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    "2021-02-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 42ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 16 de dezembro.\r\n\r\nAos dezesseis dias de dezembro de dois mil e vinte, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima segunda sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 41ª sessão ordinária, de 09 de dezembro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou ao Plenário que encaminharia ao gabinete de cada um dos senhores conselheiros, nesta data, por intermédio de uma solicitação interna eletrônica (SIE), o balanço geral de sua gestão, compreendendo o período de março de 2017 até o dia 15 do corrente mês. Destacou que os dados se encontravam consolidados no balanço geral e desde logo se colocava à disposição caso algum esclarecimento adicional se fizesse necessário. Aduziu que os eixos temáticos que estavam ali acordados envolviam, entre outros, a gestão orçamentária e financeira da Corte, a modernização das estratégias de controle, a modernização dos sistemas de Tecnologia da Informação para o exercício do controle externo, o aprimoramento da imagem institucional do Tribunal, a modernização do sistema de planejamento, a evolução da estrutura organizacional e de pessoal, avanço de tecnologia da informação e, mais recentemente, a atuação do Tribunal no enfrentamento à Covid. Dando prosseguimento aos trabalhos, convocou uma sessão extraordinária para o dia 6 de janeiro de 2021, com vistas à apreciação de pareceres prévios em contas de governo, bem como de outros processos cuja matéria fosse de alta relevância, ou urgente, a critério da presidência ou a requerimento de conselheiro, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 103 do Regimento Interno. Registrou, por relevante, que, durante o período de recesso do Plenário, não ocorreria paralisação dos trabalhos institucionais, apenas os prazos processuais ficariam suspensos, à exceção daqueles referentes às contas de governo, tudo conforme previsão regimental. Em continuidade, procedeu-se à eleição dos cargos diretivos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, para o biênio de 2021/2022, de acordo com o previsto no art. 4º, inciso II e no art. 86, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90. Esclareceu que este ano, de maneira excepcional, em razão da pandemia do Covid-19, o processo de votação seria realizado integralmente por meio eletrônico, tendo registrado que o sistema informatizado fora desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal, a quem transmitiu os seus agradecimentos e o seu reconhecimento na pessoa de seu Diretor, Dr. Fábio Motta Scisinio Dias. Antes de dar início ao processo eleitoral, procedeu à breve leitura do parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Corte, no exercício de 2018, sistematizando as premissas para as eleições de 2019 dos cargos diretivos de 2019 e de 2020, e que se aplicavam integralmente às eleições que ocorreriam em seguida. Ressaltou que, em relação ao quórum, os dois diplomas normativos quais sejam a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 63/90) e o Regimento Interno traziam a mesma previsão no sentido de ser exigida a presença de pelo menos quatro conselheiros, art. 86, § 1º, da Lei Orgânica e art. 135 do Regimento Interno, computando-se inclusive o voto daquele que presidisse o ato, constatando-se, assim, que não era feita qualquer distinção entre conselheiros-titulares e conselheiros-substitutos, motivo pelo qual não havia qualquer impedimento quanto à participação dos conselheiros-substitutos na votação, mormente estando eles em pleno exercício das atribuições de conselheiros. No entanto, apesar da inegável possibilidade de votar, os conselheiros-substitutos não poderiam ser votados, pois os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral eram privativos de conselheiros-titulares. Esclareceu, ainda, que, tendo em vista que atualmente o Tribunal de Contas do Estado contava apenas com dois conselheiros-titulares, inevitavelmente se concluía que o cargo de Corregedor-Geral deveria ser cumulado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente mediante eleição, registrando-se não haver qualquer impedimento legal para tanto. Atuou como escrutinador o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e, após recolhidos os votos eletronicamente, foram declarados eleitos para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ambos por unanimidade, respectivamente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e para Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, também por unanimidade, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual, em cumprimento do disposto no art. 137 do Regimento Interno, convocou a sessão solene de posse para o dia 6 de janeiro de 2021, às 14 horas. Na sequência, a Presidência parabenizou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento por sua consagradora eleição e desejou-lhe votos de pleno êxito na condução do Tribunal ao longo do próximo biênio, registrando sua satisfação ao encerrar este ciclo e ser sucedida por um eminente conselheiro e querido colega, com todas as credenciais para fazer um brilhante trabalho na presidência, agregando o denso e sólido conhecimento técnico à experiência de atuação em diversos cargos no âmbito do Sistema Tribunal de Contas, - em especial, o espírito diplomático e conciliador que lhe são próprios - , tendo se colocado, desde logo, à disposição e reforçado a todos que esperava poder retribuir ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento toda a dedicação e todo o comprometimento que recebera de S.Ex.a durante a sua gestão como Presidente. Na sequência, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento parabenizou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela eleição para a vice-presidência e para a Corregedoria-Geral. Ressaltou sua felicidade por ter o seu apoio e também a necessidade de apoio de todos os outros membros do Corpo Deliberativo e do Ministério Público e também dos servidores da Casa, para que sua gestão tivesse um bom êxito. Destacou ser este o momento de maior significado para sua carreira de servidor público de 17 anos de dedicação às causas da sociedade e com atuações em tribunais de contas nas três esferas de governo, municipal, federal e estadual, culminando na honrosa missão que lhe era conferida nesta sessão plenária. Registrou sua gratidão e seu agradecimento a Deus pela dádiva da saúde após recente recuperação da Covid-19 e pelas cotas de ânimo e dedicação que lhe permitiram até aqui o desenvolvimento de um intenso trabalho no âmbito das competências constitucionais desempenhadas por este Tribunal. Reconheceu e valorizou os enormes avanços que esta Corte experimentara nos últimos quatro anos sob a competente presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que resgatou a instituição de uma situação crítica, de fragilidade moral, e a reconduziu em direção ao merecido patamar de excelência, respeitabilidade e transparência, um legado importantíssimo ao qual, sem dúvida, daria prosseguimento. Dessa forma, aduziu, com esse propósito, nos últimos meses, dedicara significativa parcela do seu tempo em conhecer, conjuntamente com a equipe de transição formalmente constituída pela presidência, os processos de trabalho, projetos, atividades, conquistas e dificuldades afetas a diversas unidades organizacionais do Tribunal, o que possibilitara identificar oportunidades de aprimoramento da atuação institucional de forma a favorecer progressivamente o maior alcance de sua missão estratégica. Remarcou também a sua atenção para o futuro, com a magnitude do enorme desafio a enfrentar no exercício da presidência, além do volume e da complexidade, próprios da atividade de fiscalização dos gastos públicos, com os obstáculos consideráveis a serem enfrentados e superados, a exemplo do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro e do recrudescimento da pandemia da Covid-19, questões que, reconhecidamente, afetavam a saúde e as condições socioeconômicas da população. Assegurou, no entanto, que os próximos dois anos seriam decisivos para a obtenção de resultados ainda mais expressivos na orientação aos gestores públicos do estado e dos 91 municípios jurisdicionados, com um papel muito forte na orientação desses gestores que querem acertar e que aceitarem a orientação da Corte, em seu papel pedagógico. Por fim, confirmou que iria continuar combatendo o mau uso dos recursos públicos, respaldado nos objetivos constantes do planejamento estratégico vigente, que seriam fielmente seguidos, e no aprendizado, haurido em mais de 30 horas de apresentações nos trabalhos da comissão de transição, sobre o funcionamento dos diversos órgãos do Tribunal com a participação dos atuais e dos futuros dirigentes do TCE. Em continuidade, os senhores conselheiros e o representante do MPE cumprimentaram e felicitaram a todos os eleitos. Em seguida, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo em vista o previsto no art. 3º da Resolução 282/2014, que submete à decisão plenária a escolha do Conselheiro-Ouvidor do Tribunal, propôs aos demais senhores conselheiros a indicação da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com a sua recondução ao cargo de Ouvidora-Geral desta Corte de Contas, para o exercício do mandato no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, o que foi referendado por unanimidade pelo Plenário, tendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins agradecido a indicação do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, dizendo-se muito honrada, por ser um trabalho que exigia contínuo aperfeiçoamento, e para o qual já contava com novas ideias com vistas a tornar os trabalhos mais transparentes. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou inversão na pauta para que fosse relatado, primeiramente, o Processo TCE nº 210778-3/2020 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Miracema), no qual votou pela rejeição da defesa, aplicação de multa e notificação para defesa, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 210976-7/2020 (prestação de contas de governo municipal de Miracema - exercício de 2019), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Clovis Tostes de Barros, cujo representante, Dr. Pierre Faria de Felippe, procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que, conforme relatado nas razões de defesa, o fato que culminara para que o município ficasse acima do limite definido pela lei de responsabilidade fiscal fora o grande déficit financeiro herdado pela gestão com relação ao Fundo Municipal de Previdência. Assim, somente no exercício de 2019 foram aportados para cobertura do déficit um total de R$ 3.629.428,50, que vinha sendo gasto para complementação mensal da folha de pagamento dos inativos e pensionistas e que, em contrapartida, não poderia ser deduzido das despesas de pessoal por não serem consideradas despesas vinculadas ao RPPS. A partir do exercício de 2019, o caixa do Regime Próprio de Previdência se esgotou e houve a necessidade de aporte financeiro por parte do Executivo para que fossem cumpridos os pagamentos dos aposentados. Dessa forma, aduziu, restou claro que o aumento do percentual não fora ocasionado diretamente por uma ação da atual administração com novas contratações ou aumento da folha de pagamento, mas sim pelo repasse realizado pelo gestor para cobertura do déficit financeiro que, por força de lei, não poderia ser mais deduzido das despesas de pessoal. Quanto à segunda irregularidade, esclareceu que o desequilíbrio financeiro já existia quando o gestor assumira a pasta, ocasionado pelo não cumprimento de obrigações por parte de alguns gestores anteriores e também por uma gestão ineficiente junto ao RPPS que acabou levando o Regime ao colapso financeiro, porém várias ações foram tomadas pela atual gestão no sentido de tentar recuperar e equacionar esse débito atuarial. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: o Poder Executivo não cumpriu o limite de despesas com pessoal no exercício de 2019, o qual, sendo descumprido desde o 3º quadrimestre de 2017, deveria ter sido reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, em inobservância à regra de retorno estabelecida no art. 23 c/c art. 66 da Lei Complementar nº 101/00, encerrando o exercício de 2019 com estas despesas ainda acima do limite, contrariando o disposto no art. 20, inciso III, alínea “b”, da citada Lei, e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento, sendo o voto aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 218894-9/2020 (prestação de contas de governo municipal de São Gonçalo - exercício de 2019), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. José Luiz Nanci, cujo representante, Dr. Luiz Tubenchlak Filho, procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que, concernente ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o Município de São Gonçalo vinha se empenhando para regularizar toda a situação previdenciária. Destacou que, embora houvesse uma tese sendo tratada na prestação de contas de governo, era entendimento do Tribunal que a presente análise deveria ocorrer quando da conferência das contas de gestão, ressaltando que essa indicação de irregularidade não partira do Corpo Instrutivo, mas sim como uma indicação do Ministério Público Especial, que alegara ser o município prejudicado pela não obtenção do CRP no Regime Próprio de Previdência Social. No entanto, frisou, essa alegação não se adequava ao Município de São Gonçalo por existir um CRP ativo, e, dessa forma, não iriam ocorrer os impedimentos relatados pelo Ministério Público. Ainda lembrou o representante o atual entendimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no voto da prestação de contas do governo do Município de Angra dos Reis, Processo TCE nº 210854-3/2020, em que a Senhora Conselheira fora contra o entendimento do MPE, destacando que o CRP adquirido de forma judicial não poderia ser considerado como uma irregularidade. Quanto à segunda irregularidade, explicou que o Município de São Gonçalo apenas deixara de aplicar o valor de R$ 48.000,00, aproximadamente, que se referia ao último depósito do exercício de 2019, ocorrido em 24.12.19, restando apenas dois dias úteis para a sua reutilização, sendo certo afirmar que, como o valor depositado não era realizado de forma desmembrada, a informação de que o valor seria destinado para aplicação, conforme a Lei 12.858/13, só fora divulgada pela ANP em janeiro de 2020, fazendo com que a utilização do saldo restante do recurso no exercício de 2019 fosse inexequível. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 102550-3/2019 (edital de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Hélio Cabral Moreira, cujo representante, Dr. Yves Lima Nascimento, procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que, no dia 10/02/20, o Senhor Hélio fora exonerado do cargo de Diretor-Presidente da Cedae, mas efetuara um protocolo, via e-mail, por causa da pandemia e por ser ele do grupo de risco, explicando o que havia acontecido e respondendo à notificação do Plenário. Destacou três pontos fundamentais imputados ao Sr. Hélio no dia 02/02/20: a publicação do edital que, em virtude do Decreto Estadual 46.550/2019 - convênio com a Subsecretaria Social do Estado da Casa Civil e da governança -, condicionava a sua publicação a esse órgão de governo, e, por isso, não fora publicado naquele tempo devido. Esclareceu, também, que fora feito um requerimento na Corte de Contas sobre a possibilidade ou não da publicação, sendo certo que o edital estava adiado até o enquadramento das solicitações pelo Relator, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Destacou também que os parâmetros técnicos apresentados foram com base no Corpo Técnico da Cedae e ratificados pelo corpo jurídico da própria empresa, na gestão do Sr. Hélio, e que caberia, agora, ao atual presidente fazer as devidas adequações, por esta Corte. Por fim, registrou que o edital, com base no Corpo Técnico da Cedae e nos relatórios da Corte de Contas, também buscara a todo momento o atendimento para evitar futuras nulidades ou ilegalidades no edital. Dessa forma, pugnava pelo acolhimento da defesa do requerente, por ele não fazer mais parte da atual gestão da Cedae e por ele, em todo momento, ter respeitado os requerimentos e notificações deste Tribunal de Contas. Retomando a palavra, o Relator votou pela declaração de ilegalidade, deferimento do pedido de defesa oral, não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação com determinações, cancelamento, determinação à SGE, expedição de ofício e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE no 211080-1/2020 (prestação de contas de governo municipal de Iguaba Grande - exercício de 2019), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes dos responsáveis, Sr. Balliester Werneck de Prague e Sr. Vantoil Medeiros Martins, havendo se apresentado para a defesa o Dr. Paulo Sergio Bernardo Soares, representando o último responsável, e o Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, representando os dois últimos responsáveis. Inicialmente, o Dr. Gusmar explicou que discordava quanto à irregularidade apontada pelo Parquet de Contas junto a esta Corte, no que se referia à gestão da Previdência Municipal, por entender, com referência à diferença que se dera entre o Anexo 10 da Receita e o Modelo 23, que isso ocorria muitas vezes quando as contribuições de um exercício eram repassadas para o exercício subsequente e eram registradas como receita no momento em que os valores adentravam na tesouraria do Instituto Previdência. Destacou, ainda, que na elaboração do Modelo 23 eles se reportavam, apenas, ao próprio Instituto de Previdência. Assim, as unidades vinculadas repassavam, e por isso a diferença de valores. Com relação aos parcelamentos - anteriores aos exercícios de 2018/2017, aproximadamente -, eles foram revogados. Por fim, ressaltou que o presidente do Instituto, de acordo com a orientação do atual Prefeito, já estava providenciando a regularização para que todos esses repasses fossem feitos dentro do que o Tribunal de Contas vinha orientando aos municípios. Com relação à inobservância relativa à não obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, explicou que a Corte de Contas já pacificara o entendimento de que a ausência do certificado não poderia ser considerada uma irregularidade grave, ao ponto de ensejar a reprovação das contas, tendo citado precedentes em que tais casos se deram. Na sequência, o Dr. Paulo Sergio Bernardo Soares, representando o último responsável, reiterou a defesa realizada pelo Dr. Gusmar. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman convidou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para presidir, ainda na pauta de prioridades, o relato dos seguintes processos: da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Processo TCE no 210913-5/2020 (prestação de contas de governo municipal de Guapimirim - exercício de 2019), em que, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Jocelito Pereira de Oliveira, cujo representante, Dr. André Luiz de Oliveira Soares, procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que, quanto ao não atingimento do limite mínimo de gastos na educação, o acompanhamento desses gastos era feito pelo SIGFIS, e que este demonstrava, ao final do exercício, o atingimento do índice alcançando 27,39%, pelo método ajustado; e 25,34%, pelo método convencional, porque ele considerava os restos a pagar processados e somente foram expurgados quando pelo TCE. Frisou, ainda, que o município possuía suficiência financeira para cobrir esses restos a pagar não processados e que eles somente viraram o ano no exercício porque a Secretaria de Educação fizera as compras necessárias, mas os fornecedores não entregaram em dezembro alguns materiais, como kits escolares e outros materiais escolares, o que fugia ao domínio da Secretaria. Quanto ao segundo item - a utilização dos royalties para pagamento de dívida -, informou que houvera o empenho de dívidas nessa fonte, porém assim que detectado o erro, foram cancelados esses empenhos, não tendo sido pagos. Por fim, quanto ao índice da despesa com pessoal, no 3º quadrimestre de 2018, realmente o município extrapolara o limite da LRF de 54%, porém, no primeiro quadrimestre de 2019, em que havia a obrigatoriedade de redução de 1% desse excesso, ele fora reconduzido, e no segundo quadrimestre, em que se tinha de diminuir outros 2/3, também fora feito, cumprindo o município a LRF dentro do prazo legal. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades, a saber: o Município aplicou 21,95% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; e o Poder Executivo vem apresentando constantes variações da despesa com pessoal de modo a superar o limite máximo legal, demonstrando a ausência de adoção de medidas para cumprimento das vedações impostas aos entes cuja despesa com pessoal exceda a 95%, apesar do disposto no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanhado o Relator nas conclusões. Por fim, chamou à deliberação os Processos TCE nos 101330-2/2018 (relatório de auditoria governamental - convertido em tomada de contas ex offício da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro) e 108198-7/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que esclareceu serem os processos conexos, e que seu voto não iria abranger o mérito, e votaria pela diligência interna e apensação, indagando aos representantes se procederiam à defesa, uma vez que estes teriam nova oportunidade, posteriormente, para empreendê-la. Em resposta, a representante, Dra. Tatiana Vaz Carius, optou por proceder à defesa; o representante, Dr. Gabriel Calais, declinou de proceder à defesa neste momento; o representante, Dr. Matheus Arraes, declinou de proceder à defesa neste momento, tendo intervindo mais adiante para esclarecimentos sobre intempestividade em relação ao Processo 108198-7/16; os representantes, Dr. Gilberto da Silva Costa Filho e Dr. Cesar Francisco Mastrângelo, optaram por fazê-la. Dessa forma, após leitura do relatório pelo Conselheiro, inicialmente a Dra. Tatiana Vaz Carius explicou que, na época das obras, a percepção era de que as coisas estavam regulares, não havia questionamento de sobrepreço, não havia questionamento de ilegalidade, e a percepção era de absoluta tecnicidade, de legalidade. Ressaltou não ter vinculação partidária, não estar vinculada a nenhum ato de corrupção e não responder a processo criminal; e que a sua obrigação de estar perante a Corte de Contas se devia ao cargo que ocupara. Estatutariamente, assinara o termo aditivo, na qualidade de interveniente e, por isso, estava prestando contas, mas assinara termos aditivos que estavam amparados por pareceres jurídicos, por chancelas da Procuradoria do Estado. Nos autos, tinha em sua defesa vários laudos técnicos informando que na fase em que a obra estava, quando chegara, ela não poderia ser paralisada. Além disso, solicitara à Auditoria Geral do Estado a cessão de auditores concursados para compor o quadro de controle interno, cuja autuação das medições facilitara muito o trabalho da equipe de auditores do TCE, quando foram auditar as obras, aos quais parabenizava, por eles terem que auditar cinco anos de obras em cinco meses. Ressaltou que confiara no opinamento, nas minutas de aditivo que foram feitas pelos Procuradores do Estado, e que vários outros procuradores subscreveram pareceres, e havia um parecer que fora dado em sigilo, feito pela Procuradoria-Geral do Estado, por um grupo de procuradores para avaliar os pareceres emanados no âmbito da Linha 4 do Metrô. Assim, seria fundamental que esse parecer também viesse aos autos em busca da verdade, além dos membros do Conselho de Administração, todos aqueles que definitivamente estavam envolvidos nesse processo. Por fim, solicitou que a sua situação fosse analisada por esse viés, quais eram as alternativas realmente viáveis à época; e que, se fosse entendido pela ilegalidade, que fosse aplicada a excludente de culpabilidade por manifesto de inexigibilidade de conduta adversa. Em seguida, a palavra foi concedida ao Dr. Gilberto da Silva Costa Filho, representante do Sr. Renan Miguel Saad, o qual explicou que o requerente fora notificado para prestar esclarecimentos porque, à época em que se deram os fatos, ele ocupava o cargo de assessor jurídico-chefe da Secretaria de Estado de Transportes, tendo se manifestado acerca da elaboração do chamado Termo Aditivo nº 1 e firmado o contrato de concessão de transporte metroviário da Linha 4, Contrato nº 1.028 de 1987, de forma opinativa e facultativa, ou seja, seu parecer não tivera cunho ou natureza obrigatória, tampouco fora vinculante. Reiterou ser indispensável que o Relator ou o Corpo Técnico providenciassem a cópia do Processo Administrativo nº E-10/775/2009, instaurado no âmbito da Secretaria de Transporte para a celebração especificamente do Aditivo nº 1, em que se atestava não só a lisura da atuação do Dr. Renan, mas também que o parecer por ele elaborado, além de ter natureza meramente opinativa, não fora acolhido pela PGE para efeito de elaboração ou sustentação ou amparo no aditivo. Outro processo administrativo de que o Corpo Instrutivo ou o Relator não poderia abrir mão era o instaurado pela PGE, que concluiu que o parecer opinativo elaborado pelo Procurador Renan Saad estava tecnicamente correto, não contendo qualquer traço de ilegalidade ou tendenciosidade. Acrescentou que fora requerido também que se trouxesse aos autos do processo de auditoria a cópia das Ações de Improbidade nº 0102232-92/2017.08.19.001 e nº 0313425-86/2018.8.19.001 que, embora tratassem exatamente do mesmo tema versado na auditoria, não continham, nos seu respectivos polos passivos, a inclusão do Dr. Renan, o que atestava não ter sido seu parecer o que permitiu, à época, a assinatura do Termo Aditivo nº 1. Para concluir, em termos das provas que a defesa reiterava, em razão de alegada delação, insistiu que o Dr. Renan fosse intimado para que prestasse a sua oitiva, bem como a Procuradora à época, Sra. Lucia Lea Guimarães Tavares, que foi quem aprovara o parecer elaborado pelo Dr. Marcos Juruena, que, por sua vez, respaldara a assinatura daquele termo aditivo. Assim, concluiu reiterando a indispensabilidade, sob pena de violação ao contraditório e a ampla defesa, da produção de todas as provas que culminarão com a plena atestação e comprovação do que citara, de que o parecer do requerente tinha natureza facultativa e, acima de tudo, ou principalmente, não fora o parecer do seu cliente que dera ensejo à elaboração, à afirmação e à assinatura do Aditivo nº 1, mas, ao contrário disso, fora o parecer da lavra do Dr. Marcos Juruena, devidamente acolhido pela Procuradora-Geral do Estado, à época, que permitira a elaboração e a assinatura do Aditivo nº 1. Prosseguindo, a palavra foi concedida ao Dr. Cesar Francisco Mastrângelo, que explicou ter exercido o mandato da Agetransp de janeiro de 2014 até dezembro de 2017, e ter sido notificado na sessão do dia 13 de maio, por possível omissão da Agetransp em relação a procedimentos da Linha 4. Assim, ressaltou que quando entrara em 2014, já havia 3 anos de obra e ele tivera o cuidado, junto com todos os conselheiros, de pedir um parecer à Procuradoria-Geral da Agência, na época exercida pelo Procurador-Geral Joaquim Horn, sobre o papel da Agetransp no contexto da Linha 4, lembrando que já havia 3 anos de obras e os três aditivos já tinham sido assinados. Ressaltou que, na resposta que dera no dia 26 à decisão do Plenário do dia 13, alguns pontos foram colocados em relação à presidência da Agetransp, sendo uma delas que o seu mandato terminaria em meados de abril; mas seu mandato terminou em 31 de dezembro de 2017, que era o mandato em que fora sabatinado na Alerj e que começara em 1º janeiro de 2014, sendo esse o primeiro ponto do engano em relação ao Corpo Técnico. Destacou que o segundo engano foi o Corpo Instrutivo dizer que ele não se manifestara tempestivamente em relação a estas questões que já tinham sido feitas a ele em janeiro de 2016, do que discordou, pois havia, sim, se manifestado, tanto que encaminhara novamente e a resposta dada foi no dia 04/01/2017, tempestivamente, ten do o protocolo, e o número do processo: 103971-2/16. Assim, ressaltou que o Corpo Técnico falara do reequilíbrio da Linha 4, e com base no parecer do Dr. Joaquim, fizeram todo o processo para iniciar o reequilíbrio da Linha 4 a partir da data de operação, que fora em meados de julho e agosto, havendo, já em março de 2017, sido criado o processo para saber qual era a data para a primeira revisão tarifária, que deveria ser 2021, mas ficara entendido com o parecer jurídico, encaminhado também para esta Corte, que deveria ser já em 2018. Por fim, solicitou ao Relator o acesso ao processo que a Dra. Tatiana e o Dr. Gilberto citaram, que achava ser fundamental para esse processo, pois ele tratava, entre outras coisas, da Agetransp em relação ao Achado nº 5 de que o Tribunal estava falando, e sobre o qual fora criada uma comissão especial exatamente para análise pela própria Procuradoria-Geral do Estado - a Comissão Especial de Resolução PGE nº 4222/2016 -, sendo o processo o de número E-14/001019219/2018, e essa comissão fora formada pelo Dr. Denis Martins, procuradores de estado, pelo Dr. Gabriel Pacheco e Dr. Rodrigo Mascarenhas, e revisado pelo então Procurador-Geral à época, Dr. Rodrigo Zambão. Após as defesas, o Relator solicitou a juntada aos autos de todas as defesas orais realizadas nestes dois processos; e, a despeito da análise efetuada pelo Corpo Instrutivo quanto às razões de defesa apresentadas no Processo 101330-2/18, verificou que os esclarecimentos oferecidos pela Concessionária Rio Barra S.A. não foram suficientemente enfrentados na instrução. Assim, apesar de o objeto dos autos do Processo 101330-2/18 referir-se à responsabilização dos agentes públicos que deram causas a diversas irregularidades verificadas nos termos aditivos ao Contrato L4/98, restava inequívoco o interesse jurídico da Concessionária Rio Barra no julgamento do presente processo, sobretudo em razão das possíveis consequências da decisão a ser prolatada sobre a validade jurídica da concessão dos serviços de transporte metroviário de passageiros que se encontra em vigor. Além disso, o Relator verificou que havia uma estreita correlação entre os fatos aqui abordados e aqueles objetos de exame no Processo 108198-7/16, pendente ainda de análise conclusiva pelo Corpo Instrutivo, revelando-se imperiosa a reunião de ambos os processos para um futuro julgamento conjunto a fim de evitar bis in idem ou a prolação de decisões conflitantes a respeito da legalidade ou da ilegalidade dos termos aditivos ao contrato de concessão. Nessa esteira, considerando a relevância e a extrema complexidade da matéria, bem como a possível repercussão desta auditoria e daquela tratada no outro processo, sobre a concessão em vigor, reputou necessário baixar os autos em diligência interna a fim de que o Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Auditoria em Regulação de Serviços Públicos, procedesse à análise conjunta de ambos os feitos com uma proposta meritória e posterior oitiva do Ministério Público Especial, tendo votado por diligência interna e também pela apensação do Processo TCE no 108198-7/2016 ao Processo TCE no 101330-2/2018, aprovado por unanimidade, sendo registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Após o fim da pauta de prioridades, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento continuou presidindo os relatos dos processos com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Assim, chamou à deliberação os Processos TCE nos 213643-4/2012, 213647-0/2012 e 213649-8/2012 (recurso de reconsideração em contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), da pauta de devolução sem voto-revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo Relator o próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão, recusa do registro e comunicação ao recorrente, sendo aprovado por unanimidade. Ainda da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, os Processos TCE no 101144-9/2017 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), com voto pelo acolhimento da defesa, registro e arquivamento; 219372-1/2013 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias), com voto pelo registro in casu e arquivamento; e 205672-7/2017 (concurso público (ato/contrato) do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia), com voto pelo registro, arquivamento e comunicação, sendo todos aprovados por unanimidade. Da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, os Processos TCE nos 233866-2/2012 (recurso de reconsideração em convênio da Prefeitura Municipal de Barra Mansa) e 233864-4/2012 (termo aditivo da Prefeitura Municipal de Barra Mansa), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa; 219412-7/2013 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Japeri - exercício 2012, sob a responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos), com voto pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade e arquivamento; 205338-7/2014 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Petrópolis), com voto pela comunicação; 212366-0/2008 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Quissamã), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, sendo todos aprovados por unanimidade. Da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Processo TCE no 227834-7/2018 (pensão do Fundo Previdência do Município de Barra do Pirai - FPMBP), com voto pelo registro e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. E da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE nos 107060-8/2008, 112004-1/2008, 100396-8/2009, 106671-8/2009, 116187-9/2009, 100216-7/2010, 100460-0/2010, 106017-1/2010 (termos aditivos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) e 103926-5/2015 (prestação de contas por execução de contrato da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo arquivamento e determinação; 106829-1/2006 (termo de ajuste de contas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pela declaração de ilegalidade, instauração de tomada de contas especial, comunicação e expedição de ofício; 217483-4/2014 (tomadas de contas especiais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), com voto pela irregularidade das contas, imputação do débito e aplicação de multa; 218433-4/2013 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Fundação Municipal de Educação de Niterói), com voto pela não recepção, irregularidade das contas, imputação do débito e aplicação de multa; 235572-1/2014 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), com voto pela não recepção, irregularidade das contas, imputação do débito e aplicação de multa; 217314-9/2010 (contrato da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), 241788-8/2010, 241790-1/2010 (termos aditivos da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e 219183-4/2011 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), com voto pela rejeição da defesa, declaração de ilegalidade, extinção da punibilidade, conversão em tomada de contas especial ex officio, citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis) e expedição de ofício; 114182-6/2018 (tomada de contas da Secretaria de Estado de Obras), com voto pela citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis); 237553-8/2005 (contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Teresópolis), com voto pela comunicação e arquivamento; e 101319-8/2018 (procedimento de responsabilização por obstrução à auditoria da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela não acolhimento, aplicação de multa, aplicação da pena de inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança, comunicação, expedição de ofício e ciência, sendo todos aprovados por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 626 processos: 79 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 23 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 509 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 14 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor os Processos TCE no 106483-6/2016 (revisão de proventos da Administração Central da UERJ) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, provimento, registro, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e 226811-5/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Paraty) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, revogação, procedência parcial, determinação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE no 208040-8/2020 (prestação de contas de governo municipal de Itatiaia - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Guedes da Silva, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE no 211123-9/2020 (prestação de contas de governo municipal de Mendes - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Rogério Riente, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades, a saber: o Município não realizou o repasse das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS, contribuindo para o desequilíbrio financeiro e atuarial do regime, em desacordo com o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98; o Município realizou o pagamento apenas parcial dos valores decorrentes dos acordos de parcelamentos ao RPPS, contribuindo para o desequilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98; e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE no 211099-2/2020 (prestação de contas de governo municipal de São Pedro da Aldeia - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Claudio Vasque Chumbinho dos Santos, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE no 211128-9/2020 (prestação de contas de governo municipal de Paraíba do Sul - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Alessandro Cronge Bouzada, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades, a saber: o Município inadimpliu valores decorrentes dos acordos de parcelamento junto ao Regime Próprio de Previdência Social, concorrendo, deste modo, para o desequilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98; o Município aplicou 24,46% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo, assim, o limite mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; e a Divergência de R$ 204.080,87 entre o montante do superávit financeiro do Fundeb do exercício de 2019 apurado na presente Prestação de Contas, no montante de R$ 604.686,22, e o superávit financeiro de R$ 400.605,35 registrado pelo Município no Balancete do Fundeb, o que revela a saída de recursos da conta do Fundo, sem a devida comprovação, em desacordo com o disposto no art. 21 c/c o art. 23, inciso I, da Lei nº 11.494/07; e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofícios, determinação à SGE, determinação o à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE no 211114-8/2020 (prestação de contas de governo municipal de Bom Jardim - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Antônio Claret Gonçalves Figueira, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE no 105192-4/2017. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 212028-1/2012, 212029-5/2012, 212030-4/2012 e 212031-8/2012 (recursos de reconside ração em contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Cantagalo), pelo conhecimento in casu, ciência à SGE e diligência interna, ao Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo não conhecimento e comunicação ao recorrente, havendo a Primeira-Revisora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, retirado seu voto acompanhando o Segundo-Revisor, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 102278-2/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Antes, porém, o Senhor Conselheiro manifestou declaração de voto, em que teceu as seguintes considerações: dado que o manual vigente foi aprovado por meio da Resolução nº 266/10, tendo como fundamento o art. 115, II, a, do Regimento Interno, propunha que sua alteração ocorresse por meio de ato do plenário da mesma espécie, com alteração do art. 1º da Resolução nº 266/10. A segunda contribuição dizia respeito à elaboração e aprovação do PAAG, instrumento que, na verdade, não derivava apenas do planejamento ordinário no âmbito interno da Secretaria Geral de Controle Externo, a partir de seus planos setoriais, mas também de solicitações e aprovações de diferentes origens, vinculando, inclusive, o Relator prevento ao processo original, nos termos do art. 124, §18, do Regimento Interno. Diante do exposto, estava sugerindo alterações no manual e na Resolução nº 302, no sentido de considerar como aprovação especial os pedidos de inclusão de fiscalização no PAAG corrente, por iniciativa do titular da SGE, nos moldes do que preceitua o art. 49, §1º, b, do Regimento Interno, e de dar ciência do PAAG aprovado e de suas alterações, por inclusão de fiscalização, aos conselheiros-substitutos integrantes do Corpo Deliberativo, em exercício no Tribunal. No que dizia respeito aos instrumentos de fiscalização, sugeriu também um pequeno ajuste na definição de inspeção, compatibilizando-a ao Regimento Interno desta Corte, sem descuidar das novas metodologias de controle decorrentes de tecnologias emergentes. Por fim, quanto ao item de definição da equipe de auditoria, destacou as diretrizes constantes da Resolução ATRICOM nº 13/18, que esclarecia sobre o tema que “a realização de trabalho de fiscalização e auditoria de alta qualidade pelos Tribunais de Contas requer a adoção de políticas de gestão de pessoas, que permitam a seleção, a lotação e a retenção de servidores, bem como o desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional contínuos”, tendo os Tribunais de Contas brasileiros o poder e o dever de desenvolver políticas de seleção, desenvolvimento e retenção de servidores que contribuam para o aprimoramento da gestão pública e o efetivo cumprimento de sua missão institucional. Considerando as premissas dessa Resolução e a necessidade de observância obrigatória ao disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, no Regimento Interno e na Lei Estadual nº 4.787, incorporou o Senhor Conselheiro recomendação à SGE para que as disposições constantes no item 3 do MAG proposto fossem interpretadas conforme as diretrizes acima estabelecidas, ressaltando também as recentes alterações na estrutura do NBASP, realizado em 15.10.20, pelo IRB, mostrando a dinamicidade da evolução da questão, exigindo das instâncias responsáveis pelo controle externo uma constante preocupação com a atualização do manual, sendo também esse ponto objeto de recomendação para fins de atualização do manual. Por fim, concluiu alinhando-se às conclusões da Relatora pela aprovação do respectivo documento, que, a seu ver, por se tratar de matéria administrativa, deveria ser levado à deliberação em sede de Conselho Superior de Administração, nos termos do art. 115, II, a, do Regimento Interno. Retomando a palavra, a Relatora solicitou uma sessão de prazo, tendo agradecido as ponderações e as sugestões trazidas pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, mas lembrando haver também um pedido de ingresso de amicus curiae, sobre o qual ela ainda não se decidira, e, caso viesse a decidir favoravelmente, acreditava ser interessante que a associação fosse ouvida antes de uma decisão meritória. Na sequência, trouxe uma questão de ordem para o Plenário definir o fórum adequado para sua deliberação, se em sessão do Conselho Superior de Administração (como sugerido pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia), ou se em sessão ordinária (segundo a própria Relatora), tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren concordado com a Relatora, e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento concordado com o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman desempatado em favor de que voltasse o processo em sessão do Conselho Superior de Administração, pela prerrogativa de voto do Presidente, tendo ponderado haver a circunstância de que esse manual de auditoria fora elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, e que, futuramente, diante de uma nova composição daquela pasta, poderia acontecer de uma visão renovada vir a ser apresentada, registrando, ainda, uma eventual necessidade de revisão ou de reavaliação do tema pela próxima gestão, por ser uma matéria muito sensível, e que seria interessante ter também a marca de uma próxima gestão do Tribunal, como uma forma de democratizar ainda mais esse debate. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 210906-2/2020 (prestação de contas de governo municipal de Queimados - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Carlos de França Vilela, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: o Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias devidas pela patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.717/98; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou os Processos TCE nºs 211167-5/2020 (prestação de contas de governo municipal de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2019), sob a responsabilidade da Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 210866-6/2020 (prestação de contas de governo municipal de Natividade - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 211076-0/2020 (prestação de contas de governo municipal de Itaocara - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Manoel Queiroz Faria, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 33.316.405,07, ultrapassou o limite estabelecido na LOA em R$ 12.328.705,07, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 212531-7/2020 (prestação de contas de governo municipal de Piraí - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Luiz Antônio da Silva Neves, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 207886-6/2018. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 235074-4/2008 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), pelo conhecimento, provimento, cancelamento dos acórdãos, manutenção da irregularidade das contas, comunicação e arquivamento, ao Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, aprovado por unanimidade o voto-revisor, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman comentado ser a primeira decisão plenária após definição da Tese 899, que seria aplicada independente da oposição de embargos de declaração pela Advocacia Geral da União, com as mesmas balizas fixadas quando da apreciação da prescrição da pretensão punitiva. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 203486-7/2006 (termo da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, provimento, arquivamento, cancelamento, regularidade, quitação, aplicação de multa, imputação do débito e comunicação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 220557-8/1999 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, provimento parcial e determinação à CPR, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pelo conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão, comunicação ao recorrente, determinação à CPR e remessa ao NDG, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da Relatora, de maneira a não se aplicar, por analogia, a retroatividade da fluência do prazo prescricional ao momento da decisão que determina o chamamento do responsável ao processo, vencidos, nesse ponto, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 218861-2/2020 (prestação de contas de governo municipal de Rio das Ostras - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou 1668 processos (vide anexo A). Continuou o julgamento do Processo TCE nº 211062-9/2020 (prestação de contas de governo municipal de Carapebus - exercício de 2019), sob a responsabilidade da Sra. Cristiane Miranda de Almeida Cordeiro, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: repasse do Poder Executivo ao Legislativo, no montante de R$ 4.096.534,41, desrespeitando o limite máximo de R$ 3.994.734,71 previsto no inciso I do §2º do artigo 29-A da Constituição Federal de 1988. O repasse acima do limite máximo foi de R$ 101.799,70; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício, ciência a SGE, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou, em seguida, o Processo TCE nº 211172-0/2020 (prestação de contas de governo municipal de Armação dos Búzios - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. André Granado Nogueira da Gama e do Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: o município não realizou o pagamento dos valores decorrentes dos Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício, ciência a SGE, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE nº 218296-1/2020 (prestação de contas de governo municipal de Duque de Caxias - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Washington Reis de Oliveira, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, ciência a SGE, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 107443-4/2020 e 100126-4/2019 consignou seu impedimento o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 218905-4/2020. Relatou o Processo TCE nº 210903-0/2020 (prestação de contas de governo municipal de São Sebastião do Alto - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues, do qual procedeu à leitura de relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: inobservância, na gestão do regime próprio de previdência municipal (RPPS), das regras estabelecidas nos artigos 40, 149, §1º, e 249 da CRFB/88, na Lei Federal nº 9.717/98, no artigo 69 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nas demais normas pertinentes, em razão das situações a seguir discriminadas: a) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal, competências mensais do exercício de 2019, devida ao Regime Próprio de Previdência de Social - RPPS (valores não recolhidos totalizam R$ 1.180.347,81); b) Recolhimento parcial das prestações mensais relativas aos Acordos de Parcelamentos vigentes, relativos aos débitos previdenciários junto ao RPPS (valores não recolhidos no total de R$ 655.357,73); c) Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, uma vez que foi constatado déficit previdenciário de R$ 4.426.383,49, em desacordo com a Lei Federal n.º 9.717/98; e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Às vinte horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nPROCESSOS RETIRADOS DA PAUTA ORDINÁRIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN* \r\n\r\nVotos [2 a 1669]\r\n\r\n207195-5/18, 111258-9/04, 115662-2/04, 103253-3/05, 110527-3/05, 112006-3/05, 115441-8/05, 100160-1/06, 100532-8/06, 109885-6/06, 114411-8/06, 115724-0/06, 115949-2/06, 228503-0/06, 105627-6/07, 109257-5/07, 109464-0/07, 109744-8/07, 111948-2/07, 112753-2/07, 114156-2/07, 218873-3/07, 102127-7/08, 104131-2/08, 105490-3/08, 105701-0/08, 107344-2/08, 107684-0/08, 108685-1/08, 108887-1/08, 109326-4/08, 109623-0/08, 110027-9/08, 111997-5/08, 200635-3/08, 233254-2/08, 233315-2/08, 100004-7/09, 100055-6/09, 100401-9/09, 100403-7/09, 100863-1/09, 101108-6/09, 101114-5/09, 101317-9/09, 104657-8/09, 104954-4/09, 105072-9/09, 106527-1/09, 107688-8/09, 107693-3/09, 108054-8/09, 109226-0/09, 110022-1/09, 110368-3/09, 110378-8/09, 110389-7/09, 110393-8/09, 110448-9/09, 110459-8/09, 112527-5/09, 112553-4/09, 116157-4/09, 118330-2/09, 100046-0/10, 100133-9/10, 100142-0/10, 100147-0/10, 100200-8/10, 100297-1/10, 100478-7/10, 100510-1/10, 102358-5/10, 102377-1/10, 102543-2/10, 102570-5/10, 102582-8/10, 103271-8/10, 106723-2/10, 107744-3/10, 109817-0/10, 109845-7/10, 110782-8/10, 111005-5/10, 111584-1/10, 111941-3/10, 111980-9/10, 112106-2/10, 112202-2/10, 113062-7/10, 113987-1/10, 114049-2/10, 114400-0/10, 114433-7/10, 114444-6/10, 114756-7/10, 115419-8/10, 115493-4/10, 115709-1/10, 115754-6/10, 115761-9/10, 115978-4/10, 115998-4/10, 116359-9/10, 117519-8/10, 117577-0/10, 117623-5/10, 117628-5/10, 117643-5/10, 117686-7/10, 117712-2/10, 117794-0/10, 117805-5/10, 117806-9/10, 117843-7/10, 117869-1/10, 200489-9/10, 207712-3/10, 208712-0/10, 209886-4/10, 229307-2/10, 234066-7/10, 243753-7/10, 244997-2/10, 100035-3/11, 100663-6/11, 101285-7/11, 101771-6/11, 101772-0/11, 101786-1/11, 102108-0/11, 102109-4/11, 102118-5/11, 102128-0/11, 102132-1/11, 102168-0/11, 102174-9/11, 102192-1/11, 102202-2/11, 102280-4/11, 102335-5/11, 103446-7/11, 103753-8/11, 104378-1/11, 104544-2/11, 104726-2/11, 104728-0/11, 104736-7/11, 104943-2/11, 105696-8/11, 105836-0/11, 106314-9/11, 106332-1/11, 106426-8/11, 106570-5/11, 106972-7/11, 107031-6/11, 107163-5/11, 107421-5/11, 107426-5/11, 107439-2/11, 107475-6/11, 107490-6/11, 107492-4/11, 107554-8/11, 107691-2/11, 107797-2/11, 107855-0/11, 108784-2/11, 108885-2/11, 109365-9/11, 109385-9/11, 109386-3/11, 109398-6/11, 109440-5/11, 109451-4/11, 109453-2/11, 109462-3/11, 109737-6/11, 109748-5/11, 109813-6/11, 111912-4/11, 111916-0/11, 114426-6/11, 116951-5/11, 117104-1/11, 119314-2/11, 121682-3/11, 122501-0/11, 122968-2/11, 125171-2/11, 125646-7/11, 125904-7/11, 126118-7/11, 126140-0/11, 127853-6/11, 128194-5/11, 128456-1/11, 128609-0/11, 129114-2/11, 129118-8/11, 129439-0/11, 130094-5/11, 130919-9/11, 130933-5/11, 130962-6/11, 131513-8/11, 132053-5/11, 132076-7/11, 132093-5/11, 132274-1/11, 132895-1/11, 132910-7/11, 133246-1/11, 133247-5/11, 200465-5/11, 202460-9/11, 203884-6/11, 204325-7/11, 205062-4/11, 205064-2/11, 206993-4/11, 207005-0/11, 208602-1/11, 208604-9/11, 208605-3/11, 211878-5/11, 213731-5/11, 220305-3/11, 220325-3/11, 223741-2/11, 232920-5/11, 100020-0/12, 100055-5/12, 100110-1/12, 100114-7/12, 100280-2/12, 100408-6/12, 100507-8/12, 101693-0/12, 101848-7/12, 101912-4/12, 102481-2/12, 102832-5/12, 102836-1/12, 103068-3/12, 103180-7/12, 105302-1/12, 105445-9/12, 105472-2/12, 105901-3/12, 106061-6/12, 106137-1/12, 106346-4/12, 106379-1/12, 106432-9/12, 106605-8/12, 106843-2/12, 108864-0/12, 108960-0/12, 109129-5/12, 109479-8/12, 109540-3/12, 109541-7/12, 109551-2/12, 109569-9/12, 109695-4/12, 109755-0/12, 109765-5/12, 109792-8/12, 109881-5/12, 110391-9/12, 110718-1/12, 110782-2/12, 110785-4/12, 110876-9/12, 111341-1/12, 111344-3/12, 111934-4/12, 111985-3/12, 112257-1/12, 112395-9/12, 112678-9/12, 112698-9/12, 113031-2/12, 113221-9/12, 113225-5/12, 114044-6/12, 114709-8/12, 114827-6/12, 114844-4/12, 114870-3/12, 114982-2/12, 115130-8/12, 115226-3/12, 115325-5/12, 115328-7/12, 115446-5/12, 115460-1/12, 115536-6/12, 115917-4/12, 115960-1/12, 115999-2/12, 116042-2/12, 116107-8/12, 116259-7/12, 116966-2/12, 116969-4/12, 116985-8/12, 117338-6/12, 117543-3/12, 117595-6/12, 117632-0/12, 118047-6/12, 118447-0/12, 118769-6/12, 118770-5/12, 119316-2/12, 119760-7/12, 200205-5/12, 201371-7/12, 202525-7/12, 202775-4/12, 204211-2/12, 204797-6/12, 205961-6/12, 206725-7/12, 206735-2/12, 206742-5/12, 206936-8/12, 207173-5/12, 213147-0/12, 219562-6/12, 219636-3/12, 219889-2/12, 220305-5/12, 221348-4/12, 225739-5/12, 225828-2/12, 228987-5/12, 229411-3/12, 232378-8/12, 232565-3/12, 232566-7/12, 232675-4/12, 233463-6/12, 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224520-3/11, 230790-4/11, 231541-8/11, 231617-3/11, 231651-9/11, 231695-5/11, 231828-4/11, 235850-5/11, 236170-0/11, 100818-5/12, 101562-5/12, 101565-7/12, 101833-2/12, 101836-4/12, 101844-1/12, 102271-5/12, 103215-8/12, 103217-6/12, 103240-3/12, 104355-1/12, 104691-3/12, 105442-7/12, 106306-4/12, 106417-9/12, 107925-3/12, 109649-5/12, 110115-3/12, 110249-0/12, 112158-9/12, 112159-3/12, 112958-7/12, 113117-2/12, 113148-1/12, 113877-4/12, 114163-8/12, 114838-5/12, 115967-9/12, 117189-3/12, 118007-6/12, 118008-0/12, 118163-6/12, 118476-1/12, 118760-0/12, 119651-0/12, 119656-0/12, 119810-8/12, 120050-9/12, 203366-6/12, 203398-9/12, 204570-6/12, 205064-4/12, 205712-3/12, 212699-6/12, 214285-5/12, 214737-8/12, 217713-3/12, 217715-1/12, 217717-9/12, 219887-4/12, 226276-0/12, 226960-3/12, 241936-1/12, 241964-8/12, 242318-0/12, 242906-3/12, 242915-4/12, 242920-9/12, 100808-2/13, 102102-0/13, 102108-4/13, 104598-7/13, 106927-6/13, 108427-0/13, 108659-5/13, 108944-8/13, 109461-3/13, 109476-8/13, 109477-2/13, 109478-6/13, 109479-0/13, 110071-3/13, 110469-4/13, 112916-1/13, 113544-1/13, 114808-2/13, 115101-9/13, 116734-9/13, 117837-4/13, 118367-6/13, 119561-1/13, 121482-5/13, 121535-8/13, 203257-1/13, 205557-3/13, 210590-2/13, 212189-3/13, 212309-5/13, 212345-9/13, 212808-1/13, 214237-0/13, 214433-6/13, 214582-3/13, 214987-7/13, 215683-0/13, 215916-5/13, 217385-4/13, 217572-9/13, 218350-6/13, 218568-5/13, 219717-5/13, 219745-2/13, 219758-9/13, 221838-1/13, 226725-3/13, 227706-4/13, 231566-2/13, 234400-3/13, 234814-8/13, 234820-7/13, 236946-1/13, 237965-4/13, 238176-2/13, 239815-7/13, 100003-6/14, 100122-8/14, 100902-6/14, 101851-8/14, 103410-4/14, 103944-5/14, 104864-6/14, 104885-0/14, 105398-4/14, 105428-5/14, 106756-7/14, 107066-7/14, 107957-0/14, 107958-4/14, 107960-7/14, 108369-4/14, 108581-4/14, 109703-1/14, 109707-7/14, 110083-8/14, 110107-0/14, 110154-3/14, 110202-6/14, 110507-4/14, 110531-5/14, 111283-7/14, 111710-0/14, 111769-1/14, 111971-6/14, 111980-7/14, 111986-1/14, 112309-4/14, 113053-4/14, 201750-1/14, 201758-3/14, 201955-3/14, 201957-1/14, 203774-1/14, 203927-0/14, 204120-1/14, 204553-2/14, 205750-9/14, 207239-9/14, 210192-8/14, 210264-7/14, 210268-3/14, 210586-3/14, 210589-5/14, 210805-7/14, 211164-8/14, 211201-2/14, 213128-8/14, 213618-3/14, 213995-9/14, 214304-1/14, 214307-3/14, 214309-1/14, 216754-4/14, 217718-7/14, 218331-2/14, 219445-6/14, 220487-3/14, 220530-6/14, 220531-0/14, 221548-0/14, 221551-7/14, 221552-1/14, 221553-5/14, 221556-7/14, 221557-1/14, 221969-8/14, 221988-4/14, 222202-5/14, 223134-9/14, 225700-8/14, 226383-3/14, 228028-9/14, 228400-1/14, 228834-6/14, 228835-0/14, 228836-4/14, 228837-8/14, 228839-6/14, 229116-9/14, 235942-0/14, 241657-1/14, 241694-9/14, 241710-9/14, 101390-6/15, 105000-1/15, 105306-3/15, 105308-1/15, 105309-5/15, 105317-2/15, 105320-9/15, 105334-0/15, 105355-4/15, 107344-9/15, 200228-3/15, 200601-9/15, 200625-5/15, 200627-3/15, 202556-2/15, 206643-9/15, 206649-3/15, 214323-9/15, 222667-1/15, 222670-8/15, 224628-9/15, 274050-6/15, 275668-6/15, 295634-9/15, 295635-3/15, 295657-1/15, 295695-3/15, 805519-3/15, 806953-0/15, 105372-4/16, 201466-6/16, 825812-9/16, 825818-3/16.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-6/2016 (175/2009) - Interessado: MIGUEL CHALUB - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-5/2017 - Interessado: GUILHERME TARDIN BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112646-4/2011 (17/102374/10) - Interessado: LUTERO DE CASTRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-9/2017 (E-01/015/17/2014) - Interessado: WILTON TELLES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-8/2016 (002/2015) - Interessado: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107720-9/2016 (002/2015) - Interessado: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104993-7/2016 (E-08/221489/2010) - Interessado: MARIA DO ALIVIO ROCHA ALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102204-0/2016 (E-17/001/1095/2015) - Interessado: ARNALDO BARBOSA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-5/2019 (E-17/026/649/2019) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-3/2016 (E-09/088/727/14) - Interessado: LUCIA ESTER DE SOUSA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-1/2019 - Interessado: VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211172-0/2020 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-4/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-7/2018 (0165/2018) - Interessado: FRANCISCO RAIMUNDO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827618-5/2016 (20160415120P) - Interessado: SUELI MARTINS LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 233866-2/2012, 233864-4/2012 - Interessado: JOSE RENATO BRUNO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217483-4/2014 - Interessado: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211114-8/2020 - Interessado: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-6/2017 - Interessados: PAULO VIEIRA DE BARROS, LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-6/2014 - Interessado: ALBERTO CORREA E CASTRO NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-4/2020 - Interessado: ALBERTO CORREA E CASTRO NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-9/2020 - Interessado: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808418-6/2016 - Interessado: CLÁUDIO MANNARINO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219372-1/2013 (005608/2006) - Interessado: JOANA HONORIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-0/2012 - Interessado: HERMES SALDANHA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-8/2012 - Interessado: PATRICIA BAPTISTA FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-4/2012 - Interessado: VERONICA NEUSA DA CAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-1/2020 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-5/2020 - Interessado: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211080-1/2020 - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-0/2020 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-3/2018 - Interessado: DENER GONÇALVES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208040-8/2020 - Interessado: EDUARDO GUEDES DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-7/2013 - Interessados: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, ELION REGIS DE ALBUQUERQUE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-8/2012 - Interessado: LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Votos: NÃO RECPÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813040-2/2016 - Interessado: ROMULO THOMAZINE DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206405-5/2015 - Interessado: PAULO AFONSO ABREU DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817157-7/2015 - Interessado: ACYR PIRES AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817500-8/2015 - Interessado: ADRIANA COIMBRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817501-2/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817502-6/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817158-1/2015 - Interessado: ADRIANA DO ESPÍRITO SANTO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817159-5/2015 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817503-0/2015 - Interessado: AGATHA DE SOUZA DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817504-4/2015 - Interessado: ALAERTE MATHIAS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817505-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA BEMFICA HILÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817506-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817160-4/2015 - Interessado: ALESSANDRO AMARAL BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817161-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE CASTRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817507-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817162-2/2015 - Interessado: ALINE BORGES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817163-6/2015 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817508-0/2015 - Interessado: ALINE DOS REIS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817509-4/2015 - Interessado: ALINE FRAGA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817164-0/2015 - Interessado: ALINE LEONE FIDÉLIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817165-4/2015 - Interessado: AMANDA EHARALDT GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817510-3/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817511-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINE LIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817512-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINE TAVARES DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817513-5/2015 - Interessado: ANA CLARA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817166-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817514-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817167-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA HERNANDES DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817515-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO TENORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817516-7/2015 - Interessado: ANA LIDIA COELHO LOUZADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817517-1/2015 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS DA SILVA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817168-6/2015 - Interessado: ANA PAULA BIANCHI DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817169-0/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817518-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817519-9/2015 - Interessado: ANA PAULA PRADO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817520-8/2015 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817521-2/2015 - Interessado: ANAYDE DAMASO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817522-6/2015 - Interessado: ANDREA VIEIRA DA ROCHA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817523-0/2015 - Interessado: ANDREIA MARTINS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817245-0/2015 - Interessado: ANDREZA MAURICIA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817170-9/2015 - Interessado: ANGELA AVENA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817246-4/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817247-8/2015 - Interessado: ARIANE BARROS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817171-3/2015 - Interessado: ARMANDO PAIVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817172-7/2015 - Interessado: ARTHUR GERMANO HUNING - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817248-2/2015 - Interessado: AUREA CRISTINA SOARES MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817173-1/2015 - Interessado: BADIE JOAQUIM DAUD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817249-6/2015 - Interessado: BARBARA REGINA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817250-5/2015 - Interessado: BEATRIZ DO NASCIMENTO CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817174-5/2015 - Interessado: BERNARDO ROMULO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817175-9/2015 - Interessado: BIANCA DE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817176-3/2015 - Interessado: BIANCA DE LIMA RAMOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817251-9/2015 - Interessado: BIANCA GRACIANO LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817252-3/2015 - Interessado: BIANCA MACANA MEDELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817253-7/2015 - Interessado: BRENDA DE SOUZA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817254-1/2015 - Interessado: BRUNA PESTANA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817177-7/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817255-5/2015 - Interessado: BRUNO NUNES CORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817256-9/2015 - Interessado: CAMILA VERISSIMO DA SILVA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817257-3/2015 - Interessado: CARIME ANDRADE DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817258-7/2015 - Interessado: CARLA BIER DE CICCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817178-1/2015 - Interessado: CARLA INOCENCIO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817179-5/2015 - Interessado: CARLA NASCIMENTO MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817180-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRASIL RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817181-8/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817259-1/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817182-2/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817260-0/2015 - Interessado: CARLOS FELIPE ROCHA FONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817261-4/2015 - Interessado: CARMEN LUCIA MONTEIRO VARGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817262-8/2015 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817183-6/2015 - Interessado: CAROLINE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817184-0/2015 - Interessado: CAROLYNE CAVALCANTI VASCONCELLOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817263-2/2015 - Interessado: CASSIA MACHADO CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817264-6/2015 - Interessado: CECILIA DUARTE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817265-0/2015 - Interessado: CESAR CARRICO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817185-4/2015 - Interessado: CHARLES CEREZO CESPEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817186-8/2015 - Interessado: CHARLES CORREA TRIBUNO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817266-4/2015 - Interessado: CIBELE DE OLIVEIRA TENORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817267-8/2015 - Interessado: CIRLENE DE AGUIAR PEREIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817187-2/2015 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817268-2/2015 - Interessado: CLAUDIA ELIS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817269-6/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817270-5/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817188-6/2015 - Interessado: CLOTILDE AMÉLIA RIBEIRO E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817189-0/2015 - Interessado: CRISTIANE CUNHA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817271-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817272-3/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817190-9/2015 - Interessado: CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817273-7/2015 - Interessado: DAIANA DE LIMA E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817274-1/2015 - Interessado: DAIANA SANTOS NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817191-3/2015 - Interessado: DANDARA IANE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817192-7/2015 - Interessado: DANIELA DOS REIS MONSORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817275-5/2015 - Interessado: DANIELA NAIARA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817193-1/2015 - Interessado: DANIELA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817276-9/2015 - Interessado: DANUSA ESTEVES DE SOUZA DORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817194-5/2015 - Interessado: DEBORA ROMANO ALEMOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817277-3/2015 - Interessado: DENILCE REJANE CASCARDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817195-9/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817278-7/2015 - Interessado: DENISE SUSEL TEIXEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817279-1/2015 - Interessado: DIEGO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817280-0/2015 - Interessado: EDILENE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817281-4/2015 - Interessado: EDINA MARTA DE CASTILHO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817282-8/2015 - Interessado: EDINEIA DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817283-2/2015 - Interessado: EDNA MARIA BENICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817284-6/2015 - Interessado: EDUARDO PULLIG COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817285-0/2015 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA MARCOLINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817196-3/2015 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS DALTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817197-7/2015 - Interessado: ELAINE MANGE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817198-1/2015 - Interessado: ELENICE XAVIER MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817199-5/2015 - Interessado: ELI ALVES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817200-0/2015 - Interessado: ELIANA CAMACHO DELGADILLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817286-4/2015 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA MANSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817287-8/2015 - Interessado: ELISABETE DE SOUZA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817201-4/2015 - Interessado: ELISABETE SATHLER HEIDERIK DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817288-2/2015 - Interessado: ELISALANE SCARINCE NIEMEYER DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817289-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA JUSTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817202-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FARIAS ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817290-5/2015 - Interessado: ELIZABETE PEREIRA CASTELLANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817291-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA LOPES BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817203-2/2015 - Interessado: ELIZANGELA MENDES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817292-3/2015 - Interessado: ERICA ALVES OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817293-7/2015 - Interessado: ERIKA COSTA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817294-1/2015 - Interessado: ESTEFANI DE JESUS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817204-6/2015 - Interessado: ESTEVÃO CEREJA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-3/2015 - Interessados: EVANDRO BERTINO JORGE, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817295-5/2015 - Interessado: FABIANA APARECIDA MIRANDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817296-9/2015 - Interessado: FABIOLA SAMPAIO DE CASTRO BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817297-3/2015 - Interessado: FELIPE CORDEIRO DE FARIAS VIGGIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817205-0/2015 - Interessado: FELIPE SOUZA BERTHOLATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817298-7/2015 - Interessado: FERNANDA BEATRIZ FÉLIX DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817206-4/2015 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DA SILVA CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817299-1/2015 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DA SILVA CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817300-6/2015 - Interessado: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817301-0/2015 - Interessado: FERNANDA VARELLA ANASTACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817207-8/2015 - Interessado: FERNANDO WENCESLAO MALAGA MENDIOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817302-4/2015 - Interessado: FLAVIANA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817208-2/2015 - Interessado: FLAVIO DE ANDRADE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817209-6/2015 - Interessado: FRANCISCA SERGIA SINVAL MORENO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817303-8/2015 - Interessado: FRANCOISE DE AGUIAR GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817210-5/2015 - Interessado: GABRIEL PADRON RIOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817304-2/2015 - Interessado: GABRIELA SANTANNA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817211-9/2015 - Interessado: GEISA CILENE FERREIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817305-6/2015 - Interessado: GEISA MAIRA FERNANDES DA SILVA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817306-0/2015 - Interessado: GISELE DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817307-4/2015 - Interessado: GISELE DE PAULA BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817212-3/2015 - Interessado: GISELLE DOS SANTOS LEON BLUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817213-7/2015 - Interessado: GISLAINE COSTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817214-1/2015 - Interessado: GLEICY GUIMARÃES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817308-8/2015 - Interessado: GLEIDE MARA JOIA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817309-2/2015 - Interessado: GREICEKELI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817310-1/2015 - Interessado: HENDER DOS SANTOS RODRIGUES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817311-5/2015 - Interessado: HOSANA ALVES MARTINS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817312-9/2015 - Interessado: HUGO BRAGA CELESTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817313-3/2015 - Interessado: ISABELA DA ROCHA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817215-5/2015 - Interessado: ISABELLA ALEXANDRIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817314-7/2015 - Interessado: IVANI MENDES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817315-1/2015 - Interessado: IVANILDA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817316-5/2015 - Interessado: IVIS DE SOUZA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817317-9/2015 - Interessado: IZABELITA DOMINGOS JEAN JACQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817318-3/2015 - Interessado: JAMILE LARISSA DE LIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817319-7/2015 - Interessado: JAMILI PEREIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817320-6/2015 - Interessado: JANDIRA MADALENA DE JESUS COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817321-0/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ VIANA LOVIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817216-9/2015 - Interessado: JOÃO MANUEL LARGUEZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817217-3/2015 - Interessado: JOÃO MANUEL LARGUEZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817218-7/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA GARRIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817219-1/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817220-0/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817221-4/2015 - Interessado: JOSÉ MARCOS CORREA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817322-4/2015 - Interessado: JOSIANE SOARES DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817323-8/2015 - Interessado: JOYCE DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817222-8/2015 - Interessado: JULIA CÉLIA GREJIO DE BIASE AREIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817324-2/2015 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA MACHADO SCARDINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817223-2/2015 - Interessado: JULIANA GUIMARÃES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817325-6/2015 - Interessado: JULIANA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817224-6/2015 - Interessado: JULIANA PETZEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817225-0/2015 - Interessado: JULIANA PETZEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817226-4/2015 - Interessado: JULIANA PETZEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817326-0/2015 - Interessado: JULIANA SOARES ROSA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817327-4/2015 - Interessado: JULIANE MOREIRA DE BRITO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817227-8/2015 - Interessado: KAREN DA CONCEIÇÃO LEOPOLDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817328-8/2015 - Interessado: KARINA SANT'ANNA DA SILVA AREZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817329-2/2015 - Interessado: KARINE ROSA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817228-2/2015 - Interessado: KATHARINE CONCEIÇÃO DA PENHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817229-6/2015 - Interessado: KATIA MARIA SARAIVA GOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817330-1/2015 - Interessado: KEILA CRISTIANE DE MACEDO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817331-5/2015 - Interessado: KEILA FONTE DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817230-5/2015 - Interessado: KEILA MARIA DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817332-9/2015 - Interessado: KELLY ANDREIA DOS SANTOS PUPPIN MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817333-3/2015 - Interessado: KELLY DE CASSIA SANTOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817231-9/2015 - Interessado: KELLY DE MORAES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817334-7/2015 - Interessado: KILDMA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817232-3/2015 - Interessado: LAIS RIBEIRO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817335-1/2015 - Interessado: LAIS SILVA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817336-5/2015 - Interessado: LAISA ROSA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817337-9/2015 - Interessado: LALESKA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817338-3/2015 - Interessado: LARISSA CRISTINA DA SILVA GALVAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817233-7/2015 - Interessado: LEANDRA MARIANO ESPOSITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817339-7/2015 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE DA FONSECA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817234-1/2015 - Interessado: LEONARDO BARRETO FONTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817340-6/2015 - Interessado: LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817341-0/2015 - Interessado: LETICIA FONTES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817235-5/2015 - Interessado: LETICIA FREIRE DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817342-4/2015 - Interessado: LETICIA PINTO MAURICIO RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817343-8/2015 - Interessado: LETICIA RAMALHO DE OLIVEIRA GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817236-9/2015 - Interessado: LIGIA DE LIMA MATEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817237-3/2015 - Interessado: LIGIA DE LIMA MATEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817344-2/2015 - Interessado: LILIANE DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817345-6/2015 - Interessado: LIVIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817346-0/2015 - Interessado: LUANA FÉLIX DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817347-4/2015 - Interessado: LUANE FERNANDES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817348-8/2015 - Interessado: LUCIA HELENA NEVES LOPES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817349-2/2015 - Interessado: LUCIA MARIA SILVA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817238-7/2015 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817350-1/2015 - Interessado: LUCIANA NAVARINY CORTES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817351-5/2015 - Interessado: LUCIANE ROGERIA TORRES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817352-9/2015 - Interessado: LUCIANO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817353-3/2015 - Interessado: LUCIENE DE AVILEZ CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817354-7/2015 - Interessado: LUCIMAR MARIA FRANCA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817239-1/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO PERLUNGIERI CASANOVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817355-1/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS MELEGARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817240-0/2015 - Interessado: LUIZ DIEGO FARO BONAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817356-5/2015 - Interessado: LUIZ RENATO CONCEIÇÃO DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817357-9/2015 - Interessado: MAIARA HELENA ARAÚJO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817241-4/2015 - Interessado: MAIARA TUANI SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817358-3/2015 - Interessado: MANOELINA ANTUNES SAT'ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817359-7/2015 - Interessado: MANUELA DOS ANJOS NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817360-6/2015 - Interessado: MARCELA BHERING VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817242-8/2015 - Interessado: MARCELO HAIG SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817243-2/2015 - Interessado: MARCELO PESSANHA CAMARGO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817244-6/2015 - Interessado: MARCELO REZENDE MAIOLINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817444-8/2015 - Interessado: MARCELO SOARES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817445-2/2015 - Interessado: MARCILIO QUINTAO DE SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817446-6/2015 - Interessado: MARCIO SOARES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817447-0/2015 - Interessado: MARCO AURELIO GONÇALVES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817448-4/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA GODINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817449-8/2015 - Interessado: MARIA ALICE RAPOSO CAMARAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817361-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE MELO JUVENAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817362-4/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817363-8/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817364-2/2015 - Interessado: MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817365-6/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES MARIANO SALDANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817366-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817367-4/2015 - Interessado: MARIA LUIZA MIGUEL DE MORAES ARUANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817368-8/2015 - Interessado: MARIA MONSORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817369-2/2015 - Interessado: MARIANA DA SILVA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817450-7/2015 - Interessado: MARIANA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA RUFINO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817370-1/2015 - Interessado: MARIANA SIMÕES PRIOSTE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817371-5/2015 - Interessado: MARIANGELA FREIRE DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817372-9/2015 - Interessado: MARIANNE NASCIMENTO DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817451-1/2015 - Interessado: MARIELEN ALVES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817452-5/2015 - Interessado: MARILUCIA DA SILVA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817453-9/2015 - Interessado: MARLLINY LUNDI DE JESUS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817454-3/2015 - Interessado: MARLUCIA CINQUINE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817373-3/2015 - Interessado: MARLY BARBOSA PREDES PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817455-7/2015 - Interessado: MARLY RIBEIRO MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817374-7/2015 - Interessado: MARTA MARIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817375-1/2015 - Interessado: MARUSSIA DA SILVA VANNIER DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817456-1/2015 - Interessado: MARYANA THAYANA DE MOURA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817457-5/2015 - Interessado: MAX PEIXOTO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817376-5/2015 - Interessado: MAYARA SANTOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817458-9/2015 - Interessado: MERCIA GALDINO CARDOSO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817377-9/2015 - Interessado: MICHEL FERNANDO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817459-3/2015 - Interessado: MICHELLE CRISTINE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817378-3/2015 - Interessado: MICHELLE MONTEIRO PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817379-7/2015 - Interessado: MILENE SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817460-2/2015 - Interessado: MIRELA AREIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817380-6/2015 - Interessado: MIRIAN DE ANDRADE SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817381-0/2015 - Interessado: MIRIAN MANGE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817382-4/2015 - Interessado: MONICA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817383-8/2015 - Interessado: MONIQUE ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817384-2/2015 - Interessado: MUNIQUE FERREIRA MATOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817461-6/2015 - Interessado: MURILLO PASSOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817462-0/2015 - Interessado: NATALIA DE NEGREIROS LYRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817385-6/2015 - Interessado: NATALIA SANTANA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817463-4/2015 - Interessado: NEISE REIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817464-8/2015 - Interessado: NORMA CRISTINA CALVO CAVALLERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817465-2/2015 - Interessado: ODAIR RODRIGO RODRIGUES JUNQUEIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817386-0/2015 - Interessado: ODILIA DIAS BICALHO ALACRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817466-6/2015 - Interessado: PABLO EDUARDO VIEIRA ACOSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817467-0/2015 - Interessado: PAMELA GUIMARÃES SA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817387-4/2015 - Interessado: PAOLA DA SILVA GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817388-8/2015 - Interessado: PATRICIA VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817389-2/2015 - Interessado: PAULA REGINA DE SOUZA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817468-4/2015 - Interessado: PAULO ANDRE MASSET VERAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817469-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO CORREA MENDES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817470-7/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE BOTELHO FLORIDO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817390-1/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817471-1/2015 - Interessado: PEDRO MANHÃES CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817472-5/2015 - Interessado: PHILIPE EMJI KAJISHIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817473-9/2015 - Interessado: QUETIUCIA SALES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817474-3/2015 - Interessado: RAFAEL BARRETO EIRAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817391-5/2015 - Interessado: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817392-9/2015 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES DE ARAÚJO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817393-3/2015 - Interessado: RAFAELLA FERREIRA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817394-7/2015 - Interessado: RAIANE PAULA FRANCELINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817395-1/2015 - Interessado: RAISSA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817396-5/2015 - Interessado: RAQUEL BARCELOS SARDINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817397-9/2015 - Interessado: REGIANE DA SILVA ANTUNES RAPOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817398-3/2015 - Interessado: RENATA FLAVIA CRAVO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817475-7/2015 - Interessado: RENATA LUMI HIRAOKA FUKAMATI CAVAGUTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817476-1/2015 - Interessado: RENATA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817399-7/2015 - Interessado: RENATA VALLE FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817400-2/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817477-5/2015 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817401-6/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817402-0/2015 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817403-4/2015 - Interessado: ROBERTA MARA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817478-9/2015 - Interessado: RODRIGO NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817479-3/2015 - Interessado: ROGERIA GREGIO DE BIASE MARTINS AREIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817480-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO POVILAITIS DOMINGUEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817404-8/2015 - Interessado: ROSANA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817405-2/2015 - Interessado: ROSANE ANGÉLICA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817406-6/2015 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA FONTELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817407-0/2015 - Interessado: ROSEMERE LOPES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817408-4/2015 - Interessado: ROZELI CATHARINA RIBEIRO DE O NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817409-8/2015 - Interessado: RUTH TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817481-6/2015 - Interessado: SABRINA ALVES CARRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817410-7/2015 - Interessado: SABRINA BARBOZA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817411-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817412-5/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DE PAIVA PINTO VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817413-9/2015 - Interessado: SANOIA CAVALCANTE GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817414-3/2015 - Interessado: SARA RODRIGUES GONÇALVES SUZANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817482-0/2015 - Interessado: SAYONARA DOUTOR INACIO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817483-4/2015 - Interessado: SERGIO GOMES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817415-7/2015 - Interessado: SERGIO GRINALDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817484-8/2015 - Interessado: SERGIO LUIS CARAUTA C FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817485-2/2015 - Interessado: SERGIO LUIZ GARRIDO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817416-1/2015 - Interessado: SILVIA GALONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817417-5/2015 - Interessado: SIMONE ALVES GIBARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817418-9/2015 - Interessado: SIMONE MARIA CORREA FRANCISQUINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817419-3/2015 - Interessado: SIMONE MOREIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817420-2/2015 - Interessado: SINTIA CONCEIÇÃO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817421-6/2015 - Interessado: SONIA DENISE RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817422-0/2015 - Interessado: SONIA MARIA GONÇALVES EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817423-4/2015 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817424-8/2015 - Interessado: SUSIMEIRE DE SOUZA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817486-6/2015 - Interessado: SUZANA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817425-2/2015 - Interessado: TAIANE CASTRO BUENO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817426-6/2015 - Interessado: TAIZA KARLA DO NASCIMENTO FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817427-0/2015 - Interessado: TAMARA DA CONCEIÇÃO COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817428-4/2015 - Interessado: TANIA JOVITA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817429-8/2015 - Interessado: TATIANA CORTE REAL DE LUNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817487-0/2015 - Interessado: TAYNAN RAINHA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817430-7/2015 - Interessado: TEREZINHA ANTUNES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817431-1/2015 - Interessado: TEREZINHA ORCHIDEA ALVES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817488-4/2015 - Interessado: THAIANY DA FONSECA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817489-8/2015 - Interessado: THALITA CESARINO BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817432-5/2015 - Interessado: THAMYRES DA SILVA MIRANDA PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817433-9/2015 - Interessado: THAYSA DE OLIVEIRA BONDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817490-7/2015 - Interessado: THIAGO DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817434-3/2015 - Interessado: TUANE DA SILVA LIMA WILSON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817491-1/2015 - Interessado: VALERIA COUTO SOARES SEIXAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817435-7/2015 - Interessado: VANESSA DA SILVA LINO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817492-5/2015 - Interessado: VANESSA DE BARROS MARTINS DA COSTA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817436-1/2015 - Interessado: VANESSA TERRA MAMEDE MATHIAS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817437-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817438-9/2015 - Interessado: VERA LUCIDI SILVA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817493-9/2015 - Interessado: VERONICA ANDREA TEIXEIRA FERNANDES ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817494-3/2015 - Interessado: VICENTE DE SOUSA MOTA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817495-7/2015 - Interessado: VINICIUS LUIZ DOS SANTOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817496-1/2015 - Interessado: VITOR VENTURA VIANNA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817497-5/2015 - Interessado: VIVIAN FERREIRA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817439-3/2015 - Interessado: VIVIANE PIMENTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817440-2/2015 - Interessado: VIVIANE VILLELA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817498-9/2015 - Interessado: WALLAS SYTURJANCKYS DE MOURA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817441-6/2015 - Interessado: WILCIANE PAULINO PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817499-3/2015 - Interessado: WILLIAM RICARDO DE VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817442-0/2015 - Interessado: WILSON GONÇALVES SARMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817443-4/2015 - Interessado: YASCHIMIN ROSA DA SILVA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-9/2020 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-7/2020 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210866-6/2020 - Interessado: SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826017-8/2016 (20/2015) - Interessado: SILVIA MARIA REZENDE DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218433-4/2013 (210/2165/2013) - Interessados: ASSOC. MORADORES E AMIGOS DO MORRO CAVALÃO, CRECHE COMUNITARIA LIRIOS DO CAMPO - Votos: NÃO RECPÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-5/2015 (056/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO MEDEIRO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-8/2016 - Interessados: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR, NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVERIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237675-3/2014 - Interessado: ADRIANA ANDRE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237680-8/2014 - Interessado: ALCINEI DE OLIVEIRA SA\\NTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237676-7/2014 - Interessado: ALEXANDER DA SILVA SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237677-1/2014 - Interessado: ALEXANDRA AGLA SAGRILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237679-9/2014 - Interessado: ALINE FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237678-5/2014 - Interessado: ALINE PEREIRA DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237683-0/2014 - Interessado: ALLAN DE ANDRADE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-3/2014 - Interessado: AMANDA TAVORA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-6/2014 - Interessado: ANA PAULA MARTINS PERES BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-6/2014 - Interessado: ANDERSON DA COSTA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-4/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ PEDRO BRANDÃO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237670-3/2014 - Interessado: ANDREIA CRISTINA MONTEIRO DO P R BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-7/2014 - Interessado: ANTONIO VITOR DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-5/2014 - Interessado: ARIANE DE LIMA VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237674-9/2014 - Interessado: ATTOS RAPHAEL SACRAMENTO GOUVEA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-2/2014 - Interessado: BEATRIZ BENTO DE OLIVEIRA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237665-8/2014 - Interessado: BEATRIZ LOPES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237685-8/2014 - Interessado: BIANCA CAMARGO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237691-7/2014 - Interessado: BIANCA CLAUDIA DE CARVALHO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237693-5/2014 - Interessado: BRUNA DIAS DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237687-6/2014 - Interessado: BRUNO ROCHA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-8/2014 - Interessado: CAIO CESAR BRAYNER MATTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237662-6/2014 - Interessado: CAMILA CHRISTINE DA SILVA ROCHA MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237638-5/2014 - Interessado: CAMILA HIPOLITO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237660-8/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DIAS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237636-7/2014 - Interessado: CAROLINE CRISTINE SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237635-3/2014 - Interessado: CAROLINE SILVA DE LIMA PUSSENTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-7/2014 - Interessado: CINTIA MORAIS WAN LUME DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237632-1/2014 - Interessado: CLARIANE LEITE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237628-0/2014 - Interessado: CLARISSA SANTOS DE ARAÚJO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237664-4/2014 - Interessado: CLAUDIA VALERIA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237621-2/2014 - Interessado: CRISTIANE DE SÃO JUSTO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237629-4/2014 - Interessado: CYNTHIA NOGUEIRA MOURA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237616-7/2014 - Interessado: DAIANA DA SILVA DINIZ MONTENEGRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237613-5/2014 - Interessado: DANIELLE FEITOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237605-8/2014 - Interessado: EDUARDO DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-5/2014 - Interessado: EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237608-0/2014 - Interessado: EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-9/2014 - Interessado: ELIS REGINA RODRIGUES DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237611-7/2014 - Interessado: ELIS REGINA RODRIGUES DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237607-6/2014 - Interessado: ELIZABETH LETICIA DE OLIVEIRA X PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-4/2014 - Interessado: FABRICIO DA SILVA VELLOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-4/2014 - Interessado: FLAVIA SANTOS DE VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-6/2014 - Interessado: FRANCIELLE SOARES BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237478-3/2014 - Interessado: FRANCISCA GIANE DE MENEZES LOUTERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-8/2014 - Interessado: FRANCISCA NAYARA DA SILVA LEÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237472-9/2014 - Interessado: GABRIEL DE MORAES VIANNA TAVORA NOVAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237463-8/2014 - Interessado: GABRIEL GUTERRES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237461-0/2014 - Interessado: GABRIEL LIMA EMERICK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-9/2014 - Interessado: GESIANE RAMOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-1/2014 - Interessado: GISELE WYTERLIN AVELAR DA SILVA SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237454-7/2014 - Interessado: GLAUBER DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237475-1/2014 - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA RIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237449-2/2014 - Interessado: HENRIQUE BARBOSA JORDAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-1/2014 - Interessado: HUGO COSTA ROSA VIEIRA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237444-2/2014 - Interessado: INGRID DA SILVA DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237446-0/2014 - Interessado: IRISA LOURENZO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-4/2014 - Interessado: ISABELLE DE SOUZA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237441-0/2014 - Interessado: JACQUELINE LUCIA MENDES V DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-1/2014 - Interessado: JEFFERSON MAGNO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237425-6/2014 - Interessado: JESSICA BARBOSA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-8/2014 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-0/2014 - Interessado: JONAS SIMÕES DE CASTRO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-7/2014 - Interessado: JONATHAN JORGE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-1/2014 (2012/042717) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Votos: NÃO RECPÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237414-7/2014 - Interessado: JUDSON PIMENTA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-9/2014 - Interessado: KARINE DE AGUIAR FIRMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237410-1/2014 - Interessado: KARINE DOS SANTOS BADARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-2/2014 - Interessado: KATIA LUCIA DE MENDONÇA B E DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-6/2014 - Interessado: KLEBSON PANTOJA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-0/2014 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237398-7/2014 - Interessado: LENON GABRIEL COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-9/2014 - Interessado: LETICIA VICENTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237394-1/2014 - Interessado: LIAMAR DA SILVA MALAQUIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-3/2014 - Interessado: LUANA RIBEIRO DOS REIS PIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-5/2014 - Interessado: LUCELIA ZEFERINO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237389-6/2014 - Interessado: LUIZ LEONARDO SANTIAGO ROMEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-4/2014 - Interessado: LUMA LUCENA VALENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237383-2/2014 - Interessado: LUZIA CORREIA DE VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237358-7/2014 - Interessado: MARCELLE PAIVA BELCHIOR MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-1/2014 - Interessado: MARCIA MARQUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237380-0/2014 - Interessado: MARCOS RENAN GOULART DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237377-3/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA V. MOREIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237351-9/2014 - Interessado: MARIANE GUALBERTO MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-5/2014 - Interessado: MARIO LUCIO BRANDÃO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-3/2014 - Interessado: MICHELLE GONÇALVES AFFONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237360-0/2014 - Interessado: MONICA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-4/2014 - Interessado: NATHALIA CRISTINA NASCIMENTO MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237343-2/2014 - Interessado: NATHALIA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-1/2014 - Interessado: OTAVIO SIMÃO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-9/2014 - Interessado: PAMELA LIMA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-1/2014 - Interessado: PATRICIA PAULA MARCOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237326-4/2014 - Interessado: PATRICIA RESENDE DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237325-0/2014 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237317-3/2014 - Interessado: PEROLA CRISTINA DA FONSECA CARBONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-7/2014 - Interessado: PRISCILA FERNANDA DE A MARTINS VICTOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-1/2014 - Interessado: PRISCILA SOARES RITO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237299-5/2014 - Interessado: RAFAEL AUGUSTO MORAES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-8/2014 - Interessado: RAIANE MOURA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-6/2014 - Interessado: RENAN CARLOS BARCELLOS BERDIAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-7/2014 - Interessado: RHENNAN DA SILVA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-3/2014 - Interessado: ROSANA MENDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-0/2014 - Interessado: ROSELENE FAUSTINO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237271-3/2014 - Interessado: SAMARA ALICIA SILVA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-1/2014 - Interessado: SANIO VIEIRA DA SILVA JUSTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-6/2014 - Interessado: SIMONE RAMOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-7/2014 - Interessado: SUELEN SOARES DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237274-5/2014 - Interessado: SUELLEN RIBEIRO DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-9/2014 - Interessado: TAMIRIS SIMIAO ALVES MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-6/2014 - Interessado: TASSIA CRISTINE VILELLA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-2/2014 - Interessado: TATIANE SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-8/2014 - Interessado: THAIS ALINE SEIXAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-0/2014 - Interessado: THAISA JANE DE LIMA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237263-6/2014 - Interessado: THALES DE MEIRELES ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-8/2014 - Interessado: THAMIRES DA SILVEIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237262-2/2014 - Interessado: THAYENE STEFANIE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-4/2014 - Interessado: THIAGO HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-5/2014 - Interessado: THIAGO LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237280-4/2014 - Interessado: VALDEMIR FERREIRA DINIZ JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237284-0/2014 - Interessado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237281-8/2014 - Interessado: VANESSA APARECIDA ELEOTERIO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237279-5/2014 - Interessado: VICTOR JULIO MENESES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-8/2014 - Interessado: VICTOR JULIO MENESES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237276-3/2014 - Interessado: VICTOR LEITE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-4/2014 - Interessado: VIRGINIA GUSMÃO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237283-6/2014 - Interessado: VIVIANE LISBOA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237275-9/2014 - Interessado: WALLACE SILVA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211128-9/2020 - Interessado: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-7/2020 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-3/2016 (157/2015) - Interessado: MARILENE ALMEIDA MONTEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814097-2/2016 (157/2015) - Interessado: MARILENE ALMEIDA MONTEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243088-4/2012 - Interessado: CARLOS SERGIO DE PAULA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-2/2020 - Interessado: CARLOS DE FRANÇA VILELA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-0/2008 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-8/2018 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-2/2020 - Interessado: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211167-5/2020 - Interessado: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-1/2019 - Interessado: MARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-9/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205672-7/2017 - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211099-2/2020 - Interessado: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-0/2020 - Interessado: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826980-9/2016 (004/2016) - Interessado: BEATRIZ BASTOS PORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827027-0/2016 (0002/2016) - Interessado: HELIO DA CUNHA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826962-7/2016 (0010/2016) - Interessado: JOSÉ INÁCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826975-4/2016 (0017/2016) - Interessado: MARCIA MACHADO DA SILVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826977-2/2016 (0019/2016) - Interessado: PATRICIA MEDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-3/2019 (095/2014) - Interessado: WASHINGTON GENTIL DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-0/2011 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-8/1999 - Interessado: PAULO CESAR BALTAZAR DA NÓBREGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810728-5/2016 (130/2016) - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-3/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107443-4/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100126-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106268-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-0/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-5/2019 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-3/2019 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, DEFERIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-1/2006 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEG-COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-9/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-9/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100396-8/2009 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-8/2009 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112004-1/2008 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116187-9/2009 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100216-7/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-0/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-1/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103926-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107060-8/2008 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106229-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106271-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-8/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, APLICAÇÃO DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101330-2/2018 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114182-6/2018 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107868-5/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-4/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113660-3/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-5/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108198-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-3/2016 - Votos: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106087-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-6/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-2/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-6/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-6/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211137-5/2019 - Votos: RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-9/2019 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826550-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-4/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217314-9/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-4/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241788-8/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241790-1/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-1/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-0/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216230-3/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209835-3/2019 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210778-3/2020 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226811-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215839-8/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-6/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-3/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-7/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233282-2/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240118-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-4/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/12/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nABÍLIO PAULO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nANA VALERIA DE SOUZA MOLL\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nANDERSON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO PONTES NETO\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nCAROLINA LAZZAROTTO SILVA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nGLORIA MARIA DE SOUZA SARDENBERG\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nHENRIQUE GUITTON NETO\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nLUIZ DE MELO AMORIM FILHO\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA GOMES\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nMARIA LÚCIA BORGES SOARES\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nMELISSA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA PORTUGAL\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nVERONICA AMORIM E SILVA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n201397-5/2014\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n202161-1/2014\r\n\r\nPAULO AFONSO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n206405-5/2015\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n210778-3/2020\r\n\r\nASSOC. COMUNITÁRIA E ESPORTIVA BOM PASTOR\r\n\r\n217483-4/2014\r\n\r\nINST. ASSIST. SOC. E EDUC. CULT. BELFORD ROXO\r\n\r\n217483-4/2014\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO CAVALÃO\r\n\r\n218433-4/2013\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n218433-4/2013\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n220315-4/2019\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n233421-8/2012\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n233421-8/2012\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n235572-1/2014\r\n\r\nROMULO THOMAZINE DE SOUZA\r\n\r\n813040-2/2016\r\n\r\nSessão: 16/12/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n100155-5/2019\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n101319-8/2018\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n101319-8/2018\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n102550-3/2019\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nFÁTIMA MARIA PRINCE FERNANDES\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nJORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nTHIAGO ELIAS PEREIRA\r\n\r\n105108-1/2016\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n106455-5/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nCONSÓRCIO ASFALTO REGIÃO SERRANA\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nCONSÓRCIO BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nCONSÓRCIO REG. NORTE FLUMINENSE (SEOBRAS)\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nCONSÓRCIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nHUMBERTO DIAS DA COSTA\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nSANERIO CONSTRUÇÕES LTDA. (ENGENHARIA)\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n114182-6/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n202161-1/2014\r\n\r\nPAULO AFONSO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n206405-5/2015\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n210778-3/2020\r\n\r\nAILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n211137-5/2019\r\n\r\nÉLISON MARCONIS RIBEIRO LANES\r\n\r\n211137-5/2019\r\n\r\nGILBERTO DO AMARAL VIANA\r\n\r\n211137-5/2019\r\n\r\nVERÔNICA GUIMARÃES RIBEIRO DA MOTTA\r\n\r\n211137-5/2019\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n214415-6/2014\r\n\r\nPAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\n214415-6/2014\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n215571-3/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n215571-3/2014\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E PESQUISA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INBRAPA)\r\n\r\n217314-9/2010\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n217314-9/2010\r\n\r\nASSOC. COMUNITÁRIA E ESPORTIVA BOM PASTOR\r\n\r\n217483-4/2014\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n217483-4/2014\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO CAVALÃO\r\n\r\n218433-4/2013\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n218433-4/2013\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n233257-7/2013\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n233421-8/2012\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n233421-8/2012\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n235572-1/2014\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n243088-4/2012\r\n\r\nEDSON ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n243088-4/2012\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n243088-4/2012\r\n\r\nROMULO THOMAZINE DE SOUZA\r\n\r\n813040-2/2016\r\n\r\nId: 2296274"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1879/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100155-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 001/2019 (processo administrativo nº 17/100.048/2016), formalizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), tendo por objeto a execução de serviços contínuos de apoio à manutenção e operação do abastecimento de água e esgotamento sanitário \"em comunidades de baixa renda atendidas pelas unidades de polícia pacificadora (UPP) e outras afins na área de atuação da Diretoria Metropolitana (DM)\".\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hélio Cabral Moreira, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar a irregularidade imputada no que concerne ao item II.1 da Decisão Plenária de 19/02/2020;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Hélio Cabral Moreira, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), à época dos fatos, no montante de R$ 17.775,00, equivalente, nesta data, a 5.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296294"
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                    "2296295": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1880/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102550-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Licitação LI nº 003/2019- ASL- DPR (processo administrativo nº E- 07/100.068/19, formalizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), tendo por objeto a prestação de serviços contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção de ramais, ligações prediais e redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive reposição de pavimento na área de atuação da Diretoria de Distribuição e Comercialização Metropolitana.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hélio Cabral Moreira, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar as irregularidades imputadas no que concerne ao item I da Decisão Plenária de 05/02/2020;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos III e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Hélio Cabral Moreira, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), à época dos fatos, no montante de R$ 35.550,00, equivalente, nesta data, a 10.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296295"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1853/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106455-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 001/2019 encaminhado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, tendo por objeto a construção de equipamento modular - Colégio Estadual Stella Matutina, com ginásio poliesportivo, localizado na Estrada da Covanca, nº 56, Tanque, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter atendido ao determinado pelo Plenário deste Tribunal em Sessões Plenárias de 23.10.2019 e 04.03.2020;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, no montante de R$ 14.220,00 (quatorze mil duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296275"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1855/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105108-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária, realizada na Secretaria de Estado de Saúde no período de 22.02.2016 a 10.06.2016 com o objetivo de verificar aspectos relacionados à política de medicamentos nos anos de 2011 a 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), equivalente nesta data a 10.000 UFIR-RJ, ao Consórcio LogRio, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296276"
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                    "2296296": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1881/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214415-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, relativa ao exercício de 2013, cujos responsáveis são, respectivamente, o Sr. Alair Francisco Correa e o Sr. Paulo Luís Bueno Machado.\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados argumentos de defesa pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Paulo Luís Bueno Machado, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Cabo Frio no exercício de 2013, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296296"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1882/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214415-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, relativa ao exercício de 2013, cujos responsáveis são, respectivamente, o Sr. Alair Francisco Correa e o Sr. Paulo Luís Bueno Machado.\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados argumentos de defesa pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Luís Bueno Machado, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Cabo Frio no exercício de 2013, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso I c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296297"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1856/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105108-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁTIMA MARIA PRINCE FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária, realizada na Secretaria de Estado de Saúde no período de 22.02.2016 a 10.06.2016 com o objetivo de verificar aspectos relacionados à política de medicamentos nos anos de 2011 a 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Fatima Maria Prince Fernandes, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296277"
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                    "2296278": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1857/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105108-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária, realizada na Secretaria de Estado de Saúde no período de 22.02.2016 a 10.06.2016 com o objetivo de verificar aspectos relacionados à política de medicamentos nos anos de 2011 a 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Jaqueline da Silva Canto Bastos, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296278"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1883/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214415-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, relativa ao exercício de 2013, cujos responsáveis são, respectivamente, o Sr. Alair Francisco Correa e o Sr. Paulo Luís Bueno Machado.\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas nos autos; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados argumentos de defesa pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alair Francisco Correa, Prefeito Municipal de Cabo Frio no exercício de 2013, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296298"
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                    "2296279": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1858/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105108-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária, realizada na Secretaria de Estado de Saúde no período de 22.02.2016 a 10.06.2016 com o objetivo de verificar aspectos relacionados à política de medicamentos nos anos de 2011 a 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Jorge Alves de Carvalho, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296279"
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                    "2296299": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1884/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233257-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo ao Contrato nº 51/11, celebrado em 20/05/2013, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/11, entre a Fundação Municipal de São Gonçalo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Clínica Nefrológica Ltda. - Unidade Mangueira, tendo como objeto o acréscimo equivalente a 10% ao valor inicial, correspondente a R$ 1.200.000,00, na contratação e credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra de serviços de média e complexidade ambulatoriais e internações hospitalares, com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS)\", pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com teto financeiro de R$ 6.000.000,00 00 + 10%, caso atingidas as metas especificadas no Edital.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo relacionadas ao Termo Aditivo ao Contrato n º 51/11; \r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, apesar de devidamente chamada ao processo, não logrou êxito em comprovar a regularidade do aditamento celebrado;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Márcia Lait Morse, Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo, à época, é a signatária do Termo Aditivo ao Contrato nº 51/11, sendo, por isso, responsável pelo não atendimento ao que preconiza a Lei nº 8.666/93; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.887,500 (oito mil e oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Márcia Lait Morse, Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo, à época, e signatária do Termo Aditivo ao Contrato nº 51/11, com base no art. 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296299"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1885/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215571-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 51/11, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/11, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a Clínica Nefrológica Ltda. - Unidade Mangueira, cujo objeto é o credenciamento de entidades para compra de serviços de média complexidade ambulatorial e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS\", no valor anual do teto financeiro de R$ 6.000.000,00 + 10%, caso atingidas as metas especificadas no Edital, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo relacionadas ao Contrato nº 51/11 e seus aditamentos, tendo em vista: (i) a ausência de objeto suficientemente detalhado, (ii) a ausência de Plano Operativo, (iii) a celebração de contrato sem planejamento antes da contratação, tendo em vista a não identificação da necessidade de complementação dos serviços de saúde e (iv) a celebração de contrato com prazo de 24 meses, incompatível com a formalização do necessário Plano Operativo, que possui validade de 12 meses;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, apesar de devidamente chamado ao processo, deixou de atender à determinação deste Tribunal, sendo, também, considerado revel;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Márcio Panisset, Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo, à época, é o signatário do Contrato nº 51/11, sendo, por isso, responsável pelo não atendimento ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e as diretrizes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil e setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Márcio Panisset, Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo, à época, e signatário do Contrato nº 51/11, com base no art. 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296300"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1859/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105108-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária, realizada na Secretaria de Estado de Saúde no período de 22.02.2016 a 10.06.2016 com o objetivo de verificar aspectos relacionados à política de medicamentos nos anos de 2011 a 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Esner Musafir, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296280"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1860/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105108-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária, realizada na Secretaria de Estado de Saúde no período de 22.02.2016 a 10.06.2016 com o objetivo de verificar aspectos relacionados à política de medicamentos nos anos de 2011 a 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), equivalente nesta data a 10.000 UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296281"
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                    "2296301": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1886/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215571-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 51/11, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/11, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a Clínica Nefrológica Ltda. - Unidade Mangueira, cujo objeto é o credenciamento de entidades para compra de serviços de média complexidade ambulatorial e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS\", no valor anual do teto financeiro de R$ 6.000.000,00 + 10%, caso atingidas as metas especificadas no Edital, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo relacionadas ao Termo Aditivo ao Contrato n º 51/11, tendo em vista: (i) a ausência de objeto suficientemente detalhado e (ii) a ausência de Plano Operativo, como parte integrante do Termo Aditivo; \r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, apesar de devidamente chamada ao processo, não logrou êxito em comprovar a regularidade do aditamento celebrado;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Márcia Lait Morse, Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo, à época, é a signatária do Termo Aditivo ao Contrato nº 51/11, sendo, por isso, responsável pelo não atendimento ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e as diretrizes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Márcia Lait Morse, Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo, à época, e signatária do Termo Aditivo ao Contrato nº 51/11, com base no art. 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296301"
                    ],
                    "2296302": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1887/2020\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Porciúncula, em atendimento à determinação desta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 214.669-2/07, que trata de Ato de Dispensa de Licitação, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis decorrentes de contratos firmados pelo Município com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro (Idetec), nos exercícios de 2005 a 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as graves infrações à norma legal apuradas nestes autos e no âmbito do Processo TCE-RJ nº 214.669-2/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o dano ao erário municipal de Porciúncula foi causado em face dos pagamentos indevidos de verbas trabalhistas, no montante de 20.869,47312 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantis constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação nº 292/18,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Carlos Sérgio de Paula Porto, Prefeito Municipal de Porciúncula à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296302"
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                    "2296282": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1861/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105108-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: THIAGO ELIAS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária, realizada na Secretaria de Estado de Saúde no período de 22.02.2016 a 10.06.2016 com o objetivo de verificar aspectos relacionados à política de medicamentos nos anos de 2011 a 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Thiago Elias Pereira, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296282"
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                    "2296303": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1888/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243088-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Porciúncula, em atendimento à determinação desta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 214.669-2/07, que trata de Ato de Dispensa de Licitação, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis decorrentes de contratos firmados pelo Município com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro (Idetec), nos exercícios de 2005 a 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o dano ao erário municipal de Porciúncula foi causado em face dos pagamentos indevidos de verbas trabalhistas, no montante de 20.869,47312 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Sérgio de Paula Porto, Prefeito Municipal de Porciúncula à época dos fatos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 20.869,47312 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296303"
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                    "2296283": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1872/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210778-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura do Município de Miracema do 3º quadrimestre de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento dos arts. 20 e 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 01/06/2020, foi proferida Decisão Plenária pela Notificação ao Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema, para que apresentasse razões de defesa pelo descumprimento do limite da Despesa com Pessoal previsto na LRF, atingindo, no 2º quadrimestre de 2019, 56,08% (cinquenta e seis vírgula zero oito cento) da RCL, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Clovis Tostes de Barros foi regularmente chamado aos autos, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 14.317/20, e encaminhou esclarecimentos por meio do Documento TCE-RJ no 13.137-8/20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"b\" do aludido Regimento,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema, no montante igual a 30% dos seus vencimentos anuais, que corresponde a 13.679,8105 UFIR-RJ, equivalente ao valor de R$ 48.631,73 , com base no art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296283"
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                    "2296284": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1873/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217483-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESPORTIVA BOM PASTOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, em cumprimento ao item IV da Decisão Plenária de 01/04/2014, proferida nos autos do processo TCE/RJ nº 235.481-8/10.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 4.194,19 UFIR-RJ, em face da ausência de Prestação de Contas dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 864/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 4.194,19 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS da Associação Comunitária e Esportiva Bom Pastor, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296284"
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                    "2296304": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1889/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243088-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Porciúncula, em atendimento à determinação desta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 214.669-2/07, que trata de Ato de Dispensa de Licitação, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis decorrentes de contratos firmados pelo Município com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro (Idetec), nos exercícios de 2005 a 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO o dano ao erário municipal de Porciúncula causado em face dos pagamentos indevidos de verbas trabalhistas, no montante de 20.869,47312 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantis constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Sérgio de Paula Porto, Prefeito Municipal de Porciúncula à época dos fatos, no valor de 20% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 4.173,89 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296304"
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                    "2296285": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1874/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217483-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUC ACIONAL E CULTURAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, em cumprimento ao item IV da Decisão Plenária de 01/04/2014, proferida nos autos do processo TCE/RJ nº 235.481-8/10.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 9.937,01 UFIR-RJ, em face da ausência de Prestação de Contas dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 865/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 9.937,01 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Instituto de Assistência Social Educacional e Cultural de Belford Roxo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296285"
                    ],
                    "2296305": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1890/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243088-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Porciúncula, em atendimento à determinação desta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 214.669-2/07, que trata de Ato de Dispensa de Licitação, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis decorrentes de contratos firmados pelo Município com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro (Idetec), nos exercícios de 2005 a 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as graves infrações à norma legal apuradas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dano ao erário municipal de Porciúncula causado em face dos pagamentos indevidos de verbas trabalhistas, no montante de 115.517,54 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação nº 292/18,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Saulo Araújo Calzolari, Secretário Municipal de Saúde de Porciúncula à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296305"
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                    "2296286": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1875/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217483-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESPORTIVA BOM PASTOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, em cumprimento ao item IV da Decisão Plenária de 01/04/2014, proferida nos autos do processo TCE/RJ nº 235.481-8/10.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 4.194,19 UFIR-RJ, em face da ausência de Prestação de Contas dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 864/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Associação Comunitária e Esportiva Bom Pastor, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.194,19 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296286"
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                    "2296306": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1891/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243088-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Porciúncula, em atendimento à determinação desta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 214.669-2/07, que trata de Ato de Dispensa de Licitação, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis decorrentes de contratos firmados pelo Município com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro (Idetec), nos exercícios de 2005 a 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO o dano ao erário municipal de Porciúncula causado em face dos pagamentos indevidos de verbas trabalhistas, no montante de 115.517,54 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Saulo Araújo Calzolari, Secretário Municipal de Saúde de Porciúncula à época dos fatos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 115.517,54 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296306"
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                    "2296307": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1892/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243088-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Porciúncula, em atendimento à determinação desta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 214.669-2/07, que trata de Ato de Dispensa de Licitação, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis decorrentes de contratos firmados pelo Município com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro (Idetec), nos exercícios de 2005 a 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO o dano ao erário municipal de Porciúncula causado em face dos pagamentos indevidos de verbas trabalhistas, no montante de 115.517,54 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Saulo Araújo Calzolari, Secretário Municipal de Saúde de Porciúncula à época dos fatos, no valor de 10% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 11.551,75 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296307"
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                    "2296287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1876/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217483-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, em cumprimento ao item IV da Decisão Plenária de 01/04/2014, proferida nos autos do processo TCE/RJ nº 235.481-8/10.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 9.937,01 UFIR-RJ, em face da ausência de Prestação de Contas dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 865/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Instituto de Assistência Social, Educacional e Cultural de Belford Roxo, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 9.937,01 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296287"
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                    "2296288": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1877/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217483-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESPORTIVA BOM PASTOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, em cumprimento ao item IV da Decisão Plenária de 01/04/2014, proferida nos autos do processo TCE/RJ nº 235.481-8/10.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 4.194,19 UFIR-RJ, em face da ausência de Prestação de Contas dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 864/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 4.194,19 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Associação Comunitária e Esportiva Bom Pastor, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 100% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 4.194,19 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296288"
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                    "2296308": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1893/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202161-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no período de 05 a 09/08/2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto, as quais se encontram devidamente evidenciadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados argumentos de defesa pelo jurisdicionado, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 330/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos do Rego Pereira, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin à época dos fatos, no valor equivalente 4.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296308"
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                    "2296289": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1878/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217483-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, em cumprimento ao item IV da Decisão Plenária de 01/04/2014, proferida nos autos do processo TCE/RJ nº 235.481-8/10.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 9.937,01 UFIR-RJ, em face da ausência de Prestação de Contas dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 865/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 9.937,01 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Instituto de Assistência Social, Educacional e Cultural de Belford Roxo, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 100% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 9.937,01 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296289"
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                    "2296309": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1894/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206405-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO AFONSO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé para apuração quanto a irregularidades verificadas na Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de Adiantamento, no exercício de 2011, ao Sr. Paulo Afonso Abreu de Oliveira, Secretário Municipal de Serviços Públicos, à época.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 1.873,3608 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados, no exercício de 2011, mediante o regime de adiantamento;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 592/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 1.873,3608 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Paulo Afonso Abreu de Oliveira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296309"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1895/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206405-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO AFONSO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé para apuração quanto a irregularidades verificadas na Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de Adiantamento, no exercício de 2011, ao Sr. Paulo Afonso Abreu de Oliveira, Secretário Municipal de Serviços Públicos, à época.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 1.873,3608 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados, no exercício de 2011, mediante o regime de adiantamento;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 592/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo Afonso Abreu de Oliveira, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.873,3608 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296310"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1896/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206405-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO AFONSO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé para apuração quanto a irregularidades verificadas na Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de Adiantamento, no exercício de 2011, ao Sr. Paulo Afonso Abreu de Oliveira, Secretário Municipal de Serviços Públicos, à época.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 1.873,3608 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados, no exercício de 2011, mediante o regime de adiantamento;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 592/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 1.873,3608 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Afonso Abreu de Oliveira, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 100% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 1.873,3608 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296311"
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                    "2296312": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1898/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218433-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO CAVALÃO e JOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói (FME) à entidade Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Cavalão, no valor de R$ 262.260,00 a título de Subvenção e Auxílio.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 8.581,56 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados, em resposta à Decisão Plenária de 14/07/2015, não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 8.581,56 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. José Henrique Antunes, Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói à época dos fatos, e da Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Cavalão, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296312"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1899/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218433-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO CAVALÃO e JOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói (FME) à entidade Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Cavalão, no valor de R$ 262.260, a título de Subvenção e Auxílio.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 8.581,56 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados, em resposta à Decisão Plenária de 14/07/2015, não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. José Henrique Antunes, Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói à época dos fatos, e a Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Cavalão, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 8.581,56 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296313"
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                    "2296314": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1900/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218433-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói (FME) à entidade Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Cavalão, no valor de R$ 262.260, a título de Subvenção e Auxílio.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 8.581,56 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados, em resposta à Decisão Plenária de 14/07/2015, não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 8.581,56 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Henrique Antunes, Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 30% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 2.574,46 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296314"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1901/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218433-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO CAVALÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói (FME) à entidade Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Cavalão, no valor de R$ 262.260, a título de Subvenção e Auxílio.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 8.581,56 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados, em resposta à Decisão Plenária de 14/07/2015, não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 8.581,56 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Cavalão, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 30% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 2.574,46 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296315"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1902/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233421-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS e SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de Subvenção concedida pelo Município de Macaé ao Lar São Francisco de Assis, no exercício de 2004, ao valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), a qual foi encaminhada em atendimento à Decisão prolatada em Sessão Plenária de 12/06/2006, nos autos do Processo TCE-RJ nº 217.240-9/05.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 10.457,12 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesa apresentadas pelos jurisdicionados, em resposta à Decisão Plenária de 11/08/2015, não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Sylvio Lopes Teixeira, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, e da entidade Lar São Francisco de Assis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296316"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1903/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233421-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS e SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de Subvenção concedida pelo Município de Macaé ao Lar São Francisco de Assis, no exercício de 2004, ao valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), a qual foi encaminhada em atendimento à Decisão prolatada em Sessão Plenária de 12/06/2006, nos autos do Processo TCE-RJ nº 217.240-9/05.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 10.457,12 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesa apresentadas pelos jurisdicionados, em resposta à Decisão Plenária de 11/08/2015, não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Sylvio Lopes Teixeira, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, e a entidade Lar São Francisco de Assis, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 10.457,12 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296317"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1904/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233421-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de Subvenção concedida pelo Município de Macaé ao Lar São Francisco de Assis, no exercício de 2004, ao valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), a qual foi encaminhada em atendimento à Decisão prolatada em Sessão Plenária de 12/06/2006, nos autos do Processo TCE-RJ nº 217.240-9/05.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 10.457,12 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesa apresentadas pelos jurisdicionados, em resposta à Decisão Plenária de 11/08/2015, não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sylvio Lopes Teixeira, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 30% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 3.137,13 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296318"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1905/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233421-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de Subvenção concedida pelo Município de Macaé ao Lar São Francisco de Assis, no exercício de 2004, ao valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), a qual foi encaminhada em atendimento à Decisão prolatada em Sessão Plenária de 12/06/2006, nos autos do Processo TCE-RJ nº 217.240-9/05.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 10.457,12 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesa apresentadas pelos jurisdicionados, em resposta à Decisão Plenária de 11/08/2015, não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à entidade Lar São Francisco de Assis, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 30% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 3.137,13 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296319"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1906/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813040-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROMULO THOMAZINE DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé em face da ausência de Prestação de Contas, por parte do Sr. Rômulo Thomazine de Souza, do adiantamento de recursos que lhe foi concedido, no exercício de 2015, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 2.949,46 UFIR-RJ, em face da ausência de Prestação de Contas dos recursos públicos repassados a título de adiantamento;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1466/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 2.949,46 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Rômulo Thomazine de Souza, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296320"
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                    "2296321": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1907/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813040-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROMULO THOMAZINE DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé em face da ausência de Prestação de Contas, por parte do Sr. Rômulo Thomazine de Souza, do adiantamento de recursos que lhe foi concedido, no exercício de 2015, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 2.949,46 UFIR-RJ, em face da ausência de Prestação de Contas dos recursos públicos repassados a título de adiantamento;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1466/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Rômulo Thomazine de Souza, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 2.949,46 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296321"
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                    "2296322": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1908/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813040-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROMULO THOMAZINE DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé em face da ausência de Prestação de Contas, por parte do Sr. Rômulo Thomazine de Souza, do adiantamento de recursos que lhe foi concedido, no exercício de 2015, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 2.949,46 UFIR-RJ, em face da ausência de Prestação de Contas dos recursos públicos repassados a título de adiantamento;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1466/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 2.949,46 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rômulo Thomazine de Souza, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 100% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 2.949,46 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296322"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1909/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235572-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Secretaria Municipal de Controle Geral de Nova Iguaçu, em face da ausência de Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ao Sr. José Luiz da Silva, para a execução do Projeto \"Samba Rock Nova Iguaçu\", decorrente do Convênio nº 028/09.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 3.605,01 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada pelo jurisdicionado, em resposta à Decisão Plenária de 17/03/2015, não foi suficiente para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 3.605,01 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. José Luiz da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296323"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1910/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235572-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Secretaria Municipal de Controle Geral de Nova Iguaçu, em face da ausência de Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ao Sr. José Luiz da Silva, para a execução do Projeto \"Samba Rock Nova Iguaçu\", decorrente do Convênio nº 028/09.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 3.605,01 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada pelo jurisdicionado, em resposta à Decisão Plenária de 17/03/2015, não foi suficiente para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Luiz da Silva, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 3.605,01 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296324"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1911/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235572-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Secretaria Municipal de Controle Geral de Nova Iguaçu, em face da ausência de Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ao Sr. José Luiz da Silva, para a execução do Projeto \"Samba Rock Nova Iguaçu\", decorrente do Convênio nº 028/09.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 3.605,01 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada pelo jurisdicionado, em resposta à Decisão Plenária de 17/03/2015, não foi suficiente para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 3.605,01 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Luiz da Silva, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 70% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 2.523,51 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296325"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1912/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101319-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Procedimento de Responsabilização por Sonegação à Auditoria Governamental de que trata o Processo TCE-RJ nº 103.971-2/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato de Concessão nº L4/98, referente à exploração do serviço público de transporte metroviário de passageiros da Linha 4.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir a sua responsabilidade pela sonegação de informações e documentos na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Tatiana Vaz Carius, ex-Diretora-Presidente da Riotrilhos, no montante de R$ 156.420,00 (cento e cinquenta e seis mil e quatrocentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 44.000 (quarenta e quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296326"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1913/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101319-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Procedimento de Responsabilização por Sonegação à Auditoria Governamental de que trata o Processo TCE-RJ nº 103.971-2/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato de Concessão nº L4/98, referente à exploração do serviço público de transporte metroviário de passageiros da Linha 4.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a sua responsabilidade pela sonegação de informações e documentos na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Heitor Lopes de Sousa Júnior, ex-Diretor de Engenharia da Riotrilhos, no montante de R$ 142.200,00 (cento e quarenta e dois mil e duzentos reais), equivalente, nesta data, a 40.000 (quarenta mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento;\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296327"
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                    "2296328": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1914/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101319-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Procedimento de Responsabilização por Sonegação à Auditoria Governamental de que trata o Processo TCE-RJ nº 103.971-2/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato de Concessão nº L4/98, referente à exploração do serviço público de transporte metroviário de passageiros da Linha 4.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir a sua responsabilidade pela sonegação de informações e documentos na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de penalidades se dê por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR A PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA na Administração Pública Estadual ou Municipal à Sra. Tatiana Vaz Carius, ex-Diretora-Presidente da Riotrilhos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado, com base no art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c art. 83 do Regimento Interno.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296328"
                    ],
                    "2296329": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1915/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101319-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Procedimento de Responsabilização por Sonegação à Auditoria Governamental de que trata o Processo TCE-RJ nº 103.971-2/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato de Concessão nº L4/98, referente à exploração do serviço público de transporte metroviário de passageiros da Linha 4.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a sua responsabilidade pela sonegação de informações e documentos na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a aplicação de penalidades se dê por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR A PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA na Administração Pública Estadual ou Municipal ao Sr. Heitor Lopes de Sousa Júnior, ex-Diretor de Engenharia da Riotrilhos, pelo prazo de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, contados a partir do trânsito em julgado, com base no art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c art. 83 do Regimento Interno.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296329"
                    ],
                    "2296330": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1916/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211137-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, no período entre 28/05 a 19/06/2019, com o objetivo de verificar a regularidade da contratação de serviços de locação de ônibus escolares, no âmbito do Contrato nº 028/17 e seus termos aditivos, no valor global de R$ 6.826.480,36.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto, as quais se encontram devidamente evidenciadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não foram suficientes para elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aílton Nunes Guimarães, Secretário Municipal de Educação à época dos fatos, no valor equivalente a 6.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296330"
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                    "2296331": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1917/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211137-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÉLISON MARCONIS RIBEIRO LANES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, no período entre 28/05 a 19/06/2019, com o objetivo de verificar a regularidade da contratação de serviços de locação de ônibus escolares, no âmbito do Contrato nº 028/17 e seus termos aditivos, no valor global de R$ 6.826.480,36.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto, as quais se encontram devidamente evidenciadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não foram suficientes para elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Élison Marconis Ribeiro Lanes, Pregoeiro e Chefe do Departamento de Compras, Licitações e Contratos à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296331"
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                    "2296332": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1918/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211137-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO DO AMARAL VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, no período entre 28/05 a 19/06/2019, com o objetivo de verificar a regularidade da contratação de serviços de locação de ônibus escolares, no âmbito do Contrato nº 028/17 e seus termos aditivos, no valor global de R$ 6.826.480,36.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto, as quais se encontram devidamente evidenciadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não foram suficientes para elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gilberto do Amaral Viana, responsável pela liquidação dos serviços referentes ao Contrato nº 28/17, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296332"
                    ],
                    "2296333": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1919/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211137-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VERÔNICA GUIMARÃES RIBEIRO DA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, no período entre 28/05 a 19/06/2019, com o objetivo de verificar a regularidade da contratação de serviços de locação de ônibus escolares, no âmbito do Contrato nº 028/17 e seus termos aditivos, no valor global de R$ 6.826.480,36.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto, as quais se encontram devidamente evidenciadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não foram suficientes para elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Verônica Guimarães Ribeiro da Motta, responsável pela liquidação dos serviços referentes ao Contrato nº 28/17, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296333"
                    ],
                    "2296334": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1920/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243088-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Porciúncula, em atendimento à determinação desta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 214.669-2/07, que trata de Ato de Dispensa de Licitação, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis decorrentes de contratos firmados pelo Município com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro (Idetec), nos exercícios de 2005 a 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as graves infrações à norma legal apuradas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dano ao erário municipal de Porciúncula causado em face dos pagamentos indevidos de verbas trabalhistas, no montante de 741,6974 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantis constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação nº 292/18;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Edson Antônio Ferreira, Secretário Municipal de Promoção Social à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296334"
                    ],
                    "2296335": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1921/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243088-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Porciúncula, em atendimento à determinação desta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 214.669-2/07, que trata de Ato de Dispensa de Licitação, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis decorrentes de contratos firmados pelo Município com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro (Idetec), nos exercícios de 2005 a 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO o dano ao erário municipal de Porciúncula causado em face dos pagamentos indevidos de verbas trabalhistas, no montante de 741,6974 vezes o valor da UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Edson Antônio Ferreira, Secretário Municipal de Promoção Social à época dos fatos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 741,6974 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2296335"
                    ],
                    "2296367": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 62/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 10/02/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADO: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.115-2/2020\r\n\r\nId: 2296367"
                    ],
                    "2296411": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 63/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.008-1/2020 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE/Recurso de Reconsideração interposto por FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.789-6/2017 - PROMOÇÃO PESSOAL/SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por LUIS CLAUDIO LAVIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.256-8/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.272-7/2019 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL/CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por DAVI PERINI VERMELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.437-3/2019 - PROMOÇÃO PESSOAL/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CLOVIS TOSTES DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.946-3/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ANTONIO BARRETO SIMAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.476-9/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por VANDELAR DIAS DA SILVA.\r\n\r\nId: 2296411"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2296418": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.719 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia DANIELE NAVARRO DA CUNHA NASCIMENTO, para exercer o car go em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Jessica Maria Magalhães Borges Jardim, matrícula nº 02/004568/0-4, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.724 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia TIAGO DA CRUZ JUNGER DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Valverde Martinez Suarez, matrícula nº 02/004651/0-1, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nId: 2296418"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2296419": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.451-4/2020 - ROSANE CESAR DE CARVALHO SCHLOSSER matrícula nº 02/3130/0-8 e Proc. TCE nº 308.448-7/2020 - MARCIA VALERIA VIEIRA DOS SANTOS matrícula nº 02/2858/0-3. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2296419"
                    ],
                    "2296420": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 308.274-4/2020 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 3.619,87 (três mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), ao servidor ROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR, matrícula nº 02/2781/0-4 correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2014, nos termos da manifestação da COP, datada de 26/01/2021 e parecer da D. PGT de 14/01/21.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.021-1/2021 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 2.168,92 (dois mil cento e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), ao servidor FLAVIO DE MEDEIROS PINHEIROS, matrícula nº 02/3662/0-1 correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da COP, datada de 07/01/2021.\r\n\r\nId: 2296420"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2296417": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado para 2019 o ano de edição do Ato Normativo nº 181, referido no Ato Executivo nº 23.671, assinado pelo Exmo. Sr. Presidente, e publicado no D.O.R.J. de 25 de janeiro de 2021. Processo TCE-RJ nº 300.068-9/21.\r\n\r\nId: 2296417"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2296453": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 04 de fevereiro de 2021, do Projeto de Resolução nº 395 de 2020 de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 349,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À SENHORA CARMELITA MADRIAGA NASCIMENTO (CARMEM COSTA).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma post mortem à senhora CARMELITA MADRIAGA NASCIMENTO (CARMEM COSTA).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 04 de fevereiro de 2021, do Projeto de Resolução nº 465 de 2020 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 350,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR DE MÚSICA GOSPEL FERNANDO JERÔNIMO DOS SANTOS JÚNIOR - “FERNANDINHO”.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Sr. FERNANDO JERÔNIMO DOS SANTOS JÚNIOR - “FERNANDINHO”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 04 de fevereiro de 2021, do Projeto de Resolução nº 475 de 2020 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 351,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA GINITON LAGES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Delegado de Polícia GINITON LAGES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 290, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) NO LIMITE DE IDADE PARA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) NO LIMITE DE IDADE PARA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar Projeto de Lei de sua iniciativa exclusiva dispondo sobre a alteração nos limites de idade para ingresso nos Cursos de Habilitação aos Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) e dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) como a finalidade e adequar à legislação vigente as normas e princípios constitucionais, evitando-se a discriminação por idade e minimizando-se a aposentaria (inatividade) precoce dos militares estaduais, alterando-se a legislação que rege a matéria, passando o Projeto de lei a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O inciso III do art.16 do Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - ter no máximo 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, no dia 1º de janeiro do ano da realização do Curso de Habilitação.”\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescido o § 3º do art. 1º da Lei nº 820, de 24 de dezembro de 1984 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Quando da regulamentação do QOA e do QOE fica vedado estabelecer como requisito para ingresso nos Cursos de Habilitação (CH) limitação de idade inferior a 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, no dia 1º de janeiro do ano da realização do Curso de Habilitação.”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2296453"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2296454": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 289/2020 \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, ACRESCENDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA LEI N° 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA LEI N° 5.260/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Acrescenta o parágrafo único ao artigo 40 da Lei n? 5.260, de 11 de junho de 2008, que trata especificamente do regime próprio de previdência dos militares estaduais na forma estabelecida pela Constituição Federal de 1988, alterando-se a legislação que rege a matéria, passando o projeto de lei a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Até que seja editada lei estadual específica que trate do regime próprio de previdência dos militares, todas as contribuições de natureza previdenciária relativa aos militares inativos e pensionistas ficam mantidas com a base de cálculo na forma prevista no Artigo 34 da Lei n\" 3. 189, de 22 'de fevereiro de 1999.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutores da Indicação Legislativa nº 289/2020: Deputados RENATO ZACA e VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3577/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL CIVIL GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção à policial civil Gestante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de salvaguardar o direito a uma gestação saudável e o retorno da policial civil à ativa, terminado o período de licença maternidade.\r\n\r\nArt. 2º - A Policial Civil Gestante terá prioridade ao acesso às vagas de permuta entre equipes e na composição de equipe vaga.\r\n\r\nArt.3º - É facultado à Policial Civil Gestante o dever de prestar atendimento em local de crime, de realizar diligências externas e de atuar diretamente com pessoas detidas, especialmente, quando houver possibilidade de risco à saúde da gestante e à gestação.\r\n\r\nArt.4º - É vedada redução remuneratória da policial civil gestante, desde o início da gestação até seis meses após o término da licença maternidade.\r\n\r\nParágrafo único - A pedido da policial civil gestante, poderá ser alterado seu tipo de atuação no âmbito da Polícia Civil, garantido o direito de permanecer na mesma Unidade Policial.\r\n\r\nArt. 5º - A policial civil, após o término da licença maternidade e amamentação, deverá retornar para a mesma equipe, com mesma jornada e horário de trabalho que detinha antes da vigência da licença, salvo haja manifestação expressa de vontade da mesma.\r\n\r\nArt. 6º - A policial civil que comprovadamente, permanecer amamentando após o prazo legal de 03 (três) meses, poderá fazê-lo, sem prejuízo da função, ou de sua jornada de trabalho, em intervalos a serem estabelecidos junto à sua chefia de departamento.\r\n\r\nArt. 7- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNas últimas décadas, o trabalho da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem se tornado cada vez mais estressante em decorrência do deficit de Policiais Civis e do aumento da criminalidade.\r\n\r\nEsta dificuldade estrutural afeta a todos os servidores, especialmente, as policiais civis gestantes, que são submetidas a constantes situações de estresse diário e sem contar com proteção legal que preserve uma gestação e seu retorno à ativa de maneira saudável, terminado o período de licença maternidade.\r\n\r\nConforme determina o art. 67 do Decreto 3.044 de 22/01/1980, que regulamenta o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, a licença maternidade das policiais civis será de 04 (quatro) meses. Ocorre que, ainda que a jornada de trabalho seja retomada, permanece a necessidade da servidora continuar a amamentar seu filho.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhece o período de 6 (seis) meses, como o mínimo para que a criança receba as propriedades imunológicas essenciais à proteção contra doenças, e recomenda que se mantenha a amamentação complementar até os 2 (dois) anos de idade.\r\n\r\nAlém disso, a Convenção n° 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), portanto em nível internacional, reconhece o direito à proteção da saúde da gestante ou lactante. O Decreto 10.088 de 05/11/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificadas pela República Federativa do Brasil, em seu anexo XXIV, aduz que, se a mulher estiver em período de amamentação, será “autorizada a interromper seu trabalho com esta finalidade durante um ou mais períodos cuja duração será descrita pela legislação nacional”.\r\n\r\nApenas a título de informação, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinou o Ato n° 105/SEGPES.GDGSET.GP, que instituiu o Programa de Assistência à Mãe Nutriz naquele Tribunal, cujos objetivos são:\r\n\r\nI) incentivar e possibilitar o aleitamento materno durante o período de amamentação;\r\n\r\nII) promover a integração da mãe com a criança;\r\n\r\nIII) oferecer oportunidade e estímulo para o pleno, natural, seguro e feliz desenvolvimento socioafetivo da criança. Para que fossem cumpridos esses objetivos, o artigo 3º do referido Ato instituiu a redução da jornada de trabalho de 8 (oito) para 6 (seis) horas até o último mês que a criança completar 18 (dezoito) meses de vida.\r\n\r\nAo adotar posicionamento semelhante, a Administração do TRT da 2ª Região publicou o Ato GP nº 17/2018, que “regulamenta que as servidoras lactantes terão a jornada de trabalho reduzida para 6 horas diárias até o último dia do mês em que a criança completar 24 meses de vida, sem redução na remuneração”.\r\n\r\nNo âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, o Programa Mãe Nutriz foi instituído pela Resolução TRF2-RSP-2018/00022. O TRT da 15ª Região, por meio do Ato Regulamentar GP 07/2018, estipulou que “as servidoras que estiverem amamentando tenham jornada de trabalho de 6 horas até o último dia do mês em que a criança completar 18 meses de vida”.\r\n\r\nO benefício de redução de jornada foi igualmente aprovado no Senado Federal, a exemplo do que já acontece na Câmara dos Deputados e no Tribunal de Contas da União. Naquela Casa, as servidoras “cumprirão jornada de trabalho de seis horas no período após a licença-maternidade até o último dia do mês em que a criança completar quinze meses de vida”.\r\n\r\nSendo assim, essas alterações de jornada foram fruto de trabalho das entidades representativas dos servidores lotados em cada órgão público. Em razão da importância da amamentação e do nível de comprometimento que a sua privação pode causar ao menor, é preciso que cada gestor se sensibilize e adote práticas como o Programa de Assistência à Mãe Nutriz dentro de seu âmbito de competência. O aleitamento materno deve ser incentivado em todas as searas de atuação da mulher, sejam públicas ou privadas. É questão de saúde pública.\r\n\r\nVale ressaltar, que as atividades de polícia judiciária e investigativa que coloquem em risco a saúde das policiais gestantes e a gestação precisam ser evitadas a fim de que seja preservado o direito à saúde, garantido pela Constituição Federal em seu art. 6° caput. Da mesma forma, também devem ser combatidas as transferências indesejadas das Policiais Civis, bem como a relocação destas mães à plantões de 24 horas ou cargas horárias em que hajam dificuldade por escolas ou creches, quando do retorno da licença maternidade, prática comum que causam transtorno não só à policial mas a toda organização familiar.\r\n\r\nPortanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto no que tange à proteção destas mães profissionais, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3578/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DE CONDUTORES POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL EM CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO PROVOCADOS PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os condutores de veículo automotor que provoquem acidentes de trânsito sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas ficam obrigados a restituir integralmente os danos materiais causados ao patrimônio público estadual, inclusive custos com mão de obra e eventuais danos reflexos.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se patrimônio público estadual todo equipamento, construção, instalação ou bem natural à disposição da coletividade que tenha sido custeado ou esteja sob responsabilidade de manutenção pelo Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A constatação da ingestão de álcool ou substância psicoativa seguirá os padrões previstos no Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentos deste diploma.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade principal a preservação do patrimônio público, em casos de danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito provocado por condutor que tenha consumido álcool ou substância psicoativa. É comum que a espécie de acidentes mencionados imponham a necessidade de substituição do patrimônio público, como placas de sinalização, postes, semáforos, monumentos históricos, dentre outros.\r\n\r\nO fato do condutor do veículo estar embriagado, gera uma presunção de que ele é o culpado pelo acidente de trânsito, havendo portanto uma inversão do ônus probatório, cabendo ao condutor embriagado demonstrar a causa excludente do nexo de causalidade.\r\n\r\nO objetivo principal deste projeto, além de auxiliar na Campanha de prevenção de acidentes de trânsito, encabeçada pela Lei Federal 12.760 de 20 de Dezembro de 2012 (A chamada Lei Seca), que visa coibir e conscientizar os condutores de veículos motorizados sobre os riscos de dirigir alcoolizado, é a responsabilização e o dever de reparação dos danos materiais causados pelo condutor, de modo a possibilitar a restauração do patrimônio público atingido sem onerar o Estado, com a consequente redução dos custos de manutenção e substituição destes patrimônios públicos que sofreram algum tipo de dano, gerando uma economia significativa aos cofres públicos estaduais.\r\n\r\nA obrigação de pagar pela reparação do dano decorrente de acidente pode servir como uma medida importante para coibir a direção irresponsável, criando um motivo adicional para que os motoristas não bebam ou consumam substâncias psicoativas antes de dirigir.\r\n\r\nAtualmente, diversos Estados e Municípios brasileiros já têm Projetos de Lei que determinam a restituição ao erário por danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente decorrentes de acidentes de trânsito, como Mato Grosso, Goiânia, Santos, Curitiba e Cascavel, Piauí, Tocantins e etc...\r\n\r\nVale ressaltar que o Estado possui competência comum e concorrente com a União, DF e Municípios em relação à preservação do patrimônio público e ao meio ambiente, conforme determinam os arts. 23, I e 24, VIII da CRFB, respectivamente.\r\n\r\nPortanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão de sua importância, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3579/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO E CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APÓS COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TARIFADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto pela Companhia Estadual de Água e Esgoto e Concessionárias de Água e Esgoto, sem que haja a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto, conforme dispõe o serviço tarifado.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se que a efetiva prestação de serviço corresponde ao fornecimento de água potável, captação, tratamento e destinação final do esgoto coletado.\r\n\r\nArtigo 2º - A comprovação da aferição da prestação dos serviços de esgoto realizados pelas companhias e concessionárias de água e esgoto se dará através de órgão competente indicado pelo Estado, supervisionado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro-Agenersa.\r\n\r\nArtigo 3º - Os dados relativos à prestação de serviços de captação, destinação final e tratamento do esgoto deverão ser amplamente divulgados em canal de comunicação das concessionárias e da Agência Reguladora, bem como informados em contas de consumo do usuário final.\r\n\r\nArtigo 4º - Comprovada a cobrança indevida da taxa de esgoto sem que haja a efetiva captação, tratamento e destinação final do esgoto coletado, caberá ao consumidor o direito da devolução em dobro dos valores pagos, nos moldes da legislação cível e consumerista em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de cobrança indevida, o agente responsável pela concessionária será responsabilizado nas esferas cíveis, criminais e administrativas e demais sanções estabelecidas na Lei Federal nº8429/92.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se esta propositura na essência da justiça contributiva, a fim de que o contribuinte seja tarifado somente pelo serviço público que lhe é, comprovadamente, oferecido.\r\n\r\nAtualmente os índices de tratamento de esgotos realizados pelas companhias de saneamento básico são ínfimos, sendo uma das maiores poluidoras do meio ambiente no Brasil, não fazendo jus à tarifação desproporcional de um serviço mal executado, ineficiente no que concerne ao saneamento básico nas cidades do Estado do Rio de Janeiro, bem como na captação e tratamento de esgoto.\r\n\r\nO que ocorre atualmente é que, na maioria das vezes, a concessionária de água capta o esgoto das residências e despeja no primeiro córrego existente, não dando seu efetivo tratamento, o qual é cobrado do usuário na tarifação da conta de água.\r\n\r\nÉ pela nobreza de tal projeto, que peço apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3580/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Educação.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a considerar a prestação de atividades educacionais, com aulas presenciais, tanto na rede pública quanto na rede privada, como atividade essencial, durante a vigência do Plano de Contingência do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§1º - A atividade não será sujeita a suspensão ou interrupção, independentemente de qualquer classificação de risco da região onde se realizam, estando sujeitas somente a protocolos de segurança.\r\n\r\n§2º - A operação dos setores referentes à atividade se dará com no mínimo 30% (trinta por cento) de sua capacidade total.\r\n\r\n§3º - É direito dos pais/responsáveis e responsáveis optarem pela modalidade “Educação à Distância”, se disponível.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é um dos poucos países do mundo que as instituições de ensino ainda não voltaram a funcionar com aulas presenciais. Este atraso vem gerando diversos problemas, desde a maior dificuldade enfrentada pelos alunos ao assistirem aulas on-line, já que infelizmente nem todos tem acesso a computadores e internet, além da maior dificuldade de concentração e absorção do conteúdo didático, e também mudança na rotina dos pais que em muitos dos casos tem que sacrificar o trabalho para estar em casa com seus filhos, já que estes estão impedidos de ir a aula.\r\n\r\nAlém disso, é notável que felizmente as crianças e adolescentes são muito menos propícios a desenvolver a doença causada pelo Coronavírus e suas complicações, o que faz com que esta medida não seja perigosa para a faixa etária em questão. Vale ressaltar que o presente projeto, permite que o aluno possa ter aulas on-line se assim desejar, propiciando que os pais ou responsáveis de um aluno portador de alguma condição que fragilize sua imunidade ou que tenha algum parente nesta condição morando na mesma casa, possa estudar sem se expor ao risco de contaminação.\r\n\r\nPor estes motivos encareço aos meus pares a ajuda para transformar este projeto em lei para podermos retomar as atividades educacionais, que são tão caras a população de nosso estado, de maneira mais próxima ao normal possível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3581/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME FANTASIA NA NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESAS, NOS SETORES DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas, dos setores de comércio e prestação de serviços, obrigadas a emitir notas fiscais constando o nome fantasia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do previsto nesta lei implicará, nas seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa de 100 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, a multa será de 500 UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem como objetivo facilitar a identificação das notas fiscais emitidas no estabelecimento onde o consumidor adquiriu produtos ou solicitou a prestação de serviços. Ocorre que as despesas realizadas com pagamento através de cartão de crédito podem confundir o consumidor, haja vista que a fatura de controle expressa a razão social que, na maioria das vezes, não identifica o estabelecimento.\r\n\r\nMuitas vezes a razão social da empresa é completamente diferente do nome fantasia, que é o nome pela qual a empresa é conhecida, dificultando assim o controle do consumidor sobre suas compras, na identificação das notas fiscais e de possíveis fraudes ou golpes. Uma medida simples e barata como a proposta por este projeto pode poupar o consumidor de muitos problemas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3582/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Combate à Pornografia na Infância e na Adolescência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O objetivo da política citada no caput é assegurar dignidade especial às crianças e aos adolescentes, às pessoas em desenvolvimento e às pessoas em condição de fragilidade psicológica.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público respeitará e garantirá o direito da família em assistir, criar e educar seus filhos menores, em consonância com o art. 229 da Constituição da República e com o art. 1.634 do Código Civil.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Público garantirá aos pais e aos responsáveis o direito a que seus filhos menores recebam educação moral e religiosa, de acordo com suas convicções, consoante o disposto no art. 12.4, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.\r\n\r\nArt. 3º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público deverão respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos considerados pornográficos ou obscenos, conforme disposto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como garantir a proteção frente a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou acessível a crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação coletiva em local público, evento autorizado ou patrocinado pelo Poder Público Estadual, inclusive mídias ou redes sociais.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, desenho ou texto escrito ou lido, cujo conteúdo descreva ou contenha imagem de obscenidade, ato libidinoso, órgão genital ou relações sexuais.\r\n\r\n§ 3º - A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade pedagogicamente apropriada.\r\n\r\nArt. 4º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos, espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do Estado fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no art. 3º desta lei, no contrato patrocinado ou beneficiado.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo se aplica a contratações de propaganda ou de publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os serviços públicos do Estado obedecerão às normas constitucionais e pelas leis federais brasileiras, além do disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos humanos, de assistência social e de ensino.\r\n\r\nArt. 6º - Os serviços públicos do Estado poderão se recusar a praticar atos ou participar de atividades que violem o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive servidores públicos, pais ou responsáveis por criança ou adolescente, poderá representar à administração pública estadual e ao Ministério Público, quando houver violação do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem como objetivo conceder isenção fiscal para instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsa de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.\r\n\r\nO esporte não é só uma fonte de entretenimento, mas também uma ferramenta de inclusão social. Além disso, a atividade esportiva ajuda na formação do jovem, desenvolvendo valores como a disciplina, lealdade, espírito de grupo e perseverança. Entretanto, frequentemente, o atleta, por questões financeiras, se vê na difícil situação deter que escolher entre os estudos e a sua carreira. Difícil o impasse que evidencia a necessidade de atuarmos para incentivar a formação intelectual destes jovens, permitindo que conciliem os estudos com sua rotina de treinamento. Nada mais justo do que, como parlamentares, encaminharmos propostas com o objetivo de estimular a prática de esportes no Brasil e especialmente no Estado do Rio de Janeiro, de onde saíram grandes talentos, em diversas modalidades reconhecidas mundialmente.\r\n\r\nEsporte é vida. É saúde. É desenvolvimento e integração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3583/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS A ACEITAREM PAGAMENTOS DAS TAXAS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os cartórios ficam obrigados a aceitar pagamentos das taxas, por meio de cartão de débito e crédito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso de cartão de débito/crédito está cada vez mais em voga na sociedade devido a sua praticidade e segurança.\r\n\r\nHoje em dia conseguimos comprar em barraquinhas de lanches, quiosques, feiras, bancas de jornal e até em camelôs. A prática de Cartórios, que por terem garantida a demanda de seus serviços, devido a sua importância e escassez de concorrência, de só aceitarem pagamento em dinheiro, avilta contra a dignidade do cidadão, que acaba sendo obrigado a andar com dinheiro em espécie. Isso, infelizmente, em nosso estado, é um perigo por conta da violência, expondo o cidadão a ser vítima de um assalto. Além disso, esta prática dificulta em muito a vida da pessoa que precisa desses serviços, que nem sempre tem acesso a um caixa eletrônico por perto para fazer o saque do dinheiro, podendo suceder na perda de prazos e suas consequências. Por isso, encareço a ajuda de meus pares para transformar este projeto em lei para facilitar o pagamento de serviços tão importantes prestados pelos Cartórios e garantir o respeito, por estes, ao Cidadão Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3584/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA PRÓ-VIDA”, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Saúde.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Pró-Vida\", a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de outubro.\r\n\r\nParágrafo Único - O objetivo é divulgar informações sobre o tema à população e conscientizar as mulheres acerca das consequências à saúde física e psicológica decorrente desta prática.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de informação e conscientização ora instituídas serão marcadas por ações educativas, com palestras, simpósios, seminários, distribuição de informativos e cartilhas, além de campanhas publicitárias na mídia e junto aos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, visando o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nosso projeto visa conscientizar a população do estado do Rio de Janeiro sobre os malefícios físicos e psicológicos do aborto para as mulheres. O aborto pode causar infertilidade, perfuração do útero, infecções e inflamações. Além disso, está relacionado também a casos de angústia profunda, depressão, transtornos mentais, podendo chegar ao suicídio. Muitas vezes está relacionado, também, ao abuso da mulher, que se vê forçada a abortar, pelo parceiro ou pela família, piorando ainda mais sua situação psicológica.\r\n\r\nEstima-se que em 2019 foram realizados 42,5 milhões de abortos no mundo. No mesmo ano o número de mortes total estimado foi de 54,5 milhões, mostrando que a prática do aborto não só é o maior causador de mortes no mundo, mas se fosse contabilizada como causa de morte quase dobraria as estatísticas.\r\n\r\nPor isso, entendemos a importância da iniciativa para a prevenção a esta prática deletéria que assola o mundo, visando a proteção da vida mulher e do nascituro e conscientização acerca de que essas ações podem ser feitas para poupar a vida das mulheres através de políticas públicas simples, de baixo custo, mas de relevantes efeitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3585/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O RELATÓRIO ANUAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, anualmente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um relatório pormenorizado, a ser elaborado pelas secretarias competentes, na área de segurança estadual.\r\n\r\n§1º - O relatório a que se refere o caput denominar-se-á \"Relatório Anual dos Agentes de Segurança Pública Vítimas de Violência\".\r\n\r\n§2º - As secretarias competentes são: Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - O relatório conterá a análise individual dos eventos que vitimaram fisicamente policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnico-científicos, policiais penais bem como agentes socioeducativos.\r\n\r\nArt. 2º - Constarão no relatório os eventos em que o agente de segurança for vítima de homicídio ou tentativa de homicídio, quer seja no seu horário de serviço ou de folga, incluindo crimes contra agentes aposentados ou transferidos para a reserva.\r\n\r\nParágrafo único - O relatório deverá conter nome do agente aplicador da lei, idade, instituição na qual está lotado, tempo de serviço, data do fato que o vitimou, período (dia/noite), síntese do fato, descrição detalhada do ambiente onde ocorreu e circunstâncias anteriores ao evento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar o aqui disposto com a participação das Secretarias de Estado competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo criar um relatório anual que sintetizará os fatos, circunstancias e informações relevantes de crimes violentos praticados contra os agentes de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Permitindo, assim, uma análise mais fidedigna dos dados referentes à situação destes agentes e, por conseguinte, balizar as ações tomadas pelo Poder Público, visando maior segurança e dignidade dessa classe que tanto padece em nosso estado.\r\n\r\nEste método já é utilizado internacionalmente e tem demonstrado ser eficiente na garantia da segurança dos agentes públicos já que, de forma simples e barata, possibilita o mapeamento das necessidades das instituições de segurança como: o investimento em equipamentos e treinamento; aprimoramento estratégico, tático e operacional; conhecimento das condições sociais dos agentes; e reavaliação dos critérios para o ingresso nestas. Por isso, conto com a colaboração de meus pares, para aprovarmos esta medida que será de grande valor para a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3586/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8807, DE 07 DE MAIO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei nº 8807, 07 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput, renomeia o parágrafo único para §1º e inclui §2º ao Art. 1º da Lei nº 8807, 07 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurada a prioridade de atendimento do serviço de delivery aos idosos e aos deficientes.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n§2º - Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se deficientes, os portadores de deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e/ou deficiência múltipla.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo ampliar a prioridade no atendimento de serviços de delivery às pessoas portadoras de deficiência, visando garantir maior agilidade na obtenção de suas demandas visto que os deficientes, em alguns casos, encontram até maiores dificuldades e obstáculos que os idosos, para exercerem seus direitos de cidadão.\r\n\r\nPortanto, achamos legítimo e relevante que, com o apoio dos meus pares, possamos estender os benefícios da Lei 8807, de 2020, amplamente, aos portadores de deficiência.\r\n\r\nAlém disso, esta medida significa um avanço na legislação que ampara este grupo, contribuindo para a construção de um país mais justo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3587/2021\r\n\r\nPROÍBE O INGRESSO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DE QUALQUER MEMBRO EFETIVO E/OU TEMPORÁRIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO, NOS QUADROS SOCIETÁRIOS DE EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA A REFERIDA CORPORAÇÃO MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o ingresso de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro efetivo e/ou temporário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos quadros societários de empresas que prestem serviços de qualquer natureza para a referida corporação militar.\r\n\r\nArt. 2º - Fica igualmente vedado o Corpo de Bombeiros Militar deste Estado de realizar contratos com empresas em que conste, nos seus respectivos quadros societários, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro efetivo e/ou temporário da corporação.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa que descumprir o disposto nesta lei terá o seu contrato de prestação de serviços imediatamente rescindido, ficando, ainda, sujeita ao pagamento de multa administrativa de 1000 (Mil) UFIR.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão tem como objetivo proibir que empresas que prestem serviços ao Corpo de Bombeiros no âmbito do estado do Rio de Janeiro possuam em seus quadros societários parentes de qualquer grau, cônjuges, companheiros de qualquer membro efetivo ou mesmo temporário da Corporação.\r\n\r\nDa mesma forma fica proibido à Corporação a celebração de contratos com empresas que possuam em seus quadros societários parentes, cônjuges, companheiros de qualquer membro efetivo ou temporário da mesma.\r\n\r\nTal iniciativa se dá para evitar, sobretudo, o possível conflito de interesse que possa vir a ocorrer na contratação e, por fim mas não menos importante, tentar se apresentar como mais uma medida anti-corruptiva.\r\n\r\nCerto de contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3588/2021\r\n\r\nDETERMINA A AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DE OBRAS, REFORMAS, MODIFICAÇÕES ETC., NOS IMÓVEIS TOMBADOS PELO INEPAC DESDE QUE PARA PREVENÇÃO E/OU SOB RISCO DE INCÊNDIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Cultura; e de Obras Públicas.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os imóveis que tenham sido tombados, parcial ou integralmente, provisório ou definitivo, públicos ou privados, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, poderão sofrer reformas, modificações e/ou transformações sem a prévia autorização deste órgão sempre que tais reformas, modificações e/ou transformações, sejam realizadas no intuito de prevenção e combate a incêndios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão muitos os imóveis tombados pelo INEPAC - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL em todo o Estado do Rio de Janeiro. O órgão, subordinado à Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, desenvolve ações para a preservação do patrimônio cultural e artístico no âmbito do território fluminense. Patrimônios tais como:\r\n\r\nA realização de obras no intuito de evitar a ocorrência de incidentes tais como incêndios devem ser prontamente realizadas sem a prévia autorização do órgão, em caráter exclusivamente emergencial.\r\n\r\nNão podemos colocar em risco nossos bens materiais, culturais e históricos.\r\n\r\nDessa forma peço o apoio dos nobres pares no intuito de termos esse relevante projeto aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3589/2021\r\n\r\nPROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE TREINAMENTO DESPORTIVOS QUE CONTENHAM ALOJAMENTOS E QUE NÃO ESTEJAM COM O PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM DIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o funcionamento de todo e qualquer centro de treinamento desportivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que contenha alojamentos e que não estejam com o Plano de Prevenção contra Incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado em dia.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam igualmente vedadas, nesses centros de treinamento, a instalação e permanência de estruturas de contêineres, convertidas com o fim de alojamentos para os atletas.\r\n\r\nArt. 3º - Os centros de treinamento que se enquadrarem nas hipóteses dos artigos antecedentes terão suas atividades imediatamente suspensas, até a efetiva regularização.\r\n\r\nArt. 4º - Aquele que descumprir o disposto nesta lei, ficará sujeito ao pagamento de multa administrativa de 100.000 (cem mil) UFIR.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 8 de fevereiro de 2019 o Rio de Janeiro acordou mais triste. Um incêndio no alojamento do Clube do Flamengo na Gávea ceifou a vida de 10 jovens menores que ali dormiam. Crendo estar protegidos em contêineres, na verdade o local não tinha autorização para funcionar como dormitório e apenas três jovens sobreviveram.\r\n\r\nApós o triste ocorrido o Estado acordou também para a irresponsabilidade e descaso com a vida humana que grassou na situação do Ninho do Urubu.\r\n\r\nTodo e qualquer Centro Desportivo que possua alojamentos para atletas têm de estar, obrigatoriamente, em dia com o Plano de Prevenção contra Incêndios do Corpo Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVeda-se também a instalação de contêineres com a finalidade de alojamentos.\r\n\r\nO intuito de coibir novas tragédias é a força motriz desse Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3590/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS NO COMBATE AO INCÊNDIO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica disposto que toda e qualquer tecnologia de combate ao incêndio, apresentada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, deverá ter, em seu processo administrativo homologatório, o prazo máximo de conclusão de 60 (sessenta) dias úteis.\r\n\r\nArt. 2º - Após o término do prazo estipulado no artigo antecedente, presumir-se-á tacitamente homologada a tecnologia apresentada, com o consequente encerramento e arquivamento do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tecnologia sempre foi um dos grandes aliados da prevenção e do combate a incêndio. Diversas iniciativas de pesquisa e desenvolvimento já criaram soluções importantes. O resultado dessas tecnologias pode ser visto desde a criação de agentes químicos para supressão de incêndio ou, ainda, na criação de robôs que combatem o fogo, minimizando a exposição humana e diminuindo os riscos à vida.\r\n\r\nA pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias são os principais pilares de qualquer solução de combate a incêndio. Felizmente, cada vez mais podemos observar o lançamento de soluções que lancem mão da inovação, robótica e tecnologia de ponta.\r\n\r\nIsso significa que o investimento em prevenção, segurança e proteção da vida, do patrimônio e da nossa história deve ser colocado em primeiro lugar.\r\n\r\nA Inteligência Artificial, assim como aparelhos inteligentes são recursos cada vez mais utilizados no combate aos desastres causados pelo fogo.\r\n\r\nDependendo da velocidade e da intensidade que os incêndios crescem, em dado caso, a precisão é mais que essencial para se controlarem os danos e fazer o resgate das pessoas envolvidas, com a maior segurança possível. Grande parte das novidades tecnológicas vem dos Estados Unidos, e chegam aqui no Brasil de forma discreta.\r\n\r\nEssa notícia deve ser mais que comemorada, já que em eventos recentes, como o incêndio do Museu Nacional do Rio de Janeiro, pudemos ver situações onde a ação mais rápida e efetiva, poderia ter preservado a história da nossa sociedade.\r\n\r\nLevando consigo artefatos de valores culturais e históricos incalculáveis, o incêndio destruiu um acervo que beirava as 20 milhões de peças. Isso, poderia ter sido evitado com o devido investimento em tecnologias mais recentes no combate ao incêndio.\r\n\r\nO mesmo pode ser trazido à tona quando falamos do incêndio que acometeu a Chapada Diamantina e alguns recortes da nossa Floresta Amazônica.\r\n\r\nEm face da importância dessas novas tecnologias é que se criou esse Projeto de Lei. A célere aprovação das mesmas é fundamental na evitação de novas tragédias.\r\n\r\nDesta forma, solicito aos nobres pares a ajuda na aprovação deste relevante Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3591/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIRAR REGALIAS DE PRESOS DO SISTEMA PENAL DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES; CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, autorizado a não conceder regalias previstas no art.67, incisos I, II e III do Decreto Estadual nº 8.897, de 31 de março de 1986 ou demais legislações pertinentes, aos presos do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, condenados nos seguintes tipos penais:\r\n\r\nI - Tortura, na forma da Lei Federal nº 9455, de 07 de abril de 1997;\r\n\r\nII - Homicídio qualificado, na forma do inciso I do Art.1º da Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990;\r\n\r\nIII - Lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte contra agente de segurança pública, na forma do artigo 1º, inciso I-A da Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990;\r\n\r\nIV - Estupro, na forma do artigo 1º, inciso I-A da Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990;\r\n\r\nV - Estupro de vulnerável, na forma do artigo 1º, inciso VI da Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990;\r\n\r\nVI - Pedofilia, na forma dos artigos nºs 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\n\r\nVII - Homicídio praticado contra agente de segurança privada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs recentes casos de tortura contra uma criança colocada em um barril por seus responsáveis e o homicídio do Cabo Cardoso, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros delitos abomináveis, ensejaram a propositura do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nA proposta em tela, no âmbito da competência estadual, objetiva retirar regalias no Sistema Penal do Estado para criminosos homicidas, torturadores, estupradores e pedófilos, cujos danos de seus crimes ao Estado e às vítimas e seus familiares causam imensa repulsa social, sendo indignos da obtenção de benefícios complementares à Lei de Execução Penal.\r\n\r\nCertamente, todo crime é passível de repulsa, contudo, a total retirada de regalias no sistema prisional poderá acarretar transtornos a gestão penitenciária, de maneira que elencamos aqueles que mereceriam maior rigor na punição, trazendo a meus pares a matéria para discussão e aperfeiçoamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3592/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o § 4º no artigo 1º da Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 4º - O disposto no caput não se aplica aos cidadãos fluminenses que estejam imunizados ao vírus Sars-Cov-2 (COVID-19) por já ter contraído a doença e se recuperado, mediante a apresentação de exame laboratorial, público ou privado, de que não está reagente à imunoglobina da classe M (IgM) e reagente na classe G (IgG), contendo o nome completo, bem como o documento de identidade.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinha, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei se refere-se a reedição do PL 3303/2020, desta feita, mediante alteração da Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nSegundo especialistas, o uso de máscaras de proteção individual é essencial para evitar a disseminação da COVID-19, contudo, para uma pessoa que já está imunizada, tal imposição não se reveste de fundamento, devido já possuir anticorpos.\r\n\r\nSoma-se a isso os enormes prejuízos a saúde e bem estar da população do estado, obrigada a usar um equipamento de proteção individual para não contrair ou propagar um vírus que já não possui e que já está imunizado, tornando-se tal obrigatoriedade, portanto, uma medida abusiva e prejudicial ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo já é de amplo conhecimento, a imunoblobina M (IgM) refere-se ao anticorpo da fase aguda da doença, enquanto a imunoglobina G (IgG) são anticorpos produzidos na fase tardia da doença, de maneira que se o cidadão demonstrar que não está reagente a fase aguda e está reagente à fase tardia, demonstra-se ele já superou esta terrível doença e não apresenta risco justificável para que o Estado imponha a obrigação de usar a máscara.\r\n\r\nPortanto, impor medidas altamente restritivas para esta população trata-se de medida extramamente abusiva, desproporcional, irrazoável e nociva à saúde da população, de modo que a presente proposição visa corrigir tal arbitrariedade, a fim de sustar que estes cidadãos sejam submete a tal restrição imposta pelo Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3593/2021\r\n\r\nQUE ALTERA A LEI 3586 DE 21 DE JANEIRO DE 2001 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 10° da lei 3586 de 21 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - …\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 10 - O adicional por tempo de serviço é devido ao policial civil na forma da legislação em vigor, devendo englobar todos os pagamentos de caráter permanente, excluindo-se, tão somente, as vantagens de caráter temporário ou transitório.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm recente decisão judicial, ficou entendido que o adicional por tempo de serviço é devido ao policial civil compreendendo todos os valores percebidos que possuam caráter permanente. Ou seja, todos os valores recebidos que são incorporados ao vencimento ou salário devem ser utilizados como base para o cálculo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nCompreendo que se deva aprovar esta propositura para garantir que se corrija esta injustiça sobre os vencimentos dos nobres policiais civil do nosso estado. Conto com a colaboração dos senhores para a vitória deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3594/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE VAZÕES E QUALIDADE DE ÁGUA EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As Estações de Tratamento de Esgotos das Concessionárias de Saneamento (Esgotos Sanitários) e das Indústrias (Efluentes Industriais), bem como das Estações de Tratamento de Chorume dos aterros sanitários do Estado do Rio de Janeiro, aqui chamados de ETE, sem alterar a rotina atual de monitoramento feita pelo Órgão de Licenciamento Ambiental, deverão monitorar complementarmente e de forma contínua, por sensoriamento, e permanente, na entrada e na saída dessas estações de tratamento de águas residuárias, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Na entrada da ETE deverão ser instalados sensores de pH e Condutividade Elétrica, bem como deverá ser feita a medição contínua de vazões.\r\n\r\nII - Na saída da ETE deverão ser instalados sensores de pH, Turbidez e Condutividade Elétrica, assim como deverá ser realizada a medição contínua de vazões.\r\n\r\nArt. 2º. O intervalo na obtenção de dados nos sensores localizados na entrada e na saída da ETE deve ser entre 15 a 30 minutos.\r\n\r\nArt. 3º. Todos os dados referidos medidos devem estar disponibilizados “on line” para os Órgãos Ambientais e de Regulação, e demais órgãos oficiais interessados.\r\n\r\nArt. 4º. Todos os registros de dados de monitoramento por sensoriamento dos esgotos brutos e tratados levantados pela empresa responsável pela operação da ETE deverão ser analisados e mostrados sob a forma de gráficos e análise técnica, a serem apresentados pela referida empresa, através de Relatórios Técnicos, aos Órgãos de Fiscalização Ambiental e de Regulação, e demais órgãos oficiais interessados, com uma frequência trimestral.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados originais levantados pelos equipamentos de sensoriamento, devem ficar guardados com a Empresa, para serem apresentados, caso solicitado pelos Órgãos de Fiscalização Ambiental, por um período mínimo de 2 (dois) anos e até que haja a renovação da licença ambiental.\r\n\r\nArt. 5º- O descumprimento das obrigações impostas nesta Lei ensejará a aplicação das multas cabíveis pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE VAZÕES E QUALIDADE DE ÁGUA EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nConsiderando a crise hídrica existente no Estado do Rio de Janeiro, onde os mananciais de água doce encontram-se em processo contínuo de poluição por esgotos, como pode ser constatado a qualidade média, ruim ou muito ruim das águas de vários rios do Estado, como está evidenciado no site do INEA nos boletins de qualidade das águas das diferentes Regiões Hidrográficas do Rio de Janeiro, esta poluição dos rios pode colocar em risco, ao longo do tempo, o abastecimento de água da população fluminense.\r\n\r\nUm indicador desta crise ocorreu no início de 2020, com a presença da geosmina nas águas de abastecimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Na Figura 1, está mostrado, por exemplo, uma foto aérea da região da Tomada D'água da CEDAE no rio Guandu, cujas águas encontram-se bastante poluídas.\r\n\r\n****inserir imagem*****\r\n\r\n(Figura 1 - Foto aérea do manancial da água captada pela ETA Guandu.)\r\n\r\nNa Figura 1, observa-se que a água bruta captada pela CEDAE para a ETA (Estação de Tratamento de Água) Guandu vem do rio Guandu (água poluída com coloração marrom escura na foto) e das Lagoas Maior e Menor do Guandu (água poluída com coloração preto-esverdeada na foto). Aproximadamente 90 % das águas do rio Guandu vêm por transposição do rio Paraíba do Sul. Ambos os rios têm diversas empresas e concessionárias de saneamento que estão licenciadas e jogam esgotos que deveriam estar adequadamente tratados nesses rios. As Lagoas Maior e Menor do Guandu estão bastante poluídas por esgotos e, devido à estagnação de suas águas, também estão impactadas pelo processo de eutrofização hídrica, com a geração de elevada produção de algas, com a consequente produção de cianobactérias e cianotoxinas, aumentando os riscos de contaminação e toxidez da água bruta captada para o abastecimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDevido à poluição elevada das águas do manancial hídrico (como mostrado na Figura 1), a Concessionária de Saneamento CEDAE coloca a cada vez mais produtos químicos na água bruta para obter uma água tratada na saída da ETA Guandu, dentro dos Padrões de Potabilidade exigidos na Portaria 2914 (atual Portaria 5) do Ministério da Saúde. Essa situação de poluição do rio Guandu se repete, de forma parecida, em vários outros mananciais do Estado do Rio de Janeiro, colocando em risco o abastecimento de água da população.\r\n\r\nA Resolução CONAMA 430/2011, que complementa e altera a Resolução CONAMA 357/2005, dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, em âmbito nacional. A resolução determina que os efluentes de qualquer fonte poluidora poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores somente após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências nela e em outras normas aplicáveis dispostos. No entanto, no sistema atual de monitoramento da qualidade das águas residuárias brutas e tratadas das Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) das Empresas licenciadas, normalmente são feitas as coletas de amostras com uma certa frequência definida pelo Órgão Ambiental em função do tipo de atividade a ser executada, seja uma estação de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes industriais ou uma estação de tratamento de chorume de um aterro sanitário. Entre uma coleta de amostra e outra a ser encaminhada pela ETE ao Órgão Ambiental, pode, sim, haver o risco de lançamentos inadequados de efluentes da ETE no corpo hídrico receptor (que em geral é um rio) e esta possibilidade de poluição do corpo hídrico receptor não é efetivamente controlada, ao longo do tempo, pois o monitoramento da qualidade dos esgotos brutos e tratados das ETEs não é contínuo e permanente.\r\n\r\nDesta forma, considerando a necessidade urgente da recuperação ambiental dos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, todas as ETEs das Concessionárias de Saneamento e das Indústrias, bem como das Estações de Tratamento de Chorume dos aterros sanitários existentes no Estado do Rio de Janeiro devem garantir o atendimento da legislação ambiental, com o controle contínuo e permanente dos esgotos que são lançados nos corpos hídricos do Estado, a partir da complementação do monitoramento atual (e que deve continuar) exigido para cada tipo de Empreendimento por um monitoramento contínuo da qualidade e vazões dos esgotos na entrada e na saída das ETEs, com a análise de parâmetros simples e baratos, mas que fornecem informações contínuas e importantes da qualidade dos esgotos, através de sistema de sensoriamento adequado.\r\n\r\nA obrigatoriedade de fixação dos referidos parâmetros, o que vem a ser estabelecido por este projeto de lei, mostraria aos órgãos de fiscalização ambiental potenciais poluições pontuais dos corpos hídricos receptores (entre uma coleta de amostras e outra, de acordo com a frequência oficial de coleta exigida pelo Órgão Ambiental), ao longo do tempo, de possíveis lançamentos de esgotos na saída dessas ETEs em desconformidade com a legislação ambiental.\r\n\r\nAssim, apresento o presente Projeto de Lei, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3560/2021\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 498/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CÉSAR DE CARVALHO SILVA, PERITO PAPILOSCOPISTA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID FUNCIONAL N.º 3232855-9, MATRÍCULA N.º 817719-8.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. CÉSAR DE CARVALHO SILVA, Perito Papiloscopista da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Charlles Batista, Doutor Deodalto, Elton da Silva, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Policial Civil Perito Papiloscopista César é merecedor da presente honraria, tendo em vista os excelentes serviços prestados à sociedade, sendo atual Presidente da Associação de Papiloscopistas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO homenageado participou de diversas operações de grande repercussão e importância, tais como: Operação Verão 2015 e 2016 na Praia de Copacabana, Arpoador e Praia do Diabo; Operação Lapa Presente em 2015; Operação Policial no Complexo do Alemão, em novembro de 2010; Tragédia no Morro do Bumba, em Niterói, em 2010, com 46 mortes; Tragédia na Região Serrana, em 2011, com cerca de 1.000 mortes; dentre outras. \r\n\r\nPossui grande expertise na identificação de pessoas vivas e mortas, bem como na busca de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nComo Diretor do Instituto de Identificação Félix Pacheco, atuou de forma ímpar, a fim de atender às demandas, mesmo com as dificuldades inerentes do setor público. Em sua gestão, entre os anos de 2019 e 2020, o índice de identificação criminal e elaboração de laudos papiloscópicos aumentou exponencialmente, denotando alto conhecimento de gestão administrativa.\r\n\r\nFoi merecedor, em novembro de 2020, do recebimento da Medalha de Mérito Pedro Ernesto, concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo também merecedor da maior honraria desta Casa de Leis, por toda contribuição à Papiloscopia e a sociedade Fluminense.\r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria.\r\n\r\nOFÍCIO LIDPSDB Nº 01/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do PSDB nesta Casa Legislativa, para indicar o Deputado MAX LEMOS para participar das seguintes Comissões:\r\n\r\n- Comissão de Minas e Energia, como presidente;\r\n\r\n- Comissão de Obras Públicas, como vice-presidente;\r\n\r\n- Comissão de Constituição e Justiça, como membro;\r\n\r\n- Comissão de Agricultura, como membro.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO, para participar das seguintes comissões:\r\n\r\n- Comissão de Economia, Indústria e Comércio, como presidente;\r\n\r\n- Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos fundiários, como membro;\r\n\r\n- Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, como membro;\r\n\r\n- Comissão de Educação, como suplente.\r\n\r\nDeputada LUCINHA, para participar das seguintes comissões:\r\n\r\n- Comissão de Segurança Alimentar, como presidente;\r\n\r\n- Comissão de Saneamento Ambiental, como vice-presidente;\r\n\r\n- Comissão de Educação, como membro;\r\n\r\n- Comissão de Saúde, como membro;\r\n\r\n- Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, como membro.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nLíder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LIDPSC Nº 01/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do PSC nesta Casa Legislativa, para indicar o Deputado MÁRCIO PACHECO para participar como membro titular das seguintes Comissões:\r\n\r\n- Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\n- Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;\r\n\r\n- Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\n- Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB. LID. PSD/Nº 021/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência a indicação do Deputado Estadual CORONEL SALEMA para ocupar a Vice-Liderança do PSD nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2296454"
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                        "ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, eu gostaria de saber como está o Deputado Carlos Macedo, pois parece que ele pegou novamente a Covid sem-vergonha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ele está aqui conosco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está aí.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah, está aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Muito obrigado pela preocupação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos, V.Exa. está com o risco de ter contraído pela segunda vez?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Não, já saiu o resultado. Estou com Covid.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Estou com Covid, já peguei o resultado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, antes não teve?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - A princípio, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Agora, inclusive, estou sentindo o corpo bem debilitado, mas, graças a Deus, sem febre, nada de intercorrência forte.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Graças a Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deus o abençoe, meu irmão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Amém.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Acho que ele não entendeu a sua pergunta, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Ah, sobre a primeira vez? Imagino que não, até porque, eu fiz alguns testes de sorologia de Covid e deu negativado, ou seja, nunca havia tido não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Vamos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2373/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAREM AS CONTAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE URBANAS E RURAIS, COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DO MÉDIO VALE PARAÍBA, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA AFIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, quero dar as boas-vindas à Ivana, que é a nossa Presidente da Unale, Deputada pelo Estado da Bahia, grande Bahia.\r\n\r\nSeja bem-vinda. Já dei de presente a ela, Deputada Martha, nosso botton para que fique aqui no plenário. É uma honra. Fique à vontade. Há, também, Deputados que estão remotos.\r\n\r\nOlhem a Ivana acenando.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Seja muito bem-vinda.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Bem-vinda, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fique à vontade, Ivana.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nLembrando sempre, por delegação da Presidência. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2505/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GERADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de darmos sequência ao Projeto de Lei 2505, há sobre a mesa requerimento pela retirada do mesmo do Deputado autor Márcio Canella.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Está retirado o Projeto de Lei 2505 definitivamente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 471-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS, QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3869/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2373/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MEDIAR, COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO MENSAL POR MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE URBANA E RURAL, COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E URBANO E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENDEMIAS OU PANDEMIAS A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza ao Poder Executivo a mediar os conflitos entre as concessionárias de serviços públicos e os usuários elencados por carência de pagamento para que não seja interrompido a prestação de fornecimento de energia elétrica, gás e água, as micro empresas, empresas de pequeno porte urbana e rural, cooperativas de agricultura familiar, empreendimento familiar rural e urbano e micro empreendedor individual (MEI), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em casos de catástrofes naturais, endemias ou pandemias quando decretada oficialmente a calamidade pública pelos Municípios e reconhecida pelo Governo do Estado e publicados em Diário Oficial, objetivando garantir a continuidade de suas atividades econômicas na forma que menciona.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se § 5º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - …\r\n\r\n…\r\n\r\n§5º- O resultado da referida mediação para carência de pagamento as concessionárias de serviços públicos serão avaliadas mensalmente enquanto perdurar os prazos de calamidade pública definidos pelos decretos de que tratam o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de vencimento das contas de energia elétrica, gás e água, por período a ser deliberado entre as companhias responsáveis e o Executivo, das microempresas e empresas de pequeno porte urbanas e rurais, cooperativas da agricultura familiar, empreendimentos familiares rurais e Microempreendedor Individual (MEI) do Médio Vale Paraíba, em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretados, afim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o § º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, renumerando-se os demais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. °. A concessão de isenção fiscal deverá observar como contrapartida o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como a manutenção dos postos de trabalho e emprego.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suspender as cobranças da conta de energia elétrica, gás e água das microempresas e empresas de pequeno porte urbanas e rurais, cooperativas da agricultura familiar, empreendimentos familiares rurais e Microempreendedor Individual (MEI) do Médio Vale Paraíba, em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretados, a fim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar as contas de energia elétrica, gás e água, das microempresas e empresas de pequeno porte, urbanas e rurais, cooperativas da agricultura familiar, empreendimentos familiares rurais e Microempreendedor Individual (MEI) do Médio Vale Paraíba, em casos de emergência ou calamidade pública, oficialmente decretados, a fim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo a isentarem da conta de energia elétrica, gás e água das microempresas e empresas de pequeno porte urbanas e rurais , cooperativas da agricultura familiar, empreendimentos econômicos solidários, negócios de impacto social, empreendimentos familiares rurais e Microempreendedor Individual (MEI) do Médio Vale Paraíba, em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretados, afim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - Para os fins desta Lei, considera-se empreendimento econômico solidário, o empreendimento registrado no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários Comércio Justo (CADSOL)\r\n\r\n§ 7º - Para os efeitos de Lei, considera-se negócios de impacto social os empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAREM AS CONTAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE URBANAS E RURAIS, COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS, NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL, EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E MICOREMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DO MÉDIO VALE PARAÍBA, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA AFIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 471-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 ° Acrescenta o artigo 13-A à Lei n° 8.059, de 19 de julho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.. 13-A Fica determinado, no Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que comercializam animais domésticos disponibilizem um espaço reservado para adoção.\r\n\r\nParágrafo único. O espaço reservado para adoção deverá ser de tamanho adequado e proporcional à quantidade de animais disponibilizados, a fim de garantir a saúde e bem estar do animal e poderá ser utilizado por instituições que cuidam de animais em parceria com os estabelecimentos que os comercializam.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 8.057, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE \"CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15:12h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2577/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, PEDRO RICARDO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é favorável à Emenda 2; favorável com Subemenda à Emenda 1; contrário à Emenda 3; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2577/2020 QUE “ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinicius (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2577/2020 QUE “ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. A emenda n.º 03 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As campanhas publicitárias com temas de utilidade pública sobre a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) deverão zelar pela universalização do acesso a informação, incluídas as pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo único - A acessibilidade na disponibilização de informações sobre a pandemia do novo Coronavírus deverá conter recursos como a audiodescrição, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e em modos, meios e formatos acessíveis, incluída a tecnologia digital, as legendas, os serviços de retransmissão, as mensagens de texto, leitura fácil e linguagem simples.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2577/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2020\r\n\r\nDETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS SOBRE A PNADEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As campanhas publicitárias com temas de utilidade pública sobre a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) deverão zelar pela universalização do acesso a informação, incluídas as pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo único - A acessibilidade na disponibilização de informações sobre a pandemia do novo Coronavírus deverá conter recursos como a audiodescrição, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e em modos, meios e formatos acessíveis, incluída a tecnologia digital, as legendas, os serviços de retransmissão, as mensagens de texto, leitura fácil e linguagem simples.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2869/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o projeto, embora não seja voltado diretamente para a rede estadual de ensino, tem como público direto os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública, que compõem o sistema estadual de ensino. Então, solicito que a Comissão de Educação emita parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, na mesma linha, um projeto que trata de formação profissional pode envolver formação técnica. Peço que a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação também emita parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deferido o pedido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saudando a Deputada, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sou autora, posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. V. Exa. fica para a próxima.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Vou acompanhar o parecer da Comissão de Educação que é favorável com emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode concluir por substitutivo. V.Exa. pode fazer emendas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, vou colher parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto reflete um diálogo que a Deputada Mônica Francisco, pela Comissão de Trabalho, tem feito com diferentes setores sobre a questão da formação profissional dos nossos jovens e adolescentes com idade para entrar no mundo do trabalho. \r\n\r\nPercebemos que poderíamos buscar aperfeiçoar o projeto com algumas emendas que vão no sentido de adequar a proposta de formação à legislação educacional vigente e também no sentido de direcionar esse processo de formação para instituições de muita qualidade do Estado do Rio de Janeiro, como a Faetec e a Fundação Cecierj. \r\n\r\nA Comissão apresentou cinco emendas. Nesse sentido, o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Deputada Mônica Francisco pela iniciativa. \r\n\r\nÉ um projeto que articula alguns aspectos importantes. Em primeiro lugar, destina-se a jovens com situação de vulnerabilidade social, com famílias com renda per capita de até um salário mínimo, e articula isso com possibilidade de formação profissional e também com a questão tecnológica, porque o projeto começa falando de formação por meio telepresencial. Até admite a formação presencial, mas o Projeto inicia com essa vertente da formação telepresencial.\r\n\r\nAlém disso, Deputado André Ceciliano, sinaliza algumas áreas, todas elas com mediação tecnológica, me parece importante ressaltar, como, por exemplo, marketing digital, desenvolvimento do e-commerce, desenvolvimento de plataforma digital. Ou seja, uma série de possibilidades de formação que também contam com a mediação tecnológica.\r\n\r\nNós fizemos Emendas na expectativa de aprimorar a proposta, mas a proposta já é muito boa. Então, neste momento, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é favorável, sem prejuízo das Emendas que forem apresentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1554/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2270/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE MARÇO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, a matéria retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h22min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2869/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá estabelecer termos de cooperação técnica ou convênios prioritariamente com instituições públicas de ensino técnico ou superior, bem como com entidades integrantes do “Sistema S”, com vistas à promoção e à realização dos cursos de que trata esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de janeiro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação e publicidade dos respectivos cursos ofertados e requisitos para acessá-los”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de janeiro de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) de Educação Profissional e Tecnológica a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, que estejam matriculados na rede pública, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Autoriza o Poder Executivo a criar programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) aos adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social durante o Estado de Calamidade Pública, na forma que menciona”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Os cursos deverão ser ofertados pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI), por meio das suas vinculadas: FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica) e Fundação CECIERJ (Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro), em consonância com a LDB nº 9394/96 e Deliberações do CEE/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19 os cursos poderão ser oferecidos remotamente, pelos meios digitais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1554/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o artigo 6º do projeto de lei em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. O Programa ora instituído, bem como os endereços das Unidades de atendimento deverão ser divulgados nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.\r\n\r\nParágrafo Único. As campanhas de publicização do Programa deverão considerar as estratégias de proteção específica das populações vulneráveis, como moradoras de favelas e periferias, visando fomentar, ampliar e garantir o seu acesso às políticas públicas de proteção integral à saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nÀs 15h25m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1598/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"GRUPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE - GAEAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE DEFESA CIVIL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDesigno Relator o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, a Comissão mais importante, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nem estou acreditando que esta Comissão tão importante foi mencionada aqui, porque a Comissão de Defesa Civil já passou batida por vários Projetos. Esta é uma das Comissões mais importantes desta Casa.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais importante que a Comissão é o Deputado que a preside.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu substituí o Deputado Flávio Bolsonaro, que foi presidente por várias legislaturas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, V.Exa. também poderá ser Senador.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu tomo posse em nome de Jesus.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já tem a mesma linha ideológica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tem a mesma linha ideológica.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ pela transformação em Indicação Simples. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2236/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO BACELAR (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando as Emendas da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Amorim apresenta um projeto buscando instituir um plano de auxílio e recuperação econômico-financeira a micro e pequenas empresas, cooperativas, empreendimentos econômicos solidários, buscando até mesmo estruturá-las para o pós-pandemia, para que possam voltar às suas atividades no contexto posterior à pandemia, em condições minimamente equilibradas. \r\n\r\nO projeto é importante. Eu apenas fiz emendas que foram protocoladas para incluir também o pessoal da agricultura familiar, mas no mérito o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável sem prejuízo das emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado do Malhapão de Belford Roxo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Terra boa. Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 395/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À SENHORA CARMELITA MADRIAGA NASCIMENTO (CARMEM COSTA).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção por determinação da bancada do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 465/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR DE MÚSICA GOSPEL FERNANDO JERÔNIMO DOS SANTOS JÚNIOR - “FERNANDINHO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 475/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA GINITON LAGES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário, Sr. Presidente\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada. A matéria vai à Promulgação, com abstenção do Novo e do Deputado Samuel Malafaia e voto contrário da bancada do PSOL e Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero fazer a declaração do voto favorável, mas posso fazer ao final da Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, faço eu aqui. Giniton foi um delegado muito importante na Baixada Fluminense no período em que esteve lá. Por diversas vezes estive com ele, e muito prontamente fui atendido. É uma figura que uma vez me acordou de madrugada por conta de uma ameaça de morte. Então, quero dizer que eu voto favorável. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Meu aplauso à iniciativa do Deputado Delegado Carlos Augusto, a minha declaração de voto favorável. O Delegado Giniton foi nomeado, foi concursado na época em que eu fui Chefe da Polícia Civil e, durante todo esse período, construiu sua carreira, valorizando a Polícia Civil.\r\n\r\nNão é fácil ser policial civil, seja ele um inspetor, um delegado, mas eu reconheço no Delegado Giniton o seu compromisso com a Polícia Civil e com a sociedade. E V.Exa., num fato, é também testemunha disso. Então, meus aplausos e meu abraço aqui ao Delegado Giniton.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tinha outras informações, mas mediante o seu depoimento e da nossa Deputada Delegada Martha Rocha, eu quero mudar o meu voto para apoiar, e voto favorável. Não é possível eu me manter sem votar quando o meu Presidente recomenda e a minha delegada preferida e amiga também vota favorável. Então, eu vou votar com V.Exas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 290/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) NO LIMITE DE IDADE PARA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 298/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, CLAÚDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL OBRA DE CANALIZAÇÃO DO RIO BOTAS E SEUS AFLUENTES, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, cumprimento V.Exas., tenho muita honra e alegria, porque iniciamos nossas atividades parlamentares do ano de 2021. Primeiramente, aqui, agradeço a Deus, por me permitir esta oportunidade de estar parlamentar.\r\n\r\nGostaria de fazer um comentário referente à Indicação Legislativa 298/2020, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que versa sobre as verbas destinadas às obras de canalização do Rio Botas e afluentes. Em tempo, parabenizamos o Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, o amigo Rogério Lisboa, que deu início às obras citadas na Indicação legislativa no mês de abril de 2020. Iniciando, assim, o primeiro trecho da obra em 27 de julho do mesmo ano, tendo iniciado a segunda etapa da referida obra.\r\n\r\nCabe ressaltar ainda que hoje protocolamos a nossa Indicação Legislativa direcionada ao Inea, com intuito de dar continuidade às obras que ainda não foram realizadas no Rio Botas e seus afluentes e levarei, amanhã, pessoalmente, na agenda que terei com o presidente do órgão, Philipe Campello. \r\n\r\nAssim, utilizamos a atividade parlamentar para fiscalização da obra da citada e mobilização do nosso poder público para término da obra que atenderá os anseios da população de Nova Iguaçu, e assim como toda a população de nossa querida Baixada Fluminense.\r\n\r\nQuero deixar aqui o meu voto favorável à Indicação Legislativa do nobre Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, eu me dirijo aqui ao nosso colega Deputado Max Lemos, autor dessa proposição. Na verdade, nada contra a proposição, é apenas para alertar a todos o seguinte.\r\n\r\nNo passado, quando na Secretaria Estadual do Ambiente, com a Marilene Ramos e o Firmino, nós fizemos obras, Projeto Iguaçu, Sarapuí e Botas, que era de dragagem, demarcação da população que estava vivendo em cima dos rios, e também reflorestamento, alguns parques florestais. Isso avançou, mas, obviamente, ficou em menos da metade do caminho. Se estamos falando de Iguaçu, Sarapuí e Botas e seus afluentes, estamos nos referindo a mais de dois milhões de pessoas, que viviam literalmente em área que era inundada cada vez que chovia e elevava o nível do mar, e perdiam tudo, sem contar que a água, muitas vezes - o Deputado Luiz Paulo conhece bem isso - se contaminava com a urina. \r\n\r\nEntão, as obras são necessárias. É claro que votarei favoravelmente, mas alerto para dois problemas. O primeiro é que nem todos os trechos do rio são canalizáveis. Há que se analisar isso, porque depende da largura, da vazão, e outras questões complexas. Também alteram muito o sistema todo da região, porque as águas têm a ver com outras questões, como a da arborização e a da agricultura. Em alguns casos, muito urbanizados, de menor volume, a canalização é uma boa situação; em outros, nem sempre. \r\n\r\nPor fim, a última observação. Como o saneamento, nestas regiões, por uma série de questões que já discutimos aqui, está atrasadíssimo, com percentuais muito baixos, é interessante cruzar, em muitos casos, as obras de canalização, onde couberem, com obras de captação em tempo seco, para também significar uma redução da carga orgânica jogada na Baía de Guanabara, porque todos esses rios acabam na Baía de Guanabara. O fato das redes elevatórias não terem sido ainda organizadas, apesar dos esforços de várias gerações, significa que estes rios carreiam uma quantidade de esgoto, de carga orgânica para a Baía muito grande. Então, quando se fazem essas obras uma parte disso pode ser combinada com obras de captação em tempo seco, que é um problema que nós mais adiante vamos levantar aqui e vamos abrir essa discussão, não nesse momento. \r\n\r\nEntão, apenas para dizer isto: somos favoráveis, é relevante, mas há que se discutir os trechos em que isto pode ser feito, os trechos em que ambientalmente isso não é conveniente, em que do ponto de vista da engenharia isso não é possível, e sempre que possível casar essas obras, que são complicadas e caras, com obras também de redução da poluição na Baía de Guanabara. De resto, parabéns pela Indicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas pela transformação em Indicação Legislativa Simples. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 309/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE, NO MÍNIMO UMA UNIDADE MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR (HOSPITAL OU POLICLÍNICA) EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede pela ordem à Deputada Martha Rocha e, em seguida, à Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Agradecendo ao Sr. Presidente, eu quero, na condição de Presidente da Comissão de Saúde, lembrar que hoje, 4 de fevereiro, é o dia que a Organização Mundial da Saúde e a União Internacional de Controle do Câncer dedicam para lembrar ao mundo a importância de o câncer ser tratado como uma questão de saúde pública. \r\n\r\nOs dados que nós temos são alarmantes. Segundo o Instituto Nacional do Câncer, há uma estimativa de que no próximo triênio o Brasil terá a marca de mais 625.000 casos novos de câncer por ano. Desse número, 8.460 casos irão alcançar as crianças. \r\n\r\nQuanto ao impacto da pandemia do coronavírus sobre o controle do câncer, no ano de 2020, nós observamos uma redução do atendimento permanente no sentido de construir meios de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer em todos os países, e não seria assim diferente no Brasil. Portanto, é nosso dever como parlamentares e cidadãos fluminenses e brasileiros entender que é preciso o reforço à divulgação, ao conhecimento dos números de casos de câncer no Brasil. \r\n\r\nLembro, sobretudo, que 80% das crianças e adolescentes que são alcançados por essa doença cruel podem ser curados. Portanto, espero que faça parte das estratégias de saúde pública o enfrentamento do câncer para que as nossas crianças, que já sofrem pela desigualdade social, possam ter, minimamente, a oportunidade de vencer essa doença. \r\n\r\nQue o dia 4 de fevereiro não seja esquecido e que o nosso respeito à saúde pública e ao Sistema Único de Saúde seja sempre mantido. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, pela ordem. Em seguida, vamos ao Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu quero fazer a V.Exa. - já fiz uma sinalização sobre isso- pedido de urgência para dois projetos importantes. Quanto a um deles, nós começamos uma articulação importante no ano passado com a Amaerj, Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, em relação à luta contra o feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, tema muito importante e muito caro principalmente à bancada feminina desta Casa. \r\n\r\nRealizamos uma CPI capitaneada pela Deputada Martha Rocha, com tantas Deputadas importantes, relatada pela Deputada Zeidan. Ficamos de incluir esse projeto logo no início dos trabalhos de 2021. Então, solicito a V. Exa. que esse projeto seja incluído na pauta da próxima semana. \r\n\r\nO segundo pedido de inclusão de pauta, em regime de urgência, é sobre uma ação iniciada muito por conta da ação desta Casa, capitaneada por V. Exa., que doou à Fiocruz 20milhões para o combate da Covid-19 e para seus impactos nas favelas do Rio de Janeiro. Em torno desse tema, articularam-se diversas entidades e vem sendo construída uma confluência com muitas entidades, incluindo colegas do parlamento, todos unidos, para que, no dia 10, seja feita uma grande ação de combate efetiva contra os impactos da Covid-19 nas favelas e periferias. \r\n\r\nNós protocolamos um projeto instituindo o dia 10 como Dia Estadual de Combate à Covid e seus impactos na favela. Comprovadamente, por vários institutos, incluindo a Fiocruz, eles ainda irão perdurar por pelo menos 3 anos. São impactos na saúde, impactos socioeconômicos.\r\n\r\nFaço esse pedido a V.Exa. e à Casa, respeitando também os pedidos dos colegas, para votarmos no dia 10 esse projeto e, também, o projeto contra esse grande mal, que é o feminicídio. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SÉRGIO FERNANDES, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, DE AUTORA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se O artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica instituído o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira para micro e pequenas empresas, cooperativas e empreendimentos oriundos da economia popular solidária e da agricultura familiar, durante o plano de contingência do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único: O plano de auxílio de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover o equilíbrio econômico-financeiro, bem como auxiliar na retomada das atividades dos setores contemplados. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ORIUNDOS DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E DA AGRICULTURA FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° …\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1° Findo o período de contingência mencionado no caput deste artigo, deverão ser expedidas as faturas e demais cobranças referentes aos serviços de que tratam os incisos II e III deste artigo, acompanhadas de suas respectivas opções de parcelamento, a fim de facilitar o pagamento pelos setores contemplados por esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nIII - disponibilizar assessoria técnica e financeira com objetivo de auxiliar as micro e pequenas empresas, as microempresas individuais, as cooperativas, os empreendimentos econômicos solidários e os agricultores familiares a retomar o equilíbrio econômico-financeiro de suas atividades, quando abolido o isolamento social imposto pela COVID-19;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o caput do Art.3º renumerando seu Parágrafo Único como artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2296455"
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                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nATA DO COMITE ESTADUAL PARA PREVENÇAO E COMBATE A TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (CEPCT/RJ), foi comunicado pela então membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RJ), Rafaela Cristina Bonifácio Albergaria, de que esta entraria com pedido de exoneração. A membra à época foi eleita, sabatinada e teve posse no órgão no dia 12 de novembro de 2019, conforme publicado em Diário Oficial. Tal pedido de exoneração foi efetivado no Diário Oficial de 04 de janeiro de 2021. Há de se destacar que Rafaela Cristina Bonifácio Albergaria, foi eleita em 2° lugar, e compunha também as vagas de reserva e cota, previstas no Regimento Interno do MEPCT/RJ (artigo 4°) e no Regimento Interno do CEPCT/RJ (artigo 19°). Neste sentido, o CEPCT/RJ, no uso de suas atribuições e em conformidade com seu Regimento Interno (artigo 20) e do Regimento Interno do MEPCT/RJ (artigo 9°), utiliza-se do presente para convocar a 1a Suplente - Caroline Faria, que também está abarcada pela vaga de cota e reserva, para manifestar seu interesse em assumir o cargo de membra do MEPCT/RJ, no prazo de até 30 dias após publicação da referida convocação em Diário Oficial. Em caso de negativa ou findo o decurso do prazo de 30 dias, serão convocados na sequência exata os eleitos como suplentes nas vagas de reserva e cota o 20 Suplente - Joyce de Sá; 30 Suplente - Lucas Santos; 40 Suplente - Valéria Pedro. Tendo em vista a obrigatoriedade de respeito a reserva de vagas, tendo sido exonerada uma membra que compunha tal cargo, a suplência deve ser realizada tão somente aos candidatos que eram negros e indígenas que se candidataram como cotistas ou para reserva de vaga que são os supracitados. Os demais são de ampla ocorrência, e por tal, não poderão ser convocados para preencher esta chamada. Nada mais havendo a tratar, eu Renata Lira, Coordenação Geral, lavrei esta ata que segue assinada para a devida publicação. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021.Coordenação Geral do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro\r\n\r\nId: 2296456"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1022/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1663/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS FARIA MICHELINI, matrícula nº 427.766-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Milena Pinto Doglio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1023/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2497/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANY SILVEIRA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 420.443-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula da Silva de Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1024/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2172/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILSON PEREIRA CORREA, matrícula nº 410.680-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Magalhaes Bastos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1025/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2214/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEIDE SOUZA SEQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 427.741-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos Macedo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1026/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2168/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 410.609-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Henrique da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1027/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2526/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MARTINS COELHO, matrícula nº 427.768-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Martelino da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1028/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1920/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISAIAS FELICIO DA SILVA, matrícula nº 427.765-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Eva Pereira de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1029/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2517/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA PACHECO FALCAO TAVARES, matrícula nº 420.408-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1030/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2553/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARI GONÇALVES DA SILVA NETO, matrícula nº 307.479-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1031/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2573/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUDMILLA ALFED DE SOUZA, matrícula nº 422.115-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1032/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2523/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDNEY GOMES RAMOS, matrícula nº 426.078-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1033/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2522/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY GOMES RAMOS, matrícula nº 426.078-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Laura Campos Ignácio, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1034/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2498/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA PIMENTEL CANDIDO, matrícula nº 427.767-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Valdirene Baião da Silveira Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1035/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2378/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIEL PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 426.236-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Filipe Orlando Danan Saraiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1036/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2593/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME RODRIGUES DE MELLO, matrícula nº 426.911-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1037/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2655/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA CRISTINA DA SILVA GOMES, matrícula nº 419.981-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4° Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1038/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2647/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE DE OLIVEIRA FLORIANO, matrícula nº 423.946-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1039/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2574/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELLE BARREIROS VARGAS PINHO, matrícula nº 425.952-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1040/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2662/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELOISA MARIA DE CARVALHO LAGE MANNARINO, matrícula nº 422.293-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1041/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2672/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JILDEMBERG OLIVEIRA PEREIRA SANTOS, matrícula nº 427.219-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1042/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2696/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY DAYMEAN CAMPOS ALEXANDRE, matrícula nº 427.769-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1043/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2519/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 422.425-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Marina Pacheco Falcão Tavares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1044/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2518/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 422.425-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1045/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2382/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ELIAS COELHO BORGES, matrícula nº 421.549-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pinto Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 905/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2131/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALESKA DA SILVA PAZ DE QUEIROZ, matrícula nº 427.734-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Dominic Ferreira de Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 919/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2221/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIONE LUCIO DA SILVA, matrícula nº 427.413-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Charles Pinto Pinheiro, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 921/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2224/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLARA MARIA PACHECO DA NOBREGA, matrícula nº 427.742-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 930/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2344/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO ANDRADE MUNIZ, matrícula nº 308.307-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 935/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2361/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIOLA FERREIRA GOMES, matrícula nº 427.703-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DC- Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 950/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALISSON ORNELLAS MACIEL, matrícula nº 424.110-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento De Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 955/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GENIZELLI DE MELLO, matrícula nº 427.708-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Elcio Moreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 958/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2241/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/02/2021, RAFAEL FLORES DIAMANTINO, matrícula nº 427.314-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 960/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1992/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA OLIVEIRA ARAUJO, matrícula nº 427.719-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo da Silva Alexandre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 968/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2474/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIENE DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 427.761-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Alair Gomes Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 969/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2470/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANUELA FERRETI ROSALBA LOPES, matrícula nº 414.366-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Adilson Alves da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 975/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2479/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR TOFFANO JUNIOR, matrícula nº 427.342-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 987/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2323/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO MICHEL DA SILVA MENDONÇA, matrícula nº 427.419.7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1004/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2155/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MELO RAITER CLARINDO, matrícula nº 425.402-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 965/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1985/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALINO SANTOS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 426.733-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Alexandre Ferreira Lotti, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 01.02.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.02.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12563/2020 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tomar ciência do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n430/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1159/2021 - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1160/2021 - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1161/2021 - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2199/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a despesa referente ao pagamento de verba de auxílio moradia, relativamente ao mês de fevereiro/2021.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 38/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2467/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SILVIA REGINA PULICE CRISTINO, matrícula nº 306.330-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria. \r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 34/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14550/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Àtila Nunes, a servidora requisitada, ANDREA DE OLIVEIRA ROSA LOMELINO, matrícula nº 308.303-7, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção no D.O. de 04.02.2021.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 35/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2233/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado LUIS FELIPE NUNES SCOFANO, matrícula nº 308.560-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PL - Deputado Brazão, na vaga decorrente da dispensa de Anderson Sampaio Araújo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção no D.O. de 04.02.2021.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 37/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2377/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ODILA INÊS RISSI MAÇÃO, matrícula nº 306.799-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção no D.O. de 04.02.2021.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.02.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n815/2021 - STEFANIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14757/2020 - GISELE DA CUNHA FARIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6319/2020 - GILBERTO NICACIO ARAGAO\r\n\r\n6694/2020 - ESMERALDA FONSECA DA CUNHA\r\n\r\n7731/2020 - ROSIMAR DE SOUZA ALO\r\n\r\n7962/2020 - DANIEL LAGE VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n8116/2020 - MICHELLE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n8185/2020 - VALERIA SILVA BRAGA COUTINHO FREIRE\r\n\r\n8499/2020 - ROGERIO SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n8595/2020 - OLIVIA CASTELLO BRANCO VIVONE RAMOS\r\n\r\n8636/2020 - GISELE DE SHEPPER PASSOS NETTO\r\n\r\n8704/2020 - DEBORA DA SILVA MAURICIO\r\n\r\n8719/2020 - RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9270/2020 - DANIEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\n10348/2020 - ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n10404/2020 - SEBASTIAO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n10714/2020 - FERNANDA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n10827/2020 - PRISCILLA TEIXEIRA PITTA MUNIZ\r\n\r\n11859/2020 - CALEBE SANTOS ANDRADE\r\n\r\n11865/2020 - RODRIGO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n11866/2020 - ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12952/2020 - JESSICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n13980/2020 - LUIZA SCHELGSHORN DOS SANTOS DE SANSAO\r\n\r\n14159/2020 - LEANDRO SCORZA PEREIRA\r\n\r\n14227/2020 - SILVIO DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\n14341/2020 - JOSE ROBERTO PICCOLI RUIZ\r\n\r\n14337/2020 - JESSICA MUSSAUER PIMENTEL FRANÇA\r\n\r\n14770/2020 - IGOR DE SOUSA SOARES\r\n\r\n14776/2020 - JOSE CARLOS DE LIMA LOPES\r\n\r\n14777/2020 - MARCIA LIMA VICENTE\r\n\r\n14858/2020 - PATRICK DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\n14874/2020 - DIEGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n14978/2020 - RAFAELLA TAVARES GAGLIARDI\r\n\r\n15061/2020 - PATRICIA DE ALCANTARA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.02.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 061/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Administração de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Administração de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Reinaldo Pires Manhães, matrícula nº 427.712-5, com efeito a partir de 01/02/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA \r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nEm 29.01.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9/2021 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\n699/2021 - MARCIA GOMES LACERDA\r\n\r\n701/2021 - JANAÍNA NUNES DIAS\r\n\r\n700/2021 - DIAPORÃ CRISTINA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n1463/2021 - VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 02.02.2021\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16716/2019 - RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1684/2021 - TAINAH VIEIRA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n1804/2021 - GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n925/2021 - ANDRÉ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n1791/2021 - EDYR ARÊAS\r\n\r\n1655/2021 - RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n1433/2021 - PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\n1963/2021 - MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2296457"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2296458": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 5099/2020\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CENTRAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nOAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 795/2020\r\n\r\nOBJETO: INSTALAÇÕES NA NOVA SEDE DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCONSTRUTOTA E EMPREITEIRA ELASA MIGDOL LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº1513/2020\r\n\r\nOBJETO: SEGURANÇA PATRIMONIAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nALFASEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 17126/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 17126/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nRIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 22647/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 18 de fevereiro de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de fevereiro de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 4 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2296458"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2295601": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ: 42.520.171/0001-91 - NIRE: 33300013806\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, em reunião levada a efeito no dia 30 de setembro de 2020, sob a Presidência do Conselheiro Viktor Nigri Moszkowicz, e com a presença dos conselheiros Eduardo Juaçaba de Almeida, Mauro Martins Machado, Luiz Eduardo Lopes Gonçalves, Rogério Soares Leite, Toshiya Asahi e Taira Nozaki, deliberou (Ata no 784, item 5o, pauta 085/20) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito na íntegra: “ELEIÇÃO DE INDICADOS PARA COMPOR O COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO DA GASPETRO (DIP-GASPETRO/SEGE 33/2020): A Diretoria Executiva submeteu ao Conselho de Administração a matéria em referência, contida na Ata DE no 2.298, item 2, pauta no 172/20, de 22/09/20, formulando proposição a respeito. *** DECISÃO: O Conselho de Administração decidiu: 1) Aprovar a eleição do Sr. Eduardo Juaçaba de Almeida e a recondução do Sr. Luiz Henrique Barros para comporem o Comitê de Auditoria Estatutário da Gaspetro - CAE, com mandatos de 2 (dois) anos a partir da data que os eleger.” ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos da Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei no 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo primeiro do art. 142 da citada lei. Assinatura: Luisa Fragoso Pereira Rizzo - Secretária-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00004004630, em 26/01/2021.\r\n\r\nId: 2295601"
                ],
                "2296202": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nNIRE 33300300708 - CNPJ 32.285.454/0001-42\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA EM 04/03/2020 - Data, Hora e Local: Aos 10/03/2020, às 10h, na Rod. Alm. Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. Convocação e Presenças: A totalidade. Mesa: Renan Chieppe, Presidente; Paula Barcellos Tommasi Correa, Secretária. Ordem do dia: 1) Recebimento de pedido de renúncia de Diretor; 2) Eleição de novo administrador; 3) Ratificação dos demais cargos de Diretoria. Deliberações por Unanimidade: 1) Receber o pedido de renúncia do Diretor Financeiro da sociedade, Humberto Gomes Ferreira, CI 859.351 SSP/ES, CPF 952.063.707-97, datada em 03/03/2020; 2) Fica eleito, para a posição de Diretor Financeiro da sociedade, Walace Ântonio Serafim, CI 456.554 SPTC/ES e CPF 560.474.367-49. O Diretor eleito, declara aceitar o cargo para o qual foi nomeado, e declara também que não está incurso nas proibições inseridas nos §§1º e 2º do Art. 147 da Lei 6.404/76, comprometendo-se a dirigir a Cia. com lealdade. Observando o disposto no caput do art. 72, da Lei 10.406/2002, para assuntos inerentes à Cia., indica ter domicilio na Rod. Alm. Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ, local onde exerce suas atividades profissionais de forma regular. 3) Com a eleição do novo Diretor Financeiro, decidem os acionistas ratificar o mandato de todos os Diretores eleitos da sociedade, cujo término do mandato está previsto para 31/12/2021, permanecendo os Diretores em seus cargos até a eleição de novos membros para substituí-los, sendo a Diretoria composta pelos seguintes Diretores eleitos: a) Diretor Geral - Renan Chieppe, CI 484.790 SSP/ES e CPF 674.438.187-34; b) Diretor Executivo - Roner Carlos Chieppe, CI 53.199.199-4 SSP/SP e CPF 881.301.347-72; c) Diretor Financeiro - Walace Ântonio Serafim, CI 456.554 SPTC/ES e CPF 560.474.367-49; d) Diretora Adjunta - Paula Barcellos Tommasi Correa, CI 919.317-SPTC/ES e CPF 027.589.637-44 Os diretores eleitos, declaram aceitar os cargos para os quais foram nomeados, e declararam também que não estão incursos nas proibições inseridas nos §§1º e 2º do Art. 147 da Lei 6.404/76, comprometendo-se a dirigir a Cia. com lealdade. Todos presentes, observando o disposto no caput do art. 72, da Lei 10.406/2002, indicam, para atos inerentes à sociedade, terem domicílio à Rod. Alm. Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ, local onde exercem suas atividades profissionais relacionadas à sociedade, de forma regular, declarando ainda aceitar os cargos para os quais foram eleitos. Encerramento: Nada mais. Paraíba do Sul/RJ, 10/03/2020. Presentes: Renan Chieppe e Paula Barcellos Tommasi Correa por Viação Águia Branca S/A, Renan Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembleias gerais da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2020/165630-2 em 27/08/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2296202"
                ],
                "2296203": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nNIRE 33300300708 - CNPJ 32.285.454/0001-42\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA EM 17/09/2019 - Data, hora e local: Aos 17/09/2019, às 12h, na sede social em Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. Convocação e Presenças: A totalidade. Mesa: Renan Chieppe, Presidente; Paula Barcellos Tommasi Correa, Secretária. Ordem do dia: 1) Criação de estabelecimentos filiais; 2) Alteração da lista de filiais da empresa. Deliberações: 1) Aprovada a criação de filial da Cia., que funcionará no seguinte endereço: R. Oséas Sarmento Rosas, 503, Lote, Jd. América, quadra 11-A, sala 02, Trapiche da Barra, Maceió/AL. A referida filial exercerá as mesmas atividades da matriz, com contabilidade centralizada e não havendo destaque do capital social para a mesma. 2) Aprovada a alteração da relação de filiais da Cia., conforme o item aprovado na presente ata, alteração esta a ser promovida no Anexo do Estatuto da Cia., que vai transcrito como Anexo I desta ata. Encerramento: Nada mais, a presente ata foi lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada por todos presentes, em via única. Paraíba do Sul/RJ, 17/09/2019. Assinaturas: Renan Chieppe, Diretor geral e Presidente da Mesa; Paula Barcellos Tommasi Correa, Diretora Adjunta e Secretária da Mesa; Diretores Presentes: Renan Chieppe, Paula Barcellos Tommasi Correa, Humberto Gomes Ferreira e Roner Carlos Chieppe. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2019/609092-0 em 09/10/2019 sob nº 00003788859 e demais Constantes do Termo de Autenticação. Anexo I do Estatuto - Relação de Estabelecimentos CNPJ, Endereço, NIRE: 32.285.454/0001-42, Rod. Almirante Lúcio Meira, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ, NIRE: 33300300708; 32.285.454/0003-04, Rod. BR 262, KM 6,3, 2º andar, sala 204, Vila Capixaba, Cariacica/ES, NIRE: 32900315888; 32.285.454/0004-95, R. Frederico Noel, 100, centro, Petrópolis/RJ, NIRE: 33900416430; 32.285.454/0006-57, Av. Brasil, 9.501, Term. Rod. Miguel Mansur, Guiche 3, Cerâmica, Juiz de Fora/MG, NIRE: 31901587538; 32.285.454/0008-19, R. Dr. Porciuncula, Guichê 8, Estação Rod. Imperatriz Leopoldina, centro, Petrópolis/RJ, NIRE: 33900416456; 32.285.454/0011-14, Av. Condessa do Rio Novo, s/n, Term. Rod. Arsonal Macedo, Guichês 9 e 10, Primeiro, Três Rios/RJ, NIRE: 33900416502; 32.285.454/0020-05, R. Equador, 414, Sto. Cristo, Rio de Janeiro/RJ, NIRE: 33900648616; 32.285.454/0022-77, Estação BR 116, s/n, Km. 1070, centro, Vitória da Conquista/BA, NIRE: 29900084043; 32.285.454/0025-10, Av. Pres. Dutra, 15, Patagônia, Vitória da Conquista/BA, NIRE: 29900069249; 32.285.454/0029-43, Av. Guilherme, 1335, Vila Guilherme, São Paulo/SP, NIRE: 35300374215; 32.285.454/0032-49, Av. Rio Bahia, S/N, Centro, Itaobim/MG; 32.285.454/0033-20, Av. Luiz Tanure, s/n, centro, Medina/MG; 32.285.454/0035-91, Av. Jacinto Soares de Souza, S/N, Loja 2, Centro, Ubá/MG; 32.285.454/0036-72, Av. Francisco Bicalho, 01, Guichê nº 54, Sto. Cristo, Rio de Janeiro/RJ, NIRE: 33900262637; 32.285.454/0040-59, R. Ernesto Trivelato, 100, Term. Rod. Reinaldo Alves Costa, Chácara Vasconcelos, Ponte Nova/MG; 32.285.454/0043-00, R. Getúlio Vargas, s/n, Guiche 08, Centro, Cândido Sales/BA, NIRE: 29900121810; 32.285.454/0047-25, Av. Mal. Humberto Castelo Branco, 1001, loja 15, Centro, Viçosa/MG; 32.285.454/0048-06, Av. Dr. Carlos Soares, 888, Term. Rod. Monsenhor Raimundo Nonato de Carvalho, Loja 03, Centro, Visconde do Rio Branco/MG; 32.285.454/0049-97, Av. Brasil, s/n, Parque Moroni, Paraíba do Sul/RJ, NIRE: 33900416421; 32.285.454/0051-01, Praça Juiz Machado Júnior, s/n, Guichet 01, Centro, Term. Rod., Vassouras/RJ, NIRE: 33900416481; 32.285.454/0052-92, Av. Cruzeiro do Sul, 1800, Guiches 441/B, 442, 443 e 444, Term. Rod. Tiete, São Paulo/SP; 32.285.454/0053-73, Praça Nilo Peçanha, s/n, Estação Rod. Roberto Silveira, módulo, Barra do Pirai/RJ, NIRE: 33900416391; 32.285.454/0056-16, Av. Independência, 333, Centro, Term. Rod. Francisco Torres, Volta Redonda/RJ, NIRE: 33900416405; 32.285.454/0057-05, Av. Rio Bahia, s/n, Km. 421 e 422, Vila Isa, Governador Valadares/MG; 32.285.454/0058-88; Rod. Ponte Nova Viçosa, s/n, BR 120, Km. 15 Ponte Nova/MG; 32.285.454/0059-69; R. Cel. Pedro Antônio da Fonseca, 303, Term. Rod. de Passageiros de Almenara, Almenara/MG; 32.285.454/0060-00, R. Pref. Wilson Damião, s/n, Centro, Term. Rod. Padre José Silvério de Araújo, Raul Soares/MG; 32.285.454/0061-83, Av. Juscelino Kubitschek, s/n, Centro, Term. Rod. Luiz Eduardo Magalhães, Poções/BA, NIRE: 29900121828; 32.285.454/0062-64, R. 1 de maio, 170, Centro, Term. Rod. José de Carvalho Jannotti, Teresópolis/RJ, NIRE: 33900416499; 32.285.454/0063-45, Av. Peixoto Júnior, 296, Primavera, Poções/BA, NIRE: 29900544681; 32.285.454/0064-26, R. Erasmo Braga, 1500, Estação Rod. de Osasco Alfredo Thomaz, Guiche 11B, Pres. Altino, Osasco/SP; 32.285.454/0065-07, Rod. Pres. Dutra, s/n, BR 116, Km 305, Guiche 16, Paraíso, Resende/RJ, NIRE: 339000522493; 32.285.454/0067-79, Rodovia BR 116, s/n, KM 1070, Sala 16, Felicia, Vitória da Conquista/BA, NIRE: 29900084051; 32.285.454/0068-50, R. Barão de Parnaiba, 690, Botafogo, Campinas/SP; 32.285.454/0009-08, Av. Gov. Jorge Teixeira, 3.046, Sala 03-B, Industrial, Porto Velho/RO, NIRE: 11900193505; 32.285.454/00, R. Marcos Antônio de Barros (Lot. Jd. Sto. Inácio), 237, sala 102, Sto. Inácio, Cabo de Sto. Agostinho/PE; 32.285.454/00, Av. Pres. Tancredo Neves, 1.000, Ponto Novo, Aracajú/SE; 32.285.454/00, Av. Miguel Sutil, 4.500, Sala 3, Jd. Leblon, Cuiabá/MT; 32.285.454/00; R. Oséas Sarmento Rosas, 503, Lote, Jd. América, quadra 11-A, sala 02, Trapiche da Barra, Maceió/AL.\r\n\r\nId: 2296203"
                ],
                "2296192": [
                    "V - Ata",
                    "MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.083.175/0001-84 - NIRE 33.3.0028783-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração em 03/02/2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada em 03/02/2021, às 18h, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma de reunião remota Zoom, nos termos do §1º e seguintes do Artigo 14 do Estatuto Social da Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. (“Companhia”). 2. Presença: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, Guilherme Goulart Pacheco; José Guilherme Milek Pierotti, Roberto Wagner Ferreira Malta e David Peixoto dos Santos; Laura Tourinho Jaguaribe, restando dispensada a convocação. 3. Mesa: Presidente - Guilherme Goulart Pacheco; Secretário - José Guilherme Milek Pierotti. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a fixação e justificativa do preço de emissão por unidade de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações”), no âmbito da oferta pública de distribuição primária e secundária de Ações de emissão da Companhia (“Oferta”), a ser realizada no Brasil, com esforços de colocação de Ações no exterior; (ii) a aprovação do aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do seu capital autorizado, mediante a emissão de ações ordinárias a serem emitidas com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia, na subscrição das Ações, em conformidade com o disposto no Artigo 172, I, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”), e no Artigo 6º, §2º, do Estatuto Social da Companhia; (iii) a aprovação sobre os direitos relacionados às novas Ações; (iv) a aprovação do prospecto definitivo e do final offering memorandum a serem utilizados na Oferta; (v) a homologação do aumento de capital social da Companhia; (vi) a aprovação, ad referendum, da próxima Assembleia Geral da Companhia, da reforma do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (vii) a autorização para a Diretoria da Companhia celebrar todos os documentos relacionados à Oferta; e (viii) a autorização para a Diretoria da Companhia tomar as providências e praticar todos os atos necessários à realização da Oferta e implementação das deliberações aqui consubstanciadas. 5. Deliberações: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) aprovar, no âmbito da Oferta, a fixação do preço de emissão de R$ 19,80 por Ação objeto da Oferta (“Preço por Ação”). O Preço por Ação foi fixado com base no resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”) conduzido por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários junto a investidores institucionais, em conformidade com o disposto no Artigo 44 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400/2003, conforme alterada, justificando-se a escolha do critério de determinação do Preço por Ação, de acordo com o inciso III, §1º do Artigo 170 da LSA, tendo em vista que tal preço não promoverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia e que o valor de mercado das Ações a serem subscritas e/ou adquiridas foi aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os investidores institucionais apresentaram suas ordens de subscrição de Ações no contexto da Oferta; (ii) aprovar, em decorrência da deliberação tomada no item (i) acima, o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do seu capital autorizado, no montante de R$ 578.571.444,00, o qual passará de R$ 63.461.471,89 para R$ 642.032.915,89, mediante a emissão de 29.220.780 novas ações ordinárias, a um preço por ação de R$ 19,80, que serão objeto da Oferta, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição, em conformidade com o disposto no Artigo 172, inciso I, da LSA, e nos termos do Artigo 6º, §2º, do Estatuto Social da Companhia; (iii) aprovar, ainda, que as novas ações emitidas, nos termos da deliberação tomada no item (ii) acima, terão os mesmos direitos conferidos às demais ações da Companhia, nos termos do Estatuto Social da Companhia e da legislação aplicável, fazendo jus ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da divulgação do anúncio de início da Oferta; (iv) aprovar o prospecto definitivo e o final offering memorandum a serem utilizados na Oferta; (v) homologar, em razão da deliberação tomada no item (ii) acima, o aumento do capital da Companhia no montante de R$ 578.571.444,00, mediante a emissão de 29.220.780 novas ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal; (vi) face à homologação do aumento de capital objeto da deliberação dos itens (ii) e (v) acima, aprovar, ad referendum da próxima Assembleia Geral da Companhia, a reforma do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital social da Companhia que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subs crito e integralizado, é de R$ 642.032.915,89, dividido em 126.595.780 ações ordinárias, todas nominativas, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” (vii) autorizar a Diretoria da Companhia a celebrar todos os documentos relacionados à Oferta, incluindo, mas não se limitando a: (i) o “Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Colocação de Ações Ordinárias de Emissão da Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A.”; (ii) o “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão da Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A.”; (iii) o Placement Facilitation Agreement; e (iv) o Contrato de Prestação de Serviços da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, que serão devidamente arquivados na sede social da Companhia, bem como a assumir todas as obrigações estabelecidas nos referidos documentos; e (viii) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar as medidas necessárias à realização da Oferta e ao cumprimento das deliberações tomadas nesta reunião do conselho de administração. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Presidente - Guilherme Goulart Pacheco; Secretário - José Guilherme Milek Pierotti. Membros do Conselho de Administração: Guilherme Goulart Pacheco; José Guilherme Milek Pierotti; Roberto Wagner Ferreira Malta; David Peixoto dos Santos; e Laura Tourinho Jaguaribe. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 03/02/2021.\r\n\r\nId: 2296192"
                ],
                "2296360": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE JANEIRO DE 2021. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Em decorrência das medidas de prevenção contra a Covid-19, esta Reunião do Conselho de Administração é realizada remotamente, com participação de seus membros por meio eletrônico, nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula 27 do Estatuto Social da Oceanpact Serviços Marítimos S.A. (“OceanPact” ou “Companhia”), no dia 15 de janeiro de 2021, às 15 horas. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º da Cláusula 26 do Estatuto Social da Companhia, dada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da OceanPact. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Marcelo Fernandez Trindade, que convidou o Sr. Thiago Borges Paes de Lima para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, conforme reapresentados pela Diretoria Financeira; e (ii) os relatórios da administração e as informações financeiras trimestrais referentes aos períodos encerrados em 31 de março de 2020, 30 de junho de 2020 e 30 de setembro de 2020, conforme reapresentados pela Diretoria Financeira. 5. Deliberação: Após análise e discussão das matérias da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração, deliberaram aprovar, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, nos termos reapresentados pela Diretoria Financeira, acompanhadas do novo parecer emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia (“Auditores Independentes”), conforme arquivados na sede da Companhia; e (ii) os relatórios da administração e as informações financeiras trimestrais referentes aos períodos encerrados em 31 de março de 2020, 30 de junho de 2020 e 30 de setembro de 2020, nos termos reapresentados pela Diretoria Financeira, acompanhadas dos novos relatórios de revisão emitidos pelos Auditores Independentes da Companhia, conforme arquivados na sede da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, com relação à qual, após lida e achada conforme, todos os presentes manifestaram a sua concordância nos termos do Cláusula 7.6 do Regimento Interno do Conselho de Administração, o que certificam os ora signatários. Conselheiros presentes: Marcelo Fernandez Trindade, Luis Antonio Gomes Araujo, Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade e Carlos Gustavo Perret Simas. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021. Marcelo Fernandez Trindade, Presidente; Thiago Borges Paes de Lima, Secretário; Conselheiros Presentes: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade, Carlos Gustavo Perret Simas, Luis Antonio Gomes Araujo e Marcelo Fernandez Trindade. Jucerja nº 4010090, em 03/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2296360"
                ],
                "2296057": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2296057"
                ],
                "2296201": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nNIRE 33300300708 - CNPJ 32.285.454/0001-42\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA EM 02/12/2019 - Data, hora e local: Aos 02/12/2019, às 10h, na Rod. Almirante Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. Convocação e Presenças: A totalidade. Mesa: Renan Chieppe, Presidente; Paula Barcellos Tommasi Correa, Secretária. Ordem do dia: 1) Eleição de Diretoria. Deliberação por Unanimidade: Apresentada a pauta, os acionistas decidem: 1) Fica reeleita, a diretoria da sociedade, cujos mandatos iniciam em 01/01/2020, mediante oposição das assinaturas no Termo de Posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, com término previsto para 31/12/2021, permanecendo os Diretores em seus cargos até a eleição de novos membros para substituí-los, sendo a Diretoria composta pelos seguintes Diretores eleitos: a) Diretor Geral - Renan Chieppe, CI 484.790 SSP/ES e CPF 674.438.187-34; b) Diretor Executivo - Roner Carlos Chieppe, CI 53.199.199-4 SSP/SP e CPF 881.301.347-72; c) Diretor Financeiro - Humberto Gomes Ferreira, CI 859.351 SSP/ES e CPF 952.063.707-97; d) Diretora Adjunta - Paula Barcellos Tommasi Correa, CI 919.317-SPTC/ES e CPF 027.589.637-44. Os diretores eleitos, declaram aceitar os cargos para os quais foram nomeados, e declararam também que não estão incursos nas proibições inseridas nos §§1º e 2º do Art. 147 da Lei 6.404/76, comprometendo-se a dirigir a companhia com lealdade. Todos presentes, observando o disposto no caput do art. 72, da Lei 10.406/2002, indicam, para atos inerentes à sociedade, terem domicílio à Rod. Alm. Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ, local onde exercem suas atividades profissionais relacionadas à sociedade, de forma regular, declarando ainda aceitar os cargos para os quais foram eleitos. Encerramento: Nada mais. Paraíba do Sul/RJ, 02/12/2019. Presentes: Renan Chieppe e Paula Barcellos Tommasi Correa por Viação Águia Branca S/A, Renan Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembleias gerais da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2019/684687-0 em 30/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2296201"
                ],
                "2296204": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nNIRE 33300300708 - CNPJ 32.285.454/0001-42\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 30/12/2020 - Data, hora e local: Em 30/12/2020, às 12h à Rod. Almirante Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. Convocação: Dispensada. Presenças: A totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no livro de presenças de acionistas. Mesa: Renan Chieppe, Presidente; Paula Barcellos Tommasi Corrêa, Secretária. Ordem do Dia para AGO: 1) Aumento de Capital Social. Deliberações por Unanimidade: 1) Os acionistas, aprovam aumentar o capital, atualmente no valor de R$ 50.000.000,00, para R$ 73.000.000,00 mediante a emissão de 9.535.361 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, no montante de R$ 23.000.000,00, que foram subscritas integralmente pela acionista Viação Águia Branca S/A., conforme boletim de subscrição Anexo III, que faz parte integrante desta ata, sendo que os outros acionistas renunciam ao direito de preferência que detinham sobre as ações ora emitidas. Fica aprovado que as ações ora subscritas, serão integralizadas pela acionista subscritora nesta data mediante aporte de capital no valor de R$ 23.000.000,00. Em decorrência da deliberação acima, o caput do art. 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 73.000.000,00, dividido em 30.264.407 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. O §único desse artigo permanecerá inalterado. Ficam os Diretores autorizados a tomarem as medidas necessárias para efetivação da presente deliberação. Encerramento: Nada mais. Paraíba do Sul-RJ, 30/12/2020. Presentes: Renan Chieppe e Paula Barcellos Tommasi Corrêa por Viação Águia Branca S/A, Aylmer Chieppe, Wander Chieppe e Nilton Carlos Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembleias gerais da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2021/ 014931-0 em 20/01/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário \r\n\r\nGeral.\r\n\r\nId: 2296204"
                ],
                "2296213": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2296213"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2296186": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ nº 30.742.555/0001-70\r\n\r\nConcessão de Licença. Companhia de Canetas Compactor, inscrita no CNPJ nº 30.742.555/0001-70, torna público que recebeu da Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, a Licença de Operação LO nº 001/2021, válida até 08 de janeiro de 2026, para operar as atividades de fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório situada na Rodovia Presidente Dutra, nº 17.501, Km 18 - bairro Jardim Iguaçu em Nova Iguaçu - RJ. Coordenadas: Lat. 22º44'23.84” S Long. 43º28'8.60” O.\r\n\r\nId: 2296186"
                        ],
                        "2294575": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2019, referente à operação nas unidades operacionais de tratamento e processamento de gás natural U-211 Unidade de Processamento de Gás Natural II (UPGN II); U-301 Unidade de Processamento de Condensado de Gás Natural IV (UPCGN IV); U-302 Coletor de Condensado; U-303 Unidade de Remoção de CO2 I (URCO2); U-304 Unidade Remoção de CO2 II (URCO2 II); U-305 Unidade de Tratamento Cáustico de GLP II (UTC II); U-306 Unidade Remoção de Mercúrio de Gás Natural (URHG) e melhorias nos sistemas de utilidades do Terminal de Cabiúnas, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 01/01/2021 a 31/03/2021, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07002.3370/2015).\r\n\r\nId: 2294575"
                        ],
                        "2295156": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA UNISOLO LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.700.152/0001-10\r\n\r\nCONSTRUTORA UNISOLO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004531, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN044504, com validade até 23 de março de 2021, para realizar a atividade de corte e aterro em área de 58.320,00m² com volume de corte de 47.580,00m³ e volume de aterro de 47.120,00m³, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/Nº, KM 253 - ARROZAL, município de PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.1603/2018).\r\n\r\nId: 2295156"
                        ],
                        "2296235": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FELK ENGENHARIA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 11.319.857/0001-95 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nNa qualidade de sócio administrador da FELK ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 11.319.857/0001-95, convoco o sócio LINCOLN JORGE DE OLIVEIRA, RG nº 2015128316, expedido pelo CREA-RJ, e CPF nº 112.894.867-27, para Assembleia de Sócios Quotistas a ocorrer no dia 25 de fevereiro de 2021, às 15:00, na Avenida Rio Branco, nº 81, 12º andar, Centro, CEP 20040-004, Rio de Janeiro, RJ, em que será discutida a seguinte ordem do dia: Exposição de atos praticados pelo sócio ora convocado, a ensejar sua exclusão da Sociedade por justa causa, tais como: (I) Praticar atos que vão de encontro com os interesses da sociedade, como ausência em reuniões da sociedade e o desinteresse pelas atividades da mesma; e (ii) Descumprimento das obrigações legais de sócio, previstas nos artigos 1.001 a 1.009 do Código Civil e do Contrato Social. O referido sócio terá a oportunidade de ampla defesa. Caso o sócio ora convocado não possa comparecer na data e horário designados, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído, com especificação dos poderes outorgados. \r\n\r\nFelipe Junqueira Penteado.\r\n\r\nFELK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nId: 2296235"
                        ],
                        "2295222": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2019, referente à operação dos dutos de transferência de gás natural GASCAB I e II, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 01/01/2021 a 31/03/2021, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07002.204036/2006).\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2295222"
                        ],
                        "2294584": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2019, referente à operação do gasoduto GASCAB III, com 22\" de diâmetro e 67,5 km de extensão, com o seu correspondente coletor de condensado instalado no Terminal de Cabiúnas, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 01/01/2021 a 31/03/2021, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/201792/2006).\r\n\r\nId: 2294584"
                        ],
                        "2295741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33-3-0016026-4\r\n\r\nAviso Aos Acionistas - Encontra-se à disposição dos Acionistas na sede social da empresa, à Estrada dos Menezes, nº 415 - parte - andar térreo - Alcântara - São Gonçalo - RJ, o documento a que se refere o art. nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31/12/2019. São Gonçalo-RJ, 01/02/2021. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 2295741"
                        ],
                        "2296352": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em segunda convocação, no dia 19/02/21, às 11h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar em Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Ratificar os atos, tomados pelo Agente Fiduciário em representação dos Debenturistas, e conforme indicação do assessor legal da Emissão, que foram necessários para manutenção e preservação dos interesses dos Debenturistas, até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ/ RJ (\"Processo da Supervia\"), assim como nos demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes dos Processo da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM 583, arts 11, (ii) e 12, conforme relatório processual disponibilizado pelo Agente Fiduciário, através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br; (ii) Ratificar a contratação de assistente técnico para perícia, tendo em vista a decisão judicial exarada em 09/12/20 no Processo da Supervia, a ser escolhido dentre as 2 propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para o auxílio na defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM 625/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 05/02/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2296352"
                        ],
                        "2295590": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.891.814/0001-99\r\n\r\nTPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN051853, com validade até 29 de janeiro de 2027, para realizar operações portuárias e movimentação de carga; atuar como base de apoio offshore para atividades de pesquisa, perfuração e produção de petróleo e gás; desmontagem, manutenção, reforma e montagem de equipamentos e itens de plataforma; operação de planta de fluídos; montagem e integração de componentes e equipamentos de sistema de produção e perfuração de petróleo e de componentes de plataformas e do processo de solda e revestimento de tubulação, no seguinte local: Praça Lopes Trovão s/n - Centro, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/202660/2000).\r\n\r\nId: 2295590"
                        ],
                        "2294468": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.701.126/0001-00\r\n\r\nINDÚSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051613, com validade até 23 de novembro de 2024, para realizar a atividade de produção de artefatos metálicos, tais como chapas, barras de transferência, perfis (UDC) e semelhantes, na ESTRADA VALENÇA - BARRA DO PIRAÍ, KM 71 N° 21 D, - CANTEIRO, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/002.2193/2014).\r\n\r\nId: 2294468"
                        ],
                        "2291553": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0238-29\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2020 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, referente à operação da usina termelétrica Baixada Fluminense a gás natural, em ciclo combinado, por meio de duas turbinas geradoras a gás e uma turbina geradora a vapor, com potência final de 556,5 MW, e do pátio de conexão dos geradores da subestação compartilhada, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 200 - Jardim Maracanã, no Município de Seropédica, no período de 08/02/2021 a 12/02/2021, no horário das 09:30 às 16:30. . Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.10422/2013)\r\n\r\nId: 2291553"
                        ],
                        "2291540": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS\r\n\r\nUSINA TERMELÉTRICA SEROPÉDICA (UTE-SRP)\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0091-68\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/12/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, para operar a usina termelétrica bicombustível, a gás natural ou óleo diesel, com potência nominal de 385,9 MW, denominada Usina Termelétrica Seropédica - UTE SRP (Antiga Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho - UTE BLS), e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, s/nº km 200 - Bairro Jardim Maracanã no Município de Seropédica, no período de 08/02/2021 a 12/02/2021, no horário 09h30 às 16h30 horas. . Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E07/200528/2006)\r\n\r\nId: 2291540"
                        ],
                        "2296153": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0031/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0032/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\nFI_0033/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0034/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0035/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nFI_0036/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6601.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2296153"
                        ],
                        "2296206": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRUMO SERVIÇOS E NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 26.594.080/0001-44 - NIRE: 33.2.1026816-3\r\n\r\nInstrumento Particular de 8ª Alteração ao Contrato Social. Pelo presente instrumento particular: 1. Prumo Logística S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Russel, n° 804, 5° andar, Glória, CEP: 22210-010, inscrita no CNPJ sob o n° 08.741.499/0001-08, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Eugenio Leite de Figueiredo, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 11177670-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/ME sob o n° 074.759.717-08, e Eduardo Quartarone Campos, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade n° 167.925 (OAB/RJ), inscrito no CPF/ME sob o n° 100.224.767-50, adiante denominada \"Prumo\"; e 2. Heliporto do Açu S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Russel, n° 804, 5° andar, Glória, CEP: 22210-010, inscrita no CNPJ sob o n° 22.477.077/0001-90, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Eugenio Leite de Figueiredo, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 11177670-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/ME sob o n° 074.759.717-08, e Eduardo Quartarone Campos, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade n° 167.925 (OAB/RJ), inscrito no CPF/ME sob o n° 100.224.767-50, adiante denominada \"Heliporto\"; Tem entre si, justa e contratada, a celebração da Oitava Alteração Contratual da Prumo Serviços e Navegação Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, CEP 22210-010, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 26.594.080/0001-44, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.1026816-3, da seguinte forma: (i) Os sócios, de comum acordo e obedecida as disposições legais pertinentes, resolvem reduzir o capital social da Sociedade de R$ 11.336.275,06 (onze milhões, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos reais), dividido em 11.336.275 (onze milhões, trezentas e trinta e seis mil, duzentas e setenta e cinco) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 10.796.244,00 (dez milhões, setecentos e noventa e seis mil e duzentos e quarenta e quatro reais), dividido em 11.336.275 (onze milhões, trezentas e trinta e seis mil, duzentas e setenta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) cada, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. Desta forma, consigna-se que a redução ora aprovada se tornará eficaz após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, autorizando à administração da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários a sua implementação, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários de modo a aperfeiçoar a operação acima, bem como ratificando os atos relacionados já praticados pela administração da Sociedade, especialmente quanto aos seguintes pagamentos aos quotistas da Sociedade em decorrência da redução aprovada neste ato: Sócios-Quotistas - Valor R$ : Prumo Logística S.A. - R$ 540.031,06; Heliporto do Açu S.A. - R$ 0,05. (ii) Em decorrência das deliberações acima, fica aprovada a nova redação da Cláusula Quarta do Contrato Social: \"Cláusula Quarta - Capital Social: O capital social é de R$ 10.796.244,00 (dez milhões, setecentos e noventa e seis mil e duzentos e quarenta e quatro reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 11.336.275 (onze milhões, trezentas e trinta e seis mil, duzentas e setenta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) cada uma, assim distribuídas entre os sócios-quotistas: Sócios-Quotistas - Nº de Quotas - Valor R$ : Prumo Logística S.A. - 11.336.274 - R$ 10.796.243,05; Heliporto do Açu S.A. - 1 - R$ 0,95; Total - 11.336.275 - R$ 10.796.244,00; (iii) Por fim, de modo a incorporar a deliberação acima, decidem os sócios-quotistas aprovar a nova redação do Contrato Social, que passa a vigorar de acordo com o seguinte texto: \"Contrato Social da Prumo Serviços e Navegação Ltda.\". Cláusula Primeira - Denominação Social, Sede e Foro: A Sociedade girará sob a denominação social de \"Prumo Serviços e Navegação Ltda.\" e terá sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Russel, n° 804, 5° andar, Glória, CEP: 22210-010, podendo, por deliberação dos sócios-quotistas, abrir filiais, agências e escritórios em qualquer parte do país e do exterior. Cláusula Segunda - Duração: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cláusula Terceira - Objeto Social: A Sociedade tem por objeto social: (i) a prestação de serviços portuários e de reparo e manutenção naval; construção, manutenção e montagem de equipamentos navais diversos; suporte logístico às operações de óleo e gás mediante armazenagem, movimentação de cargas e logística de tripulação; recebimento e tratamento de água e resíduos; (ii) o exercício de quaisquer atividades relacionadas às atividades previstas anteriormente, que possam, direta ou indiretamente, interessar aos fins da Sociedade, podendo, ainda, participar em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista, bem como representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Cláusula Quarta - Capital Social: O capital social é de R$ 10.796.244,00 (dez milhões, setecentos e noventa e seis mil e duzentos e quarenta e quatro reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 11.336.275 (onze milhões, trezentas e trinta e seis mil, duzentas e setenta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) cada uma, assim distribuídas entre os sócios-quotistas: Sócios - Quotistas - N° de Quotas - Valor R$ : Prumo Logística S.A. - 11.336.274 - R$ 10.796.243,05; Heliporto do Açu S.A. - 1 - R$ 0,95; Total - 11.336.275 - R$ 10.796.244,00. Cláusula Quinta - Responsabilidade: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital, em conformidade com o artigo 1.052 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil). Cláusula Sexta - Administração: A administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria Executiva, composta de, no mínimo 2 (dois) e, no máximo, 9 (nove) membros, sócios-quotistas ou não, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros em geral, instituições financeiras, repartições públicas, autoridades federais, estaduais ou municipais, autarquias, Sociedades de economia mista e entidades paraestatais, em todos os atos referentes ao curso normal das atividades da Sociedade, nos termos dispostos nesta cláusula, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social. Parágrafo Segundo - O prazo de mandato de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Findo esse prazo, os Diretores permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo Terceiro - Os administradores estarão dispensados de prestação de caução em garantia do desempenho de suas funções e farão jus a um pro labore a ser fixado pelos sócios-quotistas. Parágrafo Quarto - A nomeação da Diretoria será feita por instrumento em separado. Parágrafo Quinto - Os administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade por lei especial ou em virtude de condenação criminal cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. Parágrafo Sexto - Observado o disposto nos parágrafos 7º e 8º, a Sociedade será representada (i) pelas assinaturas conjuntas de 02 (dois) Diretores; (ii) pelas assinaturas conjuntas de 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador com poderes específicos; ou (iii) pelas assinaturas conjuntas de 02 (dois) procuradores com poderes específicos. Parágrafo Sétimo - Serão considerados regularmente constituídos os Procuradores investidos de poderes por procuração assinada por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente, com exceção das procurações outorgadas para fins de representação perante órgãos públicos e procurações ad judicia, que poderão ser assinadas por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto. Parágrafo Oitavo - As procurações deverão, de modo preciso e completo, definir: (i) os poderes outorgados; e (ii) o prazo de validade, o qual não poderá exceder 1 (um) ano, com exceção das procurações ad judicia outorgadas para a defesa dos interesses da Sociedade em procedimentos judiciais ou administrativos, que poderão ter prazo de duração indeterminado. Cláusula Sétima - Exercício Social e Participação nos Resultados: O exercício social irá de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. No fim de cada exercício, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios-quotistas, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. A Sociedade poderá levantar balanços em períodos menores e distribuir dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, observando a mesma regra para distribuição de lucros. Cláusula Oitava - Deliberações Sociais: Todas e quaisquer deliberações sociais serão tomadas pelo voto dos sócios-quotistas que representem a maioria do capital social, sempre que quórum específico não seja exigido pela legislação pertinente em vigor. O instrumento de alteração do presente Contrato Social será válido e obrigará todos os sócios-quotistas, se assinado por sócios-quotistas representando 3/4 (três quartos) do capital social. Parágrafo Primeiro - Nos quatro meses seguintes ao término de cada exercício social, os sócios-quotistas reunir-se-ão para (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, (ii) designar administradores, quando for o caso, e (iii) tratar de qualquer outro assunto que seja do interesse social. Cláusula Nona - Cessão e Transferência de Quotas: O sócio quotista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas quotas, terá de, previamente, notificar os demais sócios-quotistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os sócios-quotistas terão, proporcionalmente às quotas que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as quotas oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao proposto adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as quotas poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias depois de decorrido o prazo para que os demais sócios-quotistas exerçam seu referido direito de preferência. Cláusula Décima - Morte, Retirada, Falência ou Inabilitação de Sócios: A Sociedade não se dissolverá por morte, retirada, falência ou inabilitação de qualquer dos sócios-quotistas. Em qualquer dessas hipóteses, serão apurados os haveres do sócio quotista pré-morto, falido, inabilitado ou que se retirar, de acordo com balanço a ser especialmente levantado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo os haveres reunidos numa só conta e pagos a quem de direito, em até 10 (dez) prestações mensais, sucessivas e iguais, com correção monetária determinada pelo Índice Geral de Preços (IGP - Fundação Getúlio Vargas), ou qualquer outro índice que venha substituí-lo. Ainda em qualquer dessas hipóteses, após a apuração dos haveres, será aberto prazo de 30 (trinta) dias para que os sócios-quotistas remanescentes, na proporção das respectivas participações no capital social, adquiram, se assim o desejarem, as quotas do supra aludido sócio quotista, ou promovam sua alienação a terceiro estranho à Sociedade, pelo mesmo valor apurado para os haveres, devendo o respectivo pagamento ser feito em até 10 (dez) prestações mensais, sucessivas e iguais, com correção monetária determinada pelo IGP/FGV, conforme acima pactuado. Parágrafo Único - O mesmo procedimento acima descrito será adotado, em outros casos em que a Sociedade se resolva em relação a um de seus sócios-quotistas. Cláusula Décima Primeira - Dissolução e Liquidação: Em caso de liquidação ou dissolução, após o pagamento do passivo, o remanescente acervo da Sociedade será dividido entre os sócios-quotistas na proporção das quotas possuídas. Os sócios-quotistas estabelecerão o modo de liquidação e nomearão o liquidante. Cláusula Décima Segunda - Disposições Gerais: Aplicar-se-ão, subsidiariamente, as normas relativas às Sociedades Anônimas na interpretação e aplicação do presente Contrato Social, sendo o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 01 (uma) via, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021. Prumo Logística S.A. - Heliporto do AÇU S.A.. Testemunhas: 1. Nome: Raphael Lamas Pinciara - Identidade: 228.105 (OAB/RJ); 2. Nome: Vera Lucia dos Anjos Almeida Melo - Identidade: 091889-0 (CRC/RJ).\r\n\r\nId: 2296206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2296020": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ: 27.921.527/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, mantido pelo Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis, CNPJ: 27.921.527/0001-05, sito na Rua Nerval de Gouvêia nº 65, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33178585, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 280/1987, no ANO LETIVO DE 2002, Turma PAT 02: Ludmila Alice Maximiano de Souza, Matrícula 017; no ANO LETIVO DE 2007, Turma PAT 04: Charles Teixeira de Sousa, Matrícula 010; no ANO LETIVO DE 2008, Turma PAT 05: Fabiana de Moura Leite, Matrícula 010; no ANO LETIVO DE 2009, Turma PAT 04: Aline da Cruz Marques, Matrícula 05; Fábio Bento dos Santos, Matrícula 012, Emanoelle Reis Ximenes, Matrícula 017; CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E\r\n\r\nSAÚDE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAT 04: Glaucia dos Santos, Matrícula 06, Luciana Oliveira da Silva, Matrícula 07; Patricia Maria da Silva, Matrícula 025; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAT 02: Maria da Conceição Ramos Dantas, Matrícula 012; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAT 03: Eliane Marques Conceição, Matrícula 09; Fernanda da Silva Peixoto de Melo, Matrícula 013; Monique Kelly Souza Dantas, Matrícula 030. AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer 280/87 Portaria 8316, no ANO LETIVO DE 2002, Turma AUX 06: Aline da Silva Brito Gama, Matrícula 07; Marília Sandra da Silva Venancio Oliveira, Matrícula 022; no ANO LETIVO DE 2004, Turma AUX 05: Alcione Rita Domingues, Matrícula 08; Flávia Porto Fontes, Matrícula 11; Priscila da Silva Innocencio, Matrícula 029; no ANO LETIVO DE 2006, Turma AUX 06: Marta Regina Horacio do Rosario, Matrícula 10; no ANO LETIVO DE 2007, Turma AUX 04: Luciene Gomes da Silva, Matrícula 10. Secretária Escolar: Wanda Mendes Reis, designada no processo E-03/007/6061/2017, Diretora: Nadja Salvelina da Cruz, designada no processo E-03/007/3177/17. Servidores que autorizaram a publicação: Valeria Figueiredo Argolo, ID 4023983-7 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8.\r\n\r\nId: 2296020"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2296365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 002/2021. Data: 23 de fevereiro de 2021, às 13 horas. Local: Auditório José Fucciolo Sabino, sediado a Rua Moraes Barbosa, 56, térreo, Centro - Barra do Piraí, RJ. Devido a Pandemia de Covid-19, o leilão poderá acontecer somente na forma on-line. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplpatios.com.br.\r\n\r\nId: 2296365"
                        ],
                        "2296293": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO - Leiloeira Oficial\r\n\r\nJUCERJA nº. 156\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL e INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESENCIAL E ELETRÔNICO \r\n\r\n1º. Público Leilão - 18/02/2021 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 26/02/2021 às 12:00 hs\r\n\r\nLocal: Avenida João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 03, sala 1614, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II - CNPJ 20.506.755/0001-70; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, os direitos aquisitivos da unidade autônoma em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes ao imóvel a seguir: 1) Unidade 303 do bloco 08, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 29/01/2014. Adquirentes devedores: JORGE LUIS DE OLIVEIRA e MARIZETE CAVALCANTI SATHLER, notificados através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 457.252,38, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 351.504,85, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. Cientes os interessados que no ato da arrematação será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o .seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2296293"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2296382": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021 (P.A Nº 15.270/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 15.270/2020, Pregão Eletrônico nº 010/2021, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 852432, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA, VAN DE TRANSPORTE DE PACIENTES E PIK-UPS QUE COMPÕEM A FROTA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/SMS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, que seria realizado na data de 27 de janeiro de 2021 às 11:00 horas. Está ADIADO SINE DIE, devido a apresentação de pedidos de esclarecimentos.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2296382"
                        ],
                        "2296258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 014/2021 (P.A.16203/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Carnes, Hortifrutigranjeiros, Gêneros Secos, Laticínios e Polpas), conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de fevereiro de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 855345\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2296258"
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                        "2296259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA RERRATIFICAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 150/2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2020\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV, Municipalidades, Ano XLVII, nº 021, 02.02.2021; Jornal de Grande Circulação,”O Dia” 02.02.2021, pag 10.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2296259"
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            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2296361": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 29117/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL informa. Objeto Contratação de empresa para construção de uma Edificação Escolar de Educação Infantil na Rua: Itapeteiu - Ubatiba - Maricá/RJ. Data: 15/03/2021 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricac pl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nFlávia Maria Nogueira Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2296361"
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                        "2296387": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2019 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 6492/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL, na Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada, que tem por objeto, Contratação de Empresa Especializada para Construção de Canteiros em Áreas Públicas Municipais de Maricá - RJ, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 09/02/2021 às 08:30 horas. Informações pelos e-mails cplsomar@gmail.com, cpl@somar.rj.gov.br ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR .\r\n\r\nId: 2296387"
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            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2296069": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/17552/19\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 02/2021\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Eletrônico SRP Nº 02/2021, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Por Item. Objeto Constitui Sistema de Registro de preços para aquisição de mobiliário e equipamentos para a Educação Infantil e setores administrativos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Mesquita.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 25/02/2021, ás 10:00 horas.\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 26/02/2021, ás 10:00 horas.\r\n\r\nEdital e informações O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, ou pelo Portal de Transparência do município.\r\n\r\nMauricio Vidal\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2296069"
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2296263": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021\r\n\r\nPROCESSO: 070005371/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para construção de estrutura estabilizadora do tipo solo grampeado com chumbadores de fixação e drenos de escoamento, viga longitudinal na crista com muro de blocos, pavimentação das calçadas superior e inferior, drenagem geral e elementos afins localizada na estrada Francisco da Cruz Nunes (Travessa João Manuel da Silva n\r\n\r\nº 03), no bairro Cantagalo, em Niterói - RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2021 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 816.482,72 (oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 03 de fevereiro de 2021. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2296263"
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            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2296214": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 010/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/043.260\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO BEM COMO TODO O MATERIAL DE SINALIZAÇÃO SOBRE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, LOCALIZAÇÃO DE EXTINTORES CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA para atender as necessidades da Rede de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu e da Secretaria Municipal de Administração de Nova Iguaçu - SEMAD, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 05/02/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 19/02/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2296214"
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                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2296424": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.472 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.500/2018 e o disposto no Processo nº SEI-040161/000669/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de janeiro - RIOPREVIDÊNCIA passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa.\r\n\r\nI - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n(a) 1\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPR-1\r\n\r\n1\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nSE\r\n\r\n(b) 4\r\n\r\nDIRETOR DE DIRETORIA\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n4\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - ID Funcional 50977202\r\n\r\n(b1) YORIEL LIMA MOREIRA - ID Funcional 51143160\r\n\r\n(b2) HALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS - ID Funcional 42790913\r\n\r\n(b3) ALOISIO VILLETH LEMOS - ID Funcional 50976087\r\n\r\n(b4) FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO - ID Funcional 41954998\r\n\r\nId: 2296424"
                    ],
                    "2296658": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 47.475 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCRIA O SELO PARCEIRO DA QUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso VI, alínea “a” do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-400001/000328/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o papel do Governo do Estado de estímulo à geração de emprego e renda, qualificação e orientação profissional;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer as políticas públicas de qualificação social e profissional no âmbito estadual, em sintonia com as políticas de geração de emprego e renda; \r\n\r\n- a necessidade de potencializar os programas da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e tornar as qualificações mais eficientes, eficazes e efetivas; \r\n\r\n- a necessidade de estimular e acionar a capacidade instalada nas instituições qualificadoras para amplificar e interiorizar a oferta de vagas de curso de qualificação profissional em sintonia com as demandas do mundo do trabalho;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Selo Parceiro da Qualificação, que visa conceder certificação de reconhecimento público às instituições formadoras e qualificadoras da esfera pública e privada, parceiras do estado do Rio de Janeiro no que tange à qualificação social e profissional com foco na empregabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do Selo está condicionada:\r\n\r\nI - À Firmatura de parceria sem transferência de recursos financeiros com o estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, a ser celebrado por instrumento específico conforme disposto nas Leis nº 8.666/93, nº 13.019/2014, e nº 13.204/2015; \r\n\r\nII - Ao compromisso assumido no Plano de Trabalho de ofertar vagas de qualificação social e profissional de qualidade, de forma gratuita, nas modalidades Presencial, Semipresencial e Ensino a Distância; e \r\n\r\nIII - Assinatura do Termo de Cessão de Uso da Certificação.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão do Selo será realizada no dia da assinatura da parceria e nele terá registrado o período da parceria firmada com a SETRAB.\r\n\r\nArt. 4º - A certificação concedida proporcionaraì aÌ instituição o direito ao uso do título \"Parceiro da Qualificação\", chancela oficial que poderáìì ser utilizada nas veiculações publicitárias que promovam, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.\r\n\r\nArt. 5º - A concessão do selo terá sua validade igual ao período da parceria firmada.\r\n\r\nArt. 6º - A instituição que não atender ao disposto no art. 2º deste Decreto perderá o direito ao uso do Selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação.\r\n\r\nArt. 7º - A SETRAB poderá, a qualquer tempo, rescindir o Termo de Cessão de Uso da Certificação, caso esta avalie que a instituição parceira não está executando as ações constantes no Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 8º - A execução do presente Decreto não implicará em despesas financeiras para o Estado.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2296658"
                    ],
                    "2296666": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.476 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO FINAL DE CONTAS DA EXTINTA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-120210/000016/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização - PED;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 22.231, de 31 de maio de 1996, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Empresa Estadual de Viação - SERVE;\r\n\r\n- o disposto na Lei n° 3.475, de 06 de outubro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a extinguir as sociedades controladas pelo Estado e que se encontrem em processo de liquidação, regulamentada pelo Decreto n° 27.797, de 23 de janeiro de 2001;\r\n\r\n- o Decreto n° 46.958, de 02 de março de 2020, que dispõe sobre o encerramento da liquidação e a extinção da Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação\";\r\n\r\n- o disposto nos artigos 210, incisos VIII e IX, e 216 da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovada a prestação final das contas do liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE, empresa pública unipessoal, controlada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Promovidos o arquivamento do ato de extinção no registro do comércio e a baixa de suas inscrições nos órgãos competentes, fica encerrado o mandato de PAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR, designado para exercer a função de Liquidante da sociedade extinta;\r\n\r\n§ 2º - Ficam encerrados os mandados dos membros do Conselho Fiscal da extinta SERVE;\r\n\r\nArt. 2º - Os direitos e obrigações da sociedade extinta ficam, com fulcro no art. 1° da Lei n° 3.475, de 06 de outubro de 2000, sub-rogados ao Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados os Decretos nºs 46.302/2018 e 46.851/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2296666"
                    ],
                    "2296435": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.473 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-180007/002208/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações do governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n-que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão e que não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- a necessidade imperiosa de se universalizar e garantir o acesso e o fomento à cultura, principalmente, nas regiões da Baixada Fluminense e Interior do Estado.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, a Subsecretaria de Integração Cultural.\r\n\r\nParágrafo Único - O cargo de Subsecretário (SS), correspondente ao contido no caput do presente artigo, é objeto da Lei estadual nº 6.366, de 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2296435"
                    ],
                    "2296447": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.474 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 46.142 DE 01 DE NOVEMBRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso VI, alínea “a” do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-E-02/007/000602/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação financeira do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios Fluminense;\r\n\r\n- a necessidade de otimização de recursos gastos com combustível para veículos oficiais e diárias para os servidores;\r\n\r\n- a oportunidade de estreitar os laços institucionais entre Estado e Municípios;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 46.142, de 01 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam instituídos, sem aumento de despesas, os pólos Regionais Administrativos e Operacionais da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, nos seguintes endereços:\r\n\r\nI - POLO NOROESTE I - ITAPERUNA - Escritório Regional EMATER-RIO: Rua Deputado Tinoco Ferraz, nº 21, CEP: 28.300-000, Itaperuna-RJ\r\n\r\nII - POLO NOROESTE II - ITAOCARA - Fazenda Experimental da PESAGRO-RIO: Estrada RJ 158, KM 05, s/nºn, Antigo Campo de Semente, Zona Rural, 1º Distrito, CEP 28.570-000, Itaocara - RJ\r\n\r\nIII - POLO NOROESTE III - ITALVA - Centro de Treinamento da EMATER-RIO: BR 356, KM 58, Boa Vista, CEP: 28250-000, Italva-RJ\r\n\r\nIV - POLO SERRANA - NOVA FRIBURGO - CEASA - Conquista: Rodovia Teresópolis / Nova Friburgo 130 - KM 47,5, CEP: 28630-250, Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nV - POLO SUL I - RESENDE - Escritório Local EMATER-RIO: Rua Coronel Braziel, nº 33, Centro, CEP: 27.542-150. Resende-RJ\r\n\r\nVI - POLO SUL II- PATY DO ALFERES - Mercado do Produtor CEASA: Alameda Embaixador Carlos Magno s/nº - Arcozelo, CEP: 26950-000, Paty do Alferes - RJ\r\n\r\nVII - POLO NORTE I - MACAÉ - CEPRUS PESAGRO-RIO: Estrada Adérson Ferreira Filho, s/nº, Cidade Nova, CEP: 27.949-100, - Macaé - RJ \r\n\r\nVIII - POLO NORTE II - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Escritório PESAGRO-RIO: Av. Francisco Lamego, 134 - Guarus, Campos - RJ - CEP: 28.080-000, Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nIX - POLO BAIXADA - DUQUE DE CAXIAS - Escritório Local EMATER-RIO: Rua Frei Fidelis, s/nº, 2º andar, Restaurante Popular, 25 de agosto, CEP: 25.011-060, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nX - POLO BAIXADA II - SEROPÉDICA - Endereço: BR 465, Km 47 - Bairro Ecologia, Seropédica, RJ - CEP: 23.890-000\r\n\r\nXI - METROPOLITANA - CEASA Grande Rio: Avenida Brasil, nº 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro - CEP:21.530-900. ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2296447"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2296461": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, LEONARDO MAZZURANA, ID FUNCIONAL Nº 2444415-4, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000153/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, CARLOS ANTONIO COSTA CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5106505-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000159/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, RONY ADRIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51157721, do cargo em comissão de Diretor de Apoio Operacional, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000410/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, TAMIRIS PIMENTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4400426-5, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000382/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, DENNY BORGES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110499-7, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000381/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ELAINE LAPORT DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51098229, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, WILSON OLIVEIRA LAURINDO, ID FUNCIONAL Nº 5110372-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000378/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, JENIFER BERTOLOT, ID FUNCIONAL Nº 5109810-5, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000387/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, JEFFERSON LUIZ DA SILVA FAGUNDES, ID FUNCIONAL Nº 51097885, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000386/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2021, ELIZABETH MAURO, ID FUNCIONAL Nº 1959135-7, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000046/2021.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO TAVARES ROMAY, ID FUNCIONAL Nº 5012208-8, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Elizabeth Mauro, ID Funcional nº 1959135-7. Processo nº SEI-220011/000046/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, MIZAEL PUREZA FILHO, ID FUNCIONAL N° 4229327-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Consevação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000061/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, SIMONE REGINA SILVA DE MELO CAPELLA, ID FUNCIONAL N° 5109464-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000420/2021.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA PEREIRA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Simone Regina Silva de Melo Capella, ID Funcional n° 5109464-9. Processo nº SEI-310003/000420/2021. \r\n\r\nNOMEAR LANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4358975-8, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Jose Rogerio Bussinger Namen, ID Funcional nº 2697006-6. Processo nº SEI-150001/001427/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOSE ROGERIO BUSSINGER NAMEN, ID FUNCIONAL Nº 2697006-6, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-150001/001427/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1963491-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-3, da Vice Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000302/2021.\r\n\r\nId: 2296461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2296174": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 874\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO Pagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme solicitado Processo SEI-080001/000742/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2021 Término 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\n\r\nND 3190 - Fonte 100 - R$ 21.948.030,00\r\n\r\nND 3191 - Fonte 100 - R$ 832,00\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100 - R$ 203.734,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 22.152.596,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2296174"
                    ],
                    "2296351": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES Nº 087 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo 118.613-1/12.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-32/001/000361/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Ata de Registro de Preços n° 153/2009, oriundo do Pregão Presencial Internacional nº 046/2009, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, cujo objeto é a aquisição de mesa ginecológica, amnioscópio e mesa de parto, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG/SES Nº 013/2020, de 31 de julho de 2020, publicada no D.O em 10/08/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2296351"
                    ],
                    "2296349": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.321 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/002291/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Publicação Deliberação CIB/RJ nº 6.162, de 06 de maio de 2020;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 006, de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nIANDARA MOURA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA ROSSINOL\r\n\r\nEDMILSON MARQUES\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA\r\n\r\nDENISE CRISTINA KRONEMBERG\r\n\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\n\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nSUELY OSÓRIO\r\n\r\nMARTA REGINA GONÇALVES TENÓRIO\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RODRIGUES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2296349"
                    ],
                    "2296344": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nATO DE 12/03/2015 - FRANCISCO ANTONINO LIPORACI, matrícula nº 145.107-9 ID. n° 3162404-2, Médico Classe “A” - RETIFICANDO-SE a apostila de 04/04/2016, publicado no D.O. de 08/04/2016, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, a partir de 11/05/2012, no valor de R$ 1.607,20 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 5081/2007) - R$ 208,00; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processos E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994 - c/c art. 35 da Lei 5260/2008) - R$ 166,40, GEELED - (Processo Autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26/04/1999, c/c art. 11, Inc. IV da Lei 5260/2008) - R$ 1.108,00 - Triênio (60%) (Lei nº 1608/90) - R$ 124,80, no total de R$ 1.607,20, para atendimento à Comunicação contida no Ofício PRS/SSE/CGC 13526/2020, processo TCE/RJ nº 102.588/2020 que determinou a correção do valor para R$ 1.607,20 o valor total no cabeçalho da apostila de fixação de proventos. Processo SEI nº E-01/136.320/2012.\r\n\r\nId: 2296344"
                    ],
                    "2296345": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/ 02/2021\r\n\r\nATO DE 18/07/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PESSANHA, matrícula nº 190.192-5, ID. n° 3167561-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - RETIFICANDO-SE a apostila de 16/10/2015, publicado no D.O. de 22/10/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais refixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição da República. Combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012, no valor de R$ 564,04 assim discriminados: Vencimento-base (Lei 5081/2007) - R$ 157,04; 55% de Triênio R$ 86,37, (Lei nº 16/08/90), 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994), R$ 125,63, GEELED - (Processo Autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26/04/1999), R$ 195,00, no total R$ 564,04, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo 108.143-8/2019, Ofício TCE nº 11801/2020 que determinou a exclusão da parcela de “Complemento Remuneratório”, Decreto nº 43.416/2012). Processo SEI nº E-08/221.260/2010.\r\n\r\nATO DE 18/07/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PESSANHA, matrícula nº 190.192-5, ID. n° 3167561-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. RETIFICANDO-SE apostila de 16/10/2015, publicado no D.O. de 08/12/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, no valor de R$ 622,00(Parcela única - Piso Nacional/Decreto 43.416/2012 a partir de 21/01/2012, Última Remuneração Atribuída ao Cargo - R$ 589,45, Média Apurada - R$ 779,43, subtotal - R$ 589,45, Total de 622,00. Processo SEI nº E-08/221.260/2010.\r\n\r\nId: 2296345"
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                    "2296346": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALTEPLASE 50 MG - FRASCO/ AMPOLA).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITEM ADJUDICADO: R$ 2.088,33 para o item 02;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.240.468,02 (um milhão, duzentos e quarenta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dois centavos);\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 1 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº. 121/2020 - Processo nº SEI-080001/005012/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (HIDROXIURÉIA 500 MG).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 1,28 (um real e vinte oito centavos) para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 947.143,68 (novecentos e quarenta e sete mil cento e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 134/2020 - Processo nº SEI-08/001/053735/2019.\r\n\r\nId: 2296346"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 552/2021 - EXONERA BRUNA CRISTINA SANTANA PARANHOS, Id Funcional n° 5113847-6, a contar de 01/02/2021, do cargo de livre provimento de SUPERVISOR DE ÁREA - DIARISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/000816/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 553/2021 - NOMEIA MARCELLA RODRIGUES FERRARI, Id. Funcional nº 4340433-2, para exercer, com validade a contar de 02/02/2021, o cargo de livre provimento de SUPERVISOR DE ÁREA - DIARISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Bruna Cristina Santana Paranhos. Processo nº SEI-080007/000816/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 554/2021 - EXONERA REJANE CRISTINA DE SOUZA SANTOS, Id Funcional n° 5111596-4, a contar de 03/02/2021, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE ENFERMAGEM, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/000816/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 555/2021 - NOMEIA RICARDO DE ALMEIDA MANGABEIRA, para exercer, com validade a contar de 04/02/2021, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE ENFERMAGEM, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rejane Cristina de Souza Santos. Processo nº SEI-080007/000816/2021\r\n\r\nId: 2296348"
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                        "2296236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 544 DE 28 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê: ... Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro... \r\n\r\nLeia-se: ...Publicação de matérias de interesse da Fundação Saúde, de forma isolada ou simultânea, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nId: 2296236"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008199/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 134/2020, no valor total de R$ 451.200,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e duzentos reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE00142, em favor da empresa MEDMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (RESPIRADOR / MASCARA RESPIRATORIA - Item: 1), necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2) para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro que possuem leitos específicos para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, com fundamento no art. 24 inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008199/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 135/2020, no valor total de R$ 1.942.580,00 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil quinhentos e oitenta reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE00144, em favor da empresa DBV COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (MASCARAS E LUVAS CIRURGICAS - Itens: 2, 3, 4, 5, 7 e 8), necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2) para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro que possuem leitos específicos para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, com fundamento no art. 24 inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008199/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 136/2020, no valor total de R$ 18.759,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta e nove reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE00143, em favor da empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (TOUCA CIRÚRGICA - Item: 6), necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2) para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro que possuem leitos específicos para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, com fundamento no art. 24 inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2296212"
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                        "2296358": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 76/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ELETROS PARA MARCAPASSO) - Itens: 01 e 02, para abastecer a seguinte unidade: IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 242/2020 (doc. SEI 7609894) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 7896949). Processo Administrativo: nº SEI-080007/002798/2020. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2021.\r\n\r\nId: 2296358"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2296451": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000388/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão da servidora FERNANDA GUARANÁ ANTONINI, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 43857728, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000382/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão do servidor JOSÉ RENATO TORRES DO NASCIMENTO, Delegado de Polícia, ID funcional 29774454, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, mantendo-se os termos e efeitos do ato autorizativo que anteriormente cedeu o servidor àquele órgão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000381/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão do servidor MARCELO FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 30023572, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2296451"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2296462": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, FERNANDA DIMONNAÊ DE LIMA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5223285-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-080001/002246/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, JOÃO PEDRO DE AGUIAR JUND, ID FUNCIONAL Nº 5113717-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-080001/002246/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, JAYSOM FONSECA DA SILVA, ID. FUNCIONAL N° 5103952-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001228/2021.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE SÁ DA CRUZ PESSOA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Aristóteles de Oliveira Silva, ID Funcional n° 5097893-4. Processo nº SEI-150001/001437/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO TENÓRIO CAVALCANTI FRANCESCONI, ID FUNCIONAL Nº 5013007-2, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Almeida Monteiro, Id. Funcional n° 5097683-4. Processo nº SEI-150001/001437/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DOS SANTOS VALENTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5100746-0 para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valdir Gomes da Rocha, Id. Funcional n° 51148056. Processo nº SEI-150001/001437/2021.\r\n\r\nNOMEAR TABATHA DA SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cintia Marques da Silva, Id. Funcional n° 51147297. Processo nº SEI-150001/001437/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSIMAR DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Ferreira, ID Funcional n° 5114902-8. Processo nº SEI-150001/001437/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL JEFFERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Souza Ribeiro, ID Funcional nº 5107965-9/1. Processo nº SEI-150001/001437/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO REBELLO ALVES PINTO para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jessica Almada de Magalhães, Id. Funcional n° 51150786. Processo nº SEI-150001/001437/2021.\r\n\r\nNOMEAR PABLO RONALDO DE CASTRO OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sylvia Macielle de Souza Dutra, ID Funcional n° 5114932-0. Processo nº SEI-150001/001437/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO FERREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isabela Celebrim Nogueira, ID Funcional n° 5114820-0. Processo nº SEI-150001/001437/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOCILENE DOS SANTOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thamires Tostes de Souza, ID Funcional nº 5010634-1. Processo nº SEI-150001/001437/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE LUZIE MOREIRA PIRES DO EGITO, ID FUNCIONAL N ° 5099774-2, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Nery da Silva Borges Alves, ID Funcional nº 5091669-6. Processo nº SEI-150161/000153/2021.\r\n\r\nEXONERAR YAGO JESUS CICARINO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5090965-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001408/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MARISTELA BLANC DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Yago Jesus Cicarino Rocha, ID Funcional nº 5090965-7. Processo nº SEI-150001/001408/2021.\r\n\r\nEXONERAR PAULO AFONSO TAVARES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5086839-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001418/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO BATISTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Afonso Tavares Junior, ID Funcional nº 5086839-0. Processo nº SEI-150001/001418/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5109223-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000385/2021.\r\n\r\nNOMEAR GISELE MARCELA LOPES PIRES BRANCO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº5116143-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Guilherme Romeo Bussinger Gonçalves, ID Funcional nº 5109223-9. Processo nº SEI-400002/000336/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, JOTA DE SOUZA TOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 1976521-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000384/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5109223-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gisele Marcela Lopes Pires Branco Marques, ID funcional nº5116143-5. Processo nº SEI-400002/000328/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE LORIANO BENTO SOARES DE ANDRADE, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sergio Ricardo da Fonseca, ID Funcional nº 41767071, matrícula nº 0899406-3. Processo nº SEI-400002/000344/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, ID FUNCIONAL Nº 5001813-2 para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8 (objeto da transferência nos termos do Decreto, nº 47.446, de 13/01/2021), da Assessoria Téc0nica de Gestão, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciana Gomes da Silva, ID Funcional n° 5111010-5. Processo nº SEI-080001/002433/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DIMONNAÊ DE LIMA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5223285-9, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto da transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto, nº 47.463, de 29/01/2021), da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Sergio da Silva Reis Junior, ID Funcional nº 2663167-9. Processo nº SEI-080001/002246/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO DE AGUIAR JUND, ID FUNCIONAL Nº 5113717-8, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto da transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto, nº 47.463, de 29/01/2021),, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Monica Guedes Ribeiro Thiago, ID Funcional nº 3118614-9. Processo nº SEI-080001/002246/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID FUNCIONAL N° 5035781-6 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia dos Santos Terra Moreira, ID Funcional nº 5112608-7/1. Processo nº SEI-030029/007999/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, GUSTAVO BORGES E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102391-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007999/2020.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA CESAR ZAVATARIO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gustavo Borges e Silva, ID Funcional nº 5102391-1/1. Processo nº SEI-030029/007999/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID FUNCIONAL N° 5035781-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007999/2020.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE CAPELLANI SANCHES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanessa Azevedo da Motta, ID Funcional n° 5035781-6. Processo nº SEI-030029/007999/2020.\r\n\r\nNOMEAR JESUINO ALVES FERREIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5013869-3/1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Fernandes de Souza, ID Funcional nº 3611236-4/1. Processo nº SEI-030029/007999/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, RENATO FERNANDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3611236-4/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007999/2020.\r\n\r\nNOMEAR LILIO CARLOS MANFREDO, ID FUNCIONAL Nº 2989484-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Licenças, da Gerência de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marco Luiz Coelho Netto, ID Funcional nº 2038025-9. Processo nº SEI-070002/000177/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCO LUIZ COELHO NETTO, ID FUNCIONAL Nº 2038025-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Licenças, da Gerência de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000177/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO COSTA POLYCARPO, ID FUNCIONAL Nº 41863194, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000179/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO WAGNER BATALHA, ID FUNCIONAL Nº 2987306-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leonardo Costa Polycarpo, ID Funcional nº 41863194. Processo nº SEI-070002/000179/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Claudia Maria Machado França, ID Funcional n° 5103988-5. Processo nº SEI-220013/000100/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de janeiro de 2021, DÉBORA ANNE RÉGIS, ID FUNCIONAL Nº 51138530, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000076/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, MARCO AURÉLIO QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5088529-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000097/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANANGELICA DA SILVA RODRIGUES CORREA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Veronica Bitencourt Scisinio, ID Funcional nº 5034012-3. Processo nº SEI-180007/000200/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, THAIS PENNA LINDENMAYER, ID FUNCIONAL Nº 4280575-9 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000198/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERNANDES MARTINS para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thais Penna Lindenmayer, ID Funcional nº 4280575-9. Processo nº SEI-180007/000197/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, ANDERSON DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNIONAL N° 51067781, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000196/2021.\r\n\r\nNOMEAR NELSON SANTANA FILHO para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Denis Luiz Inacio Alves, ID Funcional n° 5114514-6. Processo nº SEI-180007/000202/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, JOSÉ RODRIGUES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4181589-0 do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000194/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DO NASCIMENTO DIAS para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por José Rodrigues Alves, ID Funcional nº 4181589-0. Processo nº SEI-180007/000199/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, LUCINEIA FRANCO DA SILVA FELIX, ID FUNCIONAL Nº 41798473 do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000051/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, EDILAINE PATRICIA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51124343, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Es tado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000051/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01/02/2021, DANIEL MATHEUS BATISTA PUJALES, ID Funcional nº 51081148, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000051/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, ROSILAINE FIGUEIRA CEZAR, ID FUNCIONAL Nº 50080796, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000051/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, JEAN PAULO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51080516, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000051/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, LEONARDO SANTOS DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 5009842-3, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000051/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ERNANE QUEIROZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51080478, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000051/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, MONIQUE TASSINARE, ID FUNCIONAL 51059665, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000409/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, CAROLINA GILABERTE BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N º5108638-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000419/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, FABRICIO TEIXEIRA DE SILLIS, ID FUNCIONAL 51055309, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000416/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, GISELE FORTUNATO REBEQUE, ID FUNCIONAL Nº 5037707-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000448/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, GLAUBERT ANDREI CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL 51053055, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000417/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 03/02/2021, que nomeou THIAGO MARQUES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jose Wellington Andrade Silva, ID Funcional 5095050-9. Processo nº SEI-310003/000449/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELEN BANDEIRA DE MATTOS, ID FUNCIONAL N° 5091488-0, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Talita Olivia da Silva Nascimento, ID Funcional 51118475. Processo nº SEI-310003/000450/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, TALITA OLIVIA DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 51118475, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000412/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, LARA NALIN TONELLI CARRACENA, ID FUNCIONAL 51060698, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000415/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, FLAVIA FAUSTINO DA SILVA, ID FUNCIONAL 5106077-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000403/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, GILMAR HUGUENIM FRANÇA, ID FUNCIONAL N° 5109544-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000406/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ELEN FRANCIELE BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL 51106817, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000418/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, URSULA MELO PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 5087590-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000414/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, SABRINA DA SILVA SANT'ANNA, ID FUNCIONAL 51056640, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000405/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ANTONIO RODRIGUES DE MELO, ID FUNCIONAL 51061538, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000408/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, MARCOS RAMOS LIMA, ID FUNCIONAL 51056658, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000404/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, RENATA CRISTINA DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL 51061139, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000411/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, IZABELA GUALHANUNES VIEIRA, ID FUNCIONAL 51066726, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000410/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ALLAN CARLOS DE SOUZA AGUIAR, ID FUNCIONAL 51054256, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000407/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, FERNANDO MARENDAZ JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5088484-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, BRUNO CARVALHO BRASIL XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5098005-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, JOÃO VICTOR MAOLINO DE OLIVAL , ID FUNCIONAL 51085844, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, JOÃO HENRIQUE COSTA JACINTHO, ID FUNCIONAL N° 50984640, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo Processo nº SEI-050003/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2020, EDSON JOSE LIMA MORAES, ID FUNCIONAL 51018322, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo Processo nº SEI-050003/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ADAUTO FABIANO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 51044838, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo Processo nº SEI-050003/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, JOICE HURTADO RODRIGUES, ID FUNCIONAL 51042169, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ELAINE BARBOSA DUARTE FERNANDES , ID FUNCIONAL 51117894 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, CARLOS AUGUSTO LAMOGLIA FILHO, ID FUNCIONAL 51123150 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, BRENNO DE ARAÚJO SANTOS, ID FUNCIONAL 51149532 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ALGACI CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098951-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, FELIPE VIANA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5099947-8 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000058/2021. \r\n\r\nEXONERAR SORAYA VELLOSO DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL 5097442, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000057/2021.\r\n\r\nEXONERAR RICHARD DE ASSIS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5102634-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000057/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAMON FONTES DIAS , ID FUNCIONAL N 51149338, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000057/2021.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DE MENDONÇA LOPES, ID FUNCIONAL 50985329, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000057/2021.\r\n\r\nEXONERAR MAIRA DA CUNHA CORREIRA DE BRITO , ID FUNCIONAL 51055066 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000057/2021.\r\n\r\nEXONERAR THAINÁ SANTOS SILVA BRIGGS, ID FUNCIONAL Nº 5010198-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo.. Processo nº SEI-050003/000057/2021.\r\n\r\nEXONERAR THYAGO PINTO PEREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5100177-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000057/2021.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO AZEVEDO DE ALMEIDA JÚNIOR , ID FUNCIONAL 51149354, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo.. Processo nº SEI-050003/000057/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 50996177, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo.. Processo nº SEI-050003/000057/2021.\r\n\r\nEXONERAR REINALDO DE SOUZA CHAGAS, ID FUNCIONAL 51140497 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000057/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUDMILLA DE AQUINO, ID. FUNCIONAL 16312554 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo.. Processo nº SEI-050003/000057/2021. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 02/02/2021 - D.O. DE 03/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000361/2021, fica retificado para 20 de janeiro de 2021, a validade da nomeação de EDSON EDUARDO DIAS a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/02/2021 - D.O. DE 03/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000360/2021, fica retificado para 20 de janeiro de 2021, a validade da nomeação de YNGRID DE MENEZES DO ESPÍRITO SANTO a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/02/2021 - D.O. DE 03/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000359/2021, fica retificado para 20 de janeiro de 2021, a validade da nomeação de ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/02/2021 - D.O. DE 04/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000372/2021, fica retificado para 02 de fevereiro de 2021, a validade da nomeação de ARIANA RIBEIRO SEVERO BORGES a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/02/2021 - D.O. DE 04/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000370/2021, fica retificado para 02 de fevereiro de 2021, a validade da nomeação de RODRIGO NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/01/2021 - D.O. DE 15/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/000450/2021, fica retificado para MACIONILIO BOTELHO MOREIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da estrutura da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/02/2021 - D.O. DE 04/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000368/2021, fica retificado para 02 de fevereiro de 2021, a validade da nomeação de MARCELA RISCADO GAUDINO RIBEIRO a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2296462"
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                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE VIVAS DE FREITAS ARAÇÃO, Professor Docente I, matrícula nº 945.166-7 e nº 920.282-1, ID Funcional nº 4181959-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/3649/2015.\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA FIÚZA GUIMARÃES, Professor Docente I, matrícula nº 825.985-5 e nº 845.374-8, ID Funcional nº 4068126-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/0041/003364/2020.\r\n\r\nANDREA PEREIRA CORREA, Professor Docente I, matricula nº 944502-4, ID Funcional nº 4332381-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002639/2020\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA CALDAS, Professor Docente I, matrícula nº 914.614-3, ID Funcional nº 4215931-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003479/2020.\r\n\r\nCARMEN LUCIA DUARTE DE OIVEIRA FERREIRA COIMBRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.019.672-4 e nº 914.445-2, ID Funcional nº 4053226-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001686/2020.\r\n\r\nCELSO PONCHIO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 916.789-1, ID Funcional nº 42032512, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001398/2020.\r\n\r\nCLAUDIA MÁRCIA DE ANDRADE MORETO, Professor Docente I, matrícula nº 945.678-1, ID Funcional nº 4335241-3, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003451/2020.\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO LOBATO FERNANDEZ, Professor Docente I, matrícula nº 832.796-7, ID Funcional nº 3562793-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias no trimestre, exercer atividade docente, em substituição a outro professor se necessário, mantendo-se em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001291/2020.\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 3.046.883-9, ID Funcional nº 50175386, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI E-03/012/922/2018.\r\n\r\nEDESIO OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 838.949-6 ID Funcional nº 3624683-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 030030/002826/2020.\r\n\r\nEDINAR DOS SANTOS MEDEIROS, Merendeira, matrícula nº 5.024.625-5, ID Funcional nº 3645286-6, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 03/0030/002827/2020.\r\n\r\nELIZABETH ROSE MACHADO VELHO DE OLIVEIRA RAMOS, Professor Docente I, matricula nº 840.046-7, ID Funcional nº 3523458-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 030032/001401/2020.\r\n\r\nERCOLE LUCIANO ZOTTOLO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 258.211-2, ID Funcional nº 2935516-8, fora das diligências policiais, em local até 50km da residência atual, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360287/000174/2020.\r\n\r\nGISELE GOMES NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 831.737-2, ID Funcional nº 3797462-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 030030/002813/2020.\r\n\r\nHELIA MARIA MESSIAS FERREIRA LANNES, Professor Docente I, matrícula nº 831.185-4, ID Funcional nº 3403225-8contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 030040/0016/90/2020.\r\n\r\nJEORGINA APOLINÁRIO GOMES, Merendeira, matrícula nº 5.005.365-1, ID Funcional nº 33903140, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 030041/003447/2020.\r\n\r\nJORGE TORRES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 5.020.931-1, ID Funcional nº 3623287-4, em função extraclasse, podendo ocasionalmente exercer a docência por período de 30 dias no trimestre em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 030043/001675/2020.\r\n\r\nJOSE GERALDO DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.005.687-8, ID Funcional nº 3855763-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 030040/001662/2020.\r\n\r\nJOSIANE DE SOUZA BARRETO LEAL, Professor Docente I, matrícula nº 915.195-2, ID Funcional nº 3769339-5, em atividade extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 030041/003028/2020.\r\n\r\nLIDIA BARRETO CARDOSO SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 920.849-7, e Professor Docente II, matrícula nº 255.994-6 ID Funcional nº 4136086-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 030030/002887/2020.\r\n\r\nMARIA MARCIA LACERDA CONCEICAO, Professor Docente I, matrícula nº 935.215-4, ID Funcional nº 4282734-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 030041/003419/2020.\r\n\r\nRENATA VIANNA DESSUPOIO, Professor Docente I, matriculas nº 5.183.160-0 e nº 832716-5, ID Funcional nº 4040660-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 030030/002855/2020.\r\n\r\nSONIA DA SILVA VIDAL, Professor Docente I, matricula nº 832.993-0, ID Funcional nº 3650953-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 030036/002820/2020.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DE QUEIROZ DUARTE DESLANDES, Professor Docente I, matricula nº 915.259-6, ID Funcional nº 4215933-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000079/2021.\r\n\r\nANEICI MARIA MENDONÇA MATTOS, Professor Docente I, matricula nº 928.010-8, ID Funcional nº 567052-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002873/2020.\r\n\r\nCARLA REGINA LIMA E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 282.423-3, ID Funcional nº 4014816-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000007/2021.\r\n\r\nCELINA MARIA CESAR BRAGA E SILVA, Supervisor Educacional, matricula nº 223.463-1 e Professor Docente I, matricula nº 831.639-0, ID Funcional nº 3512893-3, em função extraclasse, em horário diurno, mantendo-se em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000068/2021.\r\n\r\nCHIRLENE MIRANDA MESQUITA, Professor Docente I, matricula nº 964.035-0 e nº 944.403-5, ID Funcional nº 4329116-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001308/2020.\r\n\r\nCYNTIA DOS SANTOS JORGE, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.035.399-9, ID Funcional nº 640862-1, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/013029/2020.\r\n\r\nDANUSE BATISTA GUIMARAES, Professor Docente II, matricula nº 869.687-4, ID Funcional nº 3351792-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002521/2020.\r\n\r\nDENISE BARBOSA LIMA, Médico, matricula nº 299.705-4, ID Funcional nº 3057606-7, fora de plantão, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qual quer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000598/2020.\r\n\r\nDERLISON GABRIEL BICEGO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.288-7, ID Funcional nº 4177369-1, fora de diligências policiais, em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10 do seu peso corporal, em local com acesso a elevadores e rampas, sem ortostase acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360103/000029/2020.\r\n\r\nDERLISON GABRIEL BICEGO, Professor Docente I, matrícula nº 891.347-7, ID Funcional nº 4177369-1, em função extraclasse, podendo eventualmente por períodos de até 30 dias no trimestre, substituir outro professor, devendo ter acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/222/2013.\r\n\r\nEUNICE BARBARA NOGUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.015.257-8 e nº 844.374-9, ID Funcional nº 4061417-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001330/2020.\r\n\r\nFREDERICO GANIME BASTOS, Professor Docente I, matricula nº 829.558-6 e nº 891.219-8, I.D funcional nº 3645873-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo eventualmente, exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001434/2020.\r\n\r\nIZIDRA DE JESUS MOARES, Professor Docente I, matricula nº 830.889-2 e nº 928.783-0, ID Funcional nº 3750195-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000920/2020.\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 837.799-6, ID Funcional nº 3529903-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001462/2020.\r\n\r\nMARCELO LUIZ FERNANDES CHAGAS, Professor Docente I, matrícula nº 5.021.476-6, ID Funcional nº 3653966-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, em local até 50Km da residência atual, sem esforço físico, devendo manter atividades de ensinamentos das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e/ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002880/2020.\r\n\r\nMARIA ANGELA MENDONÇA BRANDÃO, Professor Docente I, matrícula nº 231.961-4 e Professor Faetec I, matrícula nº 221.157-1, ID Funcional nº 4019073-0, em função extraclasse, mantendo-se em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000060/2021.\r\n\r\nMARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.070.093-4, ID Funcional nº 5034115-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002553/2020.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 916.225-6, ID Funcional nº 4203585-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000182/2021.\r\n\r\nMARIA HELENA DE MATOS MUNIZ, Professor Docente I, matricula nº 5.251.943-6, ID Funcional nº 3566258-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001477/2020.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE MELO ROQUE, Professor Docente I, matricula nº 5.003.143-4, ID Funcional nº 3626399-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000070/2021.\r\n\r\nMYRIA LEAL BASTOS, Professor Docente I, matricula nº 839.679-8, ID Funcional nº 35820152, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n SEI-03030/002538/2020.\r\n\r\nNEUSA PEREIRA ACHE, Professor Docente I, matricula nº 946.363-9, ID Funcional nº 4335349-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000124/2021.\r\n\r\nPATRICIA BORGES DA SILVA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 929.929-8 e Professor Docente II, matricula nº 5.015.506-8, ID Funcional nº 3498191-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000147/2021.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 835.356-7, I.D funcional nº 1987873-7, em serviços internos que não exijam esforço visual em horário diurno, mantendo-se em local até 50km da residência atual, em atividade fora do contato com menores submetidos a regime disciplinar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/012714/2020.\r\n\r\nSANDRA MARIA ALMADA RODRIGUES, Professor Docente I, ma trícula nº 913.892-6, ID Funcional nº 4201118-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030038/001494/2020.\r\n\r\nYVONE ROSA TRECE, Merendeira, matrícula nº 5.006.095-3, ID Funcional nº 3670993-0, em serviços leves e internos, que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002567/2020.\r\n\r\nWANIA LIMA PARA, Professor Docente I, matrícula nº 919.343-4, ID Funcional nº 4206763-4, em função extraclasse, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003165/2020.\r\n\r\nWALTER GUIMARAES FILHO, Inspetor de Segurança E Administração Penitenciária, matrícula nº 8615122, ID Funcional nº 19937440, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI-210047/000320/2020.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 832.761-1, ID Funcional nº 3957475-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000131/2021.\r\n\r\nCARLOS MAGNO FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 929.775-5, ID Funcional nº 3684147-1, em função extraclasse, mantendo-se, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000136/2021.\r\n\r\nCLOTILDES DA CUNHA LIRA, Professor Docente I, matrícula nº 918.190-0, ID Funcional nº 4191266-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias, no trimestre, serviços leves em local que não implique em movimentação individual de mais de 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI- 030036/002423/2020.\r\n\r\nCOSME TADEU PALHARES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 3.066.350-4, ID Funcional nº 5023770-5, sem contato habitual e permanente com presos e detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210059/000339/2020.\r\n\r\nDAYSE TOZZATO DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 887.648-4, ID Funcional nº 4138330-3, em função extraclasse, sem contato com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021/137/2017.\r\n\r\nDENISE MARIA DIAS PINTO DE AZEVEDO, Professor Docente I, matrícula nº 830.361-2, ID Funcional nº 3544574-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir outro professor docente pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002460/2020.\r\n\r\nEDUARDO MALHEIROS HALFELD, Professor Docente I, matrícula nº 921.870-2 e nº 950.325-1, ID Funcional nº 4278431-0, em função extraclasse, mantendo-se em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038//000140/2021.\r\n\r\nELIANE DE VRIES DA ROCHA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 914.807-3, ID Funcional nº 490926-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampa ou elevador, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI E-03/012/1315/2018.\r\n\r\nELIZABETH COSENTINO LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 833.517-6, ID Funcional nº 3342045-9, em local com acesso a rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº 030038/001464/2020.\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 913.355-4, ID Funcional nº 4194257-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/001/2507/2015.\r\n\r\nFLORINDA BARRETO RAMOS FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 8281198 e nº 8462806, ID Funcional nº 41301773, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000133/2021.\r\n\r\nISABELA DE RESENDE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 3.089.746-6 nº 961.225-0, ID Funcional nº 4388047-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000339/2020.\r\n\r\nIVANISE DO SOCORRO FERREIRA CARTIER, Professor Docente I, matrícula nº 928.807-7 e nº 830.067-5, ID Funcional nº 3828154-6, sem contato direto com alunos, mantendo-se em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI E-03/002/2349/2014.\r\n\r\nJOSELIA RORIZ DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 291.011-5, ID Funcional nº 3697412-9, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001979/2020.\r\n\r\nLUCINEIA RIBEIRO DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.006.058-1, ID Funcional nº 3660984-6, em serviços leves, que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, sem utilizar escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000977/2020.\r\n\r\nNEUZILENE VAZ AMORIM FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.659-1 e nº 846.071-9, ID Funcional nº 3615157-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000244/2020.\r\n\r\nId: 2296635"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À \r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SAPS N° 02 / 2021\r\n\r\nAssunto: Serviço de Referência para Triagem Neonatal (SRTN) - Prestador APAE - Distribuição de material de coleta, fluxo do envio da amostra, busca ativa e monitoramento da triagem neonatal nos municípios. Processo nº SEI-080017/000316/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Portaria n° 1710, de 08 de julho de 2019 que instituiu o fluxo de credenciamento para os serviços e equipes de saúde e alterou a Portaria GM/MS Nº 2, de 28 de setembro de 2017, que versa sobre a Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e institui em seu art. 1º que as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) obedecerão ao disposto nesta Portaria;\r\n\r\n- o Ofício Circular SES GS n°001/17, de 13 de fevereiro de 2017, que instituiu, a partir do mês de fevereiro de 2017, o serviço de Referência em Triagem Neonatal (SRTN) como responsabilidade da instituição filantrópica Associação de Pais e Amigos Excepcionais APAE-RIO, sendo este prestador habilitado para o todo o estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que como SRTN, a APAE-RIO é a responsável por meio da triagem neonatal, a partir do cadastro das unidades de coleta, bem como das capacitações necessárias, por meio de contato realizado diretamente com as unidades/postos de coleta nos municípios, da entrega de insumos para coleta, do recebimento dos exames e entrega dos resultados, da busca ativa de crianças diagnosticadas com as patologias detectadas na triagem neonatal e da disponibilização destas informações, por meio físico ou eletrônico; \r\n\r\n- a importância de identificar precocemente distúrbios e doenças no recém-nascido, para intervenção adequada em tempo oportuno, garantindo tratamento e acompanhamento contínuo às pessoas com diagnóstico positivo, com vistas a reduzir a morbimortalidade e melhorar a qualidade de vida das pessoas;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1174, de 15 de maio de 2015 que altera a abrangência do Programa Estadual de Triagem Neonatal.;\r\n\r\n- as Deliberações CIR, de agosto de 2020, das nove regiões do ERJ, que pactuam a garantia da continuidade da coleta da triagem neonatal nos municípios a todos os recém-nascidos e a entrega do material via portador semanalmente, entendendo o caráter essencial do exame, no Serviço de Referência em Triagem Neonatal localizado no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nFica determinada a atualização dos fluxos referente à triagem neonatal no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, em relação ao envio do material coletado e liberação de laudos da triagem neonatal:\r\n\r\nNo âmbito da gestão da secretaria municipal de saúde cabe ao secretário:\r\n\r\n- Indicar um responsável pelo Programa de Triagem Neonatal;\r\n\r\n- Garantir o transporte semanal da remessa de amostras coletadas para o SRTN;\r\n\r\n- Garantir o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) aos casos positivos que necessitam de acompanhamento nos serviços especializados em municípios fora do de sua residência.\r\n\r\nSão atribuições do responsável pelo Programa de Triagem Neonatal no município:\r\n\r\n1. QUANTO À SOLICITAÇÃO DE MATERIAL AO SRTN: \r\n\r\n1.1. Solicitar e agendar retirada dos kits (papel filtro + lanceta + plástico de armazenamento) e dos envelopes para entrega das amostras no SRTN, por meio do email: pedidocoleta.triagemneonatal@gmail.com.\r\n\r\n1.2. Na retirada/recebimento dos kits, solicitar ao SRTN uma listagem com a numeração dos papéis filtros entregues a cada município.\r\n\r\n1.3. Distribuir os kits (papel filtro + lanceta + plástico de armazenamento) e envelopes para as unidades de coleta, atentando para as unidades de atenção primária e maternidades de seu território.\r\n\r\n1.4. Monitorar o consumo e a distribuição dos kits de modo a garantir que nunca falte material para a coleta;\r\n\r\n1.5. Caso o município identifique problemas com o quantitativo, deverá entrar em contato com o SRTN através do e-mail: pedidocoleta.triagemneonatal@gmail.com; com cópia para a SES-RJ: triagemneo.sesrj@gmail.com, solicitando abastecimento / revisão.\r\n\r\n1.6. Solicitar a nova remessa com o mínimo de cinco (05) dias úteis antes da retirada / envio dos kits.\r\n\r\n1.7. Articular o envio das amostras o mais breve possível, semanalmente, via portador ao SRTN. Devem visar a agilidade do envio da amostra para que sejam obtidos os resultados em tempo oportuno.\r\n\r\n2. QUANTO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS:\r\n\r\n2.1. Todos os profissionais que realizarão coleta nas unidades de saúde cadastradas deverão participar das capacitações realizadas pelo SRTN a fim de contribuir na melhoria da qualidade da triagem neonatal, e, consequentemente, da saúde das crianças.\r\n\r\n2.2. Solicitar a liberação dos profissionais para as capacitações (à distância ou presencial) realizadas pelo SRTN e SES-RJ e transporte quando essas atividades forem presenciais.\r\n\r\n3. QUANTO AO FLUXO PARA COLETA E ENTREGA DO MATERIAL COLETADO AO SRTN:\r\n\r\n3.1. As gestantes deverão ser orientadas durante o Pré-Natal sobre a importância e a necessidade da coleta do Teste do Pezinho entre o 3° e 5° dia de vida da criança;\r\n\r\n3.2. As unidades de saúde cadastradas deverão fazer a coleta do exame diariamente, em livre demanda e aproveitando todas as oportunidades, sem a necessidade de agendamento prévio para o procedimento, uma vez que o tempo é decisivo para a qualidade de vida da criança.\r\n\r\n3.3. As unidades de saúde cadastradas deverão registrar em um livro de controle as seguintes informações: o número do papel filtro, nome da criança, data de nascimento, nome da mãe, telefone, endereço contendo CEP, data da coleta, data do envio da amostra via portador, data de emissão do laudo e data de reconvocação; com a finalidade de acompanhar semanalmente a liberação dos resultados, localizar em tempo hábil crianças com resultados alterados e iniciar o tratamento no menor tempo possível.\r\n\r\n3.4. O papel filtro deve ser corretamente preenchido e com letra legível.\r\n\r\n3.5. As unidades de coleta deverão enviar a amostra via portador para o SRTN logo após a realização do processo adequado de secagem à temperatura ambiente (os correios têm apresentado significativos atrasos na entrega no SRTN). \r\n\r\n3.6. Todo envelope entregue deverá conter uma listagem, em duas vias, com as informações das amostras que estão sendo entregues, que deverão ser as mesmas que as informações registradas no livro de controle da unidade.\r\n\r\n3.7. Nas entregas feitas via portador, diretamente ao SRTN, além de contemplar os itens 3.3 e 3.4, o portador deverá levar de volta ao município uma via com data da entrega e assinatura do responsável pelo recebimento das amostras.\r\n\r\n4. QUANTO AO ENVIO DAS AMOSTRAS:\r\n\r\n4.1. Conforme pactuação CIR, em agosto de 2020, TODAS as amostras deverão ser entregues VIA PORTADOR, ao menos uma vez por semana no SRTN.\r\n\r\n4.2. Via Portador para o SRTN:\r\n\r\n4.3. Para que o tempo de coleta e entrega no SRTN seja o menor possível, estabelecer o fluxo próprio de retirada e entrega das amostras de acordo com a coleta das unidades, de modo a garantir o prazo máximo de 5 dias úteis entre a coleta e a chegada ao SRTN.\r\n\r\n5. QUANTO AOS RESULTADOS E LAUDOS:\r\n\r\n5.1. Disponibilizar a senha de acesso ao https://www.netlaudo.com.br/consulta para as unidades de coleta.\r\n\r\n5.2. As unidades de coleta deverão acompanhar a liberação dos laudos por meio do https://www.netlaudo.com.br/consulta. \r\n\r\n5.3. Diante da impossibilidade de impressão dos laudos pelos municípios, solicitar os laudos impressos ao SRTN. O acompanhamento dos resultados permanece de responsabilidade da unidade de coleta.\r\n\r\n5.4. Monitorar a liberação dos laudos e comunicar a gestão estadual e o SRTN, o mais breve possível, sobre os laudos em atraso (após 5 dias úteis de chegada no SRTN).\r\n\r\n5.5. As unidades de coleta deverão informar aos responsáveis da criança, que os resultados do exame poderão ser acessados na internet através do site da SES-RJ (https://www.saude.rj.gov.br/testedopezinho), com o número do papel filtro e data de nascimento da criança, após 5 dias úteis de entrega da amostra no SRTN.\r\n\r\n6. QUANTO À BUSCA ATIVA:\r\n\r\n6.1. Garantir que a unidade de coleta preencha corretamente o papel filtro e mantenha no livro de controle seus registros: nome da criança, data de nascimento, nome da mãe, telefone, endereço contendo CEP, data da coleta, data do envio da amostra pelos correios e data de emissão do laudo, assim como manter atualizados os telefones institucionais, celulares e e-mails dos Pontos focais e unidades de coleta.\r\n\r\n6.2. Por meio da unidade de coleta e/ou ponto focal, deverá responder o e-mail de reconvocação (buscaativa.triagemneonatal@gmail.com) da criança enviado pelo SRTN, acusando o recebimento e conduta tomada.\r\n\r\n6.3. É responsabilidade da unidade cadastrada, proceder com a busca ativa, orientação aos familiares, coleta e entrega da nova amostra o mais breve possível ao laboratório, para que a 1ª consulta no SRTN ocorra em até 5 dias úteis após confirmação diagnóstica.\r\n\r\n6.4. Estabelecer parceria com Associação de Moradores, Conselho Tutelar, Centros de Referência de Assistência Social, entre outros, para auxílio na localização das crianças reconvocadas, quando houver dificuldade de encontrá-las.\r\n\r\n6.5. Ter o cadastro de todas as crianças com o diagnóstico de hemoglobinopatia.\r\n\r\n6.6. Notificar os casos de Anemia Falciforme à vigilância epidemiológica por meio do Sistema de Informação de Agravos e Notificação (SINAN).\r\n\r\n7. QUANTO AOS RECONVOCADOS COLETA DE SEGUNDA AMOSTRA:\r\n\r\n7.1. Para os casos reconvocados, a coleta de material deverá ser feita no Papel Filtro VERMELHO na unidade de coleta e seguir as orientações dos Itens 3 e 4.\r\n\r\n7.1.1. O SRTN comunicará os casos em que houver necessidade de coleta na própria APAE-RIO.\r\n\r\n7.2. Garantir o acesso/transporte da família ao SRTN no menor tempo possível.\r\n\r\n7.3. Fluxo de Coletas Especiais: \r\n\r\n7.3.1. Prematuros e Baixo Peso - com menos de 34 semanas ou com peso igual ou menor a 2000g ao nascer:\r\n\r\n- Primeira amostra: logo ao nascer antes do uso de medicamentos ou transfusões;\r\n\r\n- Segunda amostra: entre 48 e 72h de vida; \r\n\r\n- Terceira amostra: com 28 dias de vida ou por ocasião da alta, o que acontecer primeiro. \r\n\r\n7.3.2. Coletas tardias (mais de 30 dias de vida):\r\n\r\n- No caso de reconvocado, a coleta poderá ser feita no município, salvo as exceções determinadas pelo SRTN; \r\n\r\n- No caso de primeira coleta, o paciente deve passar pela consulta médica no município, que deverá fazer a avaliação de cada caso e encaminhar para realização do Teste do Pezinho ou solicitar exames adicionais (que deverão ser realizados no município), caso seja necessário. Em caso de coleta no SRTN, será necessário o encaminhamento do médico. \r\n\r\n8. QUANTO À PRIMEIRA CONSULTA CLÍNICA: \r\n\r\n8.1. Respeitar os prazos de coleta e envio das amostras (tanto as primeiras amostras quanto as confirmatórias) de forma a assegurar a primeira consulta no SRTN em até 5 dias úteis após confirmação diagnóstica e na unidade assistencial de referência nos seguintes prazos:\r\n\r\n8.1.1. Pacientes com diagnóstico confirmado de doença falciforme ou outras hemoglobinopatias deverão ter primeira consulta no HEMORIO antes dos 45 dias de vida.\r\n\r\n8.1.2. Pacientes com diagnóstico confirmado de hiperplasia adrenal congênita de deficiência de biotinidase deverão ter primeira consulta no IEDE - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglioneantes dos 30 dias de vida. \r\n\r\n8.1.3. Pacientes com diagnóstico confirmado de fibrose cística deverão ter primeira consulta no Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz) antes dos 40 dias de vida e \r\n\r\n8.1.4. Pacientes com diagnóstico confirmado de hipotireoidismo congênito e fenilcetonúria deverão ter primeira consulta na APAE-Rio antes de 45 dias de vida. \r\n\r\n9. QUANTO AO FORMULÁRIO DE MONITORAMENTO \r\n\r\n9.1. O preenchimento do formulário deverá ser realizado pelo responsável pela triagem neonatal do município até o dia 10 de cada mês.\r\n\r\n9.2. O link do formulário será disponibilizado nos grupos de whatsapp das regiões e enviado ao e-mail institucional cadastrados na Área Técnica de Saúde das Crianças da SES-RJ.\r\n\r\n9.3. Dúvidas e esclarecimentos quanto ao formulário deverão ser reportados à Coordenação da Área Técnica de Saúde das Crianças (SES-RJ) pelos telefones (21) 2333-3854/ (21) 2333-3857 ou pelo e-mail triagemneo.sesrj@gmail.com.\r\n\r\nNo âmbito do SRTN cabe à APAE-Rio\r\n\r\n10. ENTREGA DE MATERIAL AOS MUNICÍPIOS:\r\n\r\n10.1. Distribuir envelopes e kits (papel filtro azul e vermelho + lanceta + plástico de armazenamento) aos municípios. O número de kits entregues obedecerá a estimativa de nascidos vivos.\r\n\r\n10.2. Disponibilizar uma listagem com a numeração dos papéis filtros entregues para cada município.\r\n\r\n10.3. Não ultrapassar 05 dias úteis da solicitação à entrega dos kits.\r\n\r\n11. RECEBIMENTO DAS AMOSTRAS \r\n\r\n11.1. Receber o material coletado devidamente registrado. \r\n\r\n11.2. Avaliar as condições de adequação das amostras enviadas.\r\n\r\n11.3. Entregar uma via da listagem com as informações do material recebido com data da entrega e responsável pelo recebimento das amostras. \r\n\r\n12. RESULTADOS E LAUDOS\r\n\r\n12.1. Disponibilizar, após chegada da amostra no SRTN, todos os laudos no Netlaudo Consulta em até 05 dias úteis.\r\n\r\n13. BUSCA ATIVA\r\n\r\n13.1. Entrar em contato com o Responsável pela Triagem Neonatal no município, Unidade de coleta e família da criança, por telefone e e-mail, para que seja feita a reconvocação da criança para nova coleta na unidade, nos casos de resultados alterados. \r\n\r\n13.2. Nos casos de hiperplasia adrenal congênita (crianças com peso acima de 2.5Kg e com resultados referente a 170H acima de 15.3) e hipotireoidismo congênito (com TSH maior que 10) será feito contato com o Ponto Focal, Unidade de coleta, com os responsáveis/família da criança e Coordenação de Saúde das Crianças do estado, por telefone e e-mail, para que seja feita a reconvocação para nova coleta no SRTN no menor tempo possível.\r\n\r\n13.3. Os casos de coleta nas maternidades, o contato para reconvocação deverá ser feito também com o Responsável pela Triagem Neonatal do município de residência da criança.\r\n\r\n13.4. Enviar por e-mail listagem mensal correspondente às remessas de amostras analisadas à Coordenação Municipal responsável pela Triagem Neonatal.\r\n\r\n13.5. Enviar listagem semanal correspondente às crianças com amostras alteradas à Secretaria Municipal de Saúde responsável pela Triagem Neonatal e à SES-RJ.\r\n\r\n13.6. Monitorar todo o processo de Busca Ativa pelo Posto de Coleta e participar ativamente, quando necessário.\r\n\r\n13.7. Não havendo retorno em cinco (05) dias do posto de coleta ou do ponto focal, entrar em contato diretamente como responsável pela criança conforme registro no papel filtro. \r\n\r\n14. CONFIRMATÓRIO DE EXAMES ALTERADOS\r\n\r\n14.1. Disponibilizar, após chegada da amostra no SRTN, os laudos no Netlaudo Consulta em até 05 dias úteis.\r\n\r\n14.2. Prestar primeira consulta multiprofissional na APAE-Rio em no máximo cinco (05) dias úteis após confirmação diagnóstica.\r\n\r\n14.3. Respeitar os prazos de liberação dos resultados dos exames após recebimento no SRTN e realizar busca ativa eficaz de forma a assegurar a primeira consulta na unidade assistencial de referência nos seguintes prazos: \r\n\r\n14.3.1. Pacientes com diagnóstico confirmado de doença falciforme ou outras hemoglobinopatias deverão ter primeira consulta no HEMORIO antes dos 45 dias de vida; \r\n\r\n14.3.2. Pacientes com diagnóstico confirmado de hiperplasia adrenal congênita de deficiência de biotinidase deverão ter primeira consulta no IEDE antes dos 30 dias de vida;\r\n\r\n14.3.3. Pacientes com diagnóstico confirmado de fibrose cística deverão ter primeira consulta no IFF antes dos 40 dias de vida;\r\n\r\n14.3.4. Pacientes com diagnóstico confirmado de hipotireoidismo congênito e fenilcetonúria deverão ter primeira consulta na APAE antes de 45 dias de vida;\r\n\r\n14.4. Realizar quatro (04) consultas anuais para os pacientes com fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito e uma consulta anual para as demais patologias.\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nSuperintende de Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\n\r\nSubsecretario de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nId: 2296468"
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                    "2296452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/000189/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor FLÁVIO HENRIQUE SILVA LEITE, matrícula nº 817069-8, ID Funcional n° 1998235-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Fundação Santa Cabrini, a fim de exercer o cargo de Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000189/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor do servidor WALTER JOBÉ, Auditor do Estado, ID Funcional nº 32162022, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Fazenda, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021 e com ônus para o órgão cessionário, em conformidade com o artigo 3º do Decreto 35.532, de 26/12/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000309/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RENÉ JUSTEN, Engenheiro, ID Funcional n°2149972-1, do Quadro de Pessoal do Instituto do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, a fim de exercer o cargo de Subsecretário Executivo do Meio Ambiente, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000098/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor BRUNO CAMPOS PEREIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 50154699, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RJ, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 15.01.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000478/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor ADRIANO MARTINS LOPES CARNEIRO, Extensionista Rural II - Técnico Agrícola, Matrícula: 0996-9, ID. Funcional 99499326, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000017/2021 - AUTORIZO a cessão do TENENTE CORONEL BM QOC/99 ERIC LACERDA DE SCHUELER, RG nº 24869, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Macaé/Secretaria Municipal Adjunta de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001531/2020 - AUTORIZO a cessão do Tenente Coronel BM ALEX SOUZA ALVES, ID Funcional nº 26569221, Subtenente BM CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO PONTES, ID Funcional nº 26465256 e Subtenente BM ALEX ACCIOLI DA FONCECA, ID Funcional nº 26064545, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, consoante os termos do Decreto nº 42.879, de 16 de março de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012016/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2947316, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, com validade a contar de 16/11/2020.\r\n\r\nId: 2296452"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 148 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000241/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ JUNIOR, matrícula nº 1937, do Cargo de Chefe de Serviço de Recursos Humanos, nível CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 149 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000241/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR JOSUÉ HORÁCIO VIEIRA, para exercer o Cargo de Chefe de Serviço de Recursos Humanos, nível CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 150 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000241/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR JORGE ALUÍSIO BENTO DE QUEIROZ, matrícula nº 1831, do Cargo de Chefe de Gabinete, nível CC-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 151 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000241/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR FLÁVIO ABNER-CAHN ALVARENGA BRAZÃO, para exercer o do Cargo de Chefe de Gabinete, nível CC-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 152 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000241/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 1933, do Cargo de Assessor da Presidência, nível CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 153 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000241/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR ROSITA CARVALHO RAYOL, para exercer o Cargo de Assessor da Presidência, nível CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 154 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000241/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR MARCELO SERRANO PEIXOTO, matrícula nº 1963, do Cargo de Coordenador de Projetos Especiais, nível CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 155 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000241/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR GABRIEL SALABERT CASTRO, para exercer o Cargo de Coordenador de Projetos Especiais, nível CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 156 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000241/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR WANDER GUIMARÃES DAMACENO, matrícula nº 2008, do Cargo de Assistente de Diretoria, nível CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 157 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000241/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR GILTON DE OLIVEIRA COSTA, para exercer o Cargo de Assistente de Diretoria, nível CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 158 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000241/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR CARLA VERONICA DE MATTOS ALMEIDA, matrícula nº 1942, do Cargo de Gerente de Agência, nível CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 159 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000241/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR ROMILDO DE ALMEIDA JUCÁ, para exercer o Cargo de Gerente de Agência, nível CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 160 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150015/000120/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor de Auditoria, matrícula nº 1658, ELIANE COSTA DA SILVA, Chefe de Serviço de Contabilidade, matrícula nº 1558, WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula nº 1999, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, com o objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dia úteis, apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº SEI-150015/000120/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO MORANI VEIGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2296395"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROC. SEI N° E-04/53466/1994 - SERGIO CHIAPETTA LEAL - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.462-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre a 26/12/2015 a 23/12/2020.\r\n\r\nId: 2295813"
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                        "2296154": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 473 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo SEI nº E-12/080/584/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão Permanente de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - Id. Funcional nº 6189377\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - Id. Funcional nº 6188877\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA CABRAL - Id. Funcional nº 50214136\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nROBSON MAIA DA SILVA - Id. Funcional nº 24349313\r\n\r\nARINETE MACHADO - Id. Funcional n° 50282794\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor FÁBIO DA SILVA CABRAL, Id. Funcional nº 50214136, como substituto da Presidente da CPL nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2296154"
                        ],
                        "2296262": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 474 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI NOVO LOGOTIPO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150162/000089/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o novo logotipo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A nova identidade visual segue a parametrização, com o logotipo obedecendo aos padrões estabelecidos no Manual de Uso da Marca, previstos no Decreto Estadual nº 46.753, de 28 de agosto de 2019, devendo o logotipo ser aplicado em toda a documentação, materiais de trabalho, peças gráficas ou digitais, identificando a Autarquia, conforme consta no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMarca com descrição\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - NOVA_LOTERJ.\r\n\r\nCORES:\r\n\r\nLaranja:\r\n\r\nCMYK - 5 / 50 / 90\r\n\r\nRGB - 233 / 134 / 22\r\n\r\nHEXADECIMAL #E98616\r\n\r\nAzul Claro:\r\n\r\nCMYK - 90 / 15 / 5\r\n\r\nRGB - 0 / 144 / 208\r\n\r\nHEXADECIMAL #0090D0\r\n\r\nAzul Escuro:\r\n\r\nCMYK - 100 / 95 / 25 / 10\r\n\r\nRGB - 42 / 45 / 107\r\n\r\nHEXADECIMAL #2A2D6B\r\n\r\nCinza:\r\n\r\nCMYK - 0 / 0 / 0/ 60\r\n\r\nRGB - 135 / 135 / 135\r\n\r\nHEXADECIMAL #878787\r\n\r\nPreto:\r\n\r\nCMYK - 0 / 0 / 0 / 100\r\n\r\nRGB - 29 / 29 / 27\r\n\r\nHEXADECIMAL #1D1D18\r\n\r\nTIPOGRAFIA:\r\n\r\nARIAL BLACK\r\n\r\nTW CEN MT\r\n\r\nCALIBRE REGULAR\r\n\r\nId: 2296262"
                        ],
                        "2296224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150162/000013/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 06.01.2021.\r\n\r\nId: 2296224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2296434": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 01 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-420001/000028/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ALEXANDRE MOURA E SILVA, Diretor Geral de Administração e Finanças, Identidade Funcional nº 51161940, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber: \r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos; \r\n\r\nII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\n\r\nIII - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; \r\n\r\nIV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 02 DE 04 FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-420001/000028/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 4362478-2, para, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\n\r\nI - naqueles relacionados aos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100 - Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de 04 de fevereiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2296434"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2296191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000666/2021 - Em cumprimento ao art. 8º da Resolução SECCG nº 42, de 10 de julho 2019, combinado com o artigo 21, da Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, AUTORIZO a cessão da servidora Fernanda Rodrigues de Oliveira, Identidade Funcional nº 5025598-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento (APO), para compor o quadro da Secretaria de Fazenda na Prefeitura Municipal de Niterói, com vistas a exercer cargo comissionado de Diretora de Contabilidade, com ônus para aquele Munícipio, pelo período de 1 (um) ano, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2296191"
                    ],
                    "2296193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360035/000121/2020 - Em cumprimento à alínea “b”, do art. 4º da Resolução SECCG nº 42/2019, AUTORIZO a descentralização da servidora FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG, Identidade Funcional nº 5025294-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer o cargo de Chefe do Serviço de Planejamento da ASPLAN/SEPOL, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2296193"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2296058": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1543 DE 03 FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1341/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1341/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/449/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo nº SEI-040196/000039/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica divulgada a reativação, em 01/02/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ULTRASOL AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.572.841/0002-42\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.069.273\r\n\r\nEndereço: RUA F, 251, LOTE 94 A 96, GRANJA SANTA TERESA, MAGÉ - RJ - BRASIL - 25937280\r\n\r\nArt. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2296058"
                    ],
                    "2296061": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1546 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1371/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1371/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/458/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme Processo nº SEI-040196/000039/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 21/01/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: RESINOVA TRATAMENTO E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS\r\n\r\nCNPJ: 19.651.088/0001-30\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nEndereço: RUA GOLGOTA QD- 30 LTS- 6, 7, 8, 9, PARQUE CAPIVARI, DUQUE DE CAXIAS, RJ 25.245-060\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2296061"
                    ],
                    "2296173": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 371 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 08 A 14 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo SEI nº E-04/0058/000026/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 08 a 14 de fevereiro, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 137,5000\r\n\r\nUS$ 81,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2296173"
                    ],
                    "2296148": [
                        "I - Portaria",
                        "ECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 878 DE 02 FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a delegação de competência para a Corregedoria Tributária de Controle Externo instaurar Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), exarada no Despacho (12439383) do Processo Administrativo nº SEI-040084/000225/2020, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei Federal n° 12.846/2013 e do contido no Decreto nº 46.366/2018;\r\n\r\n- o artigo 6, XVI, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040084/00000225/2020, para apuração dos fatos no mesmo contidos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, Identidade Funcional nº 4427300-2, BRUNO PREZOTTO LIMA, Identidade Funcional nº 4427294-4, e RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Identidade Funcional nº 4344288-9, para, sob a presidência da primeira, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, Identidade Funcional nº 4387062-7, e, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, Identidade Funcional nº 4387053-8.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Corregedor-Chefe nos termos do artigo 14, do Decreto Estadual nº 46.366/2018. \r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nCTCE/SEFAZ\r\n\r\nId: 2296148"
                    ],
                    "2296269": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 23 de fevereiro de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.335 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/100136/2018 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.410 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/000063/2018 - Recorrente: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS ltda-EPP. - Recorrida: SEXTa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - Representante da Fazenda: Vanessa H. Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.575 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/102137/2018 - Recorrente: trama transportes de cargas ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.133 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/372/2016 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vanessa H. Portella Siqueira - Representante do Contribuinte: Dr. Vinicius Jucá Alves - OAB/SP nº 206.993.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2296269"
                    ],
                    "2296270": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 23 de fevereiro de 2021, às 14h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.430 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/000994/2019 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.387 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/008/000685/2013 - Recorrente: L. C. ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.097 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/100322/2018 - Recorrente: BAKER HUGUES DO BRASIL ltda, sucessora por incorporação de bj servicesdo brasil ltda. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.099 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/000365/2018 - Recorrente: BAKER HUGUES DO BRASIL ltda, sucessora por incorporação de bj servicesdo brasil ltda. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.332 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/015269/2019 - Recorrente: PONTO GIRL COMÉRCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS EIREL. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2296270"
                    ],
                    "2296271": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 24 de fevereiro de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 76.660 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/00001597/2020 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FULIG FUNDIÇÃO DE LIGAS LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.229 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/000957/2019 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 75.350 e 75.352 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/100211/2018 e E-04/211/000959/2019 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.664 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/004079/2020 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA APOLO XL EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2296271"
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                    "2296248": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.853 - Processo nº E-04/029/001670/2017 - Recorrente: GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTESANATOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.261 - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. VOLUME DE ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS EM DESCOMPASSO COM VOLUME SAÍDAS. O contribuinte não logrou êxito em comprovar os alegados equívocos na escrituração de entrada, que teriam dado razão à divergência sem obtenção de vantagem na operação de saída. Ausência de documentação fiscal acobertado o volume de combustível excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.066 - Processo nº E-04/211/003064/2019 - Recorrente: BOTÂNICA PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI EPP LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.289 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER - CONTRATO POR CONTA E ORDEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada e sua capitulação, são adequados aos fatos narrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - MÉRITO. A intermediação de empresa trading em importações realizadas por conta e ordem de terceiro, ainda quando a importadora estiver estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera as operações do recolhimento do ICMS-Importação em favor do Erário fluminense, quando demonstrado que neste Estado se encontra localizado o real adquirente e destinatário jurídico das mercadorias. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº.75.070 - Processo nº E04/211/003065/2019 - Recorrente: BOTÂNICA PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI EPP LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.290 - EMENTAICMS - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada e sua capitulação, são adequados aos fatos narrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - MÉRITO. A intermediação de empresa trading em importações realizadas por de conta e ordem de terceiro, ainda quando a importadora estiver estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera as operações do recolhimento do ICMS-Importação em favor do Erário fluminense, quando demonstrado que neste Estado se encontra localizado o real adquirente e destinatário jurídico das mercadorias. Nos termos da legislação estadual vigente, era dever da autuada emitir documentos fiscais por ocasião da entrada das mercadorias importadas em seu estabelecimento, com destaque do ICMS, o que inocorreu. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº.74.230 - Processo nº E04/040/12/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial do crédito tributário suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.316. - EMENTA:ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Predominância do entendimento de que a conduta antijurídica imputada à contribuinte atrai a contagem do prazo decadencial de acordo com a regra do art. 173, inc. I, do CTN, por se tratar de caso de constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício, realizado no exercício da atividade de que trata o art. 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de decadência. - MÉRITO. No mérito, comprovado que a contribuinte registrou atinentes ao ICMS destacado em notas fiscais de aquisição de mercadorias submetidas à substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto creditado relativamente a tais operações, além de exigir a correspondente multa material, prevista no art. 59, inc. V, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. Nada obstante, há de se anuir que as importâncias tempestiva e espontaneamente debitadas pela contribuinte merecem ser abatidas dos créditos reputados indevidos. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 01/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.767. - Processo nº E 04/041/0019/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA BEATRIZ DE SOUSA E SÁ MOREIRA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.407 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2296248"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 411\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 6244/2012.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 2º da Lei nº 6244/2012;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-040160/000001/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, na forma do anexo que acompanha a presente Portaria, os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a Lei nº 6244/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nREAJUSTE\r\n\r\nAté janeiro de 2020\r\n\r\n5,45%\r\n\r\nEm fevereiro de 2020\r\n\r\n5,25%\r\n\r\nEm março de 2020\r\n\r\n5,07%\r\n\r\nEm abril de 2020\r\n\r\n4,88%\r\n\r\nEm maio de 2020\r\n\r\n5,12%\r\n\r\nEm junho de 2020\r\n\r\n5,39%\r\n\r\nEm julho de 2020\r\n\r\n5,07%\r\n\r\nEm agosto de 2020\r\n\r\n4,61%\r\n\r\nEm setembro de 2020\r\n\r\n4,23%\r\n\r\nEm outubro de 2020\r\n\r\n3,34%\r\n\r\nEm novembro de 2020\r\n\r\n2,42%\r\n\r\nEm dezembro de 2020\r\n\r\n1,46%\r\n\r\nId: 2296450"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, BENONY DA COSTA MATTOS FILHO, TECNICO DE PLANEJAMENTO, ID 28320433/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/01/2021. Proc. nº PD-04/154.44/2021. PROC. SEI Nº 040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 25/01/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\nPROVENTO - R$ 8.511,11\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 5.106,67\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 200,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUZIA DOS SANTOS MOURA, AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE, ID 28479840/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/01/2021. Proc. nº PD-04/154.47/2021. PROC. SEI Nº 040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos da servidora acima qualificada a contar de 27/01/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\nPROVENTO - R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.626,91\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE MANOEL DA SILVA MACHADO, MARCENEIRO, ID 28364945/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/01/2021. Proc. nº PD-04/154.46/2021. PROC. SEI Nº 040161/011405/2020. \r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 27/01/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\nPROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CLAUDINELI REGINA DA SILVA OLIVEIRA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ID 21100845/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/01/2021. Proc. nº PD-04/154.49/2021. PROC. SEI Nº 040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 27/01/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\nPROVENTO - R$ 771,54\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 424,35\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FERNANDO DA SILVA PENETRA FILHO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28471059/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/01/2021. Proc. nº PD-04/154.54/2021. PROC. SEI Nº 040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 28/01/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n- PROVENTO - R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.626,91\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALDA DA SILVA MIRANDA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, ID 20235666/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/01/2021. Proc. nº PD-04/154.52/2021. PROC. SEI Nº 040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos da servidora acima qualificada a contar de 27/01/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\nPROVENTO - R$ 2.509,53\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 1.380,24\r\n\r\nId: 2296046"
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Representante da CODIN convidado: Diretor de Administração e Finanças - DAF, Sr. CARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS. Presente a totalidade dos Srs. Conselheiros eleitos pela AGE de 09 de julho de 2020, atendido o quórum de instalação, nos termos do art. 39 do Estatuto Social da Companhia. Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente do Conselho de Administração, Sr. MARCELO LOPES DA SILVA passou a tratar dos itens de PAUTA, submetendo aos Conselheiros a seguinte ordem do dia: 1. Destituição do cargo de Diretor Presidente da CODIN/RJ- Sr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa. DELIBERAÇÃO: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos votos, decidiram pela aprovação da destituição do Sr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, do cargo de Diretor Presidente. 2. Destituição do cargo de Diretor de Desenvolvimento Industrial- Sr. Walter Jobé. DELIBERAÇÃO: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos votos, decidiram pela destituição do Sr. Walter Jobé, do cargo de Diretor de Desenvolvimento Industrial. 3. Eleição do candidato a Diretor de Desenvolvimento Industrial: O Diretor de Administração e Finanças da CODIN/RJ expôs aos Srs. Conselheiros o formulário padronizado para a candidatura e a ata do Comitê de Elegibilidade que concluiu como elegível o Sr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, passando a seguir os Conselheiros a deliberarem. DELIBERAÇÃO: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos votos, decidiram eleger o Sr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, ao cargo de Diretor de Desenvolvimento Industrial. 3. Eleição do candidato a Diretor Presidente da CODIN/RJ: O Diretor de Administração e Finanças da CODIN/RJ expôs aos Srs. Conselheiros o formulário padronizado para a candidatura e a ata do Comitê de Elegibilidade que concluiu como elegível para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia o Sr. JULIO CESAR JORGE ANDRADE, brasileiro, estado civil casado, portador da carteira de identidade nº 0045850021 IFPRJ, carteira nacional de habilitação n° 04215580991- DETRAN validade 15.03.2023, inscrito no CPF sob o nº 960.157.057-87, passando a seguir os Conselheiros a deliberarem. DELIBERAÇÃO: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos votos, decidiram eleger o Sr. Júlio Cesar Jorge Andrade, ao cargo de Diretor Presidente da CODIN/RJ. 4. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi dada por encerrada, sendo lavrada a presente ata que, após aprovada, vai assinada por todos os Srs. Conselheiros presentes à reunião por videoconferência.\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA, CPF 913513247-72\r\n\r\nConselheiro-Presidente de Administração\r\n\r\nALBERTO MACHADO NETO, CPF 090203907-59\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente de Administração\r\n\r\nCHARLES ANDREW TANG, CPF 066393138-04\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nEUCHERIO LERNER, CPF 773156267-00\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR, CPF 504456507-53\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nGUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS, CPF 018646127-54\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADA EM 15 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000060/2021\r\n\r\nÀs 15 horas do dia 15 de janeiro do ano de 2021, por videoconferência, instalou-se a Reunião do Conselho de Administração da CODIN/RJ, conforme estabelece § 3°, do art. 3° do Decreto n° 47.027, de 13 de abril de 2020, presidida pelo Senhor MARCELO LOPES DA SILVA, CPF 913513247-72 - Conselheiro Presidente, com a presença dos Conselheiros Senhores CHARLES ANDREW TANG, CPF 066393138-04, ALBERTO MACHADO NETO, CPF 090203907-59 Conselheiro Vice-Presidente, EUCHERIO LERNER RODRIGUES, CPF 773156267-00, ANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR, CPF 504456507-53, GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS, CPF 018646127-54. Representante da CODIN convidado: Diretor de Administração e Finanças - DAF, Sr. CARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS e secretariando a reunião, a assessora jurídica, Sra. ISABEL SILVA PAIXÃO. Presente a totalidade dos Srs. Conselheiros eleitos pela AGE de 09 de julho de 2020, atendido o quórum de instalação, nos termos do art. 39 do Estatuto Social da Companhia. Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente do Conselho de Administração, Sr. MARCELO LOPES DA SILVA passou a tratar dos itens de PAUTA, submetendo aos Conselheiros a seguinte ordem do dia: 1. Destituição do cargo de Diretor de Novos Negócios (DNN) do Sr. José Eduardo Da Rocha Velho e a consequente eleição do Sr. Rafael Campello de Menezes. Preliminarmente foi exposto aos Srs. Conselheiros o formulário padronizado para a candidatura e a ata do Comitê de Elegibilidade que concluiu como elegível para o cargo de Diretor de Novos Negócios o Sr. RAFAEL CAMPELLO DE MENEZES, brasileiro, estado civil: união estável, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº11276608-4 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 029.346.307-73, passando a seguir os Conselheiros a deliberarem. DELIBERAÇÃO: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos votos, decidiram pela aprovação da destituição do Sr. JOSÉ EDUARDO DA ROCHA VELHO do cargo de Diretor de Novos Negócios (DNN) e a eleição do Sr. RAFAEL CAMPELLO DE MENEZES para o cargo de diretor da DNN. 2. Destituição do cargo de Diretor de Governança Controle e Conformidade (DGCC) do Sr. Marcelo Dreicon e a consequente eleição do Sr. Bernardo Accioly Molin. Com a apresentação aos Srs. Conselheiros do formulário padronizado para a candidatura e a ata do Comitê de Elegibilidade que concluiu como elegível ao cargo de Diretor de Governança Controle e Conformidade o Sr. BERNARDO ACCIOLY MOLIN, brasileiro, estado civil casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 92814/ OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 042.960.037-20, passando a seguir os Conselheiros a deliberarem. DELIBERAÇÃO: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos votos, decidiram pela aprovação da destituição do Sr. MARCELO DREICON, do cargo de Diretor de Governança Controle e Conformidade-DGCC e a eleição do Sr. BERNARDO ACCIOLY MOLIN para o cargo de diretor da DGCC. 3. Encerramento. O Diretor de Administração e Finanças, Sr. CARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS informou que o Diretor Presidente da CODIN, Sr. JULIO CESAR JORGE ANDRADE não pode estar presente devido a compromissos externos, mas fez os agradecimentos a todos os Conselheiros de Administração. O Conselheiro Presidente, Sr. MARCELO LOPES DA SILVA, fez considerações sobre a pandemia, vacinação e perspectivas de crescimento para o Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi dada por encerrada, sendo lavrada a presente ata que, após aprovada, vai assinada por todos os Srs. Conselheiros presentes à reunião por videoconferência.\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA, CPF 913513247-72\r\n\r\nConselheiro-Presidente de Administração\r\n\r\nALBERTO MACHADO NETO, CPF 090203907-59\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente de Administração\r\n\r\nCHARLES ANDREW TANG, CPF 066393138-04\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nEUCHERIO LERNER RODRIGUES, CPF 773156267-00\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR, CPF 504456507-53\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nGUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS, CPF 018646127-54\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nId: 2296003"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 105 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 003/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a aquisição de 04 (quatro) bebedouros industriais com suporte para garrafão de 10 e 20 litros e 01 (uma) máquina de café industrial de 04 (quatro) litros para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS: \r\n\r\n- Jean Henrique Fernandes dos Santos, ID Funcional 5112291-0 - Gestor;\r\n\r\n-Rômulo dos Santos Rocha, ID Funcional 5106586-0-Fiscal;\r\n\r\n- Rafael Magnun Maia da Silva, ID. Funcional nº 51130491 - Fiscal;\r\n\r\n- Mateus Lourena Rodrigues, ID. Funcional nº 50933604 - Fiscal.\r\n\r\nArt.2º Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2296254"
                    ],
                    "2296183": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 001/2021,\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Locação de Máquinas Pesadas e Caminhões. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a empresa H.J. RODRIGUES E MELO LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.816,237 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil e duzentos e trinta e sete reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP n.º 001/2021 - Processo SEI nº E-17/026/24/2020 \r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nFamília\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47\r\n\r\nMOTONIVELADORA, CUSTO HORARIO CORRIDO DE UTILIZACAO, MOTOR DIESEL DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR E COMBUSTIVEL\r\n\r\n161971\r\n\r\nHORA\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 209,4200\r\n\r\nR$ 753.919,92\r\n\r\n47\r\n\r\nMOTONIVELADORA - HORA PARADA, MOTOR DIESEL DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR E COMBUSTIVEL.\r\n\r\n162004\r\n\r\nHORA\r\n\r\n2.160\r\n\r\nR$ 74,7900\r\n\r\nR$ 161.553,96\r\n\r\n44\r\n\r\nTRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS PESADOS EM CARRETAS, EXCLUSIVE A CARGA E DESCARGA E O CUSTO HORARIO DOS EQUIPAMENTOS TRANSPORTADOS\r\n\r\n162052\r\n\r\nT X KM\r\n\r\n86.400\r\n\r\nR$ 1,6400\r\n\r\nR$ 142.171,20\r\n\r\n44\r\n\r\nCARGA E DESCARGA DE EQUIPAMENTOS PESADOS, EM CARETAS, EXCLUSIVE O CUSTO HORARIO DO EQUIPAMENTO DURANTE A OPERAÇAO\r\n\r\n162053\r\n\r\nT\r\n\r\n864\r\n\r\nR$ 47,8600\r\n\r\nR$ 41.351,04\r\n\r\nTotal R$ 1.098.996,12\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nFamília\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47\r\n\r\nTRATOR DE ESTEIRAS, CUSTO HORARIO CORRIDO DE UTILIZACAO, COM MOTOR DIESEL EM TORNO DE 140 CV, COM LAMINA DE 2330 KG, INCLUSIVE OPERADOR E COMBUSTIVEL\r\n\r\n161970\r\n\r\nHORA\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 285,7300\r\n\r\nR$ 514.314,00\r\n\r\n47\r\n\r\nTRATOR DE ESTEIRAS - HORA PARADA COM MOTOR DIESEL EM TORNO DE 140 CV, COM LAMINA DE 2330 KG, INCLUSIVE OPERADOR E COMBUSTIVEL.\r\n\r\n162014\r\n\r\nHORA\r\n\r\n1.080\r\n\r\nR$ 106,8900\r\n\r\nR$ 115.441,20\r\n\r\n44\r\n\r\nTRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS PESADOS EM CARRETAS, EXCLUSIVE A CARGA E DESCARGA E O CUSTO HORARIO DOS EQUIPAMENTOS TRANSPORTADOS\r\n\r\n162052\r\n\r\nT X KM\r\n\r\n70.128\r\n\r\nR$ 1,6400\r\n\r\nR$ 115.009,92\r\n\r\n44\r\n\r\nSERVIÇO DE\r\n\r\nCARGA E DESCARGA DE\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PESADOS, EM CARRETAS, EXCLUSIVE O CUSTO HORARIO DO EQUIPAMENTO DURANTE A OPERAÇAO\r\n\r\n162053\r\n\r\nT\r\n\r\n701,28\r\n\r\nR$ 47,9700\r\n\r\nR$ 33.640,40\r\n\r\nTotal R$ 778.405,52\r\n\r\nLOTE 04\r\n\r\nFamília\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47\r\n\r\nRETRO- ESCAVADEIRA/CARREGADEIRA, CUSTO HORARIO CORRIDO DE UTILIZACAO, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75 CV, CAPACIDADE DA CACAMBA DE 0,76 M³, PROFUNDIDADE DE ESCAVACAO MAXIMA DE 4,00 M, INCLUSIVE OPERADOR E COMBUSTIVEL\r\n\r\n161966\r\n\r\nHORA\r\n\r\n5.400\r\n\r\nR$ 131,6600\r\n\r\nR$ 710.964,00\r\n\r\n47\r\n\r\nRETRO-ESCAVADEIRA/CARREGADEIRA - HORA PARADA, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75 CV, CAPACIDADE DA CAÇAMBA DE 0,76 M³, PROFUNDIDADE DE ESCAVACAO MAXIMA DE 4,00 M, INCLUSIVE OPERADOR E COMBUSTIVEL.\r\n\r\n162005\r\n\r\nHORA\r\n\r\n3.240\r\n\r\nR$ 48,5000\r\n\r\nR$ 157.140,00\r\n\r\n44\r\n\r\nTRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS PESADOS EM CARRETAS, EXCLUSIVE A CARGA E DESCARGA E O CUSTO HORARIO DOS EQUIPAMENTOS TRANSPORTADOS\r\n\r\n162052\r\n\r\nT X KM\r\n\r\n33.600\r\n\r\nR$ 1,6300\r\n\r\nR$ 54.768,00\r\n\r\n44\r\n\r\nCARGA E DESCARGA DE EQUIPAMENTOS PESADOS, EM CARRETAS, EXCLUSIVE O CUSTO HORARIO DO EQUIPAMENTO DURANTE A OPERAÇAO\r\n\r\n162053\r\n\r\nT\r\n\r\n336\r\n\r\nR$ 47,5100\r\n\r\nR$ 15.963,36\r\n\r\nTotal R$ 938.835,36\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 002/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Locação de Máquinas Pesadas e Caminhões. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 2.079.942,27 (dois milhões, setenta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP n.º 001/2021 - Processo SEI Nº E-17/026/24/2020 \r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nFamília\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47\r\n\r\nCAMINHAO BASCULHANTE, NO TOCO, CUSTO HORARIO CORRIDO DE UTILIZACAO, CAPACIDADE DE 7,00 M³, INCLUSIVE MOTORISTA E COMBUSTIVEL\r\n\r\n161969\r\n\r\nHORA\r\n\r\n7.200\r\n\r\nR$ 144,00\r\n\r\nR$ 1.036.800,00\r\n\r\n47\r\n\r\nCAMINHAO BASCULHANTE - HORA PARADA, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00 M³, INCLUSIVE MOTORISTA E COMBUSTIVEL.\r\n\r\n162006\r\n\r\nHORA\r\n\r\n4.320\r\n\r\nR$ 34,99\r\n\r\nR$ 151.156,80\r\n\r\nTotal R$ 1.187.942,40\r\n\r\nLOTE 06\r\n\r\nFamília\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47\r\n\r\nPA CARREGADEIRA, CUSTO HORARIO CORRIDO DE UTILIZACAO DE RODAS, PA COM CAPACIDADE RASA EM TORNO 3,10 M³, INCLUSIVE OPERADOR E COMBUSTIVEL\r\n\r\n161964\r\n\r\nHORA\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 190,07\r\n\r\nR$ 342.126,00\r\n\r\n47\r\n\r\nPA CARREGADEIRA, DE RODAS - HORA PARADA, PA COM CAPACIDADE RASA EM TORNO 3,10 M³, INCLUSIVE OPERADOR E COMBUSTIVEL.\r\n\r\n162008\r\n\r\nHORA\r\n\r\n1.080\r\n\r\nR$ 48,85\r\n\r\nR$ 52.758,00\r\n\r\n44\r\n\r\nTRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS PESADOS EM CARRETAS, EXCLUSIVE A CARGA E DESCARGA E O CUSTO HORARIO DOS EQUIPAMENTOS TRANSPORTADOS\r\n\r\n162052\r\n\r\nT X KM\r\n\r\n86.400\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nR$ 138.240,00\r\n\r\n44\r\n\r\nCARGA E DESCARGA DE EQUIPAMENTOS PESADOS, EM CARETAS, EXCLUSIVE O CUSTO HORARIO DO EQUIPAMENTO DURANTE A OPERAÇAO\r\n\r\n162053\r\n\r\nT\r\n\r\n864\r\n\r\nR$ 47,85\r\n\r\nR$ 41.342,40\r\n\r\nTotal R$ 574.468,56\r\n\r\nLOTE 07\r\n\r\nFamília\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47\r\n\r\nMINI PA CARREGADEIRA, CUSTO HORARIO CORRIDO DE UTILIZACAO, DE RODAS, CARGA OPERACIONAL EM TORNO DE 629 KG, ALTURA DE DESCARGA APROXIMADA DE 2,40 M, INCLUSIVE OPERADOR E COMBUSTIVEL\r\n\r\n161968\r\n\r\nHORA\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 74,90\r\n\r\nR$ 269.640,00\r\n\r\n47\r\n\r\nMINI PA CARREGADEIRA, DE RODAS - HORA PARADA, CARGA OPERACIONAL EM TORNO DE 629 KG, ALTURA DE DESCARGA APROXIMADA DE 2,40 M, INCLUSIVE OPERADOR E COMBUSTIVEL.\r\n\r\n162010\r\n\r\nHORA\r\n\r\n2.160\r\n\r\nR$ 19,99\r\n\r\nR$ 43.178,40\r\n\r\n44\r\n\r\nTRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS PESADOS EM CARRETAS, EXCLUSIVE A CARGA E DESCARGA E O CUSTO HORARIO DOS EQUIPAMENTOS TRANSPORTADOS\r\n\r\n162052\r\n\r\nT X KM\r\n\r\n3.019,20\r\n\r\nR$ 1,25\r\n\r\nR$ 3.774,00\r\n\r\n44\r\n\r\nCARGA E DESCARGA DE EQUIPAMENTOS PESADOS, EM CARETAS, EXCLUSIVE O CUSTO HORARIO DO EQUIPAMENTO DURANTE A OPERAÇAO\r\n\r\n162053\r\n\r\nT\r\n\r\n30,19\r\n\r\nR$ 30,99\r\n\r\nR$ 935,99\r\n\r\nTotal R$ 317.531,31\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 003/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Locação de Máquinas Pesadas e Caminhões. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nValor total: 1.149.753,60 ( um milhão, cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP n.º 001/2021 - Processo SEI Nº E-17/026/24/2020 \r\n\r\nLOTE 05\r\n\r\nFamília\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47\r\n\r\nESCAVADEIRA HIDRAULICA, CUSTO HORARIO CORRIDO DE UTILIZACAO, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 111CV, CAPACIDADE DE 0,78 M³, PROFUNDIADE DE ESCAVACAO MAXIMA DE 6,60 M, COM 3 BRACOS ARTICULADOS, BRACO INTERMEDIARIO AJUSTAVEL EM 3 POSICOES, INCLUSIVE OPERADOR E COMBUSTIVEL\r\n\r\n161965\r\n\r\nHORA\r\n\r\n5.400\r\n\r\nR$ 151,83\r\n\r\nR$ 819.870,64\r\n\r\n47\r\n\r\nESCAVADEIRA HIDRAULICA - HORA PARADA, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 111CV, CAPACIDADE DE 0,78 M³, PROFUNDIADE DE ESCAVACAO MAXIMA DE 6,60 M, COM 3 BRACOS ARTICULADOS, BRACO INTERMEDIARIO AJUSTAVEL EM 3 POSICOES, INCLUSIVE OPERADOR E COMBUSTIVEL.\r\n\r\n162007\r\n\r\nHORA\r\n\r\n3.240\r\n\r\nR$ 56,64\r\n\r\nR$ 183.507,20\r\n\r\n44\r\n\r\nTRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS PESADOS EM CARRETAS, EXCLUSIVE A CARGA E DESCARGA E O CUSTO HORARIO DOS EQUIPAMENTOS TRANSPORTADOS\r\n\r\n162052\r\n\r\nT X KM\r\n\r\n81.600\r\n\r\nR$ 1,39\r\n\r\nR$ 113.400,02\r\n\r\n44\r\n\r\nCARGA E DESCARGA DE EQUIPAMENTOS PESADOS, EM CARETAS, EXCLUSIVE O CUSTO HORARIO DO EQUIPAMENTO DURANTE A OPERAÇAO\r\n\r\n162053\r\n\r\nT\r\n\r\n816\r\n\r\nR$ 40,41\r\n\r\nR$ 32.975,75\r\n\r\nTotal R$ 1.149.753,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 004/2021. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Locação de Máquinas Pesadas e Caminhões. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.928.231,59 (um milhão, novecentos e vinte oito mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP n.º 001/2021 - Processo SEI Nº E-17/026/24/2020\r\n\r\nLOTE 08\r\n\r\nFamília\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47\r\n\r\nCAMINHAO DE SUCCAO A VACUO, HORARIO CORRIDO PARA UTILIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE HIDROJATO CONJUGADO COM SUCCAO ATRAVES DE VACUOU, COMPRESSOR, ACION, TANQUE DE ARMAZENAMENTO 12.000 LITROS, COM MOTORISTA , COM FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL.\r\n\r\n161976\r\n\r\nHORA\r\n\r\n2.904\r\n\r\nR$ 217,00\r\n\r\nR$ 630.167,71\r\n\r\nTotal R$ 630.167,71\r\n\r\nLOTE 09\r\n\r\nFamília\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47\r\n\r\nCAMINHAO JATO D`AGUA, CUSTO HORARIO CORRIDO DE UTILIZACAO DE EQUIPAMENTO DE JATO D`AGUA DE ALTA PRESSAO (SEWER-JET), PARA LIMPEZA DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO PLUVIAL/SANITARIO, INCLUSIVE ABASTECIMENTO D` AGUA, CAPACIDADE CARGA: MANGUEIRA DE 1`` DE DIAMETRO, PRESSAO ATE 2.000 LIBRAS, MOTORISTA: COM MOTORISTA E AJUDANTE, COMBUSTIVEL: COM FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL - DIESEL\r\n\r\n161977\r\n\r\nHORA\r\n\r\n2.892\r\n\r\nR$ 192,99\r\n\r\nR$ 558.127,08\r\n\r\nTotal R$ 558.127,08\r\n\r\nLOTE 10\r\n\r\nFamília\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47\r\n\r\nCAMINHAO TANQUE, CUSTO HORARIO CORRIDO DE UTILIZACAO, CAPACIDADE CARGA: CAPACIDADE DE 20.000 L, MOTORISTA: COM MOTORISTA E AJUDANTE, COMBUSTIVEL: COM FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL - DIESEL\r\n\r\n161978\r\n\r\nHORA\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 176,18\r\n\r\nR$ 634.233,32\r\n\r\n47\r\n\r\nCAMINHAO TANQUE HORA PARADA, CAPACIDADE DE 20.000 L, COM MOTORISTA , COM FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL.\r\n\r\n162011\r\n\r\nHORA\r\n\r\n2.160\r\n\r\nR$ 48,94\r\n\r\nR$ 105.703,48\r\n\r\nTotal R$ 739.936,80\r\n\r\nId: 2296183"
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                        "2296211": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 338 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS, SE HOUVER, ENTRE A EMOP E A EMPRESA FÊNIX CONSTRUTORA LTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DO ATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº E-17/002/98/2018, a orientação da Assessoria Jurídica desta Empresa (SEI nº 12838777), bem como os despachos da Coordenadoria de Manutenção (SEI nº 13111482) e da Diretoria de Manutenção (13114589);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores: CÉLIO DA CONCEIÇÃO, Técnico em Edificação, ID 2852792-5, SÉRGIO BARREIRA DA FONSECA, Arquiteto, ID 2850377-5 e LEILA GRAÇA DE LIMA E LIMA, Engenheira, ID 2853215-5, para proceder ao levantamento da execução dos serviços de reparos - Preservando as Unidades do RIOPREVIDÊNCIA, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da Empresa Fênix Construtora Ltda., referente ao Processo SEI nº E-17/002/98/2018 (migrado para o SEI), para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização do ato de extinção do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\nI - os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nII - os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIII - os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIV - os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2296211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2296143": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ MIGUEL DA SILVA GOMES, 2º Sargento PM, RG 1/13.158, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1973, com 31 anos de serviço a contar de 25.08.2012. Proc. nº SEI-350091/003323/2020.\r\n\r\nMANOEL EMIDIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 1/05.258, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.04.1964, com mais de 30 anos de serviço a contar de 26/11/2020. Proc. nº SEI-35/028/002500/2019.\r\n\r\nJOSE FERREIRA DA CRUZ, 2º Sargento PM, RG 1/08.411, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1968, com 31 anos de serviço a contar de 03.02.2009. Proc. nº SEI-350046/006264/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nATO DE 14 DE JANEIRO DE 2015. IVO LEAL DA CUNHA, Subtenente PM REFORMADO, (RG-42.593). Fica incluído no citado Ato, a contar de 23.07.2020, a concessão do benefício previsto nos termos dos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-35/028/001986/2019.\r\n\r\nId: 2296143"
                    ],
                    "2296146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO.\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/032/003072/2019 - 1º SGT PM RG 62.251 LUIS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 2911/2018. *Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 12/03/2020.\r\n\r\nId: 2296146"
                    ],
                    "2296170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000980/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor do MAJOR PM RG 77.290 DIOGO RIBEIRO DE SOUZA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o MAJOR PM RG 67.787 FÁBIO PAIVA TEIXEIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001294/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores 2º SGT PM RG 73.182 ALEXANDRE CATARINO e CB PM RG 99.527 MÜLLER OTAVIO CAJÃO DE ABREU, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000614/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 87.110 FELIPE SOARES LAUREANO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Queimados, a fim de exercer o cargo de Subsecretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2296170"
                    ],
                    "2296150": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000049/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência fi nanceira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM/OLARIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000049/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da PPM/OLARIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2021.\r\n\r\nId: 2296150"
                    ],
                    "2296188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000171/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MMH, decorrente do Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 004/2019, em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, com o valor total de R$ 2.953,80 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2296188"
                    ],
                    "2296156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000251/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de avental de proteção radiológica plumbífero - Espessometros (Dispensa de Licitação nº 024/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa: Hospitalex Comércio Distribuidora e Locação de Material Hospitalar Ltda - ME, CNPJ nº 24.963.254/0001-73, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2296156"
                    ],
                    "2296157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 23/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000251/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de avental de proteção radiológica plumbífero - Avental Descartável (Dispensa de Licitação nº 024/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa: RAD Serviços Especializados e Comércio Ltda, CNPJ nº 20.203.886/0001-88, no valor de R$ 2.695,00 (dois mil seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2020.\r\n\r\nId: 2296157"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2296017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCOS ANDRE DA CRUZ SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5644712, com validade a contar de 15/09/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apuração Preliminar, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Renato Fernandes Corujo. Processo nº SEI-360309/000021/2021.\r\n\r\nId: 2296017"
                    ],
                    "2296019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RAFAEL URBANCG MONCORVO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 42698553, com validade a contar de 05/11/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Investigação Complexa, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Marcos Aurélio Santos da Silva. Processo nº SEI-360309/000023/2021.\r\n\r\nId: 2296019"
                    ],
                    "2296018": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n03.02.2021\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEANDRO TEODORO GOMES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 22415076, com validade a contar de 15/09/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Plantão Policial, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Marcelo Rodrigues Martins. Processo nº SEI-360309/000022/2021.\r\n\r\nId: 2296018"
                    ],
                    "2296016": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, IACANAN PEREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 29243343, com validade a contar de 15/09/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Cartorário, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Gina Maria José de Azevedo. Processo nº SEI-360309/000020/2021.\r\n\r\nId: 2296016"
                    ],
                    "2295962": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000249/2021 - DESIGNA o servidor ANTONIO LATFALLA BERTRAND, ID 29504066, para presidir o Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/320/2020, em substituição a servidora SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, ID 29241669, devendo o processo prosseguir no âmbito da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nId: 2295962"
                    ],
                    "2296171": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI360167/000115/2020 - DEBORA LOPES PAES, ID Funcional n° 5.033.082-9 - 1.433 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI360313/000147/2020 - REGINALDO FRANKLIN PEREIRA, ID Funcional n° 570.896-6 - 3.638 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI360313/000204/2020 - REGINALDO FRANKLIN PEREIRA, ID Funcional n° 570.896-6 - 367 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI360167/000115/2020 - DEBORA LOPES PAES, ID Funcional n° 5.033.082-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 12/11/2020, publicado no DORJ n° 211 de 16/11/2020 a averbação de tempo de serviço de 257 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo SEI n° 360167/000115/2020, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI360313/000147/2020 - REGINALDO FRANKLIN PEREIRA, ID Funcional n° 570.896-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/10/2020, publicado no DORJ n° 200 de 28/10/2020, a averbação de tempo de serviço de 4.005 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo SEI n° 360313/000147/2020, para regularização.\r\n\r\nId: 2296171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2296210": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nEXONERA MAURICIO RODRIGUES VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2000497-4, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000254/2021.\r\n\r\nNOMEIA CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2000497-4 para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, anteriormente ocupado por MAURICIO RODRIGUES VIDAL, ID Funcional nº 2000497-4. Processo nº SEI-210001/000254/2021.\r\n\r\nEXONERA CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012516-8, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Qualidade de Ensino, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000254/2021.\r\n\r\nNOMEIA PAULO EDUARDO FERREIRA DE PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010472-1, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Qualidade de Ensino, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, anteriormente ocupado por CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, ID Funcional nº 5012516-8. Processo SEI-210001/000254/2021.\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO RODRIGUES VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2000497-4, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ao cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, anteriormente ocupado por CARMEN MARIA AMARANTE, ID Funcional nº 2000937-2. Processo nº SEI-210001/000254/2021.\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA, RG 08.146.700-3, a contar de 04 de fevereiro de 2021, para exercer ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por CARLA CAROLINE FRANCISCO SOARES ALVES, ID Funcional nº 5016683-2. Processo nº SEI-210001/000271/2021.\r\n\r\nNOMEIA KAMILA LOPES PINTO CICONELI, RG 25.756.397-3, a contar de 04 de fevereiro de 2021, para exercer, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por ROBERTO FERREIRA BARBOSA JUNIOR, ID Funcional nº 2408445-0. Processo nº SEI-210001/000271/2021.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL CARNEIRO SALOMON, 20.362.560-3, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2021 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 2007814-5. Processo nº SEI-210001/000271/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID FUNCIONAL Nº 2007066-7 ,com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000271/2021.\r\n\r\nId: 2296210"
                    ],
                    "2296037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000081/2021.\r\n\r\nId: 2296037"
                    ],
                    "2296044": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.02.2021 \r\n\r\nDESIGNAR, os servidores para compor a Comissão de Inventário para levantamento, desfazimento e baixa dos bens móveis consoantes no processo E-210016/000154/2021 de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018 de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão a contar da data da publicação. Processo nº SEI-210016/000155/2021. \r\n\r\nWILSON PACHECO DE CARVALHO, ID. 50307851;\r\n\r\nSIDONIO AUGUSTO PACHECO, ID. 43931804;\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES FERREIRA, ID 50911562.\r\n\r\nId: 2296044"
                    ],
                    "2296247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCRECHE TUTA MASSOT KRESS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de janeiro de 2021 a servidora ANA PAULA FERREIRA THEMÓTEO SILVEIRA, ID.43714676, Policial Penal, do cargo de responsável pelos Bens Patrimoniais da SEAP-RHCT. Processo nº SEI-210029/000003/2021.\r\n\r\nId: 2296247"
                    ],
                    "2296040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000039/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000055/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000072/2021.\r\n\r\nId: 2296040"
                    ],
                    "2296042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000056/2021\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210021/000042/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX ABEL DA ROCHA, ID 24864242. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000124/2021\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000052/2021.\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000060/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000047/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000049/2021.\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000087/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000091/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210077/000063/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000750/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIO CABRAL COSTA ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000057/2021.\r\n\r\nId: 2296042"
                    ],
                    "2296043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA DE SOUZA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000054/2021.\r\n\r\nId: 2296043"
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                    "2296038": [
                        "I - Despacho",
                        "sECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nDE 12.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/0006/000665/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2296038"
                    ],
                    "2296039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000776/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2296039"
                    ],
                    "2296041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000942/2020 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001306/2020 - Arquive-se\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -210030/000008/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.01. 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001115/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2296041"
                    ],
                    "2296165": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000073/2021 - RAYALTON GOMES LANDIM, ID 5951496, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/09/96 a 16/09/97, 17/06/99 a 30/11/99, 01/03/00 a 30/04/00 e de 09/08/00 a 01/11/00, no total de 673 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000087/2021 - CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID 41801873, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/90 a 20/06/91, 01/11/94 a 17/07/95, 01/06/96 a 30/09/96, 01/10/96 a 02/06/97, 26/08/97 a 21/11/97, 29/09/98 a 31/12/98, 04/01/99 a 27/06/00, 14/11/00 a 01/12/00, 12/03/01 a 12/04/01, 01/05/01 a 18/10/02, 21/10/02 a 14/02/05, 01/09/05 a 31/01/06, 01/05/06 a 31/05/06, 06/12/06 a 09/05/07, 14/05/07 a 12/06/07 e de 21/07/08 a 20/06/09, no total de 3.745 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000048/2021 - CRISTIANE SILVEIRA DA COSTA, ID 19826435, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/09/96 a 21/06/01, no total de 1.750 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000012/2021 - LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, ID 43927246, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/03 a 30/11/04, 19/09/05 a 19/01/08, 23/01/08 a 21/04/08 e de 02/05/08 a 27/10/10, no total de 2.336 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2296165"
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                    "2296239": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 059ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 19 de janeiro de 2021 através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000007/2021.\r\n\r\nATA 059/21. Aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da ata nº 058/2020, realizada em 12.01.2021, sendo aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantares de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição (LC), Elizabeth Rodrigues Félix, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, passou para o Item 3: Discussão sobre a metodologia do número real de vagas a ser adotado na resolução conjunta: O conselheiro Leonardo Rosa fala da necessidade da verificação do aumento da capacidade do efetivo carcerário das unidades prisionais do Rio de Janeiro. Nesse sentido, propõe seja analisado as planilhas com a visão geral das penitenciárias do Estado do Rio de Janeiro desde o ano 2000. O conselheiro Salvador Bemerguy sugere ao Colegiado que seja realizado convite ao Sr. Superintendente de Execução Penal para comparecer a sessão do CPERJ, a fim de esclarecer alguns questionamentos relativos a capacidade real do número de vagas, inclusive para saber se a SEAP vem atendendo os dispositivos legais vigentes. O presidente do Conselho falou da necessidade de que sejam estabelecidos critérios objetivos para aferição do número de vagas e o conselheiro Salvador Bemerguy ratificou seu posicionamento de que a Resolução Conjunta retrate a realidade do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro para que não se torne letra morta. Os conselheiros realizaram análise do efetivo carcerário encaminhado pela SEAP, semanalmente. Item 4: Outros assuntos relacionados à Execução penal. O conselheiro Júlio César Lima dos Santos abordou a questão da vacinação dos apenados do Sistema Prisional e indagou sobre qual será o procedimento a ser adotado, tendo em vista que deverão ter tomadas duas doses da vacina. Nesse momento, o presidente sugeriu que seja convidado para as próximas sessões o Subsecretário de Tratamento Penitenciário. O conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição realizou breves comentários sobre as cerimônias de livramento condicional que acontecem na Frei Caneca e ressaltou a importância dos egressos levarem cópia da decisão de livramento condicional impressa de modo a possibilitar e agilizar os trabalhos dos servidores do Conselho Penitenciário e do monitoramento eletrônico. Por fim, o presidente comunicou ao Colegiado o agendamento da Sessão Extraordinária deste órgão para o dia 22/01/2021 no Gabinete do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao Conselho Penitenciário, contando com 4 conselheiros de forma presencial e os demais de forma virtual. Deliberações: i) acordaram, por unanimidade, em convidar o Superintendente de Execução Penal para participar da próxima sessão, a fim de tratar a capacidade do número real de vagas no sistema prisional; ii) que seja elaborado SEI para obtenção de documento com a visão geral das unidades prisionais ou qualquer outro documento para controle do número de vagas desde o ano 2000. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que as conselheiras Sandra Maria Barros e Letícia Oliveira Furtado (férias) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2296239"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 60ª Sessão Extraordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 22 de janeiro de 2021 no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni, S/N - Centro, Rio de Janeiro e através do site Google meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000008/2021.\r\n\r\nATA 060/21. Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Extraordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro no Gabinete do Secretário de Estado de Administração Penitenciária situado no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni, S/N - Centro, Rio de Janeiro e através do site google meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Na sessão estavam presentes além do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, o CEL. PM Marco Aurélio Santos, o Chefe de Gabinete e Assessor Chefe do Gabinete. O Sr. Secretário Estadual de Administração Penitenciária abriu a sessão agradecendo a presença de todos. Em seguida, foi passado para o Item 1: Apresentação dos membros do Conselho Penitenciário: Bruno Silva Rodrigues, Gessica Machado dos Santos Mesquita, Padre Roberto de Assis Almeida Conceição, Júlio Cesar Lima dos Santos,Daniella D'Arco, Ana Cristina Fernandes Pinto Villela,Daniel Diamantaras de Figueiredo,Leonardo Monteiro Villarinho, Fabio de Almeida Cascardo, César Augusto Kühner, Elizabeth Rodrigues Felix, Eunice da Silva Cavalcante,Claudia Maria Pires da Mota,Fátima Elisabeth de Souza Silva,Sônia Regina Soares de Oliveira,Wagner de Oliveira,Fernanda Prates, Jacqueline de Carvalho Corrêa (servidora). Prosseguindo, foi chamado o Item 2: Apresentação do novo Regimento Interno aprovado em Sessão Plenária no dia 14/05/2019. O Presidente do Conselho Penitenciário entregou ao Exmo. Senhor Secretário da SEAP a proposta de alteração do Regimento Interno aprovada em assembleia específica do Conselho. Item 3. O presidente expôs ao ilustre Secretário a necessidade de atualização do Decreto que dispõe sobre a gratificação dos membros do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário, a fim de que seja proposto o aumento no valor contido no referido Decreto e neste momento, o conselheiro Júlio César falou que se trata de valor defasado e que acha importante haver uma remuneração mais justa e o Sr. Secretário ficou de verificar a possibilidade junto à Assessoria Jurídica da SEAP. Em seguida, o Presidente ressaltou a importância do Conselho Penitenciário como colaborador do Secretário da SEAP enquanto órgão consultivo e o ilustre Secretário ressaltou que existem questões a serem solucionadas e disse contar com os pareceres do Conselho. Mencionou sobre o Projeto Piloto de cozinha própria da SEAP localizado em Magé e que pretende implantar também no Rio de Janeiro, inspirado no exemplo do Estado de Santa Catarina. Continuando, foi colocada ao Secretário da SEAP a necessidade de distribuição do questionário da área técnica da SEAP elaborado pelo Conselho Penitenciário e neste momento, Dr. Bruno Silva Rodrigues, perguntou como a SEAP poderia disponibilizá-lo aos servidores, e o Secretário se propôs a disponibilizar no BI. Em seguida, o ilustre Secretário falou da importância de diferenciar o tratamento penitenciário (SEAP) da saúde do preso (Secretaria de saúde). A conselheira Elizabeth Félix discorreu sobre a importância de mapeamento e reposicionamento da área técnica e informou ter 35 (trinta e cinco) assistentes sociais para atender todo o efetivo prisional. Por fim, foi deliberado sobre o espaço adequado para realização das cerimônias de Livramento Condicional. O Presidente, Dr. Bruno Silva Rodrigues, fez um breve relato sobre os problemas estruturais enfrentados pelo Conselho nas dependências do prédio da EGP e da necessidade de um espaço adequado e próprio na Frei Caneca para realização das cerimônias e monitoramento e neste momento. O Exmo. Secretário disse que já está tomando providências nesse sentido e que provavelmente haverá transformações no monitoramento e que a SEAP irá adquirir novas máquinas e efetuar a compra de 10.000 mil tornozeleiras eletrônicas. Foi discutido também sobre a viabilidade de confecção das cadernetas de Livramento condicional e restou acordado o envio do modelo da caderneta através de SEI ao Secretário da SEAP para impressão através da Imprensa Oficial do Estado. Por fim, restou deliberado: i) acordaram, por unanimidade, os conselheiros em indicação de uma pauta com o Secretário de 45 em 45 dias; ii) elaboração de SEI ao Secretário do envio da Proposta de Alteração do Regimento Interno do Conselho ao Secretário da SEAP, da Proposta de alteração no Decreto que dispõe das gratificações dos membros do Colegiado, do questionário da Área Técnica, elaborado pelo Colegiado e do envio do modelo de caderneta de Lc para aquisição junto à SEAP. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 11 horas e 55 minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Salvador Bemerguy, Leonardo Rosa e Letícia Oliveira Furtado (férias), não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2296240"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 61ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de janeiro de 2021 através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020. Processo n° SEI-210004/000009/2021.\r\n\r\nATA 061/20. Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do mês de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa, substituta da Diretora de Secretaria. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da ata 059ª (19.01.2021), sendo aprovada pelos presentes. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Daniella D´Arco Garbossa, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Pe. Roberto de Assis Almeida Conceição (LC), Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, passou para o Item 3: Visita do Superintendente de Execução Penal, Sr. Amadeu Marques Alves Carneiro. O presidente, Dr. Bruno Silva Rodrigues agradeceu a presença do ilustre convidado e iniciou o debate acerca da capacidade atual de uma unidade prisional e informou que o conselheiro Leonardo Rosa fez um levantamento histórico sobre o número de vagas constantes do mapa denominado “visão geral das penitenciárias” e das dúvidas quanto ao aumento da capacidade de vagas nas unidades prisionais do Estado. O Sr. Superintendente informou que o aumento ou a diminuição dos números de vagas ocorre por meio de CI´s, das unidades prisionais através do Diretor ou Coordenador da área. Ressaltou que a informação da capacidade “real” de cada unidade não passa pela inspeção posterior da Execução Penal. O Presidente perguntou se existe um responsável na Engenharia para tratar desse levantamento e o Sr. Marques respondeu que desconhece. Prosseguindo, o Conselheiro Leonardo Rosa tratou da importância de norma para regulamentar este tema, perguntando ao Superintendente sobre de quem é a decisão de aumentar essa capacidade. Item 4: Debate sobre a vacinação da Covid-19 nas Unidades do Sistema Prisional: item transferido para a próxima sessão. Item 5: Breves comentários acerca da reunião realizada no dia 22.01.2021 com o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária: O assunto foi passado para a próxima sessão. Item 6: Outros assuntos relacionados à Execução Penal. O conselheiro Daniel Diamantaras fez breve comentário sobre denúncia de atraso nas alimentações feita por familiares. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 12 horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa, substituta da Diretora de Secretaria que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Salvador Bemerguy, Letícia Furtado (férias) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nSubstituta da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2296241"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000038/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da empresa SILCAR COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ 158.285,00 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais), Aquisição de Sacos para Recolhimento de Cadáver, a fim de atender às necessidades da Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáver do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 19/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 18/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2296260"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5911 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/007975/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 13 e seguintes da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral e dá outras providências e,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesas, o Comitê de Implementação da Reforma do Ensino Médio no âmbito da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê tem o papel de assegurar o alcance das condições estabelecidas na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, atuando no auxílio de decisões.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê se reunirá mensalmente de forma ordinária e de forma extraordinária por convocação de seu coordenador.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do Comitê:\r\n\r\nI - propor ações no âmbito da implantação da Reforma do Ensino Médio, conforme determinação legal;\r\n\r\nII - coordenar as iniciativas e articular as ações no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nIII - definir metas de curto, de médio e de longo prazo;\r\n\r\nIV - estabelecer metodologias de monitoramento e de avaliação e aplicá-las.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê, sob a coordenação do Gerente Pedagógico, será constituído pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gerente Pedagógico\r\n\r\na) Elizangela Nascimento de Lima Silva, ID. Funcional nº 4.180.194-6;\r\n\r\nb) Luciana Marinho da Mota, ID. Funcional nº 51.141.871-01 (suplente)\r\n\r\nII - Gerente de Ensino Médio / Educação Profissional Técnica\r\n\r\na) Flavia Costa Lima Ferreira, ID. Funcional nº 4.191.034-6;\r\n\r\nb) Amandio de Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 367.207 (suplente)\r\n\r\nIII - Gerente de Áreas de Conhecimento\r\n\r\na) Maria Cláudia Chantre Costa Cardoso, ID. Funcional nº 4.253.290-6;\r\n\r\nb) Carla Machado Lopes, ID. Funcional nº 3.502.153-5 (suplente)\r\n\r\nIV - Gerente de Infraestrutura e Logística\r\n\r\na) Pedro de Moras Rocha, ID. Funcional nº 4.330.561-0;\r\n\r\nb) André Luiz Moura de Melo, ID. Funcional: 4.261.823-1 (suplente)\r\n\r\nV - Gerente de Gestão de Pessoas\r\n\r\na) Cristiano Ramos Machado, ID. Funcional nº 5.014.643-2;\r\n\r\nb) Patricia Soares Genesio, ID. Funcional nº 4.064.661-0 (suplente)\r\n\r\nVI - Gerente de Gestão das Regionais Administrativas\r\n\r\na) Alessandro Rodrigues Tomás Cedrini, ID. Funcional nº 5.115.728-4;\r\n\r\nb) Juliana Peixoto Costa Marques, ID. Funcional nº 3.837.915-5 (suplente)\r\n\r\nVII - Gerente de Tecnologia da Informação\r\n\r\na) Bruno Alexandre Barreiros Rosa, ID. Funcional nº 5.013.986-0;\r\n\r\nb) Thais Barbosa Pires e Silva, ID. Funcional nº 5.091.408-1 (suplente)\r\n\r\nVIII - Gerente de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\na) Flavia Pereira Guimarães, ID. Funcional nº 0.574.387-7;\r\n\r\nb) Vivian Barbosa de Brito Alves Barros, ID. Funcional nº 4.283.438-4 (suplente)\r\n\r\nIX - Gerente de Projetos Estratégicos\r\n\r\na) Vivianne Ferreira Tavares Dorado, ID. Funcional nº 5.013.566-0;\r\n\r\nb) Roberta Silva Piñon, ID. Funcional nº 5.014.813-3 (suplente)\r\n\r\nX - Gerente de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\n\r\na) Nelson Santa Rosa de Carvalho Júnior, ID. Funcional nº 4187259-2;\r\n\r\nb) Pablo dos Santos Dias, ID. Funcional nº 4348599-5 (suplente)\r\n\r\nXI - Gerente de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\na) Rachel da Silva Mesquita Mendes, ID. Funcional nº 4.047.583-2;\r\n\r\nb) Luciana Ribeiro Neves, ID. Funcional nº 3.519.683-1 (suplente)\r\n\r\nXII - Gerente de Comunicação\r\n\r\na) Maria de Fátima de Oliveira, ID. Funcional nº 4.337.964-8;\r\n\r\nb) Fabio Alexandre da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 5.107.961-5 (suplente)\r\n\r\nXIII - Gerente de Articulação EPT\r\n\r\na) Valéria de Souza Kubis, ID. Funcional nº 4.320.093-1;\r\n\r\nb) Marcello Oliveira Corbolan, ID Funcional nº 4.347.345-8 (suplente)\r\n\r\nXIV - Gerente de Planejamento\r\n\r\na) Roberto da Silva Santos, ID. Funcional nº 3.343.297-0\r\n\r\nb) Marcelo Pereira de Souza, ID. Funcional nº 3.561.583-4 (suplente)\r\n\r\nXV - Gerente de Inspeção Escolar\r\n\r\na) Cristiana Cecília Pinto da Silva, ID. Funcional nº 4.369.499-9;\r\n\r\nb) Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID. Funcional nº 4.272.166-0\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê poderá, quando necessário, criar grupos de trabalho para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2296198"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDMILSON LIMA FARIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4385435-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/002999/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ÉRICA INGRID FLORENTINO GAIÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5036498-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Edmilson Lima de Farias, ID. Funcional nº 4385435-4/1. Processo nº SEI-030035/002999/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/02/2021, LEONARDO DE ABREU VOIGT, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5025173-2/1, da função de Diretor Adjunto do CEFFA - C.E.A. Rei Alberto I, U.A. 11802314577, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000021/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA LIMA GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3609006-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 06/05/2020, publicado no DOERJ de 08/05/2020. Processo nº SEI-030035/000030/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE FREZ PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4375060-5/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 11802314574, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 29/08/2019, publicado no DOERJ de 03/09/2019. Processo nº SEI-030043/001616/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUSANA CIVIDANIS PATUELI, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº' 3334475-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 11802314574, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/02/2019, publicado no DOERJ de 11/03/2019. Processo nº SEI-030043/001616/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SUSANA CIVIDANIS PATUELI, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3334475-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 11802314574, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Frez Pinto, ID. Funcional nº 4375060-5/1. Processo nº SEI-030043/001616/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLA LIMA GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3609006-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 11802306598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Érika Lopes Fradão, ID. Funcional nº 4273350-2/2. Processo nº SEI-030035/000032/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANÉSIO DA SILVA DONOLA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4350047-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/001430/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WELLINGTON JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3956875-0/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Anésio da Silva Donola, ID. Funcional nº 4350047-1/1. Processo nº SEI-030039/001430/2020.\r\n\r\nDISPENSA MARLON ASSIS FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4186861-7/2, da função de Diretor do CIEP 421 Deputada Cristina Tavares, U.A. 11802305513, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/001374/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLE DA SILVA CORRÊA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4323798-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 421 Deputada Cristina Tavares, U.A. 11802305513, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/05/2019, publicado no D.O. de 15/05/2019. Processo nº SEI-030034/001374/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIELLE DA SILVA CORRÊA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4323798-3/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 421 Deputada Cristina Tavares, U.A. 11802305513, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marlon Assis Fernandes da Costa, ID. Funcional nº 4186861-7/2. Processo SEI-030034/001374/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HEITOR CAPELLO BARROSO NETO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4206682-4/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 347 Dr. Jorge Miguel Jayme, U.A. 11802303570, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/001367/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLE MACHADO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3953165-1/2, da função de Diretor da E.E. Machado de Assis, U.A. 11802304599, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/002758/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDUARDO ANTONINO DE ARRUDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4335333-9/3, da função de Diretor Adjunto da E.E. Machado de Assis, U.A. 11802304599, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/002758/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EDUARDO ANTONINO DE ARRUDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4335333-9/3, para exercer a função de Diretor da E.E. Machado de Assis, U.A. 11802304599, Tipo D, Município do Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Machado do Nascimento, ID. Funcional nº 3953165-1/2. Processo nº SEI-030033/002758/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE FIGUEIREDO CURSINO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3351640-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 11802304589, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000035/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4343155-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 11802304589, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000035/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4343155-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 11802304589 , Tipo A, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Denise Figueiredo Cursino, ID 3351640-5/1. Processo nº SEI-030033/000035/2021.\r\n\r\nId: 2296249"
                    ],
                    "2296182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000533/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE de fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidades administrativas da SEEDUC, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000527/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária PRODUSA LTDA-EPP de fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidade escolar da SEEDUC, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000562/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária Município de Porto Real de fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidade escolar da SEEDUC, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000554/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária PROLAGOS S.A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, para o fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidade administrativa da SEEDUC durante o exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000525/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária Águas do Paraíba S.A, para o fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidade administrativa da SEEDUC durante o exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000543/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim LTDA, para o abastecimento de água e coleta de esgoto, em Unidades Escolares da SEEDUC, no Município de Guapimirim/RJ.\r\n\r\nId: 2296182"
                    ],
                    "2296167": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 36 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-03/029/936/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados para gerir o Convênio nº 39/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e UNIVERSIDADE NORMAL DE HEBEI (CHINA), cujo objeto é a manutenção de programa de idioma Chinês (Mandarim), com foco em ciências e matemática no Colégio Estadual Matemático Joaquim Gomes de Sousa.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA FÉLIX, mat. nº 3.139.194-9; ID. Funcional nº 41992024;\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nCARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO, mat. nº 943.265-9; ID. Funcional nº 5773857.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2296167"
                    ],
                    "2296256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUZANA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3500267-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Aydano de Almeida, U.A.11802310570, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000226/2021.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELA VEVIANI DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5036648-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Aydano de Almeida, U.A 11802310570, Município de Nilópolis, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/000226/2021.\r\n\r\nId: 2296256"
                    ],
                    "2296013": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nAPOSENTA JOSELI MACHADO CAVALCANTE, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional n° 35796413/1, matrícula nº n° 5.005.534-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo SEI nº E-03/006/1945/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GISELE TEIXEIRA DE AZEVEDO, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional n° 32781164/1, matrícula nº n° 0270409-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/013/2405/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARINAIDE TEIXEIRA JOSEFINO RIBEIRO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 37861700/1, matrícula nº n° 292.867-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/041/318/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NEILCE FAQUER MANHÃES, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 37753940/1, matrícula nº n° 292.852-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/041/1808/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIANE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID Funcional n° 36532576/1, matrícula nº n° 5.008.579-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo SEI nº E-03/008/4002/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA APARECIDA ALMEIDA LOPES PEREIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 34682058/1, matrícula nº n° 5.014.606-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/042/173/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA MARIA COSTA BARBOSA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 38374412/1, matrícula nº n° 231.108-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI n º E-03/006/727/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LEDA SOUZA BARROS, Pedagogo, nível I, ID Funcional n° 19854307/1, matrícula nº n° 835.137-1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo SEI nº E-03/021/10/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA LEITE E SILVA, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID Funcional n° 34234560/1, matrícula nº n° 840.541-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo SEI nº E-03/039/914/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TERESA DE JESUS PINTO CLEMENTE, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID Funcional n° 40709027/2, matrícula nº n° 841.514-3, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo SEI nº E-03/038/780/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA SANTORO CAMPELLO, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID Funcional n° 39679659/1, matrícula nº n° 825.179-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo SEI nº E-03/038/1078/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EVANIA MOREIRA DE CARVALHO, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID Funcional n° 36401250/1, matrícula nº n° 5.001.239-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo SEI nº E-03/042/1245/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA NEUMEYER DA PENHA CASTRO, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID Funcional n° 37003348/1, matrícula nº n° 828.431-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo SEI nº E-03/ 037/472/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETH DE OLIVEIRA SEPULVEDA FRAGOSO, Professor Docente I, nível D, referência 6, ID Funcional n° 34610332/2, matrícula nº n° 938.857-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo SEI nº E-03/ 003/686/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA FERREIRA DE ARAUJO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 39210650/1, matrícula nº n° 236.758-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/ 013/102178/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID Funcional n° 36019135/1, matrícula nº n° 826.549-8, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo SEI nº E-03/015/831/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GLAUCIA MAYRINK CARPINTEIRO, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID Funcional n° 36598844/1, matrícula nº n° 831.853-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo SEI nº E-03/036/589/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETE BARBOSA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 34265384/1, matrícula nº n° 5.008.428-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/039/928/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZETE LOPES DOS SANTOS, Servente nível I, ID Funcional n° 36320145/1, matrícula nº n° 272.809-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/016/1473/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE VIANA DE PINHO BRAGANÇA CARDOSO, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID Funcional n° 36558222/1, matrícula nº n° 5.003.397-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo SEI nº E-03/035/1451/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSEMEIRE RODRIGUES DA COSTA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 35066610/1, matrícula nº n° 291.589-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/001538/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIETE DE SOUZA DIAS COUTINHO, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID Funcional n° 39754618/1, matrícula nº n° 237.897-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030043/1537/2020.\r\n\r\nAPOSENTA TERESINHA DE JESUS SAROLDI QUARESMA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID Funcional n° 36062740/1, matrícula nº n° 232.303-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030038/000758/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE CARDOSO DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 33588538/1, matrícula nº n° 815.241-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº SEI-030033/002472/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA CARLA MAGALHÃES DA SILVA, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional n° 39282368/1, matrícula nº n° 282.242-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030039/000740/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA SAMPAIO, matrícula nº 233.916-6, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36834734/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/016/1453/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, MARGARIDA MARIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, matrícula nº 250.087-4, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40434346/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/041/1164/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO MATIAS JULIO, matrícula nº 190.588-4, Servente I, ID. Funcional nº 34919864/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo SEI nº E-03/013/864/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 5.015.360-0, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34224670/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo SEI nº E-03/039/1092/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELOISA PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, matrícula nº 918530-7, Professor Docente I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 37063260/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/035/2334/2019.\r\n\r\nId: 2296013"
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                    "2296145": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/650037/2008 - ELSO DE SOUZA MOTTA MARRIEL, ID. Funcional nº 42000645/1, mat. nº 916.048-2, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/04/1979 a 18/07/1979; 01/08/1979 a 13/11/1979; 02/05/1988 a 30/12/1988; 31/12/1988 a 29/03/1990; 30/03/1990 a 31/05/1990; 04/06/1990 a 01/10/1990; 15/10/1990 a 18/01/1991; 16/03/1991 a 13/06/1991; 01/07/1991 a 28/09/1991; 06/11/1991 a 19/12/1991; 04/05/1992 a 03/07/1992; 01/08/1992 a 28/02/1993; 02/03/1993 a 04/04/1994; 11/04/1994 a 01/12/1994; 01/01/1995 a 30/04/1996; 27/12/1996 a 09/12/1997; 18/01/1999 a 31/01/1999; 01/10/2000 a 31/10/2000; 12/03/2001 a 09/06/2001; 10/06/2001 a 30/06/2001; 02/07/2001 a 03/06/2004 e de 01/08/2004 a 31/08/2004, num total de 4.384 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 30/06/1988 a 30/12/1988; 02/01/1990 a 29/03/1990 e de 13/03/2001 a 09/06/2001, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/015/2936/2015 - CARLOS OSVALDO MOTTA FORMOSO, ID. Funcional nº 5554578/1, mat. nº 825.044-1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 15/02/1993 a 08/02/1998, num total de 1.820 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Mangaratiba (RPPS), como Professor I, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 01/03/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2296145"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3788 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA PORTARIA CEE Nº 3787 QUE DESIGNAVA MEMBROS PARA COMISSÃO VERIFICADORA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o contido no Processo SEI nº E-030023/000001/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga a Portaria CEE nº 3787, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de janeiro de 2021, que designou membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-030023/000034/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2296031"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1720108/2001- MARTA BARROSO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5023308-9, Id. nº 3390105-8, período base de 13/11/2015 a 12/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/9500055/2002- CLAUDIA MARCIA GONÇALVES FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292845-5, Id. nº 3742047-0, período base de 01/10/2014 a 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/773/2017-ALCIENE FERREIRA AVELINO, Prof. Doc. I, mat.919731-0, Id. nº 4202877-9, período base de 16/03/2015 a 15/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030041/000032/2021- IZABEL DOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3055382-0, Id. nº 4386554-2, período base de 05/02/2014 a 04/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030041/000048/2021- CARLA ROBERTA FERRAZ CARVALHO BILA, Prof. Doc. I, mat. nº 3080313-4, Id. nº 4267280-5, período base de 14/07/2015 a 13/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030041/000001/2021 - LETÍCIA DA SILVA PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 962131-9, Id. nº 4387876-8, períodos base de 07/06/2010 a 06/06/2015 de 07 06/2015 a 06/07/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1720048/2001 - KATIA GUIMARÃES DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 292771-3, Id. nº 3762964-6, períodos base de 15/08/2000 a 08/10/2005; 09/10/2005 a 08/12/2012 e de 09/12/2010 a 08/12/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1500265/1996 - LILIAN ROSA DA SILVA XAVIER, Prof. Doc. II, mat. nº 292390-2, Id. nº 3893874-0, períodos base de 15/08/2000 a 08/09/2005; 09/09/2005 a 03/10/2010; 04/10/2010 a 12/11/2015 e de 13/11/2015 a 12/11/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2296339"
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                        "2296267": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA\r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/PRODERJ Nº 05 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, LUANDA SILVA DE MORAES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-26/0002/000814/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviço móvel pessoal (SMP), com fornecimento de SIM Card + Mini Modem com franquia mínima de 30Gb de tráfego de dados para utilização em todo território nacional, sem qualquer custo adicional, referente ao período de janeiro a março do exercício corrente.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2021 a 31/12/2021 \r\n\r\nIII - DE: Concedente: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO \r\n\r\nUO: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nUG: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 14350- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUO: 14350- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4047.12.364.0442.2832\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR 3.3.90 122\r\n\r\nVALOR R$ R$ 90.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora da UEZO\r\n\r\nJOSÉ MAURO FARIA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2296267"
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                        "2296363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.158/2007 - BERNARDO NERY FALBO, matrícula nº 00/0224.851-6, ID 5423511 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 10.03.1983 a 30.11.1992, no total de 3.525 (três mil quinhentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000256/2021 - DÉCIO LIMA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0221.161-3, ID 2094465-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23.03.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/00061/2021 - ISABEL OSÓRIO TUBINO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.073-0, ID 2091852-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14.10.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002854/2020 - SELMA MARIA RICARDO, matrícula nº 00/5.251.985-7, ID 39879984 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 23.09.1991 a 20.03.1994, no total de 910 (novecentos e dez) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, desprezado o período de 21.03.1994 a 04.04.1998, por faltas injustificadas e licença sem vencimentos.\r\n\r\nId: 2296363"
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                        "2296049": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 099/2021 - APOSENTA MARILDA MACEDO DOS SANTOS, matr. nº 06.641-5, ID Funcional 25271369, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/008885/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/2021 - APOSENTA MARLY RODRIGUES RIBEIRO, matr. nº 27.043-9, ID Funcional 25658530, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/007359/2020.\r\n\r\nId: 2296049"
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                        "2296050": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000317/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MARIA DAS NEVES FRANCA LEITE KRUGER, referente às despesas com o funeral de HELMUTH RICARDO KRUGER, matr. nº 01.927-3, falecido em 01/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000322/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ROSANA SALLES DA COSTA, referente às despesas com o funeral de RUBEN ARAUJO DE MATTOS, matr. nº 06.757-9, falecido em 25/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000268/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a FANNY POMP, referente às despesas com o funeral de GERSON POMP, matr. nº 02.422-4, falecido em 11/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000563/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MARLENE SULAIMAN DE CASTRO, referente às despesas com o funeral de AGOSTINHO DE CASTRO NETO, matr. nº 37.299-5, falecido em 28/12/2020.\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1969/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a VITOR PESSANHA TEIXEIRA, referente às despesas com o funeral de CANDIDO PESSANHA TEIXEIRA, matr. nº 26.104-0, falecido em 05/02/2020.\r\n\r\nId: 2296050"
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                        "2296051": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL DE REZENDE\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2021 - NOMEIA LUIZ CARLOS CORDEIRO JUNIOR, Docente, matr. nº 33985-3, do Departamento de Engenharia Mecânica e Energia - DME, para o cargo de Coordenação Técnica e Gerencial do Centro de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica George Eastman - CDIT, a partir de 01/02/2021. Processo nº SEI-260007/001771/2021.\r\n\r\nId: 2296051"
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                        "2296233": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2020 - Prestação de serviço de acesso à internet móvel 3G/4G através do serviço móvel pessoal com fornecimento de SIM CARD, firmado entre a UENF e a CLARO S/A. Com base na documentação que instrui o processo administrativo, fica alterada a dotação orçamentária referente ao Programa de Trabalho constante da Cláusula 5ª do citado Contrato, passando a vigorar o Programa de Trabalho: 4045.12.364.0442.2816. O presente ato tem sua validade a contar da data de sua publicação. Processo nº SEI-260009/001137/2020.\r\n\r\nId: 2296233"
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                        "2296227": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2020 - Prestação de serviço de acesso à internet móvel 3G/4G através do serviço móvel pessoal com fornecimento de SIM CARD, firmado entre a UENF e a CLARO S/A. Com base na documentação que instrui o processo administrativo, fica alterada a dotação orçamentária referente ao Programa de Trabalho constante da Cláusula 5ª do citado Contrato, passando a vigorar o Programa de Trabalho: 4045.12.364.0442.2816. O presente ato tem sua validade a contar da data de sua publicação. Processo nº SEI-260009/001137/2020.\r\n\r\nId: 2296227"
                        ],
                        "2296246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000096/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2296246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1582 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e os disposto no Processo nº SEI-100005/000545/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nANEXO A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1582/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nID\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nID\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios\r\n\r\n001/2021\r\n\r\nSEI-100005/009819/2010.\r\n\r\nDaniel Cézar Costa\r\n\r\n4381335-6\r\n\r\nTania Maria Lima Freire\r\n\r\n4347405-5\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAlrismar Menezes de Macedo Ferreira\r\n\r\n4392347-0\r\n\r\nSamantha da Costa Santos \r\n\r\n5081852-0\r\n\r\nId: 2296152"
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                        "2296187": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/005820/2020 - DEFIRO com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6797342), na forma do Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e da Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-10/005/3835/2018 - DEFIRO com base na área técnica, às fls. 44.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-10/005/18006/2019 - DEFIRO com base na área técnica, às fls. 23.\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011637/2020 - COONAST - COOPERATIVA NACIONAL DE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA (RJ-717): Defiro, determinando a baixa do veículo placa KQP-5481 (RJ717009) e o cancelamento do registro do cooperado MARCONE DE OLIVEIRA FERNANDES, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/008677/2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/008677/2020...\r\n\r\nId: 2296187"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/005820/2020 - DEFIRO com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6797342), na forma do Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e da Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-10/005/3835/2018 - DEFIRO com base na área técnica, às fls. 44.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-10/005/18006/2019 - DEFIRO com base na área técnica, às fls. 23.\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011637/2020 - COONAST - COOPERATIVA NACIONAL DE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA (RJ-717): Defiro, determinando a baixa do veículo placa KQP-5481 (RJ717009) e o cancelamento do registro do cooperado MARCONE DE OLIVEIRA FERNANDES, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/008677/2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProc. nº E-100005/008677/2020...\r\n\r\nId: 2296184"
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                        "2296357": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 04ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: IESSER MUSSA HAIKAL - SEI-100005/005682/2020 - AI D-753719; UENDERSON MACIEL - SEI-100005/006245/2020 - AI D-769613; MARIA DOLORES COSTA PEREIRA - SEI-100005/008084/2020 - TLM-502440; GILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA - SEI-100005/008327/2020 - AI D-780411; ALEXANDER FIGUEREDO REIS - SEI-100005/008737/2020 - AI D-778217; CLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ - SEI-100005/008738/2020 - AI D- 780421; JAIR SAVELLI SANCHES - SEI- 100005/008743/2020 - AI D-766807; PAULO FERNANDO WENTZEL VIEIRA - SEI-100005/008749/2020 - AI D-770268; SEI-100005/008800/2020 - AI D-768405; SILVANO SILVA DE ASSIS - SEI-100005/008752/2020 - AI D-768428; JOÃO BATISTA GOMES - SEI-100005/009003/2020 - AI D-766808; ANTONIO DE SOUZA GUILLEN - SEI-100005/009050/2020 - AI D-769611; ÂNGELO RONALDO MACEDO CARVALHO - SEI-100005/009521/2020 - AI D-769607; MARCO ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA - SEI-100005/009544/2020 - AI D-781215; JOILDO BELARMINDO DE SOUZA - SEI-100005/009548/2020 - AI D-780620; SANDRO BARBOSA DE SOUZA - SEI-100005/009848/2020 - AI D-768435; JADISON ALVES DE SOUZA - SEI-100005/010319/2020 - AI D- 782201; MARIA DAS GRAÇAS DUTRA - SEI-100005/010330/2020 - AI D-766696; JORGE FLORENCIO DOS SANTOS - SEI-100005/010582/2020 - AI D-781214; LUIZ EDUARDO FERREIRA BENTO - SEI- 100005/011052/2020 - AI D-770361; ANDERSON WASHINGTON DE OLIVEIRA - SEI- 00005/011096/2020 - AI D-780441; ADÃO AURÉLIO JAUVANIR GUIMARÃES - SEI-100005/011110/2020 - AI D-759453; ANGELO HENRIQUE DE ARAUJO - SEI-100005/011188/2020 - AI D-770269; EVANILDO DE AZEVEDO DOLORES - SEI-100005/011428/2020 - AI TLM-503799. \r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE: JADILSON ALVES DE SOUZA - SEI-100005/009186/2020 - AI D-768424; TRANSTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - SEI-100005/010535/2020 - AI D-756428; VINICIUS DE OLIVEIRA MESQUITA - SEI- 100005/011069/2020 - AI D-763801; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 04ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2296357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2296169": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1010 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E PROLAGOS S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/007676/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CARLOS HENRIQUE TELES TIBÁO, ID 43479189, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 03/2021, celebrado entre o INEA e a PROLAGOS S/A, cujo objeto visa a regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento, nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de janeiro de 2021, data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica º 03/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2296169"
                        ],
                        "2296338": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/ 00156061\r\n\r\nNOME: Posto Joia dos Motoristas LTDA CNPJ Nº: 28.918.456/0001-54 ENDEREÇO Rua 1° de maio, n° 554, Bairro Niterói, Itaperuna - RJ INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 33.849,11 PROCESSO Nº SEI-E07/002.627/2020.\r\n\r\nId: 2296338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2296180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003416/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, à favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - no valor de R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta reais), pela prestação de serviços de postagem, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/809/2019 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO, no valor de R$ 176.050,56 (cento e setenta e seis mil cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), pela prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação, na área de defesa agropecuária, englobando manutenção corretiva, adaptativa e suporte técnico, conforme a autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001183/2019 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal art. 24, inciso XVI, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 76.242,96 (setenta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), prestação de serviços de hospedagem de sistemas, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2296180"
                    ],
                    "2296181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003416/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, à favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - no valor de R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta reais), pela prestação de serviços de postagem, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/809/2019 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO, no valor de R$ 176.050,56 (cento e setenta e seis mil cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), pela prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação, na área de defesa agropecuária, englobando manutenção corretiva, adaptativa e suporte técnico, conforme a autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001183/2019 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal 8.666/93, artigo 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal art. 24, inciso XVI, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 76.242,96 (setenta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), prestação de serviços de hospedagem de sistemas, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2296181"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2296226": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O DE 29/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 009 DE 28 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNACOMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO: \r\n\r\nJOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO: \r\n\r\nLUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nSHIRLEI AMARO AVENA WEISZ, ID 5102200-1 E LUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nSHIRLEI AMARO AVENA WEISZ, ID 5102200-1 E JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000060/2021\r\n\r\nId: 2296226"
                        ],
                        "2296229": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 29/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 010 DE 28 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA CENTRAIS DEABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLÚCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2809924-7\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nJOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7 e SHIRLEI AMARO AVENA WEISZ, ID 5102200-1\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7; \r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nLÚCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2809924-7;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLÚCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2809924-7 e SHIRLEI AMARO AVENA WEISZ, ID 5102200-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000061/2021\r\n\r\nId: 2296229"
                        ],
                        "2296238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000299/2020 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2020, em favor da Empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 3.685.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais), referente à contratação do serviço de Pavimentação Asfáltica na Unidade I - Irajá.\r\n\r\nId: 2296238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2296291": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 049 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAPROVAR AS REGRAS DE GESTÃO QUE TRATAM DOS RECURSOS PROVENIENTES DE SALDOS NÃO UTILIZADOS PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTES AOS COFINANCIAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996 e em conformidade com o seu Regimento Interno, considerando ainda a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); e ainda em conformidade com a Lei Nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; considerando a Deliberação CEAS/RJ Nº 42 de 27 de novembro de 2020; considerando informações omitidas na Deliberação CEAS/RJ Nº 46 de 18 de dezembro de 2020; em conformidade com o que foi deliberado em Reunião Extraordinária, realizada no dia 02 de fevereiro de 2021, sendo aprovado por unanimidade, Processo nº SEI-310003/000432/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova as regras de gestão que tratam da reprogramação dos recursos provenientes de saldos não utilizados pelos municípios, referentes ao cofinanciamento ordinário e extraordinário realizado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCAROLINE DE MENDONÇA ARAUJO\r\n\r\nPresidente Conselho Estadual de\r\n\r\nId: 2296291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2296359": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS \r\n\r\nHUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 509 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-160004/000139/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nWanderlei Machado dos Reis\r\n\r\n5073239-0\r\n\r\nE-26/013/100374/2018\r\n\r\n003/2019\r\n\r\nINSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA\r\n\r\nMaria Christina Soares de Almeida\r\n\r\n5098369-5\r\n\r\nJuliana Figueiredo Gomes Ernesto\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nSubstituto: Carla da Silva Loreti Perdigão\r\n\r\n5088997-4\r\n\r\nE-16/004/1031/2019\r\n\r\n010/2019\r\n\r\nACF DA SILVA LTDA\r\n\r\nMaria Christina Soares de Almeida\r\n\r\n5098369-5\r\n\r\nHermógenes Gonçalves Dias\r\n\r\n2140645-6\r\n\r\nWanderlei Machado dos Reis\r\n\r\n5073239-0\r\n\r\nSubstituto: Juliana Figueiredo Gomes Ernesto\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nE-16/004/971/2019\r\n\r\n009/2019\r\n\r\nAMO SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nLeonardo Alves Guimarães\r\n\r\n5109778-8\r\n\r\nWanderlei Machado dos Reis\r\n\r\n5073239-0\r\n\r\nSubstituto: Juliana Figueiredo Gomes Ernesto\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 11 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nANDREA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2296359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2296265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-30/001/199/2017 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: NESTLÉ\r\n\r\nProjeto: Bola na Comunidade Curicica 2016\r\n\r\nProponente: MLM DI BLASI Produções e Eventos Culturais\r\n\r\nCNPJ: 06.940.023/0001-62\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 250.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 250.000,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/153/2016\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/199/2017\r\n\r\nId: 2296265"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2296355": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 35 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDE-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-330018/000021/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo nº SEI-33/018/000650/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2296355"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2296427": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nEXONERA FABRÍCIO SILVA ALVIM, ID Funcional 5113979-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000202/2021\r\n\r\nEXONERA BEATRIZ PEIXOTO DE BRITTO, ID Funcional 5104102-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Classificação e Liquidação, símbolo DAI-5, do Serviço de Contabilidade Orçamentária da Divisão de Contadoria da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000202/2021\r\n\r\n04.02.2021\r\n\r\nNOMEIA SERGIO DOS SANTOS PINTO JUNIOR, ID Funcional 5116942-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000202/2021.\r\n\r\nId: 2296427"
                        ],
                        "2296190": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 160002/004498/2020. HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico nº 023/2020, cujo objeto consiste na “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 6ª, 10ª e 19ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - ITAPERUNA-RJ, MIRACEMA-RJ e BOM JESUS DE ITABAPOANA-RJ”, tento como vencedora a empresa LOMATEL EMPREENDIMENTOS LTDA. (05.148.615/0001-83), que arrematou o lote único no valor global de R$ 3.239.000,00 (três milhões, duzentos e trinta e nove mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 160002/004497/2020. HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico nº 021/2020, cujo objeto consiste na “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 3ª e 13ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ e SÃO FIDELIS-RJ”, tento como vencedora a empresa LOMATEL EMPREENDIMENTOS LTDA. (05.148.615/0001-83), que arrematou o lote único no valor global de R$ 3.019.000,00 (três milhões, dezenove mil reais).\r\n\r\nId: 2296190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2296195": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 99 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR N° SEI - 320001/002059/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 77, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000281/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI 320001/002059/2020, designada pela Portaria CGE nº 77, de 06 de agosto de 2020, ante as razões apresentadas na CI CPAR-H2 nº 01/2021 de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 100 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002058/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 76, DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000278/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n° SEI 320001/002058/2020, designada pela Portaria CGE nº 76, de 06 de agosto de 2020, ante as razões apresentadas na CI CPAR-H1 nº 01/2021 de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 101 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002057/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 79, DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/002057/2020, designada pela Portaria CGE nº 79, de 06 de agosto de 2020, ante as razões apresentadas na CI CPAR-G2 n.º 01/2021 de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 102 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002056/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 78, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000272/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/002056/2020, designada pela Portaria CGE nº 78, de 06 de agosto de 2020, ante as razões apresentadas na CI CPAR-G1 n.º 01/2021 de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2296195"
                    ],
                    "2296023": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 103 DE 02 FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo E-32/001/414/2019 e o processo nº SEI-320001/000304/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades previstas no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2296023"
                    ],
                    "2296064": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/017.260/2010/SEI Nº 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra Marivaldo Pereira Lopes, Identidade Funcional nº 35441674, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula nº 825.406-2, Vínculo 1, Renato Galves Mendes, Identidade Funcional nº 36503177, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula nº 5.010.951-1, Vínculo 1, e Hildineia Ribeiro, Identidade Funcional nº 34963510, Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula nº 5.021.808-0, Vínculo 1, de acordo com o Relatório do Colegiado (fls. 930/941), com a manifestação técnica da CORED (fls. 950/953) e do Parecer da Assessoria Jurídica (fls. 955/956).\r\n\r\nId: 2296064"
                    ],
                    "2296032": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/001/9737/2013/SEI Nº 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente pro cesso administrativo disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades contra os servidores Marcelus Gonçalves de Macedo, Identidade Funcional nº 43298915, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 944.855-6, Vínculo 1, Robson José da Silva, Identidade Funcional nº 41885678, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, Matrícula nº 913.028-7, Vínculo 2 e Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 942.807-9, Vínculo 1 e Maciel Pereira da Silva, Identidade Funcional nº 41765567, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 942.722-0, Vínculo 2, com a sugestão de arquivamento pelas áreas técnicas COPIA e CORED, mantida pela ASJUR/CGE. \r\n\r\nId: 2296032"
                    ],
                    "2296063": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10404881/2012/SEI- 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra Marianita Reis de Almeida Gusmão, Identidade Funcional nº 40432548, Professor Docente II, Nível A, Referência 6, matrícula nº 155548-1, Vínculo 1 (Inativo) e Professor Docente II, Nível A, Referência 6, matrícula nº 1208673-2, Vínculo 2 (Inativo), Maria Helena Manhães Terra, Identidade Funcional nº 37709534, Professor Docente II, Nível C, Referência 8, matrícula nº 62380-1, Vínculo 1 (Inativo), Sheila Oliveira de Paula Pires, Identidade Funcional nº 33902275, Professor Docente II, Nível D, Referência 8, matrícula nº 502517-8, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula nº 831238-1, Vínculo 2, (Inativo), Maria Beatriz Pinto Martins Alves, Identidade Funcional nº 40433587, Professor Docente II, Nível C, Referência 8, matrícula nº 254535-8, Vínculo 1 (Inativo) e Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula nº 804854-8, Vínculo 2 e Beatriz Helena Freitas Tavares, Identidade Funcional nº 37714422, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 281632-0, Vínculo 1 (Inativo) e Professor Docente II, Nível D, Referência 8, matrícula nº 292856-2, Vínculo 2, de acordo com o Relatório do Colegiado (fls. 359/368), com a manifestação técnica da CORED (fls. 379/383) e do Parecer da Assessoria Jurídica (fls. 386/387).\r\n\r\nId: 2296063"
                    ],
                    "2296027": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/057/1267/2014 E SEI Nº 320001/003238/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades que foi instaurado contra Flavia Ramalho Ramos Nogueira, Identidade Funcional nº 43811647, Assistente Técnico Administrativo, matrícula nº 3421-5, Vínculo 1 e Ellen Maria Soares Alves, Identidade Funcional nº 50282646, Assistente Técnico Administrativo, matrícula nº 3421-5, Vínculo 1 , de acordo com o Relatório do Colegiado (fls. 520/527), com a manifestação técnica da CORED (fls. 530/533) e do Parecer da Assessoria Jurídica (fls. 536/537).\r\n\r\nId: 2296027"
                    ],
                    "2296025": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/001/4190/2013/SEI 320001/003236/2020. O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades a servidora Sueli Maria Silva Bagueira de Vasconcelos, Identidade Funcional nº 40437310, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 62636-6, Vínculo 1 e Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 252231-6, Vínculo 2, de acordo com o Relatório do Colegiado (fls. 654/661), com a manifestação técnica da CORED (fls. 665/666) e do Parecer da Assessoria Jurídica (fls. 669/670).\r\n\r\nId: 2296025"
                    ],
                    "2296251": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/008/1508/2017 e Processo nº SEI 320001/003236/2020. DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ARIANA BRELAZ DE SOUSA ARAUJO, Identidade Funcional nº 50141953, Assistente Executivo, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 52/55), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 60/61), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 76/77, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2296251"
                    ],
                    "2296243": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/015/2870/2017 E PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI 320001/003236/2020. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66, de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ISABELLE DA MOTTA PACHECO, Identidade Funcional nº 50066927, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 52/55), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 60/63) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 65/66, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º, do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2296243"
                    ],
                    "2296370": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/001/451/2017 e processo nº SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face ROBERTA NUNES MARQUES, Identidade Funcional nº 43677355, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 956.085-5, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 107/114), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 120/123), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 126/127, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2296370"
                    ],
                    "2296244": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-08/003/778/2013 E PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI 320001/003239/2020. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar instaurado em face de APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 30956510, Técnico de Enfermagem, Classe B, Matrícula nº 812.622-9, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 290/315), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 334/338), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 341/342, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º, do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2296244"
                    ],
                    "2296371": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar nº E-03/012/2563/2014 e processo nº SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de FREDERICO ALBERTO DE ARAÚJO JUNIOR, Identidade Funcional nº 42732107, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 952.243-4, Vínculo 2 e Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 917.455-8, Vínculo 1, processo em apenso nº E-03/012/2650/2014, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 107/111), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 115/116), Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 130/131.\r\n\r\nId: 2296371"
                    ],
                    "2296245": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/011/3454/2013 E PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI 320001/003236/2020. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de MARCELO LEAL CORDEIRO, Identidade Funcional nº 5745942, Zelador, Matrícula nº 5018717-8, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 86/96), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 101/104) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 107/108, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º, do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2296245"
                    ],
                    "2296372": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar nº E-03/007/416/2017 e processo nº SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de JOYCE DOS SANTOS E SOUZA, Identidade Funcional nº 43581129, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 953.315-9, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 62/67), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls.72/73), Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 88/90, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2296372"
                    ],
                    "2296034": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/11.203.800/2010/SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de SOLANGE MARIA NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 41982304, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 927.283-2, vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 216/264), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 267/271), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 274/275, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2296034"
                    ],
                    "2296242": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/002/971/2015 E PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66, de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO, por perda de objeto, do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de JOAO LUIZ BRAINER JUNIOR, Identidade Funcional nº 40731251, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, Matrícula nº 870040-3, Vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 146/154), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 157/159), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 161/163.\r\n\r\nId: 2296242"
                    ],
                    "2296056": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/002/5609/2013/SEI Nº 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 20(vinte) Faltas Interpoladas contra o servidor Roberto Carlos Borghi, Identidade Funcional nº 4392372-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 967863-2, Vínculo 1, com as faltas justificadas apenas para fins disciplinares na forma do artigo 52, § 2º do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2296056"
                    ],
                    "2296055": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/002/4477/2014/SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LADISLAINE THURLER DA SILVA TABANELLA, Identidade Funcional nº 35656310, Professor Docente II, Nível B, Referência 07, Matrícula nº 2509719, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 183/190), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 202/203) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. (206/207), considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2296055"
                    ],
                    "2296369": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/006/1114/2013 e processo nº SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO, por perda de objeto, do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em JOSE LUIZ TEIXEIRA VASQUEZ, Identidade Funcional nº 43887198, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 964196-0, Vínculo 1, fundamentado fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 91/96), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 100/101), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 104/105.\r\n\r\nId: 2296369"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2296208": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 359 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA PORTARIA FSC / PRESI Nº 347 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo nº SEI-400002/000333/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, que autorizou a instituição da Fundação Santa Cabrini para organizar e promover o trabalho prisional remunerado;\r\n\r\n- o que determina o inciso I, artigo 18, do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, que alterou e consolidou o Estatuto da Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\n- a necessidade de melhoria contínua dos procedimentos de trabalho e das rotinas administrativas desenvolvidos pela Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir a Folha de Pagamento de Apenados para a Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar as disposições contrárias da PORTARIA FSC / PRESI Nº 347 de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2296208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2296460": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO \r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 020\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 018/2021, QUE ESTABELECEU A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, André Luis Dantas Ferreira, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, José Luis Cardoso Zamith, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-370003/000010/2021,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução Conjunta SERGB/SEPLAG nº. 018, de 18 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2296460"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2296356": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nDESIGNA GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, para, sem prejuízo de suas atribuições, prestar auxílio na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nId: 2296356"
                    ],
                    "2296216": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001844/2020 - Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 21/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Courier/Motoboy, consistindo em coleta, transporte rápido e entrega de documentos, mercadorias leves e afins, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, cujo único lote foi ADJUDICADO à Empresa BRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 632.046,72 (seiscentos e trinta e dois mil quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2296216"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2296290": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2021, às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n70.620\r\n\r\nE-04/036/000192/2016\r\n\r\nALGAR MULTIMIDIA S/A.\r\n\r\n76.724\r\n\r\nE-04/211/19320/2019\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A.\r\n\r\n76.669\r\n\r\nE-04/211/002631/2020\r\n\r\nRUSSO MM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA-ME \r\n\r\n76.646\r\n\r\nE-04/211/001262/2020\r\n\r\nALEXSANDRO OLIVEIRA TRANSPORTES\r\n\r\n76.645\r\n\r\nE-04/211/0140782019\r\n\r\nVIA CARGAS TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n76.712\r\n\r\nE-04/211/003091/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDASLTDA.\r\n\r\n76.692\r\n\r\nE-04/211/001662/2020\r\n\r\nSUPERMERCADO ALVES E ROCHA LTDA.\r\n\r\n76.544\r\n\r\nE-04/211/005991/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.722\r\n\r\nE-04/034/002101/2017\r\n\r\nKNIM PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\n76.553\r\n\r\nE-04/211/24471/2019\r\n\r\nBELINLAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.\r\n\r\n76.716\r\n\r\nE-04/211/011659/2019\r\n\r\nLATINO AMERICA MULTI TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n76.543\r\n\r\nE-04/211/025086/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.671\r\n\r\nE-04/211/000800/2020\r\n\r\nMVX COMÉRCIO ELETRONICO\r\n\r\n75.353\r\n\r\nE-04/211/000961/2019\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n76.665\r\n\r\nE-04/21/003227/2020\r\n\r\nDIACO DISTRIBUIDORA\r\n\r\n76.730\r\n\r\nE-04/211/006594/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2296290"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do princípio da publicidade, comunica aos interessados, que a documentação referente aos Processos Revisionais da CEG e CEG RIO (SEI E-12/003/124/2017 e SEI E-12/003/125/2017) - Pareceres nº 001/2021 e nº 002/2021 da PROCURADORIA DA AGENERSA, encontram-se disponíveis no site da AGENERSA - www.agenersa.rj.gov.br, no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/link/PareceresProcuradoriaRevisaoQuinquenal.zip. Processo nº SEI-220007/000460/2021\r\n\r\nId: 2296172"
                            ],
                            "2296162": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Chada Comércio e serviços LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 21/01/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 65.714.40 (sessenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/01/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO SEI Nº E-12/004.139/2018. \r\n\r\nId: 2296162"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2296366": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 135/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a empresa GOVCON BRAZIL CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços visando à realização do Curso de Licitações e Contratações Internacionais Militares, com carga horária de 9 (nove) horas/aula, onde participarão 50 (cinquenta) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.000,00 (onze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-350192/001901/2020, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2296366"
                        ],
                        "2296257": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira item 3.2 alínea K para nova redação da regulamentação da alimentação durante a realização dos turnos;\r\n\r\nb) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº E-35/067/26/2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 420.337,92 (quatrocentos e vinte mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Es tadual nº 43.131/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-35/067/26//2019 e SEI-350082/000205/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.01.2021.\r\n\r\nId: 2296257"
                        ],
                        "2296221": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Corregedor-Geral, cumprindo o contido no Bol PM nº 131 - 15 Ago 2008 (págs. 74 e 75), que trata da tramitação de Documentos de Razões de Defesa na Corporação CONVOCA os POLICIAIS MILITARES VETERANOS, abaixo elencados, para comparecer na CGPM/SEPM, situada na Rua Oliveira Botelho, nº 1677, Neves, São Gonçalo/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação, para exercerem seus direitos de ampla defesa e do contraditório. Processo nº SEI-350118/000080/2021.\r\n\r\n1) SUBTEN PM RR RG 50.245 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n2) SUBTEN PM RR RG 43.937 GERSON MARCIO SOUZA NOGUEIRA;\r\n\r\n3) 1º SGT PM RR RG 1/13.749 SEHON EBER ALVES MAIA;\r\n\r\n4) 3º SGT PM RR RG 21.348 ADILSON DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5) SUBTEN PM RR RG 46.143 ISNAR FELICIANO GOMES;\r\n\r\n6) SUBTEN PM RR RG 33.521 EUGENIO MACIEL ALVAREZ;\r\n\r\n7) SD PM REF RG 40.058 WILLIAN PINTO DE ABREU;\r\n\r\n8) SUBTEN PM RR RG 51.474 MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO;\r\n\r\n9) CB PM REF RG 45.226 ARY LOURENÇO FILHO;\r\n\r\n10) SUBTEN PM RR RG 43.197 PAULO ROBERTO FERREIRA PEIXOTO SOBRINHO;\r\n\r\n11) SD PM REF RG 65.903 PAULO ROBERTO DE SOUZA MAGALHÃES;\r\n\r\n12) SD PM RR RG 60.369 CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA;\r\n\r\n13) SUBTEN PM RR RG 46.224 JOZEMIAS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n14) CB PM REF RG 30.235 SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n15) SUBTEN PM RR RG 62.834 ADLER MACEDO MARINHO;\r\n\r\n16) SUBTEN PM RR RG 44.236 CELIO FREIRE FERNANDES;\r\n\r\n17) SUBTEN PM RR RG 14.756 BIRAGI FERNANDES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n18) SD PM REF RG 63.984 JULIO CESAR DE OLIVEIRA;\r\n\r\n19) 3º SGT PM REF RG 13.880 LAUIR VERDAN PINHEIRO;\r\n\r\n20) SUBTEN PM RR RG 35.367 UBIRAJARA LELACHER;\r\n\r\n21) SD PM REF RG 59.402 MARCOS PAULO GOMES BATISTA; e\r\n\r\n22) 3º SGT PM RR RG 13.363 RENI LINHARES.\r\n\r\nId: 2296221"
                        ],
                        "2296266": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando os fatos e fundamentos constantes nos Processos Administrativos nº SEI- 350133/001285/2020 e nº SEI-350133/001881/2020, TORNA SEM EFEITO o ato administrativo de REPROVAÇÃO das candidatas abaixo relacionadas, faltosas ao chamamento para preenchimento de Inventário Pessoal, fase do Exame Social e Documental do concurso para admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSd/2014), na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, público através do DOERJ nº 202, de 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1519937\r\n\r\nMAYARA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPÂMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1612378\r\n\r\nMARINA FRANCISCO CAIO DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n1691524\r\n\r\nDANIELE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n1554791\r\n\r\nDANIELLE TAVARES FARIAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n1647543\r\n\r\nMAYARA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n1705771\r\n\r\nSARAH DE SOUZA FARAH PINTO DA CUNHA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1572287\r\n\r\nJÉSSICA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1581948\r\n\r\nSYNARA RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1585397\r\n\r\nBÁRBARA ALVES CAMARA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1583798\r\n\r\nBRUNA SILVA DE NOGUEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1693274\r\n\r\nSILVANIA LOPES BRAIR\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1561033\r\n\r\nGRAZIELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n1570496\r\n\r\nTWANI PASSOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n1608691\r\n\r\nSUSAN ALESSANDRA SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1552967\r\n\r\nTHAIS ANDRÉA DE ALMEIDA CRUZ MARQUES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n1518349\r\n\r\nNAYARA KIENE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1646681\r\n\r\nKARINA KODATE FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1524948\r\n\r\nROSEMERE ROCHA CAMPOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1610971\r\n\r\nLUHANA DA SILVA DE NOVAES BASTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1520700\r\n\r\nJORDHANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1519899\r\n\r\nFERNANDA DO CÉU LOPES DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1611849\r\n\r\nNATHALIA DA COSTA GOUVEA SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1544012\r\n\r\nELLEN TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1525264\r\n\r\nANA CAROLINA MAGALHAES DE SA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n1692814\r\n\r\nERIKA RIBEIRO CURTY\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n1544519\r\n\r\nTHAMIRES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n1525233\r\n\r\nJUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n1673627\r\n\r\nSILVANI DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n1614792\r\n\r\nDAFNE PORFIRIO DE MELO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n1513341\r\n\r\nSABRINA DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n1572264\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n1522488\r\n\r\nNAYARA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n1532289\r\n\r\nYAÇANÃ CASTRO ROZA DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n1549983\r\n\r\nMIRIAN FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n1681136\r\n\r\nSUELLEN CATARINA BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n1661994\r\n\r\nVANIA DA COSTA GUEDES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n1557071\r\n\r\nTHAMIRYS RODRIGUES DUTRA DUDIACK\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n42\r\n\r\n1668488\r\n\r\nTHAIS GOMES DE FREITAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n1554482\r\n\r\nJULIANA RIOS DE SA BORGES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n1707577\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CURTY\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n1638660\r\n\r\nIRIA TAVARES AMARAL\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n46\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n47\r\n\r\n1581812\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n48\r\n\r\n1522137\r\n\r\nCAROLINA DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n1538449\r\n\r\nGISLANE MOREIRA MACHADO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n1558330\r\n\r\nMARIANE BATISTA ARDISSON\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n51\r\n\r\n1696306\r\n\r\nJORDANIA APARECIDA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n52\r\n\r\n1601839\r\n\r\nLETICIA MARIA DOS SANTOS BANNI NERY\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n53\r\n\r\n1613901\r\n\r\nHELEN CRISTINA DA SILVA LEITE HORSTH\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n54\r\n\r\n1567769\r\n\r\nJESSICA SIMOES COELHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n1557828\r\n\r\nMONIQUE BARBARA ESTEVÃO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n56\r\n\r\n1514954\r\n\r\nVANESSA MARIA PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n57\r\n\r\n1648471\r\n\r\nPAOLA GOMES COELHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n58\r\n\r\n1583764\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FELIX\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n59\r\n\r\n1555045\r\n\r\nCAMILA AUADE PINTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n60\r\n\r\n1517434\r\n\r\nMAYARA DE GOIS SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n61\r\n\r\n1640676\r\n\r\nIZABELLA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n62\r\n\r\n1694711\r\n\r\nBIANCA SALLES DO NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n63\r\n\r\n1531859\r\n\r\nMAYARA TAISSUN FAUSTINO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n64\r\n\r\n1646192\r\n\r\nMAÍRA JULIANA DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n65\r\n\r\n1642869\r\n\r\nJÉSSICA DA PURIFICAÇÃO SANTOS BARROS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n66\r\n\r\n1683860\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA FRANCA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n67\r\n\r\n1545674\r\n\r\nROBERTA CRISTINE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n68\r\n\r\n1616097\r\n\r\nPÂMELA GUEDES DE MAGALHÃES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n69\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n70\r\n\r\n1593585\r\n\r\nISABELA GOMES NUNES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n71\r\n\r\n1554108\r\n\r\nPRISCILA CORDEIRO OPERIANO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n72\r\n\r\n1514131\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n73\r\n\r\n1599476\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n74\r\n\r\n1508499\r\n\r\nERICA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n75\r\n\r\n1689499\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE CASTRO M. DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n76\r\n\r\n1636651\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n77\r\n\r\n1553856\r\n\r\nLEILA APRIGIO DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n78\r\n\r\n1525664\r\n\r\nELAINE MARIA DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n79\r\n\r\n1682151\r\n\r\nROSIANE BATISTA PAIVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n80\r\n\r\n1525764\r\n\r\nRAFAELA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n81\r\n\r\n1611765\r\n\r\nCAREN DA CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n82\r\n\r\n1682867\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n83\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLUANE CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n84\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n85\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLAURA CRISTINA CAMPILHO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n86\r\n\r\n1582305\r\n\r\nMARINA DE ASSIS RAMOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n87\r\n\r\n1668134\r\n\r\nANA LUCIA CONSTÂNCIO DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n88\r\n\r\n1613115\r\n\r\nNATALIA DE JESUS AGUIAR ROSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n89\r\n\r\n1528553\r\n\r\nMONIQUE VELASCO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n90\r\n\r\n1584018\r\n\r\nMICHELE DA SILVA BATALHA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n91\r\n\r\n1603985\r\n\r\nRAQUEL SOUZA CHAVES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n92\r\n\r\n1678117\r\n\r\nSUELANE DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n93\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n94\r\n\r\n1588785\r\n\r\nANNE KAROLLYNE NEVES OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n95\r\n\r\n1541316\r\n\r\nMÔNICA DE SOUSA BELO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n96\r\n\r\n1592144\r\n\r\nERIKA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n97\r\n\r\n1636108\r\n\r\nTAMIRES SOARES NUNES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n98\r\n\r\n1564307\r\n\r\nINGRID GONÇALVES MENEZES DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n99\r\n\r\n1685260\r\n\r\nROBERTA ALINE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n100\r\n\r\n1547823\r\n\r\nJADY QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n101\r\n\r\n1576546\r\n\r\nRUANNY COSTA PINHEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n102\r\n\r\n1665689\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA GURGEL\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n103\r\n\r\n1599153\r\n\r\nMARIANA DA SILVA E SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n104\r\n\r\n1518941\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n105\r\n\r\n1683104\r\n\r\nRAPHAELA DE OLIVEIRA PEREIRA C. RIBEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n106\r\n\r\n1575426\r\n\r\nDAYANA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n107\r\n\r\n1594119\r\n\r\nSTEFANY RIBEIRO ZUNIGA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n108\r\n\r\n1537961\r\n\r\nGISELE LIMA MOREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n109\r\n\r\n1546951\r\n\r\nDEYSIANNE DE MELLO LUCIANO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n110\r\n\r\n1668096\r\n\r\nRENATA DE CASTRO REZENDE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n111\r\n\r\n1525708\r\n\r\nSUELLEN CRISTINA SALES PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n112\r\n\r\n1682110\r\n\r\nSARAH DINIS AZEVEDO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n113\r\n\r\n1524326\r\n\r\nBÁRBARA FERREIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n114\r\n\r\n1594691\r\n\r\nJANE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n115\r\n\r\n1645186\r\n\r\nSTEFANY XAVIER DE ABREU\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n116\r\n\r\n1666661\r\n\r\nSANDRA SILVA DE JESUS SOUSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n117\r\n\r\n1700981\r\n\r\nSUELEN DOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n118\r\n\r\n1597590\r\n\r\nCINTHIA VENANCIO INÊS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n119\r\n\r\n1583380\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n120\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n121\r\n\r\n1633130\r\n\r\nCARLA LAMOIA NOGUEIRA CAMPBELL\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n122\r\n\r\n1588273\r\n\r\nANDREZA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n123\r\n\r\n1695725\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n124\r\n\r\n1650829\r\n\r\nAMANDA CHRISTINE BATISTA M. DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n125\r\n\r\n1661359\r\n\r\nJOICE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n126\r\n\r\n1681538\r\n\r\nNATHALIA FERRAZ SCHIRMER\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n127\r\n\r\n1634457\r\n\r\nRENATA CALHEIRA ARAÚJO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n128\r\n\r\n1642965\r\n\r\nNARA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n129\r\n\r\n1614749\r\n\r\nNATALIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n130\r\n\r\n1640989\r\n\r\nTALITA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n131\r\n\r\n1686576\r\n\r\nNATÁLIA GOMES ANTONIO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n132\r\n\r\n1701773\r\n\r\nPÂMELA DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n133\r\n\r\n1706644\r\n\r\nJENIFFER BATISTA CORRÊA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n134\r\n\r\n1598876\r\n\r\nDANIELLE DA MOTA FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n135\r\n\r\n1708237\r\n\r\nTAYANE ALVES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n136\r\n\r\n1695666\r\n\r\nNATALLE TITONELI RIBEIRO CARRA OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n137\r\n\r\n1596258\r\n\r\nMARINA FARIAS DE MELO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n138\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n139\r\n\r\n1702941\r\n\r\nCARLA DAIANE BARRETO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n140\r\n\r\n1643662\r\n\r\nMICHELE PIRES DA ROCHA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n141\r\n\r\n1691231\r\n\r\nMILLEIDE RANGEL DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n142\r\n\r\n1601733\r\n\r\nRAFAELA HELENA DAMIÃO LEITE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n143\r\n\r\n1628485\r\n\r\nJERANA PEIXOTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n144\r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n145\r\n\r\n1540327\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n146\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n147\r\n\r\n1517406\r\n\r\nJÉSSICA DOS SANTOS LINS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n148\r\n\r\n1640124\r\n\r\nMARY DARCK DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n149\r\n\r\n1543027\r\n\r\nMARIA GABRIELLA RANGEL PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n150\r\n\r\n1530804\r\n\r\nINGRID NILCÉA DO SACRAMENTO M. LEAL\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n151\r\n\r\n1637533\r\n\r\nNATHALIA CORREA GONCALVES CIPRIANO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n152\r\n\r\n1679193\r\n\r\nMARIANA FELIX DA COSTA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n153\r\n\r\n1572369\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUIMARAES MAIA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n154\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAÍS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n155\r\n\r\n1509681\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA DIAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n156\r\n\r\n1643047\r\n\r\nPRISCILLA DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n157\r\n\r\n1667739\r\n\r\nRENATA LOPES DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n158\r\n\r\n1523370\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA ELIODORO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n159\r\n\r\n1525457\r\n\r\nSUSANA DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n160\r\n\r\n1561629\r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA BATALHA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n161\r\n\r\n1599773\r\n\r\nMONIQUE MUGUET BARBASO SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n162\r\n\r\n1512303\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n163\r\n\r\n1517886\r\n\r\nTHAMARA SANTOS FERNANDES PINTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n164\r\n\r\n1604481\r\n\r\nJENIFFER TEIXEIRA DA SLVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n165\r\n\r\n1534492\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO AMARAL SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n166\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n167\r\n\r\n1692863\r\n\r\nSUELEN APARECIDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n168\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n169\r\n\r\n1672703\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n170\r\n\r\n1586925\r\n\r\nCRISTINE OLIVEIRA DE SOUZA NOVO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n171\r\n\r\n1639533\r\n\r\nRAFAELA DOS ANJOS SOUSA RIBEIRO SALLES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n172\r\n\r\n1631415\r\n\r\nGRACIELE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n173\r\n\r\n1709274\r\n\r\nJANAINE THAMARA SILVA SOUZA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n174\r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n175\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAUJO BELLO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n176\r\n\r\n1555895\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n177\r\n\r\n1555322\r\n\r\nSILVANA KALI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n178\r\n\r\n1554251\r\n\r\nANGELICA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n179\r\n\r\n1654468\r\n\r\nSUZANNE OFFREDE BASTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n180\r\n\r\n1690959\r\n\r\nMARIANA PINTO LAPA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n181\r\n\r\n1647627\r\n\r\nDAYHENE COSTA FREITAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n182\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n183\r\n\r\n1680230\r\n\r\nNATACHA SILVA DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n184\r\n\r\n1541149\r\n\r\nKEYVILLANE FRUTUOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n185\r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAIS SILVA DE ASSIS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n186\r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGENIO DIAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n187\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAMANDA DA SILVA AVILA MARCOTULLIO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n188\r\n\r\n1546672\r\n\r\nVANESSA PROPÉRCIO FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n189\r\n\r\n1528048\r\n\r\nANDRESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n190\r\n\r\n1630506\r\n\r\nTHAMIRES MARTINS PEÇANHA DE FREITAS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n191\r\n\r\n1512528\r\n\r\nANA CAROLINE DIAS ROSA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n192\r\n\r\n1565669\r\n\r\nTHAYNA CRISTINE ARAUJO SAMPAIO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n193\r\n\r\n1551843\r\n\r\nMARIANA DE JESUS DINIZ\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n194\r\n\r\n1686933\r\n\r\nGLAUCIANI CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n195\r\n\r\n1686112\r\n\r\nHELOISA CARLA PEREIRA ALVARES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n196\r\n\r\n1606581\r\n\r\nFRANCIELE JANUÁRIA DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n197\r\n\r\n1708989\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n198\r\n\r\n1573009\r\n\r\nHORTÊNCIA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n199\r\n\r\n1609848\r\n\r\nINGRID RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n200\r\n\r\n1619945\r\n\r\nELLEM PRISCILLA DE FREITAS TERRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n201\r\n\r\n1700159\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n202\r\n\r\n1665628\r\n\r\nERICA CARLA PAIVA MOREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n203\r\n\r\n1660750\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n204\r\n\r\n1507746\r\n\r\nTAMARA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n205\r\n\r\n1547151\r\n\r\nNAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n206\r\n\r\n1594887\r\n\r\nRAYANE TARSYLA GOMES REGIS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n207\r\n\r\n1536410\r\n\r\nROBERTA MENEZES BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n208\r\n\r\n1677742\r\n\r\nSUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n209\r\n\r\n1591020\r\n\r\nVANESSA GARCIA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n210\r\n\r\n1603620\r\n\r\nMARINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n211\r\n\r\n1614949\r\n\r\nLÁYRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n212\r\n\r\n1520462\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n213\r\n\r\n1673455\r\n\r\nVERÔNICA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n214\r\n\r\n1528765\r\n\r\nRAQUEL BARCELOS SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n215\r\n\r\n1550696\r\n\r\nYASMIM ZANON BRAGA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n216\r\n\r\n1565436\r\n\r\nRENATA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n217\r\n\r\n1541805\r\n\r\nTAMIRES PAULINO VASCONCELOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n218\r\n\r\n1519674\r\n\r\nBIANCA DE CASTRO SILVA MACHADO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n219\r\n\r\n1564987\r\n\r\nJÉSSICA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n220\r\n\r\n1692805\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SANTOS ANDRADE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n221\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n222\r\n\r\n1555559\r\n\r\nJESSICA CRISTINA DA CONCEICAO TEIXEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n223\r\n\r\n1683179\r\n\r\nJÉSSICA RODRIGUES R. TINOCO DE SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n224\r\n\r\n1700901\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n225\r\n\r\n1607593\r\n\r\nMAIANE DA HORA MOREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n226\r\n\r\n1691638\r\n\r\nJÉSSICA PINHEIRO PEIXOTO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n227\r\n\r\n1681330\r\n\r\nANA PAULA ALVES MACHADO SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n228\r\n\r\n1542750\r\n\r\nPRISCILA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n229\r\n\r\n1692467\r\n\r\nTAMARA DA COSTA DE CASTRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n230\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBRUNA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n231\r\n\r\n1681951\r\n\r\nVITORIA CRISTINA SILVA DE LEMOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n232\r\n\r\n1601001\r\n\r\nSTEFANIA KARINA ANCLETO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n233\r\n\r\n1692151\r\n\r\nNATALIA SOARES DE LUCENA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n234\r\n\r\n1581278\r\n\r\nANDRESSA DE FARIAS MENDES RIBEIRO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n235\r\n\r\n1680200\r\n\r\nTAMIRES BARRETO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n236\r\n\r\n1683680\r\n\r\nANGELICA ALVES DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n237\r\n\r\n1597799\r\n\r\nJANAINA LIMA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n238\r\n\r\n1635769\r\n\r\nSTEFANNY DO AMARAL DE ASSIS CERQUEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n239\r\n\r\n1678788\r\n\r\nVANESSA MINERVINO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n240\r\n\r\n1630658\r\n\r\nTANIA FERREIRA AMARAL\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n241\r\n\r\n1622085\r\n\r\nDIENIFFER DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n242\r\n\r\n1525333\r\n\r\nBRUNA VALENTE OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n243\r\n\r\n1589507\r\n\r\nJANE CESÁRIO CYPRIANO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n244\r\n\r\n1592727\r\n\r\nELANDICIA CORREA SANTOS SABADINI\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n245\r\n\r\n1575482\r\n\r\nTHAYANE LIMA GOMES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n246\r\n\r\n1675175\r\n\r\nISADORA GOMES LAGE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n247\r\n\r\n1531932\r\n\r\nGESSICA DIAS DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n248\r\n\r\n1600687\r\n\r\nTHAMIRES RODRIGUES ALVES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n249\r\n\r\n1527516\r\n\r\nTABATA TELLES BOTELHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n250\r\n\r\n1523216\r\n\r\nDEYSILAINE NEVES MOURA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n251\r\n\r\n1671445\r\n\r\nGRAZIELA MARQUES DE ABREU\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n252\r\n\r\n1612919\r\n\r\nCATIANE GOMES SOUSA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n253\r\n\r\n1565165\r\n\r\nVIVIANE AREDES DE SOUZA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n254\r\n\r\n1653343\r\n\r\nRENATA DE LIMA COSTA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n255\r\n\r\n1709484\r\n\r\nVANIA DE VASCONCELLOS DINIZ\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n256\r\n\r\n1599275\r\n\r\nJULIANA APARECIDA GOMES GERALDO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n257\r\n\r\n1632206\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA LIMA RIBEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n258\r\n\r\n1554346\r\n\r\nVERONICA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n259\r\n\r\n1572443\r\n\r\nVANESSA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n260\r\n\r\n1689163\r\n\r\nGESSICA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n261\r\n\r\n1636529\r\n\r\nFERNANDA CAIRES GAZEL\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n262\r\n\r\n1667559\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n263\r\n\r\n1661527\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n264\r\n\r\n1556259\r\n\r\nALINE PEÇANHA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n265\r\n\r\n1700372\r\n\r\nIZABELA ALMEIDA CHELLES DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n266\r\n\r\n1671692\r\n\r\nAMANDA TATIANE ALVES DO AMARAL\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n267\r\n\r\n1552200\r\n\r\nJAQUELINE AGUILAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n268\r\n\r\n1601562\r\n\r\nJÉSSICA LAÍS LIMA COSME\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n269\r\n\r\n1530983\r\n\r\nARIANA DE AZEVEDO SOUSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n270\r\n\r\n1680260\r\n\r\nFABIANA SILVA SOUZA LIMA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n271\r\n\r\n1632005\r\n\r\nBIANCA BUENO BRITO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n272\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ROSALINO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n273\r\n\r\n1618944\r\n\r\nINGRID PASSOS DE PAULA MENEZES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n274\r\n\r\n1534515\r\n\r\nBRENDA NUNES CHAGAS PEDRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n275\r\n\r\n1634373\r\n\r\nMARILIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n276\r\n\r\n1636479\r\n\r\nALINE DA SILVA VIANA JORGE\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n277\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n278\r\n\r\n1660503\r\n\r\nROBERTA RAMALHO POLICENO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n279\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n280\r\n\r\n1584567\r\n\r\nRENATA MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n281\r\n\r\n1558088\r\n\r\nNATALIA SOUZA RAIMUNDO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n282\r\n\r\n1626588\r\n\r\nERICA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n283\r\n\r\n1648180\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHAES MOLON\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n284\r\n\r\n1512710\r\n\r\nNATASHA PAMELA VAZ VIEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n285\r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n286\r\n\r\n1553125\r\n\r\nGISELLE MATIAS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n287\r\n\r\n1582976\r\n\r\nRENATA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n288\r\n\r\n1642292\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES GOMES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n289\r\n\r\n1684454\r\n\r\nTAMIRES ARAUJO VIANA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n290\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n291\r\n\r\n1560710\r\n\r\nJESSICA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n292\r\n\r\n1530736\r\n\r\nJOSIANE APARECIDA DE ABREU SILVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n293\r\n\r\n1684221\r\n\r\nDAYANE RODRIGUES GARCEZ\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n294\r\n\r\n1571380\r\n\r\nJANAÍNA DE CÁSSIA RODOLPHI POTENTE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n295\r\n\r\n1653925\r\n\r\nCRISTIANE GOMES DE ARAÚJO SOUSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n296\r\n\r\n1664721\r\n\r\nMARY JANE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n297\r\n\r\n1674824\r\n\r\nDANIELLE PESSANHA RAMOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n298\r\n\r\n1604894\r\n\r\nRAQUEL RAYANE DE CASTRO PAGE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n299\r\n\r\n1551454\r\n\r\nRAYANE VERONEZE MIRANDA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n300\r\n\r\n1683891\r\n\r\nNATALIA SANTOS DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n301\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKARINA SANTOS DE ALMEIDA PETRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n302\r\n\r\n1527021\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA GONAÇALVES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n303\r\n\r\n1540389\r\n\r\nINGRID GOMES DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n304\r\n\r\n1542888\r\n\r\nCARLA CRISTINA R. DO NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n305\r\n\r\n1594835\r\n\r\nJESSICA KELLY VIANA FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n306\r\n\r\n1604758\r\n\r\nNARA ROSA GONÇALVES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n307\r\n\r\n1543719\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n308\r\n\r\n1564973\r\n\r\nANNA CAROLINA SOARES MARINHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n309\r\n\r\n1679127\r\n\r\nMONICA DO CARMO BASSETI\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n310\r\n\r\n1645131\r\n\r\nJEANE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n311\r\n\r\n1566833\r\n\r\nSUELEN BARROS LUIZ DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n312\r\n\r\n1602902\r\n\r\nISADORA RODRIGUES FONSECA BRAGA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n313\r\n\r\n1671002\r\n\r\nISABELA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n314\r\n\r\n1649079\r\n\r\nDANIELE EBANI GUELLER\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n315\r\n\r\n1572130\r\n\r\nRENATYELE JOSÉ CANELA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n316\r\n\r\n1524871\r\n\r\nJOCILAINE CORREA DOS S. RODRIGUES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n317\r\n\r\n1589184\r\n\r\nJÉSSICA BARROSO MANOEL\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n318\r\n\r\n1526765\r\n\r\nIASMIN DANTAS MIRANDA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n319\r\n\r\n1537481\r\n\r\nALINE RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n320\r\n\r\n1696305\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE ALENCAR\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n321\r\n\r\n1652230\r\n\r\nTHAÍS DE SOUZA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n322\r\n\r\n1614648\r\n\r\nJALINE DA MOTA REIS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n323\r\n\r\n1673163\r\n\r\nJENNIFER CAROLYNE SERRANO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n324\r\n\r\n1649093\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n325\r\n\r\n1592555\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA SILVA MARTINS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n326\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n327\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n328\r\n\r\n1698689\r\n\r\nEMANUELLE RAMOS FERREIRA GRACIO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n329\r\n\r\n1512583\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\nTOTAL DE 329 CANDIDATOS DO SEXO FEMININO.\r\n\r\nId: 2296266"
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                        "2296158": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 001/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa RAD PROTEÇÃO RADIOLÓGICA. CNPJ: 20.203.886/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Protetores Pumblíferos para Gônodas e Espessômetros - Avental plumbífero.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.695,00 (dois mil seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de janeiro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Med RG 104.889 Luciane Domingues Cavallero Velasco - PPM/SJM;\r\n\r\nCB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho - HCPM;\r\n\r\nCB PM RG 99.704 Erlania Ornelas Amaral - HPM/Nit.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000251/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 001/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa HOSPITALEX COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. CNPJ: 24.963254/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Protetores Pumblíferos para Gônodas e Espessômetros - Espessômetro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Med RG 104.889 Luciane Domingues Cavallero Velasco - PPM/SJM;\r\n\r\nCB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho - HCPM;\r\n\r\nCB PM RG 99.704 Erlania Ornelas Amaral - HPM/Nit.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000251/2020.\r\n\r\nId: 2296158"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2296062": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS n.º 002/2020 (PERP02/20), Processo n.º SEI-360068/00303/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, realizado no dia 18 de novembro de 2020, às 10:31h, que tem por objeto a aquisição de materiais de escritório, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de acordo com o Item 6.1 do Edital. O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Policia Civil, em despacho datado de 29.01.2021 HOMOLOGOU o feito às empresas LUCTOR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL - ME LTDA (ITENS 8, 9, 24, 25, 28, 30, 31, 33, 34, 35 E 46 - TOTAL: R$ 135.562,84); ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME (ITENS 10, 15, 20, 21 E 37 - TOTAL: R$ 1.971.302,90); CSX COMERCIAL LTDA - EPP (ITEM 49 - TOTAL: R$ 38.375,35); FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA (ITENS 23 E 32 - TOTAL: R$ 44.826,00); ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (ITEM 50 - TOTAL: R$ 27.078,71); Já os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 26, 27, 29, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47 e 48, foram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2296062"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2296347": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 025/2020.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e o Serviço Social do Comércio - SESC ARRJ - CNPJ/MF: 03.621.867/0007-48.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rua Dom Adriano Hipólito,10 - Moquetá - Nova Iguaçu/RJ, com área total construída de 14.709,05 m2, 02 (dois) pavimentos, 18m de altura, destinado à finalidade de Reunião de Público, classificado como risco médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42, de 17.12.2018 e Portaria CBMERJ nº 1071. de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270057/29527/11218/2020.\r\n\r\nId: 2296347"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2296448": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 006/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto Gnosis.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO refere-se a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, pelo período de 12 (doze) meses a contar de 02/02/2021 a 01/02/2022, nos termos dos despachos acostados no processo E-08/001/7890/2017, tendo em vista a justificativa da necessidade de continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 89.891.335,56 (oitenta e nove milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 02/02/2021 a 01/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E- 08/001/7890/2017.\r\n\r\nId: 2296448"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2296230": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 006/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LEONARDO AUGUSTO BACKES CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO. OBJETO: contratação de empresa especializada para a confecção e consequente aquisição de uniformes (macacão) personalizados para os funcionários do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 274.800,00 (duzentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE00084- FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência doc. SEI nº 8249635. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2021. Parecer 401 (doc. SEI nº 10400657) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 12230371). PROCESSO Nº SEI-080007/005793/2020. \r\n\r\nId: 2296230"
                            ],
                            "2296011": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 044/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA. OBJETO: Revisão dos preços unitários dos itens 31, 32 e 34. VIGÊNCIA: A contar de 29/10/2020, conforme doc. SEI nº 13038594. VALOR TOTAL: R$ 17.070,00 (dezessete mil e setenta reais). FUNDAMENTO: Com fundamento no art. 65, inciso II, “d” da Lei nº 8.666. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2021. PROCESSO Nº SEI-08/007/004171/2019.\r\n\r\nId: 2296011"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2296161": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 001/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: C.E. Antônio Dias Lima - situado na Rua São Sebastião, nº 23 - Bairro: Praia do Frade - Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/029/575/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 002/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: C.E. Admardo Alves Torres - Rua XVI com Rua I, Loteamento Liramar - Grussaí - São João da Barra/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/582/2019.\r\n\r\nId: 2296161"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0009464-36.2020.8.19.0004, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140006/000302/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - Niterói\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS \r\n\r\nCarlos Vinicius Maia Fernandes - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0009024-15.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/001365/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nGabriela Serapicos - 2010\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Chaves de Farias - 2008\r\n\r\nJoão Vitor Ferreira da Costa - 2003\r\n\r\nMaura Fernanda da Costa Trindade - 2005\r\n\r\nPaulo Junior Silveira da Silva - 2006\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Eduardo de Carvalho Dias - 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMaria das Graças Amaral de Mello - 1986\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nEdmilson Almeida Peixoto - 1992\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHelon Magela Pereira - 2013\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcos Paulo Condeixa Gonçalves - 2017\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Aurelio Roda de Lima - 2001\r\n\r\nLeia-se: Marcos Aurelio Rosa de Lima - 2001\r\n\r\nId: 2296261"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, situado na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33001294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3081/2006, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA - IV09/2020/1º SEMESTRE: Álvaro Martins Tavares, Matrícula 201807670431908; Douglas Guimarães de Moura, Matrícula 201307670332614; Erivelton Rodrigues da Silva, Matrícula 201707670421973; Jenyfer Alves de Oliveira, Matrícula 201907670459647; Jomara Assis Leite Silva, Matrícula 201507670389181; Maria Eduarda Ferraz de Souza, Matrícula 201407940287851; Relyx Nachany Marcos dos Santos, Matrícula 201807670442276; Ruama Dias Fernandes, Matrícula 201807670434419; Ruan Alves do Almo Tavares, Matrícula 200907670152953; Yago Soares de Oliveira, Matrícula 201407670377282. Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 49, 1ª coluna. Diretora: Eliane Diniz Soares Peixoto, designada no DOERJ de 17/02/2014, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Valéria Pacheco da Silva Narde ID 3599391-0 e Sonia Maria da Fonseca Souza ID4006692-4. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES, sito na Rua José Luís Marinho nº 158, Centro, Município de Italva, Censo Escolar nº 33001022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.848/2005, no ano letivo de 2020, Turma NEJA-IV05: Aleandra Barcelos Rocha Fontes, Matrícula 201214180174237; Beatriz Ferreira da Silva, Matrícula 200914180037964; David da Silva Sant'Ana, Matrícula 200914180013356; Douglas Oliveira Pessanha, Matrícula 200914180047846; Karyne Alves Campos Hentzy, Matrícula 201099990248673; Luís Antônio Fontes, Matrícula 201811360241831; Milena Amaral de Abreu Nunes, Matrícula 201414180195954; Ronaldd Nickollas Machado Sampaio Silva, Matrícula 201511360234011. Secretária Escolar: Maria da Penha da Cruz Soares Paes, designada no DOERJ de 28/01/2016, página 55, 1º coluna. Diretora: Edilande Siliprandi Marinho Reis, designada no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 3º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Janaína Luzia Oliveira Pimentel Passalini, ID. 4325862-0 e Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nId: 2296164"
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Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves ID 4332580/-7,Sandra Regina de Oliveira ID 4330411-7. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, sito na Estrada da Palhada, 3655, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058318, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4944 de 19 de setembro de 2013, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Brenda Ribeiro da Costa Ramos, Matrícula 200907990212078; Bruna Bento Inacio, Matrícula 201808690654951; Camila Ramos Lima, Matrícula 201808690650611; Carlos Henrique da Silva Pereira, Matrícula 201208690320461; Cris tiane Côbo da Silva dos Santos, Matrícula 201108690253601; Crystian Martins Rodrigues, Matrícula 200908080125204; Isamara Figueirôa Santos, Matrícula 201305310611991; Ivis Braga Gusmão, Matrícula 200904940215133; Keila Dias Caldeira Ferreira, Matrícula 200969190213053; Leandro Pereira Teodoro, Matrícula 200908080107990; Lidiane Gomes da Silva, Matrícula 201099990016723; Luciane da Silva, Matrícula 201808690679431; Luciano Lima da Silva, Matrícula 201099990339151; Márcia Baptista Macedo, Matrícula 201808690680014; Marcos Gelson Lima de Souza, Matrícula 201869760601519; Marcos Vinicius dos Santos Aragão Chagas, Matrícula 201908690695018; Meire Helen Angélica da Cruz, Matrícula 201208690330181; Patrick Mendonça Tonan, Matrícula 201105940184410; Rafael dos Santos Pimentel, Matrícula 200908690152272; Raquel Motta da Rosa Freitas, Matrícula 201908690706826; Suane de Jesus, Matrícula 200912290183209; Turma NEJA IV 02/1º SEMESTRE: Alex Gabriel Silva Mendonça, Matrícula 201208080340815; Aline da Silva Brito, Matrícula 201099990008972; Daniel Braga Teixeira, Matrícula 201204940255063; Daniel Lucas da Silva Cunha, Matrícula 200908690154801; David Mesquita Vital Soares, Matrícula 200904940282248; Eduarda dos Santos Gouveia, Matrícula 201507990596275; Felipe Cordeiro da Silva, Matrícula 201908690703053; Jacquelinne Silva de Souza Oliveira, Matrícula 201005460042673; Juan Pereira Cruz, Matrícula 201105940198710; Maria de Fátima Fraga Martins, Matrícula 200919190213715; Mariana Marinho Marques, Matrícula 202008690742987; Nilson Carlos da Conceição Lins, Matrícula 201128570014173; Rita Elizabete de Lima Oliveira, Matrícula 201308690414510; Thalita Miguel da Silva, Matrícula 201808690647410; Thamires Gomes da Silva, Matrícula 201607990666717; Thayene de Souza Silva, Matrícula 201908690709418; Tiago Teixeira Nunes, Matrícula 201808690679350; Vítor Hugo Pires da Silva, Matrícula 201708690616115; Wesley da Conceição Melo, Matrícula 201208690352410; Wesley Santos de Souza, Matrícula 201004940159649; Willian Vaz Mota, Matrícula 201008690166239; Secretária Escolar: Rita Elizabete Maximo Rosa, designada no DOERJ de 26/09/2013, página 17, 1ª coluna, Diretora: Ana Neri Lessa Viana, designada no DOERJ de 28/08/2020, página 9, 3ª coluna, Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar: Anaíse Cristina da Silva Nascimento, ID. 4330534-2 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. .Processo nº SE-I030033/0033/000326/2021\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU sito na Rua Sorocaba S/N, Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar 33058326, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3030 de 20/04/06, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV01/2º Semestre-2019, Carolina Romão Alves do Nascimento, Matrícula 201718480589119; Turma NEJA-IV02/2º Semestre-2019, Aline Chaves da Silva, Matrícula 201605610358725, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV01/1º Semestre-2020, Alerson Dias de Souza, Matrícula 201208010420704; Cíntia Pereira Lírio, Matrícula 201808010880071; Dayvison Vicente da Silva, Matrícula 201204850331356; Elvis da Silva Santos, Matrícula 201908010912342; Felipe da Cruz Caldas, Matrícula 201908010940559; Francielle Cordeiro do Nascimento, Matrícula 201608010740607; Jéssica da Cruz Lopes, Matrícula 201508010654984; Jéssica de Jesus Gois, Matrícula 201708010815522, Turma NEJA-IV02/1º Semestre-2020, Adriana Fonsêca de Mendonça, Matrícula 201808090456415; Amanda da Silva Nascimento, Matrícula 200908010209263; Filipe Corrêa Pinto, Matrícula 201708090411504; Raíssa Rodrigues, Matrícula 201908010908582; Wilkens Silva dos Santos Junior, Matrícula 201108010363089; Wilton Vieira dos Santos, Matrícula 200908010395970. Secretária Escolar: Lindinalva Soares da Silva, designada no D.O de 28/09/2020, página 16, 3ª coluna. Diretor Adjunto: Luiz Carlos Vieira da Silva, matrícula 09510454. Professores Inspetores Escolares Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO, sito na Estrada Rio D'Ouro, S/Nº, E/F Nº 2000, Paraíso, Município de Queimados, CEP 26382-210, Censo Escolar 33097062, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto SEEDUC Nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV01: Caio Eduardo Santos da Silva, Matrícula 201112430374316; Débora Machado de Araujo, Matrícula 201105280376110; Grace Kelly da Silva Souza, Matrícula 201505270499666; Hebert dos Santos de Jesus, Matrícula 201712430837470; Henrique Roberto Souza da Silva, Matrícula 201112430361842; Jefferson Nascimento Silva Sá, Matrícula 201312430544117; Jenifer Caroline de Oliveira Santos, Matrícula 200912430155539; José do Nascimento, Matrícula 201205280502814; Turma NEJA-IV02: Kyssyla Dandara dos Santos Andrade, Matrícula 201508040694437; Luiz Eduardo Silva Predete, Matrícula 201012430133223; Rayssa Juliana Silva, Matrícula 201105280395231; Rodrigo de Araujo Predete, Matrícula 200912430022733; Rogério Júnior Oliveira Amorim, Matrícula 201505280792226; Sabrina Oliveira da Silva, Matrícula 201212430457171; Stéfane Santana da Silva, Matrícula 201712440705410; Taynara Moraes de Souza Medeiros Rufino, Matrícula 201208060374900; Thiago Santos de Farias, Matrícula 201099990016142; Wellerson Ribeiro da Silva, Matrícula 200905280151204; Wendel Wallace Souza da Silva, Matrícula 200908060311606. Secretária Escolar: Caroline Ribeiro Menezes dos Santos, designada no DOERJ de 15/03/2017, página 11, 2ª coluna, Diretora: Viviane de Sales Andrade, designada no DOERJ de 30/12/2020, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira Siliprandi, ID 4368402-5 e Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID 3927581-7. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 383 MÁXIMO GORKI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 383 MÁXIMO GORKI, sito na Av. Abílio Augusto Távora, 17.000, Marapicu, Município de Nova Iguaçu, CEP 26.294-300, Censo Escolar nº 33060185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 49.665/SEE, de 05 de novembro de 2013, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV 1º SEMESTRE/2020: Fábio Fernandes Carvalho, Matrícula: 200908930153553; Jefferson Luís da Silva Santiago, Matrícula: 201714660382536; Jefferson Vicente de Carvalho da Silva, Matrícula: 2014054904405222; Luan Fonseca Consuli, Matrícula: 201908930302710; Margarete Firmino Vicente, Matrícula: 201808930278592; Matheus da Silva Santana, Matrícula: 201605390435661, Wesley dos Santos Gomes , Matrícula: 201308930202896, Secretária Escolar: Vilma Neiva de Carvalho, designada no D.O. de 13/02/2012, página 13, 1ª coluna. Diretor: Benedicto Soares Carlos Junior, designado no D.O. de 04/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Profº Inspetor Escolar Ines dos Santos Marin, ID nº 4330529-6 e Profª Inspetora Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2296196"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, sito na Estrada Ary Schiavo, s/nº, Município de Japeri, Censo Escolar nº 33101671, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de Resolução SEEDUC nº 5023/2014, no ANO LETIVO DE 2020, turma NEJA IV01/1º Semestre: Dábila de Assis Natividade; Matrícula: 201811490287432; Diego da Silva Bispo, Matrícula: 201605450519410; Gabriel Pinto Fonseca, Matrícula: 201505450489091; Herivelton Lemos da Silva, Matrícula: 201611490246709; Jéssica da Silva de Oliveira, Matrícula: 201099990158779; Jonathan Guimarães dos Santos, Matrícula: 201811490287610; Ricardo Folly Ferreira, Matrícula: 200905450103604; Tainá Conceição da Silva, Matrícula: 201511490225910; Talita de Jesus da Mata Conceição, Matrícula: 201504980508174; Vilma dos Santos da Mata, Matrícula: 201811490287009. Secretária Itinerante: Solange Desiderio Placido da Silva, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, ID.33421978. Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 32, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Cleusa Sebastiana da Silva Souza, ID. 43683673 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID.39275817. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, sito na Av. A, S/N, km 32, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4041, D.O. de 18 de agosto de 2008, no ANO LETIVO DE 2020 TURMA NEJA IV01/ 1º Semestre- 2020: matrícula: 201805390491270, Anderson Simões do Nascimento; matrícula: 201905390504913, Dalize Eduarda de Oliveira Guedes; matrícula: 201500400494870, Deborah Vitoria Accioly; matrícula: 201705490481777, Enaura do Carmo Gois de Oliveira; matrícula: 201305390369325, Evellyn Antonio dos Santos Cruz; matrícula: 200908930153715, Geovane de Souza Santos; matrícula: 200905390269501; Gisele Machado de Azevedo; matrícula: 201905390500926, Iasmim do Nascimento de Souza Moreira; matrícula: 201208700365649, Igor Braga de Souza; matrícula: 201412330446314, Jacira da Silva; matrícula: 201305330197188, Joice Alves Oliveira dos Santos; matrícula: 201305900333173, Jonathan de Castro Alves; matrícula: 201505330233373, Kevin Henrique Oliveira Fidelis; matrícula: 201805390491191; Leandro Martins da Silva, matrícula: 200913730005131; Luciene Sampaio de Sousa; matrícula: 201805390491610, Verônica Cristina Soares Hassan; matrícula: 200908080206549, Wallace dos Santos Ferreira; TURMA NEJA IV02/ 1º Semestre- 2020: matrícula: 201099990302343, André Francisco dos Santos; matrícula: 200900400142877, Bruno do Canto Pereira; matrícula: 201212330386710, Daiana Vieira de Abreu; matrícula: 200900370076588, Danielle Sarti da Silva; matrícula: 201913650469137; Elem Alves Cardoso; matrícula: 201511240445813, Elza Hellen Dias Domingos; matrícula: 201099990320732, Fabiana Silva Carvalho; matrícula: 201614060884518, Guilherme Augusto Pires da Silva; matrícula: 201200370430056, Maicon da Silva Paula Dias; matrícula: 201334410538252; Pedro Henrique Luiz dos Santos; matrícula: 201707590234565, Rayssa da Silva Teles, matrícula: 201805900440052, Stefany Gomes Pereira; matrícula: 201905390503437, Thalita Alves Saraiva Oliveira. Secretária Escolar: Raquel Gonçalves de Castro, designada no DOERJ de 15 de junho de 2018, página 12, 3ª coluna. Diretora Geral: Lecedir Aguiar Barbosa, designada no DOERJ 01 de junho de 2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danilo de Assis Rodrigues, ID 4360725-0, Marcia Bahia Barboza Souza, ID 3927581-7. Processo nº SEI030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2296237"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, sito na rua Doze s/nº, Piranema, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33045070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3398/2006, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV04/1º Semestre: Eduardo da Silva Santos, Matrícula 201300260354106; Felipe Parreira de Oliveira, Matrícula 200911240101839;Leandro Esteves Sant'Ana, Matrícula 201611290321553; Willian Moreira Coelho, Matrícula 201200260332084. Secretária Escolar: Fátima Batista de Barros Lima Amancio, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna, Diretor: Audemi Ferreira de Oliveira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0 e Nonis Araújo dos Santos, ID 4324435-1. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2296045"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2021. PARTES: UERJ e Mogami Importação e Exportação LTDA. OBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos para a Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 18.354,00. RESPONSÁVEL: Diego da Silva Moreira, matr. nº 36.696-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 02/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2020NE02274. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI nº E-26/007/9298/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2021. PARTES: UERJ e DBV Comércio de Material Hospitalar LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos para a Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 8.785,20. RESPONSÁVEL: Diego da Silva Moreira, matr. nº 36.696-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 02/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2020NE02273. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI nº E-26/007/9298/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2021. PARTES: UERJ e Medical Suture Comércio de Material Hospitalar LTDA. OBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos para a Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.771,20. RESPONSÁVEL: Diego da Silva Moreira, matr. nº 36.696-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 02/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2020NE02272. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI nº E-26/007/9298/2019.\r\n\r\nId: 2296010"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, ÁREA DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA/ANÁLISE REAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA publica e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/121/2017.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nFábio Menezes da Silva\r\n\r\n8,81\r\n\r\n8,81\r\n\r\n8,81\r\n\r\n8,81\r\n\r\n02º\r\n\r\nDaniela Mendes Vieira da Silva\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n03º\r\n\r\nFabiani Aguiar Coswosck\r\n\r\n7,31\r\n\r\n7,31\r\n\r\n7,31\r\n\r\n7,31\r\n\r\nId: 2296159"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/02/2021 às 10h, a licitação para AQUIS MANTA TÉRMICA. Proc. nº SEI-260007/007533/2020. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2296207"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA Nº 04/2021 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de SERVIÇOS DE VIGIA na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 4.219.996,32 (quatro milhões, duzentos e dezenove mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 04/02/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-070002/003492/2020\r\n\r\nId: 2296001"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2296012": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Acordo de Cooperação Técnica PARTES: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica, visando o desenvolvimento rural sustentável, no uso de área de 6ha para pastejo com 12 (doze) cabeças de gado bovino mestiço devidamente descrito no anexo I, relação que é parte integrante deste instrumento PRAZO: 01 (um) ano, dando-se o prazo total de 03 (três) anos. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2020.FUNDAMENTO:Lei Federal nº 13.303/2016 e pela Lei nº 287, de 04.12.79 e sua regulamentação pelo Decreto nº 3.149, de 28.06.80, no que não conflitar, cujas disposições aplicam-se a este Acordo. PROCESSO SEI Nº E-02/003/100143/2018.\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 18.12.2020.\r\n\r\nId: 2296012"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2296052": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 81 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nProcesso SEI Nº E-16/013/119/2018.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: artigos 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 12 meses a contar de 30/01/2021.\r\n\r\nId: 2296052"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2296200": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª Sessão - Abertura do Envelope B - Proposta de Preço da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 013/2020, referente à Contratação das obras destinadas a revita lização e complementação do sistema de iluminação existente na Avenida Governador Leonel Moura Brizola, na RJ 101, totalizando cerca de 15,40 km, no Município de Duque de Caxias, Processo nº SEI-16/0002/002801/2020.\r\n\r\nId: 2296200"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2295809": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos dos Processos Administrativos nºs E-03/005/3752/2016/SEI e 320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora Rita de Cássia Passos da Silva, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 832.640-7, Identidade Funcional nº 33441642, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2295809"
                        ],
                        "2295788": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos dos Processos Administrativos nºs E-03/015/2422/2015 e SEI 320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor Francisco Roberto Barbosa, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 926.845-9, Identidade Funcional nº 3971114-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2295788"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2296199": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2020.\r\n\r\nASSINATURA: 29/01/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC (CONTRATADA) e CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A (CONTRATANTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços à contratante pela contratada, mediante o gerenciamento do trabalho dos apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, acautelados em unidade prisional da SEAP em regime semiaberto e aberto, bem como em PAD (prisão albergue domiciliar) e livramento condicional, na forma prevista no parágrafo 2º, art. 28, combinado com o art. 34 da Lei Federal nº 7.210, de 11.07.84. (Lei de Execução Penal), visando a implantação da atividade de servente.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.486,20 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 593 e seguintes da Lei nº 10.406/2002, a Lei Federal nº 7.210/1984, o Decreto Federal nº 9.450/2018, a Portaria FSC/PRESI nº 329/2019, bem como demais cláusulas e condições do Contrato nº 002/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-40/002/202/2019.\r\n\r\nId: 2296199"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2296036": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n 07/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária AX4B SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de proteção corporativa de endpoint, incluindo a implantação, a sustentação e o fornecimento de softwares corporativos de antivírus com atualizações de versões, para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 38 (trinta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 657.657,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nASSINATURA: 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/042828/2020.\r\n\r\nId: 2296036"
                        ],
                        "2296028": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 08/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária GÉRANCE GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 5,4969%, referente ao índice INCC/FGV - Coluna 39 acumulado no período de setembro/2019 a setembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.974,28 (treze mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 1º de fevereiro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.015409/2015. \r\n\r\nId: 2296028"
                        ],
                        "2296209": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 15/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.643,93 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 65, inciso I, alínea “b”, §1º da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nASSINATURA: 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/046886/2019.\r\n\r\nId: 2296209"
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