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                        "Ata da sessão solene de posse do presidente, do vice-presidente e do corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, biênio 2021/2022, realizada em 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAos seis dias de janeiro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, no plenário desta Corte, reuniu-se o Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em sessão solene de posse do excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, presidente eleito, e da excelentíssima Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, vice-presidente e corregedora-geral eleita, para o biênio 2021/2022. Inicialmente, foi destacado que, para a realização desta Sessão Solene, foram adotados todos os cuidados necessários à prevenção do contágio do novo coronavírus, e que todos os convidados estavam participando telepresencialmente e os senhores conselheiros presentes ao plenário estavam mantendo o distanciamento mínimo indicado pelas autoridades sanitárias. Aberta a sessão, registrou-se a presença do excelentíssimo governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro e do excelentíssimo ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Walter Souza Braga Netto. Em seguida, foi anunciada a participação das seguintes autoridades: os excelentíssimos presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Estadual André Ceciliano; o procurador-geral de justiça do Estado do Rio de Janeiro, Doutor José Eduardo Ciotola Gussem; o presidente eleito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; a vice-presidente eleita e corregedora-geral eleita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Conselheira Marianna Montebello Willeman; o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Marcelo Verdini Maia; a conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Andrea Siqueira Martins; o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Christiano Lacerda Ghuerren; o procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Sérgio Cavalieri Filho; o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira; o defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Rodrigo Batista Pacheco; o vice-presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Conselheiro Luiz Antônio Guaraná; o presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas - Audicom, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira; e o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - Ampcom, Procurador de Contas José Américo da Costa Júnior. Em prosseguimento, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foi convidado a prestar o compromisso de posse previsto no Regimento Interno desta Corte, nos seguintes termos: “Prometo desempenhar com independência e isenção os deveres do meu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal e as leis do meu país e do Estado do Rio de Janeiro”. Em seguida, solicitou à mestre de cerimônias que procedesse à leitura do termo de Posse do Presidente eleito, lavrado em livro próprio, para nele ser colhida a competente assinatura: “ Aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, em Sessão Solene, toma posse no cargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, eleito para o biênio 2021/2022, na sessão realizada em 16 de dezembro de 2020, de acordo com o disposto no inciso II do art. 5º, combinado com o art. 135, com redação dada pela Deliberação nº 257 de 7 de novembro de 2012 e art. 137 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992. O Excelentíssimo Senhor Conselheiro apresentou declaração de bens e assumiu o compromisso de fielmente cumprir os deveres inerentes ao cargo que ora assume. E, para que produza os efeitos legais devidos, foi lavrado o presente termo de posse, que é assinado pelo empossado”. Dando sequência à sessão, foi concedida a palavra ao excelentíssimo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que procedeu à saudação ao presidente empossado do TCE-RJ, em nome deste Tribunal, nos seguintes termos: “Boa tarde, senhoras e senhores, a quem cumprimento na pessoa do Doutor Sérgio Cavalieri Filho, que nos acompanha à distância. Coube-me a honra e honrosa tarefa de fazer uma saudação em nome deste Tribunal e de meus pares, ao Conselheiro Rodrigo Melo Nascimento, eleito por unanimidade, pelo corpo deliberativo como presidente do órgão para o biênio 2021/ 2022. O Conselheiro Rodrigo Nascimento sucede a Conselheira Marianna Willeman, que ao longo de 3 anos e 9 meses, construiu um legado que deixa marcas profundas na história deste tribunal. Apesar de todas as dificuldades e restrições, sobretudo, no último ano, decorrente da pandemia, a ex-presidente manteve o compromisso de zelo pela coisa pública. Ao longo de sua gestão cuidou do aprimoramento dos procedimentos, da modernização tecnológica, da intensificação de auditorias, da implementação de ajustes e inovações no tribunal traduzidos não apenas em números, mas na qualidade dos meios empregados. O TCE chega 2021 muito mais profissional do que estava em 2017. E ainda colherá frutos por muitos anos decorrentes da gestão da Conselheira Marianna. Assumir a presidência, após uma gestão excelente, aumenta ainda mais a responsabilidade do Conselheiro Rodrigo Nascimento. Se muito já foi feito, certamente, ainda há muito a se fazer em processo contínuo de melhoria. Acredito que o Conselheiro Rodrigo Nascimento se adequa para a missão. O seu perfil é de uma pessoa com disposição, compromisso, entusiasmo, determinação, competência, experiência, foco e visão de futuro. Extremamente qualificado, o novo presidente é bacharel em direito pela Universidade de Brasília, especialista em Direito Público e em Direito Processual Civil. A ele, foi atribuída a menção honrosa no concurso nacional de monografias Conselheiro Henrique Santillo promovido pelo TCE de Goiás e organizado pela escola de administração fazendária, A ESAF, em 2012, pela elaboração da monografia 'Os Tribunais de Contas e a Execução Judicial de suas Decisões'. No âmbito do nosso plenário, ele é reconhecido por sua imensa capacidade de trabalho pelos votos bem elaborados e fundamentados e pelo equilíbrio e ponderação nas decisões adotadas. O Conselheiro Rodrigo Nascimento tem se destacado como relator de processos de grande complexidade. Ainda que seja conselheiro de origem técnica, revela sensibilidade sobre a prática administrativa. Em diversas ocasiões, soube temperar à letra fria da lei, com as dificuldades reais que o gestor enfrenta no seu cotidiano, optando sempre que possível, mais pela linha pedagógica do que pelo caráter punitivo. Por conta do trabalho árduo, já foi agraciado com diversas considerações, dentre as quais, eu destaco as mais recentes: a medalha do Pacificador, do Exército Brasileiro e o colar do mérito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Antes de entrar no cargo de presidente, já demonstrou capacidade de liderança ao montar uma equipe motivada e coesa convidando pessoas que oferecerão qualidade técnica para o TCE e para as quais, eu dou boas vindas nas pessoas do General Laelio e do General De Souza, servidores reconhecidos por sua competência e que o Conselheiro Rodrigo conseguiu trazer para Corte de Contas. O gosto pelo enfrentamento de desafios tem marcado sua vida de conquistas, em especial, os concursos públicos. Na infância, foi aprovado no concorrido exame de admissão do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Com apenas 23 anos, foi aprovado para o cargo de auditor de controle externo do TCM/RJ. Aos 27 anos, foi aprovado para o cargo de auditor federal de controle externo do TCU. Aos 36 anos foi aprovado para o cargo de conselheiro substituto. Assumiu a vice-presidência da Casa aos 38 anos e, agora, está assumindo a presidência com apenas 40 anos. Desses concursos, eu fui seu companheiro em dois deles. Além de auditor substituto eu estava com vossa excelência no curso de formação do TCM/RJ em novembro de 2003. Naquele auditório, as pessoas iam se conhecendo e se admirando da aprovação do conselheiro com tão pouca idade. O questionamento que se fazia era: 'se passou tão jovem para cá, aonde ele vai chegar?' Alguns diziam fiscal de rendas; outros, procurador do Estado. Ninguém sugeriu conselheiro. Fazia sentido. Até aquele momento da administração pública brasileira, poucos estados haviam realizado concurso público para conselheiro substituto. Pois bem, 17 anos depois, o senhor se junta a Celmar Rech do TCE/GO, a Iran Coelho das Neves do TCE/MS, a Odilon Inácio Teixeira, do TCE/PA, a Adircélio de Moraes Ferreira Júnior do TCE/SC, que passaram no concurso de substituto, se tornaram conselheiros titulares e, agora, são presidentes das respectivas Cortes. Ninguém acertou o seu futuro, porque Vossa Excelência foi além do que existia. Chegou ao inimaginável para a época: conselheiro-presidente de Tribunal de Contas. Dou parabéns pela sua conquista pessoal e lhe felicito como cidadão brasileiro, na medida em que mais uma corte de contas, além de completar um plenário com elementos técnicos, passa a ter um dirigente oriundo da nossa carreira de substituto. Por um breve momento, quero pedir licença para tratar uma curiosidade um pouco fora de questão. Gostaria de destacar como aquele curso de formação do TCM/RJ traz bons ensejos para aqueles que passam por ali. Após aprovação para auditor de controle do TCM/RJ foram aprovados, novamente, e se tornaram substitutos em tribunais de contas brasileiros: Felipe Galvão Puccioni, Emil Ibrahim Leite, Márcio Martins de Camargo, Eduardo Perez, Flávio Monteiro de Andrade Luna, eu e o senhor. Somos sete conselheiros brasileiros formados tecnicamente pela Corte municipal e em espírito de liderança cooperativa, baseada na condução do presidente daquela corte, Doutor Thiers Montebello. Conselheiro Rodrigo, novos e imensos desafios surgirão ao assumir a presidência deste tribunal. Entre, entre os quais, o regime de recuperação fiscal do nosso estado e a pandemia de covid-19. Questões que afetam diretamente a saúde e as condições socioeconômicas de nossa população. Quero dizer que nós, membros do corpo deliberativo, estamos conscientes de que é preciso modernizar o Estado a fim de incluir mais pessoas no processo político e melhorar os níveis sociais. Estaremos empenhados em consolidar um novo Tribunal de Contas, verdadeiramente independente, comprometido apenas com os legítimos interesses da sociedade, com a fiscalização responsável das contas públicas, com a aplicação dos recursos públicos, para melhoria da qualidade de vida da população, evitando distorções e diminuindo injustas desigualdades. Nossa alegria será o reconhecimento de nossos esforços, o respeito da sociedade e o posicionamento do TCE/RJ entre os mais efetivos do país, por meio de sua liderança. A Vossa Excelência, boa sorte e bom trabalho, companheiro”. Em seguida, foi concedida a palavra ao excelentíssimo senhor procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, Doutor Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que assim se manifestou: “Excelentíssimos e senhores presentes, todos os cumprimentos a todas as autoridades presentes. Apesar de ser um dia de celebração, eu não poderia iniciar a minha fala sem prestar a minha solidariedade às famílias dos mais de 197 mil brasileiros que perderam a sua vida durante a pandemia de covid-19, que já ceifou a vida de mais de 1 milhão e 800 mil pessoas em todo mundo. Também me solidarizo com aqueles que sofreram em leitos hospitalares em razão dessa doença. É uma tragédia humana, que deixa a todos nós consternados. Esperamos, na misericórdia de Deus, que toda essa situação seja superada no ano que está a iniciar, que ele nos traga mais saúde e paz. No âmbito do TCE do Estado do Rio de Janeiro, o ano nos trouxe a eleição do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, como presidente, e da Conselheira Marianna Montebello Willeman, como vice-presidente e sua corregedora. Marcou, também, o fim do mandato da Conselheira Marianna como presidente, após quase quatro anos de gestão, e eu não poderia deixar de fazer o registro de seu trabalho, de todo o seu esforço à frente do tribunal em um momento que se mostrou singularmente difícil. Talvez, o momento mais difícil pelo qual passou o tribunal. Tanto do ponto de vista institucional, como na questão das finanças públicas estaduais, já que praticamente ao longo de todo o seu mandato, o Estado do Rio de Janeiro se encontrou - e encontra-se até hoje - em estado de calamidade financeira declarada. Dificuldades que, para nosso infortúnio, ainda prosseguirão por alguns anos até serem plenamente superadas. E esse cenário, que impõe desafios hercúleos, é aquele no qual o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento assume a presidência do Tribunal de Contas do Estado. As minhas palavras para o conselheiro são de felicitações pela eleição, pelo voto unânime dos seus pares, a lhe conferir ampla legitimação para o exercício de tão desafiador mister. A tarefa que se põe diante de Vossa Excelência é a de reconstrução da credibilidade deste Tribunal, o que passa pelo respeito e deferência às leis aprovadas pelas Casas de representação popular, tanto estaduais quanto municipais, e as constituições estadual e federal, bem como me parece por uma postura de prudente autocontenção por parte do Tribunal a rejeitar eventual ativismo de contas, o que implica em respeito à discricionariedade do gestor público. Ao mesmo tempo, porém, no âmbito de sua efetiva competência constitucional esta Corte deve estar pronta a repelir abusos, excessos e mal feitos na gestão do dinheiro público. O objetivo deve ser o de garantir, o de assegurar que cada centavo do dinheiro público possa se reverter em serviços efetivamente prestados aquele a quem todos nós devemos prestar contas, que é o povo do Estado do Rio de Janeiro. Internamente, essa reconstrução passa pelo estabelecimento de um ambiente de harmonia, conciliação e diálogo entre os órgãos que atuam junto ao Tribunal de Contas do Estado a fim de que todos possam desenvolver plenamente suas atribuições e potencialidades no exercício de uma função de controle externo que garanta uma gestão efetiva dos recursos públicos e eficiente. Os desafios não são pequenos, é verdade. Mas, Conselheiro Rodrigo, Vossa Excelência detém, como reconhecido por seus pares e por todos nós, todos os atributos pessoais e profissionais bem assim a legitimidade necessária para o exercício da presidência do Tribunal de Contas com pleno êxito. E os votos do Ministério Público de Contas são de que essa sua gestão à frente do Tribunal seja plena e totalmente exitosa. Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, conte com a colaboração de interesse público do Ministério Público de Contas para a construção de um Tribunal de Contas do Estado cada vez mais eficiente, mais eficaz e que atenda melhor a população do Estado do Rio de Janeiro. E, Conselheiro Rodrigo, que Deus lhe dê sabedoria, Deus possa iluminá-lo em todas as decisões que Vossa Excelência tomar à frente desse Tribunal. É o meu desejo e parabéns”. Na sequência, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, presidente empossado do TCE-RJ, discursou, nos seguintes termos: “Desejando novamente boa tarde a todos, eu gostaria de agradecer, inicialmente, ao Conselheiro Christiano e ao Doutor Sérgio Paulo pelas gentis palavras proferidas e pelos desejos de pleno êxito nessa gestão que se inicia. Bem, Excelentíssimo Senhor governador do Estado Cláudio Castro, em cujo nome saúdo as demais autoridades que prestigiaram essa solenidade e que já foram nominadas, anteriormente, pela Mestre de Cerimônia, prezados servidores deste tribunal, senhoras e senhores, no ensejo da honrosa oportunidade, a mim conferida, de presidir o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, minhas palavras iniciais são de gratidão e de muito otimismo. Agradeço aos meus pares pela confiança e pelo apoio expressados por meio da votação, ocorrida, da eleição ocorrida em 16 de dezembro último, quando fui eleito para um mandato de dois anos como presidente deste Tribunal. Ressalto, também, não poderia deixar de fazê-lo, a minha felicidade com carinho e a compreensão, de minha querida esposa Adriana e dos meus estimados filhos, Giulia e Gilberto Bruno. Nada obstante, em minha intensa dedicação à causa pública e ao cargo que ora assumo, o que não raras vezes, acaba por subtrair um pouco de minha atenção e do tempo de convívio familiar. Prosseguindo, a complexidade o volume dos trabalhos realizados por este Tribunal no cumprimento de sua missão institucional de fiscalizar os recursos públicos comporta grandes desafios. Principalmente, num cenário, em uma situação de enormes dificuldades decorrentes da pandemia da covid-19 e do regime de recuperação fiscal, que impactam, sobremaneira, as condições socioeconômicas da população fluminense. As competências constitucionais deste Tribunal abrangem a fiscalização e a orientação aos gestores públicos, quanto ao bom uso dos recursos públicos do nosso estado e dos 91 municípios jurisdicionados e o adequado desempenho dessas competências, certamente, contribuirá de forma significativa para a superação das dificuldades pelas quais, todos nós temos passado. Eu, faço aqui, um parêntese para ressaltar a excelente gestão empreendida pela Conselheira Marianna Willeman, que presidiu esta Casa, de 2017 a 2019, edificando um tribunal organizado, eficiente e transparente. Fortalece o meu ânimo a confiança que tenho na elevada capacidade de trabalho e de entrega das autoridades, servidores e colaboradores desta casa, cujo esforço conjunto contribuiu para resgatar esta instituição de uma situação crítica de fragilidade moral e reconduzi-la em direção ao merecido patamar de excelência, respeitabilidade e transparência, um legado inestimável deixado pela Conselheira Marianna, enquanto presidente e, ao qual, darei prosseguimento Assim, meu propósito como presidente desta Corte, senhoras e senhores, é dar continuidade aos esforços institucionais permanentes de olhar para o futuro e promover as mudanças estratégicas e operacionais necessárias à modernização do tribunal e dos procedimentos de controle externo de forma que o TCE se destaque, cada vez mais, como instituição que promove o aprimoramento da gestão pública, a ampliação da transparência e o controle social. Já como primeira medida, submeti proposta aos novos conselheiros deste Tribunal, que aprovaram a Resolução 363/2020, cujo intuito foi otimizar arquitetura organizacional deste tribunal e instituir, inclusive, um órgão colegiado de governança e gestão administrativa denominado 'comissão de supervisão geral', formado pelos três secretários-gerais desta Casa, todos eles servidores efetivos da Casa, o que propiciará uma maior participação de servidores de carreira na formulação das estratégias e na qualificação do processo decisório. No mesmo sentido, definir com suporte no planejamento estratégico deste Tribunal as diretrizes da gestão para o biênio 2021 e 2022, que estão detalhadas em um documento e em um compêndio que farei distribuir a todos os interessados. E essas diretrizes são apoiadas em quatro pressupostos básicos, que serão as marcas da gestão, que ora se inicia. São elas, primeira marca, primeiro pressuposto básico, a ênfase na fiscalização por meio de auditorias governamentais organizadas e especializadas por políticas públicas com prioridade no controle externo da regulação, ou seja, na fiscalização de concessões e de parcerias público-privadas. Segundo pressuposto básico, aumento da efetividade das decisões condenatórias em débito e multa, com o objetivo de imprimir maior celeridade e eficácia aos processos de cobrança executiva decorrentes de decisões condenatórias deste Tribunal, e que visem ao ressarcimento de recursos ao erário público. Terceiro, o diálogo permanente, tanto com a sociedade, quanto o diálogo permanente com as demais instituições, especialmente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem olvidar os demais órgãos e entidades jurisdicionados em uma conjugação de esforços interinstitucional para o alcance de resultados ainda mais alvissareiros. O quarto enfoque da gestão é a valorização do servidor do tribunal de contas com ampliação dos investimentos em capacitação desses servidores e no desenvolvimento de um ambiente participativo, de modo a intensificar a proatividade, aprimorar a capacidade técnica de nosso pessoal e instituir mecanismos diversos de reconhecimento profissional. Concluo minha mensagem, conclamando mais uma vez, todos os integrantes desta Casa, sejam eles autoridades, servidores e colaboradores em geral a que sigamos irmanados e firmemente embutidos do propósito de consolidar o Tribunal de Contas do Estado do Rio como uma instituição de referência na fiscalização dos recursos públicos em benefício da sociedade. Meu muito obrigado a todos”. Em continuidade, procedeu-se à leitura dos Termos de Posse da vice-presidente e corregedora-geral eleita, Conselheira Marianna Montebello Willeman, lavrados em livro próprio, e nele colhidas as competentes assinaturas, nos seguintes termos: “Aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, em Sessão Solene, toma posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a Conselheira Marianna Montebello Willeman, eleita para o biênio 2021/2022, na sessão realizada em 16 de dezembro de 2020, de acordo com o disposto no inciso II do art. 5º, combinado com o art. 135, com redação dada pela Deliberação nº 257 de 7 de novembro de 2012 e art. 137 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992. A Excelentíssima Senhora Conselheira apresentou declaração de bens e assumiu o compromisso de fielmente cumprir os deveres inerentes ao cargo que ora assume. E, para que produza os efeitos legais devidos, foi lavrado o presente termo de posse, que é assinado pela empossada e pelo Presidente”. “Aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, em Sessão Solene, toma posse no cargo de Corregedora-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a Conselheira Marianna Montebello Willeman, eleita para o biênio 2021/2022, na sessão realizada em 16 de dezembro de 2020, de acordo com o disposto no artigo 4º, inciso II da Lei Complementar 63/90, com a redação dada pela Lei Complementar 155/13. A Excelentíssima Senhora Conselheira apresentou declaração de bens e assumiu o compromisso de fielmente cumprir os deveres inerentes ao cargo que ora assume. E, para que produza os efeitos legais devidos, foi lavrado o presente termo de posse, que é assinado pela empossada e pelo Presidente”. Após colhidas as assinaturas nos documentos de posse, o Senhor Presidente declarou empossados no cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2021/2022, o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e para o cargo de vice-presidente e corregedora-geral do TCE-RJ, também para o biênio 2021/2022, a eminente Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, foi anunciado que a eminente Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins fora designada e reconduzida ao cargo de ouvidora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, registrando-se também que o eminente Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren fora designado como supervisor da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, presidindo, assim, o Conselho Superior da Escola. Dando prosseguimento à sessão, foi concedida a palavra às autoridades inscritas para saudar o presidente empossado desta Corte de Contas, iniciando-se pelo excelentíssimo governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, nos seguintes termos: “Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, presidente empossado do Tribunal de Contas, senhora vice-presidente e, então, querida amiga Marianna Montebello. Cumprimentando os dois, eu cumprimento a todas as autoridades, ministro, presidente André Ceciliano, Rodrigo Pacheco, Eduardo Gussem. Queria desejar muita sorte, dizer que o Estado do Rio de Janeiro confia e depende muito do trabalho que o Tribunal de Contas faz, a gente não tem dúvida que o Tribunal de Contas tem sido um grande parceiro do Governo do Estado apontando possíveis erros é corrigindo rotas e nós entendemos que somente com esse trabalho de união, com esse trabalho técnico que vocês vem fazendo, com esse trabalho de verdadeira parceria, que nós conseguiremos tirar nosso estado desse momento tão difícil. O Estado do Rio de Janeiro, hoje, como todos sabemos, enfrenta uma grave crise fiscal e eu não tenho dúvida de que o controle de contas, esse controle externo, tanto o Ministério Público tem feito tão bem quanto o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa, que faz com que nós a cada dia mais busquemos nos esmerar para que possamos fazer esse trabalho com a maior eficiência, com a maior eficácia e com um gasto público menor. Não temos dúvida nenhuma de que trabalhamos com dinheiro que é da população, que é um dinheiro que a população suadamente ganha e que suadamente paga a tão alta carga tributária que o nosso Estado, a nossa União e nossos Municípios impõem, e que, por isso, temos compromisso público, já que é um dinheiro tão suado da população do nosso Estado, de usarmos ele com toda a transparência, com toda a honestidade e, também, com todo o controle necessário. Então, que vocês saibam que Rodrigo assim como Marianna sempre tiveram as portas abertas aqui no Palácio e um diálogo aberto, espero que possamos em breve estar juntos. Ainda vivemos esse tempo de pandemia muito complexo, temos tentado, depois de tudo que vivemos nesse, nesse tempo, criar um tempo agora de um controle rigoroso dos gastos das contratações, de restos a pagar, e de tantas outras complexas, situações complexas que tivemos aqui e saibam que contamos muito com o trabalho desse Tribunal para que a gente possa melhorar cada dia mais e entregar um serviço público de qualidade para a população de nosso Estado. E vocês, com certeza, fazem parte disso e são muito importantes para que o nosso Estado evolua, cresça e que a gente possa, se Deus quiser, junto com a ajuda do Governo Federal, junto com a ajuda do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria, para que a gente possa sair dessa grave situação que nos encontramos o mais breve possível. Contem com esse Governo, saibam que aqui se tem uma abertura total à crítica e se tem uma transparência total para que vocês possam fazer cada dia melhor o trabalho de vocês. Queria deixar aqui uma menção honrosa à Marianna, que pegou a presidência do Tribunal em um momento muito difícil. Marianna, eu que conheço seu pai, seu marido, sua família e a sua índole, saiba que você deixou o seu nome registrado na história desse Estado e que se hoje, também a gente consegue pagar salários em dia, se hoje a gente consegue pagar fornecedores em dia, o seu suor não foi em vão. Você, realmente, deu uma cara nova a esse Tribunal e deixa para o Conselheiro Rodrigo uma missão difícil, que é melhorar algo que já foi extremamente melhorado. Então, parabéns pelo seu trabalho. Rodrigo, boa sorte. Sabemos que você é um técnico. Eu, como vereador, tive a oportunidade de votar no Felipe Puccioni para conselheiro do Tribunal de Contas do Município. O fiz com muito orgulho. Hoje, é um amigo pessoal. Naquela situação abri as perguntas a ele, fiz a primeira pergunta e hoje tenho muita honra de estar abrindo essa homenagem a você. Vocês que têm uma origem similar de auditores para conselheiros, saibam que é um orgulho enorme poder fazer essa saudação a você e, mais uma vez, me colocar 100% à disposição para que o Tribunal de Contas possa exercer, cada dia melhor, o seu trabalho. Um forte abraço a todos, um feliz 2021 e que tenhamos, realmente, tempos melhores no nosso Estado, que é isso que todos queremos. Um forte abraço e que Deus nos abençoe”. Em seguida, foi convidado o excelentíssimo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Estadual André Ceciliano, que procedeu à saudação nos seguintes termos: “Boa tarde a todas e a todos. Quero aqui pedir licença ao Presidente Rodrigo Melo do Nascimento para fazer uma saudação especial à Vice-Presidente Marianna Montebello Willeman, em nome de quem saúdo todos os demais conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Saudar o Governador Cláudio Castro, saudar o Ministro Braga Netto, prazer em vê-los, ministros. O senhor que teve uma passagem brilhante aqui pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 2018. Saudar o Doutor Eduardo Gussem, nosso Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Saudar o Doutor Rodrigo Baptista Pacheco, nosso Defensor-Geral do Estado do Rio de Janeiro. E, em nome do Ministro do Tribunal de Contas da União Marcos Bemquerer, saudar a todos os demais representantes dos Tribunais de Contas do Brasil. Primeiramente e iniciando a minha fala, dizer da alegria, enquanto presidente da Assembleia Legislativa, em comparecer, ainda que virtualmente, à posse do Doutor Rodrigo Melo do Nascimento. Quero saudar e registrar o meu mais profundo agradecimento e respeito à Doutora Marianna Montebello Willeman que, além do reconhecimento do reconhecido conhecimento jurídico e sua notória gentileza e educação mostrou-se, também, uma excelente gestora modernizando nosso Tribunal de Contas e atuando sempre em prol do nosso Estado. Sei, Doutor Rodrigo, que não será fácil a sua missão em substituí-la, mas tenho a certeza de que com toda a sua competência, compromisso com o interesse público e equilíbrio na tomada de decisões, seguiremos juntos, Assembleia e Tribunal de Contas na certeza de que continuaremos com a nossa missão de recuperar o Estado com respeito aos princípios da boa administração, da harmonia entre as instituições, especialmente, da melhoria de condições de vida do povo fluminense. A vida nos coloca sempre diante dos desafios que podemos enfrentar e superar. Tenho certeza, não será diferente em relação ao seu mandato. Sua competência demonstrada desde a sua nomeação como auditor-substituto, aprovado em primeiro lugar com méritos e difícil concurso público e, posteriormente, no exercício do cargo de conselheiro, comprova, sem a menor dúvida, a sua capacidade. Conte com a Assembleia Legislativa nessa jornada que se inicia hoje. Parabéns e sucesso”. Na sequência, o excelentíssimo procurador-geral de justiça do Estado do Rio de Janeiro, Doutor José Eduardo Ciotola Gussem, procedeu à saudação, nos seguintes termos: “Boa tarde a todos os presentes. Gostaria, inicialmente, de saudar o governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Cláudio Castro. Saudar, também, o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, General Walter Braga Netto. Uma honra estar com V.Exa. no dia de hoje. Saudar o presidente da nossa Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, André Ceciliano. Saudar o defensor público geral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Rodrigo Baptista Pacheco. Uma saudação toda especial ao desembargador e procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado, Doutor Sérgio Cavalieri Filho, queridíssimo amigo. E, a todas as demais autoridades presentes, aos membros de Tribunais de Contas na pessoa do Doutor Luiz Antônio Guaraná, vice-presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nesse ato, representando o queridíssimo presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Doutor Thiers Montebello. Queria parabenizar, especialmente, o Conselheiro, agora Presidente, Rodrigo Nascimento pela assunção ao posto mais alto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Doutor Rodrigo, o senhor dispensa maiores apresentações, principalmente, depois do detalhado relatório feito pelo Conselheiro Substituto Christiano Ghuerren. Um currículo invejável que mostra a capacidade e a envergadura de V.Exa. para assumir um posto tão importante, tão relevante para as estruturas do nosso Estado. Tenho a certeza de que fará uma bela administração, dando continuidade ao cuidadoso trabalho realizado pela sua antecessora, Doutora Marianna Montebello Willeman. A propósito, Doutora Marianna, o sentimento que fica é de gratidão, gratidão por uma atuação legalista, firme, ética e eficiente. Nesses últimos anos, eu não tenho dúvida nenhuma em dizer que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e estendo esses agradecimentos à Doutora Marianna e ao Doutor Rodrigo, também, e aos demais conselheiros, o Tribunal de Contas foi, sem exagero algum, o maior parceiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. As instituições, respeitando suas especificidades, agiram de forma complementar, colaborando, mutuamente, na fiscalização das verbas públicas. Firmamos nesse período inúmeros convênios, destacando o firmado em agosto de 2020 entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas - Acordo de Cooperação Técnica de n. 25/2020, visando a troca e o intercâmbio de informações, além da consulta às bases de dados e aos sistemas de apoio. O convênio, também, tem como objetivo simplificar e diminuir o número de ofícios enviados pelos órgãos de execução de ambas as instituições. O acesso à base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Rio permite que o Ministério Público monitore as compras públicas feitas pelo Estado e por 91 municípios, bem como alocação de recursos nas pastas estadual e municipal visando a cooperação mútua em ações de combate à corrupção, à malversação de recursos públicos, à fiscalização de políticas públicas. Essa é uma linha de administração pública digital, de serviços públicos digitais, de governos digitais, buscando dar maior transparência e eficiência à administração pública. Nesse sentido, o Governador interino Cláudio Castro tem sido, também, um grande parceiro. Temos estreitado, cada vez mais, a relação entre o Governo do Estado e o Ministério Público do Rio de Janeiro buscando uma atuação preventiva e resolutiva. Portanto, Doutor Rodrigo Nascimento, espero que nossas instituições continuem caminhando juntas, surtindo efeitos positivos para a Sociedade, para a população do Rio de Janeiro que é quem servimos e atendemos. Desejo ao senhor a maior sorte do mundo, que Deus lhe ilumine e tenha uma excelente gestão à frente dessa importante instituição. Muito obrigado”. Prosseguindo, a palavra foi concedida ao excelentíssimo procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Sérgio Cavalieri Filho, que assim se manifestou: “Eu quero cumprimentar a todos na pessoa do nosso Presidente e também agradecer pelo honroso privilégio de poder saudar a nova administração deste Tribunal de Contas e que faço isso em nome de todos os procuradores e, embora não tenha procuração, faço, também, em nome de todos os servidores desta Casa. Costumava dizer, e ainda penso assim, que a posse de uma nova direção, principalmente, de um Tribunal como este, não deve ser considerada um simples ato de rotina administrativa que tem lugar a cada biênio. Tampouco pode ser interpretada como mera consequência inevitável do princípio da alternância dos poderes inerente ao nosso sistema democrático. Na realidade, meus senhores, é muito mais do que isso. É ato solene de assunção de compromissos, de estabelecimento de metas, de eleição de prioridades para realização de novas conquistas. E este, meu caro Presidente, é o sentido da solenidade de investidura de uma nova diretoria neste Tribunal. Maior é o seu significado e muito mais elevada é a responsabilidade daqueles que assumem a nova direção em um tempo de profunda e prolongada crise, que até é considerada por muitos como a crise das crises. Gerando dias de conturbação política, econômica, jurídica e, lamentavelmente, até moral. Lembro-me, entretanto, para reforçar o momento, a lembrança, o nome de Joseph Schumpeter, que disse algo de extrema importância nesse momento. Ele disse 'é na crise que surge o embrião da prosperidade'. Valendo-me desta preciosa lição, não tenho dúvidas em afirmar que diante do turbilhão da crise atual é chegado o momento das Cortes de Contas nosso País, mormente, a do Estado do Rio de Janeiro, e todos nós sabemos porque, de continuarem mostrando a capacidade de transformar crises em oportunidades, aspirações em realidades, promessas em ações. E não foi por outra razão, Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, que os seus honrados pares o elegeram para presidir o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Seu passado, como já foi aqui ressaltado, seu passado de trabalho, de estudo, de dedicação e, sobretudo, as suas qualidades técnicas, administrativas e morais nos dão plena certeza de que V.Exa. não só dará continuidade, mas também, aprofundará e solidificará a administração vitoriosa e virtuosa da Presidente Marianna Montebello Willeman. Eu gosto de repetir que foi a administração dos dois vês: V de virtuosa e V de vitoriosa, e todos nós sabemos porque isso já foi até ressaltado. Mas, Presidente Rodrigo, diante do turbilhão da crise atual impõem-se, também, reconhecer que o seu enfrentamento não é tarefa apenas da nova administração. Por isso, assumimos, todos, o solene compromisso de contribuir, com o melhor dos nossos esforços, para o êxito da administração de V.Exa., construindo com a argamassa dos nossos sonhos o nosso ideal de justiça. Deus seja louvado e nos fortaleça para cumprirmos os nossos compromissos. Muito obrigado”. Em continuidade, a palavra foi concedida ao excelentíssimo defensor público geral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Rodrigo Baptista Pacheco, que se pronunciou nos seguintes termos: “Uma boa tarde. Gostaria de saudar o excelentíssimo Governador Cláudio Castro, nosso Presidente da Assembleia Legislativa André Ceciliano, Ministro Braga Netto, Procurador-Geral de Justiça Eduardo Gussem e todas as demais autoridades presentes, saudando, especialmente, o novo Presidente do Tribunal de Contas Conselheiro Rodrigo do Nascimento. E, a minha breve saudação é de agradecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Todos aqui reconhecem publicamente a notável gestão da Presidente Marianna Montebello. Eu, de perto, pude perceber toda a transformação do Tribunal de Contas nesses anos, nesses últimos anos, porque cheguei aqui na gestão da Defensoria como Subdefensor Público Geral em 2015 e, ao longo desses anos, houve uma notável mudança do Tribunal em vários aspectos, seja na fiscalização, seja no uso da tecnologia, na fiscalização, mas, principalmente, na abertura e no diálogo com os jurisdicionados. Todas as vezes que eu fui ao Tribunal de Contas dialogar com todos os conselheiros, absolutamente, todos, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro foi muito bem recebida, orientada e foi muito bem recepcionada nas suas demandas, nas suas dúvidas e nas suas questões. Nesse ano de pandemia houve uma grande aproximação, também, no momento em que todas as instituições sentaram e deliberam sobre o momento de fechar o atendimento ao púbico, momento de abrir o atendimento ao público que mostra um ambiente muito propício no Estado do Rio de Janeiro ao diálogo institucional. Então, Doutora Conselheira Marianna, muito obrigado por todos esses anos à frente do Tribunal, especialmente, a deferência em relação à Defensoria Pública. E, ao Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, como já foi dito, vastíssimo currículo, a quem agradeço muito a calorosa recepção e as parcerias com a Escola de Contas. Nós fizemos aqui, eu reputo, um evento muito importante para a história da Defensoria junto com o Ministério Público que foi dialogar as transformações digitais de cada uma das instituições. Colocamos todas as nossas equipes técnicas dialogando, sentando, conversando, trocando experiências, e a gente espera que isso prossiga pelos próximos anos com o Tribunal de Contas, com o Ministério Público e que venham outras, também, instituições. O meu desejo, amanhã também começo uma nova etapa aqui na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mais um biênio, o que eu lhe desejo é muito sucesso. Eu tenho certeza que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro estará em excelentes mãos. Boa sorte e conte, também, com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao excelentíssimo Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, Audicon, Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa, que assim se manifestou: “Boa tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar o Governador Cláudio Castro e o Ministro-Chefe da Casa Civil General Braga Netto, em nome de quem cumprimento todas as autoridades presentes. Cumprimento o Presidente Rodrigo Melo do Nascimento e agora que assume também como Corregedora Marianna Willeman. Senhoras e senhores, eu quero inicialmente ressaltar que ao falar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro estamos nos dirigindo à Corte de Contas do Estado brasileiro importantíssimo na história e na vida contemporânea nacional. Trata-se de um dos principais centros econômicos, financeiros e turísticos e culturais do País. Podemos afirmar, com certeza, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro herdou uma grande bagagem histórica desde a sua fundação em 15 de março de 1975 e, nesse meio século de sua criação, apesar dos muitos desafios que tem enfrentado, continua firma na sua missão institucional de fiscalizar e orientar a administração pública fluminense na gestão responsável dos recursos públicos em benefício da Sociedade. Aproveito para parabenizar a Conselheira Marianna Willeman, detentora de um currículo impecável, tendo iniciado seu vínculo com a Corte de Contas do Rio de Janeiro no ano de 2006 após ser aprovada no primeiro concurso para o ingresso na carreira de Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE. Em 2015 assumiu o cargo de conselheira. A Conselheira Marianna conduziu o órgão com maestria durante todo esse período de mudança inesperadas para o Tribunal e também para a Sociedade fluminense e deixou sua marca na administração do Tribunal como ressaltado por muitos que se pronunciaram anteriormente, e agora passa à presidência ao Excelentíssimo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Cabe aqui lembrá-los dos dizeres do autor e advogado americano John Lord O'Brian que disse 'que nenhuma batalha jamais foi ganha sem o poder do entusiasmo'. Ao Excelentíssimo Conselheiro Rodrigo, lembro-me muito bem quando nas vésperas de tomar posse como conselheiro-substituto no TCE fluminense, ainda como auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União, esteve no meu gabinete e conversamos sobre vários assuntos, inclusive, como ser Membro de Tribunal de Contas no cargo de conselheiro substituto. Em todo momento ele se mostrava bastante empolgado ao assumir o cargo e agregar a Corte em seu mister em favor de toda a Sociedade do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para efetivação de políticas públicas e para a manutenção do estado democrático de direito. Com a carreira brilhante após um ano como conselheiro substituto foi empossado conselheiro. Em três anos tomou posse como Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ninguém poderia imaginar, Conselheiro Rodrigo, há quatro anos, que hoje estaria tomando posse como Presidente desta importantíssima Corte de Contas nacional. Era, realmente, inimaginável prever essa situação. A missão de presidir um órgão tão grandioso como são as Cortes de Contas não é fácil, porém é muito gratificante. Sei da sua formação militar e, por isso, quero o rememorar o filósofo Sócrates que em seu legado deixou a frase que acredito ser o momento oportuno para citá-la. Ele dizia 'sob a direção de um forte general não haverá jamais soldados fracos'. Congratulando-me com V.Exa. por sua posse no honroso cargo de Presidente, agradeço a gentileza de ter sido convidado a participar deste nobre evento. E, na oportunidade, apresento-lhe sinceros votos de êxito, tranquilidade e sabedoria no desempenho desta nobre missão. Muito obrigado”. Convidado para fazer uso da palavra, o excelentíssimo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Atricon, Conselheiro Fábio Tulio Filgueiras Nogueira, assim se manifestou: “Boa tarde a todos. Eu quero cumprimentar, saudar as autoridades presentes a esta mesa, mesa extensa que revela o prestígio não só do Presidente Rodrigo Nascimento, mas, sobretudo, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nas pessoas do Governador em exercício no Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o General Braga Netto. Cumprimento as autoridades do Poder Legislativo presentes na pessoa do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano, em nome de quem saúdo todos os demais Membros desta Mesa. Peço permissão para não nominá-los ou eventualmente citá-los ao longo desta minha breve fala em função, como já disse no início, da extensa lista de autoridades presentes. Meu caro Presidente Rodrigo Nascimento, minha estimada Presidente Marianna Montebello e demais Membros deste Egrégio Tribunal, Conselheiros Substitutos, Membros do Ministério Público, servidores, enfim. É com muita alegria que participamos desta solenidade de posse, principalmente, no momento em que atravessamos ou depois de atravessarmos período de extremas dificuldades quando enfrentamos um inimigo potencialmente letal e absolutamente desconhecido. O planeta inicia 2021 cheio de esperança. Culturalmente todo ano nasce sob os auspícios de um renovado entusiasmo quando a transposição do calendário aflora esse sentimento, mas este ano é um tanto quanto diferente. A certeza de que dias melhores estão por vir é uma das grandes motivações para este início de ano. A principal delas, Conselheira Marianna, é saber da capacidade científica de barrar o novo coronavírus. A descoberta de uma vacina em tempo recorde aponta uma imensa luz para a retomada da normalidade. Mas, confrontando a esperança ainda há desafios que o mundo inteiro e todos os setores terão pela frente. Com o sistema tribunais de contas, meu caro Vice-Presidente do TCM, querido amigo do TCM do Rio de Janeiro, querido amigo Conselheiro Guaraná, com o sistema tribunais de contas não é diferente, porém o período mais difícil dessa pandemia foi superado com grande assertividade, com ações e respostas às demandas da Sociedade. A união dos termos desafio e esperança, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, carregam uma mensagem de encorajamento. Com essas palavras eu desejo expressar a V.Exa. os nossos mais escolhidos votos de êxito nesta honrosa missão. Também, é ocasião para reafirmar a disposição da Atricon em seguir guiando nesse caminho de esperança e de união com o qual temos enfrentado e superado muitas adversidades. Gostaria, ainda, de registrar a mais escolhida gratidão à Conselheira Marianna Montebello que presidiu este Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de maneira exemplar, que sempre esteve ao lado da Atricon colaborando das mais diversas formas, inclusive, emprestando seu vasto conhecimento jurídico com a produção de peças técnicas, recurso com o qual o Doutor José Américo, eminente Presidente da Ampcon, em nome de quem saúdo os Membros do Ministério Público presentes, as notas técnicas, recursos com qual buscamos a padronização e a qualificação das nossas ações. Portanto, para encerrar renovo a expectativa extremamente positiva dessa nova gestão que se inicia, não será missão fácil o Conselheiro Rodrigo suceder a Conselheira Marianna, mas o seu vasto conhecimento jurídico, a sua capacidade administrativa, a sua elevada conduta ética e moral são mais do que suficientes para dar continuidade à gestão da Conselheira Marianna. Muito obrigado, portanto, Conselheira Marianna. Presidente Rodrigo, conte sempre conosco. Muito êxito, muito sucesso nessa nova missão. Muito obrigado”. Na sequência, foi concedida a palavra ao excelentíssimo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Ampcon, Procurador de Contas José Américo da Costa Júnior, que procedeu à saudação nos seguintes termos: “Boa tarde. Primeiramente, gostaria de registrar a nossa satisfação com o convite para participar desta prestigiosa cerimônia composta de diversas autoridades nacionais. Queria, inicialmente, saudar as autoridades políticas aqui presentes na figura do Governador Cláudio Castro. Queria aqui também saudar os Conselheiros Substitutos na figura do Ministro Marcos Bemquerer, Presidente da Audicon. Queria saudar o Conselheiro Fábio Nogueira, da Atricon e estender meus cumprimentos aos conselheiros presentes na figura do Conselheiro. Queria também aqui mandar meu cumprimento ao meu colega Sergio Paulo, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas que atua perante ao TCE, Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na figura de quem, também, cumprimento os demais Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas e que estejam aqui assistindo. Queria parabenizar, inicialmente, a Conselheira Marianna Montebello Willeman pela sua excelente gestão. Todos aqui foram unânimes em parabenizá-la e, também, esse é o nosso sentimento. V.Exa. assumiu a presidência desta Casa, do TCE do Rio de Janeiro com a situação crítica, difícil, soube conduzir a Casa com serenidade, com prudência e com muita tecnicidade e acredito que V.Exa. entrega um excelente legado para o Presidente hoje empossado Rodrigo Melo, figura que dispensa apresentações. O Conselheiro tem um currículo técnico, realmente, impressionante. É uma figura preparada tecnicamente, administrativamente. É um sujeito que tem, realmente, prudência e acredito que é alguém que está preparado e aberto para o diálogo com todas as instituições. É meu desejo, é o meu voto, é o voto do Ministério Público de Contas que V.Exa. se mantenha aberto ao diálogo, se mantenha aberto ao aprimoramento das funções do TCE-RJ. Tenho certeza que V.Exa. vai ter um olhar especial para o Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro, preservando a independência funcional de seus Procuradores, sempre atento às prerrogativas institucionais do Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro, preservando a autonomia administrativa do Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sempre, também, na tentativa de aprimorar o desempenho dessa relevante instituição, porque o TCE do Rio de Janeiro, tenho certeza que vai entregar ótimos resultados à sociedade fluminense e fortificando, fortalecendo seus órgãos, os órgãos que nele atuam, como também, a auditoria do próprio Tribunal. Tenho certeza que vai sair um Tribunal ainda mais fortalecido e harmonioso, pois nós aqui que estamos atuantes no controle externo, sistema de controle externo, nós sabemos que um tribunal eficiente e harmonioso só existe quando todos os seus órgãos são fortalecidos e atuam de forma independente, técnica e possuem robustez operacional e administrativa. V.Exa. tem todos os atributos e os predicados para dotar os órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de maior eficiência administrativa, de maior eficiência operacional e permitir, com isso, entregar melhores resultados à Sociedade com o uso cada vez menor de recursos públicos. Tenho confiança na gestão de V.Exa. A Ampcon é uma instituição que está à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro, obviamente. Nós estamos aqui para fortalecer os vínculos, para permitir que o diálogo ocorra cada vez mais de forma serena, harmoniosa e, tenho certeza, que V.Exa. vai conduzir o Tribunal nessas condições e nesse contexto. Parabéns. V.Exa. chegou a sua condição de Presidente do Tribunal por seus méritos e merece todo esse prestígio como hoje ocorre na sua posse. Obrigado. Agradeço a palavra e faço, novamente, meus votos de uma profícua gestão”. Retomando a palavra, a mestre de cerimônias registrou as escusas, por razões de saúde, do presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, ausente nas saudações. O Senhor Presidente, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, agradeceu as manifestações, e, tendo sido registrados os atos de posse e cumpridas as formalidades regimentais, foi declarada encerrada a presente sessão solene às quinze horas e vinte e cinco minutos e, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nConselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2296483"
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                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202895-8/16\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n15388/2020\r\n\r\nId: 2296642"
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                    "2296663": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2021\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.717\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo\r\n\r\ninciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo\r\n\r\nnº 300.934-0/20.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista a ratificação pela Exma. Sra. Corregedora-Geral deste TCE-RJ, a Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos do artigo 71, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020, integrada pelos servidores RAFAEL GOULART CERRONE, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004300/0-2, GLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002983/0-6 e JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004305/0-2, para, sob a Presidência do primeiro, apurar os fatos referidos no processo nº 300.934-0/20.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para conclusão do PAD é de 90 (noventa) dias, em observância ao disposto no art. 14 da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2296663"
                    ],
                    "2296662": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 23.720 - Aposenta CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002516/0-5, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com validade a contar de 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.721 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% da carga horária de trabalho do servidor ANTONIO CARLOS BALDI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002912/0-3, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002\r\n\r\nAto Executivo nº 23.722 - Aposenta CRISTIANE LOUZÃ DOS SANTOS FUCHSHUBER, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002943/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.723 - Aposenta ALEXANDRE MAIA DO CARMO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003478/0-8, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com validade a contar de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2296662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2296664": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 307.940-8/2020 - FRANCISCO MANOEL DA SILVA, matrícula nº 02/3658/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 308.434-6/2020 - MARCO AURELIO OSELIERI RAEDER, matrícula nº 02/3119/0-0 e Proc. TCE nº 308.429-1/2020 - CLAUDIA DE ARAUJO CAMILO OLIVEIRA ROSA, matrícula nº 02/3531/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2296664"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2296732": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 09, 10 E 11 DE FEVEREIRO DE 2021, ÀS 14h50 E 14H55.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n14h50\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3488/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3533/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIA PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2074/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n14h55\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2325/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, LUIZ PAULO E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, SÉRGIO FERNANDES E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2961/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS CANDIDATOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E VESTIBULARES DURANTE A SELEÇÃO DO CERTAME.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4153/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, ZAQUEU TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, CARLOS MINC, CARLOS MINC E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4521/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, DR. DEODALTO, GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO PREVENTIVA DA PRESSÃO ARTERIAL INFANTIL PELA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3573/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E SEUS IMPACTOS NAS FAVELAS E PERIFERIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA TENENTE CORONEL DA PM DANIELE DE ALMEIDA NEDER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 432/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO VETERINÁRIO DR. SILVIO MARINI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 301/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE SOLICITA A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DE BIBLIOTECAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, CONFORME LEI Nº 8.522/2019, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DAS BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 308/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 9º, DO DECRETO Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA \r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n14h50\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1439/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 372/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, THIAGO PAMPOLHA E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 399/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, SÉRGIO FERNANDES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1488/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEIRA LIVRE PERIURBANA DE BÚZIOS, NA PRAIA DA FERRADURA, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n14h55\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2869/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA, LUCINHA, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3463/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 449/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE E REITOR DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA, GENERAL DE BRIGADA ENGENHEIRO MILITAR ARMANDO MORADO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 464/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO TIAGO BRUNET.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 474/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA JOSÉ MÀRIO SALOMÃO DE OMENA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVAREZ, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID-19.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 289/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA E VANDRO FAMÍLIA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, ACRESCENDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 303/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE PIRATININGA - MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1277/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO BRACINHO”, EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1402/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REGULAMENTA O CAPÍTULO III DA LEI Nº 8113/18 PARA DISPOR SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 931/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ROSANE FÉLIX E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n14h50\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 813/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO EM ACADEMIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, THIAGO PAMPOLHA E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3457/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4457/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNÍCIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1620/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TRANSFORMAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n14h55\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4146/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1199/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRATICA DO MONTANHISMO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1476/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2373/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAREM AS CONTAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE URBANAS E RURAIS, COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DO MÉDIO VALE PARAÍBA, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA AFIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, VAL CEASA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1655/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRA DE CHOQUE EM CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 460/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS EDUARDO PEREIRA ALMEIDA, DELEGADO TITULAR DA 126ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 470/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PIERRE MACIEL RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 476/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JORGE VIDEIRA, PROFESSOR E PASTOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ÓLEO E VIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2296732"
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                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 372/2019\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 372/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Deputados, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto. Chico Machado, Daniel Librelon, Enfermeira Rejane, Felipe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 813/2019\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 813/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO EM ACADEMIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto. Carlos Minc, Chico Machado, Daniel Librelon, Enfermeira Rejane, Felipe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Tia Ju. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 959/2019\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 959/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO PREVENTIVA DA PRESSÃO ARTERIAL INFANTIL PELA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto. Carlos Minc, Chico Machado, Daniel Librelon, Enfermeira Rejane, Felipe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1199/2019\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1199/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRATICA DO MONTANHISMO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto. Chico Machado, Daniel Librelon, Enfermeira Rejane, Felipe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO Projeto de Ler Nº 1277/2019\r\n\r\nAutor: Deputado rodrigo bacellar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1277/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO BRACINHO”, EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto. Carlos Minc, Chico Machado, Daniel Librelon, Enfermeira Rejane, Felipe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3457/2021\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3457/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto. Carlos Minc, Chico Machado, Daniel Librelon, Enfermeira Rejane, Felipe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3463/2020\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO E LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3463/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto. Carlos Minc, Chico Machado, Daniel Librelon, Enfermeira Rejane, Felipe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3533/2021\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3533/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIA PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Deputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto. Carlos Minc, Chico Machado, Daniel Librelon, Enfermeira Rejane, Felipe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021 \r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3573/2021\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3573/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E SEUS IMPACTOS NAS FAVELAS E PERIFERIAS”, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto. Carlos Minc, Chico Machado, Daniel Librelon, Enfermeira Rejane, Felipe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju. \r\n\r\nId: 2296733"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1046/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2372/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 777/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1047/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2459/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 200.995-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1048/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2594/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE CARVALHO MACHADO, matrícula nº 427.780-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Rodrigues de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1049/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2485/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUREA CRISTINA DE OLIVEIRA MATTOS, matrícula nº 427.781-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Anne Caroline Silva de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1050/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2597/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO SERGIO SOUSA E SILVA, matrícula nº 427.782-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Rachel Rodrigues Gerolimich.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1051/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2674/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA SENNA CEARÁ, matrícula nº 419.034-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1052/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2329/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITORIA EYMAEL, matrícula nº 427.783-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Wilson da Silva Florencio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1053/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2747/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEJANY FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 416.879-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1054/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2720/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDEMAR GOMES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.404-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria , na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Ramalho da Silva Esteves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1055/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2719/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA RAMALHO DA SILVA ESTEVES, matrícula nº 426.535-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1056/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2658/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALY DE MELLO CAPUCHINHO, matrícula nº 426.463-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1057/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2657/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIANA DIAS ROCHA SILVA, matrícula nº 426.814-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4° Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1058/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2656/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 413.626-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4° Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1059/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2660/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTO LUIZ PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 426.476-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4° Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1060/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2659/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SABRINA DE OLIVEIRA MARTINS MIRANDA, matrícula nº 426.470-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4° Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1061/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2537/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIRA LUIZ, matrícula nº 307.897-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Jairo Leite Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1062/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2575/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON DONATO DE FREITAS, matrícula nº 424.204-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Giselle Barreiros Vargas Pinto, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1063/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2576/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON DONATO DE FREITAS, matrícula nº 424.204-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1064/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2754/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS, matrícula nº 423.701-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Licia Tostes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1065/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2786/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO RICARDO GOMES BERTO, matrícula nº 426.906-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1066/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2790/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RICARDO GOMES BERTO, matrícula nº 426.906-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Nilo Ricardo Carvalheira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1067/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2792/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUBENS DA SILVA PINHO, matrícula nº 426.839-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1068/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2791/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS, matrícula nº 426.919-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1069/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2794/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUBENS DA SILVA PINHO, matrícula nº 426.839-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Antonio de Freitas Mascarenhas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1070/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2793/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILO RICARDO CARVALHEIRA, matrícula nº 422.272-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1071/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2789/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HIGOR PORTO, matrícula nº 427.584-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Peres Barros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1072/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2788/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HIGOR PORTO, matrícula nº 427.584-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1073/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2795/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILO RICARDO CAVALHEIRA, matrícula nº 422.272-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rubens da Silva Pinho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1074/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2802/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALYA DE MORAIS MACIEL, matrícula nº 427.788-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Yasmin Aguiar Leandro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1075/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2785/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PERES BARROS, matrícula nº 306.602-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1076/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2787/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEREZ BARROS, matrícula nº 306.602-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Ricardo Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1077/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2649/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALBER COELHO DE SOUZA, matrícula nº 424.359-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1078/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2648/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1079/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2604/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANILDO ALVES DE FREITAS, matrícula nº 427.421-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Caio Michel da Silva Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1080/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2603/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELCIO ANCHIETA DOS SANTOS, matrícula nº 422.769-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1081/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2602/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AVELIAN ELIANE DE MATTOS, matrícula nº 412.900-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1082/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2722/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLOS DA COSTA CARVALHO, matrícula nº 427.784-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Robson Veiga dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1083/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2343/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CANTUÁRIA RODRIGUES SPERLING, matrícula nº 424.368-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo do Nascimento Muniz, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1084/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2636/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DA SILVA SEIXAS RANGEL, matrícula nº 424.179-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Alvaro Maciel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1085/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2654/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA TELLES GOMES, matrícula nº 427.305-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Silvia Gomes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1086/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2653/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.859-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1087/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2725/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA BRAGA DE SOUZA, matrícula nº 424.814-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1088/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2676/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMILCAR EDUARDO BRUNO ZAMPIROLO, matrícula nº 419.029-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1089/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2701/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARTINS VARGAS, matrícula nº 427.771-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Damasceno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1090/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2357/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 427.772-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Paiva Monteiro de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1091/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2472/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSUILSON SOARES DA SILVA, matrícula nº 427.770-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Vieira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1092/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2385/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA VEIGA KALIL FILHO, matrícula nº 427.773-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Pereira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1093/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2386/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS RODRIGUES CAMELO, matrícula nº 427.774-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Maria Eduarda Leite da Silva Coelho da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1094/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2752/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEANE GERALDO DA SILVA, matrícula nº 425.235-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Cardoso Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1095/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2753/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEANE GERALDO DA SILVA, matrícula nº 425.235-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1096/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2751/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO CARDOSO JUNIOR, matrícula nº 427.379-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1097/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2750/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO CARDOSO JUNIOR, matrícula nº 427.379-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Roseane Geraldo da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1098/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2665/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ FELIPE CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 424.694-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Souza Soares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1099/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2756/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OLAVO BRANDÃO CARNEIRO, matrícula nº 426.770-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1100/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2755/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA DA COSTA RODRIGUES, matrícula nº 426.099-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1101/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2342/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA CANTUARIA RODRIGUES SPERLING, matrícula nº 424.368-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1102/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2664/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ FELIPE CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 424.694-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1103/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2757/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, matrícula nº 426.555-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1104/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2721/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON VEIGA DOS SANTOS, matrícula nº 404.510-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria . \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1105/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2716/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIA MAGALHÃES CASADO LIMA, matrícula nº 418.652-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD-Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1106/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2712/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, matrícula nº 422.545-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Vice-Liderança - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Solange Batista Eccard.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1107/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2726/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAIZA FERREIRA DE ANDRADE, matrícula nº 424.811-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1108/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2341/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO GONÇALVES SOARES, matrícula nº 424.660-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Maicon da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1109/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2339/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIGLEICE MONIQUE DE SOUZA MONTEIRO, matrícula nº 427.776-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Perpetua do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1110/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2703/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA CARVALHO ANCELMO, matrícula nº 427.777-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana de Almeida Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1111/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1776/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MURILO FERNANDES PITEL, matrícula nº 427.778-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Nelson Donato de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1112/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2324/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA MAIA SILVA, matrícula nº 411.951-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Marta Lepiane Artigas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1113/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2695/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR LADEIRA, matrícula nº 413.558-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Kelly Christina da Motta Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1114/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2760/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLY CHRISTINA DA MOTTA RIBEIRO, matrícula nº 426.845-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1115/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 427.319-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1116/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 427.319-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1117/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO MAGALHÃES DA COSTA, matrícula nº 427.779-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Manoel de Oliveira Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1118/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIONNE DOS SANTOS LIMA CARVALHO, matrícula nº 420.379-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Pamela Mosqueira Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1119/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEYLA FONSECA , matrícula nº 426.965-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1120/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON TADEU VARALO ARPINI, matrícula nº 308.483-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Sheyla Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1121/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA ARAUJO MACEDO CARVALHO, matrícula nº 403.742-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rachel Rivello Elmôr Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1122/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA PAULA ALVES, matrícula nº 427.785-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Roberto José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1123/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL RONDON ROCHA CATALDO, matrícula nº 418.624-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1124/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS ALVES DE SOUSA, matrícula nº 427.786-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Rachel Rondon Rocha Cataldo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1125/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 411.145-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1126/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 411.145-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1127/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES MACIEL MAURICIO, matrícula nº 427.787-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1128/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 410.111-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1129/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2650/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA MOREIRA DOS SANTOS DO VALLE, matrícula nº 424.239-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidencia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 921/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2224/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA PACHECO DA NOBREGA, matrícula nº 427.742-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 975/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2479/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR VIEIRA, matrícula nº 427.342-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.02.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1027/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2526/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MARTINS COELHO, matrícula nº 427.768-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Marcelino da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.02.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1028/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1920/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISAIAS FELICIO DA SILVA FILHO, matrícula nº 427.765-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - DEPUTADO Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Eva Pereira de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.02.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1031/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2573/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUDMILLA ALFELD DE SOUZA, matrícula nº 422.115-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.02.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1045/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2382/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ELIAS COELHO BORGES, matrícula nº 427.754-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pinto Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.02.2021)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.02.2021\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2661/21 - DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2746/21 - DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2780/21 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.02.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 39/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2380/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEXANDRE DINIZ AVELINO, matrícula nº 307.933-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da dispensa de Odila Inês Rissi Mação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 40/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2552/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RAFAEL ASTY SOARES, matrícula nº 308.240-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 41/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2558/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ARI GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 307.479-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da dispensa de Rafael Asty Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 42/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HANS MILER PASSOS, matrícula nº 308.523-0 , para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto á Superintendência Militar , na vaga decorrente da dispensa de Jean Batista Lino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 43 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MILSON SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 307.917-5, para exercer a função gratificada de Auxilar V, símbolo CAI - 20, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Lafayete Ferreira Machado.\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 34/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14550/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Àtila Nunes, a servidora requisitada, ANDREA DE OLIVEIRA ROSA LOMELINO, matrícula nº 308.303-7, na função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2021. e 05.02.2021)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 35/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2233/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO, matrícula nº 308.560-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PL - Deputado Brazão, na vaga decorrente da dispensa de Anderson Sampaio Araújo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção no D.O. de 04.02.2021.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 37/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2377/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ODILA INÊS RISSI MAÇÃO, matrícula nº 306.799-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 04.02.2021.)\r\n\r\nId: 2296734"
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                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária dos acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizadas em 31 de julho de 2020 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: Na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 31 de julho de 2020, às 15 h, nos termos do art. 1º, §3º da Instrução Normativa do DREI nº 79 de 14 de abril de 2020. As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária ocorreram de forma exclusivamente digital, tendo sida permi tida a participação e votação por meio do envio prévio de boletim de voto a distância e por meio da plataforma digital com acesso individual concedido aos acionistas, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 e da regulamentação contida na Instrução Normativa do DREI nº 79 de 14 de abril de 2020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 2. Mesa: Presidente - Silvano Gianni. Secretário - Nayara Mendonça Silva e Souza. 3. Presença e “Quorum”: Presentes os acionistas representando 98,74% do capital social votante, conforme Lista de Presença, consolidada ao final desta Ata, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme disposto no art. 125 da Lei 6.404/76. Presentes, ainda, o Presidente da Brasilcap Capitalização S.A., Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale, de acordo com o § 1º do art. 134 da Lei 6.404/76, dispensado pelos acionistas presentes o comparecimento de membro efetivo do Conselho Fiscal e do auditor independente, conforme previsão do §2º do art. 134 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Edital de convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Monitor Mercantil”, nos dias 22, 23 e 24 de julho de 2020. 5. Ordem do Dia: 5.1. Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1. Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, Relatório dos Au ditores Independentes, Relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social modelo Ibase, Parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 5.1.2. Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre pagamento de dividendos intermediários e complementares; 5.1.3. Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - mandato 2020/2021; 5.1.4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5.1.5. Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes - mandato 2020/2023; 5.1.6. Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores; 5.1.7. Ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre atos de eleição e de renúncia de administradores, nas reuniões de 09/01/2020 e 16/07/2020. 5.2. Assembleia Geral Extraordinária: 5.2.1. Alterar e consolidar o Estatuto Social da companhia; 5.2.2. Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da companhia; 5.2.3. Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma da legislação vigente, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; 5.2.4. Assuntos de Ordem Geral. 6. Leitura dos Documentos: 6.1. Foi dispensada, por unanimidade, leitura do relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras, do relatório dos Auditores Independentes, do Relatório de Asseguração Limitada - modelo Ibase, do parecer dos Atuários Independentes, do parecer do Conselho Fiscal e do Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, uma vez que os mesmos eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as propostas do Conselho de Administração para: (a) Aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; e ratificação das deliberações do Conselho de Administração de 02/08/2019 sobre o pagamento de dividendos intermediários, e de 04/02/2020 sobre o pagamento de dividendos complementares, estes últimos pagos após a publicação do Balanço do exercício de 2019; (b) Fixação da remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; (c) Fixação do teto da remuneração anual global dos Administradores; e delegação ao Conselho de Administração para fixação da remuneração dos membros da Diretoria, Presidente e Diretores Estatutários. (d) Ratificação das deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de destituição e eleição de administradores, conforme reuniões de 09/01/2020 e 16/07/2020; (e) Alteração do Estatuto Social da companhia; (f) Exame e ratificação da deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; e (g) Ratificação das funções específicas de diretores estatutários, bem como delegação de competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações propostas pelos normativos vigentes relativa à atribuição das funções específicas para Diretores estatutários. 6.2. Em seguida foram votadas e aprovadas por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção de voto dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1. Assembleia Geral Ordinária: 7.1.1. Aprovação, sem ressalvas, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2019, publicados no dia 12/02/2020 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 - Parte V; e no Jornal “Monitor Mercantil”, nas páginas 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, pelos seus próprios fundamentos e subsídios dos pareceres do Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes, dos Auditores Atuariais e do Relatório do Comitê de Auditoria e de Asseguração Limitada - modelo Ibase. 7.1.2. Nos termos da Proposta nº 01 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76, propõe: 7.1.2.1. Aprovação de que a destinação de R$ 100.907.008,53 (cem milhões, novecentos e sete mil, oito reais e cinquenta e três centavos), oriundos do Lucro Líquido do exercício de 2019, seja a seguinte: a) pagamento de dividendos intermediários em 08/08/2019 no valor de R$ 40.747.000,00 (quarenta milhões, setecentos e quarenta e sete mil reais); b) constituição de Reservas de Lucros no montante de R$ 60.160.008,53 (sessenta milhões, cento e sessenta mil, oito reais e cinquenta e três centavos); e c) pagamento de dividendos complementares no valor de R$ 33.924.186,31 (trinta e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), mediante a destinação de parte da reserva de lucro constituída nas Demonstrações Financeiras findas em 31/12/2019 conforme item “b” à razão de R$ 0,104704279 por ação - a serem pagos na forma da lei - que acrescidos àqueles valores descritos no item “a” totalizando R$ 74.671.186,31 (setenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), à razão de R$ 0,230466624 por ação. 7.1.2.2. A ratificação das deliberações do Conselho de Administração: a) em reunião de 02/08/2019, que decidiu remunerar os acionistas da companhia mediante pagamento de Dividendos Intermediários à conta de lucro líquido apurado no semestre findo em 30/06/2019, destinando o montante de R$ 40.747.000,00 (quarenta milhões, setecentos e quarenta e sete mil reais), à razão de R$ 0,125762346 por ação, pago na forma da Lei, na data de 08/08/2019; e b) reunião de 04/02/2020, decidiu remunerar os acionistas da companhia mediante pagamento de dividendos complementares no valor de R$ 33.924.186,31 (trinta e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) à razão de R$ 0,104704279 por ação. 7.1.3. A eleição/reeleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal da companhia, por um período de gestão de 1 (um) ano, a expirar na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2021, como segue: (a) Membro Efetivo: eleição do Conselheiro Fiscal, Marcelo Sampaio Cunha Filho, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 5289563-SSP-PE, inscrito no CPF nº 009.636.111-51, residente e domiciliado no Distrito Federal/DF, com endereço residencial no SQN 309, BL.F, apt.506, Brasília/DF, CEP 70362-060; e como respectivo, (b) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Alexandre Ribeiro Barbosa, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 080507528, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 000.885.437-81, residente e domiciliado em Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial no Rua Senador Dantas, 105 - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20031-923; (c) Membro Efetivo: eleição do Conselheiro Fiscal, Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, brasileiro, casado, servidor público, porta dor da carteira de identidade nº 2062449-SSP-DF, inscrito no CPF sob o nº 992.040.291-53, residente e domiciliado no Distrito Federal, Brasília, com endereço residencial na SQN 313, Bloco D, apt. 109, Brasília/DF, CEP 70766-04; e como respectivo, (d) Membro Suplente: VAGO. (e) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Márcio Santiago Câmara, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº RJ-078058/O-4, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 466.294.597-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril nº 36, parte, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-370; e como respectivo, (f) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Marcos Celio Santos Nogueira, brasileiro, casado, contador, titular da carteira de identidade nº 53.393.550-7, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 991.742.787-20, residente e domiciliado em Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20021-370; (g) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Albérico Machado Mascarenhas, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 1.036.068-90, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF-MF sob o nº 101.846.785-87, residente e domiciliado em Salvador - BA, com endereço comercial Av. Tancredo Neves, 1632, Ed. Salvador Trade Center, Torre Sul, salas 801/804, Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP: 41820-020; e como respectivo, (h) Membro Suplente: eleição do Conselheiro Fiscal, Augusto Cesar Carvalho Kruschewsky, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 1.036.068-90, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF-MF sob o nº 559.078.735-15, residente e domiciliado em Salvador - BA, com endereço comercial na Rua Pinto Martins, 11 - 9º andar - Comércio - Salvador - Bahia - BA, CEP: 40.015-020. 7.1.3.1. Confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Marcelo Sampaio Cunha Filho, Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, Márcio Santiago Câmara, Albérico Machado Mascarenhas. Membros Suplentes: Alexandre Ribeiro Barbosa, Vago, Marcos Celio Santos Nogueira, Augusto Cesar Carvalho Kruschewsky. 7.1.3.2. Os membros eleitos/reeleitos declaram que preenchem os requisitos estabelecidos no art. 162 da Lei 6.404/76, bem como as condições previstas na Resolução CNSP nº 330, de 2015. 7.1.4. Nos termos da Proposta nº 02 que constitui o Anexo II do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe “a” alínea do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76, propõe a fixação da remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal da companhia para o exercício de 2020/2021, a manutenção do valor de R$ 7.125,43 (sete mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos) mensais. 7.1.5. A eleição/reeleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração da companhia, por um período de gestão de 3 (três) anos, a expirar na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2023, como segue: (a) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro de Administração, Pedro Bramont, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 20444974, expedida pelo SSPSC/SC, inscrito no CPF-MF sob o nº 008.472.469-22, residente e domiciliado em Brasília, com endereço comercial na SAUN, Quadra 5 - Lote B - Ed. BB - Torre I, 6º andar - Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70040-912; e como respectivo, (b) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro de Administração, Leonardo Silva de Loyola Reis, brasileiro, divorciado, aposentado, titular da carteira de identidade nº 00081596573, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 981761707-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço residencial na Rua Cel. Moreira César 19 Apt. 703 Niterói RJ, CEP 24230-050; (c) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro de Administração, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 2005002, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n° 265.021.517-87, residente e domiciliado em Rio de Janeiro - RJ, com endereço residencial na Rua Rita Ludolf, nº 90/802, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22440-060; e como respectivo, (d) Membro Suplente: VAGO. (e) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro de Administração, Marcelo Pacheco dos Guaranys, brasileiro, casado, bacharel em Direito e Ciências Econômicas, portador da carteira de identidade nº 1.613.895, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF-MF sob o n° 837.440.611-91, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na Praça dos três Poderes, Palácio do Planalto, 4º andar, sala 414, Brasília - DF, CEP 70.150-900. (f) Membro Suplente: eleição do Conselheiro de Administração, Reinaldo Kazufumi Yokoyama, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 4.121.638-7, inscrito no CPF-MF sob o nº 880.390.059-49, residente e domiciliado em Brasília - DF com endereço comercial na SAUN quadra 05 lote B, torre sul, 3º Andar, Brasília - DF - CEP: 70040-912; (g) Membro Efetivo: reeleição da Conselheira de Administração, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, empresária, portadora da carteira de identidade nº 02978307-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF-MF sob o nº 487.269.157-15, residente e domiciliada na cidade e estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril nº 36, 9º andar, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-370; e como respectivo, (h) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro de Administração, Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 03.688.704-0, emitida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n° 751.955.937-87, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, 5º andar, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-370; (i) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro de Administração, Silvano Gianni, brasileiro, casado, Consultor, portador da carteira de identidade nº 3.370.319, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n° 608.694.378-87, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na SHIS, QL 26, Conj. 7, Casa 17, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71.665-175, e como respectivo, (j) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro de Administração, José Renato de Almeida Gonçalves Tourinho, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade nº 27.615.692-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n° 173.334.608-27, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço comercial na Alameda Franca, nº 660 - Apto 10, São Paulo - SP, CEP 01.421-000. 7.1.5.1. A extensão do mandato dos atuais membros abaixo listados, nos termos do art.150, §4º, da Lei 6.404/1976 até investidura de novos membros: (i) Membro Efetivo: Conselheiro de Administração, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, brasileiro, casado, graduado e mestre em Economia, portador da Carteira de Identidade nº 831230-84, expedida pela SSP/CE, inscrito no CPF-MF sob o n° 423.667.393-20, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial na SQN 215 BL. E Aptº 109, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70874-050. (j) Membro Suplente: Conselheira de Administração, Mariangela Fialek, brasileira, solteira, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, portadora da Carteira de Identidade nº 3079270322, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF-MF sob o n° 798.996.339-68, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º andar, sala 408, Brasília - DF, CEP 70.150-900. 7.1.5.2. Confirmação da composição do Conselho de Administração, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Pedro Bramont *, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Silvano Gianni. * Este Conselheiro exercerá a função de Presidente do Conselho de Administração. Membros Suplentes: Leonardo Silva de Loyola Reis, vago, Mariangela Fialek, Reinaldo Kazufumi Yokoyama, Alexandre Petrone Vilardi, José Renato de Almeida Gonçalves Tourinho. 7.1.5.3. Os membros eleitos/reeleitos declaram que preenchem os requisitos estabelecidos no art. 147 da Lei 6.404/76, bem como as condições previstas na Resolução CNSP nº 330, de 2015. 7.1.6. Nos termos da Proposta nº 03 que constitui o Anexo III do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76, propõe fixação do teto da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração em até R$ 7.842.600,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais), incluídos os seguintes itens: a) Diretoria - honorários, encargos, benefícios e remuneração variável dos administradores. Os referidos benefícios poderão englobar: seguro de responsabilidade civil, plano de saúde, seguro de vida, check-up médico, plano de previdência privada (se for o caso), bolsa de idiomas, celular corporativo, Ipad, Notebook, vaga de estacionamento, automóvel de representação, verba de instalação e acomodação, verba de mudança, cartão corporativo, vale alimentação, vale refeição e bônus de desligamento. b) Conselho de Administração - Honorários e encargos. A remuneração será distribuída mensalmente nos termos da Proposta nº 03 que constitui o Anexo III. c) delegação ao Conselho de Administração para fixação da remuneração dos membros da Diretoria, Presidente e Diretores Estatutários, respeitado o teto global de remuneração para os administradores. 7.1.6 Nos termos da Proposta nº 04 que constitui o Anexo IV do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76, propõe a ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e renúncia de administradores, relacionados a seguir: a) RCA 09/01/2020 - renúncia de Membro Suplente do Conselho de Administração - Sr. Miguel Ragone de Mattos; e b) RC 16/07/2020 - renúncia de Membro Titular e Presidente do Conselho de Administração - Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - e eleição de membro titular e Presidente do Conselho de Administração - Sr. Pedro Bramont. 7.2. Assembleia Geral Extraordinária: 7.2.1. Nos termos da Proposta nº 05 que constitui o Anexo V do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa arquivada na Companhia, conforme alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76, propõe alteração nos art.s 18 e 26 no Estatuto Social da companhia, o qual fica consolidado e transcrito ao final desta ata. 7.2.3. Nos termos da Proposta nº 06 que constitui o Anexo VI do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa arquivada na Companhia, conforme alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76, propõe a ratificação da aprovação do pagamento das participações estatutárias sobre o lucro líquido apurado no exercício de 2019, aos empregados e diretores. 7.2.4. Nos termos da Proposta nº 07 que constitui o Anexo VII do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76, propõe a ratificação das funções específicas de Diretores Estatutários, como segue: a) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, I). Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável técnico (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, II e Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, II). Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial - Diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, III). Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, III). b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234/03, art. 1º, IV e 445/12, art. 2º, §2º). Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/04, art. 9º). Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente - Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP 344/07, art. 2º, P.U.). c) Resolução CNSP Nº 382/2020 - Designação do Diretor Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho como responsável pela Política Institucional de Conduta da companhia. 7.2.4.1. Propõe, ainda, delegação de competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações propostas por normativos vigentes relativos à atribuição de funções específicas para Diretores estatutários. 8. Conselho Fiscal: Cópia autenticada do parecer do Conselho Fiscal passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo VIII. 9. Comitê de Auditoria: Cópia autenticada do resumo do relatório do Comitê de Auditoria passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo IX. 10. Assuntos de Ordem Geral: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes às Assembleias. 11. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação das Assembleias, referidos nesta Ata, conforme dispõe alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76. 12. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 13. Encerramento: nada mais havendo a tratar, o Secretario declara expressamente que as Assembleias atenderem todos os requisitos para suas realizações, especialmente os previstos na legislação vigente. Foi encerrada a reunião às 15h30, depois de lavrada esta Ata, lida e aprovada. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020. Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretário - CPF 077.023.606-58. Relação Completa dos Acionistas em 31/07/2020 - Acionistas / Ações ON / % ON / Ações PN / % PN / Total de Ações / Capital Total %: BB Seguros Participações S.A.: 107.989.204 / 49,99 / 107.989.196 / 100,00 / 215.978.400 / 66,66; Icatu Seguros S.A.: 54.010.799 / 25,00 / 0 / 0,00 / 54.010.799 / 16,67; Cia. de Seguros Aliança da Bahia: 51.292.002 / 23,75 / 0 / 0,00 / 51.292.002 / 15,83; Acionistas Minoritários inclusive Conselheiros de Administração: 2.718.799 / 1,26 / 0 / 0,00 / 2.718.799 / 0,84; TOTAL: 216.010.804 / 100,00 / 107.989.196 / 100,00 / 324.000.000 / 100,00. Lista dos Acionistas Presentes ao Ato: 1) BB Seguros Participações S.A. - Representada, na forma do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por Bernardo de Azevedo da Silva Rothe, brasileiro, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Alexandre Dumas, 1671, Edifício Brasilprev, Térreo, Bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04717-004, e Pedro Bramont, brasileiro, residente e domiciliado em Brasília/DF com endereço comercial na SAUN, Quadra 5, Lote B, Ed. BB, Torre Sul, 3º andar, Asa Norte, Brasília, DF, CEP: 70040-912. 2) Icatu Seguros S.A. - Representada, na forma do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por Nayara Mendonça Silva e Souza, brasileira, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. 3) Companhia de Seguros Aliança da Bahia - Representada, na forma do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por Augusto Cesar Carvalho Kruschewsky, brasileiro, residente e domiciliado em Salvador/BA, com endereço comercial na Rua Pinto Martins, 11, 9º andar, Comércio, Salvador, Bahia/BA, CEP: 40.015-020. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Art. 1º - BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., a seguir chamada COMPANHIA, é uma sociedade anônima, companhia fechada, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º - A COMPANHIA tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar, manter, encerrar e suprimir sucursais, agências, inspetorias e escritórios no Brasil e no Exterior, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º - A COMPANHIA tem por objetivo atuar na área de capitalização, podendo instituir e comercializar planos de capitalização, bem como os demais produtos e serviços admitidos às sociedades de capitalização, podendo participar de outras sociedades. Art. 4º - O prazo de duração da COMPANHIA é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital Social - Art. 5º - O capital da COMPANHIA é de R$ 231.264.117,06, (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e dezessete reais e seis centavos) dividido em 216.010.804 (duzentos e dezesseis milhões, dez mil, oitocentos e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e em 107.989.196 (cento e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil e cento e noventa e seis) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal. §1º - A COMPANHIA poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classe existente, sem guardar proporção com as demais. §2º - A COMPANHIA poderá emitir cautelas, certificados ou títulos múltiplos de ações, os quais serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores. §3º - O desdobramento de cautelas e títulos múltiplos será efetuado a preço de custo. 4º - As ações ordinárias de emissão da COMPANHIA, por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser convertidas em ações preferenciais, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial. §5º - As ações preferenciais de emissão da COMPANHIA não gozarão do direito de voto, e conferirão a seus titulares, prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da COMPANHIA. Nos termos do art. 15, §2º, da Lei 6.404/76, as ações preferenciais não ultrapassarão 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. §6º - Os acionistas, por deliberação da Assembleia Geral, poderão permutar entre si ações de emissão da COMPANHIA. Art. 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - Assembleia Geral - Art. 7º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma da lei ou deste estatuto, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou seu representante, a ser escolhido pelo Presidente. Art. 8º - Ficarão suspensas as transferências de ações nos 8 (oito) dias que antecederem à realização da Assembleia Geral. Art. 9º - São necessários votos favoráveis de 2/3 (dois terços) da totalidade das ações, com direito a voto, para as seguintes deliberações: I - mudança do objeto social, alteração do dividendo obrigatório e qualquer outra modificação no Estatuto da COMPANHIA; II - modificação do capital social da COMPANHIA; III - incorporação, fusão ou cisão da COMPANHIA, ou a incorporação, na COMPANHIA, de outra sociedade; IV - criação de ações preferenciais, ou aumento de classe de ações existentes, sem guardar proporção com as demais; V - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; VI - criação de partes beneficiárias ou emissão de valores mobiliários; VII - participação em grupos de sociedades; VIII - dissolução e liquidação da COMPANHIA, ou cessação do estado de liquidação; e IX - permuta de ações de emissão da COMPANHIA entre os acionistas. CAPÍTULO IV - Administração - Art. 10. A COMPANHIA será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, compostos por pessoas naturais, residentes no País, dotadas dos requisitos legais. §1º - Os eleitos para os órgãos de administração terão mandato de três anos, permitida a reeleição. §2º - O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros. §3º - O substituto eleito para preencher cargo vago completará o prazo de gestão do substituído. §4º - A remuneração global e mensal dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral. §5º - Além da remuneração de que trata o parágrafo antecedente, os Administradores poderão ter direito a participar nos lucros, caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do Art. 33 deste estatuto, observadas as disposições legais sobre a matéria. §6º - Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. SEÇÃO I - Conselho de Administração - Art. 11. O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) membros titulares, e seus respectivos suplentes, que conferirão representatividade aos Acionistas, na forma da Lei e do seu Regimento Interno, sendo um o Presidente e os demais sem designação especial, todos eleitos pela Assembleia Geral. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração, além de outras matérias prescritas em lei e neste estatuto: I - eleger seu Presidente; II - convocar a Assembleia Geral, por seu Presidente; III - fixar a orientação geral dos negócios da COMPANHIA, inclusive a política financeira, bem como suas diretrizes e objetivos básicos; IV - aprovar o orçamento anual e plurianual da COMPANHIA, bem como as propostas de aumento de capital social a serem submetidas à deliberação da Assembleia Geral; V - eleger, dar posse, destituir, aceitar renúncia e substituir os Diretores, bem como fixar-lhes as atribuições, respeitadas as conferidas por lei e por este estatuto; VI - nomear, dar posse, destituir, aceitar renúncia e substituir membros do Comitê de Auditoria, observadas as disposições da regulamentação em vigor; VII - fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria; VIII - examinar e aprovar o Regimento Interno, bem como as regras operacionais, em gênero, para funcionamento do Comitê de Auditoria; IX - reunir-se com o Comitê de Auditoria, examinar e avaliar os relatórios semestrais e anuais do Comitê de Auditoria; X - examinar e decidir sobre novas atividades e/ou expansão dos setores existentes, com base nos planejamentos a médio e longo prazo; XI - aprovar as políticas corporativas da COMPANHIA; XII - examinar e decidir sobre mudanças na estrutura organizacional da COMPANHIA e aprovar proposta a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral de criação ou extinção de cargos e funções a nível de Diretoria; XIII - aprovar o Plano de Cargos e Salários da COMPANHIA; XIV - aprovar projetos de alteração do Estatuto Social, a serem encaminhados à deliberação da Assembleia Geral; XV - estabelecer a Política de Alçadas, e definir os limites de alçadas para as operações da COMPANHIA; XVI - estabelecer, periodicamente, limites para a contratação de empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras operações que, direta ou indireta mente, venham a onerar a COMPANHIA, bem como para a aquisição e alienação de bens e direitos; XVII - autorizar a COMPANHIA a adquirir suas próprias ações; XVIII - submeter à Assembleia Geral o relatório da administração, as demonstrações financeiras da COMPANHIA, os pareceres dos auditores independentes, bem como proposta para destinação dos lucros; XIX - distribuir, nos limites fixados pela Assembleia Geral, a remuneração e as gratificações anuais dos administradores, quando englobadamente votadas; XX - escolher e destituir auditores independentes; XXI - declarar dividendos intercalares, intermediários ou complementares; XXII - deliberar sobre pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP); XXIII - autorizar a COMPANHIA a celebrar Acordo de Acionistas; XXIV - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da COMPANHIA, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; XXV - manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras semestrais, bem como propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; XXVI - deliberar sobre quaisquer negócios entre a COMPANHIA e seus acionistas, bem como entre a COMPANHIA e empresas controladoras, controladas e coligadas dos acionistas, submetidos à mesma controladora desta; XXVII - aprovar o Código de Ética e Conduta, bem como supervisionar as ações da gestão necessárias ao seu cumprimento; XXVIII - tomar conhecimento das principais denúncias registradas conforme prerrogativas do Código de Ética e Conduta; XXIX - determinar o perfil e o apetite de riscos da companhia, bem como estabelecer a política de gestão de riscos que fixará as responsabilidades da Diretoria na gestão dos riscos corporativos; XXX - aprovar política de segurança da informação que resguarde os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações da companhia; XXXI - aprovar o Regimento Interno dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração da COMPANHIA; XXXII - tomar conhecimento e avaliar os principais processos judiciais em nome da COMPANHIA; XXXIII - avaliar, formalmente, o desempenho do próprio Conselho e da Diretoria da COMPANHIA; XXXIV- aprovar e alterar o Regimento Interno do próprio Conselho de Administração. Art. 13. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I - instalar e presidir a Assembleia Geral; II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, mandando lavrar as respectivas atas no livro próprio; III - conduzir o sistema de avaliação de desempenho do Conselho, do Presidente da COMPANHIA e da Diretoria, assegurando o seu êxito. Art. 14. No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Conselheiro que for por ele designado. Parágrafo único. Em caso de vacância da Presidência, uma reunião do Conselho de Administração será imediatamente convocada para a eleição de um novo Presidente nos termos do disposto no Acordo de Acionistas. Art. 15. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 3 (três) dos seus membros, instalando-se a reunião com a presença de conselheiros suficientes para a aprovação das matérias a serem apreciadas. Art. 16. As decisões do Conselho de Administração dependerão do voto favorável de 5 (cinco) dos seus membros. Parágrafo único. A demissão de qualquer Diretor da COMPANHIA depende da aprovação de apenas 3 (três) conselheiros. Art. 17. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o suplente assumirá o cargo até a posse do efetivo substituto. Parágrafo único. O Conselho de Administração nomeará o substituto, em caso de vacância do membro titular ou suplente, que servirá até a próxima Assembleia Geral. SEÇÃO II - Diretoria - Art. 18. A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por 3 (três) membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um designado Presidente e os demais sem designação específica. Art. 19. A Diretoria é o órgão de administração executiva da COMPANHIA, cabendo-lhe executar a política estabelecida pelo Conselho de Administração e as diretrizes básicas por ele fixadas, bem como a representação da COMPANHIA. Art. 20. A representação ativa e passiva da COMPANHIA, em Juízo ou fora dele, será exercida em conjunto por dois Diretores, observados os limites fixados pelo Conselho de Administração. §1º - É lícito à COMPANHIA fazer-se representar por procuradores, constituídos por meio de mandato, assinado por dois Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento, os atos ou operações que os mandatários poderão praticar e a duração do mandato. O mandato com cláusula “ad judicia”, pode ser outorgado por prazo indeterminado. §2º - A representação da COMPANHIA, perante os órgãos normatizadores e fiscalizadores de suas operações e aos de mercado, será feita pelo Presidente ou por Diretor por ele designado. Art. 21. Compete à Diretoria: I - implementar as políticas, os planos e os programas aprovados pelo Conselho; II - executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da COMPANHIA; III - admitir e demitir empregados, função que poderá ser atribuída, no todo ou em parte, a um ou mais Diretores; IV - executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho de Administração; V - cumprir e fazer cumprir o estatuto, o acordo de acionista e as deliberações do Conselho de Administração. Art. 22. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, ou extraordinariamente, quando convocada, com a presença de pelo menos 2 (dois) de seus membros. Parágrafo único. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pelo Presidente. Art. 23. As decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto normal, o voto de qualidade. Art. 24. Compete ao Presidente: I - convocar as reuniões da Diretoria, dirigir e orientar os respectivos trabalhos, os quais serão reduzidos a termo lavrado em livro próprio; II - coordenar a execução da política estabelecida pelo Conselho de Administração; III - coordenar as áreas de execução da COMPANHIA e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria; IV - dar apoio logístico e administrativo ao Conselho de Administração e à Diretoria. Art. 25. Compete a cada Diretor dirigir os negócios de sua Diretoria e assistir o Presidente. Art. 26. - O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos temporários, por Diretor por ele escolhido, estendidas a este as disposições do inciso I do Art. 24 deste Estatuto. Art. 27. Os Diretores serão substituídos, em suas ausências, impedimentos temporários ou vacância, por outro Diretor especialmente designado pelo Presidente. No caso de vacância, o cargo será exercido até a posse do novo titular a ser eleito, de imediato. CAPÍTULO V - Comitê de Auditoria - Art. 28. A COMPANHIA terá um Comitê de Auditoria, vinculado ao Conselho de Administração, com as atribuições, encargos e funcionamento estabelecidos na regulamentação em vigor e no seu Regimento Interno. § 1° - O Comitê de Auditoria será composto por 3 (três) membros, selecionados na forma da regulamentação em vigor e do seu Regimento Interno, com mandato de 1 (um) ano, renovável, a critério do Conselho de Administração, por períodos de igual duração, até o limite de 5 (cinco) anos. § 2° - A remuneração de cada membro do Comitê de Auditoria não será superior à remuneração recebida por cada membro titular do Conselho de Administração. § 3° - Perderá o cargo o membro do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro reuniões alternadas durante o período de doze meses, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, bem como, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. § 4° - São atribuições do Comitê de Auditoria, além daquelas previstas na regulamentação em vigor: I - assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria interna e fiscalização; II - supervisionar as atividades e avaliar os trabalhos da auditoria independente; e III - supervisionar as atividades dos trabalhos de auditoria interna. § 5° - O Comitê poderá convidar para participar, sem direito a voto, das suas reuniões, os auditores independentes, os auditores internos, membros do Conselho de Administração, membros do Conselho Fiscal e quaisquer membros da Diretoria ou funcionários da Companhia. CAPÍTULO VI - Comitê Financeiro - Art. 29. A COMPANHIA terá um Comitê Financeiro, vinculado a Conselho de Administração, com atribuições e funcionamento estabelecidos em seu Regimento Interno. Parágrafo único. O Comitê Financeiro será composto de 6 (seis) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos conforme disposições de seu Regimento Interno. CAPÍTULO VII - Conselho Fiscal - Art. 30. A COMPANHIA terá um Conselho Fiscal, em fun cionamento de modo permanente, composto de 4 (quatro) membros efetivos e suplentes em igual número, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Art. 31. Os membros do Conselho Fiscal terão competência fixada na forma da lei e pelo seu Regimento Interno e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral Ordinária que os eleger. CAPÍTULO VIII - Exercício Social, Lucros e Dividendos - Art. 32. O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, devendo a Diretoria levantar demonstrações financeiras semestrais, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos à conta do lucro apurado nos balanços semestrais, bem como declarar dividendos intermediários ou complementares à conta de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 33. Levantado o balanço, com a observância das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar o pagamento de participações aos empregados e administradores, distribuindo o lucro líquido da seguinte forma: I - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II - o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, na forma prevista em lei; III - o necessário para eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, na forma admitida em lei; IV - o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; V - o restante, se houver, será levado a reserva suplementar para futuro aumento de capital, para compensar despesas de competência de exercícios anteriores, ou terá outra destinação, tudo como deliberar a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração. Parágrafo único. A reserva referida no inciso V deste art. será limitada ao valor do capital social. Art. 34. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da COMPANHIA, ajustado na forma legal. Art. 35. A participação dos administradores nos lucros, dentro dos limites legais, somente poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o art. antecedente. Art. 36. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado. CAPÍTULO IX - Liquidação - Art. 37. - A COMPANHIA entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. Homologada pela PORTARIA SUSEP/CGRAT Nº 576, de 19 de outubro de 2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.612397/2020-44. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 21/01/2021 sob o nº 00004001198. Protocolo: 00-2021/003948-5 em 07/01/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2296575"
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DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar a rerratificação do endereço da filial da Companhia na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, constante dos itens “(ii)” das deliberações tomadas e “6.1.13” da lista consolidada da Ata de Reunião da Diretoria ocorrida em 11/09/2019 para “Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 161, Sala 908, Condomínio Empresarial Eco Business Center, Bairro do Miramar, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58032-090”; e (ii) Aprovar a consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Bauru-SP: Rua Luso Brasileira, nº 4-44, Sala 901B, 9º andar, Bloco A (Torre Empresarial), Edifício Metropolitan Square, Bairro Jardim Estoril 4, Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP 17016-230; 6.1.3 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.4 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.5 - Blumenau-SC: Rua dos Caçadores, nº 126, Loja, Bairro Velha, Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CEP 89040-000; 6.1.6 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.7 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.8 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.9 - Chapecó-SC: Rua Oswaldo Aranha, nº 283-E, sala 03, Edifício Boniati, Bairro Maria Goretti, CEP: 89.801-422, Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina; 6.1.10 - Cuiabá-MT: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, salas 1404 e 1405, Centro Empresarial Maruanã, Bairro Jardim Aclimação, CEP: 78050-000, Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso; 6.1.11 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.12 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.13 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.14 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.15 - João Pessoa-PB: Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 161, Sala 908, Condomínio Empresarial Eco Business Center, Bairro do Miramar, João Pessoa/PB, CEP 58032-090; 6.1.16 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.17 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.18 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.19 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.20 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.21 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.22 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.23 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.24 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.25 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.26 - Salvador-BA: Alameda Salvador, nº 1057, sala 409, Salvador Shopping Business, Edifício Torre Europa, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 41.820-790; 6.1.27 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.28 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.29 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.30 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 2001, 16º andar, Conjunto 1603, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01311-300; e 6.1.31 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; e (ass.) Marcio de Moraes Palmeira. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4008482 e data de 01/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2296489"
                ],
                "2296540": [
                    "V - Ata",
                    "CACHAMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.470.519/0001-67 - NIRE 33.3.0032868-8\r\n\r\nAta da AGE realizada em 31/12/20. Data, Horário e Local. No dia 31/12/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretária: Bianca Falcone. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Cia.; e (ii) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) aprovar a emissão de 80.779 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, em tudo iguais às ações ordinárias de emissão da Cia. atualmente existentes, pelo preço de emissão de R$ 0,01 para cada ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., e de 323.116 ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal, com as características e direitos previstos no novo Estatuto Social consolidado da Cia., conforme deliberação “ii” abaixo, pelo preço de emissão de R$ 1.249,9975 para cada ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., dos quais R$ 0,01 por ação será destinado à conta de capital social e R$ 1.249,9875 por ação, no caso das ações preferenciais ora emitidas, serão destinados à conta de reserva de capital, em conta de ágio na subscrição de ações, perfazendo um valor total da emissão de R$ 403.895.000,00. Assim, do valor total do aumento de capital ora aprovado, R$ 4.038,95 serão destinados à conta de capital social e R$ 403.890.961,05 serão destinados à conta de reserva de capital, em conta de ágio na subscrição de ações. O aumento de capital ora aprovado é integralmente subscrito pelo acionista Lhotse Brasil Partners I N - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, fundo de investimento em participações inscrito no CNPJ 37.087.982/0001-00, neste ato representado por sua administradora, BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, 151/19º, Itaim Bibi/SP, CNPJ 23.025.053/0001-62, nos termos do boletim de subscrição que integra esta ata como Anexo I. As novas ações emitidas pela Cia. são nesta data integralizadas pelo acionista Lhotse Brasil Partners I N - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior mediante a contribuição à Cia. da totalidade das ações que formam o capital social da Joatinga Participações S.A., S.A. com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ, CNPJ 23.786.025/0001-68, avaliadas, nos termos do art. 8º da Lei das S.A., pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade Ltda. com sede na Rua do Passeio, 62/6º andar, Centro/RJ, CNPJ 08.681.365/0001-30, CRC-RJ nº 005112/O-9, empresa especializada que elaborou o laudo de avaliação que acompanha esta ata na forma do Anexo II, cuja contratação e nomeação são neste ato ratificadas pelo único acionista da Cia.. Como resultado da deliberação ora aprovada, o capital social da Cia., atualmente de R$ 1.000,00, passa para R$ 5.038,95. Em consequência do referido aumento do capital social da Cia., o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 5.038,95, dividido em 81.779 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal e em 323.116 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. §1º. O capital social poderá ser aumentado, por deliberação da Assembleia Geral, mediante a emissão de ações, sem guardar proporção com as espécies e/ou classes de ações já existentes, ou que possam vir a existir. §2º. As ações preferenciais de emissão da Cia. conferem a seus respectivos titulares os seguintes direitos: (i) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação ou dissolução da Cia., nos termos do Art. 17, II da Lei das S.A.; (ii) recebimento de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias; (iii) direito a voto em igualdade de condições com as ações ordinárias; e (iv) são passíveis de resgate, nos termos do Art. 5º-A do Estatuto Social da Cia. §3º. A Cia. poderá emitir novas ações preferenciais até o limite legal, devendo a respectiva Assembleia Geral que deliberar sobre a emissão dispor sobre os direitos a serem conferidos aos acionistas titulares dessa nova classe de ações. §4º. Os acionistas terão preferência na subscrição de aumentos de capital no prazo de 30 dias da data de publicação da deliberação relativa ao aumento de capital da Cia. §5º. É vedada a emissão, pela Cia., de partes beneficiárias.” (ii) aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada, o qual acompanha esta ata na forma do Anexo III. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 31/12/20. Bianca Falcone - Secretária. Jucerja em 04/02/21 sob o nº 4011265. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2296540"
                ],
                "2296537": [
                    "V - Ata",
                    "RECREIO DOS BANDEIRANTES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.687.708/0001-47 - NIRE 33300333410\r\n\r\nAta da AGE em 01/02/21. Data, Horário e Local. No dia 01/02/21, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar acerca (i) das alterações na composição da Diretoria da Cia.; e (ii) da proposta de aumento do capital social da Cia., com emissão de novas ações. Deliberações. Primeiramente, o único acionista da Cia. aprovou a lavratura da ata da presente Assembleia Geral na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme o §1º do Art. 130 da Lei das S.A.. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 30.448.755- SSP/SP, e CPF 289.496.448-00, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., conforme carta de renúncia que integra o Anexo I desta ata. A Cia. confere ao Sr. Rodrigo Brandão Feitosa a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações relativos ao período em que o Sr. Rodrigo Brandão Feitosa ocupou o cargo na administração da Cia. (ii) Eleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. o Sr. Rodrigo da Costa Azevedo, brasileiro, solteiro, bacharel em administração, RG 13.221.143-4, DIC/RJ, e CPF 035.333.357-39, residente e domiciliado no RJ, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251/9º, Leblon/RJ, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o Estatuto Social da Cia. O Diretor ora eleito foi empossado em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse, que consta como Anexo II desta ata, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, ter conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencher os requisitos legais para integrar a Diretoria da Sociedade e não estar impedido de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência de cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (iii) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, Diretores sem Designação Específica - Felipe Franco da Silveira e Rodrigo da Costa Azevedo. (iv) Aprovar a emissão de 194.931.250 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, em tudo iguais às ações ordinárias de emissão da Cia. atualmente existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 para cada ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, II, da Lei das S.A., perfazendo um valor total da emissão de R$ 194.931.250,00. O aumento de capital ora aprovado é integralmente subscrito e integralizado pelo acionista Eiger Brasil Partners I O - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, CNPJ 39.581.746/0001-71, neste ato representado pela BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, 151/19º, Itaim Bibi/SP, CNPJ 23.025.053/0001-62, nos termos do boletim de subscrição que integra esta ata como Anexo III. Como resultado da deliberação ora aprovada, o capital social da Cia., atualmente de R$ 1.000,00, passa para R$ 194.932.250,00. (v) Em consequência do referido aumento do capital social da Cia., o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 194.932.250,00, representado por 194.932.250 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (vi) Com exceção da alteração do caput do Art. 5º, ora aprovada, todos os demais Artigos do Estatuto Social da Cia. permanecem inalterados, e são neste ato ratificados pelo acionista da Cia., sendo que o texto consolidado do Estatuto Social da Cia. será arquivado na sede da Cia., assim como nos registros competentes. (vii) O acionista também autoriza expressamente a administração da Cia. a tomar todas as medidas necessárias para a implementação do aumento de capital ora aprovado, incluindo, sem limitação, àquelas relacionadas à anotação das novas ações ora emitidas nos livros e registros aplicáveis. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 01/02/21. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Acionista Presente: Eiger Brasil Partners I O - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. RJ, 01/02/21. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Jucerja em 04/02/21 sob o nº 4011198. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2296537"
                ],
                "2296683": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (“Companhia” ou “Light SESA”) realizada em 27 de janeiro de 2021. 1. Data, hora e local: 27 de janeiro de 2021 às 9h15min, mediante videoconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros Firmino Ferreira Sampaio Neto, Presidente da Mesa, David Zylbersztajn, Carlos Marcio Ferreira, Carlos Alberto da Cruz, Carlos da Costa Parcias Júnior, Hélio Paulo Ferraz, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes e Ricardo Reisen de Pinho. Compareceram, também, sem participar das votações o Sr. Roberto Caixeta Barroso, Diretor de Relações com Investidores, a Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil, Diretora sem designação específica, o Sr. Igor Martins Mesquita, agente administrativo, e a Sra. Nathaly Gonçalves Sales Abreu, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do dia: Apreciar e deliberar sobre, nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), (I) a 21ª (vigésima primeira) emissão pública, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, sendo composta por 360.000 (trezentas e sessenta mil) debêntures (“Debêntures”), perfazendo o montante total de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), a qual será objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“CVM” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), de sob regime de garantia firme de colocação (“Emissão” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (II) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (a) à discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Companhia, do “Instrumento Particular de Escritura da 21ª (vigésima primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.” (“Escritura” ou “Escritura de Emissão”), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita (“Coordenador”); (c) à contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador, banco liquidante, Agente Fiduciário (conforme abaixo definido) e assessores legais (em conjunto, “Prestadores de Serviço”), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita; (III) a autorização para a Diretoria da Companhia realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta Restrita perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”), se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (IV) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 4. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (I) aprovaram a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 21ª (vigésima primeira) emissão de debêntures da Companhia. (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de janeiro de 2021 (“Data de Emissão”). (d) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 360.000 (trezentas e sessenta mil) Debêntures, na Data de Emissão (conforme abaixo definido). (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (g) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. (h) Comprovação de Titularidade: A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”) terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) emitido pela B3. (i) Tipo e Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Companhia. (j) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Companhia, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, as Debêntures contarão com garantia adicional fidejussória representada pela Fiança (conforme abaixo definida). (k) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (l) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou de resgate antecipado das Debêntures, conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo de vencimento das Debêntures será de 4 (quatro) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de janeiro de 2025 (“Data de Vencimento”). (m) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação do Coordenador, sob o regime de garantia firme de colocação para o valor de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), correspondente a 360.000 (trezentas e sessenta mil) Debêntures, conforme os termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 21ª (Vigésima Primeira) Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.” a ser celebrado entre o Coordenador, a Companhia e a Fiadora (conforme abaixo definido) (“Contrato de Distribuição”). A colocação das Debêntures deverá ser efetuada a partir da data de início de distribuição, observado o Contrato de Distribuição, o disposto nos artigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. (n) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Companhia, a Light S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na CVM como categoria A, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.378.521/0001-75 (“Fiadora”) presta fiança, por meio da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pela Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, pelo valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Companhia previstas na Escritura de Emissão, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura de Emissão e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas, inclusive, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver, até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura de Emissão e nos demais documentos da Emissão, sendo certo que não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (1) do banco liquidante; e (2) do escriturador. (o) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (p) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem inteiros por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na rede mundial de computadores (http://www.b3.com.br), acrescida de sobretaxa ou spread de 2,60% (dois inteiros e sessenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures. (q) Prazo de Subscrição: As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir da Data de Emissão, observados os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Distribuição. (r) Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas na primeira data em que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures (“Data da Primeira Integralização”) será o Valor Nominal Unitário. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização das Debêntures será o Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, “Preço de Integralização”). As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Preço de Integralização, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. (s) Repactuação Programada: Não haverá repactuação das Debêntures. (t) Amortização Programada: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 3 (três) parcelas anuais consecutivas, a partir do 2º (segundo) ano a contar da Data de Emissão, inclusive, sempre no dia 15 de janeiro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de janeiro de 2023, e o último na Data de Vencimento, nos termos da tabela a ser prevista na Escritura de Emissão. (u) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de julho de 2021 e o último, na Data de Vencimento (cada uma, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”), conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão. (v) Aquisição Facultativa: A Companhia e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476, na Instrução CVM nº 620, de 17 de março de 2020, conforme alterada, e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios aplicáveis às demais Debêntures (“Aquisição Facultativa”). (w) Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária facultativa das Debêntures. (x) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a partir da Data de Emissão, oferta facultativa de resgate antecipado da totalidade das Debêntures, observado o disposto na Escritura de Emissão, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (“Oferta de Resgate Antecipado Total”). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado Total corresponderá ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido (a) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Companhia, que não poderá ser negativo. A Oferta de Resgate Antecipado Total será sempre endereçada à totalidade das Debêntures, conforme descrito acima, sendo certo que este somente poderá ser parcial se (1) os Debenturistas titulares de Debêntures representando menos da totalidade das Debêntures aderirem à Oferta de Resgate Antecipado Total, caso em que deverão ser resgatadas as Debêntures de todos os Debenturistas que aderirem à referida Oferta de Resgate Antecipado Total e (2) desde que haja a adesão de Debenturistas representando no máximo 50% (cinquenta por cento) das Debêntures em Circulação (conforme definido na Escritura de Emissão). O resgate antecipado previsto neste item deverá ser efetivado nos termos da Escritura de Emissão. (y) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a qualquer momento a partir de 16 de janeiro de 2023 (inclusive), a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, realizar, com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao escriturador, ao banco liquidante e a B3, de 3 (três) Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, observado o disposto na Escritura de Emissão, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio correspondente a (i) 0,40% (quarenta centésimos por cento) do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures entre 16 de janeiro de 2023 (inclusive) e 15 de janeiro de 2024 (inclusive); e (ii) 0,20% (vinte centésimos por cento) do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures entre 16 de janeiro de 2024 (inclusive) e a Data de Vencimento (“Resgate Antecipado Facultativo”). O Resgate Antecipado Facultativo previsto neste item deverá ser efetivado nos termos da Escritura de Emissão. (z) Vencimento Antecipado Automático: O Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Companhia, declarar, em até 1 (um) Dia Útil contado da ciência da ocorrência das hipóteses abaixo, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Companhia referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados nos itens abaixo, e exigir da Companhia o pagamento em até 2 (dois) Dias Úteis, contados do recebimento da notificação acima referida pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos até a data do efetivo pagamento, calculados pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: (i) inadimplemento, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura de Emissão na respectiva data de pagamento, não sanado em 1 (um) Dia Útil; (ii) (a) liquidação, dissolução ou extinção da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado nos termos dos incisos (xiii) e (xiv) da alínea “aa” abaixo; (b) decretação de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (c) pedido de autofalência formulado pela Companhia, pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (d) pedido de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal por meio do depósito judicial e/ou contestação; ou (e) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; (iii) transformação do tipo societário da Companhia e/ou da Fiadora (sociedade por ações), nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (iv) alteração do objeto social da Companhia e/ou da Fiadora, de forma que (a) a Companhia deixe de atuar na distribuição e comercialização de energia elétrica; ou (b) a Fiadora deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica, conforme disposto em seus respectivos estatutos sociais; (v) ocorrência de qualquer medida administrativa ou judicial que resulte no confisco, desapropriação, bloqueio, arresto, sequestro ou de qualquer outra forma venha onerar ou limitar, por qualquer motivo, a concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; (vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; (vii) vencimento antecipado de qualquer dívida da Companhia, da Fiadora ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas; (viii) declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade (a) da Escritura de Emissão e/ou (b) de qualquer de suas disposições, desde que não seja obtida decisão judicial suspendendo os efeitos de tal declaração, e, desde que, no caso da alínea (b) acima, tal declaração torne impossível o seu cumprimento e/ou execução na forma pactuada na Escritura de Emissão; (ix) qualquer forma de cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer de suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão; (x) redução do capital social da Companhia e/ou da Fiadora que não seja realizada para absorção de prejuízos acumulados ou a realização de resgate ou amortização de ações de emissão da Companhia ou da Fiadora, desde que sem aprovação prévia dos Debenturistas, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (xi) questionamento judicial sobre a validade, exequibilidade e eficácia de quaisquer das disposições da Escritura de Emissão e/ou da Fiança pela Companhia e/ou pela Fiadora; ou (xii) término ou extinção da concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia, ou extinção antecipada, por qualquer motivo, do “Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96”, conforme alterado, celebrado entre Companhia e União Federal, em 4 de junho de 1996. (aa) Vencimento Antecipado Não Automático: O Agente Fiduciário deverá convocar a Assembleia Geral de titulares de Debêntures, a se realizar no prazo mínimo previsto em lei, e comunicar a Companhia, em até 2 (dois) Dias Úteis após tomar ciência de quaisquer dos eventos listados abaixo, para deliberar (i) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Companhia referentes às Debêntures, ou (ii) tomar quaisquer outras providências necessárias, na ciência da ocorrência das hipóteses previstas abaixo (cada um, um “Evento de Vencimento Antecipado Não Automático” e, quando em conjunto com o Evento de Vencimento Antecipado automático, um “Evento de Vencimento Antecipado”): (i) pagamento, pela Companhia ou pela Fiadora, de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Companhia e da Fiadora, caso a Companhia e/ou a Fiadora estejam em mora relativamente ao cumprimento de quaisquer de suas obrigações pecuniárias aqui previstas, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício social, conforme previsto no estatuto social atualmente vigente da Companhia e da Fiadora; (ii) inadimplemento, pela Companhia, pela Fiadora ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 1 (um) Dia Útil contado da data do respectivo inadimplemento ou nos prazos de cura previstos nos respectivos instrumentos, conforme o caso; (iii) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Companhia, a Fiadora ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (a) o protesto foi cancelado ou suspenso por medida judicial ou administrativa; (b) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (c) o protesto foi devidamente quitado; (iv) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Companhia ou da Fiadora, nos termos do artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, desde que em razão de referida alteração ou transferência, a classificação de risco (rating) atribuído à Companhia vigente à época seja objeto de rebaixamento por uma ou mais agências de classificação de risco dentre as seguintes: (a) Standard & Poor's; (b) Moody's; e (c) Fitch Ratings, ou seus sucessores; (v) descumprimento, pela Companhia ou pela Fiadora, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Companhia ou pela Fiadora envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, contra a Companhia e/ou a Fiadora; (vi) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Companhia ou da Fiadora; (vii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Companhia ou pela Fiadora na Escritura de Emissão sejam inconsistentes, incorretas ou insuficientes, em qualquer aspecto relevante, ou falsas, na data de assinatura da Escritura de Emissão; (viii) não manutenção, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, caso aplicável, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; (ix) realização, pela Companhia, pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu respectivo estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; (x) descumprimento, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação por escrito a ser enviada diretamente pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas, individualmente ou em conjunto, exceto em relação àquelas hipóteses em que haja prazos de cura previstos de forma específica na Escritura de Emissão; (xi) realização, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer ato em desacordo com a Escritura de Emissão ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, que possa comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Companhia, de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; (xii) não observância, pela Fiadora, por 2 (dois) trimestres consecutivos ou 4 (quatro) não-consecutivos, de quaisquer dos índices financeiros a serem descritos na Escritura de Emissão, indistintamente, a serem apurados pela Fiadora e acompanhados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Fiadora relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2020; (xiii) alienação, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de ativos permanentes que representem, em um mesmo exercício social, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior a (a) 2% (dois por cento) do seu patrimônio líquido, no caso da Companhia, e (b) 5% (cinco por cento) do seu patrimônio líquido, no caso da Fiadora, em ambos os casos, considerando as demonstrações financeiras mais recentes da Companhia e/ou da Fiadora, respectivamente; (xiv) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia, a Fiadora e/ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se for assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento, em 1 (uma) única parcela, em até 4 (quatro) Dias Úteis contados da ciência da Companhia da manifestação do respectivo Debenturista acerca do resgate das Debêntures de sua titularidade; (xv) destinação dos recursos decorrentes da Emissão para finalidade diversa daquela prevista na Escritura de Emissão; (xvi) a Companhia e/ou a Fiadora deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por qualquer das seguintes empresas de auditoria independente registradas na CVM: (a) KPMG Auditores Independentes; (b) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; (c) PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes; ou (d) Ernst & Young Auditores Independentes, ou seus sucessores; (xvii) concessão pela Companhia e/ou pela Fiadora, a partir da Data de Emissão das Debêntures, de mútuos e/ou empréstimos para quaisquer sociedades, exceto, em relação à Fiadora, caso o mútuo seja concedido para sociedades controladas ou coligadas, vedada em qualquer caso a concessão de mútuos para seus acionistas; (xviii) outorga de garantias ou oneração de Ativos Relevantes em benefício de credores, em favor de dívidas da Companhia com prazo de vencimento inferior ou igual aos das Debêntures, que acarretem na concessão de preferência de outros créditos em relação às Debêntures, pela Companhia ou pela Fiadora, considerando-se como “Ativos Relevantes”, além dos ativos vinculados à concessão, aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas. Este item não se aplica para outorga de garantias ou oneração de Ativos Relevantes, em favor de (a) processos judiciais contra a Companhia; ou (b) processos administrativos contra a Companhia; ou (c) de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Companhia ou (d) contratos de financiamento celebrados pela Companhia junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES; ou (xix) não renovação da concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia em até 12 (doze) meses antes da data de vencimento do Contrato de Concessão. (bb) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Companhia; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo escriturador das Debêntures; ou (c) pela Fiadora, em qualquer caso, por meio do escriturador das Debêntures ou na sede da Fiadora, conforme o caso. (cc) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos a, sem prejuízo do pagamento dos Juros Remuneratórios, (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”). (dd) Destinação dos Recursos: Os recursos captados pela Companhia por meio das Debêntures serão integralmente utilizados na realização da aquisição facultativa de debêntures da 2ª série da 9ª emissão da Companhia, bem como nos encargos relacionados à referida aquisição. (ee) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta Restrita constarão da Escritura de Emissão. (II) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, para a prática de todos os atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, mas não se limitando, (a) à discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures (incluindo, mas não se limitando, à negociação das hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures a serem descritas na Escritura de Emissão), bem como à celebração, pela Companhia, da Escritura, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação do Coordenador para a realização da Oferta Restrita; (c) à contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita; (III) autorizaram a Diretoria da Companhia a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta Restrita perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (IV) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. realizada em 27 de janeiro de 2021, às 9h15min, mediante videoconferência. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021. Nathaly Gonçalves Sales Abreu Secretária da reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light Serviços de Eletricidade S/A, Certifico o deferimento em 04/02/2021, e o registro sob o número 00004010640 em 04/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2296683"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 333.0026316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Companhia\") realizada em 27 de Janeiro de 2021, Lavrada sob a Forma de Sumário. 1. Data, hora e local: 27 de janeiro de 2021 às 9 horas, mediante videoconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros Firmino Ferreira Sampaio Neto, Presidente da Mesa, David Zylbersztajn, Carlos Marcio Ferreira, Carlos Alberto da Cruz, Carlos da Costa Parcias Júnior, Hélio Paulo Ferraz, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes e Ricardo Reisen de Pinho. Compareceram, também, sem participar das votações o Sr. Roberto Caixeta Barroso, Diretor de Relações com Investidores, a Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil, Diretora sem designação específica, o Sr. Igor Martins Mesquita, agente administrativo, e a Sra. Nathaly Gonçalves Sales Abreu, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do dia: Apreciar e deliberar sobre: (I) a orientação de voto favorável aos conselheiros indicados pela Companhia na Light Serviços de Eletricidade S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.444.437/0001-46 (\"Emissora\"), na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da 21ª (vigésima primeira) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, da Emissora, sendo composta por 360.000 (trezentas e sessenta mil) debêntures (\"Debêntures\"), perfazendo o montante total de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), a qual será objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), sob regime de garantia firme de colocação (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (II) a outorga, pela Companhia, da Fiança (conforme abaixo definido), no âmbito da Emissão; (III) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando, (a) à discussão, negociação e definição dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Companhia, do \"Instrumento Particular de Escritura da 21ª (vigésima primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura\" ou \"Escritura de Emissão\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures e à Fiança; e (b) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Fiança; (IV) orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando (a) à discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures bem como à celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita (\"Coordenador\"); (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador, banco liquidante, Agente Fiduciário (conforme abaixo definido) e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita; e (V) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 4. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (I) aprovaram a orientação de voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 21ª (vigésima primeira) emissão de debêntures da Emissora. (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de janeiro de 2021 (\"Data de Emissão\"). (d) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 360.000 (trezentas e sessenta mil) Debêntures, na Data de Emissão (conforme abaixo definido). (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (g) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. (h) Comprovação de Titularidade: A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") emitido pela B3. (i) Tipo e Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Emissora. (j) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Emissora, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, as Debêntures contarão com garantia adicional fidejussória representada pela Fiança (conforme abaixo definida). (k) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (l) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou de resgate antecipado das Debêntures, conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo de vencimento das Debêntures será de 4 (quatro) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de janeiro de 2025 (\"Data de Vencimento\"). (m) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação do Coordenador, sob o regime de garantia firme de colocação para o valor de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), correspondente a 360.000 (trezentas e sessenta mil) Debêntures, conforme os termos e condições do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 21ª (Vigésima Primeira) Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" a ser celebrado entre a Emissora, a Companhia e o Coordenador (\"Contrato de Distribuição\"). A colocação das Debêntures deverá ser efetuada a partir da data de início de distribuição, observado o Contrato de Distribuição, o disposto nos artigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. (n) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Emissora, a Companhia presta fiança, por meio da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pela Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora previstas na Escritura de Emissão, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura de Emissão e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas, inclusive, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver, até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura de Emissão e nos demais documentos da Emissão, sendo certo que não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (1) do banco liquidante; e (2) do escriturador (\"Valor Garantido\" e \"Fiança\" respectivamente) (o) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (p) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem inteiros por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na rede mundial de computadores (http://www.b3.com.br), acrescida de sobretaxa ou spread de 2,60% (dois inteiros e sessenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures. (q) Prazo de Subscrição: As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir da Data de Emissão, observados os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Distribuição. (r) Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas na primeira data em que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\") será o Valor Nominal Unitário. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização das Debêntures será o Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, \"Preço de Integralização\"). As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Preço de Integralização, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. (s) Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures. (t) Amortização Programada: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 3 (três) parcelas anuais consecutivas, a partir do 2º (segundo) ano a contar da Data de Emissão, inclusive, sempre no dia 15 de janeiro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de janeiro de 2023, e o último na Data de Vencimento, nos termos da tabela a ser prevista na Escritura de Emissão. (u) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de julho de 2021 e o último, na Data de Vencimento (cada uma, uma \"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"), conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão. (v) Aquisição Facultativa: A Emissora e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476, na Instrução CVM nº 620, de 17 de março de 2020, conforme alterada, e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão a critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios aplicáveis às demais Debêntures (\"Aquisição Facultativa\"). (w) Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária facultativa das Debêntures. (x) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a partir da Data de Emissão, oferta facultativa de resgate antecipado da totalidade das Debêntures, observado o disposto na Escritura de Emissão, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado Total corresponderá ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido (a) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Emissora, que não poderá ser negativo. A Oferta de Resgate Antecipado Total será sempre endereçada à totalidade das Debêntures, conforme descrito acima, sendo certo que este somente poderá ser parcial se (1) os Debenturistas titulares de Debêntures representando menos da totalidade das Debêntures aderirem à Oferta de Resgate Antecipado Total, caso em que deverão ser resgatadas as Debêntures de todos os Debenturistas que aderirem à referida Oferta de Resgate Antecipado Total e (2) desde que haja a adesão de Debenturistas representando no máximo 50% (cinquenta por cento) das Debêntures em Circulação. O resgate antecipado previsto neste item deverá ser efetivado nos termos da Escritura de Emissão. (y) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer momento a partir de 16 de janeiro de 2023 (inclusive), a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, realizar, com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao escriturador, ao banco liquidante e a B3, de 3 (três) Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, observado o disposto na Escritura de Emissão, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio correspondente a (i) 0,40% (quarenta centésimos por cento) do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures entre 16 de janeiro de 2023 (inclusive) e 15 de janeiro de 2024 (inclusive); e (ii) 0,20% (vinte centésimos por cento) do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures entre 16 de janeiro de 2024 (inclusive) e a Data de Vencimento (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). O Resgate Antecipado Facultativo previsto neste item deverá ser efetivado nos termos da Escritura de Emissão. (z) Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, a Emissão se encontrará vencida, de forma automática ou não automática (conforme definido na Escritura de Emissão), devendo, neste caso, o agente fiduciário exigir o pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos desde a Data da Primeira Integralização, ou Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, até a respectiva data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão. (aa) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Emissora; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo escriturador das Debêntures; ou (c) pela Companhia, em qualquer caso, por meio do escriturador das Debêntures ou na sede da Companhia, conforme o caso. (bb) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos a, sem prejuízo do pagamento dos Juros Remuneratórios (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"). (cc) Destinação dos Recursos: Os recursos captados pela Emissora por meio das Debêntures serão integralmente utilizados na realização da aquisição facultativa de debêntures da 2ª série da 9ª emissão da Emissora, bem como nos encargos relacionados à referida aquisição. (dd) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta Restrita constarão da Escritura de Emissão. (II) aprovaram, para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento e pagamento do Valor Garantido, a outorga, pela Companhia, da Fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo Valor Garantido, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada; (III) aprovaram a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando, (a) à discussão, negociação e definição dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures e à Fiança; e (b) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Fiança; (IV) aprovaram a orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando (a) à discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures (incluindo, mas não se limitando, à negociação das hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures a serem descritas na Escritura de Emissão), bem como à celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação do Coordenador para a realização da Oferta Restrita; (c) à contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita; e (V) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 27 de janeiro de 2021, às 9 horas, mediante videoconferência. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021. Nathaly Gonçalves Sales Abreu - Secretária da reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light S/A, Certifico o Deferimento em 05/02/2021, e o Registro sob o número 00004011541 em 05/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2296680"
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                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 16 de julho de 2020. ATA Nº 20/2020. Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, através do Portal de Governança Corporativa da Companhia, no dia 16 de julho de 2020, às 18h30, conforme prerrogativa do parágrafo único do artigo 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni, Helio Oliveira Portocarrero de Castro e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Como secretário da reunião o Presidente da companhia, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale. Pauta de Assuntos: (1) Renúncia de Administrador - os conselheiros ficaram cientes do pedido de renúncia formulado pelo conselheiro titular do Conselho de Administração, o Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe, eleito na reunião extraordinária desse colegiado realizada em 05 de outubro de 2018, ratificada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 28 de março de 2019, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. (2) Eleição de Administrador - com base na disposição do parágrafo único do artigo 17, do Estatuto Social, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, como membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Pedro Bramont, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 20444974 - SESP-SC, inscrito no CPF-MF sob o n° 008.472.469-22, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço residencial na SQN 203, Bloco I, Ap 507. (2.1) o conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (2.2) o conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. (3) Eleição do Presidente do Conselho - em virtude da renúncia do Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe e conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 20, do Regimento Interno do Conselho de Administração, foi eleito, por unanimidade, o Sr. Pedro Bramont como Presidente do Conselho de Administração da Brasilcap. (4) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao exposto nos itens supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Pedro Bramont (Presidente), Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Silvano Gianni. Membros Suplentes: Leonardo Silva de Loyola Reis, Marcos Renato Coltri, Miguel Ragone de Mattos, Mariangela Fialek, Alexandre Petrone Vilardi, José Renato de Almeida Gonçalves Tourinho. (5) Desligamento de Administrador - Moção de Agradecimentos - os conselheiros solicitaram registro de louvor e agradecimentos ao Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe, pelo excelente desempenho apresentado durante o exercício de seu cargo. (6) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (7) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Conselheiros: Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Antonio Gustavo Matos do Vale. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Antonio Gustavo Matos do Vale - Secretário - CPF nº 156.370.266-53. Assinado de forma digital. Homologada pela PORTARIA SUSEP/CGRAT Nº 543, de 16 de setembro de 2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.611116/2020-36. Certidão: Jucerja - Certifico o arquivamento em 14/01/2021 sob o nº 00003998446. Protocolo: 00-2021/003812-8 em 07/01/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2296582"
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                "2296494": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 3 de agosto de 2020, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (“Companhia”), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. PRESENÇA: Presentes, via conferência eletrônica, os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, César Luiz Salazar Saut e Marcio de Moraes Palmeira. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada face à presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Nayara Mendonça Silva e Souza. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a rerratificação do endereço da filial da Companhia na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba; e (ii) Aprovar a consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar a rerratificação do endereço da filial da Companhia na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, constante dos itens “(ii)” das deliberações tomadas e “6.1.13” da lista consolidada da Ata de Reunião da Diretoria ocorrida em 11/09/2019 para “Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 161, Sala 908, Condomínio Empresarial Eco Business Center, Bairro do Miramar, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58032-090”; e (ii) Aprovar a consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Bauru-SP: Rua Luso Brasileira, nº 4-44, Sala 901B, 9º andar, Bloco A (Torre Empresarial), Edifício Metropolitan Square, Bairro Jardim Estoril 4, Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP 17016-230; 6.1.3 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.4 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.5 - Blumenau-SC - Rua dos Caçadores, nº 126, Loja, Bairro Velha, Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CEP 89040-000; 6.1.6 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.7 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.8 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.9 - Chapecó-SC: Rua Oswaldo Aranha, nº 283-E, sala 03, Edifício Boniati, Bairro Maria Goretti, CEP: 89.801-422, Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina; 6.1.10 - Cuiabá-MT: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, salas 1404 e 1405, Centro Empresarial Maruanã, Bairro Jardim Aclimação, CEP: 78050-000, Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso; 6.1.11 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.12 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.13 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.14 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.15 - João Pessoa-PB: Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 161, Sala 908, Condomínio Empresarial Eco Business Center, Bairro do Miramar, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58032-090; 6.1.16 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.17 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.18 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.19 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.20 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.21 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.22 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.23 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.24 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.25 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.26 - Salvador-BA: Alameda Salvador, nº 1057, sala 409, Salvador Shopping Business, Edifício Torre Europa, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 41.820-790; 6.1.27 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.28 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.29 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.30 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.31 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 2.001, 16º andar, Conjuntos 1601 e 1602, Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 01311-300; 6.1.32 - Uberlândia-MG: Avenida dos Vinhedos, nº 71, sala 1301, Torre Empresarial Sul, Bairro Acácias Uberlândia, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-159; e 6.1.33 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; e (ass.) Marcio de Moraes Palmeira. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4008640 e data de 01/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2296494"
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                "2296273": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE AMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS QUATORZE HORAS DO DIA PRIMEIRO DE FEVEREIRO DOIS MIL E VINTE E UM.\r\n\r\nAo primeiro dia do mês fevereiro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), no Gabinete do Secretário de Estado de Saúde e Presidente do Conselho de Administração, na Rua México nº 128, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, atendendo convocação realizada no dia vinte e dois de janeiro do corrente exercício, obedecendo a previsão contida no art. 14, § 1º, do Estatuto Social do Instituto Vital Brazil. Presentes os Drs. CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, Presidente, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS Membros, HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO, membro representante dos acionistas minoritários e secretariando a reunião MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS, IDF nº 2697406-1, Assessora Especial Jurídica do Instituto Vital Brazil. Dando início à reunião a secretária do Conselho de Administração informa aos presentes a pauta a ser deliberada, que prevê: 1 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL e 2 - ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL . DELIBERAÇÕES: 1 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL: Com a palavra, o Presidente do Conselho, Dr. CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, informa que, com fundamento no art. 13, inciso III, do Estatuto Social, que prevê a competência do Conselho de Administração de eleger e destituir os Diretores da sociedade, sugere aos Conselheiros a substituição nos cargos de DIRETOR PRESIDENTE: FABIO JOSÉ AMAUE PERES, brasileiro, médico, casado, portador da carteira de identidade nº 041629, expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.673.617-96, residente na Praça Maria Clara Machado nº 161 - casa 1 , Condomínio Blue Houses - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro -RJ; de DIRETORA VICE PRESIDENTE: FERNANDA TITONEL DE SOUZA, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 127.767, inscrita no CPF/MF sob o nº 055.536.737-12, residente na Rua Tiradentes nº 91, apt. 804, Ingá, Niterói-RJ. A Diretora estava respondendo interinamente pela Diretoria Administrativa até ser ocupada por novo Diretor; de DIRETOR INDUSTRIAL: LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA, brasileiro, casado, Médico Veterinário, portador da carteira de identidade n° 2619, expedida pelo CRMV/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 561.277.907-00, residente na Rua Tavares de Macedo n° 131, apto. 1.201, Icaraí, Niterói-RJ; de DIRETORA COMERCIAL: PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA, brasileira, casada, bióloga, portadora da carteira de identidade n° 22.365.903-8, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF/MF sob o n° 124.303.307-09, residente na Avenida Roberto Silveira n° 354, apto. 402, Icaraí, Niterói-RJ e de DIRETOR FINANCEIRO: IDILBERTO ANTONIO CALIXTO, brasileiro, casado, pedagogo, portador da Carteira de Identidade n° 007381, expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 747.790.367-04, residente na Rua Alvares de Azevedo nº 242, apto. 1001, Icaraí, Niterói-RJ. Esclarece que os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Científico encontram-se vagos; 2 - ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL: Em decorrência das saídas dos cargos de Diretores Presidente, Vice Presidente, Industrial, Financeiro e Comercial e a vacância dos cargos de Diretor Administrativo e Diretor Científico, com fulcro nos artigos 13, inciso III e 19, § 5° do Estatuto Social, sugere aos Conselheiros a eleição, em substituição, a partir de 01/02/2021, de: DIRETOR PRESIDENTE: ÁTILA TORRES DE CASTRO, brasileiro, divorciado, farmacêutico industrial, portador da carteira de identidade n° 4995, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia, inscrito no CPF/MF sob o n° 618.101.347-49, residente na à Rua Justina Bulhões nº 23, apto. 1001 - Ingá - Niterói - RJ; DIRETORA VICE PRESIDENTE: KARINA BELFORT DE ALMEIDA, brasileira, divorciada, farmacêutica, portadora da carteira de identidade nº 10249, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia inscrita no CPF/MF sob o nº 564.479.655-87, residente na Rua Barão de Jaguaripe n° 208, apto. 201 - C, Ipanema Rio de Janeiro- RJ.; DIRETORA INDUSTRIAL: MARCIA DE SOUZA ANTUNES, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da carteira de identidade nº 4172, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia inscrita no CPF/MF sob o nº 572.773.207-78, residente na Rua Miguel de Frias n° 211, apto. 303, Icaraí, Niterói- RJ; DIRETORA CIENTÍFICA: MARCIA HELENA SOARES COSTA, brasileira, casada, médica, portadora da carteira de identidade nº 52-0070932-8/RJ, expedida pelo Conselho Federal de Medicina, inscrita no CPF/MF sob o nº 482.611.493-15, residente na Estrada do Itajuru n° 445, casa, Condomínio Bosque do Itanhangá, Rio de Janeiro; DIRETOR ADMINISTRATIVO: ANTONIO JOSE RAYMUNDO SOBRINHO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n° 1995102541, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, inscrito no CPF/MF sob o n° 962.374.227-49, residente na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, 99A, Apto 1102, Icaraí - Niterói - RJ; DIRETOR FINANCEIRO: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 98176, inscrito no CPF/MF sob o nº 767.582.307-91, residente na Avenida das Américas, nº 8888- bloco 1 - apto 404 - Barra da Tijuca/RJ e DIRETOR COMERCIAL: LOURIVAL MARTINS DE LIMA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 16092, inscrito no CPF/MF sob o nº 544.350.567-04, residente na SQS 404 BL E/101, Asa Sul, Brasília. Esclarece aos Conselheiros que os eleitos passaram pela análise da Comissão Interna, que encontra-se exercendo temporariamente as competências do Comitê de Elegibilidade, instituída através da Portaria IVB-DP n° 03/2018, de 26/12/2018, conforme disposto no art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, conforme Atas de análises individuais dos requisitos e das ausências de vedações, para as respectivas eleições, nos termos dos arts. 26, 27, ambos combinados com o art. 52 do Decreto Estadual n° 46.188/2017, que encontram-se nos autos do Processo SEI nº 150001/000819/2021. Os cargos aqui eleitos são para um mandato de 2 (dois) anos, com início em 01/02/2021. O Presidente do Conselho faz registrar um voto de agradecimento aos Diretores que estão sendo substituídos, pelo desempenho e grande colaboração à administração deste Instituto, este voto de registro foi aprovado, por unanimidade, pelos membros do Conselho. Os membros do Conselho de Administração APROVAM, por unanimidade, a eleição dos membros da Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil acima mencionados. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura do Termo de Investidura. Reabertos os trabalhos, foi a presente lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nId: 2296273"
                ],
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) ELEITOS EM REUNIÃO REALIZADA ÀS QUATORZE HORAS DO DIA PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.\r\n\r\nAo primeiro dia do mês fevereiro de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e em cumprimento ao que foi deliberado em reunião do Conselho de Administração, realizada às quatorze horas, do dia primeiro de fevereiro de dois mil e vinte e um, conforme Ata lavrada e assinada pelo presentes, tomam posse como DIRETOR PRESIDENTE: ÁTILA TORRES DE CASTRO, brasileiro, divorciado, farmacêutico industrial, portador da carteira de identidade n° 4995, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia, inscrito no CPF/MF sob o n° 618.101.347-49, residente na à Rua Justina Bulhões nº 23, apto. 1001 - Ingá - Niterói - RJ; DIRETORA VICE PRESIDENTE: KARINA BELFORT DE ALMEIDA, brasileira, divorciada, farmacêutica, portadora da carteira de identidade nº 10249, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia inscrita no CPF/MF sob o nº 564.479.655-87, residente na Rua Barão de Jaguaripe n° 208, apto. 201 - C, Ipanema Rio de Janeiro- RJ.; DIRETORA INDUSTRIAL: MARCIA DE SOUZA ANTUNES, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da carteira de identidade nº 4172, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia inscrita no CPF/MF sob o nº 572.773.207-78, residente na Rua Miguel de Frias n° 211, apto. 303, Icaraí, Niterói- RJ; DIRETORA CIENTÍFICA: MARCIA HELENA SOARES COSTA, brasileira, casada, médica, portadora da carteira de identidade nº 52-0070932-8/RJ, expedida pelo Conselho Federal de Medicina, inscrita no CPF/MF sob o nº 482.611.493-15, residente na Estrada do Itajuru n° 445, casa, Condomínio Bosque do Itanhangá, Rio de Janeiro; DIRETOR ADMINISTRATIVO: ANTONIO JOSE RAYMUNDO SOBRINHO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n° 1995102541, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, inscrito no CPF/MF sob o n° 962.374.227-49, residente na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, 99A, Apto 1102, Icaraí - Niterói - RJ; DIRETOR FINANCEIRO: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 98176, inscrito no CPF/MF sob o nº 767.582.307-91, residente na Avenida das Américas, nº 8888- bloco 1 - apto 404 - Barra da Tijuca/RJ e DIRETOR COMERCIAL: LOURIVAL MARTINS DE LIMA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 16092, inscrito no CPF/MF sob o nº 544.350.567-04, residente na SQS 404 BL E/101, Asa Sul, Brasília. Cumprindo as formalidades legais, ficam investidos os Membros da Diretoria Executiva, prometendo bem cumprir os deveres a eles inerentes, até que venham a ser substituídos, declarando não se encontrarem impedidos, por lei especial ou condenados por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público ou a participarem como administradores de empresa mercantil, que atendem aos requisitos do Estatuto Social em vigor do Instituto Vital Brazil e os obrigatórios previstos no art. 26, com ausências de vedações do art. 27, ambos combinados com o art. 52, do Decreto Estadual nº 46.188 de 06/12/2017, que regulamentou a Lei Federal nº 13.303/2016, passando pela análise da Comissão Interna, que encontra-se exercendo temporariamente as competências do Comitê de Elegibilidade, instruída através da Portaria IVB-DP nº 03/2018, de 26/12/2018, conforme disposto no art. 19, da referida legislação, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelos membros ora empossados, os quais declaram, para os fins e efeitos do § 2º, do art.149 das leis das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas nos domicílios acima declarados e se obrigam a comunicar por escrito, à Sociedade, qualquer alteração do mesmo. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nId: 2296272"
                ],
                "2296581": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária dos Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizadas em 28 de março de 2019. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 526, 25/02/2016). 1. Local, Data e Hora: Na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 28 de março de 2019, às 15 h. 2. Mesa: Presidente - Silvano Gianni; Secretário - Gustavo Franco Pacheco. 3. Presença e “QUORUM”: Presentes os acionistas representando 98,74% do capital social votante, conforme fls. 143 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76, e posteriores atualizações. Presentes, ainda, o membro efetivo do Conselho de Administração, o Sr. Silvano Gianni e o Presidente da Brasilcap Capitalização S.A., o Sr. Marcelo Gonçalves Farinha, de acordo com o § 1º do artigo 134 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001; o membro efetivo do Conselho Fiscal, o Sr. Márcio Santiago Câmara, na forma do artigo 164 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001; e o Sr. Marcelo Nogueira de Andrade, representante dos Auditores Independentes, KPMG Auditores Independentes, de acordo com o §1º do artigo 134 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 4. Convocação: Edital de convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Monitor Mercantil”, nos dias 08, 11 e 12 de março de 2019. 5. Ordem do Dia: 5.1 Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1 Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, Relatório dos Auditores Independentes, Relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social modelo Ibase, Parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018. 5.1.2 Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; Ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre pagamento de Dividendos Intermediários; Pagamentos de Juros sobre Capital Próprio e sobre pagamento de dividendos complementares de 2018, pagos após a publicação do Balanço do exercício de 2018; 5.1.3 Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - Mandato 2019/2020; 5.1.4 Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5.1.5 Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores; 5.1.6 Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e renúncia de administradores, conforme reuniões de 05/10/2018, 31/10/2018, 15/01/2019, 29/01/2019, 06/02/2019 e 12/03/2019. 5.2 Assembleia Geral Extraordinária: 5.2.1 Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; e 5.2.2 Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014 e na Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; e 5.2.3 Assuntos de Ordem Geral. 6. Leitura dos Documentos: 6.1 Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração, do Balanço Patrimonial, das demonstrações financeiras, do relatório dos Auditores Independentes, do relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social Ibase, do parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e do Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, uma vez que os mesmos eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as propostas do Conselho de Administração para: (a) Aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; pagamento de dividendos complementares; e ratificação das deliberações do Conselho de Administração de: 02/08/2018, sobre pagamento de dividendos intermediários; pagamento de Juros sobre Capital Próprio do exercício de 2018 no dia 07/12/2018; e de 05/02/2019, sobre pagamento de dividendos complementares, pagos após a publicação do Balanço do exercício de 2018; (b) Eleição/reeleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - Mandato 2019/2020; (c) Fixação da remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; (d) Fixação do teto da remuneração anual global dos Administradores; (e) Ratificação das deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de destituição e eleição de administradores, conforme reuniões de 05/10/2018, 31/10/2018, 15/01/2019, 29/01/2019, 06/02/2019 e 12/03/2019; (f) Exame e ratificação da deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; e (g) Ratificação das funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014 e na Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016, bem como delegação de competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos. 6.2 Em seguida foram votadas e aprovadas por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1 Assembleia Geral Ordinária: 7.1.1 A aprovação, sem ressalvas, do Balanço Patrimonial, das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2018, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” no dia 12/02/2019, nas páginas 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 - Parte V; e no Jornal “Monitor Mercantil”, nas páginas 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, no mesmo dia, mês e ano, pelos seus próprios fundamentos e pelos subsídios dos pareceres do Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes, dos Auditores Atuariais e do Relatório do Comitê de Auditoria. 7.1.2 Nos termos da Proposta nº 01 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001: 7.1.2.1 A aprovação de que a destinação de R$ 119.553.574,44 (cento e dezenove milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), oriundos do Lucro Líquido do exercício de 2018, seja a seguinte: a) Constituição da Reserva de Lucro, no montante de R$ 71.180.713,44 (setenta e um milhões, cento e oitenta mil, setecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos); b) Ratificação de pagamentos de dividendos intermediários em 08/08/2018 no valor de R$ 27.433.196,72 (vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e noventa e seis reais e setenta e dois centavos) e Juros sobre Capital Próprio realizados em 27/12/2018 no valor de R$ 20.939.664,28 (vinte milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) totalizando R$ 48.372.861,00 (quarenta e oito milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais); e c) Pagamento de Dividendos Complementares no valor de R$ 11.403.926,22 (onze milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), mediante a destinação de parte da reserva de lucros existente no Balanço encerrado em 31/12/2018, à razão de 0,035197303 por ação - a serem pagos na forma da lei - que acrescidos àqueles valores descritos no item anterior “b” totalizam um montante de R$ 59.776.787,22 (cinquenta e nove milhões, setecentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), à razão de R$ 0,184496257 por ação. 7.1.2.2 A ratificação das deliberações do Conselho de Administração: a) em reunião de 02/08/2018, que decidiu remunerar os acionistas da Companhia mediante pagamento de Dividendos Intermediários à conta de lucro líquido apurado no semestre encerrado em 30/06/2018, destinando o montante de R$ 27.433.196,72 (vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), à razão de R$ 0,0846703602 por ação, pagos na forma da Lei no dia 08/08/2018; b) em reunião de 07/12/2018, que decidiu remunerar os acionistas por meio de pagamento de Juros sobre Capital Próprio no valor de R$ 20.939.664,28 (vinte milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) à razão de R$ 0,0646285935, pagos na data de 27/12/2018; e c) em reunião de 05/02/2019, de antecipação do pagamento de Dividendos Complementares no montante de R$ 11.403.926,22 (onze milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos) à razão de R$ 0,0351973031 por ação. 7.1.3 A eleição/reeleição das seguintes pessoas, com as designações e qualificações infra-indicadas, como membros do Conselho Fiscal, por um período de gestão de 1 (um) ano, a expirar na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020, que será realizada até 31 de março de 2020: (a) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Márcio Santiago Câmara, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº RJ-078058/O-4, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 466.294.597-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril nº 36, parte, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-370; e como respectivo (b) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Márcio de Moraes Palmeira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 10.043.594-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 023.994.177-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril nº 36, parte, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-370; (c) Membro Efetivo: eleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Albérico Machado Mascarenhas, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 1.036.068-90, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF-MF sob o nº 101.846.785-87, residente e domiciliado em Salvador - BA, com endereço comercial Av. Tancredo Neves, 1632, Ed. Salvador Trade Center, Torre Sul, salas 801/804, Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP: 41820-020; e como respectivo (d) Membro Suplente: eleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Marco Antonio Correia de Araújo, brasileiro, solteiro com união estável, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 04776, expedida pela CRA/BA, inscrito no CPF-MF sob o nº 371.340.275-20, residente e domiciliado em Salvador - BA, com endereço comercial Av. Tancredo Neves, 1632, Ed. Salvador Trade Center, Torre Sul, salas 801/804, Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP: 41820-020. 7.1.3.1 A extensão do mandato dos atuais membros abaixo listados, em analogia ao art.150, §4º, da Lei 6.404/1976 até a investidura de novos conselheiros: (e) Membro Efetivo: Conselheiro Fiscal, Sr. José Caetano de Andrade Minchillo, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 2.638-961, emitida pela SSP/MG, inscrito no CPF-MF sob o nº 574.907.166-91, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SAUN Quadra 05, Lote B, Torre Central, Edifício Banco do Brasil - 5º andar - CEP 70040-912; e como respectivo (f) Membro Suplente: Conselheiro Fiscal, o Sr. Marco Tulio Moraes da Costa, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 2.634-730, emitida pela SSP/MG, inscrito no CPF-MF sob o nº 487.677.786-15, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SAUN Quadra 05, Lote B, Torre Central, Edifício Banco do Brasil - 11º andar - CEP 70040-912; (g) Membro Efetivo: Conselheiro Fiscal, o Sr. Roberto Meira de Almeida Barreto, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 292045, emitida pela SSP/DF, inscrito no CPF-MF sob o nº 059.552.971-20, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SBSQ 2, Bloco B, Ed. São Marcus Lote 18 - Asa Sul - Brasília - DF - CEP: 70070-902, como membro titular do Conselho Fiscal,; e como respectivo (h) Membro Suplente: VAGO. 7.1.3.2 A confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: José Caetano Andrade Minchillo; Roberto Meira de Almeida Barreto; Márcio Santiago Câmara; Albérico Machado Mascarenhas. Membros Suplentes: Marco Tulio Moraes da Costa; Vago; Márcio de Moraes Palmeira; Marco Antonio Correia de Araújo. 7.1.3.3 Os membros eleito/reeleitos declaram que preenchem os requisitos estabelecidos no art. 162 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.194/01 e atualizada com a Lei nº 10.303/01, bem como as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. 7.1.4. A fixação da remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal para o exercício de 2019, mantida no valor de R$ 7.125,43 (sete mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos) mensais, nos termos da Proposta nº 02 que constitui o Anexo II do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.1.5 A fixação do teto da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração em até R$ 7.842.600,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais), incluídos os seguintes itens: Diretoria - honorários, encargos, benefícios e remuneração variável dos administradores. Os referidos benefícios poderão englobar: seguro de responsabilidade civil, plano de saúde, seguro de vida, check-up médico, plano de previdência privada (se for o caso), bolsa de idiomas, celular corporativo, Ipad, Notebook, vaga de estacionamento, automóvel de representação, verba de instalação e acomodação, verba de mudança, cartão corporativo, vale alimentação, vale refeição e bônus de desligamento. Conselho de Administração - Honorários e encargos. A remuneração será distribuída mensalmente nos termos da Proposta nº 03 que constitui o Anexo III do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.1.6 Nos termos da Proposta nº 04 que constitui o Anexo IV do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001, a ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e renúncia de administradores, conforme relacionado abaixo: - RCA de 05/10/2018 - Eleição - Membro Titular do Conselho de Administração - Bernardo de Azevedo Silva Rothe. - RCA de 31/10/2018 - Eleição - Diretor Comercial - Euzivaldo Vivi Oliveira Reis. - RCA de 15/01/2019 - Eleição - Membro Titular do Conselho de Administração - Silvano Gianni. - RCA de 29/01/2019 - Destituição - Presidente - Marcio Lobão. - RCA de 06/02/2019 - Eleição - Presidente - Marcelo Gonçalves Farinha. - RCA de 12/03/2019 - Eleição - Membro Suplente do Conselho de Administração - José Renato de Almeida Gonçalves Tourinho. 7.2 Assembleia Geral Extraordinária: 7.2.1 A aprovação do pagamento das participações estatutárias sobre o lucro líquido apurado no exercício de 2018, aos empregados e diretores, nos termos da Proposta nº 06 que constitui o Anexo VI do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.2.2 A ratificação - nos termos da Proposta nº 05 que constitui o Anexo V do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001; e em atendimento à Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, e a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016 - das Funções Específicas de Diretores Estatutários, conforme adiante transcrito: a) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria / Cargo / Função Específica: Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso I); Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável técnico (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso II e Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, inciso II); Marcelo Gonçalves Farinha - Presidente - Diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso III); Marcelo Gonçalves Farinha - Presidente - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, inciso III). b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria / Cargo / Função Específica: Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial. - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234/03, art. 1º, inciso IV e 445/12, art. 2º, §2º); Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/04, art. 9º); Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial - Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP 344/07, art. 2º, P.U.). 7.2.2.1 A delegação de competência, ao Conselho de Administração, para deliberar sobre as indicações propostas pelos normativos acima mencionados, bem como em caso de outros normativos que venham a ser baixados com esse propósito. 8. Conselho Fiscal: Cópia autenticada do parecer do Conselho Fiscal passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo VII. 9. Comitê de Auditoria: Cópia autenticada do resumo do relatório do Comitê de Auditoria passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo VIII. 10. Assuntos de Ordem Geral: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes às Assembleias. 11. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação das Assembleias, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 12. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 13. Encerramento: Às 16 horas, depois de lavrada, lida e assinada esta Ata. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Silvano Gianni - Presidente; Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Pelos Acionistas: Daniel Manfredi Mora, advogado e procurador, representante da BB Seguros Participações S.A.; Gustavo Franco Pacheco, Advogado e Procurador, representante da Icatu Seguros S.A.; e Manuel Eduardo Pedreira Torres, Administrador e Procurador, representante da Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Gustavo Franco Pacheco - Secretário - CPF nº 096.141.407-39. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 263, de 11 de março de 2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.613540/2019-81. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 21/01/2021 sob o nº 00004001559. Protocolo: 00-2021/003598-6 em 07/01/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2296581"
                ],
                "2296580": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 17 de janeiro de 2020 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 526, 25/02/2016). 1. Local, Data e Hora: na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 17 de janeiro de 2020, às 15h. 2. Mesa: Presidente - Helio Oliveira Portocarrero de Castro. Secretário - Nayara Mendonça Silva e Souza. 3. Presença e “Quorum”: presentes os acionistas representando 98,74% do capital social votante, conforme fls. 145 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Edital de Convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Monitor Mercantil”, nos dias 09, 10 e 13 de janeiro de 2020. 5. Ordem do Dia: 5.1. Renúncia de membro de Conselho Fiscal Titular; 5.2. Destituição de membro de Conselho Fiscal Suplente; 5.3. Eleição de membro de Conselho Fiscal Suplente; 5.4. Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre: a) atos de destituição e de eleição de Administradores e b) composição da Diretoria. 6. Em seguida foram votadas e aprovadas, por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1. O pedido de renúncia formulado em 11/10/2019 por membro titular do Conselho Fiscal, Sra. Paula Luciana Viana da Silva Lima Mazanék, eleita pela Assembleia Geral Extraordinária de 31/07/2019. 7.2. A destituição de membro suplente do Conselho Fiscal, Sr. Márcio de Moraes Palmeira, representante do acionista Icatu Seguros. 7.3. A eleição de membro suplente do Conselho Fiscal, a expirar na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020, que será realizada até 31 de março de 2020, Sr. Marcos Célio Santos Nogueira, brasileiro, casado, contador, titular da carteira de identidade nº 53.393.550-7 , expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 991.742.787-20, residente e domiciliada em Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril , nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20021-370. 7.3.1. Composição do Conselho Fiscal - face à deliberação supra, ficará o referido colegiado da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: VAGO, Giácomo Romeis Hensel Trento, Márcio Santiago Câmara, Albérico Machado Mascarenhas. Membros Suplentes: Alexandre Ribeiro Barbosa, Marco Tulio Moraes da Costa, Marcos Célio Santos Nogueira, Marco Antonio Correia de Araújo. 7.3.2. O membro ora eleito declara que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 162 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.194/01 e atualizada com a Lei nº 10.303/01, bem como as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. 7.3.3. A remuneração mensal dos membros titulares do Conselho Fiscal, para o exercício de 2019, foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/03/2019, observado o disposto artigo 162, parágrafo 3º da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.4. Nos termos da Proposta nº 01 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe o artigo 12, XII do Estatuto da Companhia, a ratificação das deliberações do Conselho de Administração, sobre: composição da Diretoria e atos de destituição e de eleição de Administradores. (i) Composição da Diretoria - proposta de ativação temporária de cargo de Diretor Estatutário da companhia, durante o período de 07/01/2020 a 14/01/2020, com base no artigo 12, XII do Estatuto Social. (ii) RCA realizada em 07/01/2020: Destituição de Administradores, Marcelo Gonçalves Farinha e Euzivaldo Vivi Oliveira Reis, como Presidente e Diretor Comercial, respectivamente. Eleição de Administradores: Antonio Gustavo Matos do Vale, como Presidente; Marcelo Gonçalves Farinha, como Diretor Comercial e Euzivaldo Vivi Oliveira Reis, como Diretor sem Designação Especial. Face à deliberação supra, ficará a Diretoria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituída: Nome/Cargo: ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE - Presidente; MARCELO GONÇALVES FARINHA - Diretor Comercial; EUZIVALDO VIVI OLIVEIRA REIS - Diretor; FREDERICO GUILHERME FERNANDES DE QUEIROZ FILHO - Diretor. 7.4.1. Funções dos Diretores Estatutários - em atendimento à Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, e a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016, decidiu ratificar as funções específicas de diretores estatutários, conforme abaixo: (a) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, I). Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável técnico (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, II e Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, II). Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial - Diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, III). Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, III). (b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234/03, art. 1º, inciso IV e 445/12, art. 2º, §2º). Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/04, art. 9º). Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial - Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP 344/07, art. 2º, P.U.). 7.4.1.2. Os membros eleitos declaram não estar incursos em nenhum crime que os impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no artigo 147, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. 7.4.1.3. Os membros eleitos declaram, ainda, que preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. 8. Emissão e Distribuição: Fica o secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 9. Encerramento: A reunião foi encerrada às 16h, após esta ata ter sido lavrada, lida e assinada. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020. Helio Oliveira Portocarrero de Castro - Presidente da Mesa; Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretário. BB Seguros Participações S.A. - Daniel Manfredi Mora - Advogado e Procurador; Icatu Seguros S.A. - Nayara Mendonça Silva e Souza - Advogada e Procurador; Companhia de Seguros Aliança da Bahia - Manoel Eduardo Pereira Torres - Administrador e Procurador. Homologada pela PORTARIA SUSEP Nº 7.346, de 4 de junho de 2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.602390/2020-14. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 08/01/2021 sob o nº 00003995444. Protocolo: 00-2021/003757-1 em 07/01/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2296580"
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                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da Brasilcap Capitalização S.A. realizada em 31 de julho de 2019. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 526, 25/02/2016). 1. Local, Data e Hora: na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no dia 31 de julho de 2019, às 15h. 2. Mesa: Presidente - Silvano Gianni; Secretário - Gustavo Franco Pacheco. 3. Presença e “Quorum”: presentes os acionistas representando 98,74% do capital social votante, conforme fls. 144 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Edital de Convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Monitor Mercantil”, nos dias 23, 24 e 25 de julho de 2019. 5. Ordem do Dia: 5.1. Renúncia de membro de Conselho Fiscal Suplente; 5.2. Eleição de membro de Conselho Fiscal Titular; 5.3. Reeleição e eleição de membros de Conselho Fiscal Suplente; 5.4. Mudança na Estrutura Organizacional - Extinção de Diretoria; 5.5. Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de destituição e de eleição de Administradores, bem como de eleição de membros do Comitê Financeiro; 5.6. Delegar competência ao Conselho de Administração para eleger, dar posse, destituir, aceitar renúncia e substituir membros do Comitê Financeiro. 6. Em seguida foram votadas e aprovadas por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1. O pedido de renúncia formulado em 25/03/2019 pelo membro suplente do Conselho Fiscal, o Sr. Jorge Artur Afonso Fernandes Rodrigues, eleito pela Assembleia Geral Extraordinária de 07/06/2018. 7.2. A eleição/reeleição das seguintes pessoas, com as designações e qualificações infra-indicadas, como membros do Conselho Fiscal, a expirar na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020, que será realizada até 31 de março de 2020: (a) Membro Efetivo: eleição do Conselheiro Fiscal, Sra. Paula Luciana Viana da Silva Lima Mazanék, brasileira, casada, bancária, portador da Carteira de Identidade nº 1454351, expedida pelo SESP/DF, inscrito no CPF-MF sob o nº 603.389.461-87, residente e domiciliada em Brasília - DF, com endereço comercial no SAUN Quadra 05, Lote B, Torre Sul, Edifício Banco do Brasil - 14º andar - CEP 70040-912; e como respectivo; (b) Membro Suplente: eleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Alexandre Ribeiro Barbosa, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 080507528, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 000.885.437-81, residente e domiciliado em Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial no Rua Senador Dantas, 105 - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20031-923; (c) Membro Efetivo: eleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Giácomo Romeis Hensel Trento, brasileiro, união estável, portador da Carteira de Identidade nº 9076116046, emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF-MF sob o nº 015.127.780-01, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 416 - CEP 70150-900 e como respectivo; (d) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Marco Tulio Moraes da Costa, brasileiro, casado, bancário, portador da Carteira de Identidade nº M2684730, emitida pela SSP/MG, inscrito no CPF-MF sob o nº 487.677.786-15, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SAUN Quadra 05, Lote B, Torre Central, Edifício Banco do Brasil - 11º andar - CEP 70040-912. 7.2.1. Composição do Conselho Fiscal - face à deliberação supra, ficará o referido colegiado da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Paula Luciana Viana da Silva Lima Mazanék, Giácomo Romeis Hensel Trento, Márcio Santiago Câmara, Albérico Machado Mascarenhas. Membros Suplentes: Alexandre Ribeiro Barbosa, Marco Tulio Moraes da Costa, Márcio de Moraes Palmeira, Marco Antonio Correia de Araújo. 7.2.2. Os membros ora eleitos declaram que preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 162 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.194/01 e atualizada com a Lei nº 10.303/01, bem como as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. 7.2.3. A remuneração mensal dos membros titulares do Conselho Fiscal, para o exercício de 2019, foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/03/2019, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 162, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.3. Nos termos da Proposta nº 01 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe o artigo 12, inciso XII do Estatuto da Companhia, a extinção de uma posição estatutária na Diretoria da Companhia. 7.3.1. Composição da Diretoria - face à deliberação supra, ficará a Diretoria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituída: Nome/Cargo: Marcelo Gonçalves Farinha - Presidente, Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial, Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor. 7.3.2. Funções dos Diretores Estatutários - Rerratificação - em atendimento à Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, e a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016, decidiu rerratificar as funções específicas de diretores estatutários conforme abaixo: a) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso I). Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável técnico (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso II e Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, inciso II). Marcelo Gonçalves Farinha - Presidente - Diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso III). Marcelo Gonçalves Farinha - Presidente - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, inciso III). b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234/03, art. 1º, inciso IV e 445/12, art. 2º, §2º). Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/04, art. 9º). Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretor Comercial - Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP 344/07, art. 2º, P.U.). 7.4. Nos termos da Proposta nº 02 que constitui o Anexo II do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001, a ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e destituição de administradores, bem como de eleição de membros do Comitê Financeiro, conforme relacionado abaixo: i) RCA realizada em 22/02/2019 - Eleição e Reeleição de membros do Comitê Financeiro: eleição dos Srs. Rafael Augusto Sperendio e Rodrigo Mucelin como membros titulares, do Sr. Lucas Leonardo Domingos Teixeira como membro suplente e reeleição do Sr. Eliezer Moises Sherique como membro suplente; ii) RCA realizada em 22/03/2019 - Eleição de membros do Comitê Financeiro: eleição dos Srs. Marcelo Estácio Silveira Gonçalves e Márcio de Moraes Palmeira, respectivamente, como membro titular e suplente; iii) RCA realizada em de 25/04/2019 - Eleição de membros do Comitê Financeiro: eleição dos Srs. Marcelo Gonçalves Farinha e Denis dos Santos Morais como membros titulares e dos Srs. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e Gabriel Gonçalves do Vale Monteiro como membros suplentes; iv) RCA Extraordinária de 21/05/2019 - Renúncia e Eleição de membros do Conselho de Administração: renúncia do Sr. Márcio Hamilton Ferreira e eleição do Sr. Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, como membro titular; v) RCA realizada em 24/05/2019 - Eleição e Reeleição de membros do Comitê Financeiro: reeleição do Sr. Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia, como membro titular e a eleição do Sr. Danilo Silveira, como membro suplente. 7.4.1. Composição do Conselho de Administração - face à deliberação supra, ficará o referido colegiado da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Bernardo de Azevedo Silva Rothe (Presidente); Helio Oliveira Portocarrero de Castro; Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Marcelo Pacheco dos Guaranys; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Silvano Gianni. Membros Suplentes: Leonardo Silva de Loyola Reis; Marcos Renato Coltri; Miguel Ragone de Mattos; Mariangela Fialek; Alexandre Petrone Vilardi; José Renato de Almeida Gonçalves Tourinho. 7.4.1. Composição do Comitê Financeiro - face à deliberação supra, ficará o referido comitê da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Rafael Augusto Sperendio (coordenador); Rodrigo Mucelin; Marcelo Estácio Silvestre Gonçalves; Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia; Marcelo Gonçalves Farinha; Denis dos Santos Morais. Membros Suplentes: Eliezer Moises Sherique; Lucas Leonardo Domingos Teixeira; Márcio de Moraes Palmeira; Danilo Silveira; Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho; Gabriel Goncalves do Vale Monteiro. 7.4.2. Os membros eleitos/reeleitos declaram não estar incursos em nenhum crime que os impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.4.3. Os membros eleitos declaram, ainda, que preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. 7.5. Nos termos da Proposta nº 03 que constitui o Anexo III do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001, a Assembleia delega competência ao Conselho de Administração para eleger, dar posse, destituir, aceitar renúncia e substituir os membros do Comitê Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A. 8. Emissão e Distribuição: Fica o secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 9. Encerramento: Às 16h, depois de lavrada, lida e assinada esta Ata. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019. Silvano Gianni - Presidente; Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Pelos Acionistas: Daniel Manfred Mora, Advogado e Procurador, representante da BB Seguros Participações S.A.; Gustavo Franco Pacheco - Advogado e Procurador, representante da Icatu Seguros S.A.; e Rodrigo Ribeiro Accioly, Advogado e Procurador, representante da Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Gustavo Franco Pacheco - Secretário - CPF nº 096.141.407-39. PORTARIA SUSEP/CGRAT Nº 296, de 15 de abril de 2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.626230/2019-27. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 068/01/2021 sob o nº 00003995313. Protocolo: 00-2021/003668-0 em 07/01/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2296578"
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                    "V - Ata",
                    "BEMOBI MOBILE TECH S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.042.817/0001-05 - NIRE 33.3.003352-85\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de fevereiro de 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 2 de fevereiro de 2021, às 20:00h, os acionistas da Bemobi Mobile Tech S.A. (“Companhia”) se reuniram na sede da Companhia, na Rua Visconde do Ouro Preto, 5, 10º andar, Botafogo, CEP 22.250-180, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Convocação dispensada em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, por videoconferência, conforme permitido pelo artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976 (a “Lei das S.A.”) e verificado pelas assinaturas que constam do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença: Compareceram à Assembleia Geral Extraordinária acionistas representando 100% do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre alteração do Plano de Prêmio de Longo Prazo e Plano de Prêmio de Superação, referenciados em ações, da Companhia (“Plano”). 5. Mesa: Presidente: Lars R. Boilesen; Secretário: Atademes Branco Pereira. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, sem quaisquer ressalvas ou reservas: 6.1. Preliminarmente, autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei das S.A., bem como a publicação da ata desta Assembleia Geral Extraordinária com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A. 6.2. Foi aprovada a alteração do item 6.2.1 do Plano, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Na hipótese de haver Data de Outorga no exercício social de 2021, ficará a critério do Conselho de Administração a fixação do valor inicial da URB para fins do item (b) do cálculo acima.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. 8. Assinaturas: Mesa: Lars R. Boilesen (presidente) e Atademes Branco Pereira (secretário). Acionistas Presentes: Bemobi Holding AS e Pedro Santos Ripper. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. Atademes Branco Pereira - Secretário.\r\n\r\nId: 2296588"
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                            "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.247.743/0001-10\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda. torna público que entregou à Subsecretaria de Meio Ambiente - SubMA, em 08/fev/2021, o Relatório de Auditoria Ambiental do Ano de 2020 referente às atividades de fabricação de produtos farmacêuticos em forma de comprimidos, líquidos orais, cremes e pomadas e informa que estará à disposição para consulta na Estrada dos Bandeirantes, 8464 - Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro, no período de 08/02/2021 a 08/03/2021, no horário de 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do SubMA, na Av. Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca (Processo no E14/200.817/2015). Id: 2233306\r\n\r\nId: 2296615"
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                        "2296353": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em segunda convocação, no dia 19/02/21, às 11h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar em Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Ratificar os atos, tomados pelo Agente Fiduciário em representação dos Debenturistas, e conforme indicação do assessor legal da Emissão, que foram necessários para manutenção e preservação dos interesses dos Debenturistas, até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ/ RJ (\"Processo da Supervia\"), assim como nos demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes dos Processo da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM 583, arts 11, (ii) e 12, conforme relatório processual disponibilizado pelo Agente Fiduciário, através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br; (ii) Ratificar a contratação de assistente técnico para perícia, tendo em vista a decisão judicial exarada em 09/12/20 no Processo da Supervia, a ser escolhido dentre as 2 propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para o auxílio na defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM 625/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 05/02/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2296353"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ Nº 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33 3 0013108-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 23 de fevereiro de 2021, às 11:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 120, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) Destinação do resultado do exercício findo; e, c) Eleição da Diretoria para o biênio 2021/2023 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 08 de fevereiro de 2021. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente; Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional.\r\n\r\nId: 2296567"
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                        "2295220": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CS BRASIL TRANSP. PASSAG. SERV. AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.965.693/0008-87\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA - LMO\r\n\r\nCS BRASIL, torna público que requereu em 27.07.2020 à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n. 14/200.317/2020, Licença Ambiental Municipal para serviços de manutenção e reparo mecânico de veículos e outros; localizada à AV. Brasil 8191, entr. Suplementar Rua Maria da Gloria, 324 /Ramos/RJ - Cep. 21030-000.\r\n\r\nId: 2295220"
                        ],
                        "2282040": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO LICENÇA DE OPERAÇÃO LO N IN039986, AVB00004315, que CANCELAM AS CONDICIONANTES 11 E 12 DA REFERIDA LICENÇA, E INCLUI A CONDICIONANTE 40, QUE DIZ,” MANTER A CALDEIRA REGULADA, DE MODO A EVITAR MISSÃO DE FUMAÇA COM TONALIDADE SUPERIOR A DO PADRAO 2 DA ESCALA DE RINGELMANN”. Local: Rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petropolis - RJ. (Processo E-07/201468/2019).\r\n\r\nId: 2282040"
                        ],
                        "2294555": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.877.283/0002-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/12/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 referente às instalações de operações portuárias - embarque, desembarque, movimentação e armazenagem de contêineres, veículos e cargas específicas e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, s/n, parte - TECON II - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 08/02/2021 08/02/2022 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.309/2016)\r\n\r\nId: 2294555"
                        ],
                        "2294557": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0002-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/12/2020 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 referente à atividade de serviços de movimentação de veículos e outras cargas relacionadas por sistema roll-on roll-of, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, s/n, parte - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 08/02/2021 08/02/2022 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.428/2019)\r\n\r\nId: 2294557"
                        ],
                        "2296481": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) 27.701.564/0001-08 - NIRE 33 3 0000911 6\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem no dia 23 de fevereiro de 2021, às 09:00 horas, em chamada única na sede social na Avenida Beira Mar, 262, 9º andar, Bairro do Castelo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-060, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição dos membros da diretoria para mandato no período de 30 de abril de 2021 a 30 de abril de 2024. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021. Eneida Melo Cruz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2296481"
                        ],
                        "2296467": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0037/21\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0909.31.00\r\n\r\nFI_0038/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1513.19.00\r\n\r\nFI_0039/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2909.49.90\r\n\r\nFI_0040/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.21.10\r\n\r\nFI_0041/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\nFI_0042/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0043/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\nFI_0044/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2507.00.10\r\n\r\nFI_0045/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3401.20.90\r\n\r\nFI_0046/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.19\r\n\r\nFI_0047/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2296467"
                        ],
                        "2296520": [
                            "V - Convocação",
                            "GYPSOLITE DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO\r\n\r\nCNPJ (MF) 33.965.146/0001-20 - NIRE nº 33 3 0016203 8\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem no dia 23 de fevereiro de 2021, às 12:00 horas, em chamada única, na Rodovia Washington Luiz, 2500, Matiz Hotel Multi Suites, Sala Multi Office, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.809-009, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Eleição dos membros da diretoria para mandato no período de 30 de abril de 2021 a 30 de abril de 2024. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nEneida Melo Cruz - Diretora Presidente\r\n\r\nId: 2296520"
                        ]
                    }
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
                        "2296607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO AVANÇADO DE TEOLOGIA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.436.462/0001-19\r\n\r\nConcluinte do Curso Superior de Teologia, Habilitação Psicoteologia em 29/01/2021: WALTER COUTINHO DE ANDRADE.\r\n\r\nId: 2296607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2296583": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “NATAL”\r\n\r\nCNPJ: 40.250.433/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Por determinação do Sr. Síndico e na qualidade de Assessores Administrativos do Condomínio do Edifício “NATAL”, sito à Rua Álvaro Alvim no. 48, Centro, RJ, convocamos os Srs. Condôminos para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 18/02/21, no próprio prédio, às 15:00 horas, em primeira convocação, com a presença de Coproprietários que representem o quorum legal, ou às 15:30 min., em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos, para deliberar sobre os assuntos constantes da seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de Contas; 2) Autorização para Transferência de Saldos entre as Contas Condominiais; 3) Previsão Orçamentária; 4) Assuntos Gerais. Os Coproprietários que não puderem ou não desejarem comparecer, poderão ser representados por procuradores munidos de específico documento procuratório na forma da Lei. Os condôminos que não estiverem quites com suas obrigações condominiais, não poderão exercer o direito de voto. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021. Atenciosamente, IMOBILIÁRIA MAUÁ LTDA.\r\n\r\nId: 2296583"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2296621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Chamada Pública n.° 001 / 2021\r\n\r\nO Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei 8.666/93, torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando o Chamamento Público 001/2021, visando o Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos e taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), em padrão FEBRABAN FB 015/2015, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Fica estabelecido o dia 24 de fevereiro de 2021, às 10 horas, para análise da documentação protocolada pelos interessados. A íntegra do Edital e seus anexos, para consulta e/ou retirada estará disponível no Portal da Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br) e na Sala da Comissão de Licitação, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399 - Cidade Nova - Iguaba Grande-RJ, a partir do dia 09/02/2021. \r\n\r\nWesley do Carmo Lessa Nascimento \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2296621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2296521": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/041.614\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA aquisição e serviços de instalação de aparelhos de ar condicionados, para sanar as necessidades da Rede Municipal de Saúde, conforme descritos e especificados no Termo de Referência, Anexo VII, pelo período de 12 (doze) meses. EDITAL A PARTIR DE: 08/02/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 22/02/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2296521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2296639": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 01/2021 - Objeto: Serviço de fechamento do refeitório da Creche Lavapés, conforme Edital. Processo Administrativo n° 5.349/2020. Data/Hora: 25/02/2021 as 14:00 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2296639"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2296707": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.477 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO BARRA MANSA EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL BARRA MANSA NA REDE FAETEC.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-260005/001065/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; e \r\n\r\n- que a presente transformação do Centro Vocacional Tecnológico em Escola Técnica não acarretará aumento de despesa.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Transforma, sem aumento de despesa, em Escola Técnica Estadual Barra Mansa o Centro Vocacional Tecnológico Barra Mansa, criado e denominado pelo Decreto nº 44.463, de 05 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial, de 06 de novembro de 2013, situado a Rodovia Sérgio Braga, s/nº, Barbará, Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Escola Técnica Estadual Barra Mansa funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1996, do Decreto nº 23.644-A de 23 de outubro de 1997 e do Decreto nº 26. 059 de 14 de março de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2296707"
                    ],
                    "2296730": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.478 DE 05 DE FEVEREIRO 2021\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE PARACAMBI EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PARACAMBI NA REDE DA FAETEC.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do contido no processo administrativo nº SEI-260005/001643/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88 e \r\n\r\n- que a presente transformação do Centro Vocacional Tecnológico em Escola Técnica não acarretará em aumento de despesa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Transforma, sem aumento de despesas, em Escola Técnica Estadual Paracambi o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante Paracambi, criado e denominado pelo Decreto nº 42.746, de 15 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial, de 16 de dezembro de 2010, situado a Dom Pedro II, s/nº, Centro, Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Escola Técnica Estadual Paracambi funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº22.011, de 09 de fevereiro de 1996, do Decreto nº 23.644-A de 23 de outubro de 1997 e do Decreto nº26.059 de 14 de março de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2296730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2296533": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000189/2021 - WALTER JOBE\r\n\r\nOnde se lê: ... do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado...\r\n\r\nLeia-se: ... do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes ...\r\n\r\nId: 2296533"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2296383": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 4, 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/661246/2011 - RITA DE FATIMA TEIXEIRA CONSOLE\r\n\r\nOnde se lê: ... de acordo com o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo SEI n° E-12/661246/2011.\r\n\r\nLeia-se: ... de acordo com o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 03/02/2021. Processo SEI n°E-12/661246/2011.\r\n\r\nId: 2296383"
                        ],
                        "2296517": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/DER-RJ Nº 340\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRA’DAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto-Lei nº 46 de 25 de março de 1975 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330028/000015/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de gestão integrada e cooperação entre os órgãos e entes da administração para consecução de interesses comuns voltados à melhoria no trânsito;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, no âmbito da administração do trânsito, da forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa de restauração, contenção do corpo estradal, pavimentação de rodovias em leito natural, restauração e recuperação de pontes, passarelas e viadutos, conservação, sinalização e manutenção corretiva e preventiva em aproximadamente 6.000 km de malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Sul, Norte e Noroeste Fluminense, Serrana e Costa Verde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 04 de fevereiro de 2021 - Término: 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO - 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 084100 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nUO - 08410 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nUG - 0441 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n14.33.06.122.0471.3836\r\n\r\n4490\r\n\r\n232.02\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores constantes no plano de trabalho poderão ser objeto de reavaliação pela concedente de acordo com a receita apurada no decorrer do presente exercício.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 4º - A Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - RJ encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§ 1º - Ao ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\n§ 2º - Ficam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 6° - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2296517"
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                        "2296516": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160061/011236/2020 - CANCELO o Funcionamento do Centro de Formação de Condutores Sinal Verde Ltda ME, registro DH AB/774, no endereço funcional Rua Fernando de Noronha, nº 25 - Nova Aliança - Rio das Ostras - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Sinal Verde Ltda ME, registro DH AB/774, no endereço funcional Avenida Conego Vasconcelos, nº 523 - Loja B - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160061/012411/2020 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de JANDERSON OLIVEIRA LACERDA, Registro Nacional 43493669, PGU 317313550.\r\n\r\nId: 2296516"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2296449": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 195 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040086/000002/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação, Matrícula nº 0.966.039-0, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA - Superintendente de Fiscalização, Identidade Funcional nº 4417192-7, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Superintendente de Tributação, Identidade Funcional nº 5006128-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matrícula nº 0.963.602-8, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula nº 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nDÉCIO GIL DE OLIVEIRA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 0.294.554-1, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1923075-3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2296449"
                    ],
                    "2296591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2021\r\n\r\nDESIGNA FLAVIA CRISTINA LOURENCO PIRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344253-6, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: - 12003303120 - da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação de ARNOR ROSA FERREIRA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 1947236-6. Processo nº SEI-040042/00395/2021.\r\n\r\nId: 2296591"
                    ],
                    "2296594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021 \r\n\r\nPROCESSO SEI-E-04/165171/1997\r\n\r\nOnde se lê: MARIA JOCILANE REPULA ...\r\n\r\nLeia-se: MARIA JOCILIANE REPULA ...\r\n\r\nId: 2296594"
                    ],
                    "2296482": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 372 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUT Nº 359/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 34 do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e no inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896 de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/000027/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art.146 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);\r\n\r\n- o disposto no art. 159 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, que “Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário”;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro);\r\n\r\n- o disposto no art. 196 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 1º da Portaria SUT nº 359, de 16 de dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O PARECER SUT nº 3/2020 produz efeitos a partir de 1º de abril de 2021.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica retificada a data de assinatura da Portaria SUT nº 359, de 16 de dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\nId: 2296482"
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                    "2296541": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03/02/2021\r\n\r\nPAGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 877 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO EM SINDICANCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nOnde se lê: nos termos do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.824/2019.\r\n\r\nLeia-se: nos termos do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nId: 2296541"
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                    "2296593": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.310. - Processo nº. E-04/038/50/2018. - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.159. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. \r\n\r\nPERÍCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO DEVIDO - REFRATÁRIO INSUMO. Não assiste razão ao fisco estadual quando afirma que a Lei estadual 2.657/96 somente dá direito a créditos do ICMS os bens de ativo adquiridos para serem utilizados na atividade fim do Contribuinte.\r\n\r\nA restrição legal do parágrafo 1º do art. 20 da Lei Kandir (LC 87/96), restringe-se, apenas, ao direito ao crédito aos bens de ativo alheios à atividade do estabelecimento, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 35 da Lei Estadual. Ademais, não pode a legislação estadual, em obediência ao princípio hierárquico das leis, estabelecer restrições ao direito ao crédito na aquisição de quaisquer bens ou mercadorias, sob pena de conflagrar conflito com lei maior a que esta está atrelada.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.346. - Processo nº. E-04/037/100292/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº. 18.193. - EMENTA: PRELIMINAR.LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nDECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não tem participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 09/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.623. - Processo nº. E-04/037/000156/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.255. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE BENS UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção de bens, ainda que estes ve nham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no artigo 20, § 1.º, da Lei Complementar n.º 87/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.471 - Processo nº E-04/211/014059/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.332- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTE SEM DAMDFE. PENALIDADE APLICÁVEL. Correta a penalidade aplicada pela fiscalização, qual seja, a prevista no art. 62-C, XIII, da Lei n. 2657/96, visto inexistir penalidade específica para a situação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Determinado retorno a JRF para julgamento do Mérito. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.655. - Processo nº. E-04/211/010718/2019. - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.396. - EMENTA: PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - CRÉDITO INDEVIDO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. Dessa forma, a simples remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, não havendo fundamento para o destaque do imposto nos documentos fiscais do Importador e nem para o creditamento por parte da Autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 09/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.207 - Processo nº. E-04/211/002166/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº. 18.417. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 16/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.146, 76.162 e 76.170 - Processos nºs. E-04/211/020132/2019, E-04/211/018948/2019 e E-04/211/017238/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.428, 18.429 e 18.430. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70.497. - Processo nº. E-04/041/2698/2016. - Recorrente: MAURICIO MESQUITA BORTOLUZZO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não conhecido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.460. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. ESTABILIDADE DO ACÓRDÃO. ENCERRADO O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. O presente recurso voluntário não merece conhecimento diante do decurso do lapso temporal hábil para interposição do recurso competente, nos termos do artigos 71, I e 121 ambos do Decreto 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 13/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.352 - Processo nº E-04/034/000830/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.464- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 14/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 76.374 e 76.376 - Processos nº E-04/211/016724/2019 e E-04/211/017540/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.477 e 18.478- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.375 - Processo nº E-04/211/015395/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.479- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 03/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 66.646 - Processo nº. E-04/040/001665/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.503 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DEIXAR DE PAGAR O ICMS DEVIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERENTE A MERCADORIAS EXISTENTES NO ESTOQUE E QUE VIERAM A SER INCLUÍDAS NO ROL DE MERCADORIAS SUJEITAS AO MENCIONADO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, ausentes no caso em exame. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 57.771 - Processo nº. E-04/063120/2011 - Recorrente: TECHNOS RELÓGIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.499 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do decreto-lei n.º 5/1975, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225do decreto-lei n.º 5/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do decreto n.º 2.473/1979. Rejeitada a preliminar de nulidade. DÉBITO ICMS E MULTA. OMISSÃO RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA ESTOQUE. INFORMAÇÕES DO ARQUIVO MAGNÉTICO. SINTEGRA. O contribuinte não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações. Cabe ressaltar que todas as informações base para a verificação da infração tributária foram fornecidas pelo próprio contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 10/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.067 - Processo nº. E-04/211/024572/2019 - Recorrente: MCP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A - SPO. - Recorrida: PCF 01- NHANGAPI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.515 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO -RECURSO DESPROVIDO. O Recurso se limita a atacar o lançamento, sem questionar a negativa de prosseguimento decidida pela instância a quo em razão da intempestividade da impugnação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 11/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.083 - Processo nº. E-04/040/001018/2013 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.523 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO IMPORTAÇAO. VALORES CREDITADOS MAIORES QUE OS PAGOS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Os créditos aproveitados pelo Contribuinte não correspondem aos valores pagos em cada um deles porque o contribuinte em algumas operações de importação recolhe o imposto em períodos anteriores aos da emissão e escrituração das notas fiscais de entrada, quando só então o crédito é aproveitado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.546 - Processo nº. E-04/211/002273/2018 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso - Acórdão nº. 18.521 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovada a legitimidade passiva da Recorrente nos termos do disposto no Decreto 27.427/00, Livro VI, art. 166, Inc. I, itens 1 e2. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto suscitada pela Recorrente. PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA.MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. LEI 5.636/10. DIFERIMENTO NAS OPERAÇOES DE INDUSTRIALIZAÇAO POR ENCOMENDA. OBJETIVO DA LEI 5.636/10, ART. 100, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. EXCLUSÃO DO PIS E DO COFINS DA BASE DE CÁLCULO. A atenta leitura dos termos o § 2º do art. 4º da Lei 5.636/10 revela que o diferimento não se aplica a industrialização por encomenda. A observação presente no item 6 do Roteiro acerca da Lei 5.636/10 é de todo equivocada, indo de encontro ao disposto na referida Lei, visto que dá a entender que haveria diferimento quando os insumos destinados a industrialização por encomenda, o que a lei veda. Tal equívoco, contudo, ampara aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, que tem por limite a data em que o contribuinte foi cientificado do lançamento. O objetivo da Lei 5636/10 foi incentivar a realização pelo optante do benefício de industrialização própria. O PIS e o COFINS não integram a base de cálculo do ICMS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, em razão da aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 70.065 - Processo nº. E-04/020/001172/2015 - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.522 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. Não merece reparo o presente lançamento. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 17/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.650. - Processo nº. E-04/211/014353/2019. - Recorrente: NONO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.531. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. BARREIRA FISCAL. TRANSPORTE DE DOCUMENTO INIDÔNEO. TRANSPORTE EM COMBOIO. DOCUMENTO FISCAL UTILIZADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR. Transporte de mercadoria com documento fiscal utilizado em operação anterior, assim, considerado inidôneo. O contribuinte aduz realizar o transporte em comboio das mercadorias, valendo-se tal para anular o lançamento tributário. Contudo, não preenche os requisitos para enquadra-se nas hipóteses legais, pois, o transporte em comboio refere-se a mercadorias de grande volume. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 76.071 - Processo nº. E-04/211/021857/2019 - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.526 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS NA LAVRATURA. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.530 - Processo nº. E-04/039/000431/2016 - Recorrente: SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.495 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 145 DO CTN.\r\n\r\nA revisão do lançamento pode ser realizada em virtude de impugnação do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 145 do CTN. Ademais, o artigo 222 do Decreto Lei 05/73 determina que o auto de infração pode ser retificado antes do julgamento de primeira instância, o que ocorreu no caso em tela, após diligência. Além disso, o contribuinte demonstrou perfeita compreensão da infração tributária imputada, não configurado qualquer prejuízo ao seu direito constitucional de defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Assim, verificar que os períodos que integram este lançamento são plenamente exigíveis. Preliminar rejeitada. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. O contribuinte não se enquadrada no rol previsto na cláusula primeira do Protocolo de ICMS 68/07, pois, conforme consta em seu CNAEF a empresa destina-se a atividade de comércio atacadista de medicamento e drogas de uso humanos. A relação prevista deve ser observada a taxativamente, a qual não é estendida aos estabelecimentos atacadistas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.397, 76.398, 76.401, 76.402, 76.403, 76.404 e 76.405 - Processo nº E-04/041/002522/2019, E-04/041/002546/2019, E-04/041/002531/2019, E-04/041/002547/2019, E-04/041/002530/2019, E-04/041/002528/2019 e E-04/041/002527/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS SALGADO OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.535, 18.536, 18.537, 18.538, 18.539, 18.540 e 18.541- EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nRecurso nº 76.418, 76.419, 76.420, 76.421, 76.422, 76.423, 76.526, 76.527, 76.528, 76.529, 76.530, 76.531, 76.532, 76.533, 76.534, 76.535, 76536, 76.537, 76.538, 76.761, 76.762, 76.763, 76.764 e 76.765 - Processo nº E-04/041/002512/2019, E-04/041/002516/2019, E-04/041/002523/2019, E-04/041/002525/2019, E-04/041/002526/2019, E-04/041/002544/2019, E-04/041/002532/2019, E-04/041/002514/2019, E-04/041/002519/2019, E-04/041/002518/2019, E-04/041/002539/2019, E-04/041/002513/2019, E-04/041/002548/2019, E-04/041/002520/2019, E-04/041/002545/2019, E-04/041/002533/2019, E-04/041/002517/2019, E-04/041/002538/2019, E-04/041/002536/2019, E-04/041/002541/2019, E-04/041/002535/2019, E-04/041/002524/2019, E-04/041/002521/2019 e\r\n\r\nE-04/041/002515/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS SALGADO OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.542 a 18.565- EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 01/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70.064. - Processo nº. E-04/020/001171/2015. - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.572. - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. Não merece reparo o presente lançamento. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 09/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.336 - Processo nº E-04/041/224/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SYLVIA CARLA BARRETO DE AZEVEDO - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.589- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. \r\n\r\nConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.947 - Processo nº E-04/007/001119/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CORNING COMUNICAÇÕES OPTICAS S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.484 - Processo nº E-04/079/001305/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VINICIUS ROJO MACHADO ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.591 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2296593"
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                    "2296362": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.288. - Processo nº E-04/014/100664/2018. - Recorrente: ATLÂNTICA AÇOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: TITULAR DA AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.718. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. De acordo com o art. 92 do Decreto n.º 2473/79, a perempção pode ser levantada quando considerados relevantes os argumentos do interessado. Decadência. Omissão de operações de circulação de mercadorias apuradas pelo fisco. Notas fiscais emitidas e não informadas nas GIA-ICMS. O entendimento predominante neste Conselho é no sentido de que nos casos de omissão de receita e outros em que fique caracterizado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é contado na forma do art. 173, I, do CTN. Embora a decadência seja matéria de ordem pública, a mera alegação de que o crédito tributário se encontrava extinto não é relevante para fins de levantamento da perempção. RECURSO VOLUTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 76.190. - Processo nº E-04/211/12207/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.065. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.014. - Processo nº E-04/045/100067/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BREMEM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.067. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.183. - Processo nº E-04/211/9582/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: gerdau aços longos s/a. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.068. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.766. - Processo nº E-04/015/000205/2017. - Recorrente: EXPRESSO ALVORADA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Nunes e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nº 18.593. - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. Para as empresas transportadoras, óleo diesel, pneus, lubrificantes e câmaras de ar não são materiais de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.400. - Processo nº E-04/044/100041//2018. - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.527. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN-IPM APÓS A 2ª INTIMAÇÃO. A Recorrente, ao deixar de apresentar a DECLAN-IPM no prazo regulamentar, referente ao período de 2017, fazendo-o apenas após a segunda intimação, descumpriu obrigação acessória prevista em lei. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.781. - Processo nº E04/037/100146//2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, que rejeitava a preliminar, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.021. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nId: 2296362"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.016, 76.017, 76.018, 76.023 e 76.024 - Processos nºs. E04/211/018781/2019, E-04/211/018415/2019, E-04/211.018024/2019, E-04/211/017999/2019 e E-04/211/018036/2019. - Recorrente: COMERIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos autos de infração, bem como foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs. 18.292 a 18.296. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n. º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS, FECP E MULTAS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO DIVERSO DO CONSTANTE NO DOCUMENTO FISCAL. Considera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele que tenha destinatário diverso do constante no documento fiscal, excetuadas as hipóteses previstas na legislação. No caso versado nos autos, não restou dúvida acerca da inidoneidade da NF-e n.º 35.170, consoante o estatuído no inciso XV do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, uma vez que a mercadoria foi entregue em local sem Inscrição Estadual específica para a atividade de armazenamento de combustíveis. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.044 e 76.045 - Processos nºs. E-04/211/19251/2019 e E04/211/19260/2019 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pelo desprovimento. Acórdãos nºs. 18.297 e '18.298. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, foram disponibilizados todos os documentos que dão base à cobrança formulada. Há total clareza nas planilhas que demonstram a metodologia de cálculo dos valores devidos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS E FECP IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO. No regime de admissão temporária com utilização econômica, na hipótese de nacionalização da mercadoria, deve-se excluir da base de cálculo do ICMS os tributos federais recolhidos antes do despacho para consumo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.345 - Processo nº. E-04/040/820/2017 - Recorrente: RN COMERCIO VAJERISTA S/A. - Recorrida: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.304 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente, efetivamente, se creditou indevidamente do ICMS em desacordo com o Decreto n.º 42.649/2010, alterado pelo Decreto n.º 43.348/2011. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 23/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº. 73.477. - Processo nº. E04/034/207/2017. - Recorrente: AML EMPRESARIAL LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: AFR 64.9 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.311. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Legítima a exigência fiscal, tendo em vista a constatação de não emissão de documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte que foi objeto do presente lançamento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 69.654 - Processo nº. E04/040/1065/2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.275. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. Ficou comprovado nos autos que, levando em consideração as regras do benefício fiscal, a recorrente recolheu o ICMS devido, não restando qualquer valor a ser reclamado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 66.389 - Processo nº. E-04/031/000325/2015 - Recorrente: LIFE SPACE AND INGREDIENTS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do ato que denegou o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.346 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A recorrente não observou a legislação de regência no que respeita à emissão de documento fiscal de entrada para acobertar o retorno das mercadorias e o crédito referente à operação de saída não efetivada, deixando, assim, de reunir as condições suficientes para o deferimento do pedido de restituição. Ato de indeferimento da solicitação de Restituição de indébito julgado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.297 - Processo nº. E04/211/001945/2018. - Recorrente: DEGRADO BAR E LANCHONETE LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitaram a decadência. - Acórdão nº. 18.386. EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - LANÇAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA CONSTATADA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.380 - Processos nº. E04/016/001346/2019. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA MARIA SOARES DA ROCHA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.380 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.181. - Processo nº. E 04/040/820/2017. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: NONA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 18.402. - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Desnecessária a realização de diligência tendo em vista que já foi realizada antes do julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS e ICMS-FECP. ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO DAS PERDAS COMERCIAIS NÃO INCLUSAS NA TARIFA. Não cabe exigir o ICMS e ICMS-FECP sobre a parcela da energia elétrica que foi perdida em razão de furtos, dentre outros, que não foram incorporados quando da revisão tarifária da concessionária, posto que inocorrido o fato gerador da exação. Precedentes dos Tribunais Superiores. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE. A perda ou furto da energia elétrica após a realização de operação interestadual não caracteriza fato gerador do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.509 - Processo nº. E04/211/001945/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JCM NITEROI REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.408. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.309 - Processo nº. E-04/211/011912/2019 - Recorrente: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.415 - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Incentivo fiscal previsto na Lei n.º 1.954/1992. Crédito presumido do patrocinador considerado indevido em razão da não aprovação de contas do proponente pela Secretaria de Estado de Cultura. A responsabilidade pelo estorno do valor do patrocínio é do proponente, devidamente atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE, nos termos do artigo 48 do Decreto n.º 44.013/2013; e não do patrocinador. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.549. - Processo nº. E04/211/7376/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.434 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2296612"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001575/2021 - RATIFICO a dispensa de lictação, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CONSTRUTORA DURATE ISIDORO LTDA., no valor de R$ 7.109,32 (sete mil cento e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2296502"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR -ID. 5015043-0 - Gestor do Contrato, ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 - Fiscal de Execução, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR - ID. 4381115-9 - Fiscal de Execução SUPLENTE, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e DÉBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS -ID. 5076461-6 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 075/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME. Proc. nº SEI-040161/001253/2020.\r\n\r\nId: 2296506"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040144/000080/2020 - ex-servidor(a) VILMA COLATINO SOARES REIS, ID 40853373. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nDE 14/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/143/001708/2019, ex-servidor(a) JOSE DA SILVA BARROS, ID 834530. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 21.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/143/000129/2020, ex-servidor(a) JORGE FERREIRA, ID 5974623. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a infermidade não possui previsão legal nas Leis nºs7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/143/000008/2020, ex-servidor(a) CLAUDIR DE MELO PIMENTA, ID 50699660. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 21.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/143/000033/2020, ex-servidor(a) ROBERTO PEREIRA RANGEL, ID 50510266. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 12\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/143/001625/2019, ex-servidor(a) LUIZ ALBERTO SILVA, ID 2535840. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 31.\r\n\r\nDE 28/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040153/000053/2020, ex-servidor(a) MARCIO RIBEIRO ZEFERINO, ID 25849360. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a infermidade não possui previsão legal nas Leis nºs7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004\r\n\r\nId: 2296505"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                    "Atos": {
                        "2296381": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2019PÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100302/2018 - PEDRO ALEXANDRE MOITREL PEQUENO\r\n\r\nOnde se lê: ..., total de 2.702 dias... \r\n\r\nLeia-se: ...., total de 2.490 dias...\r\n\r\nProcesso nº SEI-220007/000410/2021\r\n\r\nId: 2296381"
                        ],
                        "2296528": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 140 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO PARA SUBSTUIÇÃO EVENTUAL DO OUVIDOR DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, tendo em vista o processo SEI-220013/000226/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manter servidor substituto para Unidade de Ouvidoria Setorial, que responda pela Ouvidoria na ausência de seu titular;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor CLOVIS DE SÁ LEITÃO NETO, id nº 50881493, como substituto eventual do Ouvidor, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2296528"
                        ],
                        "2296535": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000080/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/922/2018) LOJAS CEM S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000081/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/504/2018) CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000082/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/11/20190) PIZZAS SGR LTDA - DRA. GEZIANI TATAGIBA RODRIGUES PERRY - OAB/RJ 92937.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000083/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/100608/2018) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000084/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/501/2018) LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000085/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/879/2018) UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000089/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/855/2018) GUIMEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000090/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/940/2018) COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000091/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/379/2018) LUXOTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000092/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/859/2018) SUPERMERCADOS ZONA SUL S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000093/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/22/2019) CASA DO CAMARÃO RESTAURANTE LTDA - DRA.ANNA MARIA DA SILVEIRA MUÑOZ AVZARADEL - OAB/RJ 221805.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000094/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/100264/2018) BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA - DR. HENRIQUE GIFFONI DA SILVA PINTO - OAB/RJ 210529.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000095/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/346/20170) POSTO NOVO DE GASOLINA CASCADURA LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000118/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/101195/2018) MERCEARIA ARPOADOR LTDA - DR. LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS - OAB/RJ 38397.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000119/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/100628/2018) ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DRA. VÂNIA WONGSTCHOWSKI - OAB/SP 183503.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000120/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/931/2018) DROGARIA PACHECO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000121/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/1055/2018) TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA.DR. CAIO CÉSAR FERREIRA DA ROCHA - OAB/RJ 205868.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000122/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/100566/2018) CASA 10 SPORT BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000123/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/100130/2018) MERCADO NOVO HORIZONTE DO RIO EIRELI. DR. GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - OAB/SP 332194\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/478/2019 TIM CELULAR S.A - DRA. ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA - OAB/RJ 108935.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/669/2019 - LOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual n° 2.487/1995.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000124/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/1053/2018) TURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS S/A. DR. ANDRÉ LEMOS PAPINI - OAB/MG 62999 - DR. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - OAB/MG 74828.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000125/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/885/2018) C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000126/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/101126/2018) VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000127/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/1064/2018) ALLIED TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000128/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/1066/2018) LARA PERFUMES E COMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com prazo de 10 (dez) dias para regularização, com fundamento no art. 2º, Parágrafo Único, inciso I da Lei Estadual nº 2.487/1995, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa, de acordo com o art.2º, parágrafo único, inciso II da Lei Estadual nº 2.487/1995.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000079/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-15/003/82/2018) APGN- ASSOCIAÇÃO DOS PROF. E EDUC. DE ENSINO NACION.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/01/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000109/2021 (REF. AO PROCESSO Nº E-24/004/907/2016) COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166998- FLS.62. INDEFIRO o pedido de refazimento de cálculo da pena de multa. \r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000123/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-220014/000123/2021 ... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-220014/000129/2021 ... \r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/668/2019 - LOJAS AMERICANAS S/A. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual n° 2.487/1995.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-22/014/41/2020 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63513.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-22/014/30/2020 - TIM CELULAR S/A - - DRA. ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA - OAB/RJ 108935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-22/014/55/2020 - TIM CELULAR S/A - - DRA. ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA - OAB/RJ 108935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-15/003/894/2018 - LEANDRO SENA DA SILVA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO dos processos acima menciona dos.\r\n\r\nId: 2296535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2296501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000347/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES - ID Funcional nº 5106362-0 e inscrito no CPF sob o nº 122.671.277-09 em razão de concessão de 04 (quatro) diárias internacionais referentes ao período de 26 de fevereiro a 03 de março de 2020, em viagem internacional para a cidade de NOVA YORK - Jacksonville, tendo como motivo ACOMPANHAR O GOVERNADOR NA VISITA AO CONJUNTO PRISIONAL AMERICANO, no valor total de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), conforme as justificativas e os documentos acostados nos autos do Presente Administrativo nº SEI-170026/000347/2020.\r\n\r\nId: 2296501"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2296396": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.018 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350037/000136/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de dezembro de 2020, o servidor: MAJ PM FLAVIO ALVES CARDOSO, ID: 2450205-7, em substituição ao servidor MAJ PM AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID: 0595665-0, ambos do 20º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2296396"
                    ],
                    "2296596": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº375/2020 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA ODONTOPAZ PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA CNPJ: 08.188.573/0001-00. Relativo a contrato de compra de seladoras automáticas viabilizado pela dispensa de licitação nº 022/2020. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos (DGO); CAP PM ENF RG 89.453 Raquel de Souza Gomes (HCPM); MAJ PM ENF RG 61.889 Márcia Cerqueira (HPM/NIT); CAP PM ENF RG77.040 Michelle de Almeida Horsae Dias (HCPM). Processo nº SEI350207/000003/2020.\r\n\r\nId: 2296596"
                    ],
                    "2296597": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 321/2019 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a AVFARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICA. CNPJ: 03.605.534/0001-30. relativo a aquisição de serviço de preparo de medicamentos de terapia antineoplásica, adquiridos no Pregão nº 029/2019.Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: MAJ PM FARM RG 76.906 Heron Corel; MAJ PM FARM RG 89.497 Michele Fernandes; TEN.PM ENF RG 89.429 Viviane Fernandes de Pinho e TEN.PM ENF RG 89.457 Aline Santos Gusmão Castro Processo Administrativo nº EXT-SEI-09/108/000377/2018.\r\n\r\nId: 2296597"
                    ],
                    "2296477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000968/2021 - RETIFICO autorização publicada através do Processo nº E-12/207/370/2019, no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2019, página 04, 2ª coluna, quanto a lotação do servidor 2º SGT PM RG 65.384 ALEXANDRE COUTO DA SILVA, Id Funcional nº 2205975-0, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar de 01/04/2019, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2296477"
                    ],
                    "2296386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000542/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CEL PM WILMAN RENE GONÇALVES ALONSO, RG 52.801, Id Func 24986550, da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a fim de exercer o cargo comissionado de Assessor do Ministro, código DAS 102.4, nos termos do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017. \r\n\r\nId: 2296386"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2296496": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 213 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A POSSIBILIDADE DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE 2ª E 3ª CLASSES, EM ATIVIDADE NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SEREM DESIGNADOS PARA EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES EM OUTROS ÓRGÃOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no disposto no Processo nº SEI-360008/000078/2021 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a segurança pública, serviço essencial do Estado, é norteada pelo princípio da continuidade do serviço público, não podendo sofrer interrupção;\r\n\r\n- a carência em todas as carreiras dos quadros de servidores da Polícia Civil, inclusive, de Delegados de Polícia;\r\n\r\n- a necessidade de observância do princípio da eficiência administrativa, inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n\r\n- a importância dos plantões nas Centrais de Flagrantes;\r\n\r\n- que eventos de grande concentração de público e festividades específicas acarretam necessidade de mobilização de maior efetivo policial;\r\n\r\n- que os princípios explícitos e implícitos norteadores da Administração Pública, previstos no artigo 37, da Constituição Federal, determinam uma atuação alicerçada em critérios objetivos e fundamentados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os Delegados de Polícia de 2ª e 3ª classes, em atividade nos órgãos da Secretaria de Estado Polícia Civil, poderão, em caráter excepcional, serem designados para exercício das suas atribuições em outros órgãos na forma desta resolução.\r\n\r\n§ 1º -O Delegado de Polícia fará jus ao recebimento do Regime Adicional de Serviço - RAS, nos termos da normativa vigente.\r\n\r\n§ 2 º - Não se aplica o caput deste artigo aos Delegados de Polícia plantonistas regulares em atividade nas Unidades de Polícia Administrativo Judiciárias (UPAJ); aos Delegados de Polícia subordinados ao DGPI, excetuando-se os Delegados lotados em Niterói e São Gonçalo; bem como excluem-se os Delegados lotados nas Delegacias de Homicídios;\r\n\r\n§ 3º - Considera-se como Delegado Plantonista, a Autoridade Policial designada para cumprir a escala de plantão de 24 horas nas Central de Flagrantes, conforme publicação mensal em Boletim Interno.\r\n\r\n§ 4º - O Delegado de Polícia no exercício da titularidade de Unidades de Polícia Administrativo Judiciária (UPAJ), caso seja designado na forma do caput, deverá exercer a atribuição excepcional no período diurno, preferencialmente em unidade próxima a de sua lotação.\r\n\r\n§ 5º - O Delegado de Polícia readaptado poderá ser designado, desde que respeitadas as condições do ato de readaptação.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se como de “caráter excepcional”, para fins desta resolução, as demandas transitórias de segurança pública que exijam efetivo maior do que o normalmente empregado, tais como réveillon, carnaval e grandes eventos artísticos e esportivos, bem como a cobertura das lacunas nos plantões nas Centrais de Flagrantes.\r\n\r\n§ 1º - As designações para o suprimento das lacunas nos plantões nas Centrais de Flagrantes apenas serão realizadas em caso de não preenchimento, até o dia 25 de cada mês, das respectivas vagas pelo sistema RAS WEB. \r\n\r\n§ 2º - As lacunas nos plantões nas Centrais de Flagrantes serão publicadas no Boletim Interno no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de reserva de vagas pelo sistema RAS WEB.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de desistência ou cancelamento das vagas, o Departamento responsável pela Unidade de Polícia Administrativo Judiciária (UPAJ) deverá comunicar tal vacância à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional com antecedência mínima de quatro dias. Em caso da não observância do prazo, competirá ao Delegado de Polícia Titular da UPAJ responder pelo plantão.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito do emprego do efetivo de que trata a presente resolução, o Departamento Geral de Gestão de Pessoas (DGGP) publicará no Boletim Interno, até o vigésimo dia corrido de cada mês, a listagem em ordem inversa, classificada por classe e antiguidade, de todos os Delegados de Polícia, em atividade na SEPOL, que se enquadrem nas condições previstas no artigo 1º, com informação de gozo de férias, licenças, readaptação ou quaisquer outros registros funcionais.\r\n\r\n§ 1º - As designações excepcionais se darão por ato próprio da SSPIO, preferencialmente na ordem da listagem publicada pelo DGGP.\r\n\r\n§ 2º - Os Delegados de Polícia afastados ou que estejam no gozo de férias ou licenças oficiais, serão excluídos da designação excepcional, desde que tais circunstâncias estejam formalmente registradas em sua pasta funcional. Em tais hipóteses, o Delegado de Polícia poderá ser designado logo após a cessação de suas férias, licença ou afastamento, independentemente da ordem da listagem.\r\n\r\n§ 3º - Para efeito do disposto no parágrafo segundo a publicação das férias do Delegado de Polícia deverá ocorrer com antecedência de no mínimo 6 (seis) dias úteis da publicação da listagem mencionada no caput deste artigo. Não se admitirá a concessão de férias regulamentares ou licenças especiais após o ato de designação excepcional tratada no parágrafo primeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Delegado de Polícia deverá ser comunicado pela SSPIO de sua designação excepcional com antecedência mínima de três dias, salvo em casos emergenciais, onde a convocação se dará imediata e pessoalmente.\r\n\r\n§ 1º - A comunicação, salvo em casos emergenciais, será feita por ato do Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, através de publicação em Boletim Interno.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de designações emergenciais, a convocação pessoal se dará através de contato a ser realizado pela SSPIO com o superior hierárquico da Autoridade a ser designada, devendo este proceder à imediata comunicação ao servidor.\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer condição pessoal que acarrete a impossibilidade do cumprimento da designação da Autoridade Policial, deverá ser comunicada por escrito e fundamentadamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, salvo caso de força maior, ao Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, que, se entender cabível, designará o próximo Delegado de Polícia constante da listagem.\r\n\r\nParágrafo Único - A Autoridade Policial que deixou de ser empregada será designada para a demanda imediatamente seguinte, independentemente da ordem da listagem, tão logo cesse a impossibilidade.\r\n\r\nArt. 6º - Uma vez cumprido o serviço excepcional na forma da designação, o Delegado de Polícia fará jus a uma folga no dia imediatamente seguinte, somente podendo ser novamente escalado quando houver o emprego de todos os demais constantes da listagem, incluídos os novos ingressos nos órgãos de que trata a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam revogadas as Resoluções SEPOL nº 086, de 17 de dezembro de 2019, nº 158, de 03 de julho de 2020 e a nº 202 de 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2296496"
                    ],
                    "2296439": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nATO DE 10/05/2017 -D.O. DE 13/06/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, FICA RETIFICADO o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo ADEMIL DE SOUZA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 2.936.337-3, matrícula nº 145.634-2, Investigador Policial, de Primeira Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do processo de nº E-09/157/491/2016., nos autos do Processo nº SEI-360004/000234/2020.\r\n\r\nId: 2296439"
                    ],
                    "2296524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.02.2021\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLAUDE JACQUES CHAMBRIARD, Perito Legista, ID Funcional nº 50099817, com validade a contar de 26/01/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000027/2021.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ CARLOS LEAL PRESTES JUNIOR, Perito Legista, ID Funcional nº 29282977, com validade a contar de 26/01/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Claude Jacques Chambriard. Processo nº SEI-360309/000027/2021.\r\n\r\nId: 2296524"
                    ],
                    "2296219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360250/000061/2020 - MARIO LUIS GOMES DE FREITAS, identidade funcional nº 571.378-1, matrícula nº 889.136-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 23/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002016/2020 - JOSE ARTUR FIALHO AMORIM, identidade funcional nº 2.918.864-4, matrícula nº 859.672-8, Perito Legista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 26/03/2015. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2296219"
                    ],
                    "2296436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/04/2014\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO CARLOS DE JESUS FERNANDES, Identidade Funcional nº 2.984.742-7, matrícula nº 289.674-4, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, fixando os proventos mensais com validade a partir de 12/03/2015: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial (Lei nº 3586/2001) R$ 1.164,33; 230% de gratificação por atividade Perigosa ( art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 2.677,96; 45% de triênio ( Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.729,03; 25% de GHP ( Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 291,08. Processo nº E-09/157/426/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 43 de 12/03/2015, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 106.280-8/2019, Processo nº SEI-360332/000246/2020. \r\n\r\nId: 2296436"
                    ],
                    "2296437": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE POLÍCIA \r\n\r\nDE 23/01/2014\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS ANTÔNIO AZEREDO NEVES, Identidade Funcional nº 2.970.358-1, matrícula nº 1.004.446-9,Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, fixando os proventos mensais com validade a partir de 28/01/2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial (Lei nº 5.767/2010) R$ 1.322,74; 230% de gratificação por atividade Perigosa ( art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.042,30; 60% de triênio ( Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.619,02; 25% de GHP ( Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 330,69; Gratificação de Atividade Técnica Científica ( Lei 3586/2001) R$ 1.322,74. Processo nº E-09/157/4990/2013.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 18 de 28/01/2014, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 100.432-6/2020, Processo nº SEI-360332/000160/2020. \r\n\r\nId: 2296437"
                    ],
                    "2296438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/04/2014\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA, identidade funcional nº 2.920.664-2, matrícula nº 149.620-7, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, fixando os proventos mensais com validade a partir de 16/04/2014: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial (Lei nº 5767/2010) R$ 1.097,87; 230% de gratificação por atividade Perigosa ( art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 2.525,10; 60% de triênio ( Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.173,78; 25% de GHP ( Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 274,47. Processo nº E-09/0006535/1702/2008.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 70 de 16/04/2014, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 106.203-0/2019, Processo nº SEI-360332/000214/2020. \r\n\r\nId: 2296438"
                    ],
                    "2296490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo n ºSEI-360007/000091/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nDESIGNA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000098/2020\r\n\r\n003/SEPOL/2020\r\n\r\nINNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMary Laura Garnica Peres Villar\r\n\r\n564668-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nItamar Pagano Araujo\r\n\r\n29291640\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2296490"
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                    "2296491": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nConforme Processo nº SEI-360007/000091/2021, altera as Comissões de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, DISPENSANDO os fiscais FELIPE PERES O. DA SILVA, ID 4379471-8; FRANCISCO J. ALEXANDRE MOURÃO, ID 29904447; JEFFERSON JOSE OLIVEIRA DA SILVA, ID 4.137.787-7, DESIGNANDO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000106/2020\r\n\r\n017/SEPOL/2020\r\n\r\nKioto Ambiental Ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOÃO CARLOS SILVA CAVALHEIRO\r\n\r\n2.936.675-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000106/2020\r\n\r\n021/SEPOL/2020\r\n\r\nServioeste Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nHÉLIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n5.010.061-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000106/2020\r\n\r\n022/SEPOL/2020\r\n\r\nServioeste Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nservidor JORGE LUIZ CELESTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n2.921.892-6 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nADRIANA DA COSTA DAMASCENO\r\n\r\n888.607-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2296491"
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                    "2296492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nConforme Processo nº SEI-360007/000091/2021, altera as Comissões de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, DESIGNANDO como fiscais FELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO, ID 4.342.064-8 e JORGE LUIZ CELESTINO DE ALMEIDA - 2.921.892-6, DISPENSANDO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-36-007/10/2019\r\n\r\n010/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de Serviço de Fornecimento de Gases Especiais\r\n\r\nDuc gas equipamentos de soldas ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n4.177.278-4\r\n\r\n032.810.977-07\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGabriela Graça Suares Pinto\r\n\r\n4.177.276-8\r\n\r\n013.455.317-96\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2296492"
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                    "2296493": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nConforme Processo nº SEI-360007/000091/2021, altera as Comissões de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, DESIGNANDO como fiscais FELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO, ID 4.342.064-8 e LUIZ ROBERTO RIBEIRO - ID 2920226-4, DISPENSANDO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360333/000068/2020\r\n\r\n014/1200/2017\r\n\r\nEngepom Eq. Para Refrigeração\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJefferson Jose Oliveira da Silva\r\n\r\n4.137.787-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGabriela Graça Suares Pinto\r\n\r\n4.177.276-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2296493"
                    ],
                    "2296197": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 004/2021), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no art. 14, inciso XXXIV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000018/2021. \r\n\r\nId: 2296197"
                    ],
                    "2296405": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001280/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar E-09/196/784/2016 (P.A.D. 043/2018) por 90 (NOVENTA) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2296405"
                    ],
                    "2296406": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001279/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar E-36/119/6/2019 (P.A.D. 042/2019) por 90 (NOVENTA) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2296406"
                    ],
                    "2296407": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001277/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar E-09/196/259/2018 (P.A.D. 042/2016) por 30 (TRINTA) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2296407"
                    ],
                    "2296408": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001284/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar E-09/196/138/2018 (P.A.D. 039/2019) por 30 (TRINTA) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2296408"
                    ],
                    "2296409": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-360320/001276/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar E-09/332/55/2017 (P.A.D. 027/2019) por 30 (TRINTA) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2296409"
                    ],
                    "2296459": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000012/2021 - ROBSON FERNANDES MOREIRA, ID. Funcional nº 2.978.685-1. - Períodos base: - 07/01/1999 a 05/01/2004, 06/01/2004 a 03/01/2009, 04/01/2009 a 02/01/2014 e 03/01/2014 a 01/01/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de Licenças-Prêmio.\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360142/000098/2020 - MARIA TERESA DE SOUSA GOMES, ID. Funcional nº 2.935.622-9. - Período base: - 24/11/2015 a 21/11/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360217/000111/2020 - JOSE RICARDO SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 2.919.126-2. - Período base: - 04/12/2015 a 01/12/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000042/2021 - TEREZA CRISTINA AGUERO DA SILVA, ID. Funcional nº 2.929.622-6. - Período base: - 12/10/2015 a 09/10/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2296459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2296592": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/02/2021\r\n\r\nEXONERAR CARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTI, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4318217-8, com a validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, ao cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000318/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE PERROTA DE CARVALHO, ID funcional nº 5018491-1, com a validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, para exercer, ao cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado pela CARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTI, ID funcional nº 4318217-8. Processo nº SEI- 210001/000318/2021.\r\n\r\nId: 2296592"
                    ],
                    "2296616": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n05.02.2021\r\n\r\nEXONERAR CLÁUDIA DA SILVA DIAS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID FUNCIONAL Nº 2007616-9, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000339/2021.\r\n\r\nNOMEAR SUSANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID FUNCIONAL Nº 4393439-0, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, para exercer, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por CLÁUDIA DA SILVA DIAS, ID Funcional nº 2007616-9. Processo nº SEI-210001/000339/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO JOSÉ DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 4196079-3, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000335/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEILA DE BRITO XIMENES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4273942-0, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Diretora Adjunta, símbolo DAS-8, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000339/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4346041-0, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Diretora Adjunta, símbolo DAS-8, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por LEILA DE BRITO XIMENES, ID Funcional nº 4273942-0. Processo nº SEI-210001/000339/2021.\r\n\r\nId: 2296616"
                    ],
                    "2296576": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA TEIXEIRA DA SILVA, ID. 50125567, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507205110 (Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte) da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional da SEAP, contando atualmente com 49 (quarenta e nove) servidores, com validade a contar de 12/11/2020. Processo nº SEI-210091/000790/2020.\r\n\r\nDESIGNA LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, ID: 5029618-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507208060 (Instituto Penal Santo Expedito) da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional da SEAP, decorrente da dispensa da servidora QUELI BAPTISTA DA SILVA, ID: 4250682-4 contando atualmente com 49 (quarenta e nove) servidores, com validade a con tar de 18/01/2021. Processo nº SEI-210117/000126/2021.\r\n\r\nId: 2296576"
                    ],
                    "2296559": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000359/2020 - CONCEDE Licença Amamentação à servidora PRISCILA BARBIERI ESTRELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 43386032, referente ao período de 14/01/2021 A 13/04/2021 (1º, 2° e 3° períodos);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000129/2021 - CONCEDE Licença Gestante à servidora RHÉURY LAYME SCHEIDEGGER CONTSAYFFER ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50069721, referente ao período de 26/01/2021 a 24/07/2021.\r\n\r\nId: 2296559"
                    ],
                    "2296543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-21/0077/000671/2020 - JORGE LUIZ DA CRUZ REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe Id. Funcional 5707951 Matrícula 888313-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, com validade a contar de 07/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-21/0053/001567/2020 - IRAN FERREIRA DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe Id. Funcional 2002125-9 Matrícula 816.683-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, com validade a contar de 10/12/2020.\r\n\r\nDE 19/01/2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-21/0037/000369/2020 - MARIA SUELI DE FREITAS GODINHO, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° G IV Id. Funcional 1972066-1 Matrícula 861.367-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 05/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-21/0077/000768/2020 - EDERALDO VICTOR SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe Id. Funcional 2006496-9 Matrícula 289.095-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 05/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-21/0070/001079/2020 - GILDECI DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe Id. Funcional 1995531-6 Matrícula 835.1355 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 10/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/003941/2020 - GILMARA DE MORAES BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 5550904 Matrícula 822.020-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 1°, Inciso I, do Art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2296543"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2296463": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1139 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ABREVIATURA IDENTIFICADORA DE POSTO E PATENTE A SER UTILIZADA PELO COMANDANTE-GERAL DO CBMERJ NOS UNIFORMES REGULAMENTARES.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que lhe confere os Incisos I, II e III, do Parágrafo Único, do art. 9, do Decreto nº 39.034, de 21.03.2006 (Regulamento de Uniformes do CBMERJ), e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/000197/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a abreviatura identificadora de posto e patente em todos os fardamentos e uniformes regulamentares do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os fardamentos utilizados pelo Comandante-Geral utilizarão como abreviatura indicadora de posto e patente “ComGer”, identificando o ocupante do cargo de autoridade máxima dentro do CBMERJ, que é privativo de Coronel Bombeiro Militar do QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES.\r\n\r\nArt. 3º - Fica determinado prazo de 30 dias, a partir da presente publicação, para atualização dos fardamentos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2296463"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2296716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002329/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, considerando a instrução processual e principalmente o disposto no Parecer Nº 0347/SES/SJ/ASJUR/2020, para contratação da empresa ATOS MEDICAL BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, para aquisição dos insumos PROVOX SILICON GLUE, PROVOX STABILIBASE, PROVOX FREEHANDS FLEXIVOICE SET PLUS, CASSETE PROVOX XTRAMOIST HME, PROVOX BRUSH, COLAR PROTETOR DE TRAQUEOSTOMIA PARA BANHO, visando suprir as necessidades da ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 292.439,08 (duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e oito centavos), conforme preceitua o art. 25, inciso I, com binado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2296716"
                    ],
                    "2296717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019630/2020 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, cujo objeto trata de fornecimento de alimentação em Unidades Hospitalares da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para contratações da seguinte forma: empresa COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., referente aos lotes I, II e IV, no valor total de R$ 5.449.931,94 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos); e empresa BREF GESTAO EMPRESARIAL EIREL, para o lote III, no valor total de R$ 153.000,00 (cento e cin quenta e três mil reais), conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2296717"
                    ],
                    "2296718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021985/2020 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, cujo objeto trata de contratação de serviços por meio de Pacote de Serviços Exclusivos da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor estimado de R$ 699.999,96 (seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), conforme preceitua o art. 25, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2296718"
                    ],
                    "2296720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-08/001/053002/2019 - RATIFICO a contratação direta a favor da Empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA REDE UNIDA - CNPJ n° 05.020.154/0001-69, no valor total de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil Reais), cujo objeto é o pagamento de taxa de inscrição para participação de 80 (oitenta) profissionais no 14º Congresso Internacional Rede Unida, em Niterói-RJ, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2020.\r\n\r\nId: 2296720"
                    ],
                    "2296722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001879/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, considerando a instrução processual e principalmente o disposto no Parecer nº Nº 0295/SES/SJ/AJ/2020, para a contratação da empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (CNPJ/MF n° 60.318.797/001-00), para fornecimento do medicamento GOSSERRELINA 10,8 mg SOLUÇÃO INJETÁVEL 1mL, SERINGA PREENCHIDA, no valor total de R$ 377.620,32 (Trezentos e setenta e sete mil, seis centos e vinte reais e trinta e dois centavos), conforme preceitua o art. 25, inciso I, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2296722"
                    ],
                    "2296719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n05/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013775/2020 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, cujo objeto trata de contratação de prestadora de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins das Unidades hospitalares, no valor total estimado de R$ 3.585.781,44 (três milhões quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) para o lote I e R$ 2.604.000,00, (dois milhões seiscentos e quatro mil reais) para o lote II. a ser celebrada com a pessoa jurídica GMQ FACILITES CONSULTORIA HOSPITALARES LTDA., conforme preceitua o art.24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2296719"
                    ],
                    "2296715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026619/2020 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, cujo objeto trata de contratação de prestadora de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização das Unidades da SES, a ser celebrada com a pessoa jurídica LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., no valor estimado de R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais), conforme preceitua o art.24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2296715"
                    ],
                    "2296721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022745/2020 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ n° 10.586.940/0001-68, no valor total de R$ 171.500,00 (Cento e setenta e um mil e quinhentos Reais), cujo objeto é a aquisição do medicamento Sacarato de Hidróxido Férrico 100 mg - injetável, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 2296721"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2296422": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 551 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato n° 126/2020 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, ID 4341741-8, Chefe de Contratos e Serviços, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos do processo nº SEI-080007/008170/2020 (13073179). Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS, que devem observar, especialmente, as normas do art. 24, XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nFiscal: Claudia Regina Neto Pereira - Id. Funcional 2444772-2\r\n\r\nAdler Magalhães da Silva - Id. Funcional 4248710-2\r\n\r\nMarco Antonio Pereira Henrique - Id. Funcional 3235467-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2296422"
                        ],
                        "2296610": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/02/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 556/2021 - NOMEAR - FERNANDO CELSO DE LIMA ALMAWY, para exercer, com validade a contar de 03/02/2021, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA I, símbolo ASS I, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Randal Farah de Oliveira Leão. Processo nº SEI-080007/000893/2021\r\n\r\nId: 2296610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2296476": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 02\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nº E-03/001/102/2019; Processo nº SEI-030029/000364/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º, do Contrato nº 01/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2021, celebrado entre a DELURB AMBIENTAL LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos não perigosos (comuns), bem como Coleta e Resíduos Sólidos Especiais (inservíveis).\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS, ID: 5.036.623-8\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nDANIEL DA COSTA MELLO, ID: 5.014.212-7\r\n\r\nFISCAL 01: \r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFISCAL 01 SUPLENTE: \r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO, ID: 5.035.801-4\r\n\r\nFISCAL 02: \r\n\r\nVALÉRIA FREITAS LOPES SOARES, ID: 1.624.434-6\r\n\r\nFISCAL 02 SUPLENTE: \r\n\r\nAUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE, ID: 5.016.535-6, em substituição à Rodrigo Antunes Dutra, ID: 5.086.992-2, a contar de 28/01/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2296476"
                    ],
                    "2296465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nAPOSENTA RUTILEA SANTOS CARDOSO, Professor Docente II - 40H, C, ref. 8, ID Funcional n° 38147955/1, matrícula n° 5.020.510-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030034/001379/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA REGINA PINHEIRO MORAES, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 35813288/1, matrícula n° 5.022.682-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030034/001380/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SUZANA VALERIA RODRIGUES VIANA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 41262840/2, matrícula n° 837.843-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº SEI-030031/000191/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSI NELI DA SILVA POLONIO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36326178/1, matrícula n° 291.189-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030039/002759/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH AQUINO DA SILVA VIDAL, Servente, nível I, ID Funcional n° 38304724/1, matrícula n° 279.012-9, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei -1550/89) R$ 0,01. Processo nº SEI-030034/001378/2020.\r\n\r\nId: 2296465"
                    ],
                    "2296572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PEDRO DE OLIVEIRA SERPA, ID Funcional 3279448-7, vínculo 1, matrícula 5000106-4, do cargo de Agente Administrativo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/11/2004. Processo nº E-03/2310612/2004 e Processo SEI nº E-03/002/576/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENATA SCHULER DA SILVA, ID Funcional 5009108-5, vínculo 1, matrícula 3034899-9, do cargo de Pedagoga, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/12/2020. Processo SEI nº E-03/043/847/19.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIA REGINA MARQUES VIEGAS, ID Funcional 4012426-6, vínculo 2, matrícula 828547-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/02/2021. Processo nº SEI-030035/000482/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANA MACHADO SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional 5029431-8, vínculo 1, matrícula 3063161-8, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/01/2021. Processo nº SEI-030035/000408/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID Funcional 5035034-0, vínculo 1, matrícula 3071985-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/01/2021. Processo nº SEI-030035/000330/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JESIELMA RAMOS WILLIAMS, ID Funcional 5022918-4, vínculo 1, matrícula 3052611-5, do cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-030043/000103/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JEFFERSON SANTA ANNA, ID Funcional 4257627-0, vínculo 2, matrícula 943563-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/01/2021. Processo nº SEI-030041/000091/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANNE KAROLLYNE NEVES OLIVEIRA, ID Funcional 5020568-4, vínculo 1, matrícula 3050647-1, do cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/01/2021. Processo nº SEI-030031/000058/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TANIA BEATRIZ DO NASCIMENTO, ID Funcional 3333894-9, vínculo 2, matrícula 951878-8, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/01/2021. Processo nº SEI-030033/000170/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KELLY PINHEIRO FERREIRA, ID Funcional 5016619-0, vínculo 1, matrícula 3046953-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/01/2021. Processo nº SEI-030036/000161/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEILCIA RAYMUNDO DA SILVA, ID Funcional 4351512-6, vínculo 2, matrícula 962651-6, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/01/2021. Processo nº SEI-030033/000058/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEILCIA RAYMUNDO DA SILVA, ID Funcional 4351512-6, vínculo 1, matrícula 951768-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/01/2021. Processo nº SEI-030033/000059/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VALTER PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5017819-9, vínculo 1, matrícula 3047930-7, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/12/2020. Processo nº SEI-030022/000076/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO FELIPE SILVEIRA DE MATTOS, ID Funcional 4283207-1, vínculo 1, matrícula 935358-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/01/2021. Processo nº SEI-030035/000026/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO SILVA FERNANDES, ID Funcional 4369653-8, vínculo 1, matrícula 955557-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/01/2021. Processo nº SEI-030037/000004/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ONOFRE SPERANZA, ID Funcional 4035606-0, vínculo 3, matrícula 829328-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/12/2020. Processo nº SEI-030031/001009/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KATIA ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional 3958701-0, vínculo 1, matrícula 825535-8, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/10/2020. Processo nº SEI-030039/002113/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto-Lei nº 100/69, o servidor MARIA LUIZA BARBOSA PINTO, matrícula 162.358, do cargo de Professor Primário, EP-1, do Quadro II, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/02/1975. Processo nº SEI-030032/000740/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIA APARECIDA SANTOS ALVES, ID Funcional 559056-6, vínculo 4, matrícula 912516-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/10/2010. Processo nº E-03/10204085/2010 e Processo nº SEI-030035/001017/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADRIANA RODRIGUES DE ABREU, ID Funcional 5024304-7, vínculo 1, matrícula 3055837-3, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/08/2020. Processo nº SEI-030030/001025/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional 5024039-0, vínculo 1, matrícula 3055358-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/03/2020. Processo nº SEI-030030/000387/2020.\r\n\r\nId: 2296572"
                    ],
                    "2296414": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2011\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2011\r\n\r\nOnde se lê: MARIA ANGELICA AUGUSTO DA SILVA ...\r\n\r\nLeia-se: MARIA ANGELICA AUGUSTA DA SILVA ...\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2014\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2014\r\n\r\nNADIA DE LOURDES ROSARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2296414"
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                    "2296413": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nATO DE 10/07/2019 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 23/07/2019, publicada no D.O. de 24/07/2019 e a apostila de 24/07/2019, publicada no D.O. de 25/07/2019, referentes à aposentadoria de NADIR MARIA RIBEIRO, ID. Funcional 39331369/1, matrícula 253.769-4, em razão da servidora ter optado pela isenção previdenciária da Gratificação de Encargos Especiais no processo nº E-03/001/5240/2013. Processo nº E-03/001/1840/2019 e Processo nº SEI-030029/001310/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2011\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2011\r\n\r\nATO DE 24/05/2011 - MARIA ANGELICA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: MARIA ANGELICA AUGUSTO DA SILVA ...\r\n\r\nLeia-se: MARIA ANGELICA AUGUSTA DA SILVA ...\r\n\r\nId: 2296413"
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                    "2296466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/006/802/2016 - LAURILENA DE ALMEIDA LUCIO DA SILVA, Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 7, Id. Funcional n° 36599646/1, matrícula n° 5.022.983-0. FIXADOS os proventos mensais com validade a contar de 23/01/2017, proporcionais à razão de 8148/9125: vencimento base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.314,04 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.484,57.\r\n\r\nId: 2296466"
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                    "2296469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2500285/95 - ANA PAULA SINDER ATTADEMO, ID. Funcional nº 33343950/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/11/1997, publicado no D.O. de 17/11/1997, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2.128, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 5.004.745-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002537/2020 - JOSÉ ALVES RODRIGUES, ID. Funcional nº 36316288/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/1982 a 09/05/1983; 03/11/1983 a 13/07/1987; 01/12/1987 a 22/12/1987 e de 01/02/1988 a 06/04/1988, num total de 1.931 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Servente, desprezando-se os períodos de 11/06/1992 a 20/11/1992 e de 11/05/1995 a 07/06/1995, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000903/2020 - CELINO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 35480840/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1975 a 26/01/1976; 11/10/1976 a 18/07/1977; 22/08/1977 a 29/08/1977; 20/10/1977 a 31/10/1977; 05/12/1977 a 23/01/1978; 01/02/1979 a 20/04/1979; 01/05/1979 a 24/08/1979; 27/03/1980 a 06/08/1980; 06/10/1980 a 06/11/1980; 13/04/1981 a 16/06/1981; 18/02/1982 a 30/04/1982; 01/06/1982 a 31/07/1982 e de 02/05/1986 a 31/08/1986, num total de 1.148 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/259/2018 - ROSEMARY DE SÁ PEREIRA, ID. Funcional nº 32795955/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/06/1987 a 20/12/1989 e de 01/03/1991 a 31/03/1991, num total de 952 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/2214/2019 - MARIA REGINA MARQUES, ID. Funcional nº 32809034/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/09/1985 a 31/12/1991, num total de 2.313 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Maricá (RGPS), como Programador de Computador, desprezando-se o período de 01/03/1984 a 29/05/1984, por solicitação da Servidora.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/2214/2019 - MARIA REGINA MARQUES, ID. Funcional nº 32809034/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/01/1992 a 08/02/1998, num total de 2.231 dias de efetivo exercício prestado à Prestado à Prefeitura Municipal de Maricá (RPPS), como Programador de Computador, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 08/09/1999, por estar Concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2296469"
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                    "2296470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10003191/1999 - DALVA BARROS DA SILVA, Servente, ID Funcional nº 34264906/1, mat. nº 270.344-5, período base de 17/02/2014 a 19/04/2019. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2296470"
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                    "2296415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001310/2021 - LAURA LUIZA FRANÇA DE PINHO, Prof. Docente II, ID Funcional n° 33855552/1, matrícula n° 283.328-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/6/2018, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.163,89, revogando-se a fixação de proventos de 19/6/2018. Processo nº E-03/003/597/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001310/2021 - ADRIANA LUIZA DA COSTA, Professor Docente II, ID Funcional n° 32809140/1, matrícula n° 251.619-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2019, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se a fixação de proventos de 07/02/2019. Processo nº E-03/002/103300/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001310/2021 - LUCIANA MILLER SARDENBERG BRUM, Professor Docente II, ID Funcional n° 36163376/1, matrícula n° 252.973-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se a fixação de proventos de 24/04/2019. Processo nº E-03/003/343/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001310/2021 - TRAJANO MUNHOZ GONÇALVES JUNIOR, Professor Docente I, ID Funcional n° 32992815/1, matrícula n° 240.129-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2015, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.039,45, revogando-se a fixação de proventos de 15/01/2015. Processo nº E-03/015/3923/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001310/2021 - MONICA RODRIGUES ENEAS, Professor Docente II, ID Funcional n° 37176323/1, matrícula n° 242.354-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/10/2017, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se a fixação de proventos de 10/10/2017. Processo nº E-03/007/3350/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001310/2021 - MARIA ANTONIA COSTA MARTINS, Merendeira, ID Funcional n° 33123055/1, matrícula n° 277.036-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/10/2017, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível 1 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, Direito Pessoal (Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 391,00, revogando-se a fixação de proventos de 31/10/2017. Processo nº E-03/012/2431/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001310/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 24/07/2019, publicado no D.O. de 25/07/2019, que fixou os proventos da servidora NADIR MARIA RIBEIRO, ID. Funcional 39331369/1, matrícula 253.769-4, Prof. Doc. II. Processo nº E-03/001/1840/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2011\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2011\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.651/2011\r\n\r\nOnde se lê: MARIA ANGELICA AUGUSTO DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: MARIA ANGELICA AUGUSTA DA SILVA...\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2012\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2012\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.651/2011\r\n\r\nOnde se lê: MARIA ANGELICA AUGUSTO DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: MARIA ANGELICA AUGUSTA DA SILVA...\r\n\r\nId: 2296415"
                    ],
                    "2296421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030029/008178/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor PEDRO ANDRADE DA SILVA, ID Funcional 3357468-5.\r\n\r\nId: 2296421"
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                    "2296430": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-030032/001447/2020, publicado no D.O. de 01/02/2021\r\n\r\nId: 2296430"
                    ],
                    "2296507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01055021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.44, datado de 05 de junho de 2012, do Processo E-03/002/813847/2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - FUBRAE, tendo como nome fantasia CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI, sito à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 836, Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 184 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - FUBRAE, CNPJ 34.170.472/0003-76, Regimento Escolar registrado sob o nº 41108 no Cartório do 3º Ofício de Niterói, com eficácia a partir de 05 de junho de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01056021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 09 à 23, datado de 05 de março de 2012, do Processo E-03/002/813847/2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - FUBRAE, tendo como nome fantasia CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI, sito à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 836, Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 184 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - FUBRAE, CNPJ 34.170.472/0003-76, Regimento Escolar registrado sob o nº 41108 no Cartório do 3º Ofício de Niterói, com eficácia a partir de 08 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01057021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 135-139, datado de 26 de outubro de 2016, do Processo E- 03/002/9492/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO ITAIPUAÇU AETECI, INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ITAIPUAÇU, sito à Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, nº 959 - Centro, Município de Maricá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 02 turnos, de 22 de junho de 2015 a 29 de janeiro de 2020, e a partir de 30 de janeiro de 2020 com funcionamento à Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, nº 275, sala 304 - Centro, Município de Maricá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 108 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO ITAIPUAÇU AETECI, CNPJ 08.949.146/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro B185, sob o nº 28547, com eficácia a partir de 22 de junho de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01008021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000526/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao protocolo nº 9370925, datado de 16 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, na ESCOLA ESQUINA DO SABER LTDA-ME, ESCOLA ESQUINA DO SABER, sito à Rua Benjamin Constant, nº 82 - Centro- Paraíba do Sul - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 322 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA ESQUINA DO SABER LTDA-ME, CNPJ 07.703.164/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro B22- sob o nº 10965, Ofício Único - RTD - Paraíba do Sul-RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01009021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000524/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao protocolo nº 10358011, datado de 09 de novembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, na ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL FAVO DE MEL LTDA, ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL FAVO DE MEL, sito à Rua Coronel Othon, nº 371 - Centro- Paracambi - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 59 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL FAVO DE MEL LTDA, CNPJ 09.351.632/0001-74, Regimento Escolar registrado no livro B09- sob o nº 4504, 2º Ofício RTD- Paracambi-RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01010021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000489/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao protocolo nº 10744818, datado de 23 de novembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL SENRA E MAGALHÃES LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL PINGUINHO DE MEL, sito à Rua Nossa Senhora da Conceição nº 2004 e 2024 - Califórnia da Barra - Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SENRA E MAGALHÃES LTDA-ME, CNPJ 24.474.382/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-30- sob o nº 20469, 1º Ofício RTD- Barra do Piraí-RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01011021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000534/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao protocolo nº 10935914, datado de 26 de novembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, no MÓISES S. SILVA CENTRO EDUCACIONAL PEDACIMNHO DO CÉU-ME, CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU, sito à Rua José Joaquim Pereira de Andrade, nº 66 - Centro- Conservatória - Valença RJ, com capacidade máxima de matrícula de 108 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo MÓISES S. SILVA CENTRO EDUCACIONAL PEDACIMNHO DO CÉU-ME, CNPJ 19.642.029/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro B-143, sob o nº 19151, 1º Ofício RTD - Valença-RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01066021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 143-154, do Processo E-03/008/4050/2016, datado de 12 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO Rua Iriguaçu nº 197 Bangu- CEP. 21.862-030 SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO JORDÃO ROSÁRIO-LTDA-ME, CENTRO DE ENSINO JORDÃO ROSÁRIO, sito a Rua Iriguaçu nº 197, Bangu- CEP. 21862-030- Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 363 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE ENSINO JORDÃO ROSÁRIO-LTDA-ME, CNPJ 06.959.123/0001-30, Regimento Escolar sob o nº 778553-4º RTD/RJ com eficácia a partir de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01067021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 481-487, do Processo E-03/008/4050/2016, datado de 28 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV LTDA, CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS, sito a Rua Aracaju, nº 89, Campo Grande - CEP. 23.080-070- Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 520 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV LTDA., CNPJ 11.760.475/0001-00, Regimento Escolar sob o nº 1174189-6º RTD/RJ com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01068021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 481-487, do Processo E-03/11202561/2010, datado de 28 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO FORMAÇÃO DE PROFESSORES, EIXO TECNOLÓGICO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV LTDA, CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS, sito a Rua Aracaju, nº 89, Campo Grande - CEP. 23.080-070- Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 520 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV LTDA., CNPJ 11.760.475/0001-00, Regimento Escolar sob o nº 1174189-6º RTD/RJ com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01069021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-201, do Processo E-03/11203472/2011, datado de 16 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL ÓRION, JARDIM ESCOLA A NIOVA CASINHA FELIZ, sito a Av. Sargento Alberto da Costa nº 71 com numeração suplementar Rua Coronel C- Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 111 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ÓRION, CNPJ 31.410020/0001-64, Regimento Escolar sob o nº 965602-6º RTD/RJ com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01070021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-201, do Processo E-03/11203472/2011, datado de 16 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL ÓRION, JARDIM ESCOLA A NIOVA CASINHA FELIZ, sito a Av. Sargento Alberto da Costa nº 71 com numeração suplementar Rua Coronel C- Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 111 alunos, distribuída em 02 turnos (Manha e Tarde) turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ÓRION, CNPJ 31.410020/0001-64, Regimento Escolar sob o nº 965602-6º RTD/RJ com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01071021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-201, do Processo E-03/11203472/2011, datado de 16 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL ÓRION, JARDIM ESCOLA A NOVA CASINHA FELIZ, sito a Av. Sargento Alberto da Costa nº 71 com numeração suplementar Rua Coronel C- Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 111 alunos, distribuída em 02 turnos (Manha e Tarde) turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ÓRION, CNPJ 31.410020/0001-64, Regimento Escolar sob o nº 965602-6º RTD/RJ com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01072021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-201, do Processo E-03/11203472/2011, datado de 16 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL ÓRION, JARDIM ESCOLA A NOVA CASINHA FELIZ, sito a Av. Sargento Alberto da Costa nº 71 com numeração suplementar Rua Coronel C- Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 111 alunos, distribuída em 02 turnos (Manha e Tarde) turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ÓRION, CNPJ 31.410020/0001-64, Regimento Escolar sob o nº 965602-6º RTD/RJ com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2012. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01025021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante/às/fls. a 285, do Processo E-03/032/888/2019, datado de/10 de/fevereiro/de 2020, o qual autoriza para todos os fins/a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NO EIXO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no Centro Educacional Universo-s, sito à /Rua Capitão Benedito Lopes Bragança, nº 536; Bairro: São Geraldo; Município: Volta Redonda-RJ,/com capacidade máxima de matrícula de 186 /alunos, distribuída em 03/turnos, mantida pela CEUS CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO-S LTDA-ME,/CNPJ 03.433.407/0001-09/,/Regimento Escolar registrado/no livro/B,/sob o nº/18502,/com eficácia a partir de/25 de fevereiro de 2019,/nos termos do art. 62 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01026021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante/às/fls. a 285, datado de/10 de/fevereiro/de 2020, do Processo E-03/032/888/2019,o qual autoriza para todos os fins/a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NO EIXO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no Centro Educacional Universo-s, sito à /Rua Capitão Benedito Lopes Bragança, nº 536; Bairro: São Geraldo; Município: Volta Redonda-RJ,/com capacidade máxima de matrícula de 186 /alunos, distribuída em 03/turnos, mantida pela CEUS CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO-S LTDA-ME,/CNPJ 03.433.407/0001-09/,/Regimento Escolar registrado/no livro/B,/sob o nº/18502,/com eficácia a partir de/25 de fevereiro de 2019,/nos termos do art. 62 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01027021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 227-238, do Processo E-03/010/2249/2019, datado de 03 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO no CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO DE CRIANÇA, sito a Av. Waldomiro Peres Gonçalves, nº 3314, Bairro Mangueira, Barra Mansa-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 57 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO DE CRIANÇA LTDA, CNPJ n° 24.188.873/0001-38, Regimento Escolar registrado no livro B-444, sob o n° 39670, no Cartório - 1º Oficio de Barra Mansa-RJ, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01028021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 118-122, do Processo E-03/010/2249/2019, datado de 12 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS DO 6º AO 9º ANO na ESCOLA DE 1º GRAU RECONTANDO DO SABER, sito a Rua Major José Bento, nº 500, Bairro Ano Bom, Barra Mansa-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela ESCOLA DE 1º GRAU RECONTANDO DO SABER LTDA - ME, CNPJ n° 24.188.873/0001-38, Regimento Escolar registrado no livro B-419, sob o n° 38359, no Cartório - 1º Oficio de Barra Mansa-RJ, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01026021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 271 a 289, do Processo E-03/038/673/2019, datado de 26 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, no COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Avenida Ministro Ivan Lins nº 340- Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 44 alunos, mantida COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, CNPJ 33.686.049/0007-94, Regimento Escolar registrado sob os nºs. 964398, 966022, 972854, 990234 e 991390, 5º Ofício de RTD, com eficácia a partir de 02 de março de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01027021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 271 a 289, do Processo E-03/038/613/2019, datado de 26 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Avenida Ministro Ivan Lins nº 340- Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 44 alunos, mantida pelo COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, CNPJ 33.686.049/0007-94, Regimento Escolar registrado sob os nºs. 964398, 966022, 972854, 990234 e 991390, 5º Ofício de RTD, com eficácia a partir de 02 de março de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01028021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 194-199, do Processo E-03/015/2632/2019, datado de 04 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO DE APRENDIZAGEM ATIVA LTDA - ME, COLÉGIO SARAH DAWSEY, sito a Avenida Maracanã nº 610 - Complemento NUM 99 SUP Rua Visconde de Itamaratay, Maracanã - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 754 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE APRENDIZAGEM ATIVA LTDA - ME, CNPJ 73.681.371/0001-50, Regimento Escolar registrado no Cartório 5º RTD, sob o nº 969262 com eficácia a partir de 24 de maio de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01029021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 194-199, do Processo E-03/015/2632/2017, datado de 04 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO DE APRENDIZAGEM ATIVA LTDA - ME, COLÉGIO SARAH DAWSEY, sito a Avenida Maracanã nº 610 - Complemento NUM 99 SUP Rua Visconde de Itamaratay, Maracanã - Município do Rio de Janeiro - RJ - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 754 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE APRENDIZAGEM ATIVA LTDA - ME, CNPJ 73.681.371/0001-50, Regimento Escolar registrado no Cartório 5º RTD, sob o nº 969262, com eficácia a partir de 24 de maio de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01030021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 204 a 210, do Processo E-03/038/598/2019, datado de 12 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA FUNDAÇÃO DARCY VARGAS, FUNDAÇÃO DARCY VARGAS - CASA DO PEQUENO JORNALEIRO, sito a Rua do Livramento, 27 com entrada suplementar Rua Souza e Silva, 112, Centro - Município do Rio de Janeiro- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 245 alunos, distribuída em 01 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DARCY VARGAS, CNPJ 33.472.143/0001-55, Regimento Escolar registrado no livro sob o nº 1029377-4º RTD/RJ, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01031021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 161-167, do Processo E-03/038/640/2019, datado de 15 de setembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO VENANCIO BITENCOURT LTDA, COLÉGIO E CURSO ÍCONE, sito a Avenida dos Mananciais nº 436 - Bairro Taquara - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 664 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO VENANCIO BITENCOURT LTDA, CNPJ 20.695.620/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 973937 e o Adendo sob nº 1034237, 4º RTD-RJ com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01032021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 490 - 494, do Processo E-03/015/2590/2017, datado de 24 de Junho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO MARISTELA SCHOLZ NUNES FRANCO-ME, COLÉGIO BIONATUS, sito à Rua: Sorocaba nº 674 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 211 alunos, em turno integral, mantida por MARISTELA SCHOLZ NUNES FRANCO - ME, CNPJ: 24186308/0001-31, Regimento Escolar registrado no 6ºRTD -RJ - sob o nº 1357056 com eficácia a partir de 08 de Março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01033021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 256- 273, do Processo E-03/015/1313/2019, datado de 11 de Outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO, sito à Rua Colbert Coelho nº155 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 571 alunos, em turno único, mantida pela ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO-DEMAIS, CNPJ 33390659/0001-50, Regimento Escolar registrado no 5 º RTD sob o nº 975445, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01029021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls 761 a 780, do Processo E-03/004/3195/2017, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231- Centro - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01030021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls 761 a 780, do Processo E-03/004/3195/2017, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231- Centro - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01031021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls 761 a 780, do Processo E-03/004/3195/2017, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231- Centro - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01032021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls 761 a 780, do Processo E-03/004/3195/2017, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231- Centro - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01033021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls 761 a 780, do Processo E-03/004/3195/2017, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA , sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231- Centro - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01034021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls 761 a 780, do Processo E-03/004/3195/2017, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231- Centro - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018. \r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01047021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 277-283, do E-03/042/391/2019, datado de 12 de fevereiro, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, sito a Rua João Caetano, nº 154 - Centro - Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1584 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE CRIATIVIDADE LÁPIS DE COR LTDA, CNPJ 31.996.242/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro B 22 - sob o nº 80373 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01048021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000576/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao protocolo nº 9525242, datado de 08 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, sito a Avenida Leopoldina, nº 570 - Nogueira - Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 284 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE ENSINO MAGISTER LTDA ME, CNPJ 20.426.152/0001-68, Regimento Escolar registrado no livro B29 - sob o nº 67806 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01049021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000615/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo SEI, datado de 22 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, sito a Avenida Leopoldina, nº 185 - Nogueira - Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 470 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL IVANA DE CARVALHO LTDA, CNPJ 01.603.479/0001-13, Regimento Escolar registrado no livro B-29 - sob o nº 67858 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01050021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000874/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo SEI-030042/000874/2020, datado de 16 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME , COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791- Fundos - Várzea - Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 828 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-525 - sob o nº 68580 - Cartório 1º Ofício, com eficácia a partir de 29 de março de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01051021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000874/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo SEI-030042/000874/2020, datado de 16 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré, nº 791- Fundos - Várzea - Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 828 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-525 - sob o nº 68580 - Cartório 1º Ofício, com eficácia a partir de 29 de março de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01052021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000626/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO BETESDA EIRELI, sito a Rua Manoel Dias, nº 70, Barra do Imbuí, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 276 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO BETESDA EIRELI, CNPJ 00.764.617/0001-83, Regimento Escolar registrado nº 65681, livro B 472, 1º Ofício, com eficácia a partir de 21 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01053021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000626/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO BETESDA EIRELI, sito a Rua Manoel Dias, nº 70, Barra do Imbuí, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 276 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO BETESDA EIRELI, CNPJ 00.764.617/0001-83, Regimento Escolar registrado nº 65681, livro B 472, 1º Ofício, com eficácia a partir de 21 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01054021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000626/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO DE ENSINO BETESDA EIRELI, sito a Rua Manoel Dias, nº 70, Barra do Imbuí, Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 276 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO BETESDA EIRELI, CNPJ 00.764.617/0001-83, Regimento Escolar registrado nº 65681, livro B 472, 1º Ofício, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01055021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000497/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO BONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA ME, CESTEC - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO E EJA, sito a Estrada União e Indústria nº 10007, complemento B, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 112 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por BONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA ME, CNPJ 28.588.278/0001-40, Regimento Escolar registrado nº 67073, livro B 0 , 4º Ofício, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01056021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000497/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO BONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA ME, CESTEC - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO E EJA, sito a Estrada União e Indústria nº 10007, complemento B, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 112 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por BONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA ME, CNPJ 28.588.278/0001-40, Regimento Escolar registrado nº 67073, livro B 0, 4º Ofício, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02144017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 126-130, do Processo E-03/013/1164/2016, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REGÊNCIA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sito a Rua Benjamim Constant, nº 213, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 642 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, CNPJ 03108082/0001-80, Regimento Escolar registrado nº 63738, livro B 23 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/08/2017, página 14.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02145017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 126-130, do Processo E-03/013/1164/2016, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM REGÊNCIA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sito a Rua Benjamim Constant, nº 213, Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 642 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, CNPJ 03108082/0001-80, Regimento Escolar registrado nº 63738, livro B 23 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/08/2017, página 14.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02146017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 126-130, do Processo E-03/013/1163/2016, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CANTO, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sito a Rua Benjamim Constant, nº 213, Centro, Município de Petrópolis - , com capacidade máxima de matrícula de 642 alunos, distribuída em 2 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, CNPJ 03108082/0001-80, Regimento Escolar registrado nº 63738, livro B 23 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/08/2017, página 14.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02147017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 126-130, do Processo E-03/013/1163/2016, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CANTO, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sito a Rua Benjamim Constant, nº 213, Centro, Município de Petrópolis, com capacidade máxima de matrícula de 642 alunos, distribuída em 2 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - AFCP, CNPJ 03108082/0001-80, Regimento Escolar registrado nº 63738, livro B 23 4º Ofício de Petrópolis/RJ, com eficácia a partir de 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/08/2017.\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\n*PARECER Nº 001.BL.01053020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67-74, datado de 27 de janeiro de 2020, do Processo E-03/0030/152/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS, 6º AO 9º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL EXCELÊNCIA EIRELI-ME, JARDIM ESCOLA BUSCANDO O SABER, sito à Rua doutor Gomes de Mattos Sobrinho, Quadra 03, Lote 21, Inoã - Município de Maricá, com capacidade máxima de matrícula de 273 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL EXCELÊNCIA EIRELI-ME, CNPJ 17742481/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro B-283, sob o nº 37796, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/08/2020.\r\n\r\nId: 2296507"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 886 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-030022/011264/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166, da Lei nº 287/79, e o art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 884, de 24/11/2020, publicada no DOERJ, de 26/11/2020. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCRIAAD Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES MACHADO\r\n\r\n5009418-1\r\n\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\n\r\n4180197-0\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2296412"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/02/2021. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 3º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o servidor ALEXANDRE ALVES BEZERRA, Id. Funcional 1980973-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 03 de fevereiro de 2021 à 03 de março de 2021, o Assistente PETRER DA COSTA, Id. Funcional 1987954-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000980/2021.\r\n\r\nId: 2296426"
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DE 03/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 98 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 87, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADODE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO SISTEMA DENOMINADO e-TCERJ, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DEANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nDADOS (jurisdicionado e competência)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nAUDITORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO (Deliberação TCE nº 293, de 21 de agosto de 2018, os arquivos contendo folhas de pagamentos do Jurisdicionado)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nDADOS - CADASTRO DE RESPONSÁVEIS (informações cadastrais dos seus responsáveis para atender a Deliberação TCE nº 288, de 14 de março de 2018)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL COM PRAZO DETERMINADO (contratos de trabalho por prazo determinado, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO ESTADUAL (dados relativos a todos os editais de licitação e alterações subsequentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de sua publicação ou republicação, conforme Deliberação TCE nº 312, de 06 de maio de 2020\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\n\r\nDISPENSAS DE LICITAÇÃO RELACIONADAS À COVID-19 (dispensas de licitação que tenham suas compras voltadas ao combate da COVID-19 (cujas fundamentações utilizadas sejam: a. Artigo 4º, caput, da Lei nº 13.979, de 06.02.2020 e b. Artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93), no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data da assinatura do ato, conforme Deliberação TCE nº 313, de 06 de maio de 2020)\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\n\r\nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO (dados e documentos referentes a editais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública, atos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO ESTADUAL (dados e documentos da Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), que se constitui de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, conforme Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017)\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (dados e documentos que compõem a tomada de Contas)\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nDADOS (jurisdicionado e competência)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -COORH\r\n\r\nAUDITORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO (Deliberação TCE nº 293, de 21 de agosto de 2018, os arquivos contendo folhas de pagamentos do Jurisdicionado)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -COORH\r\n\r\nDADOS - CADASTRO DE RESPONSÁVEIS (informações cadastrais dos seus responsáveis para atender a Deliberação TCE nº 288, de 14 de março de 2018)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -COORH\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL COM PRAZO DETERMINADO (contratos de trabalho por prazo determinado, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -COORH\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO ESTADUAL (dados relativos a todos os editais de licitação e alterações subsequentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de sua publicação ou republicação, conforme Deliberação TCE nº 312, de 06 de maio de 2020\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -COOCC\r\n\r\nDISPENSAS DE LICITAÇÃO RELACIONADAS À COVID-19 (dispensas de licitação que tenham suas compras voltadas ao combate da COVID-19 (cujas fundamentações utilizadas sejam: a. Artigo 4º, caput, da Lei nº 13.979, de 06.02.2020 e b. Artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93), no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data da assinatura do ato, conforme Deliberação TCE nº 313, de 06 de maio de 2020)\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -COOCC\r\n\r\nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO (dados e documentos referentes a editais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública, atos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -COOCC\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO ESTADUAL (dados e documentos da Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), que se constitui de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, conforme Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017)\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (dados e documentos que compõem a tomada de Contas)\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nId: 2296525"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 464 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30 de dezembro de 2020, que estabelece normas de execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Nº SEI-260007/001153/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO -Realização dos Programas PROCIÊNCIA, PROATEC e Apoio a Pesquisa e Docência da UERJ-PAPD.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: - 01/01/2021 Data de Término: 31/01/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 40410.19.364.0440.2153 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UERJ\r\n\r\nND 339000 Fonte 100 Valor total: R$ 3.005.886,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 3º e 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2296503"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/005188/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas LIFETEX e SURGITEXTIL, referente à aquisição de aventais em enfretamento da Pandemia de Coronavírus, no valor de R$ 1.584.855,00, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2021.\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/005673/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas STANDARD, PMH e LABINBRAZ, referente à aquisição de reagentes ferritina, pcr, troponina, pró-bpn e dímero-d, no valor de R$ 579.080,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2021.\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-26-008/1259/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa RTS S/A, referente à aquisição de filtros de incubadora, no valor de R$ 8.264,60, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2021.\r\n\r\nId: 2296376"
                        ],
                        "2296423": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 47 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET MÓVEL 3G/4G, POR MEIO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL COM FONECIMENTO DE SIM CARD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001137/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 004/2020, referente à prestação de serviço de acesso à internet móvel 3G/4G, por meio do serviço móvel pessoal com fornecimento de SIM CARD, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nMANUEL ANTÔNIO MOLINA PALMA, ID Funcional nº 4252875-5 - Presidente;\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI, ID Funcional nº 4195973-6;\r\n\r\nANDRÉ RANGEL DE MATOS, ID Funcional nº 641621-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2296423"
                        ],
                        "2296589": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1029 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260018/000268/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para realização da Sindicância:\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, ID Funcional nº 441371922.\r\n\r\nGERSON DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51015919. \r\n\r\nSIDNEY CARVALHO DE GURGEL, ID Funcional nº 51162369.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2296589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2296518": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1583 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, constante dos autos do Processo nº SEI-100005/000166/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para adequar o Termo de Referência no tocante a contratação de Prestação de Serviços de Licença de Uso de Software Especialista de Plataforma de Telemetria Avançada, de Controle de Operações e de Passageiros, associado ao sistema de georeferenciamento, com monitoramento e rastreamento de veículos, bem como a definição de indicadores de qualidade para avaliação da adequada prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por parte dos futuros concessionários, possibilitando a integração dos sistemas informatizados e a disponibilização dos dados em plataforma BI.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMAURÍCIO BARBOSA FONSECA - ID Funcional nº 51155281;\r\n\r\nABRAHÃO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA - ID Funcional n° 5957095;\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE CASTRO PACHECO - ID Funcional nº 50903241;\r\n\r\nBRUNO COTTA DE QUEIROZ - ID Funcional nº 50939653;\r\n\r\nRODRIGO VIANA RIBEIRO - ID Funcional nº 42829801;\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ SILVA SCHETTINO - ID Funcional nº 50896784 e,\r\n\r\nLOURENÇO FERNANDES DE PAULA - ID Funcional nº 42818028.\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2296518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2296652": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA/UERJ Nº 33\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - em exercício -SEAS, O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 9.185, de 15 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020 que Dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/00001682/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Capacitação para a consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021 e término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTES:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\n\r\nUG: 240100-Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\n\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nND: 3390 / FONTE 100 / VALOR: R$ 30.000,00 \r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nND: 3390 / FONTE: 230 / VALOR: R$ 230.000,00\r\n\r\nND: 3390 / FONTE: 232/ VALOR: R$ 37.344,51\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2296652"
                        ],
                        "2296508": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.7351/2019 - De acordo com as atas elaboradas e assinadas pela Comissão Permanente de Licitação (12491107 e 12491252) e manifestações da Coordenadora Executiva e de Planejamento (12501649 e 13092729), ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 001/2020, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRABALHO SOCIOAMBIENTAL NO RIO BENGALAS - TRAVESSIAS - 2º ETAPA” a favor da empresa GRADUX BRASIL EIRELI EPP” no valor de R$ 922.054,46 (novecentos e vinte dois mil cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2296508"
                        ],
                        "2296604": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00155921\r\n\r\nNOME: THISAN SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA-ME CNPJ Nº: 10.308.574/0001-85 ENDEREÇO: Rua 12 de Outubro, 123 - Pq. Estrela II, Piabetá - Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei 3.467. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água subterrânea. PROCESSO Nº SEI-070007.000082/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156137\r\n\r\nNOME: GELSON LUIZ SILVA CPF Nº: 783.835.107-30 ENDEREÇO: Rua Dez, 174 - Lot. Jardim Fluminense - Itaipu - Niterói - - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.075,29. PROCESSO Nº SEI-070007.000056/2021. \r\n\r\nId: 2296604"
                        ],
                        "2296605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.4762/2017 - Confeitaria Nikiti Ltda-EPP - Auto de Infração nº SUPBGEAI/00148072, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria n° 13/2021/INEA/GERDAM, de 02 de fevereiro de 2021, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nId: 2296605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2296231": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 03 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.002, de 21/08/09, e o que consta no Processo n° SEI-02/007/000279/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos de destinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão de Documentos passando a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nANDRÉ CORALLI GARCIA, ID Funcional nº 42166403, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nDEBORA DUARTE VIEIRA, ID Funcional nº 43760058, na qualidade de Substituta;\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DINIZ BRANDÃO, ID Funcional nº 20227876;\r\n\r\nYNGRID RAYANE RIBEIRO DE FREITAS, ID Funcional nº 50991280;\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID 438995562.\r\n\r\nArt. 3° - Deverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazo estabelecido no art. 2° do Decreto n° 42.002, de 21/08/2009.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2296231"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2296670": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 25 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTATURA COMISSÃO DE SINDICANCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº SEI 020003/000706/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\nArivaldo Ribeiro Viana - Coordenador de Pesquisa - ID 2524775-1\r\n\r\nAnibal Sérgio C. de Souza - Assessor da Presidência - ID5108606-9\r\n\r\nManoel de Castro Sampaio Neto - Assistente A- ID 1039-7\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2296670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2296538": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/UERJ N° 504 DE 01 JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, publicada em D.O. de 15 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433 de 29 de dezembro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização e a Execução de créditos orçamentários e conforme consta no processo administrativo nº 160004/000747/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Provimento de apoio operacional para a execução do Projeto de Abordagem Social, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021; Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: \r\n\r\n08411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUO: 08411 - Fundação leão XIII\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação leão XIII\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG - 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - Natureza da Despesa - Fonte - Valor\r\n\r\n08.224.0450.4443 339000 1.22 R$ 1.868.872,20\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de Setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de Setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE n° 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no DO de 04 de fevereiro de 2014 e AGE n° 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DO de 15 de Abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de Janeiro de 2021\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2296538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2296473": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nEXONERA ANTONIO ORLANDO DOS SANTOS, ID Funcional 5102667-8, do cargo em comissão de Chefe da Seção Viária, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000211/2021\r\n\r\nEXONERA LAURO PIMENTEL CARVALHO, ID Funcional 5102805-0, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Conservação, símbolo DAI-6, da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000211/2021 \r\n\r\nId: 2296473"
                        ],
                        "2296579": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2021\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ EUGÊNIO MOURÃO, ID Funcional 5116727-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sistemas de Informação da Vice-Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/000216/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de janeiro de 2021, BRUNO CAMPOS PEREIRA, ID Funcional 5015469-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/000216/2021.\r\n\r\nId: 2296579"
                        ],
                        "2296566": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003842/2020 - Consubstanciado no parecer da Diretoria de Obras e Conservação Regional I, SEI-(9898795), Assessoria Técnica Juridica, SEI (12925416,12925691), Assessoria de Controle Interno SEI-(12954874), Controladoria SEI SEI-(12964228), ficam o ACEITO PROVISORIAMENTE de acordo com o parecer da Comissão, SEI- (8557917), cujo objeto é a execução de “SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DA 19ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS”, oriundo do processo E-17/205.982/2012, Contrato nº 043/2013, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nId: 2296566"
                        ],
                        "2296568": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores VLADIMIR DA SILVA RAMOS matrícula 70312-4, ID Funcional 284455-2, Diretor da Divisão de Patrimônio da Superintendência Administrativa, FRANCO SAIJA, matrícula 91321-9, ID Funcional 874565-0, Assistente II da Divisão de Patrimônio e RAPHAEL SOUZA DE CARVALHO LIMA matrícula 91353-7, ID Funcional 5104801-9, Adjunto I da Divisão de Patrimônio, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão, encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de Transferência de Responsabilidade (entrega e recebimento), referente ao exercício de 2020, dos Bens Móveis pertencentes às Subunidades que compõem Estrutura Organizacional do DER-RJ. Processo nº SEI-330027/000189/2021.\r\n\r\nId: 2296568"
                        ]
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2296530": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 074 DE 07 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/002/475/2018 nº SEI-320001/003236/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar dez faltas ininterruptas, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2296530"
                    ],
                    "2296444": [
                        "I - Ato",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 077 DE 11 JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo E-03/001/1224/2018 e o Processo nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2296444"
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                    "2296215": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 078 DE 11 JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X, do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/16/208/2019 e o processo eletrônico nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2296215"
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                    "2296441": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 079 DE 11 JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X, do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/007/2676/2019 e o Processo Eletrônico nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2296441"
                    ],
                    "2296205": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 080 DE 12 JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/007/4508/2014 e o processo eletrônico nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2296205"
                    ],
                    "2296442": [
                        "I - Ato",
                        "PORTARIA CRE/CGE Nº 087 DE 15 JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X, do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo nº E-08/001/1182/2019 e o processo eletrônico nº SEI-320001/003239/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2296442"
                    ],
                    "2296443": [
                        "I - Ato",
                        "PORTARIA CRE/CGE Nº 088 DE 15 JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo nº E-03/026/70/2018 e o Processo eletrônico nº SEI-320001/003241/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2296443"
                    ],
                    "2296446": [
                        "I - Ato",
                        "PORTARIA CRE/CGE Nº 089 DE 15 JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo nº E-12/071/2011/2013 e o Processo nº SEI-320001/003238/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2296446"
                    ],
                    "2296445": [
                        "I - Ato",
                        "PORTARIA CRE/CGE Nº 091 DE 15 JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo nº E-03/004/1271/2017 e o Processo nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2296445"
                    ],
                    "2296527": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 096 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-08/008/1742/2016 e o Processo nº SEI-320001/003239/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo previsto no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2296527"
                    ],
                    "2296397": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-01/004/1171/2015 E PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-320001/003283/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO, por perda de objeto, do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de JOSE ENEAS ALVES PASSOS, Identidade Funcional nº 5428041, Motorista, matrícula nº 189.843-6, Vínculo 1, bem como Arquivamento das Irregularidades de fls. 13, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 242/250), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 255/256) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 270/271.\r\n\r\nId: 2296397"
                    ],
                    "2296398": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/013/3093/2016 E PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ROSANA RODRIGUES MILAGRE, Identidade Funcional nº 41995724, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, Matrícula nº 914.856-0, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 173/175), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 180/182), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 184/185, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2296398"
                    ],
                    "2296399": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-08/008/309/2014 E PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI 320001/003239/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de MARCOS FRANCISCO SOARES SOUSA, Identidade Funcional nº 21061548, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Matrícula nº 8107377-7, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 128/137), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 141/142) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 145/146, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2296399"
                    ],
                    "2296400": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/007/2111/2014 E PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de MERCIA SALOES TAVARES DUARTE, Identidade Funcional nº 43802486,, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 961.021-3, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 123/128), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls.133/134), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 148/149, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79 .\r\n\r\nId: 2296400"
                    ],
                    "2296401": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/006/2423/2016 E PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de CAROLINA GUEDES DE MENEZES, Identidade Funcional nº 50242539, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 46/54), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 59/60) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 74/75, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2296401"
                    ],
                    "2296402": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/014/3797/2013 E PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI 320001/003236/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de SANDRA REGINA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 42808871, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 933.416-0, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 975.363-3, vínculo 3, vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 304/311), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 315/316), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 321/322, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2296402"
                    ],
                    "2296232": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/008/85/2013 E SEI Nº 320001/003238/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66, de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra o servidor Ronaldo Pereira da Costa, Identidade Funcional nº 20626487, Engenheiro, matrícula nº 1554-5, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2296232"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2296512": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4660 DE 27 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/089037/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI na Procuradoria Geral do Estado, composta por quatro Procuradores do Estado, três servidores do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado e dois representantes da sociedade civil, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - As atividades da Comissão serão desenvolvidas no prazo de um ano e consistirão em ações concretas, realização de estudos, seminários, cursos e dinâmica de grupo e individuais no sentido de conscientizar todos os agentes que trabalham e prestam serviços na Procuradoria Geral do Estado e bem assim aqueles que se relacionam mediata ou imediatamente com as atribuições de representação judicial e consultoria jurídica do Estado.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão atuará no órgão central e nos órgãos setoriais do Sistema Jurídico Estadual.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão será secretariada pela Gerência de Inovação e Gestão - PG-Inova.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\n\r\n1. Lucia Léa Guimarães Tavares (Presidente da Comissão)\r\n\r\n2. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\n\r\n3. Ana Alice de Oliveira\r\n\r\n4. Marcos Vinícius Cardoso Barbosa\r\n\r\n5. Leonardo Arthur Guimarães\r\n\r\n6. Edno de Paula Santos\r\n\r\n7. Suzana Magalhães Campos\r\n\r\n8. Frei David Raimundo Santos\r\n\r\n9. Luanda Silva de Moraes\r\n\r\n10. André Luiz Profiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 03/02/2021.\r\n\r\nId: 2296512"
                    ],
                    "2296529": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233957, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666112, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde - SES, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nNOMEIA DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666112, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Gabriel Baltazar Muller. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19224150, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Coordenador do Núcleo de Atuação Junto ao Tribunal de Contas de que trata a Resolução PGE nº 4642 de 21 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nId: 2296529"
                    ],
                    "2296531": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2021\r\n\r\nPregão Eletrônico PGE-RJ nº 01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040821/2020 - Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE nº 01/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica, e atendimento emergencial, com cobertura total de peças de reposição e demais materiais, por meio de equipe especializada não residente, em 3 (três) plataformas elevatórias verticais para portadores de deficiência e 1 (um) monta-carga da Procuradoria Geral do Estado, o qual foi ADJUDICADO à empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP (CNPJ nº 05.531.749/0001-89), no valor total de R$ 62.208,00 (sessenta e dois mil e duzentos e oito reais).\r\n\r\nId: 2296531"
                    ],
                    "2296373": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/097930/2020 - CLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19236735. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, em razão da omissão no ato publicado no Diário Oficial de 02/12/1993, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e tempo de serviço, com base no art. 62, parte final da Lei Complementar nº 68/90 regulamentada pela Resolução nº 598/90, o tempo de advocacia relativo ao período de 18/11/1992 a 30/09/1993, perfazendo o total de 317 (trezentos e dezessete) dias.\r\n\r\nId: 2296373"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2296440": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2019;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual com redução de objeto;\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVALOR: R$ 184.526,89 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2020;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-15/002/269/2019;\r\n\r\nId: 2296440"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2296416": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica 01/2021.\r\n\r\nPARTES: A Concessionária do VLT Carioca S.A e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Polícia Civil (SEPOL), \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a criação de um canal de comunicação entre as PARTES, visando à obtenção das imagens captadas por câmeras de monitoramento instaladas nas paradas, estações e no interior dos trens, que possam auxiliar nas investigações e apurações de ocorrências policiais que eventualmente tenham ocorrido no interior ou nos trajetos do VLT. \r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo de Cooperação vigerá por 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação do presente Acordo De Cooperação no DOERJ, podendo ser prorrogado, por igual período, de comum acordo entre as PARTES, mediante assinatura de termo aditivo específico.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: Não há a previsão de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra, arcando cada uma com os custos decorrentes do cumprimento dos compromissos ora assumidos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360333/000004/2020.\r\n\r\nId: 2296416"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2296431": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA, o Cb BM Refo CIDNEI ISIDORO FELIX, RG 16.292, ID Funcional 2643751-1, para comparecer no 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda, sito à Rua Deputado Geraldo De Biase, nº 346, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no dia 11 de fevereiro de 2021, às 10h00min, para tratar de assunto de seu interesse, conforme o Processo nº SEI-270094/000159/2021.\r\n\r\nId: 2296431"
                        ],
                        "2296487": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar JONATAN ANDRÉ COSTA PINHEIRO, CPF: 129.775.227-94, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras e quartas-feiras, das 09:00h às 15:00h. Processo nº SEI-27/093/000371/2019.\r\n\r\nId: 2296487"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2296602": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 134/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (RESPIRADOR / MASCARA RESPIRATORIA - Item: 1), necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2) para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro que possuem leitos específicos para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 451.200,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e duzentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE00142. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2021. Parecer 516 (doc. SEI 11726567) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 12336012). PROCESSO Nº SEI-080007/008199/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 016/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 136/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (TOUCA CIRÚRGICA - Item: 6), necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2) para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro que possuem leitos específicos para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 18.759,00 (dezoito mil e setecentos e cinquenta e nove reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE00143. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2021. Parecer 516 (doc. SEI 11726567) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 12336012). PROCESSO Nº SEI-080007/008199/2020.\r\n\r\nId: 2296602"
                            ],
                            "2296606": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 004/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 3 (três) EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE TESTES IMUNO HEMATOLÓGICOS para o HEMORIO. VIGÊNCIA: Terá início a partir da data do primeiro pedido de empenhamento de insumos registrados ARP n° 007/2020, em 20/03/2020, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 30/07/2021. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI nº E-08/007/001159/2019 e na Ata de Registro de Preços n° 007/2020, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2296606"
                            ],
                            "2296471": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 34/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/000742/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em gerenciamento, implementação, emissão e fornecimento de cartões eletrônicos/magnéticos de vale-refeição para os funcionários da Fundação Saúde, está REVOGADO, conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.\r\n\r\nId: 2296471"
                            ],
                            "2296513": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0059297-18.2020.8.19.0038, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/001678/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCássia Holanda de Oliveira Cunha - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlex Mello Tavares - 2004\r\n\r\nViviane Gomes Sousa - 2007\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA - Niterói\r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMarilene da Costa Laurindo - 1982\r\n\r\n3 - ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói \r\n\r\nSUPLÊNCIA DE 1º GRAU\r\n\r\nMarco Antonio Moreira - 1990\r\n\r\n4 - INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenata Marini Maricato - 2000\r\n\r\n5 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Fernandes Porto - 2014\r\n\r\n6 - COLÉGIO PROJEÇÃO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Adriana Gomes Camelo - 2003\r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nFernanda Lopes Silva - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane da Silva - 1999\r\n\r\nAlexander Gil da Silva - 2002\r\n\r\nRejane Sodré de Brites Vieira - 2005\r\n\r\n8 - COLÉGIO IMPACTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nLuciane Carelli Laranjeiras Caldas - 1987\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO IV CENTENÁRIO - Niterói \r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAlexandre Antonio Torres Marinho - 1991\r\n\r\n2 - ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói \r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAlessandra da Silva Pinto - 1991\r\n\r\n3 - INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\n1ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRogerio de Souza Felix - 2003\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRonaldo Gomes Barcelos Junior - 2003\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL BENJAMIN CONSTANT - Niterói\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFranklyn Araujo Fuzo - 2004\r\n\r\n5 - LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAlex Parreira de Oliveira - 1990\r\n\r\n6 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\n1º PERÍODO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSanthiago Soares Ribeiro - 2002\r\n\r\n7 - CAP COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nQuerley Liberio de Araujo - 2005\r\n\r\nId: 2296513"
                            ],
                            "2296685": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021\r\n\r\nO SUBSCRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe confere o Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021, homologa o resultado final, nos termos do Edital em referência, as seguintes empresas são consideradas HABILITADAS para celebração do TERMO DE DOAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICATIVO POR PRAZO DETERMINADO:\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nIP TV LTDA (CNPJ: 03.741.341/0001-06)\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nAPLICATIVO ESCOLAR LTDA (CNPJ: 27.778.896/0001-90) \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nO despacho decisório, bem como os relatórios na íntegra da Comissão Especial para Chamamento Público de Doação de Serviço de aplicativo por prazo determinado podem ser obtidos no Processo nº SEI-030029/008258/2020.\r\n\r\nId: 2296685"
                            ],
                            "2296590": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL, sito na Rua 19A S/Nº, Morada do Vale, Distrito da Califórnia, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33094420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4431/2010, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: André Luís de Oliveira Leite, Matrícula 201513050460810; Emanuel Julio Nogueira Corrêa, Matrícula 201413050444387; Franciane Pereira de Moraes do Carmo, Matrícula 200906800042593; Iara da Silva Montella Guimarães, Matrícula 201706770486769; Ingrid Iara dos Santos Brasil, Matrícula 201313050416441; Karen Silva da Cruz Matos, Matrícula 201813050546029; Maison Ferreira Fernandes, Matrícula 201713050527427; Matheus da Silva Rodrigues, Matrícula 201099990025088; Prisciliana Xavier Ferreira, Matrícula 201613050500840; Roberto Enrique Gomes da Silva, Matrícula 201313050395010; Vitória dos Santos de Oliveira, Matrícula 201613050503785; Viviane Dias Ribeiro, Matrícula 201313050416875. Secretária Escolar: Maria Celeste Lourenço dos Reis, designada no DOERJ de 31/12/1998, página 129, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Shyrley Marchi Torturella, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Rosane da Silva Sampaio, ID. 4327408-0. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito a Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2020, Barbara Freitas Toledo Guimarães, Matrícula 191032000243; Otávio Ribeiro da Silva Freire Júnior, Matrícula 191032000016; Tobias Teixeira França da Rocha, Matrícula 201032000158; Vitória Pereira de Moraes, Matrícula 191032000059. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2015, Marcos Antônio Furtado da Costa, Matrícula 132032000777; no ANO LETIVO DE 2020, Beatriz Silva de Oliveira, Matrícula 172032000138; Cinthia Veloso de Almeida Aragão , Matrícula 192032000070; Fábio Costa Laureano, Matrícula 202032000126; Gabriel Silva Moreira, Matrícula 132032000545; Jaqueline Araújo de Almeida, Matrícula 142032000579; João Carlos Santos da Rocha, Matrícula 132032000624; Leidiane Ferreira da Cunha, Matrícula 182032000037; Luiz Augusto Pereira Diniz, Matrícula 192032000448; Marllon Myrrha Ferreira, Matrícula 202032000176; Michelle Rollim da Silva Barros, Matrícula; 202032000080; Taís Maciel Gomes, Matrícula 142032000099; Taylor dos Santos Marques Moraes, Matrícula 162032000411. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Maria Stela dos Santos Beiler, designada no DOERJ de 05/03/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6. Processo nº SEI-030031/000044/2021. \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, no ANO LETIVO DE 2018, Thamiris Lima de Oliveira Gomes, Matrícula 161042000309, no ANO LETIVO DE 2019, Fabiana de Souza Silva Teixeira, Matrícula 191042000120; Jhamely Vitória de Oliveira Timoteo, Matrícula 191042000225; Reginaldo da Silva Timóteo, Matrícula 181042000223; Vitória de Oliveira Vieira Pêgas, Matrícula 191042000009, no ANO LETIVO DE 2020, Lucas Cabral da Silva, Matrícula 181042000297. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, no ANO LETIVO DE 2019, Brenda Lemos Osório, Matrícula 192042000423; Diego da Graça Silva Clavery, Matrícula 192042000003; Érica Antonio Pacheco de Paula, Matrícula 172042000073; Franciele Lima D'Almeida, Matrícula 142042000061; Jaime Souza Machado, Matrícula 142042000008; Paulo Cesar Pereira Montela Filho, Matrícula 182042000328; Janaína Reis de Almeida da Silva, Matrícula 182042000440; Pedro Augusto Rocha Faria, Matrícula 182042000333, no ANO LETIVO DE 2020, Ana Carolina Ribeiro Francisco, Matrícula 152042000189; Erika Porto Ferreira, Matrícula 202042000115; Lavínia Ferreira da Silva Pires, Matrícula 182042000007; Luis Paulo Novais Augusto, Matrícula 152042000009; Polyana Virginia da Silva Mello, Matrícula 202042000058; Thainá de Souza Lopes Corrêa, Matrícula 152042000237; Wingrison Carvalho Farias, Matrícula 172042000016 Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Maria Stela dos Santos Beiler, designada no DOERJ de 05/03/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6. Processo nº SEI-030031/000044/2021. \r\n\r\nId: 2296590"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, ÁREA DE IMUNOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/5087/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nFlavia Márcia de Castro e Silva\r\n\r\n9,38\r\n\r\n8,93\r\n\r\n9,48\r\n\r\n9,26\r\n\r\n02º\r\n\r\nPatrícia Alves Reis\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,22\r\n\r\n9,24\r\n\r\n03º\r\n\r\nRaphael do Carmo Valente\r\n\r\n8,60\r\n\r\n9,02\r\n\r\n8,90\r\n\r\n8,84\r\n\r\n04º\r\n\r\nErick Esteves de Oliveira\r\n\r\n8,31\r\n\r\n8,76\r\n\r\n8,64\r\n\r\n8,57\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA APLICADA, ÁREA DE MATEMÁTICA APLICADA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/5114/2016.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nLoena Marins do Couto\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, ÁREA DE MICROBIOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/4021/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nCintia Silva dos Santos\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,52\r\n\r\n9,47\r\n\r\n9,49\r\n\r\n02º\r\n\r\nLouisy Sanches dos Santos Sant' Anna\r\n\r\n9,26\r\n\r\n9,27\r\n\r\n9,23\r\n\r\n9,25\r\n\r\n03º\r\n\r\nAline Rosa Vianna de Souza\r\n\r\n9,01\r\n\r\n9,04\r\n\r\n8,98\r\n\r\n9,01\r\n\r\n04º\r\n\r\nLaís Lisboa Corrêa\r\n\r\n8,42\r\n\r\n8,52\r\n\r\n8,32\r\n\r\n8,42\r\n\r\n05º\r\n\r\nTaissa Vieira Machado Vila\r\n\r\n8,45\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,40\r\n\r\n8,40\r\n\r\n06º\r\n\r\nNatalia Silva da Costa Granato\r\n\r\n7,68\r\n\r\n7,60\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,59\r\n\r\nId: 2296545"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA ,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 79 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ... LUCIANA DA SILVA NASCIMENTO ...\r\n\r\nLeia-se: ... LUCIANE DA SILVA NASCIMENTO ...\r\n\r\nId: 2296433"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 001/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação, sem renúncia de reajuste contratual. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 5.394.829,32 (cinco milhões, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 10.789.658,64 (dez milhões, setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2021. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II Lei nº 8.666/93; cláusula 2ª, § 1º e art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-260009/000308/2020\r\n\r\nId: 2296570"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo SEI nº SEI-260018/000269/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBignardi - Industria e Com.de Papeis e Art. LTDA\r\n\r\n61.192.522./0002-08\r\n\r\n1604330\r\n\r\n10/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nCaderno Mickey Arts - Jandaia c/ 160Un\r\n\r\nBignardi - Industria e Com.de Papeis e Art. LTDA\r\n\r\n61.192.522./0002-08\r\n\r\n1604330\r\n\r\n10/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nCaderno Disney Frozen - Jandaia c/ 200Un\r\n\r\nRedoma Industria Gráfica LTDA\r\n\r\n51.771.459/0001-20\r\n\r\n1604332\r\n\r\n11/02/2021 às 11:00h\r\n\r\nCaderno Médio Estrelas - Redoma c/ 192Un\r\n\r\nEtilux Importação e Distribuição \r\n\r\n50.306.471/0008-77\r\n\r\n1604303\r\n\r\n11/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nLembrete AutoAdesivo - Disney Princesa - Etipel c/ 30Un\r\n\r\nST Importações LTDA\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1604322\r\n\r\n11/02/2021 às 10:00h\r\n\r\nLápis de Cor 24 Cores - School Basics c/ 24Un\r\n\r\n3M Manaus Ind. De Prod. Químicos LTDA\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1604307\r\n\r\n11/02/2021 às 10:30h\r\n\r\nMarcador de Página de Papel - Post-It\r\n\r\nAbaron Empacotadora LTDA\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n1604358\r\n\r\n22/02/2021 às 10:00h\r\n\r\nFeijão Manteiga; Comum; Grupo I; Classe Cores - Tipo2 - D'Nuva c/500g\r\n\r\nAbaron Empacotadora LTDA\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n1604358\r\n\r\n22/02/2021 às 10:00h\r\n\r\nFeijão Vermelho; Grupo I; Comum; Classe Cores - Tipo1 - D'Nuva c/ 1kg\r\n\r\nLacmilk Industria e Comercio de Laticinios LTDA\r\n\r\n33.565.527/0001-12\r\n\r\n1604357\r\n\r\n22/02/2021 às 10:30h\r\n\r\nManteiga de Primeira Qualidade com Sal - Lactmilk c/ 200g\r\n\r\nComercial Beirão da Serra LTDA\r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n1604338\r\n\r\n22/02/2021 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Mondegão c/ 500ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2296480"
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                            "2296509": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01113739, emitido 12/12/2019. PROC. SEI Nº E-07/002.8516/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Stelio Osias Emerich. CNPJ/CPF Nº: 571.589.167-15. ENDEREÇO: Rua Minas Gerais, 29 - Bela Vista, Município Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01113309, emitido 27/11/2019. PROC SEI . Nº E-07/002.11493/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marlene de Souza Abreu Nascimento. CNPJ/CPF Nº: 776.661.787-00. ENDEREÇO: Rua Presidente Raul Veiga, 197- Olaria, Município Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01113260, emitido 26/11/2019. PROC. SEI Nº E-07/513.332/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jackson Oliveira dos Santos. CNPJ/CPF Nº: 959.389.667-87. ENDEREÇO: Avenida Conselheiro Julius Arp, 529- Centro, Município Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2296509"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2296474": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns por entidade civil sem fins lucrativos, especializada no recrutamento, seleção, treinamento, capacitação e acompanhamento de jovens e adolescentes aprendizes, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/03/2021, às 10h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000401/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/ceasa_portal/view/ListarLicitacao.asp, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2296474"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2296544": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 550/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Associação Pestalozzi de Barra do Piraí\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 550/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/10/2020 a 03/10/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 408.869,58\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/822/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 547/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nilópolis\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 547/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia, com exclusiva utilização de saldo remanescente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/11/2020 a 22/11/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/10004/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 433/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e Rerratificação do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 433/2016 para a execução do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência, com exclusiva utilização de saldo remanescente. \r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/01/2021 a 20/08/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/883/2015.\r\n\r\nId: 2296544"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2296475": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.01.2021. \r\n\r\nPARTES: TERMO DE AUTRIZAÇÃO DE USO DO ESTÁDIO DE ATLETISMO CÉLIO DE BARROS, QUE ENTRE SI FIRMAM A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) E CONFEDERAÇÃO SUL-AMERICANA DE FUTEBOL (CONMEBOL)\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Estádio Atletismo Célio de Barros, situado na Rua Profº Eurico Rabelo s/n- Maracanã-RJ de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 30 de janeiro de 2021.\r\n\r\nVALOR: A presente Cessão de uso será concedida a título gratuito, \r\n\r\nFUNDAMENTO A presente autorização de uso se rege pelo disposto no artigo 49-A da Lei complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, bem como pelas disposições da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000028/2021\r\n\r\nId: 2296475"
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                            "2296560": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 12341949/2021. DATA DE ASSINATURA: 04.02.2021. PARTES: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: O objetivo do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais a SUDERJ figure como parte ou interessado, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: O presente Convênio vigorará por 60 meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes. VALOR: O presente Convênio não envolverá repasse de recursos financeiros. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, da Lei complementar nº 15 de 25 de novembro de 1980, do Decreto RJ nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.552, de 01 de janeiro de 2019, e das demais disposições legais aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições. PROCESSO Nº SEI-E-14/001259/2004.\r\n\r\nId: 2296560"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de prorrogação, retificação e ratificação ao contrato nº 024/2019, de 04/12/2019, assinado em 27 de novembro de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual sob circunscrição da 10ª Residência de Obras e Conservação no Município de Miracema - RJ”. PRAZO: Fica prorrogado o Contrato nº 024/2019, de 04/12/2019 por 12 (doze) meses, a contar de 30/11/2020, passando o seu término para 29/11/2021. VALOR: R$ 1.449.559,44 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/004077/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2020.\r\n\r\nId: 2296542"
                            ],
                            "2296563": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de prorrogação, retificação e ratificação ao contrato nº 018/2017, de 28/12/2017, assinado em 23 de dezembro de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A. OBJETO: “Locação de impressoras, incluindo manutenção preventiva e corretiva, bem como o fornecimento de todos os suprimentos (exceto papel) ”. VALOR: R$ 536.232,00 (Quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais). PRAZO: Fica prorrogado o Contrato nº 018/2017, por 12 (doze) meses, a contar de 28/12/2020, passando o seu término para 27/12/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI - E-17/003.005793/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2020.\r\n\r\nId: 2296563"
                            ],
                            "2296561": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de prorrogação, retificação e ratificação ao contrato nº 036/2014, de 10/04/2014, assinado em 17 de novembro de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Locação de equipamentos e serviços para melhorias operacionais, manutenção, restauração, pavimentação e conservação em rodovias na área da jurisdição da 3ª ROC no Município de Campos dos Goytacazes - RJ”. PRAZO: Fica prorrogado o Contrato nº 036/2014, por 90 (noventa) dias corridos, a contar de 18/11/2020, passando o seu término para 16/02/2021. VALOR: R$ 703.174,44 (Setecentos e três mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/004077/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2020.\r\n\r\nId: 2296561"
                            ],
                            "2296539": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 09/02/2021 às 11:00hs, na sala de Licitação do 4º andar da Sede da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope C- Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 002/2020, referente Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's: Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotecnia e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na rodovia RJ-182, Trecho entre a RJ-178 (Carapebus) e RJ-146 (Santa Maria Madalena) - Extensão 70km, Processo nº E-16/002/008945/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 330022/00184/2021.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 09/02/2021 às 11:30hs, na sala de Licitação do 4º andar da Sede da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope C- Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 004/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando á elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do pavimento; Drenagem, e OAC's; Reforço, Implantação e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); Sinalização e Passivos Ambientais (PRAD), dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1 - Entr: RJ-106/ RJ-104 ao Entr. RJ 106/RJ 140- 112,30 Km; trecho 2: Entr. RJ -106/ RJ -102 a BR - 101 (Macaé) - 74,2 Km; totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 Km, Processo nº E-16/002.008935/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 330022/00184/2021.\r\n\r\nId: 2296539"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos dos Processos Administrativos nºs E-03/005/3752/2016 e SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora Rita de Cássia Passos da Silva, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 832.640-7, Identidade Funcional nº 33441642, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2295810"
                        ],
                        "2295789": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/015/2422/2015 e nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor FRANCISCO ROBERTO BARBOSA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 926.845-9, Identidade Funcional nº 3971114-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2295789"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2296554": [
                            "I - Edital",
                            "18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 14-0001/090927/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber aos interessados que, considerando a notícia de problemas na emissão dos boletos bancários e/ou segunda via para o pagamento da taxa de inscrição, resolve reabrir o prazo exclusivamente para a emissão dos boletos bancários (ou segunda via) e pagamento da taxa de inscrição do dia 8 de fevereiro de 2021 até o dia 12 de fevereiro de 2021, apenas para os candidatos já inscritos no prazo previsto no item 1 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nO boleto bancário poderá ser gerado na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na internet, na área do candidato.\r\n\r\nSe o boleto bancário já tiver sido emitido pelo candidato no momento da inscrição, será necessário gerar a segunda via, por intermédio do link do Banco Bradesco que constará da área do candidato. Na hipótese de emissão de segunda via, a data de vencimento que constará do boleto será o próprio dia da emissão, data em que deverá ser feito o pagamento, podendo-se emitir nova via do boleto até o dia 12 de fevereiro de 2021, que consistirá na data final para emissão e pagamento do boleto.\r\n\r\nPagamentos efetuados após o dia 12 de fevereiro de 2021 não serão considerados para fins de quitação da taxa de inscrição e deferimento da inscrição.\r\n\r\nFicam mantidos os demais prazos previstos na Resolução PGE nº 4.638/2020 (Regulamento do Concurso) e no Edital de Abertura das Inscrições.\r\n\r\nId: 2296554"
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                        "2296555": [
                            "I - Edital",
                            "18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 14-0001/090927/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição cuja documentação, apesar de ter sido postada no prazo previsto no edital, apenas foi entregue pelo correio à Procuradoria Geral do Estado após a veiculação do edital publicado em 19.01.2021, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2020-PROC-20/00598\r\n\r\nLUIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01082\r\n\r\nWILLAMS MELO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01216\r\n\r\nPAULO STEIN AURELIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nII- Indeferir o pedido de isenção da seguinte candidata, por não apresentar total ou parcialmente os documentos exigidos nos itens 5.1 e 5.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2020-PROC-20/00929\r\n\r\nMARIA FRANCISCA A. DE SOUSA\r\n\r\nEste edital retifica, exclusivamente em relação aos pedidos de isenção acima relacionados, o edital publicado em 19.01.2021.\r\n\r\nId: 2296555"
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                        "2296336": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de copeiragem, de natureza contínua, com disponibilização de mão de obra e dos insumos necessários para a execução dos serviços nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e locais por ela manutenidos.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/02/2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24/02/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005447/2020.\r\n\r\nId: 2296336"
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