{
    "2021-02-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2298384": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114991-5/18\r\n\r\nHOSPFAR IND. COMÉRCIO PROD. HOSPITALARES\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n8665/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212492-6/12\r\n\r\nCOOPERAT MULTIPROF DE SERVIÇO\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n8628/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212492-6/12\r\n\r\nCOOPERAT MULTIPROF DE SERVIÇO\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n8631/2020 \r\n\r\nId: 2298384"
                    ],
                    "2299875": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 91/2021*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 10/03/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADOS: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO e a WEBSTER DOS SANTOS BARCELLOS e a JAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.091-0/2020\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 25/02/2021\r\n\r\nId: 2299875"
                    ],
                    "2299801": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 94/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 03/03/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADA: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.115-2/2020\r\n\r\nId: 2299801"
                    ],
                    "2299800": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 93/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 03/03/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PETRÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.090-6/2020\r\n\r\nId: 2299800"
                    ],
                    "2299569": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.423-8/2015 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADOS: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADO(S): Dr. FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO (OAB/RJ 25.999)\r\n\r\nId: 2299569"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2299125": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/01/2021\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100001-5/2021 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-0/2020 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-0/2016 (2014.00004.00390p) - Interessado: RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL - Decisões: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-3/2020 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-4/2020 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/01/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805482-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-4/2015 - Interessada: MÁRCIA LAIT MORSE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2299125"
                    ],
                    "2299126": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/01/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-7/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236485-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108216-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112803-0/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 100776-0/2020 - Interessado: JAIME MELO DE SÁ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 108181-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204732-8/2018 - Interessado: MARLY CRUZ DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-1/2018 - Interessado: MARIA FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204745-5/2018 - Interessado: JAIRO DA COSTA CHAGAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-9/2018 - Interessado: DANIEL BRANDÃO VENUTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-3/2018 - Interessado: DANIELA CORDEIRO ALVAREZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-7/2018 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-1/2018 - Interessado: ANDRE SANTOS CARMO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-0/2018 - Interessado: RAYMOND BURKE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-4/2018 - Interessado: GABRIELA GOMES CORREA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-8/2018 - Interessado: FABIANA SOTERO MONTEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-5/2018 - Interessado: HEITOR JOSÉ UTRINI FONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-5/2018 - Interessado: FERNANDO FRANCO DE BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204822-9/2018 - Interessado: RAPHAEL BRAGA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204823-3/2018 - Interessado: GEREMIAS DA ROSA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204824-7/2018 - Interessado: LUIS LEONARDO CABRAL DE CASTRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204825-1/2018 - Interessado: LUAN CARLOS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-5/2018 - Interessado: ANDREA PORTO DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-9/2018 - Interessado: ROBERTA SIMAS DA SILVEIRA LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-3/2018 - Interessado: JENIFER ARAÚJO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-0/2018 - Interessado: MONICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-4/2018 - Interessado: NILZA ROSA GORNI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-8/2018 - Interessado: SUELEN DE SOUZA GUEDES VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-2/2018 - Interessado: LIDIANA NORONHA NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204837-4/2018 - Interessado: CRISLANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-2/2018 - Interessado: RAQUEL PEREIRA SALINO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204843-3/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204851-0/2018 - Interessado: ANTONIA AMÂNCIO DA SILVA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204852-4/2018 - Interessado: LUANA DOS SANTOS COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-8/2018 - Interessado: KELLY CRISTINA DA SILVA PENHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-2/2018 - Interessado: JULIA MORAES DA FONSECA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-0/2018 - Interessado: MATEUS SOARES MIRANDOLA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-4/2018 - Interessado: JOILSON DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-8/2018 - Interessado: CRISTINA HELENA C BARATA SOARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204859-2/2018 - Interessado: Renata Maria dos Santos - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-5/2018 - Interessado: CLAUDIA MARIA ALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204863-3/2018 - Interessado: ANTONIO IVAN DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-5/2018 - Interessado: CÉLIA MARTA ESTEVAM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-7/2018 - Interessado: ALEXSARA SOARES GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204871-0/2018 - Interessado: PRISCILA MELO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-2/2018 - Interessado: MILLER CAMPOS QUINTANILHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204880-1/2018 - Interessado: JULIANA MARQUES DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-5/2018 - Interessado: MARTHA REGINA PESSOA CORTES DIAN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204883-3/2018 - Interessado: ANA CLEIDE LAPA DA COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204887-9/2018 - Interessado: MILLENA MENDES DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204888-3/2018 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204891-0/2018 - Interessado: MARILIA DE FÁTIMA FRANÇA LOURENÇO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204893-8/2018 - Interessado: RAQUEL DA SILVA DO NASCIMENTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-6/2018 - Interessado: RAQUEL KLYCIA G C LESSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204896-0/2018 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204897-4/2018 - Interessado: LARISSA QUINTANILHA RODRIGUES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204899-2/2018 - Interessado: ALBA VALERIA PEREIRA ESTRELA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204902-5/2018 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204906-1/2018 - Interessado: CÉLIA TRUGILHO BECKERT - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-6/2018 - Interessado: ROSINEIDE ALVES DA SILVA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-8/2018 - Interessado: RAPHAELA GONÇALVES DE AQUINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-2/2018 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-0/2018 - Interessado: FELIPE PEREIRA RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-4/2018 - Interessado: BRUNO RODRIGUES SEVERINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-7/2018 - Interessado: THAMARA SANTOS DA TRINDADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-9/2018 - Interessado: WILSILENIA MUNIZ SOBRINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-3/2018 - Interessado: SHANA FERNANDA SILVA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-9/2018 - Interessado: LISANGELA IZUMI AKABOSHI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-2/2018 - Interessado: NAIZY MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-6/2018 - Interessado: PALLOMA DA SILVA VALLADARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-8/2018 - Interessado: PAMELA PRISCILLA M DOS SANTOS PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-6/2018 - Interessado: VIVIANE AZEVEDO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-4/2018 - Interessado: ANDREA DO DESTERRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-7/2018 - Interessado: BRUNA MARTINS HORACIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-5/2018 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-3/2018 - Interessado: FERNANDA DA CONCEIÇÃO VIANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-1/2018 - Interessado: JORGITA FERREIRA MAIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-9/2018 - Interessado: FRANCILENE MARIA RANCATO VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-3/2018 - Interessado: DENISE NUNES MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-6/2018 - Interessado: MARIA IZOLINA PORTO CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-4/2018 - Interessado: KARYNE FRANCISCO PESSANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-8/2018 - Interessado: JAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-6/2018 - Interessado: JESSICA BRAGA LEANDRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-4/2018 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MANHÃES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-7/2018 - Interessado: MARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204962-5/2018 - Interessado: BRENDA DOS REIS ALMEIDA PACHECO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204964-3/2018 - Interessado: ARIANE CASTILHOS FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-1/2018 - Interessado: LUCI DE ALMEIDA GOMES REIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204968-9/2018 - Interessado: MARIANA DELFINA DOS S CONDEIXA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204969-3/2018 - Interessado: HIOLANDA SANTOS DE MIRANDA BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-6/2018 - Interessado: CRISTIANE BATISTA ROSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204972-0/2018 - Interessado: ELISÂNGELA CRISTINA BATISTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204974-8/2018 - Interessado: ELIETE VIDAL FRANCISCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-8/2011 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238640-5/2019 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210722-5/2017 - Interessado: BARBARA DA SILVA SANTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210731-6/2017 - Interessado: ROSEMERE OLIVEIRA DA SILVA DO E. SANTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210733-4/2017 - Interessado: NATHALYA NUNES M.BURLAMAQUI DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-8/2017 - Interessado: THATIANE TOLEDO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210736-6/2017 - Interessado: ROSIMEIRE PINHEIRO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210737-0/2017 - Interessado: SIDNEA LOPES PARREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-8/2017 - Interessado: MICHELLY CUTY FREITAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210740-7/2017 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA MOREIRA MARQUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210741-1/2017 - Interessado: IVANI DE SOUZA ANSELMO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-0/2017 - Interessado: JOAQUIM MONNERAT TAVARES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-8/2017 - Interessado: MARILIO GUIMARÃES BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-2/2017 - Interessado: ISABELA AZEVEDO DE SA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-6/2017 - Interessado: ADEMAR MOREIRA SOBRINHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-6/2017 - Interessado: JULIANA SILVA DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-4/2017 - Interessado: YASMIN D OLIVEIRA E FONTAO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-3/2017 - Interessado: RENATA MODESTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-8/2017 - Interessado: GISANE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-1/2017 - Interessado: ADALBERTO MACIEL DE MACEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-5/2017 - Interessado: MARCIA MARIA LIMA CAETANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-9/2017 - Interessado: MANOEL SANT'ANNA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-1/2017 - Interessado: NILMAR DE AGUIAR MUNIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-0/2017 - Interessado: GABRIELA DE FARIA GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-7/2017 - Interessado: RENILDA MARIA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-1/2017 - Interessado: FABIANI DA SILVA CORREIA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-9/2017 - Interessado: APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-8/2017 - Interessado: MAGDA MARCIA DIAS ALVES COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-6/2017 - Interessado: JENNIFER CONCEIÇÃO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-8/2017 - Interessado: LORRAYNE ANDRADE DA CRUZ FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-1/2017 - Interessado: ISABELA FIGUEIRA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-3/2017 - Interessado: SAMANTH GOME FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-7/2017 - Interessado: DAYANE SOARES NOGUEIRA MUNIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-8/2017 - Interessado: ELISÂNGELA LEAL ARRUDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-2/2017 - Interessado: CINTHIA VIDAL DE LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-0/2017 - Interessado: ELIANA DE SA NOGUEIRA SOLDATI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-4/2017 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA WERMELINGER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-3/2017 - Interessado: CHÊNIA PEREIRA DE MACEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-5/2017 - Interessado: DIOGO SOUZA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-1/2017 - Interessado: MATUZA MADEIRA MUNIZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-5/2017 - Interessado: ANALIA SILVA SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-3/2017 - Interessado: DINARA MARQUES CURTY LAGE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-2/2017 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-5/2017 - Interessado: LADIMAR DOS SANTOS RIBEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-1/2017 - Interessado: REGINA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-7/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-4/2017 - Interessado: REGINA LUCIA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-7/2017 - Interessado: CRISTIANE COUTINHO SILVA LIMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226807-5/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-9/2017 - Interessado: EFIGÊNIA CIPRIANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-2/2017 - Interessado: ELI SANTOS ESPERANÇA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-9/2017 - Interessado: DEUSINEA SARCEDO SANTANNA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-8/2017 - Interessado: IZOLDA MACEDO CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-0/2017 - Interessado: GEYSA SURCIN DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-1/2017 - Interessado: DANILLO SOUZA PINHEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-9/2017 - Interessado: HELENA RODRIGUES ALENCAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-1/2017 - Interessado: FLANIA MONTEIRO DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-3/2017 - Interessado: FRANCISCA CIPRIANO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-8/2017 - Interessado: RHAYANNI GONÇALVES SANTANA LEOPOLDINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-2/2017 - Interessado: LEIDIANE DA LUZ GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-6/2017 - Interessado: SAMELA BARBOSA DE MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-8/2017 - Interessado: GABRIELE DA SILVA JESUS DE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-3/2017 - Interessado: JANE GLÓRIA DA SILVA PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-1/2017 - Interessado: JESIELMA RAMOS WILLIAMS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-5/2017 - Interessado: CARLINDA ALVES DE SOUZA JOAQUIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226868-9/2017 - Interessado: LARISSA BENEDITO DA SILVA BARROS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-3/2017 - Interessado: RAIZA NARCISO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-2/2017 - Interessado: THAYSSA SILVA DE DEUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-6/2017 - Interessado: MARCELLE SINHORINHO MEDEIROS DE PAULA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226875-2/2017 - Interessado: INGRID FEIJÓ ALVES BERSOT DAUDT - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-0/2017 - Interessado: PAOLA DA CONCEIÇÃO DA SILVA VIANNA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-5/2017 - Interessado: KAMILLA DA COSTA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-2/2017 - Interessado: LUIZE HELENA SOARES MARTINS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-6/2017 - Interessado: GABRIELA CORREA BOM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-0/2017 - Interessado: LUANA FRATANI CORREA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-4/2017 - Interessado: ELIZANGELA COELHO GUEDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-8/2017 - Interessado: ROSANA PEREIRA RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-3/2017 - Interessado: GILSIANE ABREU - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-2/2017 - Interessado: ADRIANA DO CARMO MENDES ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-7/2017 - Interessado: SIMONE CLAIR DOS SANTOS DAFLON LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-9/2017 - Interessado: FLAVIA REGINA DE ALMEIDA MELO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226929-9/2017 - Interessado: VANILZA ARAÚJO PINHEIRO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-8/2017 - Interessado: LUCIANA DE ABREU NEVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-3/2017 - Interessado: CATIA CILENE DA COSTA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-7/2017 - Interessado: SELMA DE PAULA VIEIRA FARIA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-1/2017 - Interessado: BEATRIZ COELHO XAVIER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-5/2017 - Interessado: ROCHANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-9/2017 - Interessado: SARA CARVALHO DE SOUZA DE MELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-3/2017 - Interessado: LAUANA CASTRO MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-7/2017 - Interessado: MARLY GARCIA PERDIGÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-1/2017 - Interessado: Marcia de Souza Mellis - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-5/2017 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DOS SANTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-8/2017 - Interessado: GILSSARA CAETANO BARRADA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-2/2017 - Interessado: ANELIZE MARILHA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-6/2017 - Interessado: LAURIDES BARRETO DA SILVA POUBEL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-0/2017 - Interessado: TATIANA DA SILVA PINTO CRELIER - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-4/2017 - Interessado: MELISSA VERLING C FERREIRINHA SALMÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-8/2017 - Interessado: THATIANA TEIXEIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-2/2017 - Interessado: Elaine Coelho de Souza - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-6/2017 - Interessado: MICHELE DA SILVA EXPOSTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-0/2017 - Interessado: EMILIA MIGUEL DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-8/2020 - Interessado: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-4/2020 - Interessado: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/01/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200762-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/01/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100009-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-2/2015 - Interessado: DISK MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Decisões: COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237279-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/01/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-2/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-6/2016 - Decisão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-8/2012 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-8/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211239-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2299126"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2299891": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.745 - Aposenta MOISES CORDEIRO TAVARES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002896/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.746 - Aposenta JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002520/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2299891"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2299880": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.081-2/2019\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM, EDIÇÃO DE VÍDEOS DE EVENTOS E ATIVIDADES E DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK PARA TRANSMISSÃO AO VIVO (STREAMING), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PRIMORDIAIS DE INTERAÇÃO DO TCE-RJ E DA ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 939.794,40\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 11/03/2021, às 10:00 horas. Tendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2299880"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2299948": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de fevereiro de 2021, do Projeto de Resolução nº 451 de 2020 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 367,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONDECORA COM A MEDALHA TIRADENTES O PADRE JÚLIO LANCELLOTTI PELOS RELEVANTES SERVIÇOS RELIGIOSOS E SOCIAIS PRESTADOS À SOCIEDADE BRASILEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Condecora com a MEDALHA TIRADENTES o Padre JÚLIO LANCELLOTTI pelos relevantes serviços religiosos e sociais prestados à sociedade brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de fevereiro de 2021, do Projeto de Resolução nº 454 de 2020 de autoria do Deputado Marcus Vinicius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 368,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A JOÃO FREIRE JUCÁ SOBRINHO - POLICIAL MILITAR MAIS ANTIGO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma Post Mortem a JOÃO FREIRE JUCÁ SOBRINHO - Policial Militar mais antigo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de fevereiro de 2021, do Projeto de Resolução nº 479 de 2020 de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 369,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR MAGNER DE CASSIO FERREIRA, PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MARECHAL HERMES E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PASTORES DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor MAGNER DE CASSIO FERREIRA, Pastor Presidente da Igreja Assembleia de Deus, em Marechal Hermes, 2º Vice-Presidente da Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro e Vice-Presidente do Conselho Nacional de Pastores do Brasil - CNPB.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2299948"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2299949": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3729/2021\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO EXAME DE SANGUE PARA DETECÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LÍCITAS E ILÍCITAS (EXAME TOXICOLÓGICO), NO PROTOCOLO PADRÃO DO PRÉ-NATAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a inclusão no protocolo padrão do pré-natal de exame de sangue para detecção do uso de drogas lícitas ou ilícitas.\r\n\r\nArt. 2º - Tendo sido comprovado através do exame o uso de drogas lícitas ou ilícitas, deverá a gestante ser encaminhada para avaliação psicológica e de assistência social, visando identificar se a mesma se encontra em situação de risco psíquico, e dar encaminhamento a tratamento e acompanhamento compatível.\r\n\r\nParágrafo único - Este procedimento deverá ser realizado em toda rede pública e privada de saúde do Estado.\r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo garantir a proteção não somente às gestantes, mas principalmente aos bebês.\r\n\r\nA dependência química é um drama que assola a nossa sociedade, torna-se um assunto ainda mais grave quando se trata do uso de drogas durante a gravidez. Uma série de riscos e consequências para mãe e feto são desencadeadas pelo uso de entorpecentes, como maconha, crack, cocaína, álcool, cigarro e outras drogas.\r\n\r\nPelo fato de todo o desenvolvimento do bebê estar relacionado ao fluxo sanguíneo da mãe, existem muitos problemas decorrentes do uso de substâncias tóxicas na gestação que afetam diretamente a criança. Além do aborto espontâneo, o consumo de drogas pode ocasionar parto prematuro, deficiências congênitas, baixo peso e óbito neonatal. Evidências recentes confirmam os danos maternos e fetais desse comportamento. O uso de drogas lícitas, chamadas comumente de drogas sociais, está presente em expressiva porcentagem das gestantes. O abuso de álcool bem como de tabaco na gravidez está associado a efeitos adversos do crescimento, desenvolvimento e alterações de comportamento das crianças expostas.\r\n\r\nQuando não há o devido acompanhamento pré-natal, a ocorrência de crise de abstinência no recém-nascido pode não ser identificada corretamente, trazendo sérios riscos ao bebê.\r\n\r\nO uso de substâncias psicoativas durante a gestação é algo que vem crescendo proporcional ao uso das mesmas na sociedade, porém seu diagnóstico é precário, sendo em grande parte omitido pelas gestantes e pouco investigado pelos médicos, gerando com isso graves problemas no desenvolvimento do feto. É importante que médicos e equipe estejam atentos a comportamentos das gestantes durante o pré-natal para diagnosticar o quanto antes o uso de drogas lícitas ou ilícitas e assim orientar a retirada da substância, realizando este trabalho em equipe multidisciplinar, reduzindo assim riscos para o bebê e risco psíquico na mulher grávida.\r\n\r\nPelo exposto, solicito o voto favorável dos nobres pares por se tratar de medida de relevante interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3730/2021\r\n\r\nPROÍBE A CRIAÇÃO E A VENDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO CUJOS CRUZAMENTOS GENÉTICOS PROVOQUEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO BEM ESTAR DA PROLE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a criação e a venda de animais cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.\r\n\r\nParágrafo único - A proibição se estende a todos os animais de estimação, considerados, para fins de aplicação desta lei, como animais vertebrados de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele dependentes e que não repelem a tutela humana, independentemente de sua espécie.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a gravidade da conduta:\r\n\r\nI. Multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, se a infração for cometida por pessoa natural; e 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ se a infração for cometida por pessoa jurídica;\r\n\r\nII. Apreensão dos animais;\r\n\r\nIII. Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, se a infração for cometida por pessoa jurídica.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores das multas descritas no item I deste artigo serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nArtigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução nº 1236, de 26 de outubro de 2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, considera como conduta caracterizadora da prática de maus-tratos “realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores”, nos termos do artigo 5º, inciso XXIX.\r\n\r\nA Declaração de Direitos Animais (2018 - La Fondation Droit Animal) prevê em seu artigo 6º que “nenhuma manipulação ou seleção genética deve ter o efeito de comprometer o bem-estar ou a capacidade de bem-estar de um animal suscetível”. A título de exemplo, na Holanda já é proibida a criação e a venda de raças que possuam os focinhos muito curtos, menores que 1/3 do comprimento do crânio.\r\n\r\nPor fim, cabe destacar que o projeto de lei está em acordo com as legislações mais avançadas e protetivas aos animais do mundo, de modo que se faz urgente proibir, no nosso estado, cruzamentos de animais que resultem em transtornos de saúde e ao bem-estar animal continuem sendo feitos, pois esta prática é inevitavelmente uma forma de maus-tratos, já que submete as proles a sofrimento ao longo de suas vidas inteiras em razão dos problemas genéticos causados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3731/2021\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DA CULTURA GOSPEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a “Semana da Cultura Gospel”, destinada a divulgar a cultura gospel por intermédio de exposições, palestras, cultos religiosos, espetáculos artísticos e outras atividades inerentes.\r\n\r\nArt. 2º-A “Semana da Cultura Gospel” passará a integrar o calendário Oficial do Estado, alterando assim a Lei nº 5.645 de 6 de Janeiro de 2010, e será comemorada na última semana do mês de novembro de cada ano.\r\n\r\nArt.3º-Durante a semana será realizada programação que remeta à Cultura Gospel por meio de:\r\n\r\nI- Apresentação de grupos musicais, teatro e dança;\r\n\r\nII- Palestras e exposições;\r\n\r\nIII- Cultos religiosos;\r\n\r\nIV- Exibições de filmes e qualquer manifestação que se adéque à cultura local;\r\n\r\nV - outras atividades que venham a ser julgadas pertinentes\r\n\r\nArt.4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o claro objetivo de fomentar a cultura religiosa e eventos de cunho educativos realizados pela comunidade Cristã do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCultura é o conjunto de manifestações artísticas, sociais, linguísticas e comportamentais de um povo ou civilização.\r\n\r\nDessa forma, fazem parte da cultura de um povo as seguintes atividades e manifestações: música, teatro, rituais religiosos, língua falada e escrita, hábitos alimentares, dança, arquitetura, pensamentos, formas de organização social, dentre outros.\r\n\r\nO Brasil é, reconhecidamente, país de forte tradição musical. Sons e ritmos perpassam nosso modo de ser e viver. Temos orgulho da nossa música e por ela nos sentimos representados. É possível afirmar, sem exageros, que a musicalidade do brasileiro é um dos fundamentos de forte identidade nacional, independente de sua categoria.\r\n\r\nA importância da música como parte integrante do patrimônio cultural brasileiro é reconhecida pela sociedade, pelo Poder Público e pela legislação cultural vigente, que admite ser a música, nas suas múltiplas possibilidades, manifestação da cultura brasileira, merecedora, assim, de proteção e estímulo.\r\n\r\nO “Gospel” é uma categoria que tem evoluído em todos os seguimentos culturais, ampliando inclusive a possibilidade de ganhos econômicos ao abrir novas frentes de trabalho, nos mais variados seguimentos culturais.\r\n\r\nNão por acaso redes de televisão se dedicam a mega produções para prestigiar a cultura Gospel. A título de exemplo, o “Oscar da Música”, o Internacional Grammy Latino tem, há anos, uma categoria especial classificada como “cristã”, na qual o Brasil é um dos maiores vencedores.\r\n\r\nAlém de outras manifestações do estilo “Gospel”, como no teatro e na literatura, a música “Gospel” Brasileira é a maios expressão cultural do setor.\r\n\r\nDesta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3732/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MERCADO SÃO SEBASTIÃO, NO BAIRRO DA PENHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Mercado São Sebastião no bairro da Penha, Município do Rio de Janeiro, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade na região.\r\n\r\nArt. 2º - O programa proposto na presente lei seguirá os moldes dos já implantados pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o advento de projetos visando a melhoria da segurança Pública no rio de janeiro, principalmente no município capital, com a implantação dos projetos “centro presente”, “Lapa Presente” , “aterro presente”, “Niterói Presente” e com o recém instalado “Laranjeiras Presente” , verificamos a presença de agentes de segurança, especificamente treinados para esse tipo de policiamento ostensivo, que por certo traz maior sensação de segurança a população, e inibe o crescimento de atos violentos e condutas criminosas. Em recente apanhado na mídia verificamos que o projeto instalado na Cidade de Niterói, nos primeiros 11 meses de funcionamento resultou, segundo a Prefeitura Local o registro de mais de 400 ocorrências distribuídas entre cumprimentos de mandado de prisão (grande maioria), entre outros como Roubos, furtos e recuperação de carros roubados.\r\n\r\nA presente medida se faz necessária para incremento na área, nesse corrimão verificamos a importância da instalação do programa, que vem com sucesso reduzindo o avanço da criminalidade e, principalmente, trazendo conforto a população do nosso estado. Portanto venho requerer aos meus pares aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3733/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL \"NASCIMENTO PARA CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA\" DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a criar o Programa Estadual \"Nascimento para cidadania e dignidade humana\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com instituições públicas e privadas, para identificação de pessoas em situação de rua.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser o objeto principal a ser realizado pelo programa, criado no caput desse artigo, ações para identificação das pessoas em situação de rua, e não havendo registro civil destas, deverá ser providenciado, de modo a garantir a dignidade humana.\r\n\r\nArt. 2° - Deverá o Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, Fundação Leão XIII e Detran, adotar as medidas necessárias para implementação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os demais entes da federação, para implantação do programa.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos para a execução dessa lei serão advindos de dotação orçamentária própria, complementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende a presente proposta, trazer um debate que embora seja antigo, não obteve ainda a resposta adequada do Poder Público, tratamos aqui do direito a dignidade da pessoa humana, direito ao registro civil e identificação de cada indivíduo, principalmente no que diz respeito àquelas pessoas que se encontram, por qualquer circunstância, em condições de abandono e vivendo pelas ruas em condições precárias.\r\n\r\nA urgência da presente proposição foi para nós trazida, com o fato ocorrido no dia 27 de novembro de 2020, quando uma pessoa em situação de rua, faleceu dentro de uma padaria no bairro de ipanema, ficando seu o corpo por dias no hospital, sem a identificação por falta de documentos para tanto. Após a sua demorada identifuicação, Carlos Eduardo Pires de Magalhães, de 40 anos, morreu enquanto pedia ajuda, por consequências de tuberculose em estágio avançado e, numa crise de tosse, queria assistência para chamar o Samu. O corpo ficou por mais de duas horas coberto com um plástico preto dentro do estabelecimento aberto. segundo matéria publicada no jornal extra em 01/12/2020 \"a informação da presença do corpo no hospital é da Secretaria municipal de Saúde do Rio, confirmada nesta terça-feira, um dia após a pasta negar que tivesse recebido Carlos Eduardo em alguma unidade pública de saúde. \"Um corpo sem identificação foi encaminhado para o Hospital Municipal Miguel Couto no dia 27. Hoje, papiloscopistas da polícia identificaram como sendo o corpo de Carlos Eduardo Pires de Magalhães. O corpo permanecerá no hospital, aguardando a retirada pelos familiares\", diz a nota enviada pela pasta.\"\r\n\r\nMuito depois da morte de Carlos Eduardo, os fatos aqi trazidos, mostraram que, mais do que esquecido, ele era um pária da sociedade, e, como estava sem documentos, o cadáver teria sido encaminhado para o Hospital Municipal Miguel Couto, na Gávea, segundo informes oficiais do Corpo de Bombeiros, mas outras notícias davam conta de que o corpo estava desaparecido até a noite de noite de segunda-feira, pois não havia chegado ao Instituto Médico-Legal (IML). A confusão instalada em relação ao paradeiro do corpo, revelou-se uma atitude desumana.\r\n\r\nEntendemos, que a aprovação de um programa que busque a integração entre os órgãos públicos e com participação de parcerias privadas, poderá ser um ponto de partida para que não possa acontecer tal falha novamente, assim visamos a aprovação e a implantação célere desta lei, que garantirá a pessoa em situação de rua, a dignidade garantida por nossa Constituição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3734/2021\r\n\r\nESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da existência de sala de apoio à amamentação em órgãos públicos e em empresas privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos públicos estaduais e os estabelecimentos privados ficam obrigados a propiciarem uma sala com condições adequadas ao aleitamento materno, de acordo com o disposto na Portaria conjunta do Ministério da Saúde/ANVISA nº 193, de 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - As condições estabelecidas no caput deverão oferecer uma sala simples e adequada, para a mulher amamentar no ambiente de trabalho, retirar e armazenar o seu leite - que poderá ser oferecido ao filho após o horário de expediente ou doado a banco de leite.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA legislação brasileira ampara a mulher trabalhadora garantindo o aleitamento materno. Entretanto, o aumento do número de mulheres chefes de família no mercado de trabalho tem dificultado a manutenção do aleitamento após a licença-maternidade pela falta de local apropriado.\r\n\r\nAs mulheres que amamentam e que se afastam de seus filhos em decorrência do trabalho precisam esvaziar as mamas durante a sua jornada diária para o alívio do desconforto e para manter a produção de leite. Contudo, na maioria das vezes, não há, no ambiente de trabalho, um lugar apropriado para isso, o que as impede de amamentar, ordenhar e armazenar o leite retirado para oferecer ao filho posteriormente ou doar a banco de leite.\r\n\r\nSegundo recomendação da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, a mulher deve amamentar por 2 anos ou mais, sendo exclusivamente no peito nos 6 primeiros meses.\r\n\r\nA nossa intenção ao estabelecer a obrigatoriedade da sala de apoio à amamentação é garantir o cumprimento da recomendação da OMS e do Ministério da Saúde. Vale acrescentar que a implantação de sala de amamentação é de baixo custo, assim como a sua manutenção.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus pares na aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3735/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) em Instituições públicas e privadas da Educação Básica de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) destina-se a articulação de medidas de prevenção e combate à infecção em ambiente escolar quando do retorno das atividades presenciais e enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública, provocado em decorrência da Pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 3º - A Campanha tem o intuito de:\r\n\r\nI - fortalecer a difusão de informações confiáveis sobre medidas de prevenção na pandemia do coronavirus, com respaldo científico e produzidas por instituições da ciência, associações médicas e autoridades sanitárias, combatendo o obscurantismo, o negacionismo e as notícias falsas;\r\n\r\nII - fortalecer a gestão democrática das escolas por meio da mobilização permanentemente, dos respectivos Conselhos Escolares e das comunidades escolares para a observância de etiquetas respiratórias, do distanciamento social e do uso adequado das máscaras;\r\n\r\nIII - fomentar o fortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil;\r\n\r\nIV - desenvolver ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento dos protocolos pelas instituições de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - para o cumprimento das disposições referidas neste artigo, as Instituições de Ensino deverão fixar cartazes em lugares visíveis dentro das escolas, manter canais de comunicação com as respectivas comunidades escolares e unidades de saúde do território.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Poder Executivo, através dos órgãos de Vigilância Sanitária municipais e estadual criar canal específico para acolhimento de denúncias sobre o descumprimento das medidas de prevenção e controle das infecções provocadas pelo novo coronavírus (COVID-19) em escolas públicas e privadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos de Vigilância Sanitária ficam obrigados a produzir relatórios quinzenais tabulando as denúncias recebidas e os respectivos desdobramentos e disponibilizá-los em sites oficiais.\r\n\r\nArt. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Pandemia provocada pelo novo coronavírus evidenciou e amplificou brutalmente o conjunto de desigualdades sociais, econômicas e também educacionais que são basilares na constituição da sociedade brasileira.\r\n\r\nHistoricamente, vivemos a organização de um sistema educacional dual no qual existem escolas para estratos mais abastados da população e escolas para a maioria pobre. Enquanto que nas primeiras combinam-se corpo acadêmico valorizado, boa estrutura física e possibilidade para novos arranjos pedagógicos, nas outras temos unidades em péssimo estado de conservação e infraestrutura precária, profissionais da educação desvalorizados e políticas pedagógicas impostas sem diálogo com as comunidades escolares.\r\n\r\nEm paralelo, observamos que o combate à Pandemia no Brasil se dá sob o signo do negacionismo científico e da sabotagem institucional capitaneada pelo governo federal que vai na contramão das medidas efetivas de controle do número de casos e consequentemente, de óbitos. Superamos a triste marca de 250 mil mortes, com uma campanha de imunização pontuada pela escassez das vacinas, indefinições de planejamento e por desorganização logística.\r\n\r\nÉ nesse contexto que o Brasil figura como país que por mais tempo interrompeu a trajetória escolar de milhões de estudantes, jogados à exclusão digital, à insegurança alimentar e à efetiva negação de um direito fundamental.\r\n\r\nO debate do retorno às atividades escolares em formatos híbridos (remoto e presencial) coloca na pauta do dia a necessidade articular o direito à educação e o direito à vida, combinando política concreta de investimentos em medidas preventivas e de monitoramento no ambiente escolar, com ações pedagógicas que promovam maior acesso aos saberes e maior interação entre estudantes e professores, com maior disponibilização de vacinas para o conjunto da sociedade e esforços específicos para imunização dos profissionais da educação.\r\n\r\nAs iniciativas de retorno, até o momento implementadas, trouxeram ampliação do número de casos, suspensão de aulas e apreensão entre os membros das comunidades escolares como no caso da rede estadual de São Paulo que contabilizou 851 novos casos entre profissionais da educação e 01 óbito em menos de um mês de retomadas as aulas, dados do Sindicato Apeoesp.\r\n\r\nNeste sentido apresentamos projeto de lei que institui Campanha de Combate ao novo coronavírus em ambiente escolar avançando também em mecanismos de fiscalização dos protocolos de biossegurança por parte dos órgãos de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSolicitamos o apoio dos pares para esse importante tema da conjuntura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3736/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com Universidades Públicas Federais e Estaduais, situadas no Estado do Rio de Janeiro, para a elaboração de relatórios técnicos baseados em modelos econométricos que avaliem o impacto dos benefícios fiscais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o Artigo 2º da Lei nº 8.445, de 03 de Julho de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único: Os relatórios técnicos poderão ser utilizados como instrumentos de apoio para decisões da Secretaria de Fazenda e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico no ato da concessão do benefício fiscal e de monitoramento e avaliação, pelos órgãos de controle, dos resultados auferidos de benefícios fiscais já concedidos.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da aplicação desta Lei, fica atribuída à Secretaria de Estado de Fazenda a competência para a celebração de convênio com as Universidades Públicas Estaduais e Federais, situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 3º Os relatórios técnicos de avaliação dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser divulgados no Portal de Transparência Fiscal, a fim de que seja ampla a divulgação dos resultados, tanto para a sociedade civil quanto para os órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm virtude dos recorrentes déficits nas contas públicas do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, da falta de recursos para investimentos em áreas prioritárias à sociedade fluminense, faz-se necessário avaliar mecanismos de aumento de receita estadual.\r\n\r\nO atual cenário de Guerra Fiscal instaurado no País leva o Estado do Rio de Janeiro, assim como outras unidades federativas, a adotar a política de concessão de benefícios fiscais como forma de fomentar a atividade econômica fluminense. Por tratar-se de renúncia de receita, é fundamental que as empresas favorecidas gerem retorno positivo para a dinâmica econômica do Estado, por meio de geração de empregos, por exemplo.\r\n\r\nNo entanto, atualmente o Estado do Rio de Janeiro não dispõe de equipe e ferramentas adequadas, e não há disponibilidade de informações objetivas e conclusivas que permitam análise da viabilidade dos benefícios fiscais já concedidos. Desta forma, não há a garantia de que as renúncias de receita estão sendo compensadas pelo incremento na atividade econômica fluminense. Apesar do grave cenário das contas públicas, o Estado do Rio de Janeiro concede isenção fiscal de R$ 9 bilhões, anualmente, sem uma avaliação de que esta política está sendo efetiva, isto é, se está trazendo benefícios à economia do Estado ou se representa medida real de interesse público.\r\n\r\nDiante do exposto, a proposta é estabelecer parceria com o meio acadêmico para viabilizar estudo técnico-científico que permita avaliar a viabilidade econômica das concessões já estabelecidas e daquelas que venham a ser propostas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3737/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar plataforma digital de monitoramento da saúde da mulher que apresente as políticas públicas para este grupo populacional, distribuído por faixa etária, sexo, raça e endereço, dentre outros que se fizerem necessários, cruzando-se tais dados populacionais com a quantidade mensal da população que demanda estas ações, quais serviços ofertados pela Secretaria de Estado de Saúde-SES e em quais unidades básicas de saúde estão sendo ofertados.\r\n\r\nArt 2º - A plataforma digital de que trata esta Lei, para efetivação das políticas públicas relativas à saúde da mulher, por meio de acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade civil, disponibilizará um canal direto com o cidadão, a fim de tornar melhor a qualidade do serviço em saúde prestado às mulheres fluminenses.\r\n\r\nArt 3º - A Secretaria de Saúde divulgará, semestralmente, um boletim das ações da saúde da mulher, destacando a correlação das políticas públicas adotadas pela SES com as taxas de mortalidade materna, casos de doenças ginecológicas, mamárias e oncológicas e demais indicadores pertinentes à avaliação.\r\n\r\nArt 4º - A Fonte de Recurso que custeará a plataforma digital de monitoramento de saúde da mulher objeto desta Lei advirá do repasse de recursos do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm virtude da crescente taxa de mortalidade materna no Estado do Rio de Janeiro e da necessidade de monitorar as políticas públicas para mulheres, desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde, propomos a criação da plataforma digital de monitoramento da saúde da mulher. Esta plataforma tem como objetivo avaliar a eficácia e efetividade da condução das ações em saúde da mulher realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde, a partir de avaliação de indicadores de monitoramento. Estas informações são relevantes para adoção de medidas e de ajustes na condução das políticas públicas, a fim de melhorar a qualidade do serviço prestado à população feminina fluminense, aumentar a transparência e a assistência a este público, que representa mais de 50% da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3738/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos estabelecimentos comerciais, ao solicitar o número de CPF ou de outro documento do consumidor, o atendente ou vendedor deverá informar, previamente, que o atendimento à solicitação não é necessário para que a compra seja concluída.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o cliente concorde em informar a numeração de seu documento, o atendente deverá esclarecer quanto à destinação desse dado.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais, não obstante a providência determinada no Art. 1º desta Lei, deverão expor, por qualquer meio, em local de fácil visualização, aviso de que a informação do número de CPF ou de outro documento não é necessária para a realização da compra ou do consumo de bem ou serviço.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei ensejará a aplicação de multa, no valor de 1.000 (um mil) UFIRs-RJ, aplicada em dobro, no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodo consumidor que realizou uma compra em uma loja física já ouviu a pergunta: “qual o seu CPF?”, logo que chegou ao caixa, sem muitas explicações. Essa tem sido uma prática comum e insistente em vários estabelecimentos comerciais. Muitas pessoas fornecem o dado por achar que a conclusão da compra depende da informação do número do documento.\r\n\r\nConforme o Código de Defesa do Consumidor, o cliente nunca foi obrigado a fornecer essa informação, e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, essa prática precisa mudar.\r\n\r\nA forma de convencimento usada por algumas empresas é semelhante: “informe o seu CPF e faremos um simples cadastro em nosso sistema”. Pode parecer um pedido simples e aparentemente inocente, mas algumas empresas não informam o motivo de registrar o número e como exatamente usarão o dado.\r\n\r\nO consumidor tem direito de saber como e onde os seus dados serão usados. Diante do exposto, peço aos meus pares a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3739/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.151, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; LUIZ PAULO; ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.151, de 21 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto no inciso I deste artigo, quando aplicado a municípios metropolitanos, abrangerá o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a quem também será enviado, como indicação, o texto-base encaminhado aos referidos municípios.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 9.151, de 21 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único: No âmbito dos municípios metropolitanos, a legislação sobre infraestrutura de suporte para telecomunicações será estabelecida mediante resolução do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, assegurada a oitiva de autoridades e cidadãos dos municípios envolvidos, por meio de audiências públicas realizadas em suas respectivas Câmaras Municipais.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de claro interesse metropolitano o disciplinamento da infraestrutura de suporte para telecomunicações, bem como as intervenções e as articulações necessárias à fruição de serviços de comunicação digital na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ). Logo, as disposições da Lei nº 9.151, de 21 de dezembro 2020, quando alcançarem os municípios metropolitanos, organizados segundo governança própria, nos termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, deverão levar em conta a legislação estadual que institui as diretrizes da governança da RMRJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3740/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE MARÇO, COMO O MÊS DA FESTA DE PURIM.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o mês de março como a Festa de Purim.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE MARÇO - FESTA DE PURIM.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Festa de Purim acontece no início do mês de março.\r\n\r\nEssa festa marca a salvação dos judeus perseguidos por Hamã, ministro-chefe do rei persa Assuero, que pretendia matar todos os judeus do reino. É uma data de extrema importância, pois origina-se de um heroísmo de uma mulher: Ester, judia e casada com Assuero, salvou o povo judeu, transformando o dia em um feriado.\r\n\r\nNa ocasião, come-se a chamada “Orelha de Hamã”, um doce muito gostoso de massa recheada com uvas ou nozes.\r\n\r\nAssim, diante da importância dessa data, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3741/2021\r\n\r\nCRIA O CENTRO DE COMÉRCIO POPULAR NOS BAIRROS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º) Fica autorizado o Executivo estadual a ceder locais próprios estaduais disponíveis e sem uso para que sejam adaptados e utilizados pelo comércio ambulante como shoppings populares.\r\n\r\nArt. 2º) O local cedido pelo estado em regime de comodato será ocupado apenas por ambulantes previamente cadastrados e que estiverem nesta condição há no mínimo um ano.\r\n\r\nArt. 3º) O cadastro antecipado dos ambulantes será realizado com a ajuda de Assistentes Sociais e a fiscalização específica do setor em pesquisa social.\r\n\r\nArt.4º) O formato e tamanho das lojas obedecerão a um padrão único, classificado como loja-box, e com metragem máxima estabelecida por regulamentação infralegal.\r\n\r\nArt. 5º) A utilização das referidas unidades para a venda de produtos contrabandeados ou fora do permitido pela legislação vigente do país, ensejará a cassação do alvará e a exclusão do responsável do shopping de forma definitiva após a comprovação da infração.\r\n\r\nArt. 6º) A escolha dos prédios a serem utilizados obedecerá ao critério de concentração do maior número de ambulantes, sendo escolhido o bairro e/ou localidade para tal finalidade, o mais próximo possível do referido local desse comércio.\r\n\r\nArt. 7º) Ao ambulante que obtiver seu alvará para um determinado shopping popular, não será permitido ter outro membro da família no mesmo local, exceto esteja nas mesmas condições previstas no caput do artigo segundo e em outro ramo de atividade, após a pesquisa social competente.\r\n\r\nArt. 8º) Este projeto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida ensejará a legalização do comércio ambulante e maior segurança à categoria, que, além de dispor de local próprio e com condições higiênicas adequadas, permitirá melhor ordenamento urbano, propiciando que as autoridades impeçam após a realocação para o shopping que as vias públicas estejam livres e, em contrapartida haja maior solidez comercial e expectativa financeira para os que forem ambulantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3742/2021\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO EM TODOS OS MUNICÍPIOS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS, EVITANDO QUE SEJAM FURTADAS OU DESVIADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica determinada a obrigatoriedade da presença de um policial militar nos hospitais públicos, centros municipais de saúde e postos de vacinação em todos os municípios, visando garantir a guarda das vacinas, evitando que sejam furtadas ou desviadas para comercialização irregular.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de saúde responsáveis pela vacinação ao combate ao Coronavírus, constatando qualquer irregularidade sobre a vacinação a mesma deverá comunicar imediatamente o policial militar de plantão para que sejam tomadas as devidas medidas legais.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar deverá determinar aos batalhões da sua instituição que sejam intensificadas as rondas de viaturas policiais militares próximas às unidades de saúde de vacinação com o objetivo assegurar a guarda das vacinas.\r\n\r\nArt. 4º - O quantitativo das vacinas destinadas a cada unidade de saúde deverá ser verificado no ato da entrega pelo responsável da própria unidade com a presença do policial de plantão para garantir o controle de entrega.\r\n\r\nArt. 5º - A não observância da disposição do Caput anterior prevista nesta Lei sujeitará aos infratores e superiores hierárquicos a aplicação de processo administrativo, conduzido por uma comissão especial de apuração da Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Polícia Militar, observando sempre os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo ficará autorizado a celebrar convênio com os municípios, com a finalidade de garantir a presença do policial nos estabelecimentos de saúde destinados à vacinação para o combate da Covid-19.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo determinando policiamento em todos os postos de saúde do Estado visando a guarda dos estoques das vacinas.\r\n\r\nAs chamadas 'vacinas de vento' são indícios de um mercado negro de vacinas embrionário, que pode tornar-se um problema de segurança gigantesco, semelhante ao roubo de cargas. As vacinas podem valer muito dinheiro num mercado negro, dada a dificuldade de consegui-las. Existem pessoas que ainda demorarão a ser vacinadas, que são capazes de pagar qualquer dinheiro por um imunizante.\r\n\r\nOs postos de vacinação são absolutamente desguarnecidos, sem qualquer policiamento, ficando os estoques sob a supervisão de auxiliares administrativos, que não têm qualquer chance de reagir à eventuais tentativas de assaltos.\r\n\r\nInúmeros são os casos relatados nas mídias sociais e meios de comunicações sobre a venda ilegal da vacina para o combate do Coronavírus em todo país.\r\n\r\nCom a preocupação de salvaguardar as vacinas destinadas ao combate da Covid-19 é que proponho aos nobres pares parlamentares o presente projeto de lei para apreciação e aprovação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3743/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, A DISCIPLINA DE \"EDUCAÇÃO FINANCEIRA E FINANÇAS PESSOAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída, no currículo escolar da Rede Pública Estadual, a disciplina de “Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio”, que tem como objetivo promover ao aluno a formação e o estímulo à administração racional dos recursos pessoais.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se aptos para ministrar a disciplina de “Educação Financeira” os interessados formados em Ciências Econômicas, amparados pela legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 2º - A disciplina deverá ser aplicada no Ensino Fundamental e Médio, sendo obrigatória.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá à Secretaria Estadual de Educação regulamentar esta lei e definir o detalhamento técnico de sua execução, bem como a carga horária e o conteúdo programático da disciplina, que será pautado segundo as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- Noções básicas de economia;\r\n\r\nII- Estímulo ao hábito de poupar;\r\n\r\nIII- Formas básicas de investimento;\r\n\r\nIV- Importância do planejamento de finanças pessoais para o futuro.\r\n\r\nParágrafo único - Para a consecução do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Estadual de Educação fica autorizada a proceder à celebração de convênios com especialistas e entidades representativas envolvidas com o tema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva introduzir as crianças e adolescentes das escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro o ensino de “Educação Financeira”, buscando orientar os alunos sobre a montagem de um planejamento das finanças pessoais de modo sustentável.\r\n\r\nA disciplina busca transmitir conceitos básicos de economia, estimulando hábitos de poupança e instruindo o aluno sobre as diversas formas de investimentos existentes no mercado, mostrando a importância de poupar e investir para o futuro.\r\n\r\nO cidadão fluminense ainda não adquiriu a cultura de preparar os filhos para cuidar do próprio dinheiro.\r\n\r\nNo Brasil, em dezembro de 2020, o número de brasileiros com dívidas voltou a subir, segundo informou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) de dezembro de 2020 apontou que 66,3% dos consumidores estão endividados, uma alta de 0,3 ponto percentual com relação a novembro do mesmo ano. No comparativo anual, o indicador registrou aumento de 0,7 ponto percentual. Informação extraída do site:https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-01/numero-de-brasileiros-com-dividas-cresce-no-fim-de-2020.\r\n\r\nO objetivo principal deste projeto de lei é que os nossos jovens e futura geração saibam da importância das finanças pessoais, e permiti que cada cidadão tenha uma vida financeira saudável e controlada para conseguir superar os momentos de adversidade inerente ao cotidiano, bem como possibilitar alcançar outros objetivos maiores como comprar uma casa, um carro ou iniciar o próprio negócio.\r\n\r\nNos Estados Unidos, por exemplo, o jovem recebe desde cedo esse tipo de educação. A adoção de princípios básicos de planejamento e controle financeiro irá possibilitar a esses alunos o rápido alcance das metas estabelecidas, além do aprenderem a renunciar ao consumo imediato.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3744/2021\r\n\r\nINSTITUI O \"SELO AMIGO DA SAÚDE\", AOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS AFINS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1Ú - Fica instituído o \"Selo Amigo da Saúde\", aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a fim de certificação de segurança sanitária aos consumidores, sobre a adoção de todos os protocolos sanitários de higiene e segurança alimentar contra covid-19.\r\n\r\nArtigo 2Ú A obtenção do selo somente será expedida após a emissão do certificado de regularidade emitido pela Secretaria de Estado da Saúde, após aval da Vigilância Sanitária, a qual atestará a regularidade de registro dos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Dos registros:\r\n\r\na-) Registro de temperatura de geladeira e congelados nos últimos 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb-) Registro de limpeza e manutenção dos equipamentos e utensílios;\r\n\r\nc-) Manual de boas práticas, a ser elaborado por um nutricionista;\r\n\r\nd-) Procedimentos operacionais padronizados, também a serem elaborados por um nutricionista.\r\n\r\nII - Da Limpeza:\r\n\r\na-) Cuidados com a limpeza diária, principalmente em relação a cozinha, durante o intervalo de turno ou em dias de giro acima do normal, a fim de impedir que a sujeira se acumule, bem como em se tratando de cozinha de grande porte, a utilização de produtos com maior poder abrasivo registrado no Ministério da Saúde;\r\n\r\nb-) Higiene na Produção de Alimentos\r\n\r\nIII - PREVENÇÃO DA COVID-19:\r\n\r\na-) distanciamento social asseverando conforme orientação da Vigilância Sanitária.\r\n\r\nb-) Utilização correta das máscaras faciais, com devida troca após duas horas de sua utilização em relação aos funcionários, bem como assegurar a entrada de todos os clientes com a utilização e trânsito no interior do estabelecimento.\r\n\r\nc-) Álcool em gel disponível em todos os locais de utilização comunitária, principalmente, próximo a lavatório, maçanetas, sanitários e afins.\r\n\r\n§ 1Ú- O selo será emitido, gratuitamente, ao estabelecimento pela Secretaria de Estado da Saúde após o protocolo do certificado de regularidade emitido pela Vigilância Sanitária.\r\n\r\n§ 2Ú - O selo terá prazo de validade de um ano, devendo o comerciante renová-lo após o período de 12 (doze) meses do vencimento, sendo tolerável o prazo de 30 (trinta) dias para o protocolo do pedido de emissão do \"Selo Amigo da Saúde\".\r\n\r\nArtigo 3Ú - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias.\r\n\r\nArtigo 4Ú - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n\r\nArtigo 5Ú - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo precípuo a emissão de um selo de certificação aos estabelecimentos que adotam todas as práticas de segurança para evitar o contágio do coronavírus na retomada das operações, a fim de tornar seguro e público aos clientes, que o estabelecimento está seguindo todos os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias e se encontra apto para atender seus clientes com a maior segurança, respeitando todos os regramentos de distanciamento social, segurança, higiene e desinfecção do espaço.\r\n\r\nCom a referida medida, possibilitará segurança aos clientes, fomentando o comércio e a economia sem riscos de contaminação, além de impor medidas de limpeza e segurança alimentar necessárias para o bom funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nCom o avanço da pandemia, surgiu a necessidade de adotar novos protocolos de higiene, bem como a preocupação com a manipulação de objetos e equipamentos, o distanciamento entre mesas e entre clientes e funcionários, a higienização constante de todo o ambiente, entre outros detalhes e procedimentos.\r\n\r\nDiante do exposto, faz-se necessário a obrigatoriedade do selo amigo da saúde, a fim de certificar o consumidor a frequentar ambientes saudáveis e seguros, que importem no fomento da economia sem a iminência exposição de risco de vida, razões estas que levam a solicitar a aprovação deste projete legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3745/2021\r\n\r\nINSTITUI NOVA DIVISA DA VILA DO PIÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, TERESÓPOLIS E SUMIDOURO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida nova divisa da Vila do Pião com os Municípios de São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Sumidouro.\r\n\r\nI - DIVISA COM SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO:\r\n\r\nComeça na antiga divisa de São José do Vale do Rio Preto com Sapucaia, na Estrada das Taboinhas, Coord.22º08'7,31”S x 42º 40,19”; deste ponto sempre em linha vertente, segue até a Pedreira da Antiga Fazenda Taboinhas Coord.22º08'08' 47,38”S x 42º 49' 5,55”0; deste ponto sempre em linha vertente, segue até a margem do Rio Capim (ou Rio Pião) Coord. 22º 09'20,92”S x 42º 48' 18,43”0.\r\n\r\nII - DIVISA COM TERESÓPOLIS:\r\n\r\nComeça no ponto de Coord.22º 09' 20,92”S x 42º 48' 18,43”0, à margem do Rio do Capim (Rio do Pião); até o entroncamento com o córrego da Água Quente Coord.22º 08' 43,76”S x 42º 47' 38,43”0; deste ponto segue subindo o Córrego da Água Quente até a Estrada da Água Quente (Ponte) Coord. 22º 08' 56,14”S x 42º 47' 22,73”0; deste ponto segue em linha vertente Coord. 22º 08' 42,14”S x 42º 47' 19,49”0; deste ponto segue em linha vertente até o Pião Coord. 22º 08' 46, 35” x 42º 45' 8,14”0.\r\n\r\nIII - DIVISA COM SUMIDOURO:\r\n\r\nComeça no Pico do Pião Coord. 22º 08' 46,35”S x 42º 45' 8,14” 0; deste ponto segue em linha vertente até o Alto da Balança (Estrada da Balança) a Coord. 22º 08' 4,61”S x 42º 44' 56,85”0; deste ponto segue em linha vertente até a RJ 156 conhecida como Serra do Pião Coord. 22º 07' 34,17”S x 42º 44' 42, 04”0; deste ponto segue em linha vertente até o Alto da Boa Vista (antigo entroncamento entre Sapucaia x São José o Vale do Rio Preto x Sumidouro) Coord. 22º 07' 4,63”S x 42º 44' 5,044”0, encerrando assim o novo perímetro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é necessária eis que já é de longa data a matéria em discussão, inclusive, recentemente, este parlamentar teve acesso a um ofício(cópia anexa) encaminhado pelo Juízo da Comarca de Teresópolis que, atendendo a um pedido do Ministério Público, nos autos de da Ação Civil Pública que tramita sob nº 0019214-95.2014.8.19.0061, solicitou a esta casa de Leis a adoção das medidas necessárias para colocar em discussão a necessidade de adequação dos limites entre os Municípios de Teresópolis, Sapucaia, Sumidouro e São José do Vale do Rio Preto - especificamente a localidade denominada Volta do Pião, comunidade fracionada administrativamente e territorialmente entre os entes municipais.\r\n\r\nA situação de Volta do Pião (Vila do Pião) é a mais grave, pelo fato de ser dividida geograficamente entre quatro municípios, cujo seus limites se confundem entre as ruas e marcos geográficos da região.\r\n\r\nEsta casa Legislativa tem importante papel no tema em pauta, já que é legitimada à elaboração do processo legislativo para eventual redefinição territorial de cada município envolvido, logicamente, levando a vontade popular em consideração.\r\n\r\nÉ certo que este tema já esteve em debate nesta Casa, inclusive, no dia 15 de setembro de 2017, a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da ALERJ, representada por sua até então Presidente, Deputada Estadual Marcia Jeovani, realizou Audiência Pública na localidade Vila do Pião, com a presença deste Parlamentar, o Prefeito de Sapucaia na época, Fabrício Baião, o Prefeito de São José do Vale do Rio Preto, Gilberto Esteves, os membros do Poder Legislativo do Município de Sapucaia (Vereadores Rildo, Jaquinho, Marcela Raposo, Regina Alípio, Gleidinho, Gustavo Gugu, Dudu Legal e Maicon) e representante do Poder Legislativo do Município de São José do Vale do Rio Preto (Vereadora Josélia dos Santos), para ouvir a população e entender as circunstâncias históricas, culturais e acima de tudo o interesse publico, bem como o desenvolvimento sociopolítico dos moradores da região.\r\n\r\nDurante a Audiência Pública, foi concedida aos moradores da Vila do Pião a oportunidade de expressarem o posicionamento em relação a qual município o Distrito de Vila do Pião deveria pertencer, sendo unânime a vontade da população local de que esse Distrito faça parte do Município de Sapucaia. Todo o custeio e investimento efetuado na localidade provêm do município de Sapucaia. Diante de tudo que foi ouvido e obtido em Audiência Pública ficou claro e notório que o Distrito de Vila do Pião hoje tem total dependência financeira e administrativa do Município de Sapucaia. A Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da ALERJ determinou que cada município envolvido encaminhasse a esta Comissão os relatórios de custeio e investimento dos municípios envolvidos, que assim se manifestaram:\r\n\r\n1- O Município de Sapucaia encaminhou relatório à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da ALERJ com as seguintes informações:\r\n\r\na- Secretaria Municipal de Assistência Social (01/09/2012 à 31/08/2017) - R$ 398,125,69\r\n\r\nb- Secretaria Municipal de Educação (Ano de 2013/2017) - R$ 20.830.048,56\r\n\r\nc- Posto de Saúde PSF Vila do Pião - R$ 2.551.765,92 (anualmente)\r\n\r\nd- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Ano de 2017) - R$ 19.360,00\r\n\r\ne- Secretaria Municipal de Saúde (Combustível 01/01/2012 à 29/11/2017) - R$ 336.784,64\r\n\r\nf- Secretaria Municipal de Fazenda (Combustível 01/01/2012 à 29/11/2017) - R$ 734.996,96\r\n\r\ng- Secretaria Municipal de Obras (2013/2017) - R$ 1.450.000,00\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 26.321.081,77\r\n\r\n2- O Município de Teresópolis enviou ofício a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da ALERJ informando que não há registro específico sobre custeio e/ou investimentos efetuados na Vila do Pião nos últimos 5 (cinco) anos, conforme informação da Subsecretaria de Orçamento nos autos do processo administrativo nº 26.12 0 de 2017.\r\n\r\n3- O Município de Sumidouro encaminhou ofício a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da ALERJ informando que o Distrito do Pião não pertence ao Município de Sumidouro, mais, sim, ao Município de Sapucaia.\r\n\r\n4- O Município de São José do Vale do Rio Preto encaminhou ofício a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da ALERJ informando que nos últimos 5 (cinco) anos tem realizado serviços na prestação de transporte aos alunos universitários, atendimento no Hospital Maternidade Santa Therezinha e serviço de sepultamento (coveiro), no valor de R$ 1.331,66 (hum mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis reais). Quanto aos valores com os demais serviços apontados pelo Município de São José do Vale do Rio Preto não foram informados.\r\n\r\nLogo, diante dos relatórios apresentados chegou-se a conclusão que o distrito Vila do Pião é totalmente dependente do Município de Sapucaia, sendo necessário delimitar novas divisas entre os municípios de São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, e Teresópolis, para que a demarcação da Vila do Pião esteja unicamente inserida no município de Sapucaia.\r\n\r\nOutrossim, importante destacar que o município de Sapucaia vem sofrendo bloqueios judiciais e restrições à recebimentos de verbas de custeio, inviabilizando até mesmo a continuidade de alguns serviços essenciais, pelo fato da controvérsia travada, sendo necessária e URGENTE a apreciação da presente proposição para adequar os limites entre os municípios citados na forma ora apresentada.\r\n\r\nDesta forma, solicito aos meus pares a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3746/2021\r\n\r\nDETERMINA A INSCRIÇÃO DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os receituários médicos e dentários simples, emitidos nas redes públicas estaduais e privadas situados no estado do Rio de Janeiro, obrigados a possuírem frases de incentivo a doação de sangue e a doação de medula óssea, quando o paciente tiver quadro clínico que o permita ser doador de um ou ambos.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe ao profissional que emitir o receituário a responsabilidade de avaliar se o paciente apresenta condições clínicas de ser um doador de sangue e de medula óssea.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo, ouvindo o Conselho Estadual de Saúde e, em audiência pública os Conselhos Profissionais envolvidos e as entidades da sociedade civil organizada interessadas em participar, numa audiência Pública, num prazo máximo de trezentos dias, regulamentar a fiscalização, aplicação de advertências, sanções e multas pelo não cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra após trezentos e sessenta e cinco dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMatéria publicada em 06 de janeiro de 2021, na página da internet da Agência Brasil, apresenta estimativa do Ministério da Saúde que queda, em 2020, na ordem de 15% a 20% no total de doações de sangue em comparação a 2019. A matéria está disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-01/queda-na-doacao-de-sangue-devido-pandeia-preocupa-hemocentros.\r\n\r\nOutra matéria, publicada em 14 de setembro de 2020, na página da internet da Agência Brasil, apresenta informações do Registro de Doadores de Medula Óssea no Brasil (Redome) que demonstra uma queda de 30% dos números de doações de janeiro a julho de 2020 em relação ao mesmo período no ano anterior. A matéria está disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-09/numero-de-doacoes-de-medula-ossea-cai-30-devido-pandemia#:~:text=O%20n%C3%BAmero%20de%20doa%C3%A7%C3%B5es%20de,391%20doadores%20cadastrados%20no%20sistema.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares para que aprovem a nova redação aqui sugerida.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3682/2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 511/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA MARCO AURÉLIO FERREIRA - DJ CORELLO\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma para Marco Aurélio Ferreira, conhecido como DJ Corello.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Bebeto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Pedro Ricardo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa conceder a Medalha Tiradentes, maior honraria do Poder Legislativo Fluminense, para Marco Aurélio Ferreira, conhecido popularmente como DJ Corello, precursor do Movimento Cultural Charme no Estado do Rio de Janeiro. No dia 08 de março de 1980, ele tocou em um baile no Sport Club Mackenzie, até hoje localizado no Méier, apresentando o som do Rhythm and blues (R&B) em terras fluminenses, inovando num momento de enfraquecimento do \"Disco Music\" e do \"Movimento Black Rio\". Estudioso da cultura popular negra, atento ao desenvolvimento da produção artística no mundo, DJ Corello contribuiria decisivamente para o desenvolvimento do Charme, que completou quarenta anos em 2020.\r\n\r\nNa ocasião, afirmou “Chegou a hora do charminho, transe seu corpo bem devagarzinho”, colocação que até hoje identifica o Charme, movimento central de afirmação da cultura negra. Considerado pai do movimento, rebatizou o nome do rhythm and blues para tornar o termo popular, sendo precursor da apresentação do gênero no Rio de Janeiro. Iniciava-se o desenvolvimento de um movimento cultural que não se restringiria à música, mas afirmaria um estilo de dança (em especial o passinho, característico dos bailes charmes), de vestuário e comportamento. A importância da estética também se colocava central, valorizando a cultura negra e a autoestima da população negra.\r\n\r\nEm 1984, DJ Corello estreou com seu programa na extinta rádio Jovem Rio FM, o “Mix Mania”, tendo sido a inserção do Charme nos programas de rádio fundamental para sua difusão, fortalecendo os bailes e suas defesas. DJ há mais de quarenta anos, Corello é uma referência do Movimento Cultural Charme, não apenas tendo batizado o seu nome, mas sendo precursor da realização dos bailes charme no estado, fundamental para fortalecimento da cultura em favelas e periferias. Em razão da sua trajetória para afirmação da cultura popular negra, destaca-se a importância da concessão desta honraria em seu reconhecimento e homenagem\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Sr. TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, Anderson Moraes, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senhor Tarcísio Vieira de Carvalho Neto é formado em Direito pela Universidade de Brasília (1993), possui ainda mestrado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2002), doutorado em Direito do Estado de igual modo pela Universidade de São Paulo (2015) e pós doutorado em Democracia e Direitos Humanos no Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos (IGC/CDH) de Portugal (2020).\r\n\r\nExerce o Cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Subprocurador Geral do Distrito Federal - Procuradoria Geral do Distrito Federal e Professor Adjunto da Universidade de Brasília.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 513/2021\r\n\r\nDENOMINA-SE AS GALERIAS DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DO PALÁCIO TIRADENTES COM O RESPECTIVOS NOMES: GALERIA DEPUTADO GIL VIANNA, GALERIA DEPUTADO JOÃO PEIXOTO E GALERIA DEPUTADO FARID ABRÃO DAVID.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina-se as galerias do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, situado no Palácio Tiradentes, com os respectivos nomes, a saber: GALERIA DEPUTADO GIL VIANNA, GALERIA DEPUTADO JOÃO PEIXOTO E GALERIA DEPUTADO FARID ABRÃO DAVID.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, FRANCIANE MOTTA, Adriana Balthazar, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Luiz Martins, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Tia Jú, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ano de 2020 foi um ano, em razão da COVID-19, de muitas perdas e, consequentemente, muita tristeza em lares brasileiros e locais de trabalho.\r\n\r\nNa ALERJ, infelizmente, também fomos afetados pela perda de dois colegas deputados na ativa e de um ex-deputado.\r\n\r\nNesse sentido, no desejo de homenagear esses colegas que se foram, vítimas da COVID 19, propomos nomear galerias do prédio histórico da ALERJ com seus nomes: Galeria Deputado GIL VIANNA, Galeria Deputado JOÃO PEIXOTO e Galeria Deputado FARID ABRÃO DAVID.\r\n\r\nTrata-se de homenagem justa aos ex-colegas, para a qual pedimos todo o apoio dos nobres colegas que continuam trabalhando ativamente em prol do povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 514/2021\r\n\r\nMEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Max Lemos, Rosane Félix, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum em anexo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2020, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao PROJETO DE LEI Nº 2947/2020, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3705/2021, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME\" - LEI CORELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao PROJETO DE LEI Nº 3705/2021, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME\" - LEI CORELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 214/2021\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A APUARAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavra-se a Resolução.\r\n\r\nEm 12.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elton Cristo, Felipe Peixoto, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 215/2021\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS FORNECEDORES DE BEBIDAS, ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS E COMESTÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA LEVANTAMENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES EM INSTRUMENTOS DE PESAGEM E PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS PARA GARANTIA DA CONFIABILIDADE DO CONTEÚDO DECLARADO E AINDA, COIBIR A COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR, PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO E FORNECIMENTO SEM CERTIFICAÇÃO CONFORME A LEI DESTES PRODUTOS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Inciso IV do Art. do Regimento Interno c/c parágrafo único do mesmo dispositivo;\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o que preceitua o Art. 29 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a constituição de Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades nos fornecedores de bebidas, alimentos industrializados e comestíveis em estabelecimentos comerciais para levantamento de possíveis fraudes em instrumentos de pesagem e produtos pré-embalados para garantia da confiabilidade do conteúdo declarado e ainda, coibir a comercialização irregular, prática de falsificação e fornecimento sem certificação conforme a lei destes produtos, monitorando e analisando dados e estatísticas, planos de atuação dos órgãos de supervisão, controle e apuração de denúncias referentes aos produtos não certificados por Lei, apurando informações fornecidas pelos órgãos e Municípios fiscalizadores, comparando áreas geográficas e de abastecimento de alimentos e bebidas.\r\n\r\nA presente comissão será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabelireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 216/2021\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR A REVITALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV, do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a criação de COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR A REVITALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Especial ora requerida contará com a participação de 07 (sete) membros e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, na forma do disposto no artigo 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RUBENS BOMTEMPO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 217/2021\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, BARCAS, METRO E ÔNIBUS QUANTO A PONTUALIDADE DOS HORÁRIOS DE IDA E VOLTA DOS TRENS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, PRINCIPALMENTE NOS RAMAIS DE SANTA CRUZ - CENTRAL E SARACURUNA - CENTRAL; APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS COMPOSIÇÕES E DAS ESTAÇÕES; APURAÇÃO DO AUMENTO ABUSIVO DAS TARIFAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o que preceitua o Art. 29 do Regimento Interno, a constituição da Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços da concessionária SUPERVIA, BARCAS, METRO E ÔNIBUS vistoriando quanto a pontualidade dos horários nas viagens de ida e volta dos trens, levantando o fato de estarem em superlotação as composições, duração das viagens, acessibilidade das estações, a construção de banheiros, principalmente nos ramais de SANTA CRUZ E SARACURUNA - CENTRAL, apuração das condições das composições e das estações, monitorando dados e estatísticas, planos de atuação dos órgãos públicos fiscalizadores, e demais setores da sociedade, bem como apurar todas as denúncias referentes à prestação dos serviços prestados pela concessionária, analisando dados fornecidos quanto ao tempo de viagem, valor arrecadado mensalmente pela empresa, vistoriando contratos, balanço de receitas e despesas, comparando áreas geográficas, apurando informações fornecida quanto ao plano de contingência em caso de atraso, acidentes e incidentes nos ramais, bem como aumento abusivo das tarifas.\r\n\r\nA presente composição será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton da Silva, Eurico Junior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sergio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 214/2021\r\n\r\nREQUER, COM FULCRO NO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INFORMAÇÕES À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UPA DE QUEIMADOS. \r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual c/c art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que remeta o presente a Secretaria Estadual de Saúde para que preste relato pormenorizado quanto ao funcionamento da UPA de Queimados (CNES: 6555551- SES RJ UPA 24H QUEIMADOS), incluindo, desde janeiro de 2019, produtividade, relatórios de fiscalização produzidos pela SES ou outros órgãos de controle, mecanismos de monitoramento de assiduidade dos profissionais, indicação de serviços mantidos com quantitativo de profissionais por serviço pactuado e respectiva produtividade, bem como elementos de monitoramento da economicidade dos gastos públicos. \r\n\r\nAs referidas informações deverão ser acompanhadas de evidencias documentais pertinentes, além dos seguintes documentos referentes à Gestão da respectiva Organização Social de Saúde: (i) contrato de gestão; (ii) relatório sintético e analítico das seis últimas prestações de contas de produtividade (metas físicas/qualidade); (iii) relatório sintético e analítico das seis últimas prestações de contas financeiras, acompanhadas de extrato(s) bancário(s); (iv) manuais e documentos internos de qualidade, especialmente referente à seleção de pessoal, práticas de integridade (compliance) e regulamento de compras ou equivalente da OSS; (v) processos internos de contratação, seleção ou justificativa de dispensa, instrumentos contratuais e documentação de regularidade dos contratados no momento da contratação; (vi) documentos comprobatórios de observância dos princípios da administração pública (art. 37 da CRFB/88, conforme ADI n. 1923/STF) especialmente, aqueles exigíveis pela legislação estadual e pelos regulamentos editados pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como as boas práticas preconizadas pelo e. TCERJ em seus votos e orientações; (vii) por fim, a SES deverá se manifestar, no tocante a esta unidade de saúde, expressamente, quanto as recomendações constantes do Relatório de Auditoria 51/2019 da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs documentos requeridos deverão ser encaminhados digitalmente em padrões que viabilizem sua consulta mediante ferramenta de pesquisa de texto. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 03/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRANSPORTES, encaminho à Mesa Diretora, o Projeto de Lei nº 396/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria do Estado de Transportes - SETRANS, órgão competente em relação ao assunto abordado, para se manifestar a respeito da matéria, emitindo seu parecer e contribuindo com elementos técnicos para aplicabilidade do mesmo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 04/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRANSPORTES, encaminho à Mesa Diretora, o Projeto de Lei nº 1369/2012, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, órgão competente em relação ao assunto abordado, para se manifestar a respeito da matéria, emitindo seu parecer e contribuindo com elementos técnicos para aplicabilidade do mesmo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDJB Nº 023/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a V. Exª a fim de comunicar e solicitar Justificativa de ausência do Deputado Jair Bittencourt nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro, por motivo de viagem a trabalho para Brasília, onde terei reuniões com o Senador Carlos Portinho, Deputados Federais Hugo Leal e Soraya Santos, além de reuniões nos ministérios da Saúde e da Agricultura.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção dispensada, reiterando meus elevados protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 023/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do Partido Comunista do Brasil para indicar meu próprio nome para compor as seguintes comissões:\r\n\r\n- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, como Presidente;\r\n\r\n- Comissão de Saúde, como membro;\r\n\r\n- Comissão de Trabalho, como membro;\r\n\r\n- Comissão de Transporte, como membro;\r\n\r\n- Comissão dos Direitos Humanos, como membro;\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 27/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Constituição e Justiça, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 28/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 29/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Defesa Civil, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 30/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 31/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 32/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Saúde, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 33/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Transportes, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 34/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 035/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 036/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 037/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Indicações Legislativas, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 038/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Átila Nunes para integrar a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça e Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 39/2021\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Márcio Canella para integrar a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, como membro efetivo. \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS - Líder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECllIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 40/2021\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Márcio Canella para integrar a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, como membro efetivo. \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS - Líder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECllIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 41/2021\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Márcio Canella para integrar a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, como membro efetivo. \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS - Líder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECllIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB 42/2021\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Márcio Canella para integrar a Comissão de Constituição e Justiça, como membro efetivo. \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS - Líder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECllIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 43/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar a Deputada FRANCIANE MOTTA para integrar a Comissão da Pessoa com Deficiência, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 44/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar a Deputada FRANCIANE MOTTA para integrar a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 45/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar a Deputada FRANCIANE MOTTA para integrar a Comissão de Servidores Públicos, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILINO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssuntos: Comunicação da Escolha de Líder\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nInformo que os deputados estaduais abaixo relacionados indicam, para ocupar a liderança do Partido Social Liberal (PSL), o meu nome, Deputado Estadual Charlles Batista.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, CHARLLES BATISTA, ALANA PASSOS.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS e ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\n0933 - DE REPÚDIO ao CONGRESSO NACIONAL pela PEC Nº 3/202.\r\n\r\nDEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO e \r\n\r\nWALDECK CARNEIRO\r\n\r\n0934 - DE REPÚDIO aos DECRETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE Nº 10.627, 10.628 e 10.630, publicados em edição extra do Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nId: 2299949"
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(68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saúdo todos os Deputados presentes.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer a Deus pela vida de V.Exa., que faz aniversário no dia 28 próximo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 53 anos.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não parece, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero dizer aos Deputados amigos que quem quiser entregar o presente hoje já pode fazê-lo. Não precisa esperar até o dia 28. Mas pode entregar no dia 28 ou depois. Tem que ser um presente no nível Brooksfield, Ricardo Almeida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero paz, saúde.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Desejo a V.Exa., Sr. Presidente, toda a sorte e bênção. Como Deus foi com José no Egito, Ele é com V.Exa. neste Estado. Tudo o que V.Exa. faz prospera, como aconteceu com José no Egito, fazendo com que o Egito prosperasse, tendo ainda ajudado o povo de Israel. V.Exa. faz o Estado prosperar, ajuda a política, ajuda os Deputados, sempre colocando o Estado nos trilhos, para frente.\r\n\r\nParabéns! Que Deus o abençoe e que V.Exa. continue sempre sendo esse homem humilde, amigo, parceiro, atencioso, que sempre dá atenção aos Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado pelas palavras, mas aqui somos um time. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. é o líder, o cabeça. Abaixo dos céus, V.Exa. tem tocado bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço, mas, de verdade, sou o representante de um conjunto e temos trabalhado muito bem juntos. Logicamente, respeitando as ideologias e posições de cada um, mas querendo sempre o melhor, melhorando as Mensagens do Governo apresentando Projetos aqui para que o Estado possa sair dessa pandemia e voltar a crescer, desenvolver e gerar empregos. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só para complementar, sou vascaíno, vou torcer para o Flamengo por causa de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, em função da minha idade e sendo o dia do seu aniversário, desejo-lhe toda a felicidade do mundo. Estive com o Deputado Rosenverg Reis ontem e deixei o seu presente com ele para entregar a V.Exa. É só para registrar isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o terceiro que diz isso, Deputado Rosenverg. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Por causa da pandemia, eu tenho que ficar em distanciamento social e deixei com o nosso companheiro Rosenverg Reis que é um irmãozão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, por favor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Boa tarde a todos os colegas presentes no plenário e aos que estão em casa assistindo à nossa Sessão Legislativa. Aproveito este momento para parabenizar o nosso Presidente André Ceciliano pelo aniversário que se dará agora no domingo, dia 28. Que Deus o acompanhe sempre, que esteja ao seu lado para protegê-lo. V.Exa. é uma pessoa de bem, uma pessoa que está sempre atenta ouvindo os reclames da população. \r\n\r\nEntão, Deputado André Ceciliano, meus parabéns em nome não apenas da Deputada Lucinha como do povo da minha região da Zona Oeste pelo seu aniversário. Desejo muita saúde, muita paz, e que Deus continue protegendo e iluminando V.Exa. à frente do nosso Parlamento. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, Deputado Luiz Paulo, demais Deputados que estão assistindo à TV Alerj em casa, acabei de dar entrada na Comissão com 61 assinaturas, Deputado André Ceciliano, requerendo a constituição da Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços da concessionária SuperVia, Barcas, Metrô e Trem quanto à pontualidade dos horários de ida e volta dos trens, quanto à superlotação, a duração das viagens, como também a implantação de banheiros sanitários nas estações de trens e a situação em que se encontram hoje as barcas, ônibus e metrô.\r\n\r\nEntão, dei entrada hoje. Espero o acolhimento hoje do Sr. Presidente essa aprovação. Temos 60 assinaturas. Que possamos através dessa Comissão tão importante, uma Comissão Especial, debater, discutir, trazer para cá as autoridades responsáveis pelo setor de transportes, principalmente, os órgãos de fiscalização não só do Governo, mas da sociedade civil, porque nós não podemos aceitar aumento da tarifa do trem que foi para cinco reais e a péssima qualidade, como também a situação dos moradores que utilizam as barcas e não têm um horário de previsão de ida e volta. \r\n\r\nEntão, está na hora de mudarmos essa história, e o Parlamento fluminense é para isso. Quero agradecer a todos os pares que entraram no grupo de votação e colocaram o seu aceite lá para que essa Comissão fosse aprovada. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) V.Exa. estava ao microfone quando eu passei a palavra à Deputada Lucinha. V.Exa. quer usar da palavra?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também mandou presente pelo Deputado Rosenverg?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu ia dizer que certamente ele vai entregar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entregou a ele ontem. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Entreguei a ele ontem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. Antes, porém, Deputado Flávio Serafini, eu falei com o Procurador-Geral de Justiça há pouco. Vamos agendar possivelmente para a próxima semana uma reunião com a Comissão de Transportes com V.Exa. e agora com a Deputada Lucinha com o Secretário Delmo para tratar em especial dos modais de transporte público concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu também quero participar dessa reunião, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Muito obrigado, Sr. Presidente. Justamente neste sentido, complementando a fala da Deputada Lucinha. Hoje me reuni com o Secretário de Transportes e com V.Exa. para tratar dos inúmeros problemas que o transporte aquaviário tem enfrentado no Estado do Rio de Janeiro: redução drástica de horários, inúmeras dificuldades no funcionamento, que têm feito cada vez mais passageiros desistam de usar o transporte. E agora, nos últimos dias, nós vimos inclusive um decreto autorizando a retomada de uma lotação na barca que nos parece extremamente inadequada para esse período de pandemia. Chegarmos a ter 1.300 pessoas dentro de uma única embarcação para que elas se tornem focos de proliferação e contágio do coronavírus. Então, agradeço a V.Exa. que já tinha atento a este tema da crise no nosso sistema de transportes, especialmente no transporte de trem e de barcas e que, então, viabilizou essa reunião com o Secretário de Transportes e o Ministério Público para a semana que vem e, com certeza, estaremos presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Adriana.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, inicialmente, quero parabenizá-lo pelo seu aniversário. Já sei o que vou lhe dar de presente, é simples, mas eu sei que V.Exa. vai gostar.\r\n\r\nQuero dizer também que estou entrando com uma Moção de Repúdio à PEC 3/2021, apelidada justamente, muito pertinentemente, de PEC da Impunidade, Presidente. Num momento em que a sociedade vem pedindo desde 2013 por mais igualdade, por mais aproximação dos políticos com a sociedade civil, menos privilégios, nós fomos às ruas milhares de vezes pedir pelo fim do foro privilegiado, colocam em votação, tendo o Brasil tantas coisas importantes para serem votadas, para serem discutidas, reformas importantíssimas para o País, e vêm colocar a toque de caixa uma PEC que aumenta essa imunidade parlamentar, restringindo a prisão de parlamentares. É um retrocesso em relação à ficha limpa, que foi uma conquista nossa assinada por milhões de brasileiros. \r\n\r\nVou falar no Expediente Final, mas só para avisar ao senhor e a todos os parlamentares que a bancada do Novo está entrando com essa moção hoje.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 276/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, FLAVIO SERAFINI, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, convido o Deputado ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, por delegação da Presidência, Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4, 5 e 6; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 8; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 9, 10, 12, 17, 19, 26 e 27; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 18, 24 e 28; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 7, 11 e 25; pela prejudicabilidade das Emendas 20 e 22, pela Emenda 1 da CCJ; contrário as demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 276/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 09)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 10 a 13)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.ºs 16; 20)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 19)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 21 a 26)\r\n\r\nDeputado Felipe Poubel (n.º 27)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 28 a 30)\r\n\r\nComissão de Saúde (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06 e 29\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 09, 10, 12, 17, 19, 26 E 27,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 18, 24 E 28,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 11 E 25,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 20 E 22 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 32 (trinta e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 276/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 05 e 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02, 09, 10, 12, 17, 19, 26 e 27; 03, 18, 24 e 28; 07, 11 e 25 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. Já as emendas n.ºs 20 e 22 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08\r\n\r\nModifique-se a Ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE ALUNOS DE ESCOLAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 09, 10, 12,17, 19, 26 E 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as escolas estaduais autorizadas a realizar avaliação e/ou acompanhamento psicológico de alunos matriculados, quando expressamente solicitado pelos pais ou responsáveis legais.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 18, 24 E 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Quando a avaliação e/ou acompanhamento psicológico diagnosticar algum tipo de transtorno ou sofrimento mental que requeira assistência psicológica de maior complexidade, a equipe técnica escolar poderá encaminhar o aluno, mediante aquiescência dos pais ou responsáveis legais, para que seja assistido por psicólogos clínicos em uma unidade de saúde.”\r\n\r\nParágrafo Único. As unidades de saúde a que se refere o caput deste artigo serão, preferencialmente, os Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), Núcleos de Saúde da Família, Clínicas da Família ou demais equipamentos previstos na Rede de Atendimento Psicossocial (RAPS).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 11 E 25\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A avaliação e/ou acompanhamento psicológico de que trata a presente Lei deverão ser realizados por psicólogo que seja servidor público estadual, independentemente do órgão estadual a que estiver vinculado.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica autorizada a celebração de convênio ou cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas no artigo 1º desta Lei”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 276/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 e 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 09, 10, 12, 17, 19, 26 E 27, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 18, 24 E 28, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 11 E 25, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 20 E 22 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 276/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE ALUNOS DE ESCOLAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as escolas estaduais autorizadas a realizar avaliação e/ou acompanhamento psicológico de alunos matriculados, quando expressamente solicitado pelos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 2º. A avaliação e/ou acompanhamento psicológico de que trata a presente Lei deverão ser realizados por psicólogo que seja servidor público estadual, independentemente do órgão estadual a que estiver vinculado.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica autorizada a celebração de convênio ou cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Quando a avaliação e/ou acompanhamento psicológico diagnosticar algum tipo de transtorno ou sofrimento mental que requeira assistência psicológica de maior complexidade, a equipe técnica escolar poderá encaminhar o aluno, mediante aquiescência dos pais ou responsáveis legais, para que seja assistido por psicólogos clínicos em uma unidade de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único. As unidades de saúde a que se refere o caput deste artigo serão, preferencialmente, os Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), Núcleos de Saúde da Família, Clínicas da Família ou demais equipamentos previstos na Rede de Atendimento Psicossocial (RAPS).\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o tema do Projeto é relevante, trata da possibilidade da realização de exames de avaliação psicológica com os alunos na rede pública do Estado, é um tema importante e ao mesmo tempo requer cuidados. Nós sabemos, por exemplo, que tem posição do CRP para que psicólogos escolares não façam clínica nas escolas. Há uma preocupação também com o que podemos considerar um processo de patologização. Geralmente, os pareceres da CCJ têm sido muito cuidadosos, mas eu não consegui ler antes, então, vou ler o nosso parecer às Emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nFavorável às Emendas 4, 6, 12, 23 e 29; favorável com Subemenda Aglutinava às Emendas 1, 8 e 22; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2, 9, 10, 19 e 26; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 13, 21 e 30; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 7, 11 e 25; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 3, 18, 24 e 28; e contrário às demais emendas.\r\n\r\nEsse é o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a Presidência designa a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, é porque eu recebi agora o parecer atualizado da minha equipe, analisando já o Substitutivo da CCJ. Então, nós vamos acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência deferiu, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3503/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do presidente da Comissão de Constituição e Justiça: o Deputado Flávio Serafini está retirando as emendas 18 e 19. Por conseguinte, os Destaques da bancada do MDB e do Deputado Rosenverg Reis estão prejudicados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só para justificar. Eu retirei as emendas porque eu fui alertado, pelos Deputados do MDB, de que o Deputado Márcio Canella já possui projeto tramitando na Casa, cujo teor é semelhante ao das emendas que eu apresentei e o projeto dele é anterior à apresentação dessas emendas. Então, retirei o PL. \r\n\r\nConversei com o Deputado Márcio Canella, que me concedeu coautoria. Eu agradeço ao Deputado pela gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1 e 3; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3503/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Martins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 02 a 05)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 06 a 11)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 15 a 17)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 18 e 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 08, 09, 10, 12 E 16,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 13,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3503/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 08, 09, 10, 12 e 16 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 06 e 13 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º ...\r\n\r\nI - nome completo e ano de nascimento;\r\n\r\n...”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nAdicione-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... : Além da listagem prevista no Art. 2º, os Municípios publicarão nos seus sítios oficiais, portal da transparência, as informações sobre a Campanha de Vacinação contra COVID-19, contendo os seguintes dados:\r\n\r\nI - quantidade de vacinas recebidas;\r\n\r\nII - calendário de vacinação com primeira e segunda dose;\r\n\r\nIII - doses aplicadas e percentuais da população local vacinada.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3503/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3503/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação de listagem de todos os vacinados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) contra Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A publicação da listagem a que se refere o caput deste artigo, se dará diariamente, contendo a relação dos vacinados no dia, devendo ser publicada até às 21 horas, nos sítios oficiais das respectivas Prefeituras Municipais, em seus Portais da Transparência.\r\n\r\n§ 2º - As Prefeituras terão o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da data de publicação desta Lei, para fazer a inserção das informações dos vacinados anteriormente à vigência desta Lei, na forma do art. 2º. \r\n\r\nArt 2º - A listagem de que trata o caput do ar t1º, deverá conter as seguintes informações do vacinado:\r\n\r\nI - nome completo e ano de nascimento;\r\n\r\nII - CPF, tendo os seis primeiros números substituídos por caracter;\r\n\r\nIII - data da vacina, com a identificação de primeira ou segunda dose, bem como, a discriminação da vacina que foi administrada;\r\n\r\nIV - local de vacinação;\r\n\r\nV - grupo prioritário ao qual pertence;\r\n\r\nVI - lotação, cargo e função, em caso de vacinação prioritária por atividade profissional;\r\n\r\nVII - prazo de retorno do paciente.\r\n\r\nArt. 3º- Além da listagem prevista no Art. 2º, os Municípios publicarão nos seus sítios oficiais, portal da transparência, as informações sobre a Campanha de Vacinação contra COVID-19, contendo os seguintes dados:\r\n\r\nI - quantidade de vacinas recebidas;\r\n\r\nII - calendário de vacinação com primeira e segunda dose;\r\n\r\nIII - doses aplicadas e percentuais da população local vacinada.\r\n\r\nArt. 4º- O agente político que fraudar a ordem de preferência e os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Saúde para a imunização contra a COVID-19, indevidamente antecipando a imunização própria ou de outrem, estará incidindo ainda em infração político-administrativa, ou em crime de responsabilidade, devendo responder nos termos da Legislação Federal competente, podendo a denúncia ser feita por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estou com o parecer da CCJ que não confere com o que o Deputado Márcio Pacheco leu. O Projeto de autoria do Deputado Luiz Martins recebeu 19 emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ele tem razão, Sr. Presidente. Foi um erro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero pedir desculpas a V.Exa., Sr. Presidente, e aos demais Deputados. Na hora da impressão, ocorreu um erro nos dois papéis. Eu quero pedir desculpa; apenas foi um erro de impressão. Acabei de pegar o correto. \r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. para fazer a leitura do parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e vai colher o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Foi apenas um erro de impressão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO parecer é favorável às emendas 1, 8, 9, 10, 12 e 16; favorável com subemenda às emendas 6 e 13; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nEste é o parecer correto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nCom o pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 399-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO”, QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1488/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEIRA LIVRE PERIURBANA DE BÚZIOS, NA PRAIA DA FERRADURA, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, em homenagem ao nosso querido Gil Viana. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Martins, autor do PL 3507.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero começar minha declaração de voto agradecendo aos meus pares, a todos os Deputados que fizeram emendas, que melhoraram o Projeto. \r\n\r\nQuero destacar a celeridade que precisamos ter porque, infelizmente, hoje acordei com a notícia de que a Polícia Civil está fazendo investigação sobre 400 pessoas que furaram a fila da vacina da Covid-19. É uma raridade ter a vacina e as pessoas ainda furam a fila! É um absurdo isso. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei, que obriga as prefeituras e todos os órgãos a relacionarem quem tomou a vacina e onde estão lotados, foi melhorado por vários Deputados. É importante saber a lotação de cada um porque algumas pessoas estão lotadas na Saúde, mas não estão na frente de batalha, como outros, e elas se beneficiaram disso em detrimento de outras pessoas com idade, que são mais vulneráveis à Covid-19. \r\n\r\nEntão, só tenho a agradecer aos meus pares, a todos os Deputados que fizeram emendas, agradecer o entendimento do Deputado Flávio Serafini, que já tinha discutido na 1ª Sessão e retirou as emendas dele, de transparência das prefeituras e dos órgãos do Estado. \r\n\r\nAgradeço ao Sr. Presidente pela celeridade que deu a esse Projeto de Lei, transformando-se em lei. Espero que imediatamente o Executivo publique e sancione para que possamos dar a transparência necessária porque a população do Estado do Rio de Janeiro precisa para saber quem tem direito à vacina, quem foi vacinado, dando atribuições outras à Polícia Civil e ao próprio Ministério Público. \r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos os companheiros. Vamos à luta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Luiz Martins. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do dia 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 399-A/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 8º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Ficam consideradas, como atividades esportivas, as realizações de eventos acerca do objeto desta Lei, assim como a elaboração de todas as formas de jogos eletrônicos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nATA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nÀs 15h31m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, residente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero fazer um encaminhamento aqui, Deputado Márcio Pacheco. Este Projeto eu apresentei num momento de dificuldade, quando não havia água, e anualmente passamos pelo mesmo problema. Tínhamos a possibilidade de sermos remunerados por essa água. Algumas empresas, alguns condomínios, inclusive, do Minha Casa, Minha Vida, tinham necessidade. Eu quero propor um encaminhamento. \r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas. Eu queria deixar o Projeto em aberto para recebimento de Emendas, não colho o parecer, retiro de pauta e V.Exa. propõe uma audiência pública, que eu vou deferir de pronto, para falarmos e discutirmos sobre este tema. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acolhido, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está retirado de pauta o Projeto de Lei 2/2015. Temos o compromisso de trazê-lo até o final do mês de março. Está bom, Deputado Márcio Pacheco? Última semana de março. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu só queria pedir a V.Exa. - desculpe Deputada Lucinha - a requisição da audiência pública pode ser feita por qual Comissão? Ou apenas como Deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Saneamento Ambiental, requerimento de V.Exa. assinado pela Deputada Lucinha e pelo Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k., Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu quero primeiro parabenizá-lo, porque este Projeto de Lei, de sua autoria, é de 2015. E, durante muitos anos, nós tentamos colocar este Projeto para ser votado e encontramos sempre resistência por parte do Governo. \r\n\r\nEste Projeto é fundamental, ainda mais que nós sofremos com a escassez, com a falta d'água, principalmente para atender à população da Região Metropolitana. Esta lei é importante. V.Exa. sabe tanto quanto eu que existem algumas indústrias, algumas fábricas - não vou citar os nomes, mas todos aqui devem saber - que utilizam esses aquíferos. E, na hora de fazer aferição de quanto elas retiram dos rios, o volume de água para abastecer essas indústrias, isso não está muito claro. \r\n\r\nE nós sabemos que, por exemplo, no Parágrafo 1º do Artigo 9º, está bem claro: “A aferição do consumo que se trata no caput deste artigo será realizada por hidrômetros instalados de forma a verificar o consumo mensal da pessoa jurídica e o repasse feito ao sistema de abastecimento público.” Então, isso aqui dá a garantia, Deputado André Ceciliano, de que a população vai ser beneficiada, porque, a partir do momento que algumas empresas que utilizam água de forma inadequada, utilizam e abusam, não chegam nem a pagar nada ao Estado. \r\n\r\nEntão, desta forma fica clara a importância desta lei ser aprovada. E a audiência pública é fundamental. Estarei presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Lucinha. Deputado Luiz Paulo quer falar? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu acho que devemos votar o Projeto de autoria de V.Exa. antes do mês de junho, porque ele é oportuno. Nós vamos ter, no período do inverno, uma nova crise hídrica, e aí, por escassez. Isso está muito claro na CPI da Crise Hídrica que fizemos, que nenhuma das medidas recomendadas foram tomadas para evitar esse período de escassez, que é o período em que faltam chuvas, o período do nosso inverno. \r\n\r\nEntão, o Projeto de autoria de V.Exa. é oportuno. Como a Deputada Lucinha colocou, se for lá na CPI da Crise Hídrica, nós tivemos problemas seríssimos com a língua salgada do Rio São Francisco, com as indústrias de Santa Cruz e Itaguaí e as empresas que exploram o lençol freático, na verdade, o fazem quase de forma clandestina e teriam que ofertar uma quantidade de água em função dessa escassez. \r\n\r\nEntão, eu acho o Projeto extremamente oportuno. É fazer a audiência pública, mas botar em pauta antes do mês de junho para termos isso aprovado e sancionado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero também, primeiro, dizer que o encaminhamento de V.Exa. foi bem adequado, é um Projeto importante. O Rio de Janeiro segue sofrendo - e V.Exa. abriu seu encaminhamento dizendo isso - sucessivamente, com períodos de estiagem. Então, o projeto é muito pertinente.\r\n\r\nEu acho que a audiência vai ser boa, André, por várias razões. Há vários pontos que merecem ser aprofundados, como, por exemplo, a autorização técnica para a exploração dos aquíferos; o que a Lucinha falou: a possibilidade de medição precisa que essas pessoas jurídicas, essas empresas fazem extraindo águas desses aquíferos; a qualidade da água que será repassada aos sistemas públicos de abastecimento como forma de pagamento, como propõe o seu projeto; a medição do volume da água que será repassado - seu projeto propõe 20% de pagamento com essa água extraída por essas pessoas jurídicas. Portanto, acho que a audiência vai ajudar a aclarar muitos desses pontos. É um projeto importante, merece ser votado com texto daqueles de primeira.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André Ceciliano, democrático e rubro-negro, na linha da Deputada Lucinha, do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Waldeck, quero dizer que o seu projeto aperfeiçoa uma Lei de minha autoria antiga de cobrança dos recursos hídricos, que garante recurso aos comitês de bacia, exatamente para monitorar a qualidade de água. Foi uma guerra fazer essa Lei ser cumprida, porque as indústrias queriam usar a água, poluir a água e não pagar pela água que estavam usando. E atualmente esse recurso é muito pequeno e vai para os comitês.\r\n\r\nEu acho essencial o projeto. Estou de acordo com o que disse a Deputada Lucinha, reafirmado depois pelo Waldeck, com a hidrometração. Isso é fundamental. O projeto é para empresas, mas eu também defendo a obrigatoriedade de hidrômetro para os prédios e para cada apartamento, para cada um saber a água que está efetivamente usando. É uma medida de justiça e de economia de água.\r\n\r\nEu fui um dos que apresentaram emendas, mas para adequar às Leis Federais, que tratam de recursos hídricos. No mérito, o projeto é importante e trata de assuntos que atualizam e ampliam a Lei original da qual eu sou autor. Sou pontualmente favorável ao projeto. Minhas emendas são para adequá-lo ao que diz a Lei Federal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ratinho, por favor.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, eu vou fugir um pouco do assunto. Estou fazendo essa questão de ordem para pedir praticamente ajuda a V.Exa., Presidente André Ceciliano, e ao nosso Líder do Governo Márcio Pacheco. \r\n\r\nRecebi inúmeros e-mails e mensagens da população de Volta Redonda, Márcio Pacheco. E eu quero pedir que os Deputados que têm fácil diálogo com o Governador Cláudio Castro, porque eu não tenho diálogo fácil com ele hoje, que intercedam para que não ocorra o fechamento do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros em Volta Redonda. Oitocentos alunos fizeram inscrição para disputar 60 vagas e, infelizmente, eu estou sabendo que por causa de seis professores o colégio vai fechar. \r\n\r\nO Município ganhou esse colégio, esse presente, há dois anos, e vai receber agora do Governo do Estado o fechamento. Então, peço esse favor, Márcio Pacheco e Presidente. Esta Casa ajudou tanto o Governo do Estado. Não podemos deixar esse colégio militar seja fechado. \r\n\r\nMeu gabinete entrou em contato com a Secretaria de Educação, que informou que é competência da Secretaria de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros manter essa escola aberta. Não é possível que uma escola seja fechada por causa de seis professores, porque o Estado diz que não tem condição de manter seis professores. \r\n\r\nEntão, por favor, Presidente, ajuda-me e ajuda aquele povo de Volta Redonda. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vou falar com o Comandante-geral e com o Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 61/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, a Presidência convida o Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO Deputado emitiu parecer favorável pelo grupo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao projeto do Deputado Fabio Silva é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1106/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos usuários do serviço de Água e Esgoto da concessionária que esteja prestando o serviço, que forem vítimas de furto de seus hidrômetros, a reposição gratuita do equipamento por parte da concessionária prestadora do serviço de Água e Esgoto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Para obtenção da reposição gratuita disposta no artigo anterior deverá ser apresentado pelo consumidor no momento da solicitação para reestabelecimento do fornecimento o Boletim de Ocorrência Policial que deverá conter todos os dados do usuário bem como endereço do imóvel e número da matrícula existente na fatura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\nParágrafo único - A Companhia de que trata o caput do art. 1º, deve restabelecer o fornecimento de água no prazo máximo de 48 horas, a partir da data do requerimento feito pelo consumidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A Agência Reguladora de Saneamento - AGENERSA zelará pelo fiel cumprimento desta Lei, visto que o usuário é responsável pela guarda do hidrômetro, mas não é de sua responsabilidade quando o mesmo é furtado visto ser a Segurança Pública dever do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica revogado o artigo 41 do Decreto Estadual nº 553/76.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos usuários do serviço de água e esgotamento sanitário, da concessionária que esteja prestando o serviço, que forem vítimas que forem vítimas de furto de seus hidrômetros, a reposição gratuita do equipamento por parte das concessionárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurada aos usuários dos serviços de água e esgoto, que forem vítimas de furto de seus hidrômetros, a reposição gratuita do equipamento pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) ou pelas empresas concessionárias, conforme o caso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º - No caso do descumprimento da norma estabelecida pela presente por parte da concessionária, acarretará em multa de 10.000 (dez mil) UFIR, aplicada pela autoridade responsável pela fiscalização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Martha Rocha, Rubens Bomtempo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica garantido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos usuários do serviço de água e esgoto que forem vítimas de furto de seus hidrômetros, a reposição gratuita do equipamento por parte da empresa responsável pelo fornecimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art.1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico aos Idosos, através de terapias a serem desenvolvidas por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, instituições de longa permanência para Idosos, clínicas de repouso e órgãos públicos e privados correlatos do Estado do Rio de Janeiro, visando estabelecer ações efetivas de promoção, prevenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos idosos, bem como enfrentar os problemas decorrentes do envelhecimento e promover uma melhor qualidade de vida na terceira idade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para o desenvolvimento desse trabalho nas unidades de saúde, instituições de longa permanência para idosos e órgãos públicos e privados que atendam a demanda de idosos, serão aproveitados os profissionais que atuam na área de gerontologia, como psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais, psiquiatras, neurologistas, entre outros, observado o grau de dependência do idoso, disciplinado na Lei nº 8.049, de 17 de julho de 2018. \r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art.1º do Projeto de Lei nº 1106/2019 de autoria do Deputado Márcio Canella, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio gerontológico a ser desenvolvidos por equipes multidisciplinares com formação ou especialização em gerontologia nas unidades hospitalares, abrigos, instituições de longa permanência ILPI, Centros Dia, Centros de Convivência, clínicas de repouso públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, visando estabelecer ações efetivas de promoção, prevenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos idosos, bem como enfrentar os problemas decorrentes do envelhecimento e promover uma maior qualidade de vida na terceira idade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1106/2019 de autoria do Deputado Márcio Canella, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para o desenvolvimento desse trabalho nas unidades de saúde e órgãos públicos e privados que atendam a demanda de idosos, serão recrutados os profissionais com formação em gerontologia, como psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais, entre outros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 1106/2019 de autoria do Deputado Márcio Canella, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Todo o processo terapêutico será monitorado por geriatra ou gerontólogo definidos pelas próprias unidades de saúde e demais órgãos correlatos, devendo haver a formação de um cadastro único dos idosos atendidos e a divulgação dos serviços disponíveis em cada unidade de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1106/2019 de autoria do Deputado Márcio Canella, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO GERONTOLÓGICO EM UNIDADES HOSPITALARES, INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA -ILPI- E CENTROS DIA E DE CONVIVÊNCIA, PÚBLICOS E PRIVADOS DE ATENDIMENTO A IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico aos Idosos, através de terapias a serem desenvolvidas por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, abrigos, asilos, clínicas de repouso e órgãos públicos e privados correlatos do Estado do Rio de Janeiro, visando estabelecer ações efetivas de promoção, prevenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos idosos, bem como enfrentar os problemas decorrentes do envelhecimento e promover uma melhor qualidade de vida na terceira idade, observado, quando couber, o disposto na Lei nº 8.049, de 17 de julho de 2018.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1106/2019, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a instituição do Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico aos idosos, através de terapias a serem desenvolvidas por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, abrigos, asilos, clínicas de repouso e órgãos públicos e privados correlatos do Estado do Rio de Janeiro, visando estabelecer ações efetivas de promoção, prevenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos idosos, bem como enfrentar os problemas decorrentes do envelhecimento e promover uma melhor qualidade de vida na terceira idade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1308/2019, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - A divulgação dos resultados dos projetos e programas contemplados pelos editais, serão apresentados e dispostos em ordem de classificação, assim como as datas de liberação dos recursos previstos nos editais, em até 72 (setenta e duas) horas antes da liberação dos recursos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15:42h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2º Secretária; Renato Zaca, 3ª Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 122/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às emendas 1 e 3, contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 122/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO Nº TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 122/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO Nº TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 122/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 122/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO Nº TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias das rodovias estaduais obrigadas a dispor, em destaque, em placas ou painéis digitais fixos ou móveis, o número telefônico gratuito da Central de Atendimento ao Ùsuário.\r\n\r\nParágrafo Único - O número gratuito, do tipo 0800, deverá estar registrado atrás de placas de sinalização já existente e nas cabinas de pedágio.\r\n\r\nArt. 2º - O número do telefone da concessionaria estará disponível para ser contactado pelo usuário, a qualquer momento, em caso de socorro.\r\n\r\nParágrafo Único - O socorro, aqui referido, deve ser o de forma mais ampla, para atender necessidades emergenciais ocorridas nas vias, tais como: atendimento pré-hospitalar, mecânico, guinchamento, desobstrução de pista, orientação e informação aos usuários.\r\n\r\nArt. 3º - O número telefônico gratuito tem sua utilização restrita a fatos ocorridos na rodovia, no momento em que está sendo trafegada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3449/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM DIVULGAR INFORMAÇÃO FALSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu fiz uma ponderação com o autor do projeto e também com o Deputado Márcio Pacheco, que nesse momento responde pela Comissão de Constituição e Justiça. Entendo perfeitamente quais foram os objetivos do Deputado Coronel Salema em apresentar esse tema sensível, que, no nosso entendimento, merece um debate amplo, procedido através de uma audiência pública, ouvindo os organismos diretamente envolvidos com as questões dos direitos humanos, com a questão da própria imprensa.\r\n\r\nTive a oportunidade de me deter às Emendas apresentadas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, mas acho que o debate não foi o suficiente para que enfrentemos este tema. \r\n\r\nPonderei com o Deputado Coronel Salema que apresentaria uma questão de ordem para que se realizasse uma audiência pública.\r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. que ouça o autor do Projeto, pois, neste sentido, haverá a necessidade da retirada do Projeto para fazer a audiência pública.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSolicito a retirada da pauta, já agradecendo a participação da Deputada Martha Rocha e dos demais Deputados que fizeram Emendas que só valorizaram o Projeto.\r\n\r\nPedimos a participação de todos, inclusive dos órgãos de imprensa que também, de alguma forma, colaboraram na apresentação deste Projeto.\r\n\r\nAgradeço a todos e estou retirando o Projeto de pauta para fazer essa audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Apenas para parabenizar o Deputado Coronel Salema pela retirada de pauta e dizer que tinha preparado um protesto, porque vivemos tempos bastante preocupantes no nosso País.\r\n\r\nNós, parlamentares, estamos vendo cada vez mais nossas prerrogativas sendo tolhidas pelo Judiciário, e, infelizmente, a Câmara dos Deputados, quanto teve uma oportunidade de mostrar a força do Parlamento e impor o respeito necessário, acovardou-se e não fez o que deveria fazer, e agora estamos enfrentando o debate sobre a PEC 3/2021, que é a PEC da impunidade, que é basicamente para consertar uma besteira que foi feita numa oportunidade totalmente perdida.\r\n\r\nFica o meu protesto e espero que valorizemos mais as prerrogativas parlamentares.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1474-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DA FÁBRICA DE CONHECIMENTO” SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, QUE SERÁ COMEMORADA NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, ao final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só pedi para colocar “do conhecimento”. Semana da fábrica “do conhecimento”, e não “de conhecimento”.\r\n\r\nJá, já, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2655/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, ainda que muito meritosa a iniciativa do nosso sempre Deputado, e hoje Deputado Federal, o Deputado Paulo Ramos, solicito a V.Exa. que retire o Projeto da pauta, porque já há lei sobre o mesmo tema em vigor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...que é a Lei 4.848, de 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nPor esta razão, quero solicitar a V.Exa. a retirada do Projeto 2655/2017 da pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3178/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h49min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nÀs 15h50m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, residente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, a Presidência, antes de passar à Ordem do Dia, concede declaração de voto da Sessão anterior ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei muito breve, eu já tinha discutido o tema quando entrou em pauta pela primeira vez. Cumprimento o Deputado Renato Zaca por lembrar da Fábrica do Conhecimento e inscrevê-la no Calendário Oficial do Estado como uma data e saudar, naturalmente, V.Exa., que era o Prefeito de Paracambi, na época, e que inventou e implementou essa Fábrica do Conhecimento, para, na verdade, dizer duas coisas: primeiro, eu era diretor da Faculdade de Educação da UFF, à época, e isso teve uma grande repercussão na comunidade acadêmica e científica, é um grande marco dos investimentos em ciência e em informação, na Baixada Fluminense e no Estado e, de novo, dizer que aquele modelo redesenhado, reinventado, pode ser uma das alternativas para nós recuperarmos o campus abandonado da Universidade Gama Filho, no bairro da Piedade.\r\n\r\nDesde aquela primeira discussão, eu estou tentando ver se eu consigo articular uma reunião em que V.Exa. possa receber representantes da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Capital e da nossa Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado para ver começamos a pensar em alternativas.\r\n\r\nEu acho que um modelo possível poderia ser o modelo da Fábrica do Conhecimento, envolvendo várias parcerias, vários tipos de instituições que ali colocariam alguma modalidade de informação, alguma modalidade de investimento em ciência e em tecnologia.\r\n\r\nEntão, só para fazer este registro, venho cumprimentar o Renato Zaca e lembrar da importância histórica da Fábrica do Conhecimento, porque ela pode inspirar o processo de recuperação do antigo campus da Gama Filho, na Piedade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente, não só para colaborar, mas também pedir a participação do Deputado Waldeck Carneiro. Ontem, teve uma reunião de representantes do Instituto Rio Metrópole, o qual o senhor bem conhece, com o Secretário de Urbanismo da Prefeitura do Rio para tratar sobre a questão da Gama Filho. Então, incluí V.Exa. nesse debate para que consigamos, finalmente, dar solução àquele problema, aquele elefante branco, na Piedade, que está lá por tanto tempo e só traz pobreza e, mais do que isso, violência.\r\n\r\nAli, por causa daquele campus e por falta do desenvolvimento urbano na região, temos um alto índice de criminalidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1098/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GASES ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero solicitar a V.Exa. que designe o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto de Lei 1098/2019, do Deputado Rosenverg Reis, pretende revogar as leis 3874/2002 e a Lei 6311/2012, que a modificou, e criar nova lei.\r\n\r\nOcorre que o Deputado Átila Nunes, através do Projeto de Lei 2760/2017, tinha também feito propostas, com algum grau de similaridade, para modificar a Lei 3874 e a Lei 6311.\r\n\r\nDiante disso, o Projeto do Deputado Rosenverg Reis não está prejudicado, porque está revogando, o outro modificava, mas, ao mesmo tempo, eu acho interessante que o Deputado Átila Nunes seja coautor do Projeto do Deputado Rosenverg Reis. Só que, em 2019, o Átila não era Deputado, ele se tornou, agora, em 2020.\r\n\r\nEstou fazendo essa menção para prestar satisfação ao Deputado Átila Nunes. E aí, produzi um parecer, pela constitucionalidade com sete Emendas, no sentido de aproveitar algumas concepções do próprio Projeto do Deputado Átila Nunes e, também, para que se proteja o consumidor e não se permita que as milícias avancem mais sobre essa área de comércio que é sempre muito querida pelos milicianos, a venda de botijões de gás. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, meu parecer é pela constitucionalidade, com sete Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1098/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GASES ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 1098/2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GASES ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende garantir que qualquer empresa envasadora de gás liqüefeito de petróleo engarrafado (GLP), possa encher, embalar ou ainda reutilizar, a embalagem ou recipiente reutilizável de modo a garantir a livre circulação do produto. \r\n\r\nDetermina ainda que, quando ocorrer a requalificação dos botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), a responsabilidade seja do produtor ou revendedor que estiver com o botijão sobre o seu domínio.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar a proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O titular da marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável de gases, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente que deverá estar devidamente certificada por órgão competente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer empresa envasadora de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), desde que devidamente certificada em órgão competente, poderá encher, embalar, reutilizar, de modo a garantir a livre circulação do produto.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º -O previsto nos artigos 1º e 2º, será aplicado com o cumprimento dos seguintes requisitos, desde que contenha selo de requalificação emitido por órgão competente:\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - a embalagem ou recipiente possua placa de identificação externa com os respectivos dados da empresa envasadora do produto e do fabricante do botijão: nome, logomarca, CNPJ, para fins de controle e segurança;\r\n\r\n...\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - a empresa envasadora garantirá ao consumidor de maneira plena a liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver e o botijão deverá conter a data do envasamento;\r\n\r\n...\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 3º do projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - O botijão deverá vir acompanhado de informações sobre a utilização correta do produto e os riscos que apresenta;\r\n\r\n...\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei n° 1098/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei modifica uma lei existente, criando, na minha visão, até alguns transtornos. Mas, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como já foi dito pelo Deputado Luiz Paulo, o Projeto do Deputado Rosenverg Reis pretende revogar duas leis, a Lei 3874/2002 e a Lei 6311/2012, que a modificou. O Projeto mantém boa parte do texto da Lei 6311, mas suprime trechos importantes relacionados à comercialização do GLP - gás liquefeito de petróleo - engarrafado, inclusive algumas regras administrativas que emanam até da autoridade do setor.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ. Fizemos Emendas por uma preocupação com a proteção do consumidor, inclusive com a questão da integridade desses botijões, porque isso pode ser motivo de muito problema de segurança para quem consome e para quem comercializa. E, também, porque nós sabemos que esse é um setor sobre o qual avançou muito o comércio controlado pelo crime, notadamente pela milícia, em territórios periféricos. \r\n\r\nAssim, acompanho o parecer da CCJ sem prejuízo das Emendas que ofereci, tentando aprimorar a proposta do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3636/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÉRGIO FERNANDES E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DISQUE MARIA DA PENHA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência anuncia que, na próxima semana, vamos ter algumas Sessões Extraordinárias só sobre o tema defesa e direitos das mulheres.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito bem, Sr. Presidente. Parabéns!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. Melhor não ouvir o voto do Deputado Alexandre Freitas, porque não vou acolher. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só para constar, Sr. Presidente, que o melhor meio de defesa para uma mulher ameaçada ainda continua sendo uma arma de fogo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ainda bem que ele não vota, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 Emendas e retorna na próxima semana.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiramente, quero perguntar a V.Exa., já que alguns Deputados me perguntaram hoje, porque estão ansiosos, se hoje o senhor publica a Redação Final do Projeto de Lei de sua autoria do auxílio emergencial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De nossa autoria. Sim. Havia apenas a discussão quanto ao termo favela. Diante da insistência do Deputado Waldeck, já fiz publicar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O segundo assunto, Sr. Presidente, é para dizer a V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembrando, Deputado Waldeck Carneiro, que a Emenda é do Deputado Rubens Bomtempo e da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, ela foi aglutinada por várias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É para dizer a V.Exa. que eu gostaria que o Deputado Alexandre Freitas respeitasse a minha inteligência, o meu bom senso e os meus ouvidos. Não estou aqui para ouvir alguém dizer que arma de fogo é solução para qualquer coisa. Precisamos nos respeitar. Não preciso ouvir isso... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Talvez não devesse participar do Parlamento. Ele deve participar do outro lado, porque, se a lei não serve e o que serve é arma...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, eu votei a favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. A palavra está com a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu ia fazer o contraponto ao Deputado Alexandre Freitas porque julguei que o projeto tivesse continuidade, não tivesse oferecimento de emendas, muito embora entenda que o intuito de apresentar emendas sempre é de aperfeiçoamento. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, pelo contrário: é a proliferação das armas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, um instante, por favor. Não vou conceder a palavra a V.Exa., que usou da palavra sem autorização da Mesa. Vou conceder à Deputada Adriana e depois vamos para a pauta. Porque V.Exa. usou a palavra sem o consentimento da Mesa. Por favor, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero agradecer, Presidente, porque aqueles Deputados que respeitam o Regimento acabam sendo prejudicados nas suas interlocuções. O Deputado Alexandre Freitas fez uma observação sem autorização e não permite que nós concluamos o nosso raciocínio. \r\n\r\nÉ a proliferação das armas que faz com que as mulheres sejam cada vez mais vítimas de violência durante a pandemia. O coronavírus demonstrou isso. Foi 40% do número de ocorrências registradas pelo Disque-Mulher. A atuação dos seus algozes com arma de fogo gera os números que nós estamos vendo, de um crime de ódio praticado contra as mulheres. \r\n\r\nEntão, eu convido V.Exa. a ler os estudos do Instituto de Segurança Pública, do Dossiê Mulher. Eu convido V. Exa. a ler uma infinidade de documentos que demonstram exatamente o que está sendo afirmado aqui.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana Balthazar e vamos à pauta. Porque vamos abrir polêmica. Sempre que é concedido um pela ordem ou então se usa da palavra fora da ordem, acontece isso. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, eu vou ser bem breve. Quero deixar registrado que eu sou a favor desse projeto. Discordo do meu amigo e colega de bancada. Vou votar favoravelmente por entender que é necessário, sim, e defender tudo o que puder ser feito para ajudar as mulheres em qualquer momento: os avisos em banheiros públicos, os sinais. Eu já passei por várias situações onde eu vi esses avisos colados; eles são de extrema importância. Já vi serem utilizados e prestei ajuda no restaurante a uma mulher numa situação difícil. \r\n\r\nEntão, quero deixar o registro do meu voto favorável ao projeto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 451/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE CONDECORA COM A MEDALHA TIRADENTES O PADRE JÚLIO LANCELLOTTI PELOS RELEVANTES SERVIÇOS RELIGIOSOS E SOCIAIS PRESTADOS À SOCIEDADE BRASILEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Padre Júlio Lancellotti é um presbítero católico brasileiro, pároco da Igreja de São Miguel Arcanjo no Bairro da Moca, na Cidade de São Paulo, é também pedagogo e alguém que tem dedicado a sua vida a trabalhos sociais. Num momento como o que vivemos no Brasil em que o discurso de ódio, em que a falta de empatia, em que o olhar cuidadoso sobre o sofrimento do outro tem sido tão latente, nós vemos uma figura como a do Padre Lancellotti que dedica sua vida ao cuidado do outro, à fraternidade, ao trabalho social, é inspirador. Queremos ter mais padres Lancellottis combatendo a desigualdade, combatendo a fome, combatendo a miséria e combatendo principalmente o desprezo, o desprezo que uma parcela da população tem com o resultado da desigualdade, com o resultado da miséria levando sofrimento para uma parte da nossa população. Então, o Padre Júlio Lancellotti é alguém que nos inspira.\r\n\r\nE eu quero ler uma frase dele. Ele diz o seguinte: “É preciso olhar para a vida de forma humana. Isso não é tarefa só para os religiosos, mas eu não conseguiria viver a dimensão religiosa sem humanizar a vida”. Num momento de tanta desumanidade o Padre Júlio Lancellotti e seu recado pela humanização de cada um de nós. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Pacheco já está com ciúme por não ter sido coautor do Projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero elogiar a iniciativa do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO Padre Júlio Lancellotti é isso e muito mais, vai além da possibilidade que qualquer um de nós, inclusive o autor, poderíamos descrever as características e qualidades de um homem que serviu o desvalido, tem servido os miseráveis. Quantos e quantos homens e mulheres retirados do mundo das drogas, retirados da fome, pelo trabalho do Padre Júlio Lancellotti, que é reconhecido mundialmente. \r\n\r\nParabéns, Deputado Flávio Serafini, pela iniciativa. Eu me sinto honrado em poder votar a favor desta matéria e registro que o Padre Júlio Lancellotti é uma referência sim no trabalho social para o Brasil e para o mundo. \r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Renata, em seguida, a Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é essencial que a humanidade não se desumanize. É este o principal recado dado pelo Padre Júlio Lancellotti, que destruiu com as suas próprias mãos um processo de arquitetura urbana que ignora a possibilidade de uma pessoa deitar na calçada quando não tem um teto sobre a sua cabeça. É superimportante, Sr. Presidente, não só ressaltar a importância de homenagear o Padre Júlio Lancellotti nesse momento em que uma pandemia, uma crise sanitária e humanitária se coloca sobre todos nós. Nós vimos, Sr. Presidente, nesta semana, várias reportagens mostrando famílias inteiras morando na rua, trazendo a rua como único lugar de acolhida diante do desemprego, diante da falta de auxílio emergencial, diante do desgoverno que não reconhece a humanidade dessas pessoas que porventura foram parar nas ruas.\r\n\r\nÉ muito importante essa homenagem, não só garantindo o reconhecimento de uma pessoa que entregou a sua vida, a sua crença, a defender as pessoas mais vulneráveis, as pessoas em situação de rua, mas não só isso, reconhecer a importância desta Casa de se solidarizar com aqueles e aquelas que defendem de maneira intransigente os direitos humanos e a dignidade humana. \r\n\r\nViva Padre Lancellotti, viva a luta que ele trava todos os dias nas ruas de São Paulo. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Mônica Francisco e, em seguida, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Presidente, boa tarde mais uma vez, boa tarde companheiros e companheiras de Parlamento, quem nos ouve pela TV Alerj.\r\n\r\nEu sinto que esses momentos são momentos tão importantes no Parlamento, de tanta sensibilidade, de tanta humanidade. Eu quero parabenizar o Deputado Flávio Serafini. De fato, ficamos até com ciúme por não ter proposto um Projeto como esse. Dá aquele calor na alma de reconhecer que ainda é possível acreditar na humanidade. O Padre Júlio Lancellotti tocando a Pastoral de Rua prova isso para nós todos os dias. Não só ele, mas tantos outros servos e servas de Deus e do evangelho espalhados por esse mundo afora.\r\n\r\nO Padre Júlio Lancellotti nos ensina uma lição muito importante: não naturalizar a violência, a violação, o desamor, a indignidade. Quantas vezes nós passamos por aquelas pedras pontudas, ali, em frente ao Complexo da Maré? Quantas vezes nós tropeçamos em tantos irmãos e irmãs, pessoas, seres humanos, nas ruas? Quantas vezes nós tememos alguém que vem nos pedir um pão? \r\n\r\nEntão, o Padre Júlio Lancellotti nos ensina a humanizar o olhar em relação ao outro. Cumpre o mandamento, amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a si mesmo. Ele nos ensina que sem o outro é impossível ser feliz, é impossível que a vida faça sentido. \r\n\r\nVendo a atuação do Padre Júlio Lancellotti, lembramos de Dom Helder Câmara, o santo rebelde, lembramos de Dom Pedro Casaldáliga, enfim, lembramos de tantos homens de Deus que construíram o seu legado, deixaram o seu legado, para caminharmos após eles num caminho de esperança, de amor, de fraternidade, dignificando a existência do outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, Sr. Presidente. V.Exa. pode seguir, eu abro mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está conosco Fernando Cheffer, presidente da Câmara de Vereador de Levy Gasparian. Seja bem-vindo, Fernando.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 452/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO “POST-MORTEM” AO EXMO. SENADOR DA REPÚBLICA AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa o pedido de retirada definitiva, de autoria da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nVamos retirar definitivamente, então, temos que votar a retirada.\r\n\r\nO Requerimento requer a retirada definitiva do Projeto 452/2020. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h12min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSEWNVERG REIS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 3º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º: ---\r\n\r\n...\r\n\r\n... - indicação ostensiva e adequada do peso nos cilindros e botijões acondicionadores de GLP.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\n...\r\n\r\nII- a embalagem ou recipiente possua placa de identificação, de maneira ostensiva e adequada, com os respectivos dados da empresa envasadora do produto, para fins de controle e segurança.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O titular de marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FRETIAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 1098/2019, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Parágrafo único - Fica vedado ao produtor ou revendedor a recusa na coleta de embalagens reutilizáveis cujo prazo de requalificação esteja próximo ou já tenha alcançado seu termo final. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FRETIAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime o Art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Qualquer empresa envasadora de gás liqüefeito de petróleo engarrafado (GLP), observando as regras estabelecidas nesta Lei, poderá encher, embalar, reutilizar, de modo a garantir a livre circulação do produto. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se a ementa, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS GLP ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O titular de marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do recipiente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Qualquer empresa distribuidora de GLP, devidamente habilitada pela ANP, poderá encher, reutilizar, requalificar, de modo a garantir a livre circulação do produto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...) \r\n\r\nI- O vasilhame seja efetivamente reutilizável e com o padrão utilizado por todas as distribuidoras. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O vasilhame deverá ter em destaque a marca da distribuidora que promoveu enchimento deste, de modo a não confundir o consumidor. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A requalificação dos botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado, será de responsabilidade da distribuidora que estiver com o botijão sob o seu domínio e promover o seu enchimento, nos termos e prazos determinados pela legislação específica vigente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Na comercialização de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), observar-se-ão as regras administrativas emanadas da autoridade competente e os acordos oficialmente firmados pelas empresas do setor, desde que não contrariem as seguintes disposições:\r\n\r\nI - as empresas distribuidoras de GLP deverão promover a requalificação dos botijões que engarrafar, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas;\r\n\r\nII - os botijões recebidos pelas distribuidoras, no exercício de suas atividades comerciais, que não tenham estampada a sua própria marca, deverão obedecer ao seguinte regime:\r\n\r\na) a empresa que receber tais botijões deverá cientificar o fato à empresa titular da marca estampada no botijão, a fim de se proceder à destroca, seja através do centro de destroca existente ou diretamente com a empresa cientificada;\r\n\r\nb) se o titular da marca, ou o centro de destroca, não colocar à disposição os botijões para a destroca, ou se houver saldo não destrocado, vigorará o disposto nesta Lei, devendo, entretanto, a empresa que vier a engarrafá-los apor no botijão um lacre à prova de fogo, identificando a própria marca.\r\n\r\nc) a utilização da faculdade prevista na alínea anterior não exime a distribuidora de requalificar o botijão de outra marca que pretenda engarrafar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3636/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÉRGIO FERNANDES E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. As autoridades competentes deverão dar prioridade às denúncias recebidas pelo “Disque Maria da Penha”, bem como pelo Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher (Disque 180)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá fornecer um número exclusivo de telefone, que receba chamadas e todo tipo de mensagens instantâneas, denominado “Disque Maria da Penha” voltado para o recebimento de denúncias sobre violência e descumprimento de medidas protetivas de urgência, relacionadas à Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O “Disque Maria da Penha” deverá ficar disponível 24 horas por dia, ininterruptamente.\r\n\r\nParágrafo Único. O recebimento da denúncia deve ser realizado por profissionais técnicos especializados em atendimento sobre violência contra a mulher, devendo constar marcadores de raça, orientação sexual e identidade de gênero para fins de coleta de dados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º É obrigatória a ampla divulgação do serviço telefônico de que trata esta Lei, devendo ser realizada através de linguagem simples e acessível.\r\n\r\nParágrafo Único. A divulgação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por meio de:\r\n\r\nI - a rede mundial de computadores;\r\n\r\nII - publicação no Diário Oficial;\r\n\r\nIII - exibição na tela do cinema antes do início do filme;\r\n\r\nIV - afixação de cartaz em local de grande circulação e fácil visualização pelo público;\r\n\r\nV - painéis eletrônicos;\r\n\r\nVI - impressão no ingresso, inclusive quando comprado pela internet; e,\r\n\r\nVII - outros meios de comunicação.\r\n\r\nVIII - painéis digitais das estações e transportes de metrô, trem, barcas e ônibus”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione, onde couber, dispositivo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Xº. O \"Dique Maria da Penha\" deverá garantir, quando necessário ou solicitado, o anonimato do denunciante, devendo ser informado desta garantia no momento do recebimento da denúncia.\r\n\r\nParágrafo Único. A garantia do anonimato deverá ser amplamente divulgada nos meios de comunicação sobre o serviço de atendimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione, onde couber, dispositivo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Xº. Os materiais de divulgação do \"Disque Maria da Penha\" deverão informar o procedimento para o recebimento das denúncias, bem como os mecanismos de acompanhamento dos encaminhamentos realizados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O Poder Executivo deverá fornecer um número exclusivo de telefone denominado “Disque Maria da Penha” voltado para o recebimento de denúncias sobre violência contra a mulher e descumprimento de medidas protetivas de urgência, com base na Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), diretamente vinculado ao órgão estadual responsável pelas políticas públicas de promoção e proteção dos direitos da mulher.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltera o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, devendo, inclusive, estabelecer a interconexão com os órgãos de proteção à mulher na difusão da denúncia e, sobretudo, produzir e divulgar estatísticas sobre as denúncias recebidas, os encaminhamentos e respectivas soluções dadas às mesmas, para a transparência dessa política pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltera o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: É obrigatória a ampla divulgação do serviço telefônico de que trata esta Lei, com vistas a esclarecer sua finalidade e respectivas diferenças com relação a outros serviços de utilidade pública de urgência e emergência já existentes para o recebimento de denúncias da mesma natureza, tais como o “190”, da Polícia Militar (emergência)”, o “197”, da Polícia Civil (denúncia), do Governo Estadual, o “Ligue 180” (Central de Atendimento à Mulher), do Governo Federal e o “2253-1177”, da organização não governamental, “Disque Denúncia\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: As autoridades competentes deverão dar prioridade às denúncias recebidas pelo “Disque Maria da Penha”, desde que não prejudique o fluxo de procedimentos e protocolos já adotados para o atendimento de ocorrência dessa natureza pelo serviço de emergência 190”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As ligações para o Disque Maria da Penha deverão ser gratuitas, podendo ser feitas de telefones móveis ou fixos, cobrindo todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione o Art.4º, renumerando os demais artigos:\r\n\r\nArt. 4º - O “Disque Maria da Penha” será realizado através de uma parceria entre a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres e o CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, responsáveis pelo estudo estatístico das ocorrências e supervisão dos resultados almejados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h13, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1308/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, um estudo feito por nós, na Comissão, identificou um Projeto do Deputado Gustavo Tutuca semelhante. Mas, de fato, fazendo uma análise mais profunda, o que descreve no texto do Deputado Carlos Minc é absolutamente específico sobre o tema da Faperj.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade, deixando que o Projeto do Deputado Carlos Minc avance, com a sua especificidade, e o Projeto do Deputado Gustavo Tutuca também. Porque aí, sim, poderemos, no Projeto do Deputado Gustavo Tutuca, apreciar o detalhamento que avançou neste Projeto.\r\n\r\nNão há, no nosso entendimento, nenhum problema em que os dois Projetos avancem para a melhoria ainda maior desse importante sistema.\r\n\r\nÉ este o voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não era anexação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Fizemos uma análise aqui mais apurada, Sr. Presidente, portanto, o voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é favorável ao favorável.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Carlos Minc, que é também um membro da comunidade científica do Rio de Janeiro, professor da UFRJ com doutoramento na França, é um Projeto importante porque fortalece com mecanismos de transparência as práticas de fomento à ciência e à pesquisa implementadas pela Faperj, a nossa querida e importante Faperj, que tanto precisa ser preservada e defendida.\r\n\r\nEu fiz algumas Emendas no sentido de tentar aprimorar algumas ideias, como, por exemplo, as situações em que a divulgação de certos conteúdos do Projeto pode perturbar quando esses Projetos estão em processo de registro de patente, quando existe alguma exigência de originalidade, enfim. Mas, de qualquer maneira, primeiro, quero ressaltar que a Faperj já tem uma prática de editais, de publicações de resultados, enfim. O Deputado Minc agora apresenta um Projeto para aperfeiçoá-los e, ao mesmo tempo, eu fiz Emendas para tentar aprimorar alguns aspectos, pensando em detalhes. Há algumas explicações que precisam ser originais, então, onde houver exigência de originalidade, tomar cuidado com o que vai ser divulgado.\r\n\r\nMas o Projeto é muito bom e merece prosperar. Parabéns ao Deputado Minc. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, agradecendo a compreensão do nosso primeiro-ministro eco espiritual Márcio Pacheco, que reavaliou a compatibilidade deste nosso Projeto com o Projeto do Deputado Tutuca, que também é excelente e nós também vamos votar favorável, e também agradecendo ao meu camarada Deputado Waldeck Carneiro pelas considerações sempre generosas e pelas sugestões pertinentes, que espero que realmente aperfeiçoem o Projeto.\r\n\r\nEntão, só para dizer rapidamente, eu também, como disse o Deputado Waldeck, sou da comunidade acadêmica, orientei teses de mestrado e doutorado. Aliás, como constituinte estadual, relator da Constituições Estadual, fui um dos que votei, na Constituição Estadual, Deputado Waldeck, os 2% para a Faperj. Sempre brigamos para fazer cumprir. É uma briga eterna para fazer cumprir os 2% da Faperj.\r\n\r\nE no meio dessa crise em que o Brasil vive hoje, muita gente acordou para o que é a ciência e a tecnologia. Em muitos casos, é a defesa da vida da população, como no caso das vacinas e várias outras tecnologias necessárias à prevenção das pandemias.\r\n\r\nO Projeto visa tão somente à transparência. É um dinheiro público, necessário que ele seja todo empregado e bem empregado, que não seja contingenciado e que as pessoas saibam por que alguns Projetos foram escolhidos e outros não.\r\n\r\nE essa transparência vai ajudar, vai pacificar e vai aprimorar um clima que, como o Deputado Waldeck já disse, é intenção, em certa medida é feita, mas não de forma completa e sistêmica que o Projeto pretende agora.\r\n\r\nEntão, é para apoiar e fortalecer a Faperj, a ciência e tecnologia e a transparência acima de tudo.\r\n\r\nObrigado, Presidente rubro-negro, democrático, André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É que eu apresentei uma Emenda a este Projeto também no sentido de tentar aperfeiçoar, e parece que não foi protocolada. O que aconteceu aí? Não chegou ao conhecimento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, por gentileza, o que não chegou a ser protocolado ou não chegou ao conhecimento?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu apresentei uma emenda que foi protocolada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A este projeto?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sim, a este projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. São sete emendas. O Deputado Carlos Minc discutiu. Agora eu vou anunciar.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 5ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1308/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 1º -Adiciona um parágrafo ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - O lançamento das despesas no sistema de finanças e contabilidade, SIAFE ou outro que o venha a substituir, deverá ser feito da forma mais detalhada possível, sempre identificando o credor do projeto/despesa, pelo nome do beneficiário e trazendo no histórico das despesas informações sobre qual edital o beneficiário fez jus.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º A informação relativa à execução orçamentária dos projetos aprovados deverá conter nome dos responsáveis pela proposta submetida, nome do projeto contemplado, valor total aprovado, número do edital a que concorre, instituição a que pertence e situação atual, informando o cronograma de pagamento do fomento e seu efetivo recebimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO: Fica vedada a divulgação dos nomes dos pesquisadores que não tiverem seus projetos aprovados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO: Quando se tratar de produção de textos acadêmicos, a divulgação do resultado deverá observar eventuais exigências de ineditismo aplicadas a publicações cinetíficas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - A divulgação dos resultados dos projetos e programas contemplados pelos editais deverão ser publicados, bem como as datas de liberação dos recursos, ressalvados os casos de confidencialidade de projetos que serão lançados no mercado, bem como os projetos que estão em processo de registro de patente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A informação relativa à execução orçamentária dos contratos de bolsas de pesquisas deverá conter valor total informado no edital, a dotação inicial, dotação atual, valor empenhado e liquidado por edital, instituição, projeto, ação, fonte de recursos, data de pagamento e nome dos responsáveis pela proposta submetida.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A FAPERJ deverá apresentar os critérios de pagamento das bolsas de pesquisa, em caso de inadimplência, justificar o não repasse deste recurso vinculado à relevância da pesquisa para o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h21, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 902/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, COM A INDICAÇÃO DO SENTIDO EM QUE AS ESCADAS OU ESTEIRAS ROLANTES ESTÃO FUNCIONANDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis pela sensibilidade, pois obviamente este projeto nasceu de uma boa intenção. Mas obviamente nós do Partido Novo sempre estamos atentos quando surge um projeto que quer impor mais uma placa a quem empreende no nosso Estado.\r\n\r\nO projeto quer que haja uma fixação obrigatória de placas em braile com a indicação do sentido em que as escadas ou esteiras rolantes estão funcionando. Obviamente que eu não sou cego, não sei como é viver na pele de um cego. Mas, tomado pelo conceito do projeto, eu fui questionar alguns cegos que eu conheço. Perguntei como eles fazem para acessar as escadas. E eles falaram: “Olha, Deputado. Primeiro, quando a bengala encosta no degrau, já dá para identificar o sentido. Mas o mecanismo principal para saber o sentido da escada que está funcionando é encostar no corrimão”.\r\n\r\nEntão, já existe um sistema natural, da própria escada, que dá a informação. É, do lado. Todos foram unânimes dizendo que uma placa não ajudaria em absolutamente nada, porque basta encostar no corrimão, e eles têm a segurança de qual o sentido em que a escada está indo.\r\n\r\nEntão, quero fazer um apelo. Acho que - repetindo - o Deputado Rosenverg Reis, munido de boa intenção e de sua sensibilidade, de repente não atentou para esse fato, de que, pelo menos os cegos que eu consultei, não veem problema nas escadas rolantes que hoje existem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrecisamos também ter uma certa sensibilidade com quem empreende. Vamos criar uma nova obrigação para haver um sistema que é totalmente inútil para aquele fim a que ele se propõe. Então, quero apenas apelar para essa sensibilidade também ao parlamento.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3563/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE ALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3563/2021 QUE “QUE ALTERA A LEI Nº 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria Deputado Léo Vieira, n.º 3563/2021 “QUE ALTERA A LEI Nº 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva alterar a Lei n.º 5558, de 09 de outubro de 2009, “QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA proposta é de grande importância, pois visa assegurar maior controle e fiscalização de produtos e indumentárias de uso exclusivo das forças de segurança que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa. \r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA N.º01\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 1º do Projeto de Lei nº 3563/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniforme, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e Guarda Municipal, deverão cadastrar-se junto a POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que emitirá o respectivo certificado de autorização para o exercício de suas atividades.”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 2º do Projeto de Lei nº 3563/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Após o cadastramento a que se refere o artigo anterior, o comerciante deverá comparecer nas sedes da POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que emitirá o respectivo certificado de autorização, e deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial e terá validade de dois anos.”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 3563/2021 que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Modifique-se o § 2º do artigo 3º da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° As peças de uniforme, distintivos ou insígnias serão comercializadas no varejo, exclusivamente para os integrantes dos órgãos referidos no artigo 1°, mediante identificação do consumidor, que deverá apresentar carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela instituição a que pertence.\r\n\r\n§ 2° As pessoas jurídicas abrangidas por esta lei deverão encaminhar cópia digitalizada dos formulários de identificação dos compradores, dos documentos de comercialização e das notas fiscais, à POLÍCIA CIVIL, à POLÍCIA FEDERAL, à POLÍCIA MILITAR, ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ao DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO e para a GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, devendo, ainda, permanecerem arquivados pelo período de cinco anos.”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 4º do Projeto de Lei nº 3563/2021, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° Caberá ao Poder Executivo, de acordo com a sua respectiva secretaria, bem como a Guarda Municipal no estado do Rio de Janeiro, adotar as providências cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 5º do Projeto de Lei nº 3563/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O artigo 4º da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: Caberá a POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, exercer o controle e fiscalização dos produtos comercializados na forma prevista nesta lei.”\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 6º do Projeto de Lei nº 3563/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3563/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí, espere aí.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É apenas constitucionalidade com Emendas, o Projeto recebeu Emendas. Então, se vai receber Emendas, eu soube agora, vai receber Emendas, não há como concluir por Substitutivo. Quero pedir a V.Exa. para chamar os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e faz de novo, abre a palavra a V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente, a Presidência designa o Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nAgora, sim, chegou lá o som.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um delay do tempo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Economia e favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Sr. Presidente. Eu achei o Projeto do Deputado Léo Vieira muito oportuno, muito interessante, até porque no dia de ontem assisti a uma matéria televisiva, Deputado Léo Vieira, em que aproximadamente 40 milicianos armados de fuzil e outros armamentos pesados vestiam fardas do Exército e da Polícia Civil para fazerem uma ação para tomarem áreas do narcotráfico. À plena luz do dia. Volto a dizer: fardas do Exército e da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, acho seu Projeto oportuno, porque tem que haver uma forma de controlar a compra dessas fardas que estão servindo para que bandidos as usem para implantar o terror em diversos bairros na Cidade do Rio de Janeiro, como também na nossa Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nossa querida e sofrida Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, Deputado Luiz Paulo, criminoso é criminoso, seja ele miliciano ou traficante é criminoso. Ontem, no caso, foi, também assisti pela televisão uma operação da Polícia Civil desmantelando e colocando luz a um grupo de traficantes que estavam com uniformes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Exército para fazer um conflito em outra comunidade.\r\n\r\nHá um Projeto do Deputado Jorge Babu que fiscaliza as empresas que vendem uniformes oficiais. Só que o Projeto não contempla e ele não tem lá o termo para fiscalizar quem compra e para dar notoriedade aos consumidores desses uniformes oficiais. Então, o Projeto, na verdade, é para poder identificar e a Secretaria de Segurança Pública, que hoje não existe mais, mas tem o Governo do Estado ali a comandar, para poder organizar um cadastro do Governo do Estado para que as empresas que vendem esse uniforme possam também mandar o cadastro dessas pessoas, para quem estão vendendo os uniformes oficiais tanto da Polícia, Guarda Municipal, Bombeiros e Forças Armadas.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, a Presidência antes de encerrar, chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Márcio Pacheco para fazer uma correção no parecer de V.Exa., Deputado Márcio.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nOk. Então, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nNa verdade, ele deu o parecer com Emendas, concluindo por Substitutivo com forma final. Não poderia pedir forma final e sim Substitutivo, porque tem muitas Emendas, 90% do Projeto foi mudado, mas, como ele não está, vamos em frente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, então, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável nos termos do Substitutivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque ele não está para reverter, ficou da forma com Emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, é? Então, o.k.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 454/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A JOÃO FREIRE JUCÁ SOBRINHO - POLICIAL MILITAR MAIS ANTIGO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo e da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, desculpa. Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 479/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR MAGNER DE CASSIO FERREIRA, PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MARECHAL HERMES E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PASTORES DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto do Novo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1649/19 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada Renata Souza .”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1054, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 646/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 272/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1608, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1606/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3154/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado Zaca”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra pela ordem à Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, apresentamos nesta Casa uma Moção de Repúdio aos decretos apresentados pelo Governo Bolsonaro, são eles: 10.627; 10.628; 10.629; 10.630, um decreto colocado numa edição extra do dia 12 de fevereiro, véspera do Carnaval, justamente para flexibilizar o acesso às armas no Brasil.\r\n\r\nSr. Presidente, é importante essa Moção de Repúdio e aqui assinamos: Deputada Mônica Francisco, Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Dani Monteiro, Deputado Waldeck Carneiro e eu, porque entendemos, Sr. Presidente, que no momento onde uma pandemia devasta toda a possibilidade de a humanidade sobreviver, temos, hoje, a marca de mais de 250 mil pessoas mortas no Brasil em decorrência de uma pandemia.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, esperávamos do Presidente da República uma ação que pudesse ser concreta para comprar vacinas, para entregar a vacina onde realmente precisa, e não cometer erros logísticos e primários de ao invés de trazer a possibilidade de sobrevivência da nossa população, o Presidente da República investe em mais armas para a população.\r\n\r\nIsso é escandaloso, isso demonstra, Sr. Presidente, um desapreço à vida, à possibilidade de resistir num momento em que as pessoas estão morrendo.\r\n\r\nPrecisamos que esse Governo Federal tenha prioridade para salvar vidas, e não colocar mais armas em circulação, sendo um processo absurdo para a vida das pessoas.\r\n\r\nTemos, Sr. Presidente, uma marca da violência do quanto o que representa mais armas dentro de casa.\r\n\r\nPara o senhor ter uma ideia, os feminicídios que ocorreram, justamente no início deste ano, no Brasil, e em especial no Rio de Janeiro, maior parte deles foi cometida com armas de fogo.\r\n\r\nOu seja, Sr. Presidente, mais armas de fogo em circulação, seja na mão de quer que seja é, sim, um perigo para a segurança pública, para as nossas mulheres, para a nossa juventude negra que cotidianamente é vítima de arma de fogo.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, fica o nosso repúdio aos decretos do Governo Federal com relação às armas.\r\n\r\nArmas matam, Sr. Presidente, e esse é um momento de investirmos na possibilidade de vida.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA Presidência se despede desejando boa tarde e bom final de semana a todas e a todos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Enquanto V.Exa. ainda está presidindo, não quis fazer a questão de ordem no início da Sessão para entrarmos na pauta, mas só ressaltar que a Comissão de Representação da Região Metropolitana tem acompanhado muito de perto essa discussão sobre o aumento da tarifas a redução na qualidade do serviço, sobretudo, do transporte aquaviário.\r\n\r\nTemos conversado muito com setores da sociedade civil, organizado atos, embora não tenhamos feito nenhuma reunião, Deputado André Ceciliano, observando o acordo que celebramos para certos temas fazerem parceria com as Comissões Permanentes. Temos atuado com a Comissão de Transportes.\r\n\r\nQuero, portanto, apenas solicitar que, nessa agenda da semana que vem, os membros da Comissão da Região Metropolitana - eu, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Eliomar Coelho - fossemos também acionados.\r\n\r\nAproveito para lembrar que no domingo que vem vai fazer um ano que, às margens da Dutra, tomei uma cachaça muito boa no seu aniversário.\r\n\r\nNão vou antecipar os parabéns agora, vou ligar para você no domingo, mas é uma lembrança muito boa daquele momento em que não sabíamos que viria a pandemia tão forte e aguda como veio ao Brasil.\r\n\r\nQuero fazer este registro de memória e de lembrança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fica o convite para 2022.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, manda para mim o número que V.Exa. fez pela ordem de inclusão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à questão da Comissão, sem problema.\r\n\r\nNão sei se o número permitido, consegue levar todo mundo, mas V.Exa. já está convidado e, em seguida, fala dos demais membros, está bom?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O meu presente já está separado, vou levar daqui de Paraty, vai ser uma grande surpresa, certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, vamos juntos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, uma última coisa.\r\n\r\nRecebi da nossa assessoria, pedimos também inclusão na pauta de alguns Projetos com a temática de direito das mulheres.\r\n\r\nSó para ressaltar que já foram protocolados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos que chegaram aqui, eu assinei, eu votei.\r\n\r\nMas independentemente do pedido ou não, estamos repassando e possivelmente estarão todos na pauta, ainda mais que o de V.Exa., de 2019, é mais tranquilo para pesquisar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, com licença.\r\n\r\nO meu é o Projeto de Lei 1857/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDepois passa para mim os números, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O.k.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu tenho também um sobre o parto humanizado, que eu gostaria de incluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para mim, porque V.Exa. está com crédito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Logo mais, que os vascaínos não torçam muito contra o nosso Flamengo, não é, Bebeto? Bebeto está bonito, pintou o cabelo, está bacana, Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Todo mundo vai torcer pelo Flamengo, Presidente, pelo amor de Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está de visual novo, Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Hein?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está com um visual bacana.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Valeu, Presidente. No dia 28, eu falo contigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., até mais tarde, vamos torcer. Para a frente, Flamengo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 902/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2° do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - A placa de que trata o caput do Artigo 2° deverá também informar o número da presente Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Obriga a fixação de placas de sinalização em braille, com a indicação do sentido em que as escadas ou esteiras rolantes estão funcionando, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em estrita observância ao disposto na Norma Brasileira 9050/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. \r\n\r\nParágrafo único - A obrigação prevista no caput deste artigo, se aplica aos estabelecimentos comerciais, como shoppings, galerias, lojas, cinemas, entre outros, bem como nas estações de todos os modais de transporte público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021Deputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3563/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 4º, da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, alterado pelo Art. 5º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. ............................................................................\r\n\r\n“Art. 4º.\r\n\r\nParágrafo único: A Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), deverá instituir banco de dados para controle e fiscalização dos produtos comercializados na forma prevista nesta lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se §2º do Art. 3º, da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, alterado pelo Art. 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. ............................................................................\r\n\r\n“Art. 3º. (...)\r\n\r\n§ 2°. As pessoas jurídicas abrangidas por esta lei deverão encaminhar cópia digitalizada dos formulários de identificação dos compradores, dos documentos de comercialização e das notas fiscais, à Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), no prazo de máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, devendo, ainda, permanecerem arquivados pelo período de cinco anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, alterado pelo Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. ...........................................................................\r\n\r\n“Art. 2º. Após o cadastramento a que se refere o artigo anterior, a Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), emitirá o respectivo certificado de autorização, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial e terá validade de dois anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, alterado pelo Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. ............................................................\r\n\r\n“Art. 1º. As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniforme, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e Guarda Municipal, deverão cadastrar-se junto à Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) para o exercício de suas atividades.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 4º da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: A Secretaria de Segurança Pública ou a outro órgão que vier a suceder, poderá instituir banco de dados para controle e fiscalização dos produtos comercializados na forma prevista nesta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Adriana Balthazar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Adriana Balthazar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se o art. 6º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizada a realização de licitação para a gestão das marcas dos órgãos constantes no art. 1º da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, bem como de seus grupamentos especiais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Adriana Balthazar\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3488/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 33, 37 E 46;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 19, 21, 25, 34, 38 E 53;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15, 23, 24, 39, 40, 48, 52 E 55;FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 17, 31 E 35;FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 18 E26;FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 20 E 32;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22 E 41;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 36 E 49;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08, 13, 14, 27,29, 45, 47 E 54;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀSDEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 55 (cinquenta e cinco) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 3488/2021 de autoria do Deputado André Ceciliano que “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs03, 33, 37 e 46 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs01, 19, 21, 25, 34,38 e 53; 15, 23, 24, 39, 40, 48, 52 e 55; 17,31 e 35; 18 e 26; 20 e 32; 22 e 41; 36 e 49 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 05, 08, 13, 14, 27, 29, 45, 47 e 54 merecem prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº.S 01, 19, 21, 25, 34, 38 E 53\r\n\r\nModifique-se os inciso I e II do §1º do artigo 3º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);\r\n\r\nII - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 15, 23, 24, 39, 40, 48, 52 E 55\r\n\r\n“Art. 7º -...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais;\r\n\r\nV - a empreendimentos da economia popular solidária, a negócios de impacto social e a micro e pequenos empreendedores que atuam em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual 9131/20\r\n\r\nVI - aos agricultores familiares;\r\n\r\nVII - às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas empreendedores sociais, empreendedores que atuam em comunidades e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 17, 31 E 35\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica vedado o recebimento do benefício previsto no Art. 5º desta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, bem como esteja em gozo de seguro desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.\r\n\r\nParágrafo único - Serão priorizadas no pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo as famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº.S 18 E 26\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda mínima a ser concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº.S 20 E 32\r\n\r\nModifique-se inciso II do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII -abertura de linha de crédito a microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de produtores, empreendimentos da economia popular solidária, agricultores familiares, profissionais autônomos inclusive os agentes e produtores culturaisàs costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas,empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, instalados no território fluminense;”\r\n\r\n...\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS22 E 41\r\n\r\nModifique-se o §2º, do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º. Farão jus ao auxílio de que trata o caput, deste artigo os profissionais autônomos, trabalhadores de economia popular solidária, agricultores familiares, microempreendedores individuais, agentes e produtores culturais, aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019 que cumprirem os requisitos do parágrafo anterior.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDASNºS 36 E 49\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo6º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Geração de Emprego e Renda, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com a oferta de cursos profissionalizantes e técnicos para qualificação de mão de obra, preferencialmente, em localidades aonde inexistem unidades da FAETEC.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 9º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - As empresas que se beneficiarem da linha de crédito de que trata a presente Lei deverão priorizar o pagamento de salários e remuneração dos empregados e o pagamento de tributos estaduais e municipais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 11 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando dasua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas no artigo 8º da Lei nº 8.890 de 15 de junho de 2020(REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO).”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X- O Poder Executivo,deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 14\r\n\r\nAcrescenta-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Com a implementação deste programa, poderá o Poder Executivo, através da Secretaria de Trabalho e Renda, criar uma plataforma de alocação de postos de trabalho vagos para pessoas que se encontram em vulnerabilidade social e que buscam emprego, levando-se em consideração a área de atuação desejada pelo beneficiado, assim como sua formação técnica, caso a tenha.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, o artigo11do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 ...\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2020.\r\n\r\n...”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 11.\r\n\r\n“Art. 11 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o inciso II do parágrafo 1º do artigo 7°do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º …\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - carência mínima de 6 (seis) a 12 (doze) meses, segundo a especificidade e o valor da linha de crédito concedida.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º -Fica vedado o recebimento do benefício previsto no Art. 5º desta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, bem como esteja em gozo de seguro desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 54\r\n\r\nAcrescente-se incisos ao § 2º do artigo 7º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\nI - fica o governo do Estado autorizado a celebrar convênios com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir celeridade e a desburocratização previstas no parágrafo anterior;\r\n\r\nII - os municípios que celebrarem convênio com o Estado do Rio de Janeiro, poderão ser responsáveis em identificar e selecionar os MEI's e as microempresas que serão contempladas, sendo facultada a realização de parceria com associações e fóruns locais;\r\n\r\nIII - os municípios que celebrarem convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ficarão responsáveis em realizar o acompanhamento, a avaliação do desempenho e enviarão para a AgeRio relatório dos MEI's e microempresas beneficiadas de que trata o inciso II.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei n.º 3488/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 33, 37, 46 E 47;FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS01, 19, 21, 25, 34, 38 E 53;FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15, 23, 24, 39, 40, 48, 52 E 55;FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 17, 31 E 35; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 18 E 26; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 20 E 32; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS22 E 41; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS36 E 49; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08, 13, 14, 27, 29, 45 E 54;CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3488/2021\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera Rio.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o caput deste artigo tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a adoção de iniciativas para a manutenção e ampliação dos postos de trabalho formais;\r\n\r\nII -abertura de linha de crédito a microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de produtores, empreendimentos da economia popular solidária, agricultores familiares, profissionais autônomos inclusive os agentes e produtores culturaisàs costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas,empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, instalados no território fluminense;\r\n\r\nIII - prorrogação e ampliação de programas de renda mínima estaduais;\r\n\r\nIV - atuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular o mercado consumidor do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- priorizar o combate à pobreza extrema e a pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda mínima a ser concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§1º - Considera-se em vulnerabilidade social as pessoas:\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);\r\n\r\nII - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do CAGED - Cadastro Geral de Emrpegados e Desempregados.\r\n\r\n§2º - Farão jus ao auxílio de que trata o caput, deste artigo os profissionais autônomos, trabalhadores de economia popular solidária, agricultores familiares, microempreendedores individuais, agentes e produtores culturais, aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019 que cumprirem os requisitos do parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Serão priorizadas para concessão do benefício de que trata o caput as pessoas responsáveis por crianças ou adolescentes de 0 a 18 anos de idade incompletos.\r\n\r\nArt. 5º - O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) com adicional de R$ 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.\r\n\r\n§1º - A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo,deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Geração de Emprego e Renda, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com a oferta de cursos profissionalizantes e técnicos para qualificação de mão de obra, preferencialmente, em localidades aonde inexistem unidades da FAETEC.\r\n\r\n§1º -Terão prioridade de matrícula nos cursos ofertados pelos Centros de que trata o caput deste artigo os beneficiários do auxílio emergencial nos termos da presente Lei.\r\n\r\n§2º - Para a criação dos Centros de Geração de Emprego e Renda de que trata o caput, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições públicas de formação profissional da rede estadual e federal.\r\n\r\nArt. 7º - Com a implementação deste programa, poderá o Poder Executivo, através da Secretaria de Trabalho e Renda, criar uma plataforma de alocação de postos de trabalho vagos para pessoas que se encontram em vulnerabilidade social e que buscam emprego, levando-se em consideração a área de atuação desejada pelo beneficiado, assim como sua formação técnica, caso a tenha.\r\n\r\nArt. 8º -Fica vedado o recebimento do benefício previsto no Art. 5º desta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal, bem como esteja em gozo de seguro desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.\r\n\r\nParágrafo único - Serão priorizadas no pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo as famílias incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no CadÚnico, que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro benefício concedido pelo Governo Federal.\r\n\r\nArt. 9º - Será concedida linha de crédito de que trata o inciso II do artigo 2º desta Lei, com o limite máximo de até R$ 50.000 (cinquenta mil reais):\r\n\r\nI - às micro e pequenas empresas, conforme definição da legislação federal em vigor;\r\n\r\nII - às cooperativas e associações de pequenos produtores;\r\n\r\nIII - ao microempreendedor individual, conforme definição da legislação federal em vigor;\r\n\r\nIV - aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais;\r\n\r\nV - a empreendimentos da economia popular solidária, a negócios de impacto social e a micro e pequenos empreendedores que atuam em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual 9131/20;\r\n\r\nVI - aos agricultores familiares;\r\n\r\nVII - às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas empreendedores sociais, empreendedores que atuam em comunidades e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n§1º - A linha de crédito de que trata o caput deste artigo será concedida nas seguintes condições:\r\n\r\nI - prazo máximo para pagamento de até 60 (sessenta) meses;\r\n\r\nII - carência mínima de 6 (seis) a 12 (doze) meses, segundo a especificidade e o valor da linha de crédito concedida.\r\n\r\n§2º - A AgeRio será responsável pela concessão da linha de crédito através de procedimento célere e simplificado que facilite e desburocratize o acesso aos recursos pelos beneficiários de que trata o caput desse artigo, devendo informar, semestralmente ao Poder Legislativo, o número de beneficiados, empregos gerados, novos negócios que foram fomentados pela vigência desta Lei.\r\n\r\nI - fica o governo do Estado autorizado a celebrar convênios com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir celeridade e a desburocratização previstas no parágrafo anterior;\r\n\r\nII - os municípios que celebrarem convênio com o Estado do Rio de Janeiro, poderão ser responsáveis em identificar e selecionar os MEI's e as microempresas que serão contempladas, sendo facultada a realização de parceria com associações e fóruns locais;\r\n\r\nIII - os municípios que celebrarem convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ficarão responsáveis em realizar o acompanhamento, a avaliação do desempenho e enviarão para a AgeRio relatório dos MEI's e microempresas beneficiadas de que trata o inciso II.\r\n\r\n§3º - O Poder Executivo será responsável pelo pagamento das despesas com juros compensatórios dos empréstimos, ficando a cargo do beneficiário o pagamento de tributos, taxas e tarifas bancárias provenientes da operação, bem como o pagamento de eventuais juros de mora relativos ao atraso no pagamento de parcelas do débito.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo deverá regulamentar o disposto no artigo 9º desta Lei para indicar o órgão competente para a gestão e celebração dos contratos, bem como fixar os limites e as condições de crédito às categorias beneficiadas.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão competente de que trata o caput deste artigo deverá encaminhar á Alerj, prestação de contas com o número de beneficiários e os valores despendidos à execução do financiamento.\r\n\r\nArt. 11 - As empresas que se beneficiarem da linha de crédito de que trata a presente Lei deverão priorizar o pagamento de salários e remuneração dos empregados e o pagamento de tributos estaduais e municipais.\r\n\r\nParágrafo Único: fica vedada a redução injustificada de postos de trabalho formais pelas empresas de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo poderá editar medida que possibilite o pagamento e/ou financiamento da folha de pagamento das empresas de que trata o artigo 9º desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2020;\r\n\r\nII - recursos oriundos do Programa de que trata a Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020;\r\n\r\nIII -no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIV - valores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal;\r\n\r\nV - valores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;\r\n\r\nVI - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas no artigo 8º da Lei nº 8.890 de 15 de junho de 2020 (REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO).\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei Estadual nº 9129, de 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2299950"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Dino, Vandro Família e Chico Machado, membros efetivos e o Senhor Deputado Flávio Serafini - membro suplente deste órgão técnico. De acordo com o art. 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Marcelo Dino. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado em 25/02/2021 e informou que esta reunião tem como objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Foram indicados para os cargos, respectivamente, os Deputados Marcelo Dino e Vandro Família. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Depois de empossado, o Senhor Presidente, fazendo uso da palavra, pronunciou-se, agradecendo a todos os presentes, comprometendo-se a desempenhar com o máximo empenho as atribuições a ele confiadas. Com a palavra, manifestou-se amplamente o Senhor Deputado Vandro Família - Vice-Presidente. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e um. Rosa Rita da Mota, Secretária, matr. 201.726-7; Deputado Marcelo Dino, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, no Auditório do Núcleo de Estudos em Biomassa e Gerenciamento de Água - NAB/UFF, situado na rua Professor Edmundo March, no Campus da Praia Vermelha, em Niterói/RJ, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt, em Audiência Pública, previamente deliberada, para, conforme Edital de Convocação publicado no dia vinte e um de maio de dois mil e dezenove, debater sobre o tema da Ges tão, Abastecimento, Saneamento e Captação de Água nas Unidades de Conservação - UCs, no Município de Niterói. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Audiência Pública, agradeceu a presença de todos e convidou para integrar a Mesa os Senhores: Professor Raimundo Damasceno, Coordenador do NAB/UFF, representando a Universidade Federal Fluminense; Marcos Muffareg, Coordenador do Programa de Saneamento Ambiental, neste ato representando a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS; Gabriel Mello Cunha, Subsecretário da Secretaria Municipal do Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade de Niterói - SMARHS/PMN; Jhonatan Ferrarez, Gestor do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET/DIBADE/INEA; Halphy Rodrigues, Gestor Ambiental, representando a concessionária Águas de Niterói, e Daniel Marques Frederico, Ambientalista. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente fez a saudação inicial, agradecendo especialmente o acolhimento recebido pelo anfitrião, Professor Raimundo Damasceno, e, indiretamente, ao magnífico Reitor da Universidade Federal Fluminense, que tão gentilmente cederam esse espaço de excelência, e registrou a presença do Senhores Renata Lopes, do Programa de Apoio à Criação de Unidades de Conservação Municipais (Seas, Subcon, Prouc); Raphael Braga, da Smarhs/PMN; Carla Fellows, do Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro; Danilo Valim, da Seconser; Carlos Artur, do Gabinete do Deputado Flávio Serafini; Cynthia Gorham, do mandato do Vereador Paulo Eduardo Gomes, e Carlos Henrique Pequeno Alves, do Inea/APA-Maricá. Em seguida, o Senhor Presidente passou a proferir as considerações iniciais sobre o tema em questão, enfatizando sua expectativa de um debate técnico, após o que, enaltecendo a larga experiência do Senhor Daniel Marques Frederico, acumulada por sua atuação como Vereador de Niterói e Secretário Municipal de Meio Ambiente, convidou-o para atuar como mediador do presente debate. Fazendo uso da palavra, o Senhor Daniel Marques agradeceu e fez uma breve introdução sobre a matéria, ressaltando o grande desafio que é a gestão de saneamento em Niterói, que só na Região Oceânica Leste, Pendotiba, há uma gigantesca APA das lagoas e florestas, sendo que 65% da cidade de Niterói são uma APA, além das pequenas porções de Unidades de Conservação, todas as sobreposições que ao longo tempo vieram - a Reserva Darcy Ribeiro, o Parque Estadual da Serra da Tiririca, a Reserva Extrativista de Piratininga, acrescentando a área da região Norte, tornada APA pelo Decreto 11.744/2014, e, por outro lado, que há milhares de famílias que vivem em Unidades de Conservação em Niterói, áreas de comunidade onde o saneamento não chega, e, ainda, que diante desses dados, resta a dificuldade de compreender o número divulgado de pontuação, de captação, de saneamento, de esgoto de quase 95%, concluindo por questionar como o PSAM tem entendido a eleição de prioridades em relação ao saneamento de unidades de conservação. Fazendo uso da palavra, o Senhor Marcos Muffareg passou a expor suas considerações e os esclarecimentos solicitados acerca do tema em tela, iniciando pela história do PSAM, do enorme desafio do saneamento, lembrando que a Cidade do Rio de Janeiro, que foi, quando da regência do imperador D. Pedro II, a 3ª capital do mundo a ter um sistema de esgotamento sanitário, depois de Londres e Hamburgo, na Alemanha, ocupe atualmente um índice tão inferior às outras capitais do Brasil, justamente por falta de continuidade das políticas públicas, principalmente na área de saneamento. Continuando, apontou as dificuldades de atuação nas unidades de conservação, tanto das concessionárias quanto do poder público, que além da questão ambiental, esbarram na questão legal, das residências que se encontram dentro do parque, havendo um embate entre a necessidade de remoção das residências ou dar legalidade à atuação do Poder Público e, no caso, a companhia privada: “Enquanto não se removem, não se pode estar fazendo um dano ao meio ambiente e à própria saúde das pessoas que estão ali e estão a jusante desses córregos onde passam. Então, essa discussão eu acho que é uma discussão que passa além da técnica”. Em seguida, fez uso da palavra o Doutor Raimundo Damasceno, Coordenador do NAB/UFF, que, em nome do reitor e da Universidade Federal Fluminense, deu a todos as boas-vindas, ressaltando que aquele auditório é um espaço público, preparado exatamente para escutar a sociedade e levar o recado da academia da ciência, da pesquisa: “Esse prédio aqui feito com os recursos da cláusula de investimento da Petrobrás. 0,5% da receita de petróleo, das empresas, tem que ser investida em PD&I. É uma boa norma que a ANP fez: antes que se esgote todo petróleo e não fique nada, permite que o Brasil desenvolva em PD&I. Então, este prédio é sustentável e ele tem dois nomes, duas letras que têm a ver com este evento aqui: um é água e o outro é biomassa. Os parques têm muita biomassa, o Brasil tem muita biomassa; então, nós temos que transformar essa biomassa, agregar valor, para que ela crie uma nova ciência, baseada nos recursos naturais e não ter como mexer. Um dos eventos que a gente fez aqui com a Alemanha permitiu que a gente trouxesse para o Brasil um sistema de tratamento de esgoto, que converte o lodo do esgoto, que representa só 0,5% da água, de toda a massa de água que vai ali. Vamos supor que o Rio de Janeiro produz de biomassa de esgoto, se secar, mais ou menos 500 toneladas de lodo seco por dia, isso para uma população de dez milhões de habitantes. Com a nossa tecnologia feita aqui na universidade, nós convertemos - uma tese que fizemos com o lodo da estação da Penha - esse lodo seco, que é uma biomassa, 30% em bio-óleo, semelhante ao diesel; a outra parte, mais ou menos de 40 a 50%, o resto é água, é o chamado biocarvão, ou biochar. E esse biochar/biocarvão pode ser usado tanto em fins energéticos, ou seja, transformado em carvão ativado, ou ser até usado no sistema filtração nos filtros-prensa. O sistema de esgotamento sanitário nos oceanos está fadado a uma condenação. (...). Qual o meu recado com isso aqui? É que, a academia, a universidade, tem que ser incentivada a desenvolver e trazer novas tecnologias nos tratamentos de esgoto. O esgoto está mais ou menos sendo tratado como era um século atrás, e é essa visão que a gente tem que mudar, porque há um desperdício de água, há um desperdício do lodo do esgoto e há uma poluição dos oceanos. Eu estou falando de forma um pouco dura porque eu conheço essa história das tecnologias que tratam o esgoto. A questão do lixo, aqui no Brasil, vem trabalhando com a questão do aterro sanitário, e o aterro sanitário está condenado na Europa por quê? Porque eles não querem matéria orgânica no lixo. Enquanto o nosso lixo tem 60% de matéria orgânica, na Europa tem uma diretriz que é para ser só 5%. Então, nós não podemos nos gabar que o nosso lixo tem muita matéria orgânica, não; nós deveríamos nos gabar se essa matéria orgânica fosse usada como adubo, como matéria-prima. Esse nosso processo converte o lixo em biochar e em bio-óleo. Daí nome biomassa, daí o nosso nome gerenciamento de água; esse gerenciamento é água de esgoto, é água de petróleo, é água das bacias hidrográficas. O Brasil já avançou muito na questão das bacias hidrográficas. No conceito de bacia, a Baía de Guanabara deveria pensar também isso aí. A Baía de Guanabara tem um comitê, mas esse comitê deveria ser mais incentivado a funcionar, Deputado, porque fica só tendo reuniões e reuniões e não tem recursos, não chega a contribuir. Então, eu acho, como o Deputado falou muito bem que gastou um bilhão, que está na hora de otimizarmos, a sociedade pede, os recursos; cada centavo tem que ter retorno. Essa Universidade Federal Fluminense, com o nosso reitor atual, resolveu ser uma universidade do desenvolvimento sustentável - sustentabilidade”. Ao término, o Senhor Presidente, Deputado Gustavo Schmidt, agradeceu a contribuição do Professor Damasceno e ao Reitor, não só à Comissão de Saneamento Ambiental, como a todos os órgãos de meio ambiente do Estado e do Município. Na sequência, o Senhor Presidente convidou a fazer uso da palavra o Sr. Ralphy Rodrigues, representante da concessionária Águas de Niterói, a quem questionou se a concessionária Águas de Niterói pratica tipos de tarifa social para as comunidades carentes em Niterói. Continuou dizendo que a Cedae possui tarifa social, e que é contrário à privatização de qualquer empresa de saneamento, pois que a sua principal função é um trabalho social com a população de baixa renda, e que a cada um real que se investe em Saneamento, sete se economizam em Saúde Pública, “que seu papel deve ser muito mais social do que visar a lucro, que não é para ter 500 milhões em caixa, mas investido em saneamento, que é preciso ter 100% do Estado saneado, para poder ter dinheiro em caixa, que é preciso trabalhar para botar esse dinheiro na rua, e, como o Professor Damasceno falou, ser bem empregado”. Com a palavra, o Senhor Halphy Rodrigues, gestor ambiental, representando a superintendência da concessionária Águas de Niterói, esclareceu que está no grupo Águas do Brasil há dez anos, e que considera de grande importância a realização desses eventos que visam a escutar a população, e que seu propósito, mais do que falar, é o de colher as demandas e discutir com técnicos, toda a sociedade, com o objetivo de buscar a solução daquilo que a gente ainda tem de resolver de demanda e de problema. Com relação à tarifa social, disse que possuem, sim, previsto no contrato, a tarifa social, que tem um valor de cobrança diferenciado para baixa renda, acrescentando que existe um setor de comunidades, que faz um trabalho social dentro da comunidade. Em seguida, perguntado pelo Senhor Presidente, sobre o número de moradores atendidos com essa tarifa diferenciada, o Senhor Ralphy esclareceu que apresentaram recentemente ao Sistema Nacional de Saneamento Básico a estimativa atualizada, que, salvo engano, giraria em torno de treze mil imóveis, treze mil ligações beneficiadas. Perguntado, ainda, pelo Senhor Presidente se, em contrato pago, compram água de Laranjal, que é da Cedae, tratada, e qual o valor do metro cúbico, o Senhor Ralphy disse que não teria no momento essas informações, mas colocou-se à disposição para encaminhá-las posteriormente. O Senhor Presidente agradeceu a participação do Sr. Ralphy, e relatou que estivera recentemente em Portugal estudando soluções para alocação de recursos de saneamento, “uma série de tecnologias, um custo-benefício maravilhoso que a gente perde, e pode e deve lutar por elas no nosso Município e no nosso Estado. Um exemplo é a osmose reversa em relação ao tratamento de chorume, dentre várias outras. O chorume é um problema do nosso Estado e do Brasil. Então, realmente vale muito a pena incluir a Universidade Federal Fluminense na solução ou fatores de correção desses problemas”. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Johnatan Ferrarez, Subchefe do Parque Nacional da Serra da Tiririca, que esclareceu que se trata de uma unidade de proteção integral, criada em 1991, por organização de uma sociedade do entorno daquele espaço, criada por iniciativa dos moradores, diferente de outras unidades do Estado, que foram implantadas pelo Poder Público, e que em virtude da criação da Unidade de Conservação numa área urbana, existem alguns conflitos quanto à delimitação do espaço e existem algumas invasões já dentro dessa Unidade de Conservação que ainda não foram desapropriadas. Sugeriu que o presente debate possa ser tema de uma próxima audiência pública, com a presença de um representante do Ministério Público, considerando que considera tecnicamente viável o fornecimento de saneamento básico para alguns locais, tendo em vista que se tem poluição por lançamento de esgoto in natura e que a legislação é bem clara, ela prevê que não se pode ter nenhuma intervenção antrópica dentro da Unidade de Conservação, e que, quando haja essa intervenção, tem que ser feita a desapropriação, no entanto, questionou que, considerando a crise que o país vem atravessando, como fica a Unidade de Conservação? Disse que já vêm discutindo essas questões com o poder público, com o Ministério Público, e sugeriu que o Psam possa também se incluir, pois que “a Unidade de Conservação contribui também até mesmo para a despoluição de todo o sistema, pois grande parte das nascentes de Niterói saem dali das Unidades de Conservação. Uma outra proposta fica para o Professor Damasceno - poucas pesquisas em relação à recuperação desses corpos hídricos dentro da Unidade de Conservação. A gente atravessou uma crise muito grande no Estado, e hoje grande parte dos rios deságua na Lagoa de Piratininga - aí, eu posso falar aqui pelo Município de Niterói. Que deságua na Lagoa de Piratininga e de Itaipu. Eles são poluídos, pois por onde esse leito passa, existem comunidades que ainda jogam, existem moradias que ainda jogam esse descarte de esgoto dentro do rio. Mas sendo que não se tem uma renovação nessa água, justamente porque hoje, devido a essa seca que a gente atravessou, no Estado do Rio de Janeiro, as nossas nascentes estão totalmente secas. Então, de repente, Professor, isso vale um incentivo para os alunos da UFF, a gente estar podendo trabalhar quanto a isso. Eu acho que esse debate é importante, justamente para a gente poder discutir isso. A gente tem uma visão da área ambiental que contribui para a gente fazer, de técnicas tanto do Poder Público quanto do particular que trabalha conjunto a isso, para a gente poder trabalhar de uma maneira coesa e poder atingir o objetivo que é justamente a gente não ter esse custo desse dinheiro público. Porque hoje existem diversas pesquisas, como o Deputado falou: de cada um real, a gente economiza sete na questão de Saúde. Mas eu posso dizer também que, a cada um real também, a gente economiza em serviços que possivelmente a gente acaba refazendo várias vezes por não ter um serviço excelente de saneamento básico dentro do município”. Fazendo uso da palavra, o Senhor Muffareg acrescentou à fala do Senhor Johnatan, que além do Ministério Público, o Legislativo poderia ajudar muito nessa cruzada das Unidades de Conservação, que a Secretaria poderia destinar algum recurso para fazer o saneamento, mas tudo esbarra na legalidade, que existe uma questão que vai além da questão ambiental, que é uma questão legal. Em seguida, antes de passar a palavra ao último orador, o Senhor Daniel Marques observou que “no Brasil a questão da Unidade de Conservação nunca será somente um debate ambiental, não tem como discutir questão ambiental, sem falar de replanização fundiária, sem falar de trama urbana e mobilidade, por onde essas pessoas estão, como vivem, como chegam no trabalho, como que o saneamento chega até lá, quanto custa essa contenção de encostas, esse saneamento e toda a infraestrutura do Estado para que quinze pessoas possam habitar num lugar? Essas quinze pessoas, então, poderiam ser removidas, sem retrocesso social? E aí está a presença do Ministério Público”. Na sequência, dirigiu algumas questões ao Subsecretário Municipal Gabriel Mello Cunha, relativas aos dilemas já colocados, sobre esses desafios da gestão municipal, dessa responsabilidade de saneamento, lembrando que em 2013, Niterói teve seu primeiro decreto, onde havia uma fonte de renda, de orçamento, de receita permanente para investir em meio ambiente, o Decreto 11.405 colocou um percentual do ICMS dele no Fundo Municipal, que seria insuficiente para pagar a regularização fundiária, mas que poderia ajudar e auxiliar, por exemplo, no debate de quem paga a conta nas comunidades, que vão investir o dinheiro do Fundo em saneagem, no local onde as pessoas precisam, e então, volta-se para o gargalo, captar esgoto, sanear o esgoto de uma comunidade que está num lugar que não pode estar, sujeito a incorrer em improbidade administrativa, impondo-se a pergunta de como se discute o saneamento desses locais, considerando, ainda, que o repasse desse ICMS ecológico não está indo de forma prática ao fundo, que poderia ajudar, lembrando que se criou o Parnit (Parque Natural Municipal de Niterói) depois, exatamente para ter como mantê-lo, e, se o ICMS ecológico é distribuído ao Estado e aos municípios para que se faça gestão dessas unidades de conservação, não se poderia criar unidade de conservação sem ter como mantê-la, e, no entanto, hoje, continuam essas unidades de conservação sem pessoal, sem um debate de plano de barreira, mas que é preciso continuar avançando. Ato contínuo, o Subsecretário municipal discorreu sobre as questões colocadas, ressaltando que não há investimento sem planejamento, citou o Plano de Saneamento de Niterói, para definição de metas, o Plano de Regularização fundiária sustentável, lembrando que hoje Niterói tem conselho ecológico, dez fiscais de meio ambiente de nível superior e pós-graduação, Conselho de Meio Ambiente, reuniões mensais com a Câmara Técnica de Saneamento Ambiental, após o que o Senhor Presidente apresentou algumas questões relativas ao Plano de Meio Ambiente, especialmente se as unidades de conservação estariam contempladas no projeto. Em seguida, deu-se início a um profícuo debate com a participação dos presentes, sendo discutidas questões sobre formas de diálogo com a população sobre a tarifa dupla, presença de políticas de assistência social, sobre o Peset (Parque Estadual da Serra da Tiririca), novo modelo de saneamento, financiamento dos fundos municipais de saneamento, e a situação de comunidades específicas. Ao final, fazendo uso da palavra, a Senhora Renata Lopes, do Programa de Apoio à Criação de Unidades de Conservação Municipais (Seas, Subcon, Prouc), fez importantes considerações a respeito das unidades de conservação, que são separadas em categorias e que a regularização fundiária trata apenas de algumas delas, terminando por alertar que é preciso ter cautela e não estimular a instalação de água e luz. Findo o debate, e não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, reite rando o agradecimento ao anfitrião, professor Damasceno, e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 24 de maio de 2019. Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2; (a)Deputado Gustavo Schmidt, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às onze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, através da plataforma “Meet”, realizou-se a 3ª Audiência Pública da Comissão de Saneamento Ambiental, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt, e com a presença da Senhora Deputada Lucinha, Vice-Presidente, com a seguinte ordem do dia: “Medidas de prevenção e mitigação e garantias de atendimento na ocorrência de falta de água para abastecimento da população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro atendida pelo Sistema Guandu\". Havendo número regimental, presentes os representantes das instituições públicas e da sociedade civil, bem como o representante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 3ª Audiência Pública. Fazendo as considerações iniciais, esclareceu que esta audiência foi marcada em virtude do grave problema da falta de água que assola uma grande parcela da população do Rio de Janeiro, citando o problema da estação do Lameirão, que fornece água para mais da metade da população do Rio de Janeiro, encontra-se hoje com 75% da sua capacidade de fornecimento de água. Disse que espera um debate objetivo que, entre outros debates, priorize esse ponto de abastecimento e, principalmente, as ações futuras da Cedae. Em seguida, passou a palavra à Deputada Lucinha, para suas considerações iniciais, que ressaltou a importância deste debate, apontando para a situação da elevatória do Lameirão, que não recebeu a devida manutenção, segundo suas palavras, “não por falta de recursos, mas por falta de gestão”, terminando por alertar sobre questões concernentes à competência de cada instituição, como o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, o Ministério Público e a Agenersa. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Senhor Promotor de Justiça José Alexandre Maximino a fazer uso da palavra, que endossou as falas anteriores, ressaltando a Elevatória do Lameirão como “a obra do século passado”. Iniciou transmitindo a notícia do Gabinete de Crise, do qual faz parte, de que o motor acabara de ser reparado, que já passou nos testes e que está chegando até a próxima sexta-feira, e espera que se normalize até o dia 23, mas que, até lá o Ministério Público pediu o comprovante da aquisição dos novos caminhões-pipa, de modo a aumentar em 70% a frota de atendimento, sistema de manobras, rodízio, com o objetivo de não deixar que ninguém fique sem água por mais de 24 horas. Lamentou a decisão judicial que admitiu que o prazo de 48 horas, o que entende complicado nessa época de pandemia. Apontou também para problemas de gestão a falta de manutenção dos equipamentos que levaram a essa situação do Lameirão, elogiando a postura de transparência da atual gestão, que deu credibilidade para a negociação com a Cedae, sobre os locais de distribuição dos caminhões-pipas, os boletins diários de operação, as áreas críticas, atentando para a situação das áreas que não dispõem de caixas d'água ou cisternas, que necessitam de um olhar especial, alertando que se trata de cerca de 700 comunidades em áreas irregulares, que não têm rede, um número bastante expressivo, segundo mapeamento de que dispõem, informando que a Cedae firmou com o Ministério Público de colocar essas áreas como áreas críticas de abastecimento, além de “fazer rodízio democrático, equânime, sem discriminação”. Concluiu sintetizando que “o acordo prevê um gabinete de crise, com a presença da Fiocruz, da Defensoria, da UFF, junto com o MP, prevê um plano de ação com transparência, caminhão-pipa, sistema de manobras e, além disso, um monitoramento que deve ser constantemente atualizado na página da companhia”, e deixou como encaminhamento uma reflexão sobre como ficaria essa situação com a modelagem do BNDES. O Senhor Presidente agradeceu e franqueou a palavra ao Senhor Armando Costa Vieira Junior, Diretor da Região Metropolitana da CEDAE, que passou a elucidar as causas da atual situação de falta de água no Rio de Janeiro, bem como as providências que estão sendo tomadas pela companhia no sentido de mitigar as consequências para a população e solucionar os problemas técnicos. Nesse sentido, discorreu sobre a história dessa grande obra de engenharia, da sua importância para garantir a distribuição de água à população dos Rio de Janeiro, da Zona Oeste, Baixada Fluminense, Zona Norte e Zona Sul, citando os problemas com a manutenção das bombas e dificuldade de reposição de equipamento agravado pelo período de pandemia, propiciando o atraso no conserto e a consequente redução da água bombeada, após o que passou a apresentar as medidas da Cedae para solucionar os problemas, entre os quais destacou a compra de equipamentos e de novo motor, definida pelo presidente Edes, já em processo de licitação, de modo a aumentar a segurança operacional da elevatória, essencial para o sistema, ressaltando que se trata da maior elevatória do mundo cravada em rocha, em operação atualmente. Destacou também as medidas feitas pela companhia para aumento da condição de carros-pipa, com manobras para garantir o abastecimento aos locais que seriam eventualmente desabastecidos, sendo traçados mapas mais detalhados, com o apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública, para que a população saiba exatamente onde estão havendo os pontos de restrição. Citou o sistema de rodízios de modo a redistribuir com mais equidade entre as comunidades, obtendo êxito na maioria das áreas, conforme colocou. Perguntado pelo Senhor Presidente sobre os canais de comunicação disponíveis à população, divulgou o Senhor Armando o número 08002821195 como o canal direto, mais próximo e rápido, para solicitar um carro-pipa ou informar sobre uma falta d'água, além do email para reclamação em relação a contas. Em seguida, a Senhor Deputada Lucinha fez questionamentos ao Senhor Armando, vindo a sugerir um programa de distribuição de caixas d'água nas comunidades que necessitem. Na sequência, fizeram uso da palavra, com importantes contribuições para o esclarecimento das questões em pauta, o Senhor Tiago Mohamed Monteiro, Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro, AGENERSA; o Senhor Defensor Público, Thiago Henrique Cunha Basílio, Subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor, Nudecon, da Defensoria Pública; e o Senhor Edes Oliveira, Presidente da CEDAE, que se encontrava em outra reunião e chegou a tempo de proferir seu pronunciamento, citando a formação do gabinete de crise, o plano de manobras, dos carros-pipa, do programa de instalação de caixas d'água em trinta e quatro comunidades, atendendo cerca de 60 a 70 mil pessoas, comunicando também a apresentação de uma proposta de redução da conta da água, junto ao Governador, com desconto de 25%, em todas as categorias, além de frisar as providências para reparo das bombas e reposição dos equipamentos. Finda a fala do presidente da Cedae, o Senhor Presidente passou a palavra aos representantes da sociedade civil, Senhor Ary Girota, presidente do SINDAGUA; Senhor Miguel Fernandez, Presidente da ABES; Senhor Raul Pinho, do Movimento SANITA-RIO, que trouxeram importantes contribuições, dando-se início a um profícuo debate, com intervenções dos demais participantes. Após as considerações finais, nada mais havendo a tratar e não houvesse quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, em razão da relevância e teor das falas apresentadas, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais do presente debate ao Departamento de Taquigrafia da Alerj, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Em seguida, deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quinze de dezembro de dois mil e vinte. (a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente e (a) Lina Paula Costa Carneiro, Secretária.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Bom dia, quem já está na sala?\r\n\r\nO SR. TIAGO BASÍLIO -Tiago Basílio - Defensoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Tiago Mohamed já está, presidente da Agenersa.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Também TV Alerj; Sindágua; Nudecon; Natália Alves; Monique Prazeres; Miguel Fernandes, da Abes; Marcelo Nogueira; Lina Carneiro, Gabriela e Adriano Gomes.\r\n\r\nEstamos nos acostumando aqui também com esse link aqui do Google. \r\n\r\nO SR. ADRIANO GAMA - Deputado, Adriano Gama, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Oi, Adriano, tudo bem? Bom dia.\r\n\r\nO SR. ADRIANO GAMA - Tudo bem. Bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Só esperar mais uns dois minutinhos, três, para entrar o pessoal da Cedae. \r\n\r\nO SR. MIGUEL FERNANDES - Bom dia aos colegas aí. Miguel Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Bom dia, Miguel.\r\n\r\nO SR. MIGUEL FERNANDES - Bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - O pessoal da Cedae já se encontra? O Armando já entrou?\r\n\r\nO SR. JESSÉ DUTRA - Deputado Waldeck Carneiro presente. Jessé Dutra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Deputado Waldeck Carneiro está presente? (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Cedae se encontra presente?\r\n\r\nO SR. JESSÉ DUTRA - Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro se encontra na audiência da Comissão de Educação. Assim que possível vai se fazer presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Está bom. Perfeito. \r\n\r\nEsperar só a Cedae, na figura do diretor Armando, entrar também.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bom dia. Deputada Lucinha, presente à audiência de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Deputada Lucinha, bom dia. Bem-vinda. Esperar só a Cedae, na figura do Armando.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só para comunicar que a Deputada Lucinha está com o nome de Gabriela Quintanilha aí na tela, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Já se passaram dez minutos do horário marcado. Acho que a Deputada Lucinha também tem horário como eu e a maioria de todos aqui presentes. Vamos dar início ...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Colégio de Líderes hoje, ao meio-dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Bom dia a todos. Às onze horas e quinze minutos do dia 15 de dezembro de 2020, declaro aberta a 3ª Audiência Pública da Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj, plataforma virtual Meet, nos termos do edital publicado, para debatermos sobre o gravíssimo problema da falta de água que tem assolado uma grande parcela da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Agradeço a presença dos senhores e das senhoras, dos deputados também presentes, de todos que nos assistem na esperança de uma solução para a situação desumana e inaceitável.\r\n\r\nAnuncio a presença da nobre Deputada Lucinha e, na figura dela, agradeço também a presença de todos vocês que estão participando e nos acompanhando nessa audiência pública.\r\n\r\nComo todos sabem, essa audiência foi marcada em virtude do problema que acontece hoje no Lameirão. Todo mundo sabe que a gente tem uma falta. O Lameirão hoje está com 75% da sua capacidade de fornecimento de água. Fornece água para mais de metade de todo o Rio de Janeiro. Então, isso muito acontece pela gestão temerosa, a partir de 2018, com que se encontrou a Cedae, na figura do seu presidente Hélio Cabral, e a gente está aqui hoje querendo debater esse objetivo. \r\n\r\nPeço a todos que a gente faça uma audiência clara e objetiva porque a gente sabe que a gente passa por um momento muito complicado da Cedae. A gente vai ter aqui sindicatos falando, vamos ter figuras da sociedade civil. Eu acho que a gente vai acabar entrando no assunto também da privatização e da concessão da Cedae, que está afligindo todos nós hoje. É uma luta muito grande, mas eu acho que a gente tem que priorizar hoje, de fato, esse ponto do abastecimento do Rio de Janeiro e, principalmente, as ações futuras que a Cedae vai fazer. Não sei se o Armando, diretor da Região Metropolitana, já entrou. O Ministério Público já está presente também? Alguém pode me informar se o MP está presente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Alguém pode me informar se o MP está presente?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Presente, Deputado Gustavo Schmidt. José Alexandre Maximino aqui, do Gaema. Bom dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Tudo bem? Bom dia, meu amigo, obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - De nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Quando o Armando entrar, alguém poderia me avisar, que eu estou no telefone e tem pouca tela aqui para a gente poder ver. Era importante o Armando já estar presente, até porque ele vai estar representando a Cedae, que seria o primeiro a falar.\r\n\r\nEnquanto isso, vou passar a palavra para a Deputada Lucinha. E os demais deputados que assim forem entrando. Deputado Luiz Martins também pediu para participar. \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bom dia a todos. Acho que essa audiência pública é importantíssima. É pena que nós temos, hoje, a reunião do Colégio de Líderes, que nós temos mais de setenta projetos em pauta que têm que ser votados antes do recesso. \r\n\r\nMas, eu queria aproveitar a oportunidade para dizer que essa elevatória do Lameirão, eu estou vendo o Ary - ele sabe bem disso -, essa elevatória do Lameirão é localizada na minha terra, aqui na Zona Oeste, em Santíssimo, e ela é a maior elevatória do mundo. Ela bombeia água para toda a Região Metropolitana e parte da Baixada Fluminense. Há muitos anos a Cedae precisava fazer alguns reparos naqueles equipamentos que estavam ali. E nós sabíamos disso. \r\n\r\nEu me recordo que, quando Hélio Cabral assumiu a Cedae, teve duas questões que eu pontuei. Uma delas era a questão de rever todos os dutos de água - não é verdade? - todos os dutos de água da Região Metropolitana toda, principalmente lá da área da Zona Oeste, e ver essa questão do Lameirão. \r\n\r\nEssa elevatória do Lameirão, queria dizer, quem não conhece, tive oportunidade de conhecer na época do Marcelo Alencar, viu Gustavo? Eu estive lá visitando, porque, antes de você entrar, você tem que esperar os galhos saírem para você depois adentrar o local porque, senão, você morre. E é a 60 metros de profundidade. Ela está abaixo do lençol freático. E todos aqueles equipamentos ali precisavam de uma manutenção periódica. E a Cedae, não por falta de recurso, mas por falta de gestão, a minha preocupação é muito grande em relação a essa questão, porque, quando se pensa em privatizar a Cedae, essa questão da elevatória do Lameirão serve como uma justificativa. Não, a elevatória do Lameirão... Não serve como justificativa, não. A elevatória do Lameirão o que ela precisava era de manutenção. Você não tem nenhuma bomba para substituir aquelas que estavam lá. Se hoje está faltando água na Região Metropolitana, principalmente nas áreas onde a população necessita, é por falta de gestão, porque a Cedae é uma empresa que... (interrupção na transmissão sonora) ...do Ministério Público, da Agenersa, só que, em vez de investir na própria empresa, pegam esse dinheiro para ajudar a pagar folha de pagamento. Entra no caixa único do Estado. Isso nós vimos no Governo Cabral, no Governo Pezão. Se eu estou dizendo alguma mentira, quero que o representante do MP me diga que eu estou mentindo. Todo mundo sabe dessa situação.\r\n\r\nEntão, nesse momento de crise que nós estamos vivenciando, eu queria ouvir do diretor de obras da Cedae qual é a previsão da alocação desses novos equipamentos, para que essa elevatória volte a funcionar. Primeira coisa, a Cedae não pode mais cobrar água do morador, porque o morador não está recebendo água com frequência. \r\n\r\nEntão, essa é uma questão que diz respeito ao Núcleo de Defesa do Consumidor, não é isso, meu amigo? Temos que resolver essa questão. Nós não podemos admitir da população pagar por um produto que ela não tem na torneira, que ela está se virando com carro-pipa, particular ou, às vezes, carro-pipa da própria Cedae, comprando galão de água para beber, porque ela não tem água. \r\n\r\nEntão, eu queria dizer, nessa audiência pública, que eu estou muito atenta a essa questão e eu sei de perto da realidade da elevatória. Eu fiquei sem água onde eu moro, não é isso? Mas, a Lucinha pode comprar um galão de água. Correto, Ary? Correto? Eu posso comprar garrafão de água, não é, Gustavo? E quem não pode comprar? Faz o quê? Faz o que nessa vida?\r\n\r\nEntão, eu acho que é um momento muito delicado e eu queria deixar como sugestão para o Ministério Público - viu, Maximino? - uma sugestão, que nós temos que garantir à população de não pagar a tarifa da Cedae, enquanto não resolver essa questão de água nas torneiras para a população. \r\n\r\nE dizer também que eu espero que o representante da Cedae esteja daqui a pouquinho, chegue na reunião, para ele dizer quando é que esse elevatório vai funcionar. Essas bombas, Sr. Gustavo, teriam que ter manutenção periódica e nunca teve. Agora, a Cedae dá lucro. Tem que ficar clara essa questão. \r\n\r\nExiste também a falha da Agenersa, ouviu, Tiago Mohamed? Da Agenersa, de não ter fiscalizado o porquê dos investimentos não terem sido feitos na própria estrutura da Cedae. Nós vimos aquele problema lá trás da água, que nós bebemos água com mau cheiro, com a cor escuro, e agora estamos vivendo o drama do Lameirão. De repente, isso tudo faz parte de uma orquestração para privatizar a Cedae. Eu sou radicalmente contra a privatização da Cedae. A Cedae é uma empresa viável. Ela dá lucro. O que precisa fazer é o investimento na Cedae com o lucro que a empresa tem. Investir o dinheiro da empresa na própria empresa, para atender à população.\r\n\r\nEram essas as minhas palavras e considerações iniciais, Gustavo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Deputada. Só reforçando a fala da Deputada Lucinha, Maximino, acho que é importante também a gente voltar lá, em 2018, acho que a gente tem relatórios. Acho que a gestão nova da diretoria do Armando, porque o Armando já foi diretor da Metropolitana, então, entende, acho que já deve estar a par do que está acontecendo, foi muito em cima, Lucinha, da gestão do Hélio Cabral. Ele ficou 18 meses para essas bombas entrarem em manutenção. São sete bombas no total. Eu acho que, salvo engano, são quatro de um tamanho e três de outro. Então, a gente tinha que entender, de fato, porque essa negligência aconteceu.\r\n\r\nÉ um absurdo deixar um sistema que distribui água para mais da metade de nossa cidade sem uma devida manutenção, provando, como a Deputada Lucinha bem disse, que pode ter sido uma ação orquestrada, junto com ao geosmina, junto com as demais coisas que acontecem, jogando a culpa pra cima da Cedae. E como bem sabemos, nos últimos anos a Cedae não teve uma gestão, de fato, de cedaeanos, de técnicos, que foi desmantelada.\r\n\r\nEu e a Deputada Lucinha fizemos a audiência pública dos 54 demitido, covardemente, pelo Hélio Cabral. Então, com o MP, junto com a Alerj e com os demais órgãos competentes, analisar a fundo de quem foi esse erro, porque a gente está vendo hoje que a conta está estourando dentro dos funcionários da Cedae, mas não por culta deles, mas, sim, por um governo que não deixou a empresa ser tocada da forma correta. Empresa que foi desmantelada, perdeu seu corpo técnico que, se somados, tem centenas de anos de experiência em engenharia de saneamento. E, hoje, a gente vê o resultado final disso, dessa má gestão do governo estadual, desde o início de 2018, refletindo nessa falta de água, nessa falta de capacidade do Lameirão, por conta de uma má gestão, principalmente à frente dessa elevatória.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. Deputado, bom dia, o senhor tem a palavra. (Pausa)\r\n\r\nCedae já entrou? Fiquei sabendo agora que a Cedae está com dificuldade de entrar no link do Google. Enquanto a Cedae não entra e o Deputado Luiz Martins também não se pronuncia, vamos dar prosseguimento. Tem mais algum deputado presente? O Deputado Luiz Martins entrou e saiu. Só eu e a Deputada Lucinha. Vou adiantar. Vou botar o Sr. Maximino para falar agora, representando o MP, e a gente vai dando prosseguimento. Conforme for, a Cedae chegando, a gente faz as perguntas para ele. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Bom dia a todos e todas. Cumprimento aqui os presentes na pessoa do Exmo. Deputado Gustavo Schmidt e da Exma. Deputada Lucinha. É um prazer imenso estar aqui com os senhores. Vou sintetizar minha fala, Deputado. \r\n\r\nAcho que o contexto, o panorama geral, a Deputada Lucinha já falou muito bem, até com experiência de causa, de quem já foi lá no território, visitou o Lameirão, de fato considerada a obra do século passado, uma das maiores obras de engenharia elevatória, como ela bem disse - 60 de profundidade, mais 120 após lá o bombeamento no morro - e depois você tem praticamente um rio, um rio pelas montanhas, até chegar ao Morro dos Macacos, abastecendo aí a nossa população. \r\n\r\nA notícia boa que eu daria logo de plano, eu faço parte do gabinete de crise que foi criado em função de um acordo, que está até aqui na minha mão, Deputado, mas eu vou compartilhar num chat aí com os senhores a minuta. Em 9 de dezembro de 2020, depois de muitas horas de audiência judicial, o acordo foi celebrado. Esse gabinete de crise, que contempla especialistas da Cedae, representantes da Fiocruz, que assessoram o MP, da UFF, que assessoram a Defensoria, além da Defensoria aqui representada pelo Dr. Tiago, a quem eu cumprimento, esse gabinete de crise acabou de comunicar que o motor foi reparado, que ele já passou nos testes e está chegando na 6ª feira. Na 6a. feira, dia 18, esse motor é levado já in loco lá para o maciço, lá para a região. Aí passa por uma bateria de testes. Ao que parece, antes mesmo do dia 23, que foi o prazo máximo concedido pela companhia, no acordo, para que ela resolvesse o problema, Dr. Ary Girota está aqui, que tem ampla experiência e talvez possa esclarecer, ou o Sr. Armando, quando entrar, mas tem alguns dias de testes, obviamente, mas, ao que tudo indica, esse prazo vai ser cumprido e talvez até antes do dia 23. Até lá, é o que a Deputada Lucinha falou, que foi o que o MP pediu, Deputado Gustavo Schmidt, caminhão pipa. Desde ontem, a gente já pediu o comprovante de que foram adquiridos novos caminhões pipa para aumentar em 70% a frota de atendimento, sistema de manobras. \r\n\r\nO que o acordo firmado com o MP contempla? Não pode a pessoa que mora em Senador Vasconcelos, em Sta. Cruz, Campo Grande, Coelho Neto, Cascadura, essa pessoa não pode ficar cinco dias sem água e o morador do Leblon 12 horas sem água, num sistema de manobras. Então, a primeira coisa que a Defensoria e o MP reivindicaram é que esse rodízio, já que você está com 25% da capacidade comprometida e você tem que alocar água - agora o cobertor é curto - ou seja, se você tinha dez pessoas sendo atendidas a todo tempo, agora, você tem 7, 7.5. Então, você tem que remanejar. Em algum momento da fila, essa pessoa tem que ser atendida. E aí foi esse o trabalho que nós tivemos, de não deixar que ninguém ficasse sem água mais de 24 horas. \r\n\r\nInfelizmente, o Judiciário - aí não vai nenhuma crítica - ele admitiu, numa decisão judicial, que o prazo para a Cedae restabelecer o serviço pudesse ser de até 48 horas. Se não estivéssemos num momento de pandemia e de aumento acentuado dos casos, alguém poderia dizer que dá para ficar 48 horas sem água, mas, num momento de pandemia acentuada, de calor já de verão chegando e batendo aqui diariamente nas nossas vidas, é complicado você falar para uma pessoa que ela tem que aguardar 48 horas sem água, até normalização do serviço. Por uma questão, que aí os senhores já falaram, ao que tudo indica, de falha de gestão, não tem nada de caso fortuito, força maior. Não foi um raio que caiu lá e deu pane no sis tema. Ao que parece, mais de 12 meses, e aí eu faço até um elogio a essa gestão porque, pelo menos, foi muito franca. O Sr. Edson Oliveira, o Sr. Briard todos, de plano, quando foram procurados pelo Ministério Público falaram: vamos dar transparência, vamos comunicar o que é o Lameirão, como vai funcionar esse rodízio. Ao contrário do que a gente viu aí no início do ano. O senhor estava presente, Deputada Lucinha também, quando o ex-presidente saiu pela porta dos fundos, batendo a pasta dele, jogando o microfone e dando as costas para a sociedade civil e para todo o Parlamento e para todos que lá estavam. \r\n\r\nEntão, essa mudança de postura é que inclusive nos deu credibilidade para negociar com a Cedae, para mostrar onde esses caminhões pipas estavam sendo distribuídos, os boletins diários de operação, quais as áreas que estavam críticas, os hospitais, os presídios, as escolas. As áreas sem caixa d'água e cisterna é uma realidade, ou seja, você tem que ter um cuidado, um olhar especial para essas áreas que não conseguem reservar. Esse argumento foi muito utilizado, Deputado Schmidt, que “olha, 48 horas é o tempo suficiente de um condomínio ficar lá com economia de água, comunicar no elevador que vai faltar água e em dois dias normalizar”, mas nas áreas carentes, isso a gente tem visto até em função da ação que ajuizamos no início do ano, em que pedimos o mapeamento das áreas com e sem rede de abastecimento e, aí, para nossa surpresa, 700 comunidades, nas áreas irregulares, não têm rede, ou seja, a gente está falando de um número muito expressivo. A gente tem isso mapeado. Essas áreas elas têm que ter um olhar especial porque não dá para você adotar a mesma política de sensibilização, de economize água para um condomínio, para uma comunidade em que boa parte de seus moradores não tem caixa d'água ou reservação por cisterna. \r\n\r\nEntão, a Cedae se mostrou sensível a isso. No seu plano de ação, que foi firmado com o Ministério Público, ela se compromete a colocar essas áreas como áreas críticas de abastecimento. Além disso, a fazer um rodízio democrático, equânime, sem discriminação. Se 25% da capacidade está comprometida, então, é preciso que cada região dê sua cota de sacrifício. Mas, como a Deputada Lucinha falou e o senhor também, que seja indenizado, porque também não dá para dizer que é algo trivial, que acontece. Não deve acontecer. O planejamento é para isso, é para evitar que isso aconteça. Então, sem prejuízo de serem indenizados, a Defensoria já tem uma ação com o MP buscando as indenizações. O mais importante é que agora, até o retorno do motor, da bomba do Lameirão, foi uma bomba grande, não foi dessas pequenas que o senhor falou, Deputado, foi justamente uma dessas de grande capacidade, que, até lá, a gente tenha esse sistema de manobras, que a companhia tem todo um know-how, tem todo um conhecimento para isso dos reservatórios. Não foi só Rio e Nilópolis, como muitos pensam, porque o Lameirão atende esses dois municípios, mas eles estão precisando remanejar água do Marapicu. \r\n\r\nO reservatório do Marapicu, como abastece Belford Roxo, São João de Meriti, Queimados e Nova Iguaçu, eles estão tendo que pegar água desses reservatórios e fazer esses bombeamentos que a companhia, graças aí ao Sr. Armando, ao Sr. Marcelo Dibe, muitos técnicos capacitados estão tendo condições de fazer. Obviamente, para oito, sete milhões de pessoas, isso fica difícil. Aí, essa matemática é bem complicada.\r\n\r\nResumindo e fechando, o que a gente espera, Deputado, é que o plano de contingência elaborado seja cumprido à risca, que ninguém fique mais do que 48 horas sem água, quem ficar, tenha atendimento de caminhão pipa nesse período, até normalização do sistema da rede - de pressurização das elevatórias, enfim. Além disso, um plano de comunicação forte, como até a Cedae já vem fazendo. O plano firmado com o MP prevê isso, Deputado, que, pelo menos, não é só comunicar às seis horas do dia anterior onde vai faltar água no dia seguinte, a gente tem pedido da Cedae que você comunique isso com mais antecedência. Por exemplo, hoje, estamos na terça-feira. Pelo menos dar uma programação até sexta-feira dos bairros que vão faltar água para as pessoas poderem se planejar e saberem de antemão, e até com transparência, que ela vai ser sacrificada na segunda-feira, mas na terça-feira ela volta a ter água. E assim vai fazendo um rodízio com os bairros, com toda engenharia que o Sr. Armando, que acaba de entrar, conhece muito bem. \r\n\r\nEntão, Deputado Schmidt, eu fico por aqui. Sistematizando: o acordo prevê um gabinete de crise, com a presença da Fiocruz, da Defensoria, da UFF e da Fiocruz, junto com o MP; prevê um plano de ação com transparência, caminhão pipa, sistema de manobras e, além disso, um monitoramento que deve ser constantemente atualizado na página da companhia. \r\n\r\nEu fico por aqui. Qualquer nova dúvida, eu sigo aqui à disposição, Deputado, e deixo aí também, como encaminhamento, até fazendo um link com a modelagem do BNDES, com essa concessão, eu fico imaginando, no futuro, com quatro companhias no território, e com a Cedae produzindo água, como é que seria essa situação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Como é que a gente vai achar o culpado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO - Hoje, pode ser o Lameirão, mas amanhã pode ser algum problema lá na tomada d'água da ETA do Guandu, por conta da poluição dos rios Posse, Queimados e Ipiranga e até do próprio Guandu. Então, eu acho que o fundamental, e pode ser como um encaminhamento dessa comissão, é que seja feito aí um plano de segurança da água, ou por lei estadual, exigindo porque, por força da Portaria do Ministério da Saúde 5, de 2017, esse plano de segurança da água, atualmente, é facultativo. Então, a recomendação que eu daria: os estados podem legislar sobre saúde, podem legislar sobre ambiente, eventualmente um PL, tornando compulsório um plano de segurança da água, justamente num eventual cenário em que a gente vai ter quatro companhias de abastecimento, mais a Cedae. Então, se deixar eu acho que vai ficar uma lógica de qual consumidor paga mais, qual consumidor está adimplente e não deve ser essa a lógica na distribuição da água. \r\n\r\nEntão, esse é o encaminhamento que eu daria. Alguma proposição que tornasse o plano de segurança da água ou um comitê interinstitucional, integrado com a Cedae, com as futuras concessionárias, se for assim, se assim se entender assim, para que, nesses momentos de crise, o direito humano à água seja prestigiado e não qualquer outro fator econômico ou monetário.\r\n\r\nEu fico por aqui, Deputado, me desculpa se eu me estendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado por suas considerações, pela fala, Promotor. Só para avisar que a Cedae, na figura do Sr. Armando, acho que entrou, está presente já na nossa audiência pública. \r\n\r\nPedir para o Humberto Lemos - Humberto, você está compartilhando arquivo aí? Algum arquivo que você está compartilhando? Acho que isso está prejudicando, em alguns momentos, a fala, o áudio das pessoas que estão falando. Se possível, retirar esse arquivo que você está colocando. \r\n\r\nSó deixar, de antemão, a Cedae - Cedae está escutando? Armando? \r\n\r\nO SR. ARMANDO - Bom dia a todos. Inicialmente, peço desculpas pelo meu atraso. Estava lá com o presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Armando, só para deixar você atualizado, demos início à audiência pública às 11h10. Eu falei, a Deputada Lucinha falou. Agora, o Promotor José Alexandre também falou. A gente daria no início, inicialmente, a palavra para a Cedae, na figura do senhor. \r\n\r\nSó deixando um resumo rápido e objetivo: a gente vem falando exatamente do problema que acontece hoje no Lameirão, Lameirão que fica em Santíssimo. Como bem disse o promotor, como bem disse a Lucinha, é uma obra, para a época, inacreditável, quase impossível de ser feita, mas o carioca conseguiu, com a sua habilidade, principalmente o cedaeano, trazer de Santíssimo quase 32 km de canal até o reservatório dos Macacos, na Gávea, melhorando assim, na época, o abastecimento de água em todo o Rio. E A gente tem hoje, infelizmente, esse problema, a falta d'água, aqui na cidade do Rio, na maior parte das regiões porque o Lameirão produz, distribui água quase que para 50% da população carioca. E a gente tem hoje esse problema, de acordo com o que a gente vem comentando aqui, falando, relatando, de dois anos atrás, por falta de manutenção. \r\n\r\nEu acho que a gente tem, como o promotor bem disse, parar de olhar para o problema e olhar para a solução. A gente tem hoje esse plano de perto feito pelo gabinete de segurança, olhando todas as manobras que estão sendo feitas pela Cedae, a gente quer saber como a população pode ser avisada, quais áreas vão ter a água cortada pela manobra daquele momento, para a população se preparar. A gente também tem essa questão dos caminhões pipa se, de fato, foram aumentados em 70%, como pedido nesse acordo de cooperação. Então, a gente tem algumas perguntas para fazer na figura do senhor, e também pedir para a população economizar. A gente sabe que o carioca é um povo solidário. Eu acho que a solução também, nesse momento, se a pessoa toma dez minutos de banho pode tomar sete. A gente hoje tem uma capacidade do Lameirão em 75%. Se todo mundo também fizer a sua parte, a gente tira também um pouquinho da cobrança da Cedae porque a gente sabe que, como a gente falou anteriormente, foi muito mais um erro de gestão do governo, que hoje querem que se bote na conta da própria Cedae, como justificativa para privatizá-la. Então, mais ou menos, foi esse o resumo, Armando. \r\n\r\nEu queria passar a palavra a você, para a gente ser objetivo e direto no que a Cedae hoje está fazendo, oque, como o promotor bem disse, se todos esses pontos estão sendo focalizados e ele bem elogiou também a gestão da sua diretoria, do Briard também a frente da Cedae. Como é que a gente está hoje? Também deu uma notícia muito boa, que a bomba parece que já está sendo consertada. Antes do dia 23, já vai estar sendo colocada, salvo engano, entre hoje e amanhã. Como é que está isso tudo. A gente gostaria de saber também quais são os próximos passos para a gente também não ter esses problemas novamente no Lameirão ou em Marapicu. \r\n\r\nO SR. ARMANDO - Bom dia a todos, bom dia, Deputado, bom dia Dr. Maximino, na pessoa do qual eu dou o meu bom dia a todos os deputados e todas as autoridades presentes. Quero pedir profundamente desculpas pelo meu atraso. Nós estamos aqui na Cedae o tempo todo tentando melhorar o abastecimento e a gente tem reuniões diárias de operação para poder ver como se comportaram as manobras do dia anterior, não só as macromanobras, mas as micromanobras também que são regionais e, com isso, realmente, atrasei um pouco. Estava, inclusive, conversando, lá, na diretoria e isso atrasou a minha chegada aqui. Eu quero pedir desculpas aos senhores.\r\n\r\nNós estamos hoje, o que eu acho que é importante, como muito bem falou o deputado, tentando minimizar o problema, colocando toda a água que a gente tem à disposição em locais que tenham menos condição de receber. O nosso sistema é um sistema muito complexo. É um sistema que é muito interligado. Quando você para um trecho dele, você tem que começar a fazer manobras diversas para poder trazer água de outros lugares. No nosso gabinete de crise estamos sendo, aliás, muito bem acompanhados. Agradeço muito ao Dr. Maximino, ao Dr. Eduardo essa atenção, essa força, essa indicação das melhorias que a gente pode fazer no dia a dia. Isso está sendo muito importante para nós. Queria aqui colocar de maneira bem clara isso. \r\n\r\nVamos fazer uma retrospectiva, Deputado. Tenho certeza que o senhor já falou isso tudo, mas convém a gente comentar, só em termos rápidos, o que aconteceu ao longo do caminho. Nós temos a produção do tratamento de água do Guandu, que produz 40 m3/segundo - entre 40 e 44 m3/segundo. Metade dessa produção é recalcada para o reservatório do Marapicu, que fica próximo da estação de tratamento, que distribui essa água para a Zona Oeste do Rio e para a Baixada Fluminense. Parte dessa água, metade dessa água, vai para a elevatória do Lameirão, que faz a distribuição da água ao longo de toda Zona Norte, em toda Zona Oeste e culmina com a chegada no reservatório de Macacos, lá no Jardim Botânico. São 34 quilômetros de estrutura cravada em rocha que, como foi bem colocado já pelos senhores - acredito que a Deputada Lucinha também comentou, pelo que falou o Deputado Gustavo - foi uma obra chamada a obra do século. Para aquela época, realmente, foi, e é uma coisa grandiosa, na qual, inclusive, convido a todos os senhores a, no momento que achem mais adequado, conhecer os locais, conhecer o Guandu, conhecer o Lameirão. O processo de distribuição dessa água: do Guandu, a gente bota água no reservatório do Marapicu e isso vai para duas vertentes: uma para a Zona Oeste e outra para a Baixada Fluminense. Essa que vem para o Lameirão sai do Guandu a seis metros de profundidade e chega a 64 metros de profundidade, em Santíssimo. Existem lá seis bombas instaladas e mais uma base para uma nova bomba. Essas seis bombas recalcam a 120 metros de altura e mais um túnel de 34 metros cravado em rocha, que vai saindo de morro para morro, até o Jardim Botânico, distribui água para a Zona Sul e, no caminho, para Bangu, para a Zona Norte, são vários trechos do caminho, várias saídas que eu tenho ao longo do túnel.\r\n\r\nEm final de 2018, nós tivemos um problema com uma bomba do Guandu. É bom dizer que essas bombas são todas mantidas, operadas e monitoradas o tempo inteiro. Todo tempo, parâmetros como, por exemplo: vazão, pressão, temperatura, vibração, são acompanhados e, em qualquer modificação de algum desses parâmetros, elas param para manutenção e entra uma outra bomba que são reservas instaladas que a gente tem lá no reservatório do Lameirão. Em final de 2018, a gente teve um problema com um motor de uma dessas bombas, são bombas grandes - são quatro bombas grandes e uma pequena. Nesse motor, então, começou um processo de conserto nessa bomba. Infelizmente, demorou um pouco mais do que a gente imaginou que deveria ter demorado. Quando começou, quando foi licitado e começou a fazer a obra, houve a pandemia e, com a pandemia, a dificuldade de trazer o cobre, porque nesse motor as espiras de rolamento são espiras especiais, não são fios, são barras, que isso tem que trazer com a mesma metalografia do cobre que é feito essas espiras, teve que vir do Chile e todo esse tramite na época da pandemia demorou um pouco mais do que o necessário. \r\n\r\nEla ficaria pronta em setembro do ano passado, não ficou pronto em setembro, a previsão era que ela ficasse pronta no final de janeiro, início de fevereiro, e por conta de todo esse problema que está acontecendo, depois de muitas gestões junto com a empresa que está construindo, que está fazendo a manutenção da bomba, eles conseguiram diminuir o prazo de entrega e deve estar saindo por esses dias de São Paulo, São Bernardo, para vir para o Rio para começar a montagem na elevatória do Lameirão. \r\n\r\nAo longo desse caminho, agora em outubro houve o problema com outra bomba do Lameirão coisa que, na verdade, jamais tinha acontecido em períodos tão próximos uma da outra. Tão logo quebrou a primeira, logo depois teve pane em uma outra bomba também. Isso fez com que a gente tivesse, infelizmente, a redução da nossa água bombeada para através da elevatória do Lameirão em caminho a Zona Sul que também passa pela Zona Norte, em 25%. O problema estava colocado, fizemos todas as gestões necessárias para poder diminuir o máximo tempo de recolocação desse motor, não é um motor comum, não é um motor que se encontra à venda normalmente. Esses motores são sempre encomendados e tem todo um projeto de engenharia antes de você fazer o motor. Então, é um processo que demora realmente algum tempo para você comprar uma bomba, fazer uma bomba dessa para colocar no lugar. Para os senhores terem noção do tamanho desse motor, ele tem aproximadamente dois metros e meio de diâmetro com dois metros e meio de altura, 35 toneladas. Estou falando apenas do motor, não estou falando da bomba que fica abaixo dele, o motor é que faz, na verdade, o impelidor rodar e jogar água na altura que ela precisa. Uma especificidade dessa bomba é uma inércia tão grande, com o peso de água que tem em cima dela para ela rodar para poder jogar a água a 120 metros de altura, que para ela partir eu tenho que tirar a água da voluta do impelidor para poder o motor ter força de começar a rodar o rotor e jogar água para cima. Então, é todo um processo de partida do motor, que eu jogo o ar comprimido dentro da bomba, expulso a água que tem ali, o motor começa a partir, começa a rodar e, aí então, ela começa a voltar a água para ela subir a 120 metros de altura para poder chegar no topo do morro. Então, é realmente o equipamento que não tem normalmente disponível por aí, é um equipamento de engenharia e por isso a demora tão grande da gente consertar e colocar para funcionar outra vez. \r\n\r\nPara que isso possa não acontecer em curto espaço de tempo de novo, o que foi feito já quando tiver esses dois problemas nesses dois nossos motores: já estão com o processo de licitação pronto, já vai ser licitado todos os dois para poder já entrarem em manutenção de forma que se, por acaso, houver algum problema no futuro de manutenção em algum desses que a gente possa na mesma hora entrar com reserva instalada e a população não sente. Como aconteceu desde 65 até hoje? Ou seja, sempre foi operado dessa forma.\r\n\r\nOutra coisa importante que foi definido pelo presidente Edes, já vai partir também o processo de compra de outro motor novo para colocar na base que existe já a espera do novo motor na elevatória do Lameirão para poder a gente ter certeza, aumentar ainda mais a segurança operacional da nossa elevatória, que é um dos corações do nosso sistema. Basta dizer que esse sistema é a maior elevatória do mundo cravada em rocha em operação atualmente. Então, é realmente uma obra de engenharia que nós, enquanto engenheiros da companhia e enquanto cariocas nos orgulhamos muito. \r\n\r\nBom, tendo esse problema visto, o primeiro passo que nós fizemos que era em curto prazo foi aumentarmos a nossa condição de carro-pipa para poder abastecer os locais que seriam eventualmente desabastecidos. Fizemos as manobras especiais para que dentro do problema que não tinha acontecido anteriormente, então, tivemos que desenvolver manobras especiais de maneira rápida para que pudéssemos atender o maior número de pessoas possível, que os nossos clientes, os nossos consumidores tivessem o menor problema possível ao longo do caminho. Eu falo consumidores e clientes, porque nem todos os nossos consumidores são os nossos clientes, não é? Tem uma grande parte da nossa população que atendemos do ponto de vista sanitário que faz parte do DNA da empresa fazer esse tipo de colocação, fazer esse tipo de tratamento precursor de saúde a nossa população também mais carente, que eventualmente não sendo nossos clientes tem tanta a nossa preocupação quanto com os outros clientes como sendo os nossos consumidores, isso não pode ser separado em hora nenhuma e de forma nenhuma, porque a nossa preocupação é a mesma com todos. As pessoas que tem uma fragilidade social maior temos que ter, inclusive, uma visão um pouco mais delicada porque nós sabemos que eles dependem muito mais de estar em uma condição melhor de saúde para fazer a sua assepsia e tudo mais do que os outros que tem uma, vamos dizer assim, uma condição melhor financeira. \r\n\r\nEntão, a visão é muito forte nossa, sempre foi uma visão muito forte sanitária da empresa de não fazer essa divergência do que é cliente e do que é consumidor. Então, essa é uma preocupação nossa e sempre foi, o tempo inteiro. \r\n\r\nOutra coisa que fizemos foi traçar essas manobras e depois que tivemos até esse apoio que eu posso por assim dizer do nosso Ministério Público, da nossa Defensoria Pública, começamos a colocar também as definições maiores e melhores e mais detalhada dos nossos mapas para que a população saiba exatamente onde estão havendo os pontos de restrição. Cabe muito bem colocar que, na verdade, nenhum dos bairros está sendo restrito a 100% do seu abastecimento, nenhum bairro está sofrendo sem abastecimento efetivo durante o período que está sendo marcado nos mapas. Na verdade, como nós tínhamos 100% de abastecimento e 100% de produção e 100% de demanda, ou seja, eu fornecia 100% da água e a população consumia 100% da água, na hora que eu tenho 75% da água sendo enviada para determinado trecho no meu sistema, ou seja, para determinado trecho da minha população, eu tenho que tirar 25% de um lado para somar os 25% do outro 75 dos locais que estão sofrendo também e dar 100% naquele trecho e eu conseguir abastecer todo mundo, porque quando eu começo a diminuir a quantidade de água que a gente está mandando, a pressão do sistema diminui e as partes mais altas da nossa geografia. O Rio de Janeiro tem realmente muitas partes altas, nossa geografia é exuberante do Rio de Janeiro, mas tem esses detalhes. Então, as partes mais altas e as partes mais distantes dos pontos de capitação, com a ida e com a volta da água, podem realmente ter alguns problemas maiores. Então, esse rodízio a gente faz para tirar os 25% dos 75 existentes dos lugares para continuar com os 100. \r\n\r\nIsso estamos fazendo, estamos tendo êxito na maioria das áreas, poucos pontos a gente ainda tem problema, que a gente atende também com o carro-pipa. Alguns pontos são mais crônicos, a gente continua tendo um probleminha aqui e ali, mas são totalmente pontuais e estamos agindo com a maior presteza possível para poder não deixar que ninguém fique com esse tipo de problema. Vocês têm ideia de como a gente faz para abastecer todos esses pontos geograficamente diferentes aqui do Rio de Janeiro? Nós temos além das grandes bombas que nós temos nas nossas elevatórias, Lameirão, Imunana-Laranjal, Juramento, nós temos 764 bombas até 150 Hps espalhadas em todo o Rio de Janeiro para atender as partes mais altas. Ou seja, 99% das nossas comunidades são atendidas por bombas específicas que ficam em locais onde tem abastecimento bom, ou seja, no sopé do morro, das comunidades para poder abastecermos todos. Então, isso diuturnamente a gente tem essa manutenção feita trocando bombas, em algum momento que dê problema a gente troca. Muitas delas tem reserva instalada e quando para uma bomba a gente coloca a reserva instalada e retira aquela bomba para poder fazer a manutenção para voltar com a reserva instalada no local. E nas outras que não têm reserva instalada, a gente faz rapidamente a troca dessa bomba e bota de novo para bomba rodar.\r\n\r\nEntão, o trabalho que se tem para poder manter o abastecimento em todos os pontos de forma que todo mundo tenha água com nosso compromisso de, atualmente, no máximo em 48 horas a gente está trabalhando para eliminar qualquer ponto de desabastecimento, trabalhando muito para isso e estamos fazendo e conseguindo êxito na maioria das parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Armando, como o promotor bem disse, quais são os canais hoje que a Cedae divulga para a população quais são os bairros que vão estar sem água por decorrência de uma manobra para tirar a água daquele local e mandar para outro? \r\n\r\nO SR. ARMANDO - Sim, importante essa pergunta, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Como o José Alexandre disse, não pode ficar 10 horas no Leblon, o morador sem água, mas lá na Zona Oeste, na Zona Norte ficar cinco dias. \r\n\r\nComo que a Cedae hoje passa para a população, em decorrência desse problema, quando é que vai ter água na região dela? Quais são os canais que a população consegue acessar para pedir a pipa d'água? \r\n\r\nO SR. ARMANDO - Perfeito, perfeito, ótimo. O primeiro canal, a primeira informação que a gente passa são os mapas, volto a frisar, esses mapas, os locais que estão marcados, não são locais que nós vamos ter desabastecimento completo. Esses locais nós vamos ter uma pequena redução da água que está sendo distribuída para reforçar os outros lados que não estão sendo marcados nesses mapas que estão, inclusive, na internet. Todo dia a gente coloca na internet o mapa de pelo menos o dia seguinte e outro dia, de dois dias a frente. Por que dois dias? Porque como o nosso sistema é muito dinâmico, o sistema, na verdade, todo dia tem alteração e alterações que não dependem diretamente da nossa produção e da nossa distribuição, por exemplo, semana passada choveu quase a semana inteira, a temperatura diminuiu, nós tivemos, por conta disso, um aumento de pressão na rede como um todo, porque as pessoas começam normalmente a ter um consumo um pouco menor. Então, além de todo o esforço que a gente está fazendo apenas com a diminuição do consumo, você consegue melhorar o tratamento e a distribuição dessa água em todos os pontos. \r\n\r\nAlém de ter esses mapas colocados sempre dois dias a frente e a gente coloca dois dias a frente porque como falei são dinâmicas as manobras, a gente pode mexer numa ou noutra, empurrar uma ou outra para poder melhorar em algum local que não esteja conseguindo o resultado que a gente precisa e os carros-pipa. O canal de contato da população é o nosso 0800: 0800289195, o nosso 2821195, é o nosso serviço de atendimento aos nossos clientes. Então, pedido de carro-pipa, reclamação de falta d'água, solicitação de qualquer outro serviço que a Cedae forneça é através diretamente desse nosso canal: 08002821195. É o contato direto com a população onde a gente está atendendo, é o mais próximo e é o mais rápido. Além do e-mail que nós criamos para a reclamação em relação a contas. Mas, isso já é um fato seguinte que a gente vai comentar em um momento adequado, por enquanto, falando apenas de como a população tem acesso da Cedae para solicitar ou carro-pipa ou informar uma falta d'água pontual que esteja por acaso demorando mais do que o tempo necessário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Perfeito, perfeito, Armando. \r\n\r\nMP já falou, deputada Lucinha falou. Vamos agora escutar a palavra do presidente da Agenersa, Tiago Mohamed.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Bem, muito bom dia a todos, bom dia deputado Gustavo, deputada Lucinha, todos os deputados, Ministério Público, Defensoria Pública, Dr. Armando, enfim a todos os presentes. \r\n\r\nA deputada Lucinha eu creio que foi muito precisa na fala dela quando aponta que o principal motivo para que a gente esteja vivendo esse problema tão grave agora foi uma falha na manutenção. Dentro do nosso processo regulatório aberto para não só avaliar as causas desse problema no Lameirão, mas também o desdobramento dele, como a Cedae vai atuar para sanar os problemas, o nosso relatório técnico já apontava isso.\r\n\r\nNão é admissível que uma bomba que deu problema tenha demorado quase dois anos para ser enviado da manutenção. Então, nesse aspecto em que pese o fato de nunca ter acontecido de duas bombas quebrarem em curto espaço de tempo, como aconteceu agora em 2020, foi uma falha clara na manutenção, no planejamento de manutenção e por isso, inclusive, a Cedae foi penalizada. \r\n\r\nNós aqui na Agenersa abrimos todo ano processos para acompanhamento do plano de contingência do verão para que exatamente as concessionarias possam nos mostrar o que elas vão fazer em caso de falta d'água, em caso de algum problema fortuito. Tanto a Cedae quanto as outras concessionárias, então, a Agenersa cobra isso anualmente. Posteriormente, a gente avalia se esse plano foi cumprido ou não foi cumprido. Então, isso já faz parte da nossa rotina, a gente trabalha dessa forma, fazendo esse acompanhamento. Infelizmente, esse problema do Lameirão veio trazer esse transtorno tão grande no ano que a gente já tinha sofrido com a geosmina no início do ano de 2020 e termina infelizmente com o problema do Lameirão. \r\n\r\nNós temos participado junto com o Ministério Público e com a Defensoria pública do gabinete de crise acompanhando, eu tenho buscado manter um canal direto de acesso com a Cedae, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública para que a gente busque efetivamente resolver o problema, buscar soluções. \r\n\r\nAssinamos esse acordo como interveniente, acordo proposto e liderado pelo Ministério Público, Defensoria e o nosso processo regulatório vai seguir o seu curso normal dando total direito de defesa a Cedae para avaliar se as medidas que estão sendo tomadas agora para mitigar os problemas estão a contento e, posteriormente, a Agenersa vai se manifestar a respeito desse modo de agir da Cedae, a partir do Lameirão. \r\n\r\nÉ bom dizer que também, não diz respeito especificamente ao lameirão, mas recentemente nós fizemos vistoria no Guandu e Marapicu. Em Marapicu está funcionando com a sua capacidade normal, plena, apesar de ter uma motobomba em manutenção, eles têm uma reserva lá para atender em caso de quebra, então, nós consideramos que isso está de acordo com o que a gente espera. \r\n\r\nNo caso do Guandu, também, nós checamos que o carvão ativado tem sido aplicado com regularidade, a gente sabe o quanto que isso é importante para evitar problemas como houve o da geosmina. O plano de contingência para a abertura de comportas também parece que está tudo dentro da sua normalidade. Então, hoje a gente fica de certa forma satisfeito dentro das nossas ultimas vistorias e das informações passadas pela Cedae que no Guandu se a gente tiver novamente um problema de geosmina você tem ali um plano já bem definido e que vai ser cumprido tanto de aplicação de carvão ativado quanto da abertura das comportas o que não foi feito lá no início do ano. \r\n\r\nNo mais é dizer que a Agenersa continua a disposição, saudar a Alerj pela iniciativa, dizer que ontem nós estivemos presentes também na outra audiência pública da Comissão Direitos Humanos para entregar a nossa colaboração. Nos mantemos aqui à disposição, esperando que essa semana, se Deus quiser, o presidente Edes já me ligou mais cedo dizendo que até o final da semana a boba já deve estar aqui no Rio de Janeiro e até o dia 22 ou 23 já instalada e em funcionamento. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, presidente Tiago Mohamed representando a Agenersa. \r\n\r\nAcho que quem se encontra presente também é o nobre deputado Marcelo Dino, está me escutando, deputado? (Pausa)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Gustavo, eu poderia fazer uma indagação ao nobre amigo Armandinho da Cedae?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Pode fazer. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tratando de Armandinho, porque ele é conterrâneo de Campo Grande, ele mora na minha terra lá, foi nascido e criado lá, a família dele toda é de lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Pode mandar. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A preocupação que eu tenho é o seguinte, Armando. A questão dessa elevatória no Lameirão que eu conheço muito bem a última reforma que foi feita foi na época do Marcello Alencar, quando foi feito obras de ampliação e recuperação de toda a parte estrutural do Lameirão. Eu como moro ali, tive a oportunidade de conhecer. A preocupação que eu tenho é o seguinte: vocês agora enquanto Cedae, já que vocês são técnicos, tem notória especialidade nessa área, vocês vão manter a manutenção dessas bombas e a compra desses equipamentos novos em um menor prazo possível ou nós vamos ficar aguardando, aguardando ad eternum resolver isso? Eu tenho essa preocupação, Armando. Vai ter esse cronograma? Quando é que vai comprar essa bomba? Quando é que ela chega? E a manutenção? Quais são os recursos previstos para a manutenção da elevatória do Lameirão? Porque o Lameirão é que leva água para a cidade toda, leva para a Baixada, mas leva para a cidade toda. Então, eu queria ter essa clareza que você falou. \r\n\r\nE, ao mesmo tempo, dizer que quando a população tem conhecimento através da transparência como está se dando agora, através desse gabinete de crise, isso facilita para que as pessoas possam economizar e conseguir dar andamento nas suas vidas. Mas, nós temos uma questão, Armando, que são as comunidades de favela, Gustavo, presidente da Comissão, que o pessoal lá não tem caixa d'água não, meu amor. O povo lá não tem caixa d'água não, a água lá é botada nos tonéis, é em panela, tudo o que pode armazenar água eles colocam e às vezes sem condições nenhuma do ponto de vista sanitário.\r\n\r\nEntão, a preocupação que eu tenho, Armando, é em relação a questão de os carros-pipa estarem sempre presentes. Não adianta o carro-pipa encher, encher a cisterna de condomínio, encher a cisterna dos grandes aglomerados na Zona Sul, mas na população da área do Magarça, por exemplo, o pessoal estar sem água há três dias, vivendo de carro-pipa e o pessoal não tem caixa d'água lá. Então, também tem que se pensar no futuro. Talvez a própria companhia de alguma forma doar as caixas d'água para essa população da periferia, porque quando você não tem água tratada para auxiliar a população, ela acaba ficando doente. Ela está armazenando água em qualquer lugar, estão armazenando a água em qualquer coisa. \r\n\r\nEntão, queria ouvir de você, Armando, em relação a essa questão das bombas e a questão de criar uma política dentro da empresa para doar caixa d'água para quem não tem. E a questão da tarifa social tem que ser cumprida à risca, a população pode pagar sem a tarifa social desde que a Cedae chegue lá.\r\n\r\nO SR. ARMANDO - Perfeito, deputada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Armando, só para a gente não abrir exceção para a deputada Lucinha, por conta que a ela tem Colégio de Líderes, que já começou meio dia, até por conta dela poder fazer os questionamentos dela a tempo, antes de sair, seja o mais objetivo possível para a gente poder dar prosseguimento às perguntas. Os demais fazem no final porque a gente ainda tem algumas pessoas para falar. Mas, responde os questionamentos da deputada Lucinha, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ARMANDO - Perfeito. Deputada, obrigado pelos seus questionamentos. \r\n\r\nNa verdade, as duas bombas do Lameirão que quebraram já estão em processo licitatório para consertar as duas, ou seja, a gente não vai ter esse tempo todo, na verdade como aconteceu com a outra. Então, já estamos fazendo isso e o presidente Edes também já deu orientação para que começasse o projeto de engenharia da outra bomba que não existe, ou seja, da base que existe hoje lá no Lameirão para se colocar outra bomba que seria uma outra reserva. Então, com isso a gente realmente não tem mais esse problema. A sua preocupação é a nossa preocupação também. Não vai demorar para que a gente consiga botar tudo rodando. \r\n\r\nQuanto aos carros-pipa, nós aumentamos 75% a nossa condição de carros-pipa, a quantidade de carros-pipa. Estamos realmente colocando em muitos lugares. Realmente existem locais em que a população não tem caixa d'água e esse programa que a senhora comentou é bastante interessante da gente estudar aqui.\r\n\r\nEm paralelo a isso, fizemos um projeto agora que já está em andamento, vamos renovar agora, em que nós colocamos 34 caixas d'água, ou melhor, 50 caixas d'água em 34 comunidades, caixas d'água de 5 mil litros, alguns tem duas caixas a maioria tem uma caixa e essas localidades não recebem água da companhia por serem locais ermos ou localidades bem altas, que não tinha abastecimento nenhum e a população estava em risco sanitário e nós estamos colocando um carro-pipa, todo dia a gente faz o abastecimento dessas caixas. Então, são mais 50 caixas d'água com mais 34 comunidades que já estão recebendo água da Cedae initerruptamente por conta desse projeto com os carros-pipa. \r\n\r\nCreio que consegui responder as suas três perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Perfeito. Deputada Marina, se encontra presente? Vê se ela entrou agora na sessão. (Pausa) Entrou e saiu. Vamos dar prosseguimento. Agora, Defensoria pública na pessoa do senhor Thiago Henrique, o senhor tem 10 minutos, defensor. \r\n\r\nO SR. THIAGO HENRIQUE - Obrigado. boa tarde, cumprimento a todos na pessoa do presidente desta comissão deputado Gustavo Schmidt, cumprimentando demais autoridades aqui presentes e ao público que acompanha essa audiência pública virtual. Eu acho que a gente pode dizer que o ano de 2020 foi um ano muito complicado para a população brasileira como um todo, não é? Mas, a população da Região Metropolitana aqui do Rio a questão foi ainda mais drástica por todo esse problema ao longo do ano do bem talvez mais essencial que a gente tem que é a água. \r\n\r\nA gente começa o ano de 2020 com o problema da geosmina e estamos terminando com a elevatória do Lameirão. E a Defensoria Pública ao longo de todo esse ano tentou buscar garantir esse serviço público essencial, que deve ser contínuo, eficaz e adequado, na proteção aos consumidores. E aqui eu aponto a atuação em conjunto com o Ministério Público em todos esses temas da defesa do direito a água na pessoa do Dr. José Maximino, que foi um grande parceiro. \r\n\r\nEu acho que se eu abrisse meu microfone só para reiterar tudo o que ele falou aqui eu já estaria satisfeito com a minha fala, porque ele pontuou tudo o que a gente queria dizer, mas dando um pouquinho da nossa visão, eu acho que não precisa aprofundar para dizer o quanto que direito universal a água é um direito fundamental, Sem ele a gente não assegura a outros direitos como: moradia digna, meio ambiente equilibrado, a própria alimentação e saúde das pessoas. \r\n\r\nMas, a gente falando um pouco de saneamento básico, a gente discute muito a ampliação do saneamento, tem informações no Ministério da Saúde de que 60% das internações hospitalares de crianças são por falta de saneamento. Mas, nesse momento nessa audiência pública a gente está regredindo a gente não está discutindo a ampliação do saneamento, mas garantir esse direito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Só um minuto. Senhor Hélio Cabral está presente? Senhor Hélio Cabral está presente? Ele está com o áudio aberto. Por favor, senhor Hélio Cabral, o senhor pode desligar o microfone? Atrapalhou a Cedae demais e ainda está atrapalhando a audiência. Por favor, defensor, pode continuar. \r\n\r\nO SR. THIAGO HENRIQUE - Obrigado. \r\n\r\nEntão, nesse momento a gente está regredindo um pouco essa discussão para garantir esse direito nas localidades que já tÊm rede de abastecimento, mas que estão sem água nesse momento. \r\n\r\nFazendo um breve histórico da atuação da Defensoria nesse ano, nós começamos o ano com a geosmina, que atingiu cerca de nove milhões de pessoas abastecidas pelo Guandu, recebendo uma água com forte cheiro, gosto e cor. O Ministério Público através do Dr. José Maximino teve uma atuação mais prestacional do serviço, garantir a regularização desse abastecimento e a Defensoria Pública junto com outro setor do Ministério Público de defesa e consumidor em uma atuação mais de ressarcimento aos consumidores, fizemos diversas reuniões para tentar chegar a um denominador comum no ressarcimento, inclusive, participamos da audiência pública aqui na Alerj em que, infelizmente, o senhor Hélio Cabral, presidente a época, acabou não prestando esclarecimento devido e abandonando a audiência.\r\n\r\nComo não foi possível chegar a um denominador comum, nós judicializamos a questão e estamos aguardando uma solução judiciária. Depois veio a pandemia e foram propostas duas outras ações também pela Defensoria Pública em conjunto com o Ministério Público. Uma de garantia de um plano de contingência e emergência por parte da Cedae, do poder público, para combater esse problema do abastecimento na pandemia. O que se queria, por parte da Defensoria e do Ministério Público, era o mínimo de planejamento. Talvez se ali a gente tivesse tido um planejamento melhor não estaríamos enfrentando esse problema hoje, dessa crise do Lameirão. Como não foi fornecido naquele momento esse planejamento, ingressamos com uma segunda ação ainda antes desse problema da crise do Lameirão, aí sim, era uma ação prestacional, de garantia do serviço durante a pandemia, em que foi dado uma liminar histórica que garantiu esse direito universal para todos, inclusive, áreas informais, moradores de rua, com colocação de cisternas para garantir esse abastecimento para moradores de rua. Essa liminar continua em vigor, ela foi um pouco restringida, porque no primeiro momento foi para todos e depois no juramento do mérito o desembargador restringiu para as áreas já abastecidas pela Cedae. Mas, parece que essa liminar acabou antevendo esse problema do Lameirão, que surgiu agora no final do ano. \r\n\r\nDesde o dia 15 de novembro, quando começaram a surgir as reclamações, a gente vem acompanhando, oficiamos a Cedae para que fosse prestado os esclarecimentos. A gente vê todo dia na mídia o quanto que a população tem sofrido com esse problema do abastecimento, porque a gente fala muito da importância e economizar a água nesse momento. Mas, como é que a população também vai poder economizar com a incerteza se a água vai cair hoje ou não. Então, é preciso que a população confie nas informações que serão prestadas para poder exatamente armazenar a água, não correr o risco de desperdício, porque não sabe quando que a água vai cair de volta. \r\n\r\nEntão, foi isso o que cobramos da Cedae, a transparência nesse processo. Como o Armando falou, nós temos trabalhado muito nesse gabinete de crise para que seja dada a máxima transparência nesse processo, o rodízio isonômico e equilibrado entre todas as áreas para que não haja o preterir de algumas áreas desse rodízio para beneficiar outras. \r\n\r\nEntão, uma outra coisa que pontuamos que é importante destacar aqui é que na Baixada, outros municípios sem ser Nilópolis, que na teoria não seria abastecido pela elevatória do Lameirão, mas que estão englobadas nesse rodízio, que haja o rodízio também por bairros nesse plano, nesse mapa de manobras. Na capital, o rodízio é por bairros; na Baixada, o rodízio está por cidades e isso acaba gerando uma incerteza em cidades inteiras de quais áreas serão desabastecidas. \r\n\r\nEsse termo de compromisso que foi firmado na audiência pública, que já foi falado pelo José Maximino, foi exatamente em três vertentes: transparência, um plano de manobras mais equilibrado, garantindo um reabastecimento no prazo máximo e o gabinete de crise. Mas, logicamente isso não basta, como a Deputada Lucinha falou, é preciso que haja medidas de reparação para a população por todos esses transtornos causados. \r\n\r\nEntão, a Defensoria, juntamente com o Ministério Público, ingressou com uma segunda demanda judicial, uma ação reparatória, uma ação de indenização em que basicamente são três pontos que a gente pede nessa reparação: reembolso de gastos com caminhão pipa, um desconto proporcional nas contas de consumo das áreas desabastecidas e um dano moral coletivo por todos os transtornos causados no dia a dia sem saber se a água vai cair ou não. A gente acredita e espera que com essa ação coletiva, também, possamos avançar para uma solução efetiva e rápida junto com a companhia, capaz de ressarcir de forma adequada a todos os consumidores.\r\n\r\nA gente sabe que essa nova direção da companhia pegou agora recente, em novembro, uma herança complicada e estamos tentando refazer com eles os canais de diálogo que há muito tempo existiam com a Defensoria Pública. No último ano, a gente viu um esvaziamento desses canais de solução extrajudicial e célere nos conflitos. Então, acreditamos no esforço dessa nova direção. O fim último de todos nós é prestar um serviço eficiente à população. A falha, no nosso sentir, de anos de negligência foi reconhecida pela agência reguladora que aplicou uma multa. \r\n\r\nEstamos à disposição para tentar chegar a esse denominador comum porque entendemos que essa crise não é pontual. É uma crise sistêmica por todo esse histórico que a gente trouxe, agora, desse ano. Então, eu encerro por aqui agradecendo o convite e me colocando à disposição também para qualquer necessidade futura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, defensor. Parece que o presidente da Cedae Dr. Edes se encontra presente?\r\n\r\nO SR. EDES OLIVEIRA - Boa tarde a todos, boa tarde deputado. Obrigado pelo convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Boa tarde, presidente. Bem-vindo. \r\n\r\nO SR. EDES OLIVEIRA - Boa tarde a todos e desculpem pelo atraso, mas hoje foi lançado pelo governo estadual o 'Plano de contingência para a ação contra as chuvas fortes' e a Cedae está participando desse plano. A Cedae se mobiliza para esse plano com o nosso pessoal e, evidentemente, por conta dos equipamentos naturais da atividade de saneamento: caminhões, vacol, sewer jet, que são necessários para esse momento de contingência. Tive que participar lá e atrasou um pouco e eu cheguei aqui agora. Mas, enfim, não podia deixar de participar dessa audiência.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Dr. José Maximino; o Dr. Tiago Mohamed, o representante da agência; o Miguel Fernandes, da Abes; Ary Girota, Armando que está me representando, que está aí nessa luta diária para fazer com que esse momento de crise passe rápido e que a gente possa mitigar essas consequências o mais rápido possível. \r\n\r\nObrigado, Gustavo pelo convite, parabéns aí pela organização do evento. Precisa marcar a nossa agenda, tive aí um período afastado, retornei, ainda não estou 100%, mas estou 90%, já estou enfim trabalhando aqui presencialmente dá para a gente marcar a nossa agenda. \r\n\r\nBom, você chegando no meio não sabe ainda o que foi dito. Então, corro o risco de ser repetitivo, mas peguei o finalzinho da fala anterior e eu só queria contestar em parte uma coisa que foi dita que é um problema sistêmico. Nós tivemos dois problemas pontuais e, evidentemente, os dois aconteceram esse ano. Tivemos um problema que foi de ordem de qualidade de água, mas que não foi de ordem operacional os sistemas da Cedae no início do ano que foi a crise da geosmina. Um evento que ocorreu na lagoa, próximo a nossa capitação, é evidentemente isso depois tem consequências operacionais, mas foi um evento alheio a nossa capacidade de interferência no acontecimento do evento. Tem uma ordem natural e as consequências desse evento se tornem operacionadas pela Cedae. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Presidente, só para resumir para o senhor até para ficar mais objetivo e a gente não ficar repetitivo até pelo fato do senhor não ter participado no início. As dúvidas do MP, nossas, deputada Lucinha também que é minha Vice Presidente na comissão, da Defensoria e como o Armando disse, eu acho que nessa audiência a gente tem que tratar como ponto principal, quais vão ser as garantias futuras de manutenção do Lameirão, quando a oitava bomba vai estar chegando, quais vão ser os prazos de manutenção para que isso não aconteça novamente, como é que a população vai saber quais os municípios, quais os bairros em que vão estar sendo feitas as manobras, quando que vai faltar água para essas pessoas poderem se programar, como é que está a parte das pipas d'água e do aumento em função de todo o planejamento do gabinete de crise. Acho que é basicamente isso que são os questionamentos que nós fizemos hoje, eu acho que vão ter alguns no final a gente vai fazer algumas perguntas também para o Armando e para o senhor. \r\n\r\nMas, eu acho que o foco principal é a gente não passar por isso novamente e, também, se descobrir quais foram os culpados, escutando também os cedaeanos, os funcionários da Cedae. \r\n\r\nA gente sabe que, no início de 2018, a gente teve alguns meses, por conta de uma má gestão, em que não teve a manutenção dessas bombas quebradas.\r\n\r\nEntão, a gente quer basicamente saber, hoje, qual vai ser o plano da Cedae daqui para a frente, como e quando vai entrar a oitava bomba, como é que vai estar sendo feita a manutenção do Lameirão e das outras elevatórias. e todo o plano hoje de manobra, para a população saber de fato quando que ela vai ficar sem água, quando que ela vai receber a manobra com água para poder se programar, além disso, saber também do plano de pipa d'água. \r\n\r\nO SR. EDES OLIVEIRA - Perfeito. Vamos lá, vou separar em duas partes aqui. \r\n\r\nPrimeiro, a situação em que nós nos encontramos hoje, que é uma situação de redução da capacidade de bombeamento da elevatória de 25% e as providências que a gente está tomando neste momento para mitigar esse problema, para diminuir as consequências dessa redução. \r\n\r\nNós instituímos no gabinete de crise, com participação do Ministério Público, da Agenersa, com participação da Defensoria Pública, da Fundação Oswaldo Cruz e professores de Universidades. Esse gabinete de crise vem discutindo há algum tempo. Firmamos um termo de compromisso na semana passada, onde a Cedae tem obrigações a cumprir e dentre essas obrigações nós traçamos um plano de comunicação, estamos divulgando, Deputada, no nosso web site um plano de manobras, o nosso plano de ação que descreve as ações que a Cedae está tomando nesse período. O plano de manobras evidentemente é um plano de manobras complexo, porque envolve uma diminuição significativa de 25% da elevatória do Lameirão, com isso estamos falando de 4.600 litros por segundo, e estamos divulgando no nosso web site também um mapa onde demonstra as áreas, os bairros que serão afetados em cada dia. Então, através do nosso site é possível acessar esse mapa e ver os bairros que serão afetados, quando dizemos que serão afetados não necessariamente todo o bairro vai ficar sem água. É importante salientar que embora a gente marque o bairro todo. Eu acho que é compreensível as pessoas entenderem, nós temos uma rede de distribuição onde não é possível fazer o fechamento, por exemplo, contornar o bairro com registros e fechar e aquele bairro não ter água. São manobras feitas no macrossistema em complementação com a rede de distribuição e pode ser que no bairro que está dizendo que vai ser afetado áreas tenham abastecimento, mas aquele bairro vai ser afetado. Então, as pessoas daquele bairro sabem que pode haver naquele dia uma falta d'água, mas não necessariamente todo o bairro. Isso a gente está comunicando a população.\r\n\r\nEvidentemente, estamos tratando as faltas d'água com atendimento de carros-pipa. Nós tivemos na semana passada o aumento de 20% do número de carros-pipa que a gente estava até em um atendimento até semana retrasada e essa semana chegamos a 70%, não é Armando?, de aumento do número de carros-pipa atendendo a população, com o objetivo de a gente atender aqueles que realmente estão ficando sem água mais tempo ou que estão reclamando que estão sem água. \r\n\r\nEstamos, Deputado, Procurador, enfim, demais participantes com um projeto que já foi iniciado antes desse problema do Lameirão por conta da pandemia para atender comunidades que não tinham rede oficial de distribuição de água. São comunidades, são áreas informais cujo crescimento desordenado fez com que essas áreas não tivesses rede de água ou de esgoto. Nós fizemos um programa, um projeto e instalamos em 34 comunidades, atendendo aí perto de 60 entre 60 e 70 mil pessoas, caixas d'água e, diariamente, temos além desses carros-pipa para atender essa demanda adicional, por conta do problema do Lameirão, temos 12 carros-pipa, atendendo a estas comunidades diariamente. Um empregado nosso e uma pessoa da comunidade nos informam, não permitindo que essas caixas d'água fiquem sem água em momento algum. \r\n\r\nFizemos esse gabinete de crise e estamos acompanhando o processo, já elaboramos uma proposta de redução na conta da água. Ontem, eu fechei isso com o governador, hoje a gente está guiando só os procedimentos operacionais para isso. A Cedae vai dar o desconto de 25% nas contas, em todas contas, em todas as categorias. Sejam domiciliares, industriais ou comerciais. Nas áreas afetadas em todas as contas que tem o limitador de consumo, ou seja, não tem o medidor de consumo, não tem o hidrômetro e para aqueles que tem o consumo e mediram o mínimo também terão o desconto. \r\n\r\nPor que eu faço essa ressalva? Quem tem o hidrômetro está medindo o que entrou, então, teoricamente não teria um prejuízo, não está pagando algo que não está recebendo, mas quem está pagando no limite pode ter tido algum prejuízo e aí a gente não vai fazer uma avaliação. Nós estamos fazendo um desconto linear para todos, independentemente, da solicitação. Não vai ser necessária a solicitação do cliente para que a gente dê esse desconto. Vão dar esse desconto na conta futura para todas as regiões que foram afetadas. Então, isso é o que nós estamos fazendo para esse momento. \r\n\r\nHoje, inclusive, encaminhei para o gabinete de crise o vídeo do motor sendo testado. O motor já rodou na fábrica, fazendo os testes preliminares, está confirmada a saída do motor de São Bernardo, em São Paulo, na quinta-feira, com previsão de chegada na sexta-feira. Via de regra, a gente monta esse motor e é um motor que precisa de um trabalho intenso de montagem e testes antes de operar em quatro dias. Vamos tentar antecipar isso, mas o prazo que a gente está dando para início de funcionamento do motor é dia 22. Já montamos um esquema especial para trabalhar em turnos de 8 horas, 24 horas. Então, nós vamos iniciar o trabalho de montagem e ele só vai parar quando nós estivermos com esse motor montado. Montamos três equipes cada uma vai trabalhar 8 horas, perfazendo o total de 24 horas, e revezamento até a gente montar essa equipe. Então, todo o esforço está sendo feito para que a gente ganhe horas, qualquer dia que a gente ganhe nesse processo é importante para a gente. \r\n\r\nBom, isso agora aqui na fase que nós estamos e esperamos que até esse final de semana ou segunda-feira a gente esteja com tudo rodando e restabeleça a operação normal da elevatória com quatro grupos operando. Perfeito. \r\n\r\nEsse motor, Deputado, que está em recuperação foi um motor que realmente teve um problema no segundo semestre de 2018. Passou o ano de 2019 sem reparo e só começou a reparar em 2020. Estamos apurando o que aconteceu, tem uma comissão de sindicância apurando o porquê desse lapso temporal até o início desse reparo, que é o motor 7. Vale lembrar também, ele foi para essa empresa que é a WEG, uma empresa grande de reparo de motores, em abril desse ano e tinha prazo para conserto. Tinha prazo para entrega em setembro deste ano. Faço essa ressalva por quê? Porque se esse motor tivesse sido entregue em setembro nós não estaríamos passando por essa crise, estaríamos sim sem dois motores que queimaram posteriormente e sem reserva, mas não teria uma redução na elevatória. A empresa teve uma dificuldade grande de obtenção do cobre. Reparo desse motor exige para rebobinamento dos polos do motor cerca de 300 a 400 quilos de cobre. Além de ser uma quantidade grande de cobre, também ele não pode comprar qualquer cobre. É um cobre que precisa fazer metalografia e comprar esse cobre exatamente na liga do cobre que existia no motor anterior. Então, tiveram dificuldades, pediram um aditivo de prazo. Esse aditivo de prazo seria até janeiro, mas posteriormente nós tivemos dois motores com problema e reiniciamos uma negociação com eles. Eles estão trabalhando 24 horas em turnos também, a pedido nosso, para que a gente cumpra esse prazo. Hoje já me confirmou o prazo, que realmente sai de lá na quinta e chega aqui na sexta. \r\n\r\nEntão, nós temos dois motores que tiveram problema em 6 de outubro e o outro em 14 de novembro. Então, eu cheguei aqui em 6 de novembro, a elevatória está funcionando normalmente. Uma semana depois nós tivemos problema em mais um motor e nos deparamos com esse problema. O motor que queimou no dia 14 já está para licitar. O processo já estava maduro, não era o caso de fazermos uma dispensa de licitação porque já estava o processo todo pronto para licitar, e está para licitar nos próximos dias. Nós estamos acelerando esse processo. E o motor número 2, que queimou no dia 14 de novembro, esse sim, como ainda não tínhamos nenhum processo ainda licitatório, para demandar menos tempo possível, nós estamos fazendo uma dispensa de licitação para que a gente possa restabelecer a normalidade da elevatória. Com o motor que chega no dia 18, restabelecer a operação a 100% da elevatória e, com esses dois motores seguintes, restabelecer a segurança da elevatória com dois motores reservas. \r\n\r\nNão é tão simples assim, porque o reparo mesmo com a dispensa de licitação, são motores que têm reparo, por exemplo, esse motor que eu falei, que entrou em abril, na WEG, sairia em setembro, cinco meses de reparo no motor. Nós temos, via de regra, em algumas situações diferenciadas, três a cinco meses. A dispensa de licitação, pelo escopo de serviços para o último motor, nós conseguimos uma empresa que deu um prazo de noventa dias. Então, nós estamos trabalhando com a possibilidade de imediatamente mandar esse motor, mas teremos ainda três meses de reparo desse motor que foi o terceiro. Essas são as providências para o problema apresentado, para a situação emergencial em que a gente se encontra. Resolver o problema do primeiro motor para a gente restabelecer 100% da elevatória e, consertando os outros dois, para a gente restabelecer a segurança operacional da elevatória com os motores reservas. \r\n\r\nAdicionalmente a isso - e aí eu faço uma nova ressalva -, isto nunca aconteceu. Essa elevatória é de 1965. Isto nunca aconteceu. E de novo eu digo: não estaria acontecendo se algumas providências anteriores tivessem sido tomadas e se o prazo contratual, mesmo com o atraso, tivesse sido cumprido. Nós estaríamos com a elevatória funcionando. Estaríamos sem reserva, mas ninguém saberia que estaríamos com problema e não teríamos esse problema de déficit no abastecimento. Mas, diante disso, nós fizemos uma reunião aqui emergencial com os diretores da Casa, os gerentes responsáveis pelos planos de operação e manutenção da elevatória. Nós já aprovamos, para que a gente aumente a segurança operacional, a compra de motores. Nós temos duas bombas como reserva instaladas. Como nós temos dois motores diferentes lá, esses motores são motores muito grandes, são motores de 10.000 Hp e como a gente tinha uma bomba pequena, do Lameirão, mas de pequena não tem nada, uma bomba de 2.300 l/s, 4.500 Hp, a gente aprovou a compra de motores reservas não instalados. Então, nós passaremos a ter duas bombas, dois conjuntos de motobombas, motor e bomba instalados na reserva. Os motores apresentam mais problemas que as bombas, e os reparos são mais demorados que as bombas. Nós estamos aprovando a compra de motor grande e motor pequeno para termos motor reserva não instalado. E já aprovamos um estudo para instalação de mais um conjunto de motobomba na elevatória. Essa elevatória é uma elevatória que tem espaço para oito bombas. Oito conjuntos de motobombas, mas ela tem instalado só sete, que é do grupo 2 ao grupo 8. O grupo 1 não existe. Tem um nicho preparado para ela, onde a gente está contratando um estudo de consultoria... “Ah, por que não instala tudo igual ao que está lá?” Não, a gente precisa de um estudo de consultoria para instalar equipamentos mais modernos, e que a gente tenha mais segurança dos que os que estão lá. Não posso dizer que a elevatória não é segura, porque ela opera desde 1965, e nunca apresentou um problema desse. “Ah, a elevatória não é segura. Ah, não tem manutenção.” Essas são afirmações que realmente não casam com uma elevatória que opera há cinquenta anos e nunca teve um problema como esse. Mas nós estamos aumentando a segurança operacional da elevatória com mais um conjunto motobomba. É lógico que isso não é para amanhã, não é para daqui a um mês, mas já startamos o processo para que a gente tenha três reservas instaladas e que a gente tenha um motor grande e um motor pequeno não instalados como reserva para que gente aumentar a segurança operacional da elevatória, com vistas ao que aconteceu agora. A gente entende que, se funcionou durante cinquenta anos e, agora, apresentou um problema, vamos reavaliar e vamos aumentar essa segurança. \r\n\r\nEntão, é o que nós estamos fazendo para mitigar os problemas dessa redução e o que nós estamos fazendo para retomar a condição original da elevatória, e o que nós estamos fazendo para aumentar a segurança operacional dessa elevatória. \r\n\r\nQuando eu falo isso, do oitavo conjunto motobomba, nós estamos falando de fazer um conjunto com bombas modernas, com motores modernos, possivelmente mais eficientes, com níveis de proteção de painéis, de proteção maior. São motores que a nossa subestação, a entrada de energia elétrica em 138 mil volts, a gente faz um rebaixamento para 13,8 mil volts para fazer a alimentação desses motores. Com esse grupo novo instalado, evidentemente mais modernos do que tudo o que foi instalado lá em 1965, a ideia nossa é depois, tendo uma reserva a mais instalada, a gente possa fazer com que esse grupo, todo esse conjunto de painéis elétricos, relés de proteção, bombas e motores modernos sejam replicados e, um a um, a gente vai substituindo todos, até fazermos com que os oito estejam, enfim, modernizados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, presidente. Acho que foi bem objetivo, claro, sucinto. Vamos dar prosseguimento. Está chegando perto da nossa hora programada, que é às 13 horas. A gente tem sessão plenária hoje um pouco mais cedo. \r\n\r\nVou dar a palavra agora ao Sr. Ary Girota, nosso querido amigo, representando o Sindiágua. Ele gosta de falar. Pedi para ele ser objetivo, mas... A gente sempre pede, mas ele, como é um cara que entende muito também e tem uns questionamentos pertinentes. A palavra agora é para você, Ary. \r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Eu vou agradecer. Prometo ser muito breve nas minhas colocações, muito cirúrgico. Primeiramente, eu quero já, de pronto, dizer para a população do Rio de Janeiro que nos assiste, ao Defensor Dr. Thiago Basílio, ao Dr. Maximino, e ao Presidente da Agenersa, Dr. Tiago Mohamed, Dr. Maximino do MP. O Rio de Janeiro não passará por um novo episódio de geosmina. Isso é um compromisso do trabalhador da Cedae. Estamos nos debruçando sobre toda a gestão do Sistema Guandu de maneira competente, com muita determinação. Posso assegurar aos senhores. E a demonstração de que isso não vai acontecer é simplesmente ter ouvido o hoje presidente Dr. Edes, o Dr. Armando, em suas explanações técnicas e cirúrgicas acerca de tudo o que está sendo implementado na Cedae para debelar esses lamentáveis acontecimentos, consequências de uma gestão temerária lá de trás. \r\n\r\nDr. Basílio e Dr. Maximino, eu quero aqui agradecer a Vossa Senhoria em nome dos trabalhadores do Guandu e agora do Lameirão, porque todos ficaram muito à vontade quando o MP, a Defensoria e a Agenersa fizeram as visitas de acompanhamento no Guandu e puderam comprovar in loco a qualidade do nosso trabalho, a dedicação do trabalhador da Cedae, para tentar resolver um problema que não foi ocasionado por nós. Foi ocasionado pela falta de gestão de risco, pela falta de protocolos de segurança implementados, lamentavelmente, pela gestão passada, gestão essa que as pessoas precisam entender muito bem.\r\n\r\nNós tínhamos um governador de Estado que colocou o Sr. Hélio Cabral, à época, para presidir a empresa com o compromisso claro de preparar a empresa para a privatização. E, até dezembro de 2019, nenhuma pessoa do Rio de Janeiro questionava a qualidade da água da Cedae. Nos intramuros, acontecia um processo lamentável de desmonte da empresa, que começou com a demissão do, hoje, presidente Edes, entre outros atores que eram técnicos competentes, com quarenta anos de experiência em saneamento. E culminou com o desmonte de planos de manutenção que eram consolidados e que teriam com certeza evitado esse último evento do Lameirão. Veja: estou falando de fatos que podem ser pericialmente comprovados. \r\n\r\nFaço aqui um apelo ao Ministério Público e à Defensoria Pública, que vão investigar a gestão na Cedae durante o ano de 2019 de uma situação que é chamada “dispensa de licitação”. Façam um apanhado de todas as dispensas de licitação que aconteceram em 2019, e os senhores perceberão que tinham profissionais de todas as áreas, mas nenhuma ligada a engenharia. E esses procedimentos, o companheiro Miguel, da Abes, sabe muito bem, colocaram em risco a maior empresa de saneamento básico da América Latina. Portanto, hoje, o que nós estamos vivendo é consequência direta de uma ação que veio do Governo do Estado, que colocou um Conselho de Administração na empresa que, em última análise, determina as políticas internas da empresa, que colocou uma diretoria que era subserviente que, hoje, na figura da atual Diretoria-Executiva, está tentando corrigir todos os desatinos que foram cometidos ao longo de 2019 e 2020. \r\n\r\nQuero dizer aqui, para não ser muito extensivo na minha fala, que a Cedae - e aí dialogo com o Dr. Kelman, que foi presidente da Sabesp, que tem uma experiência muito grande, e com o Dr. Raul Pinho, que representa o Instituto Trata Brasil, vinculado a todas as grandes empresas privadas -, nós não abominamos a iniciativa privada; pelo contrário. A iniciativa privada cumpre um papel de desenvolvimento no Estado brasileiro, gera empregos. No entanto, a iniciativa privada não tem que se imiscuir na questão do saneamento básico, que é uma questão de saúde pública, obrigação e dever do Estado brasileiro. E este momento de pandemia, essa tentativa açodada, ao atropelo da legislação, de tentar fazer a concessão da Cedae, a divisão em quatro blocos de empresas para distribuir a água, é uma afronta, tanto do ponto de vista legal, mas principalmente, doutores, Dr. Basílio, Dr. Maximino, uma afronta moral, uma afronta à Saúde Pública.\r\n\r\nNeste exato momento, doutores, está em curso um arrumado para que o Conselho de Administração da Cedae aprove um projeto de uma complexidade sem tamanho, mal formulado, por um consórcio integrado por grupos financeiros, empresas de consultoria, que demonstraram não conhecer nada do saneamento e, particularmente, do Sistema Cedae, que montaram um projeto, junto com o BNDES, que não consegue dar conta das contradições que apareceram naquelas audiências públicas. Portanto, deixo aqui um apelo a Vossas Senhorias que não ajude a Cedae, ajude a população do Rio de Janeiro, no sentido de que esta possível concessão não seja feita ao arrepio deste momento de pandemia, principalmente no fechar do ano de 2020, numa mudança de prefeitos que sequer têm noção do que vai acontecer com as suas cidades. \r\n\r\nO que a iniciativa privada hoje quer é pegar o filé mignon do estado do Rio de Janeiro, que é a Região Metropolitana, um sistema que está pronto, montado, distribuindo água para mais de dez milhões de pessoas. E, através disso, fazer aquilo que eles muito sabem, da sua lógica: lucrar. Mas, com certeza, Dr. Basílio, irá impactar na vida das pessoas. Dr. Tiago Mohamed, irá afetar a vida daquelas comunidades que não recebem água, que Vossa Senhoria, inclusive, acompanhou a questão da AP-5. Hoje nós temos movimentos sociais aqui que acompanham a questão das lagoas da Região dos Lagos, de Araruama, de Juturnaíba; enfim, que têm eventos e casos de poluição feitos pela inciativa privada. Volto a dizer: o único empresário que trabalha com prejuízo é o Estado. É o Estado brasileiro que ganha para isso. Hoje, senhores e senhoras, e vou encerrar, Deputado, a Cedae alcançou a sua maturidade. Durante quarenta anos ela trabalhou como se fosse um pronto-socorro de Saúde. E, hoje, nesse exato momento em que a Cedae consegue consolidar a sua capacidade de investimentos, consegue consolidar a sua capacidade de endividamento, porque a obra que está acontecendo de expansão do Sistema Guandu, Dr. Basílio, está sendo feita sem um único centavo do Estado do Rio de Janeiro - é a capacidade de endividamento da empresa pública que está financiando a maior obra de expansão, da ordem de 3,4 bilhões de reais -, nesse momento, alguns atores querem, porque querem, simplesmente entregar tudo isso para a iniciativa privada. Isso é uma afronta, isso é uma vergonha. \r\n\r\nEntão, eu peço aqui, deixo o meu apelo aos Deputados, às autoridades que aqui estão, a todos os companheiros, que minimamente essa discussão seja estendida durante o ano de 2021 com qualidade, com técnicos competentes. Os atores que já estiveram aqui demonstraram sua competência. Esse modelo que nós temos de Cedae é um modelo oriundo do regime militar, que, de pronto, lá quando foi implantado, há quarenta anos atrás, reduziu as taxas de mortalidade infantil, que tinham sempre uma ascensão no sentido crescente. Ou seja, quando você centralizou todo o planejamento, toda a operação do Sistema, você conseguiu fazer isso, e agora, ao arrepio de todos os estudos, inclusive os estudos da Fiocruz, da UFRJ e de outros institutos, querem dividir tudo. Para quê? Para atender a população do Rio de Janeiro? Então, nós temos a obrigação de intervir, junto ao governo, principalmente ao governador atual, Dr. Cláudio Castro, que tem se manifestado numa posição muito interessante. Ele diz: “Eu quero ouvir os técnicos.” Então, que ele ouça os técnicos competentes, que se contrate uma auditoria independente para fazer um estudo consequente das soluções que devemos e podemos comentar para o saneamento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, dizer que esses dois eventos lamentáveis - eu diria até criminosos - que nós vivemos no ano de 2020 são consequência da Cedae ser pública é ser no mínimo leviano. Por quê? Porque é a empresa pública que entregou e entrega água para mais de onze milhões de pessoas. Tem seus problemas como toda grande empresa, mas até - repito - 2019 não tinha nenhum relato de problemas com a qualidade da água. E tinha, inclusive, recebido uma certificação internacional de “a melhor água entregue para sua população”. Então, isso não pode ser desprezado, não pode ser esquecido. Não estamos aqui para passar pano para interesses escusos.\r\n\r\nE, ao Dr. Maximino, deixo aqui a minha saudação e o pedido: investiguem as dispensas de licitação que ocorreram no ano de 2019 na Cedae, porque muita coisa vai brotar. Não é à toa que teve o escândalo na Saúde, não é à toa que o pastor Everaldo está preso, não é à toa que o Sr. Hélio Cabral foi dispensado da presidência e saiu pela porta dos fundos. Muito obrigado a todos. Saúde e paz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Ary Girota. Passo a palavra agora para o Dr. Miguel Fernandes, representante da Abes. O senhor tem cinco minutos.\r\n\r\nO SR. MIGUEL FERNANDES - Boa tarde a todos. Obrigado, Deputado. \r\n\r\nQueria primeiro cumprimentar o Deputado pela audiência, importante audiência nesse momento. Cumprimentar os outros colegas todos aí, amigos, como o Edes, Maximino, Armando, e vários outros também do Sindicato. Eu pedi essa contribuição porque esse ano eu, coincidentemente, publiquei dois artigos no jornal sobre esse tema, a questão da segurança hídrica, na Região Metropolitana do Rio. Em janeiro, quando a gente teve a crise da geosmina, onde eu dizia dos riscos de a gente ter uma bomba-relógio sem cronômetro dentro do nosso sistema de abastecimento e, agora, comparando a situação do Amapá com o Rio de Janeiro, em relação à água. Também sobre os riscos que nós temos, atrelados a um sistema que é extremamente dependente, linear, em sequência de diversos parâmetros. Obras que remontam à década de 30, quando a gente faz a transposição do rio Paraíba do Sul, um sistema elétrico, chegando a obras de mais de sessenta anos, como, por exemplo, Guandu, que abastece 80% da Região Metropolitana, do lado oeste da baía de Guanabara. \r\n\r\nÉ um sistema sem redundância, é um sistema que precisa ser repensado, assim como se repensou o sistema da Região Metropolitana de Nova Iorque, assim como se repensou o sistema da Região Metropolitana de Los Angeles. Necessita dessa verificação. Se você mantém tantas pessoas dependentes de um único ponto, nós estamos assumindo um risco, um risco muito grande, um risco mais caótico do que, por exemplo, o Amapá hoje viveu nesses últimos tempos. E é algo que não pode lidar como só apagar um incêndio, que é o que está acontecendo hoje sob a competente gestão dessa nova direção da Cedae. Está apagando incêndio, mas não se pode pensar só de forma de apagar o incêndio. \r\n\r\nEntão, eu peço ao Parlamento que dê atenção à questão do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Região Metropolitana. O último plano diretor remonta à década de 80. O último plano diretor que realmente analisa o caso. E que isso seja realmente de fato o plano a ser implantando, algo que não está previsto na concessão do modelo feito pelo BNDES, que eu coloquei bastante na discussão, nas audiências públicas que nós tivemos, aqui, na Alerj e também, lá, junto à Secretaria que organizou o processo de consulta pública. \r\n\r\nNós temos problemas que vão até além do Sistema Guandu, como é colocado aqui no leste da Baía de Guanabara, região aí do Deputado, você tem um sistema deficitário, um sistema que, se tiver que atender toda a população, hoje a capacidade dele não consegue. O Edes conhece bem, esteve também lá à frente de Maricá. Conhece lá também São Gonçalo. Os colegas sabem que, se você realmente hoje for querer abastecer todos no sistema de água, você não tem capacidade suficiente, e isso precisa ser rediscutido. Eu trago aqui o ponto principal, para encerrar minha fala, não querendo me prolongar muito, mas colocando para os colegas o debate, dando oportunidade a outros para poder contribuir, que ou a gente traz a discussão à luz da necessidade, sem ter redundância nesse sistema, entendendo que são obras que remontam a mais de sessenta anos que têm, naturalmente, seu ciclo de vida e traça um planejamento integrado nessa ação, ou nós estamos caminhando, às cegas, sob problemas que a gente não sabe dizer exatamente que repercussões que podem ter. ,O que está acontecendo hoje é um pequeno ensaio de um problema sério que pode acontecer em relação ao sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana do Rio, que está sendo devidamente mitigado, mas temos que alertar para um problema muito maior que isso pode trazer. \r\n\r\nEntão, essa é minha contribuição. Por isso que eu pedi a palavra, passando a oportunidade a outros colegas também poderem falar. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Dr. Miguel Fernandes. \r\n\r\nPasso a palavra agora, terceiro inscrito, Sr. Raul Pinho, do Instituto Trata Brasil. O senhor tem cinco minutos.\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - Boa tarde, presidente. Agradeço o convite. Na realidade, eu não estou aqui como representante do Instituto Trata Brasil. Eu fundei o Instituto, presidi o Instituto até 2010. Desde então ele é presidido pelo meu amigo Edson Carlos, e estou no Rio desde 2012. Recentemente criamos um instituto, um movimento chamado Sanita Rio para lutar pelo nosso direito, e têm colegas aqui que estão participando da audiência pública, que também participam desse movimento, nosso direito de ter nosso tratamento de esgoto. A coleta também do esgoto, que é a agenda que sempre foi prioritária do Instituto, desde a sua criação, em 2007. \r\n\r\nAqui, no Rio, eu, como carioca, descendente de um dos fundadores da cidade do Rio de janeiro, fico muito frustrado de ver que é só aqui no Rio que a Alerj, a Cedae, os sindicatos enxergam o Instituto Trata Brasil como sendo um movimento pró-privatização. Nós temos projetos realizados em parceria com inúmeras empresas estaduais, com inúmeros municípios. Está tudo disponibilizado no site do Instituto, e eu lamento, colega do Sindicato, as suas palavras. Quer dizer, é uma questão de extrema agressividade aos propósitos do movimento que tem a legitimidade e reconhecimento nacional e internacional pela sua independência. \r\n\r\nA Oscip, como todo movimento da sociedade civil, é patrocinada por empresas, sim. Agora, o Instituto Trata Brasil começou com quatro empresas que são fornecedoras de materiais de saneamento. Já teve parceria com a Abes, depois saiu, por outras questões. Mas tem parcerias com municípios, com a SeMAE, trabalha junto com a Aesbe. Então, essa conversa de que a gente aqui é defensor de privatização não prospera. \r\n\r\nCom relação ao objeto da audiência, eu cumprimento aqui principalmente o Armando, pelas suas colocações, pelos seus esclarecimentos. A gente defende, sim, esse modelo de concessão do BNDES, porque é um modelo que privilegia a melhoria da eficiência na distribuição e a coleta E o tratamento de esgoto, à semelhança do que acontece na AP-5. Acho que nenhum de vocês pode negar o avanço que aconteceu lá em relação à questão do esgoto, desde 2012 até hoje. Então, a gente defende isso sim, é um trabalho que não foi feito de forma açodada, de maneira nenhuma. O BNDES há três anos vem estudando isso. Teve oportunidade, não sei se na gestão atual ou na anterior, mas, antes mesmo do Sr. Hélio, de discutir. A Cedae sempre foi, pelo que eu tenho de informação de quem fez a modelagem pelo BNDES, sempre foi chamada a participar, assim como a Alerj. Enfim, é um trabalho que foi feito para tentar resolver o nosso problema de saneamento na cidade. \r\n\r\nQuer dizer, eu não discuto aqui sobre a qualificação dos técnicos da Cedae. Evidentemente, todos têm qualificação. São profissionais que trabalham nisso há quinhentos anos. Tem aqui o Fernandes, da Abes, meu colega, o pai dele, Miguel Fernandes, são todos entusiastas do saneamento. Agora o que nós estamos cansados é de falsas promessas. Essa história aqui de esgoto no Rio de Janeiro tem pelo menos 25 anos de discussão. Nós já passamos por Olimpíada, por Copa do Mundo, por PSAM, por PDBG, e recentemente assistimos à audiência pública com o Sr. Briard na Câmara Comunitária da Barra, fazendo promessas de que ia investir um bilhão e tanto no esgoto da Barra. Cadê? Nada disso acontece. Entra ano, sai ano, nada acontece. \r\n\r\nEntão, o que eu peço aqui como cidadão e como embaixador do Trata Brasil, sim, que eu sou, e como idealizador desse movimento Sanita Rio, é que a gente tenha um pouco de clarividência, não sei nem qual é o termo...\r\n\r\nO SR. EDES OLIVEIRA - Presidente, acho que está fugindo do tema da audiência. Me perdoe, mas acho que nós estamos fugindo do tema da audiência.\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - Não, ele falou especificamente no Trata Brasil, falou no meu nome. Então, eu estou colocando a minha defesa. Eu estou lutando aqui por um direito de água tratada...\r\n\r\nO SR. EDES OLIVEIRA - Entendo a sua posição, respeito. Acho que todos podemos ter as nossas ideias, as nossas convicções, mas nós não estamos tratando de concessão. Eu acho que não é esse o tema. \r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - Você chegou atrasado, Edes, desculpa. No primeiro momento, o próprio Deputado falou que, fatalmente, esse assunto seria ventilado. \r\n\r\nEntão, está bom, desculpa. Eu encerro aqui. Eu só queria esse registro. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Dr. Raul. \r\n\r\nPasso a palavra agora ao último inscrito, Dr. Jerson Kelman, representando a Coppe-UFRJ.\r\n\r\nO SR. JERSON KELMAN - Desculpe, Deputado. Eu não estou inscrito. Eu estava apenas assistindo e não quero me manifestar. Muito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Está bom, te agradeço. Senhores, eu vou...\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - Sr. Deputado, só fazendo uma observação. Eu também não estava inscrito, mas não me nego a me manifestar, entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - É que me passaram uma lista com o nome dos senhores. \r\n\r\nAntes de terminar, eu acho que, como eu falei anteriormente, ia ser difícil a gente não chegar nesse ponto. A gente sabe que amanhã a gente tem uma assembleia importantíssima para o destino da Cedae. Todos aqui são defensores do saneamento. Acho que todos nós defendemos, lógico, seu lado, seu ponto de vista. Eu respeito todos os pontos de vista, como o Dr. Raul defendeu, mas a gente passou um momento muito importante, crucial, porque é como o Dr. Ary Girota também disse. Não é um sistema comum. Há uma concessão, como lá em Niterói, a Águas de Niterói pegou da Cedae, que é uma cidade só. Acho que a Cedae hoje é muito mais complexa. São 64 Municípios, mais de dez milhões de pessoas sendo atendidas, e, depois de três anos de estudos do BNDES, a gente sabe, olhando todos os questionamentos que a gente fez até hoje e pelo próprio Governador, que pediu isso para o BNDES e a gente até agora não recebeu. \r\n\r\nTem uma série de pontos, uma série de fatores que nos deixam preocupados, porque é um sistema muito complexo, mas eu acho que, em cima disso, vou ser objetivo, vou passar direto para o diretor Armando alguns questionamentos, depois vou divulgar na nossa página e também...\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Deputado, só uma questão de ordem, por favor. Um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Ary, Ary...\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Eu não vou polemizar...\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Eu não vou polemizar, eu acho que... vou pedir desculpas ao Dr. Raul. Meu objetivo não foi agredir o Dr. Raul. Eu sou muito veemente nas minhas falas. Eu sempre lidei com o Dr. Edson Carlos nos eventos, e essa veemência, Dr. Raul, vem de que, infelizmente, eu reconheço o trabalho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Ary, você já pediu desculpas. Você me desculpe. Não vamos rebater...\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Eu queria pedir desculpas pela veemência. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Está bom, sem problema. \r\n\r\nEu vou passar os questionamentos que a gente tem aqui para o Armando. Acho que foi importante essa audiência pública. \r\n\r\nQuero agradecer o nosso promotor José Maximino; o nosso Defensor, Thiago Henrique, agradecer ao Edes pela importante participação e relevância para a nossa audiência pública, como presidente da Cedae; agradecer também ao Armando.\r\n\r\nÉ isso, a gestão atual de vocês da Cedae, é muito clara e transparente. É notória de se ver, como bem disse o promotor José Maximino, a mudança nas atitudes, a mudança na gestão. É isso que a gente busca. Eu acho que todos aqui buscamos que seja a Cedae uma estatal que nos traga orgulho, que é a última coisa que o povo fluminense tem de grande valor. Por isso a nossa luta contra a privatização. A gente sabe muito bem que a Cedae, bem gerida, ela já dá lucro. Ela lucrou, no ano de 2019/2020, um bilhão e cem milhões. \r\n\r\nA gestão de vocês, hoje, à frente da Cedae recebe elogios do MP e de todos que aqui passaram, pela forma com que estão conduzindo esse problema, que não é culpa de vocês. É culpa das gestões anteriores. Mostra que, se o governo tiver capacidade e tiver bom senso na sua formação, deixando a Cedae com os cedaeanos, que são técnicos, que entendem do assunto, a gente consegue dar o rumo de uma gestão eficiente, que dá alegria e, principalmente, o saneamento básico para a população carioca que precisa e para quem não tem. Então, acho que ficou bem claro e notório a diferença da gestão, do atendimento, da atenção e da técnica de vocês no incêndio que vocês pegaram e não provocaram. \r\n\r\nNo mais, acho que a gente vai passar amanhã por uma assembleia importantíssima. Gostaria de convocar todas as pessoas, trabalhadores cedaeanos, para estarem presentes na sede da Cedae, amanhã, às dez horas da manhã. A gente sabe que tem uma série de pontos que a gente tem que cobrar. Nós vamos estar lá representando também como acionista minoritário. Entrei junto à CVM essa semana com alguns questionamentos por conta de declarações nos jornais do nosso Excelentíssimo Governador. Graças a Deus tem a Lei 6.404, que defende os acionistas minoritários. \r\n\r\nÉ engraçado a gente ver, porque no início o BNDES tabelou o preço em 1,20 o metro cúbico. A Cedae jogou para 2,20 e, arbitrariamente, o governador decidiu jogar para 1,70, sem ao menos consultar os acionistas minoritários. A gente quer saber só, de fato, através de estudos técnicos, imparciais, qual o valor para que a Cedae, se caso tenha essa concessão, não sobe só para engodo, como a gente já viu tantas outras vezes. Nossa maior preocupação é você não ser lesado, a população do estado do Rio de Janeiro não ser lesada, porque, no primeiro momento, eles ofereceram vinte anos, 32 bilhões de investimentos, mas pagando para a Cedae, que fica com a produção do Guandu, algo em torno de 1,20 o metro cúbico. Agora, quando o Governador jogou para 1,70, eles aumentaram o prazo para 35 anos, e desceram um bilhão de investimentos. Então, é um negócio impressionante, salta aos olhos, e todos nós sabemos hoje que a Cedae, se estiver na mão de cedaeanos, como está hoje, a gente consegue exponencialmente subir o lucro anual dela. Ela já lucra um bilhão e cem. Se você fizer uma conta rápido - todos nós aqui sabemos fazer conta -, em 35 anos, a Cedae lucraria algo em torno de 40, 45 bilhões. Muito mais, muito além dos 31 que hoje está sendo oferecido para esse novo preço do BNDES, nessa modelagem. \r\n\r\nAlém disso, a gente tem também, como a Deputada Lucinha falou no início da audiência pública, o Governo pegando seus dividendos, algo em torno de 350, 400 milhões para pagar folha de pagamento. A gente tem até um projeto de lei, do qual eu sou autor, junto com o Deputado Waldeck, proibindo essa retirada de dividendos do governo do estado do Rio para que seja reinvestido no próprio saneamento, na própria Cedae. Então, a gente tem uma série de questionamentos. Todos nós sabemos. Acho que, em cima disso, a gente tem que debater. \r\n\r\nComo o Ary Girota bem disse, a gente tem que debater mais, porque vai virar o ano, prefeitos novos vão assumir, não vão ter nem noção do que vai acontecer nas suas cidades, e eu acho que a gente tem que ter mais debates. Porque tem muita coisa nebulosa. O governador nos falou pessoalmente, também nos falou através de entrevistas, que tem o maior cuidado para não ser referência como ter feito o pior negócio do estado do Rio de Janeiro. Eu tenho certeza que hoje a modelagem da forma que está, está indo no caminho de fazer o pior negócio para o povo fluminense e para o estado do Rio de Janeiro nos próximos vinte, trinta anos. \r\n\r\nNo mais, eu agradeço a presença de todos vocês. A Comissão de Saneamento Ambiental se encontra sempre à disposição de todos vocês para dúvidas, questionamentos, para denúncias. A gente tem 0800, a gente tem os canais do nosso mandato também à disposição para qualquer questionamento. Seguimos trabalhando, seguimos lutando pela universalização do saneamento e principalmente lutando pela Cedae da forma correta e justa de ser gerida. Eu agradeço a presença de todos vocês. No mais, muito obrigado, e declaro encerrada a Terceira Sessão Ordinária da Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj. Boa tarde a todos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt, para, conforme Edital de Convocação publicado no dia trinta e um de outubro de dois mil e dezenove, debaterem sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil e suas Implicações para o Estado do Rio de Janeiro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Audiência Pública, agradeceu a presença de todos e convidou para integrar a Mesa o Deputado Federal Paulo Ramos; o Dr. Júlio César Soares; o Dr. Jerson Kelman; Dr. Josivan Moreno; Dr. Iran Aguiar e Dr. Humberto Luiz Nunes. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente convidou a fazer uso da palavra o Dr. Josivan Moreno, representando a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, que proferiu a apresentação sobre o tema em tela. Em seguida, fez uso da palavra o Dr. Jerson Kelman, professor da Coppe-Ufrj, que iniciou esclarecendo que não falaria em nome da Pós Graduação de Engenharia da Coope-Ufrj, mas em seu próprio nome, considerando que, diferentemente da Abes, em que essa questão vem sendo debatida em profundidade, o mesmo não foi feito naquela instituição. Na sequência, a convite do Senhor Presidente, fizeram uso da palavra, em profícuo e esclarecedor debate, os Senhores: Iran Aguiar, representando a presidência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Cedae; Dr. Júlio César Soares, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, Comissão de Saneamento e Recursos Hídricos; Deputado Federal Paulo Ramos, que discorreu sobre a matéria, buscando trazer a discussão para sua implicação no Estado do Rio de Janeiro; Humberto Nunes, da Cedae; Cid Cury, da Cedae; Miguel Fernandez, Presidente da Abes-RJ; Ary Girota, da Cedae; Paulo Sérgio Farias, Presidente da CTB Rio e João Xavier, da Cedae. Concluindo, em razão da relevância e teor das falas apresentadas, o Senhor Presidente determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar e não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de novembro de dois mil e dezenove. Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2. Deputado Gustavo Schmidt, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Bom-dia a todos, gostaria de pedir aos que ainda se encontram em pé que arrumem um assento.\r\n\r\nExcelentíssimas autoridades, senhoras e senhores, às 10 horas do dia 8 de novembro de 2019, declaro aberto os trabalhos da 8ª audiência pública da Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj, em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, a quem muito agradeço. A Comissão de Saneamento Ambiental vem com a presente audiência dar transparência ao importante debate que é a autorização do marco regulatório para o Brasil. Preocupados com a repercussão do nosso estado, que tem mais de sessenta municípios com o saneamento gerido por uma estatal, convocamos as maiores instituições técnicas, parlamentares e a sociedade civil para ouvir suas opiniões. Ao final da audiência reuniremos membros da comissão para tirarmos uma sugestão formal e encaminharmos aos parlamentares da bancada federal.\r\n\r\nConvido agora para compor a Mesa o exmo. deputado federal Paulo Ramos. Subsecretário da Searj(?), Omar Kirchmeyer. Dr. Júlio César Soares. Dr. Jerson Kelman. Josivan Moreno. E Iran Aguiar. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nChamar para compor a Mesa dr. Humberto Luiz Nunes.\r\n\r\nPara começarmos, convido para fazer uso da palavra o sr. Josivan Moreno, da Abes.\r\n\r\nFaça a sua apresentação por gentileza.\r\n\r\nO SR. JOSIVAN MORENO - Muito bom dia, deputado Gustavo, é um prazer dizer que a Abes vem trazer sua contribuição a este debate. Em nome do deputado e demais autoridades que fazem parte da Mesa, estamos aqui sempre à disposição. O nosso presidente nacional, Roberval Tavares, nos incumbiu de deixar a mensagem da associação, que vem atuando na contribuição ao processo de avaliação dessa proposta da mudança do marco legal de saneamento. Também gostaria de expor e referendar a presença do presidente da Abes do Rio de Janeiro, Miguel, que aqui se faz presente e faz parte da comissão atuando sempre junto à Alerj. Portanto, faremos uma apresentação e mostraremos os posicionamentos que a Abes vem apresentando durante todo o processo de forma objetiva, destacando os principais aspectos dos quais entendemos ainda não estar dentro da resposta ao setor de saneamento o projeto ora apresentado e aprovado na comissão, na última votação na Câmara.\r\n\r\nPor favor, vocês conhecem a Abes, mas é importante destacar que estamos aí em todo o Brasil, com mais de dez mil sócios, membros da Abes e destacamos nossa atuação técnico-científica, político-institucional e na área de gestão voltada à engenharia sanitária ambiental. Não é preciso detalhar o reconhecimento dessa associação, tendo em vista a notória expertise e contribuição na política e na construção do saneamento no país.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nNós destacamos aí todo o processo de implementação da busca dessa mudança do março relatório com a apresentação pelos projetos de lei que assim foram agora apresentados, mas também ressaltando e destacando que ainda no ano passado a Abes teve um papel de protagonismo muito forte na derrubada, e assim podemos falar com uma palavra forte: no enterro da MP que tinha sido proposta e que consideramos àquela época um desastre para o setor de saneamento.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nDestacar o projeto que foi aprovado agora: PL 3261.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nNão vamos detalhar dados, mas é importante destacar o por que nós entendemos que não é resposta ainda o texto apresentado, a busca de um diagnóstico que temos com nossos indicadores apresentado pela Abes, mostra que o Brasil em cobertura de água com sus 180 por cento e na coleta de esgoto em torno de 52%, já o tratamento ainda abaixo deste nível e portanto o nosso papel fundamental é entender que com os dados que nós temos na Abes, com a política hoje em operação e em tramitação no país, poderíamos chegar até a estimar uma universalização de saneamento para os anos de 64 (não compreendido). Porém nós não compreendemos que com a proposta ora apresentada e em tramitação conseguiremos universalizar tão cedo o saneamento.\r\n\r\nIsso são levantamentos dos nossos indicadores voltados na busca da universalização.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nTemos que lembrar que o Brasil é um país de muito extremo e esses extremos trazem reflexos muito fortes na saúde e portanto destacamos cidades que tenha índices, por falta do saneamento, chegando a 181% de taxa de doenças vinculadas pela deficiência da operação com essa capacidade de universalizar e operar de maneira correta nos municípios. Mas também temos operações que têm muita eficiência e portanto nos leva a ter índices baixíssimos de doenças pela eficiência que o sistema de saneamento faz.\r\n\r\nDados notórios que já vêm discutidos durante muitos setores e que refletem a importância da eficiência do saneamento para o reflexo na saúde pública.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nE tende a Abes, que nós não estamos numa arena de luta em discussão do público e do privado. Nós precisamos enaltecer e firmar um compromisso pelo saneamento que é pela eficiência. Nós temos que procurar a eficiência, que é unidade do ponto de vista de parcerias, não de parcerias que existam dois lados que melhor um recebe que o outro, mas sim que possamos dentro de uma construção exercer o papel da busca da universalização através da eficiência operacional. Para isso, nós demonstramos, por favor, que a Abes apresenta anualmente o ranking do saneamento. Este ranking avalia os indicadores de operação das estatais e das empresas privadas e públicas que operam o saneamento destacando em quatro categorias e aí vou externar os extremos delas, seja a categoria mínima que está buscando a universalização, ou seja que ainda não tem o indicador e o índice alto, chegando até à busca da universalização com a maior eficiência e uma categoria melhor que implementação.\r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nNeste ranking - e aí também não tendo a oportunidade para usar o tempo por mais - é importante destacar que nós temos operações de saneamento dentro dos sistemas públicos e privados, que foram avaliados no ranking do saneamento que chegam a ter uma eficiência em qualidade para a universalização, tanto privados, operações, como também público. Mas, do mesmo jeito, nós temos muita deficiência também em algumas operações privadas e públicas que o ranking demonstra, mais uma vez, que nós não estamos em uma luta do privado e do público, mas, sim, na busca de uma eficiência que acontece muitas vezes a depender de uma governança, de uma regulação e de uma gestão adequada para a implementação do sistema de saneamento e da própria resposta ao tipo e à qualidade do serviço que nós queremos para a sociedade. \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nNós, no último congresso realizado no Rio Grande do Norte, em Natal, terra da qual tenho muito orgulho de ser, firmamos um pacto entre as várias instituições que atualmente unem-se para buscar acompanhar o processo da mudança no marco regulatório. E nós destacamos nesse pacto pontos que consideramos de extrema importância para que o texto, que foi apresentado e foi aprovado, pudesse ouvirmos e inseri-los em uma mudança para trazer, de uma forma salutar, um processo diferente do que hoje se apresenta na aprovação do texto proposto.\r\n\r\nPrimeiro, o fortalecimento da regulação. Destacamos aí a proposta da ANA, em regulação. A associação e os que participam buscam entender que o fortalecimento da agência é fundamental, em níveis estruturantes, sejam eles recursos humanos e logísticos do ponto de vista de toda infraestrutura -sabemos do compromisso da ANA na área de recursos hídricos e da gestão - mas é importante entender que o saneamento é uma área também complexa, tão quanto a área de gestão de recursos hídricos e que faz-se necessário que a agência possa ser aprimorada para tal fim.\r\n\r\nOutro ponto principal destacado à época na discussão, ainda em junho deste ano, é sobre a definição da titularidade. Defendemos a titularidade do sistema de saneamento como está previsto pela orientação do Supremo Tribunal Federal, ou seja, nós estamos entendendo que a busca nessa diferenciação é necessário todo o processo de titularidade, buscando essa definição de uma maneira consistente que possa trazer realmente a eficiência nos contratos de programa, que também é outro ponto necessário a se “aventar”, tendo em vista que o texto proposto, inclusive, deu a continuidade, entretanto traz repercussões no momento em que o município possa recuar da busca do serviço a ser prestado e, aí, tem que haver uma diferenciação entre contrato e programa, entre entidades públicas e contrato de programa não existente entre uma entidade pública e uma privada, passando a um contrato de concessão. É necessária essa reflexão de uma maneira consistente para que a própria proposta evite possíveis aumentos do ponto de vista de judicializações e outros tipos de situação.\r\n\r\nO aumento da parceria privada é um dos pontos que foi destacado na proposta do pacto, ou seja, nós também, enquanto sistema, precisamos entender que é necessário avaliar as maneiras de participação. A própria política existente promove, aí dentre outras alternativas já apresentadas e caracterizadas em várias operações de sistema de saneamento, experiências com essas participações privadas. Portanto, um dos pontos destacados é o entendimento de que não é a privatização do setor de saneamento, mas de que forma a participação, unida, para a construção da eficiência, deve acontecer, trazendo ao servido a eficiência necessária. \r\n\r\nEntendemos também que é preciso ainda discutir muito o estabelecimento das tarifas que sejam justas e que seja possíveis da implementação do sistema sustentável do ponto de vista econômico, social e para que contribua para a efetiva construção de um saneamento universalizado, na busca da qualidade de um saneamento universalizado, na busca da qualidade de um saneamento universalizado, na busca da qualidade de seus serviços. Há de entender - e abrindo um parênteses aqui - que nós temos no nosso país serviços de saneamento e abastecimento de água cujos municípios não cobram o serviço ainda na sua municipalidade Consideramos que isso é fora realmente de um nível de sustentabilidade inicial e básico para que nós possamos, dentro de tarifas justas, tentar fazer o sistema operar. \r\n\r\nEsses pontos considerados relevantes, como o contrato de programa, que garante a opção do titular do serviço. Nós destacamos pontos que não entendemos e não compreendemos e não devemos assim entender, enquanto sociedade, que é a privatização de companhias ou de quaisquer que sejam as instituições que vão reverter os quadros de déficit que ocorrem nos estados. Mas nós temos que buscar a apresentação de um sistema consolidado do saneamento. \r\n\r\nEntão, a venda das empresas não deve ser focada em simplesmente reverter quadros de déficit, mas sim focadas, que não está assim no texto, em uma universalização - não se traz esse tempo de reflexão - e, portanto, aí, uma insegurança jurídica provável, quando a aprovação e execução de determinados tipos de aprovação.\r\n\r\nNós entendemos, sim, que para poder haver universalização nós temos que ter excelência nos serviços. E para ter excelência nos serviços, a própria realidade brasileira demonstra que nós temos excelência em produtos públicos, sim; nós temos excelência em produtos privados sim. Nós precisamos enfrentar governança e gestão e uma regulação que assim promova um sistema isonômico para a cidade. Essa é as experiências que devem ser esperadas e que mostram e várias ações já distribuídas. Nós entendemos que possa haver aí muita judicialização, caso aconteça aprovação final, implementação da maneira que o contexto de hoje se pretende. Mais uma vez dizendo aqui que nós não estamos aqui, ou seja, na busca do setor 3m discussão entre público e privado, mas sim em eficiência.\r\n\r\nNós destacamos também alguns relatórios publicados até pelo próprio governo, tratando de questões de abertura de capital privado para tudo, e que isso demonstra algumas reflexões que talvez a gente conheça da realidade das empresas de operação de saneamento, de sistema, e que há controvérsia em dizer que só essa abertura poderá fazer com que haja uma eficiência e uma universalização de saneamento. O relatório é disponível e é necessário que as pessoas conheçam para poder questionar o que ali diz. Não entendemos que só tem governança se for público/privado. As instituições têm que ter governança e independem de as (não compreendido) da titularidade dessa forma. \r\n\r\nEntão, nós não tratamos um setor como mercadoria. Tratamos como vital a vida e, portanto, é necessário que isso seja entendido como uma relação de eficiência. A Abes está percorrendo caminhos de participar, trazendo essas reflexões e se abrindo em todos os estados e onde tem eventos. Nós tivemos um papel anteriormente junto à comissão que aprovou o texto. Esse papel foi de tentar não avançar no texto que estava proposto, mas o texto foi aprovado e nós temos os passos a seguir, que estamos inclusive, agora, no dia 11 de novembro, em todo nosso país, com o movimento em busca do convencimento e da mobilização social para não avanço do texto ora apresentado, porque nós não entendemos ter sido escutados até a modificação necessária para ter um setor como um setor articulado que pudesse trazer as eficiências necessárias para a universalização. E também, claro, se aprovada ainda nesta próxima votação, ainda temos uma outra etapa que e buscar os senadores, mostrar e espelhar como está sendo apresentado o texto e que não é a solução para trazer a eficiência e a universalização.\r\n\r\nA Abes está junto no discurso de, com as demais entidades, buscar essas alterações, e que ainda há tempo. Nessa busca, estamos sempre à disposição de quaisquer que sejam os setores a estar discutindo e buscando a Abes para trazer essas reflexões.\r\n\r\nNossos agradecimentos. Peço desculpas se passei do tempo necessário, e muito obrigado pelo momento. A Abes agradece aqui a exposição.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito obrigado.\r\n\r\nAntes de passar para o próximo orador, queria deixar os senhores avisados que o funcionário da Cosan? David. encontra-se ali com uma lista para assinar quem quiser fazer uso da palavra hoje, nessa audiência pública. próximo orador, dr. Jerson Kelman, Coppe-UFRJ. \r\n\r\nO SR. JERSON KELMAN - Deputado Gustavo Schmidt, bom-dia, muito obrigado pelo convite; deputado Paulo Ramos; demais companheiros da Mesa. Senhoras e senhores, inicialmente, eu queria explicar que, embora eu tenha, esteja aqui como professor da Coppe-UFRJ, eu não falo em nome da instituição. É diferente do caso da Abes. A Abes tem discutido esse tema internamente e, enquanto representante da Abes, tem a posição da instituição. No caso da Coppe - pós-graduação da Engenharia da UFRJ -, esse assunto não foi discutido. Portanto, trago uma posição pessoal minha. \r\n\r\nQuero dizer que entendo que essa discussão sobre saneamento tardou. Já devia ter vindo há muito tempo porque, como explicou o orador que me precedeu, o setor de saneamento está extremamente atrasado. Ele está atrasado não só quando a gente compara com países desenvolvidos. Não tem sentido comparar o setor de saneamento no Brasil com o dos Estados Unidos, com a Europa, mas ele está atrasado quando nós comparamos com países de renda per capita semelhante a nossa. Ele está também atrasado quando nós comparamos com outros serviços públicos: energia elétrica atinge praticamente todas as famílias brasileiras. Praticamente, todas as famílias brasileiras têm acesso à energia elétrica. E no saneamento é a situação que nós vimos, quer dizer, grosso modo, metade das residências têm acesso à rede de coleta de esgoto. \r\n\r\nEntão, me parece que seria equivocado imaginar que estamos bem que nada precisa ser feito e é só continuar com o mesmo ritmo. Não é assim. O representante da Abes fez referência às medidas provisórias - foram duas - feitas na administração Temer. Na ocasião, eu era presidente da Sabesp. Sabesp, como sabem, é uma empresa pública, controlada pelo governo do Estado de São Paulo, que tem uma governança muito boa. Metade das ações da Sabesp, menos uma, o governo do Estado de São Paulo controla, mais metade menos uma; são negociadas na Bolsa de Nova York e na Bolsa de São Paulo. Portanto, tem, sim, capital privado na Sabesp, embora o controle seja do Estado de São Paulo. O resultado, a meu ver, ex-presidente da Sabesp, com muito orgulho, é muito bom. A Sabesp se obriga a ter uma série de controles de governança, controles externos, que fazem com que a produtividade da empresa seja boa. \r\n\r\nEssa polarização que se observa na discussão do projeto de lei em termos de privatização e não privatização me parece que é uma visão equivocada. Existem empresas, como disse quem me antecedeu, públicas competentes e existem empresas públicas não competentes. É a mesma coisa nas empresas privadas. Como diz o ditado popular, o que interessa é que o gato cace o rato. Não interessa qual a cor do gato. Ele tem que caçar o gato. E nós estaremos equivocados imaginando que está tudo bem. Repito: não está tudo bem. Bem, mas eu dizia as duas medidas provisórias tinham um grave equívoco. Na ocasião, eu combati o equívoco, que era permitir que se desestruturasse o subsídio cruzado que existe nas empresas estatais. Grosso modo, falando da Sabesp, que é a empresa que eu tenho mais experiência, ela serve, números redondos, 380 municípios, sendo que da ordem de 300 têm resultado negativo quando você considera não só o custo operacional, você considera também o custo de investimento, a remuneração do investimento feito. \r\n\r\nEntão, quando você considera completamente, cerca de 300 têm resultado negativo, quer dizer, ou seja, não têm... Dão prejuízo. E cerca de 80 têm o resultado positivo. Esse subsídio cruzado, das cidades viáveis para as deficitárias, que mantém uma certa, impede que haja um aumento da desigualdade. Nesse sentido, eu fui contra esse item da medida provisória, instruí, a Sabesp, então, foi contra, mas isso foi sanado na atual versão. Na atual versão, há um estímulo à regionalização. A regionalização, quer dizer, o que é a regionalização? É prestar o serviço para um conjunto de municípios - pode ser um estado inteiro ou pode ser um conjunto de municípios. Isso é relevante por duas razões: perda(?) do subsídio cruzado, já falei, e pelo efeito escala. Você precisa ter, não é economicamente conveniente prestar um serviço numa escala muito pequena, quer dizer, de novo. Me perdoem, fico dando exemplo da Sabesp porque eu quero dar exemplos concretos. Dos 380 municípios eu não tinha, lá na Sabesp, 300 unidades, 380 unidades de gestão. Tínhamos apenas 15, ou seja, a empresa estava organizada em 15 unidades de gestão, unidades de negócio. Então, isso facilita. \r\n\r\nEsse projeto de lei também tem outras vantagens que eu gostaria... Algumas não são nem mencionadas na discussão. Eu vou selecionar alguns itens, não todo, seria enfadonho fica dissecando a lei inteira, mas alguns itens que me parece pouco discutidos e positivos. Primeiro é a questão da titularidade, quer dizer, durante décadas, a maior parte das pessoas entendia que a Constituição teria atribuído ao município a titularidade do saneamento, o que é, a meu ver, um equívoco. O que a Constituição de 88 estabeleceu é que o serviço público de natureza local é de responsabilidade municipal, o que está correto, mas nem sempre o serviço de saneamento é de interesse apenas local. Quando os municípios compartilham algum tipo de infraestrutura, o caso do Rio de Janeiro, toda a água da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quase toda, enfim, grosso modo, vem da estação da ETA Guandu. Então, não se pode dizer que os municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro têm interesse local. A meu ver, o município do Rio de Janeiro, para dar um exemplo, não é titular do serviço de saneamento, porque ele recebe água de outro município. Agora, isso pode ser aperfeiçoado. Você pode considerar o saneamento como um todo ou parcelas de saneamento. \r\n\r\nEntão, você pode dizer: ah, distribuição de água é de interesse só local. Ah, sim, isso é um aperfeiçoamento que não está no atual projeto de lei e poderia ser feito: considerar desverticalizar, como faz o serviço de energia elétrica. A minuta, também a meu ver de forma positiva, leva, obriga que os contratos, qualquer tipo, contratos com empresas públicas ou empresas privadas, tenham metas clara mente estabelecidas. Quer dizer, não é possível que os contratos sejam sem um cotejamento entre capacidade de investimento e metas a serem atingidas. Até, agora, fazendo já uma crítica à última versão que está nesse projeto de lei - agora fazendo uma crítica - eu fiz até, escrevi um artigo, O Globo publicou recentemente um artigo meu em que eu dizia que o atual... O relator na Câmara dos Deputados, o deputado Geninho acrescentou um artigo, deputado Ramos, que, à primeira leitura parece positivo, porque diz assim: até 2033, 99% dos brasileiros têm que ter acesso à água potável e - se não me engano - 90% - acho que essa é a percentagem - têm que ter acesso à coleta de esgoto. Bom, quem ler isso, à primeira vista, é uma coisa boa. Eu acho isso espantoso porque, para atingir esse nível de serviço, em tão curto prazo, quantidade de investimento que terá que ser feito é gigantesco, e esse investimento tem que ser pago. Quem paga? Ou é o contribuinte ou é o consumidor. Não tem Papai Noel, quer dizer, somos nós. É preciso cotejar o impacto de planos, por mais ambiciosos, por mais generosos, por mais corretos que nos pareçam, com a capacidade de pagar da população porque, senão, nós damos um passo maior do que a perna e, digamos, inviabiliza, quer dizer, a empresa pública ou privada faz o investimento e, depois, não consegue receber a tarifa, porque a tarifa vai subir. Se você melhora a qualidade de serviço, a tarifa sobe. As pessoas pensam, a população em geral pensa que paga uma tarifa pelo investimento que devia existir para prestar um serviço de padrão suíço. Mas não é assim. A população paga uma tarifa compatível com os investimentos que foram feitos; não os que deveriam ter sido feitos. Se você aumenta os investimentos, você vai subir a tarifa. Isso é bom, mas tem que ser dado num passo, num ritmo compatível com a capacidade de pagamento da população, seja por impostos, seja por tarifa. \r\n\r\nAgora, falando, rapidamente, estou me estendendo demais, pontos muito positivos do projeto de lei: licenciamento ambiental, quer dizer, o setor ambiental - e é bom que esteja a Comissão de Meio Ambiente aqui - foi, vamos dizer, a estrutura de licenciamento ambiental foi concebida para defender a sociedade do uso privado de recursos naturais ou bem público. \r\n\r\nEntão, tipicamente, só para, vamos dizer, situar o exemplo, imagine um córrego limpo, água cristalina. Aí, se instala uma empresa química, uma indústria química que lança poluente no rio. Ela está causando uma externalidade à população, ela está causando um mal e, de alguma forma, o licenciamento tem que controlar isso para que ela não cause mal à sociedade. O licenciamento foi concebido dessa maneira e, quando aplicado à empresa de saneamento, a meu ver, comete equívocos, porque a empresa de saneamento não é quem produz a poluição. O esgoto não é produzido pela Cedae, não é produzido pela Sabesp. A empresa de saneamento é parte da solução e quase sempre a infraestrutura que as empresas de saneamento constroem é no sentido de melhorar o meio ambiente. Então, não tem sentido seguir o mesmo rito ambiental e esse projeto de lei simplifica o rito ambiental para a infraestrutura relacionada ao saneamento. Isso é positivo.\r\n\r\nOutro item positivo. Lá em São Paulo - eu sou carioca, mas passei três anos em São Paulo - tinha muitas sentenças judiciais que impediam que se cobrasse pela disponibilidade pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto, porque o cidadão não tinha se ligado à rede, como se ligar a rede de esgoto fosse uma opção individual igual a, por exemplo, se conectar a uma rede de TV a cabo, ou se conectar à energia elétrica, que os beneficiários são indivíduos, quer dizer, a energia elétrica beneficia cada indivíduo que tenha conta; o gás canalizado cada indivíduo que tenha conta. A água também, mas o esgoto, não. O beneficiário do esgoto não é o indivíduo; é a coletividade. E não é possível assumir que o indivíduo tenha a opção de se ligar ou não se ligar à rede de esgoto. Mas isso frequentemente era mal compreendido pelo Judiciário e juízes diziam: ah, não se ligou à rede de esgoto, não quis se ligar, não quis o serviço, como se fosse TV a cabo. Então, não paga. Um serviço perverso contra o interesse coletivo. A lei corrige.. A lei diz que se tiver rede de esgoto passando na frente de um domicílio o cidadão é obrigado a se ligar. Se não se ligar paga multa e, mesmo que não tenha se ligado, pagará tarifa, porque o serviço está à disposição. Isso dá um sinal correto na direção da civilização.\r\n\r\nCom relação à regulação. O representante da Abes falou corretamente que a ANA tem que se capacitar. Eu fui o primeiro presidente da Agência Nacional de Águas, da ANA, e concordo plenamente. A ANA foi, vamos dizer, o pessoal técnico da ANA foi selecionado com base na gestão de recursos hídricos, que é um tema distinto do saneamento. Portanto, é preciso capacitar a ANA, mas é preciso que haja boa regulação. Eu acho que a principal diferença entre o setor de saneamento e o setor de energia elétrica - repito, setor de energia elétrica leva energia elétrica para todas as residências. A principal diferença é a regulação. É a confiança que têm os investidores privados que têm uma entidade tecnicamente capaz que vai olhar o longo prazo, não vai ceder, vamos dizer, aos interesses do governo de plantão, vai olhar o longo prazo o interesse da sociedade como um todo, e vai ter regras estáveis, tecnicamente bem concebidas e, portanto, a regulação é absolutamente essencial. No setor de saneamento, nós temos uma regulação em geral, no país - não estou falando nada em particular - extremamente defeituosa. Prova disso, eu termino com isso, termino agora, é que nós temos, nas empresas de saneamento, uma enorme quantidade de instalações ociosas. Nós temos entre nós, deputado Ramos, uma tendência a valorizar inauguração de obras e pouco empenho em fazer com que as instalações funcionem. Quantas estações de tratamento de esgoto nós temos hoje que ou estão inconclusas, são obras inconclusas, ou são... Foram concluídas, mas não funcionam corretamente, e ninguém está olhando isso.\r\n\r\nEntão, é preciso uma regulação, uma fiscalização forte sobre isso. Eu fui o primeiro presidente da Sabesp e exigi, todos os dias, um boletim da produção(?) do esgoto, porque o esgoto, para as companhias de saneamento - produção(?) de tratamento de esgoto, é claro - o esgoto é custo; a água é uma receita. E há uma tendência de dar muita atenção à água e pouca atenção à coleta e tratamento de esgoto. É preciso inverter isso. Para isso, precisa ter mais regulação e mais fiscalização.\r\n\r\nEu termino, sr. presidente, pedindo de antemão desculpas, porque eu tenho um compromisso e vou ter que me ausentar ao meio-dia, vou ter que sair. Muito obrigado pela atenção. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Eu gostaria de registrar a presença do prefeito de Cachoeiras de Macacu, sr. Mauro Soares; dr. Valter Plácido, também, de Soluções e Tecnologia; Sérgio Braga, presidente da Prolagos; Arina Mendonça, UFRJ; (não compreendido) UFRJ; Maria Cláudia de Jesus Silva, Diretoria de Mulheres, Sindisan; Mateus Aguiar de Alencar, Assessor Jurídico do Ministério Público; dr. Cid Cury, ex-presidente da Cedae; Edson Voz Borges, advogado da Agenersa: Karine Macon, Coordenadora do Instituto Ambiental Firjan; Sandra Regina Lopes de Oliveira, superintendente de infraestrutura da Agerj (Auditoria Geral do Estado); Yuri Maia, Coordenador de Políticas Públicas, regionais e ambientais da Fundação Ceperj; Cristino Braga, porto do Açu; Sérgio Luís Rodrigues de Araújo, vice-presidente do Sindicato de Saneamento do Leste Fluminense; Adriano, chefe de gabinete do Codin; Mauro Soares, Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - acabei de falar, prefeito, novamente - Alexandre, Prefeitura de Cardoso Moreira, secretário de planejamento; Alexandre dos Santos, Prefeitura de São João de Meriti, superintendente de obras e fiscalização; Ary Girota, Sindicato de Saneamento da Cedae, presidente; Joper Padrão do Espírito Santo, Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, conselheiro; conselheiro; Miguel Fernandes, presidente da Abes-Rj; Otávio Cabrera de Léo, geógrafo da UFRJ; Bruno Malburg, engenheiro BNDES; Leonardo Tavares Ribeiro, Firjan, analista; João Marcos Andrade Silva, presidente da Silvercon; Onix dos Santos Azevedo, diretor do Sindicato de Águas e Esgoto de Niterói; Jorge Alberto, Sindicato de Saneamento e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro; Isabela Peralta Vaz, assessora de conselheiro da Agência Nacional de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro; Isabela já falei; Astrogildo Gomes de Oliveira, diretor financeiro da Ecogens; Luís Fernando Lisboa Lupi, analista ambiental Firjan: Jaime Henrique, diretor de Saúde e Segurança do Trabalho; Carlos Vagner, técnico de segurança do trabalho da Cedae; Edson Carlos Batista, Cedae Sintsama; Leonardo de Leitão, pesquisador; Edson Acari, Sintsama; Luiza Helena Torres, autônoma e consultora; José Rodrigues, Sindicato da Cedae; Beatriz Oliveira Araújo, Abes; Jerson Kelman, professor Coppe-UFRJ; Cardoso Moreno, Abes; Júlio Cesar Guimarães Soares, OAB Rio; Humberto Luiz, Sindicato da Cedae; Gilberto Coelho de Santana, Sintsama; Carla Beatriz da Silva Januário, estudante e estagiária da UFRJ; Cesar José do Campos, Conselho Regional de Administração; Fernando de Albuquerque, Campe(?); Rafael Neves; Diego Duarte, assessor da Alerj; Hélio Ricardo Aguiar, Cedae; Júlia Santos, Alerj. \r\n\r\nPróximo orador, subsecretário da Omar Kirchmeyer.\r\n\r\nAinda não se encontra presente. \r\n\r\nDr. Iran Aguiar, da Cedae, representando a Cedae.\r\n\r\nO SR. IRAN AGUIAR - Bom-dia a todos, a todas, quero saudar a Mesa, quero agradecer ao deputado Gustavo Schmidt, que é um estudioso desse tema saneamento, quero começar pelo começo, me apresentando. Meu nome é Iran Aguiar. Estou assessor da presidência da Cedae. Hoje, dr. Hélio teve uma indisposição de saúde e cumpriu a mim representá-lo aqui, representar a empresa, de certa maneira, representar os cedaeanos e falar um pouco sobre isso que a gente vem estudando, a PL 3.261, a questão de saneamento no país. Acho que as pessoas que me antecederam foram muito felizes nas questões que colocaram. Eu acho que tem um tripé que a gente tem que mirar, na questão da regulamentação, que é a universalização dos serviços, que é a continuidade. O serviço não pode ser intermitente; ele tem que ser contínuo porque é um serviço público de primeira necessidade humana. Universal, contínuo e tem uma terceira parte, que me fugiu agora, que seria também muito importante, e que ele tenha modicidade tarifária. Não adianta ser um serviço, conforme o Kelman colocou, que ele seja, ele avance de uma certa maneira, ainda que ele seja operado por um operador privado, ele avance sobre o orçamento doméstico. A gente já viu isso acontecer no nosso país e em outros países. Quando acontece esse fenômeno da tarifa avançar sobre o orçamento doméstico, as coisas não vão muito bem. Mas uma coisa que a gente tem que ter em mente é que - falando até numa linguagem de um economista, eu sou engenheiro, mas eu lido muito com economista - existe uma realidade factual. \r\n\r\nEntão, a gente não está falando de uma questão contrafactual - se fosse. A realidade que nós temos hoje no nosso país é que a gente tem um serviço que não é universal, ele é parcialmente contínuo e o terceiro ponto era a eficiência. Ele tem perdas em ordens gigantescas. Qualquer operador sabe que o nível de perdas no país é gigante, num serviço que é mais próximo da universalização, que é o serviço de água. Na questão de esgoto, ainda tem todas as questões já colocadas pelas outras pessoas da Mesa.\r\n\r\nEntão, assim, com essas coisas em mente factuais do estado que esse nível de serviço público está no nosso país é que a gente tem que pensar na melhor modelagem possível que possa. Aí, não importa qual é a cor do gato, que ele vá caçar o rato, que a gente possa trazer operadores privados e públicos, que exista um ambiente regulatório de coexistência e até uma eventual concorrência em algum aspecto, mas que mire nesses três aspectos. E, naturalmente - depois vai falar muito melhor do que eu o representante aqui da OAB, o Júlio - questões que a gente possa sanar, desse ambiente regulatório, que venha evitar judicialização, porque também é outra questão que pesa sobre o nosso país é que às vezes o ambiente regulatório é até muito bem feito, mas ele viola algumas questões legais, vai parar na justiça e a gente enfrenta outros problemas de outra natureza. A questão factual é que a gente precisa refletir sobre a questão regulatória. Por um acaso, é um ambiente onde a empresa que estou trabalhando está inserida, mas é uma questão das nossas vidas, da nossa vida, enquanto cidadão. Não só, assim, o Kelman, foi muito feliz em citar aqui a questão regulatória do setor elétrico. A gente pode citar outros casos de sucesso aqui no país - setor de petróleo - uma ou outra crítica, mas que o ambiente de investimento tem sido um pouco mais consistente do que o setor de saneamento. Mas outros ambientes e - claro, o foro não é aqui - mas questão de mobilidade urbana, nosso país também ainda está devendo bastante. Mas a gente tem que pensar nisso e, de uma certa maneira, se despir de questões ideológicas, seja para um lado, seja para outro, para que a gente possa mirar nesses três pilares e construir, de fato, um marco regulatório que balize os operadores que vão operar nessa questão, nesse setor econômico de saneamento - que ele não é só econômico, o interesse não é só que os operadores sejam felizes e aufiram lucro, mas que também a gente possa entregar para a nossa população algo realmente digno, porque, factualmente, à despeito dos nossos esforços, a gente não tem entregue, assim, um serviço a contento, que a população esteja satisfeita. Não só em saneamento, mas em outros aspectos também. Mas, assim, é importante, então, que todos aqui sejam ouvidos. Eu estava conversando ali com o colega Bruno Malburg, que é meu colega lá, engenheiro também do BNDES, eu estava conversando com ele que todo mundo tem um pouco de razão, quando eu ouço, escuto as falas das pessoas, eu falo, assim, que as pessoas têm um pouco de razão. Mas a gente precisa agora despir um pouco das nossas questões corporativas, pessoais e ideológicas para poder ir mirando num ambiente regulatório mais saudável. Construir juntos, juntos mesmo. Nesse aspecto, eu agradeço muito a oportunidade que o deputado Gustavo Schmidt está nos proporcionando. Eu estive lá na comissão também. O Girota também esteve lá com a gente. \r\n\r\nEntão, a gente tem militado, tem-se feito presente. Às vezes, a gente diverge, mas, assim, a gente está construindo junto um caminho que eu acredito muito positivo. E nesse diapasão é que eu termino minha fala, agradecendo novamente. Eu quero mais escutar aqui hoje para poder, tomando nota, trabalhar aí para a gente poder ter um ambiente regulatório mais saudável, onde os operadores públicos e privados tenham oportunidade de atender a contento, porque, factualmente, não estamos. Assim, a gente tem que fazer uma grande mea-culpa nacional nesse aspecto de serviço. A realidade é que o Brasil precisa de em torno de um trilhão - alguns falam 600 bilhões de reais, um trilhão de reais - para investimento. Até estava falando assim: existem regiões que a gente pode alcançar em 2036, como o Kelman falou. Existem regiões que não. Existe um dispositivo, no relatório do deputado Geninho, que flexibiliza - não é muito flexível, mas flexibiliza, sim - a questão do prazo para a universalização, mas, independentemente disso, a gente tem que mirar na universalização, sem ser leniente, sem ser condescendente com o operador privado ou público. Todos nós temos que trabalhar dia e noite para entregar realmente água limpa para a nossa população. Já é lugar comum, mas eu vou repetir: a cada um real investido em saneamento, a gente economiza quatro na saúde. É um dado da Organização Mundial de Saúde, ou (não compreendido) da Organização Mundial do Comércio. Isso é verdade. \r\n\r\nEntão, a gente tem que entregar esgotamento sanitário pleno, adequado. Isso vai fazer bem para o meio ambiente, para as futuras gerações, mas também para a realidade social hoje do cidadão brasileiro. \r\n\r\nCom isso eu termino. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Próximo orador, dr. Júlio César Soares, da OAB. O senhor dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR SOARES - Primeiramente, bom-dia a todos os presentes, presidente da Mesa, demais participantes integrantes dessa Mesa, nesse tema tão importante, a sociedade, em que estou aqui, primeiramente, no sentido de justificar a ausência do presidente da Comissão de Saneamento Nacional, dr. Leandro Melo Frota, em razão de ele estar palestrando nesse momento em Fortaleza, na agência reguladora e, no caso, eu estou aqui na qualidade de representante da OAB de Saneamento e Recursos Hídricos do Rio de Janeiro, nesse objetivo de tratar desse tema importante à sociedade. \r\n\r\nPrimeiramente, é importante ressaltar que a Comissão de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro preza pela respeitabilidade à Constituição Federal, aos termos de todo e qualquer projeto que se designa em prol da sociedade, respeito aos consumidores para que possa dar o efetivo equilíbrio a toda parte que possa tratar, respeitadas todas as discussões que necessariamente se fazem, bem como também seja garantido, procurar garantir sempre a segurança jurídica do feito, o ato jurídico perfeito, enfim, todos os demais atos inerentes ou integrantes ao sistema, mas que desde que voltados e sempre em busca de - coadunamos com os demais oradores que já palestraram nessa manhã - nesse objetivo comum de chegarmos a um equilíbrio, a um consenso para que todos possamos defender, em prol da sociedade, uma melhor condução por parte dos órgãos públicos, também de efetivo prestação de serviço, e bem como vir a atender a população de uma forma que possa garantir esse atual desequilíbrio, mas que visa, ao longo prazo, conforme já dito, na melhoria do sistema. No caso, a “importabilidade” dessa regulação, desse projeto visa, na verdade, que a gente possa estar contribuindo de uma forma a dar esse equilíbrio efetivo para que a gente, nessa manhã, podemos, então, fazer todas as argumentações necessárias. \r\n\r\nMuito obrigado, presidente, e bom-dia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Gostaria de convidar o próximo orador, meu nobre amigo, exmo. deputado federal dr. Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado. Eu vou cumprimentar todos da Mesa na figura do autor da iniciativa, deputado Gustavo Schmidt, que traz, dá continuidade a um debate extremamente relevante, porque às vezes nós falamos do país, mas nós estamos aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, podemos tratar da questão no seu aspecto mais geral, mas podemos tratar também, aproveitando que estamos aqui, tratar da questão do Rio de Janeiro, que o que acontece no Rio de Janeiro, seguramente reflete o que acontece nas demais unidades da federação. \r\n\r\nEntão, quero agradecer ao deputado Gustavo Schmidt, que eu já sei que também é cedaeano, filho de cedaeano e, portanto, tem uma compreensão exata do que é a Cedae, o que ela faz e o que ela representa para a sociedade. Humberto, meu presidente, e todos os demais membros da Mesa, mas eu vou começar - até mandar um abraço para o nosso presidente da Cedae, o nosso Cabral - e dizer o seguinte: o exemplo de que não interessa a cor do gato; o importante é que ele cace o rato, eu peço desculpas, mas esse exemplo não é muito apropriado. Ele se presta a determinada conveniência, e eu não uso a expressão conveniência no seu aspecto pejorativo. Porque existe uma coisa que nós temos que fazer, uma homenagem ao gato, todo gato caça rato. Para quem entende dessa questão, às vezes, assim, se tiver um gato morando numa casa, nessa casa não tem rato, porque o rato teme o gato, ele foge do gato. Até quem tem roça, que mora na roça, quando aparece rato, bota lá o gato. A grande questão - e aí nós podemos utilizar, generalizando o papel do gato - gato - fazer uma injustiça com o gato, mas faz parte da cultura - é ladrão. \r\n\r\nEntão, nós não podemos. Aí, quando diz gato é ladrão é gatuno, não é isso? Aí, sim, aí nós podemos estabelecer a diferença. Porque o gato ... Eu lamentei a saída do dr. Jerson Kelman. Dr. Jerson Kelman é um quadro político conhecido. Dr. Jerson Kelman é uma figura importante na definição desse modelo liberal privatista. Não é, assim, uma pessoa desconhecida. Para dar um exemplo, dr. Jerson Kelman presidiu a Agência Nacional de Energia Elétrica, no tempo em que a Ampla, aqui, era chamada de Ampla, depois da privatização da Cerj, estava implantando chips, a medição eletrônica centralizada, que hoje é um monopólio. Dizer assim: monopólio só público. Não existe a possibilidade de concorrência quando há o monopólio. Como é que nós vamos estabelecer uma competição entre empresas de saneamento se tem o monopólio? Como o dr. Jerson Kelman é uma figura importante, ele falou uma coisa aqui que nós temos que considerar. Primeiro, que não há nenhuma dúvida, ninguém tem dúvida da importância do saneamento básico - a essencialidade da água - e o recolhimento do esgoto e tratado. Qual é a vergonha que nós passamos aqui no Rio de Janeiro com os turistas que vêm ao Rio de Janeiro? É o esgoto na rua. É uma vergonha, é uma vergonha. Não só o esgoto, as habitações precárias, as pessoas dormindo nas ruas, fazendo suas necessidades na rua. É uma vergonha. \r\n\r\nEntão, a compreensão de que o saneamento básico é essencial à qualidade de vida é o óbvio. Aqui, no Rio de Janeiro, os esforços para o saneamento, esforços públicos, têm sido grandes. E por que não chegamos à universalização? Quando falamos a universalização, porque o novo marco regulatório que está sendo discutido, tem uma relevância muito grande, mas ele está sendo conduzido no sentido da privatização. Querem atender ao verdadeiro gato, no sentido do gatuno. Mas diz uma coisa interessante - eu li o artigo do dr. Jerson Kelman no jornal O Globo - e o artigo dele é na perspectiva da privatização. O investimento tem que ter retorno. A qualidade do serviço aumenta o preço. Disse isso aqui. Aí, nós estamos diante da última pesquisa de amostragem domiciliar feita pelo IBGE. Temos no Brasil mais de 13 milhões de miseráveis absolutos, miseráveis, que eles usam agora a extrema pobreza. \r\n\r\nEntão, tem mais de 13 milhões na extrema pobreza, devem ter outros 13 ou mais milhões de brasileiros na pobreza e, aí, como é que fica o retorno do chamado investimento? Como é que alguém que não tem renda nenhuma vai pagar pelo investimento feito? Porque ele falou aqui: a tarifa, o preço da tarifa tem que compensar o investimento feito. Aí, em função da impossibilidade de universalizar o saneamento básico na perspectiva do retorno do investimento, porque... Ou, então, vai morrer de sede, vai morrer, não vai pagar. Nós chegamos à primeira conclusão: não existe a possibilidade da privatização porque a água está tão vinculada à saúde, e o esgoto recolhido e tratado vinculado à saúde, à beleza da cidade que este serviço, portanto, não pode ser privatizado. O investimento tem que ser exclusivamente público. Exclusivamente público e, obviamente, se o investimento é exclusivamente público a responsabilidade pela universalização tem que ser também do governante, tem que ser uma responsabilidade pública. Dr. Jerson Kelman presidiu... Por que foram criadas as agências reguladoras? Agência Nacional de Aviação Civil. A serviço de quem? O preço das passagens aéreas é compatível com a possibilidade de acesso de uma parcela expressiva da população ao transporte aéreo? A Agência Nacional de Energia Elétrica. De telecomunicações. \r\n\r\nEntão, a agência reguladora foi um instrumento criado para justificar o desmonte do estado brasileiro, as privatizações. Nós temos aí as reclamações no Procon: telefonia - Oi, etc.; energia elétrica, as reclamações. Mas quem é que tem força política para pressionar o controlador da energia elétrica? A empresa privada que controla? Quem é que identifica o presidente de uma empresa de telefonia? Como é que pressiona? A sociedade não tem como pressionar. \r\n\r\nEntão, monopólio tem que ser público, porque não tem - nem nos argumentos que eles usam agora, da competição - a competitividade. Nós estamos convivendo com um exemplo agora. Tentaram, de todas as formas, desmoralizar a Petrobras. Conseguiram. Desmoralizaram. De repente, a própria Petrobras, com seus centros de pesquisa, descobre que o Brasil tem petróleo para caramba no sub... No mar, pré-sal. Divulgaram. Ia ter o leilão para ter investimentos estrangeiros aqui no Brasil para retirar o petróleo da camada do pré-sal. A Petrobras foi jogada na lama. De repente, uma bacia importante não teve licitante. Fizeram leilão e foi a própria Petrobras. Não teve competidor. Aí, aparece o presidente da Petrobras dizendo o seguinte, coisa que todos nós sabemos, mas a sociedade, de modo geral, não sabe: a Petrobras tem competência técnica para explorar. A Petrobras tem recursos próprios para investir. Quem disse foi o presidente da Petrobras. E aí? Como é que nós ficamos diante da mentira? Falar num serviço essencial - a saúde, vamos dizer assim - cada um real em saneamento básico vem quatro na saúde. É um grande investimento público, então, que não precisa ter recurso privado para alcançar esse resultado.\r\n\r\nLendo outro dia - eu vou caminhar para terminar - o jornal, lá nos Estados Unidos eles alcançaram o delírio da privatização da saúde. Um país rico. Agora, estão chegando à conclusão que uma parcela expressiva da população não tem acesso à saúde porque não tem como pagar os planos de saúde. Está lá uma eventual candidata pelo Partido Democrata, nos Estados Unidos, apresentando uma proposta de universalização do atendimento à saúde, como se fosse nosso Sistema Único de Saúde, que não consegue ser implantado aqui, porque a população está adoecendo e não está tendo atendimento à saúde. Quer dizer, num país que é apresentado como modelo, depois de anos de experimento, estão chegando à conclusão, como estão chegando à conclusão em relação à água. Eu pego aqui o jornal da Cedae e vêm as informações.\r\n\r\nMas eu, para caminhar para terminar, vou tratar de outro aspecto. As agências reguladoras representaram uma manipulação da opinião pública para o desmonte do estado brasileiro: privatizaram as telecomunicações... Está aí a Vale do Rio Doce. Quando a Vale do Rio Doce era estatal... Eu vou aqui na Constituição. A Constituição atribuiu aos municípios, mas tem as regiões. O projeto de privatização da Cedae vem cumprindo etapas. Foi uma luta aqui para não deixar votar o projeto da Região Metropolitana. Eles concluíram por votar. Mas as agências reguladoras são isso. Imagina que na Constituição de 88 - e eu tenho que dizer isso com alegria, eu fui constituinte, todo mundo aqui do Rio sabe - nacionalização do subsolo. Não foi estatização do subsolo. Foi nacionalização. Só empresa brasileira de capital nacional poderia explorar o subsolo. Veio o tucanato, Fernando Henrique Cardoso, e acabou com a nacionalização do subsolo. Aí, a Vale do Rio Doce foi imediatamente privatizada. Está aí a Vale do Rio Doce. Uma empresa privada destruindo o meio ambiente, não só em Mariana, como em Brumadinho. Em Mariana era uma empresa estrangeira, mas a Vale era participante. Está lá. Eles falam agora, no leilão do petróleo: ah, dentre as empresas estrangeiras, nós temos a BP. A BP desistiu de participar. A BP trocou de nome. Era British Petroleum. Trocou de nome depois de vários desastres nos oceanos. \r\n\r\nEntão, quero dizer o seguinte, para que aqueles que participam desse debate possam saber: ranking do saneamento - o principal instrumento à disposição, que vem divulgando o ranking do saneamento, é o Instituto Trata Brasil. O Instituto Trata Brasil é financiado pelas empreiteiras, pelas mesmas empresas que integram a holding Águas do Brasil. É só entrar no site deles. Isso não é uma informação minha. Aí, apresentam o ranking do saneamento. E alcançou credibilidade. Frequentemente, ranking do saneamento, e apontam Niterói - cadê o Girota - é a cidade, no Rio de Janeiro, a mais bem posicionada no ranking do saneamento, de acordo com o Instituto Trata Brasil. Muito bem. Está lá. E nós estamos aqui do lado. Niterói - Águas de Niterói, não é o nome? Se alguém entrar no site Águas de Niterói vai ter a oportunidade de verificar quais são as empresas que integram. Na época, fomos contrários. Aliás, é até um prefeito do meu partido, o PDT. Fomos contrários. Fomos para a rua com os cedaeanos. A empresa ficou anos a fio recebendo a água a um preço menor do que o custo de produção, a ter lucro. Mas, mesmo assim, como é que está a Lagoa de Piratininga? Está despoluída? Não, porque eles falam que Niterói é o quinto do Brasil. \r\n\r\nEntão, lagoa... Lagoa de Piratininga. Mas você anda em Niterói... Eles fizeram uma coisa que eu estou usando como frase: esgoto tapado não é esgoto tratado. (Palmas) É diferente isso. Mas nós vamos lá, olhando Niterói, os “riachozinhos”, os córregos, mas a Lagoa de Piratininga é um exemplo. E mais: situada numa região das mais prósperas, onde tem, vamos dizer, uma certa elite do município, inclusive o Renan, que é o chefe do (não compreendido) gabinete, quer dizer, a elite. Mas anda lá! Vai nas favelas de Niterói para verificar como está o esgoto sendo recolhido. Então, é uma grossa mentira, mas o financiamento vem - e eu tenho que dizer isso. Chega lá, tem Odebrecht, tem OS, as mesmas empreiteiras que estão sendo aí expostas, que no Brasil nós vivemos uma desgraça: o combate à corrupção causou um prejuízo muito maior do que a própria corrupção. E as empresas de engenharia sabem disso. Mas são as mesmas empreiteiras. Mas elas controlam só Águas de Niterói? Não. Elas estão em todos os consórcios que administram o que foi privatizado no Rio de Janeiro: Águas de Niterói, Águas de Juturnaíba; Águas do Imperador. Todas. É só entrar. Eles formam consórcios entre eles mesmos e estão controlando o saneamento. Mas isso também, nós temos que dizer, é um caminho não é para a privatização; é um caminho para a internacionalização, porque tudo aquilo que era monopólio público, que eles disseram que privatizaram, tudo, tudo, foi internacionalizado. São empresas estrangeiras, multinacionais que estão controlando. É muito bonito, e nós temos que concordar, dizer assim: a discussão é a eficiência para a universalização. Nós temos no século 21. Outros países, muitos outros, a gente visita e dá vontade até de mergulhar para tomar banho de tão limpinha que está a água, dá vontade até de beber. O rio passando no meio da cidade. A gente anda aqui no Rio de Janeiro inteiro, inclusive nos lugares privatizados. Mas o olho é em quê? O olho é na Cedae. Mas por quê? O olho é na Cedae, primeiro, pelo tamanho da Cedae, pelo lucro que a Cedae gera. Nem deveria. Poderia aproveitar o novo marco regulatório e deferir à Cedae a exclusividade no estado inteiro, com as metas: se ficar a cargo da Cedae... Eu não falo isso... Eu sou contra a privatização. Eu não sou contra a privatização só da Cedae. Eu sou contra a privatização da Eletrobrás. A Casa da Moeda. Olha aí. Querem entregar a uma multinacional que já fabricou as nossas notas, só trocou de nome. Era Thomas de La Rue. Agora, é American Bank Note. Querem entregar! Eu sou contrário à privatização da Cedae, principalmente da Cedae, pela natureza do serviço que presta. (Palmas)\r\n\r\nUma população pobre que não tem como pagar. Às vezes, eu fico pensando assim: eu morei, anos atrás, num subúrbio do Rio de Janeiro, isso era o normal, trabalhador não pagava água. Não existia conta d´água. Bebia água na rua. Tinha torneira na rua. Torneira na praça. Eu viajo pouco, mas estive, tempos atrás, nos 100 anos da Organização Nacional do Trabalho, pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, eu fui lá nas reuniões da OIT, em Genebra. Fiquei feliz. Tem água na rua para beber. Aí, fui beber água na praça. Fui lá. \r\n\r\nEntão, diferentemente do que quero encaminhar aqui, os outros países estão restabelecendo a estatização, o controle público, retirando da iniciativa privada. Mas estão retirando por quê? Não é só pela ineficiência. É porque passou a ser um desafio. Quando eles falam em desenvolvimento sustentável, ficou sendo um desafio, uma coisa tão essencial ficar submetido ao lucro. Não pode. Não pode.\r\n\r\nEntão, o que fica aqui é o seguinte: primeiro, essa denúncia. Quem está fazendo lobby, influindo no marco regulatório que está sendo elaborado, quem está fazendo lobby pela privatização são as empresas que estão ganhando as licitações, que já ganharam aqui. Foz Águas. Eu sou de Realengo. Taparam o sol e o esgoto. Não houve nenhuma mudança no recolhimento e no tratamento do esgoto da zona oeste. Mas taparam. Aliás, botaram até manilha em alguns lugares. Umas manilhazinhas. Mas aquilo está ligado aonde? \r\n\r\nEntão, (não compreendido), despoluição da Baía de Guanabara. O banco japonês financiou. Construíram estações de tratamento sem rede coletora. A gente visitava as estações... Alegria, São Gonçalo, estava lá. A estação apodrecendo sem tratar um litro de esgoto. E a culpa é da Cedae? Porque eles atribuem... A Cedae virou um alvo pela sua importância, pelo lucro que gera e pelos investimentos que já estão sendo feitos. \r\n\r\nEu sei, para concluir, peço desculpas, deputado Gustavo Schmidt, que eu fui além da conta. Eu não tenho dúvidas de que o governador Wilson Witzel não quer privatizar a Cedae. Ele tem consciência do que significa a Cedae. Ele não quer. Não é só pelo lucro que a Cedae gera. Na minha avaliação, ele tem a compreensão de que um serviço tão essencial à vida humana não pode ser submetido ao lucro, à ganância. Ele tem consciência disso. Não foi só compromisso de campanha. Porque, às vezes, a gente fala: durante a campanha falou que não ia privatizar... Está sendo chantageado, por causa da recuperação fiscal do Rio de Janeiro. Está sendo colocado contra a parede para aceitar a privatização. Aí, começa aquela discussão de redução de danos. Qual é a redução de danos? A Cedae fica com a produção da água e os malandros, que é o custo maior, assumem a distribuição, para ter um lucro maior. Então, nós também não podemos aceitar isso. Nós temos que fortalecer a posição do governo que é contrária. Não podemos aceitar que a recuperação fiscal do Rio de Janeiro, que a Assembleia Legislativa cuidou, deputado Gustavo Schmidt, de oferecer todas as condições para que o empréstimo feito - eles mentem - é Paribas. Esse banco Paribas é uma “lavanderia”. Está presente em vários paraísos fiscais. Aliás, tem mais agência em paraíso fiscal do que em qualquer outro lugar do mundo. É uma lavanderia. Aí, faz um empréstimo de 2,9 bilhões. As ações da Cedae ficaram como garantia. Não significa que tenha que privatizar a Cedae para pagar, porque já há outras fontes.\r\n\r\nEntão, é um desafio, e eu aproveito para falar para os mais jovens, dizer assim: vamos ter divergências em relação ao público ou privado? Podemos ter divergências em relação a qualquer outro serviço, a qualquer um, não interessa se é público ou privado, o que interessa é que seja um bom serviço prestado. Está bem, mas não na água. A água é indiscutível isso de que a água não pode ser... Dr. Jerson Kelman falou uma coisa aqui para mim terrorista, eu não digo terrorista, terrível. Não, se quiser... A energia elétrica, se quiser ligar, liga. A água, se quiser ligar, liga. Mas o esgoto, não. Ora veja só! A energia elétrica... Como é que alguém consegue viver hoje? Consegue sobreviver sem energia elétrica. E aqui, no Estado do Rio de Janeiro, tem muita gente vivendo, voltando ao século 18, voltando ao século 19. Eu, às vezes, brinco e digo assim: eu vivi uma época em que não existia geladeira para o trabalhador. Não existia televisão, não tinha ferro elétrico; era de carvão, mas a energia elétrica passou a ser essencial para um mínimo de qualidade de vida, mas a água não é uma qualidade de via; a água é para a sobrevivência. E sobreviver com saúde.\r\n\r\nEntão, eu digo que pesquisem quem é que financia a principal instituição que mente sobre o ranking do saneamento. Mente sobre o ranking do saneamento. É conveniente. Faz parte do esquema destinado a transferir para a iniciativa privada o saneamento básico, a prática desse crime. Mente. E as empresas que estão controlando o saneamento básico no Brasil, onde já foi privatizado, são as mesmas empresas que estão aqui no Rio de Janeiro em todas as que foram privatizadas. Todas. Às vezes, formam um consorciozinho meio diferente. \r\n\r\nEntão, como está aí. Estamos convivendo na fase da Lava-Jato e a sociedade está cobrando a responsabilização de quem, de alguma forma, participou das orgias. É preciso que a população saiba que a privatização do saneamento faz parte dessa orgia. Faz parte dessa orgia da qual a população quer se livrar ou quer até se vingar. \r\n\r\nEntão, Gustavo Schmidt, mando um abraço para o presidente da Cedae. Os cedaeanos estão aqui. É preciso divulgar para a população essa mentira, mas quando tem um debate assim algumas verdades aparecem. Quem vai investir quer o retorno. Tem que ter lucratividade. Vai aumentar a tarifa. É o equilíbrio econômico financeiro. As privatizações deram nisso. \r\n\r\nEntão, Cedae pública, estatal e indivisível. (Palmas) E que a Cedae, ao contrário, assuma a responsabilidade progressiva daquilo que já foi privatizado, e que a Cedae tenha a responsabilidade, e consegue, de buscar investimentos. Não é cobrar uma tarifa que remunere o investimento, não; uma tarifa que recupere mais investimentos para o alcance das metas e que, progressivamente, nós reestatizemos aquilo que já foi privatizado, para ficar tudo sob o controle, sob a condução da Cedae, uma empresa pública, responsável e capaz. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Antes de passar a palavra para o dr. Humberto, gostaria que o sr. Josivan Moreno se manifestasse.\r\n\r\nO SR. JOSIVAN MORENO - Pedi a palavra só para nós podermos dar um esclarecimento que possa ser, deputado que falou, e na mesma perspectiva que nós hoje estamos atuando, convidando vocês, inclusive, a participarem, na segunda-feira, de nossas mobilizações contra o progresso do projeto de lei. \r\n\r\nEntão, segunda, dia 11, o país todo, e nossas seções estaduais estão mobilizadas para poder não avançar na votação e tentar reverter esse quadro.\r\n\r\nSegundo é que, quando o deputado falou o nome ranking, para não entender que o ranking que nós apresentamos aqui é o ranking que o deputado estava falando. O ranking que a Abes apresentou é um produto Abes, ou seja, nossa análise é técnica, dos indicadores da Abes. \r\n\r\nEntão, não é o ranking que traz o Trata Brasil dentro das suas perspectivas. É só para diferenciar quando o nosso deputado colocou. É outro ranking. E, só para deixar, nessa situação, porque, quando você pega os dados, realmente tem uma diferença, deputado, muito forte nossa. Nós temos lá indicadores diferentes e são outros na perspectiva do abastecimento. Nesse sentido. E nós não tínhamos disposto aqui ainda sobre a principal essência do que nós hoje discutimos, principalmente essa. Nós não entendemos e nem deve: regulação e gestão de saneamento é setor público. Precisamos que o setor ordene porque é isonômico, é para a sociedade, é um bem de serviço comum ao povo, essencial à vida. \r\n\r\nEntão, portanto, entendemos que regular, gestão, todo o sistema de saneamento não é voltado para a troca de moeda, ou seja, nós deixamos também claro lá que nós não entendemos que privatização é o caminho para poder reaver os déficits que estados brasileiros têm, por vários e vários anos, de outros aspectos que assim fizeram acontecer. Portanto, é mais um convite, entrando nessa mesma perspectiva do conceito e da linha que a Abes vem tomando à frente da discussão do processo, do PL que vem tramitando. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para dizer que o ranking que o Instituto Trata Brasil apresenta sempre privilegia aquilo que já foi privatizado. Somente isto. E dizer, para quem fica imaginando geração de emprego, distribuição de renda, claro que a Cedae... A Cedae não é uma empreiteira. Vai contratando para ir fazendo as obras, mas tem que ser um controle público.\r\n\r\nEntão, não ingressar nessa mentira que vem se transformando em verdade, que já desmontou parcela expressiva do patrimônio nacional, e resistir aqui. A privatização da Casa da Moeda, a privatização da Eletrobrás, está tudo dentro do mesmo “pelourinho”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Com a palavra agora, nosso querido amigo dr. Humberto.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO NUNES - Bom-dia, agradecer ao deputado Gustavo Schmidt, que não é a primeira audiência pública, são várias; ao deputado Paulo Ramos, companheiro aqui da mesa; aos trabalhadores da Cedae; aos companheiros das empresas; aos estudantes que domingo têm o Enem - está aí um movimento importante estar vindo aqui e ver que é aqui que se faz a política.\r\n\r\nPrimeiramente, dizer que eu fico muito preocupado com esse açodamento que hoje se encontra no PL 3.261 porque, em dez meses de governo, já foi duas medidas provisórias que caducou no mesmo tema. Quer dizer, é um afã muito grande de pautar esse tema sem verdadeiramente um debate com a sociedade. A gente vê nosso presidente da Câmara, no dia da comissão que foi o embate, os companheiros estavam presentes, inclusive o presidente da Cedae estava presente, que a gente defendia o substitutivo desse projeto de lei, o nosso carioca aqui do Rio de Janeiro, botafoguense, foi para lá. Trocaram os parlamentares, fizeram (não compreendido) que quase não passa na comissão. E a gente vê, companheiro - eu tenho 32 anos de Cedae, meu amigo, e sou engenheiro também - que a Cedae está frouxa nessa discussão, frouxa. Eu pensei que a Cedae viria aqui hoje falar do Projeto 3.261. Mas, para surpresa minha, a Cedae não se posiciona, e sendo a que vai ser mais prejudicada, porque a Cedae é uma referência nacional, como diz o deputado, depois da aula do deputado Paulo Ramos. E a gente vê que o 3.261 é o desmonte das empresas públicas a nível de Brasil. É o desmonte, acaba com as empresas públicas, e nós, aqui do Rio de Janeiro que tem o maior investimento público do Brasil na universalização do Guandu, na Baixada Fluminense, com uma obra de quatro bilhões, uma obra gigantesca em Barra, Jacarepaguá e Recreio, no esgoto - que eu tive um debate muito pesado com o Trata Brasil na câmara da Barra - então, companheiro, como é que a Cedae não se posiciona nessa matéria? Uma empresa que deu um lucro de quase um bilhão, que a gente entende que tem que ser revertido às áreas mais carentes; uma empresa que antecipa 322 milhões de dividendo ao governo do estado, a Cedae era para estar em frente. (Palmas) Como fez o governador de Goiás, que é do partido DEM, foi para lá e desqualificou quem estava falando em nome do Estado de Goiás, que é o Caiado. Desqualificou. Aqui, ninguém mexe na água. \r\n\r\nEntão, o tema é um tema que tem que ser muito bem elaborado. Para quem não sabe, a Cedae opera em 64 municípios: 61 dá prejuízo. Se você for investir em Japeri, companheiro, assessor do nosso presidente, o investimento lá, se for cobrar tarifa, é 200 anos para voltar o capital. Se o que que tem que investir em Japeri, que é um dos menores IDH do Brasil, se for cobrar tarifa, é 200 anos para ter retorno de capital. O empresariado vai querer investir em Japeri? Vai querer o quê? É o filé mignon que é o Rio de Janeiro que tem 87% da arrecadação, companheiro.\r\n\r\nEntão, a importância das empresas públicas é que elas praticam o serviço cruzado. A áreas que têm condições de sobreviver e de ter superávit bancam quem não tem. Aí, também, companheiro, nós estamos fazendo um discurso aqui no Brasil totalmente atrasado, porque 235 cidades no mundo reestatizou, inclusive Berlim, Paris, Bruxelas, Buenos Aires - aqui na América do Sul - Uruguai, na África, na Ásia, porque já viu que a água é um bem e ninguém pode ficar sem. Como disse o nosso deputado, esses 30 milhões de brasileiros, vamos botar assim, que eu acredito que está chegando, como é que ele vai viver?\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que ter um pouquinho de clareza. Por isso que o Sintsama está aí fazendo esse debate em todos os fóruns. Vamos botar agora uns outdoors aqui na cidade do Rio para chamar a importância dos nossos deputados federais, se esse projeto for lá para votação, porque só aqui no Rio de Janeiro nós temos mais de dois milhões de pessoas que mora em áreas carente, que depende dessa água subsidiada. Se você acabar com a empresa pública e acabar com o subsídio cruzado e a tarifa social, como vai fazer com esse mais de dois milhões de pessoas? \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente... É um debate, sim, que está na hora de fazer, mas onde foi privatizado não serve como exemplo. Privatizou na Região dos Lagos: vai na Lagoa de Saquarema e vê; vai na Lagoa de Araruama.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Guapimirim estatizou.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO NUNES - Guapimirim só arrecada. Quando deu essa enchente agora, eles não tinham condições de mexer lá na estação de tratamento e nem na barragem. Sabe quem foi lá? Foi a Cedae que foi lá. A Cedae que foi para lá restabelecer o sistema, em Guapimirim. Santo Antônio de Pádua: a gente vai ter que voltar para lá porque está um caos aquela cidade. Então, ao invés - nós temos que fazer como diz o deputado - de estar querendo entregar de bandeja, que eu também acredito que o governador é contra, eu também acredito que o governador é contra, nós não tivemos oportunidade de tête-à-tête conversar isso para ele, porque tem uns “papagaios de pirata” que entraram aí, que estão dando uma de bonzinho, mas estão entregando, sim, por dentro da Cedae. A Cedae, meu amigo, tem que democratizar. Abrir a caixa-preta, como teve aqui, num debate aqui, para a gente trazer essa discussão à baila, porque uma coisa é o nosso presidente estar lá na comissão defendendo o Projeto de Lei 3.261. Como é que é isso? Para passar nas comissões lá. \r\n\r\nEntão, companheiro, a gente tem que falar, sim, com o governador, que uma das questões que foi muito bem elencada foi a questão da Cedae, que é a única empresa que sobrou no Estado do Rio de Janeiro. O resto já entregaram tudo. E quando aquele companheiro da Sabesp aí falou da energia, só que ele não falou que nos rincões do Brasil quem bota energia é o governo federal, com luz para todos, bancado pelo governo federal. A iniciativa privada não bota energia onde não tem retorno, não. Então, tem que explicar e explicar direitinho. \r\n\r\nEntão, companheirada, eu queria que esse debate... A gente tem que ganhar as ruas, envolver toda a sociedade e mostrar o perigo que é esse projeto de lei que acaba com os contratos que a Cedae tem com todas as empresas de saneamento do Brasil. Então, nós, definitivamente, somos contra esse projeto de lei. Vamos trabalhar, vamos para o Congresso Nacional e vamos ganhar esse debate lá dentro porque isso vai prejudicar, principalmente, a classe mais pobre.\r\n\r\nEntão, agradeço o espaço. Boa-tarde e muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Antes de passar para os oradores inscritos, queria pedir desculpas até pela minha voz, que eu tive uma laringite aguda e ela não se restabeleceu completamente, quero só deixar um breve comentário em cima do que o dr. Humberto e o nobre deputado Paulo Ramos falaram. A questão de Niterói. É muito engraçado você ver, é uma concessão de 98, deputado Paulo Ramos, e que, antes disso, a Cedae Niterói não conseguia ter investimento em Brasília, BNDES, Caixa Econômica e não conseguia investimento, como hoje também não consegue. Quando privatizou e virou Águas de Niterói, a cidade de Niterói, na semana seguinte, tinha placas para tudo quanto é lado do dinheiro do BNDES, dinheiro nosso. É muito fácil você pegar uma estrutura inteira da Cedae, que era de prédios, estação de tratamento de esgoto, de tubulação, que é tudo da Cedae, e você comprar ainda a água de Laranjal, deputado Paulo Ramos, com preço subsidiado que até hoje, se não me engano, é um preço baixíssimo, e você privatizar. Um negócio desse todo mundo quer. Um negócio desse é fácil de se tocar. Mas água, como bem disseram todos os integrantes aqui da mesa, não é comercial; água é social. A Cedae, hoje, faz um bem muito mais social do que monetário e financeiro. (Palmas)\r\n\r\nCedae não é para ter dinheiro em caixa. Cedae é para ter tudo na rua. Cedae é para ter saneamento básico para toda a população do Estado do Rio de Janeiro, que é saúde pública. É basicamente isso.\r\n\r\nAgora, o primeiro orador inscrito, é dr. Cid Cury, defensor...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cid é meu guru.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - ...inabalável da Cedae.\r\n\r\nO SR. CID CURY - Boa-tarde a todos. Quero saudar a Mesa aqui presente, o nosso presidente e parabenizá-lo também não só por essa audiência, mas também pela audiência de terça-feira, que foi excelente, mostrando qual é o perfil da Comissão de Saneamento e Meio Ambiente aqui da Alerj. Parabéns, presidente. Muito bom. Saudar o nosso deputado cedaeano lutador pela agua pública, deputado Paulo Ramos, que realizou as duas emendas, na última legislatura, que permitiu que a Cedae, ainda hoje, fosse pública. Não fosse isso, não existiria mais Cedae. Então, na pessoa aqui, o nosso cedaeano presidente do sindicato, o nosso Humberto, e nessas três pessoas eu saúdo toda a Mesa.\r\n\r\nMeus amigos, o que nós temos que começar a falar aqui sobre esse “decreto” 3.261 é que a gente percebe que, com Lava-Jato, sem Lava-Jato, é difícil a mudança no Brasil. Eu parabenizo aqui a Abes que se posicionou contra esse decreto. É um decreto que foi criado para substituir duas MP. Não, decreto não. Desculpe. É um projeto de lei - estou falando decreto aqui, me perdoem, é que eu sou velho e na época da revolução do governo militar se usava decreto, decreto e aí... Perdoem-me. Mas esse Projeto de Lei 3.261 vem substituir duas MPs. \r\n\r\nEntão, a Abes se posicionou contra, mas o Brasil inteiro tem que ser conta porque, se contém o mesmo teor de uma medida provisória, de uma medida que vai substituir aquilo que está na Constituição, como que nós podemos continuar sendo um país que uma lei ordinária fere dispositivos constitucionais? É isso que está se acontecendo no Brasil. A titularidade do serviço, que me perdoe o orador que esteve aqui, o nosso colega dr. Kelman, que seria um equívoco se considerar municipal, por favor, na década de 90, o Poder Judiciário sacramentou que o serviço de saneamento básico é de jurisdição e titularidade da municipalidade: é do município. \r\n\r\nEntão, esse Projeto de Lei 3.261 vem tratar o município como capacho, tirando do município prerrogativas que a Constituição lhe deu. Recentemente, essa semana ainda, o nosso ministro da economia falou uma coisa muito certa: o Brasil tem que ter não só a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também a cultura de responsabilidade fiscal. Perfeito. Mas no Brasil nós não temos também que ter só lei e Constituição. Nós temos que ter a cultura de respeitar a Constituição, respeitar a legislação. \r\n\r\nEntão, meus amigos, nós temos que ser frontalmente contra um projeto de lei que fere a Constituição, que trata o município como bem menor, ente menor, que não pode ter nenhuma titularidade sobre serviço nenhum. Vai ter titularidade sobre o quê? Sobre seus empregados da prefeitura? Serviço básico de sobrevivência, abastecimento de água, não é do município? É, sim, pela Constituição.\r\n\r\nEntão, lutamos contra a privatização da Cedae pelos motivos que eu direi agora: nós lutamos contra esse projeto que pretende privatizar o saneamento básico do Brasil todo. Esse projeto de lei não veio à toa. Veio para facilitar a venda da água do Brasil todo, porque a água está escassa no mundo inteiro, e os estrangeiros estão de olho na nossa água porque temos quase que 20% da água doce do planeta. \r\n\r\nEntão, não ao Projeto de Lei 3.261. (Palmas) Mas esse projeto existe para que haja menos ações na justiça, facilitando a privatização de todas as empresas de saneamento básico no Brasil inteiro. Mas vamos falar um pouquinho sobre isso. Só num aspecto, que não é atentado agora - no discurso, no depoimento do deputado Paulo Ramos se ouviu isso - que é o monopólio. Mas eu queria ir um pouco mais além, porque eu escutei aqui nessa Casa uma pessoa falar assim para mim: mas, doutor, eu não posso concordar com o que o senhor está falando. O que o senhor está falando pode até proceder, mas eu sou de linha liberal, da economia liberal. Aí, eu falei assim: olha, eu também sou, por isso é que eu digo que não pode privatizar a Cedae, porque a minha linha de economia é a liberal. A nossa Constituição Federal é liberal. Então, quem segue a linha liberal sabe que o princípio basilar da economia liberal é o mercado, e o mercado só existe, como falou o deputado Paulo Ramos agorinha mesmo, só existe por causa da concorrência. Então, quem é privativista? Quem acha que deve privatizar a Cedae? Nem digo quem queira privatizar tudo, mas quem acha que deve privatizar a Cedae? E quem acha que não deve concordam que saneamento básico é um monopólio natural. Ora, se está lá no manual da economia liberal, da linha liberal - monopólio, para a economia liberal - é palavrão; até oligopólio tem que ser evitado. Para isso, todos os países avançados do mundo têm um órgão que cuida do abuso econômico, abuso econômico advindo de quê? Do monopólio privado e do oligopólio. Monopólio privado tem país em que é proibido, não pode. Monopólio não pode ter dono. E por que não pode ter dono? Porque, se não há concorrência... Onde há concorrência e a informação for simétrica, o preço é mantido. Existe um crescimento vegetativo, mas, se existe o monopólio em que tem um concentrador de lucro, de renda, ele repassa os desejos de maximização do lucro para o preço, e isso é prejudicial ao país, é prejudicial à economia. Por isso que os economistas liberais dizem assim: monopólio, não. Mas como se o monopólio da economia liberal não pode ter um concentrador de lucro, que é o dono, e a água - exemplo aqui da Cedae - não tem dono? A água é pública, é do estado. Agora, aqueles que seguem a linha liberal querem passar o monopólio que não tem dono para ser o monopólio que tem dono. Uma coisa não fecha com a outra. Não existe isso. Se é liberal, como quer criar um monopólio privado? \r\n\r\nEntão, eu queria dizer uma coisa para vocês: olha, eu tenho um círculo de amizade enorme. Eu só tenho um amigo que acha que tudo deve ser privatizado, inclusive a água. Todos os outros amigos meus, todos eles da linha liberal, eu mesmo já fui empresário, vários amigos meus empresários, todos são contra a privatização da água. Então, por que que as pessoas que não são do ramo e que não atuam nessa área pensam assim? Mas, quem sabe, aí o esgoto... Está faltando esgoto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Cid, conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. CID CURY - Já vou acabar, presidente, só mais um minuto. \r\n\r\nPor que pensam assim? Por causa da mídia. A mídia tem uma narrativa enganosa que os americanos chamam de narrativa misleading, que não tem nem início, nem meio e nem fim. É uma narrativa desorientadora que conduz a população a achar que aquilo que o estado ainda não conseguiu fazer, vai vir um estrangeiro particular e vai fazer. Vai vir um estrangeiro particular e vai investir numa área onde não exige retorno financeiro. Ele vai sair, por exemplo, da China, vai vir um empresário da China para resolver o nosso problema aqui e investir em local em que ele vai ter prejuízo. Como pode pensar isso? Pensa por causa da narrativa da mídia. Ainda essa semana, um ex-presidente do Banco Central, defendendo esse projeto de lei, falou assim: para universalizar o serviço de saneamento básico no Brasil, nós precisaríamos gastar 30 bilhões por ano. E nós só estamos gastando 12. Então, tem que privatizar, sim, para poder chegar aos 30 bilhões por ano. Se nós estamos investindo 12, nós vamos passar a investir dois, porque todos os lugares que têm que investir são deficitários. Vou dar o exemplo aqui da Cedae: não há nenhum lugar em que a Cedae tem que estender o serviço que seja lucrativo, nenhum. Qual é o empresário que vem para cá fazer isso? \r\n\r\nEntão, meus amigos, eu, para encerrar aqui porque já passei aqui do tempo, eu só queria dizer uma coisa para vocês que eu escutei o nosso deputado Paulo Ramos falando ali numa entrevista ano passando, dizendo assim: mas, escuta, e quem está desempregado? Com esse desemprego todo, como é que ele vai fazer? Ele morre de sede? Aí, eu me lembrei que a ONU, agora, em março desse ano, decretou a água como um direito humano e um bem da humanidade. O trabalho também é um direito humano, dito pelo papa, na sua Encíclica Laborem Exercens, João Paulo II, é um direito do homem e um bem da humanidade. Então, o raciocínio é o seguinte: se o homem perdeu um direito, que é o trabalho, para poder cumprir o seu dever de trabalhar, então, o estado fica com o direito de matar ele de sede. Esse absurdo pode ser aplaudido pelas autoridades? Por um ex-presidente do Banco Central?\r\n\r\nMeus amigos, não ao Projeto 3.261; sim à água, como direito humano; sim à soberania nacional.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Próximo orador, dr. Miguel Fernandes, presidente da Abes Rio. Se o senhor pudesse, dez minutos, que a hora está bem avançada já.\r\n\r\nO SR. MIGUEL FERNANDES - Boa-tarde a todos e todas, parabenizar o presidente da comissão, deputado Gustavo Schmidt, por essa iniciativa; parabenizar a presença de um dos votos do Rio de Janeiro que teremos no Congresso Nacional para discutir essa questão do novo marco regulatório de saneamento, deputado federal Paulo Ramos - que a gente já sabe antecipadamente até qual é o voto, é um voto formado, não é um voto em discussão - de todos os outros deputados federais que deveriam estar aqui e hoje não estão, do Estado do Rio de Janeiro, alguns podem até já ter voto formado, mas muitos não têm e esse seria uma oportunidade de tentar buscar formar o voto, um voto importante, porque as decisões relacionadas ao setor de saneamento são decisões de longo prazo e não de curto prazo.\r\n\r\nEu queria trazer alguns pontos que eu acho que são fundamentais nesse debate. O primeiro é equalizar - para deixar de forma muito clara, na hora da fala, o que é saneamento, porque, senão, fica confusa essa discussão. Saneamento são quatro serviços essenciais de infraestrutura urbana: abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais, coleta de resíduos - disposição final e tratamento dele - e tem um quinto, que não é contemplado na lei, que seria o combate a vetores, que é gravíssimo, como, por exemplo, o caso da dengue, da zika. Como não tem arrecadação, como não tem dinheiro, fica até sem ter quem é a responsabilidade de fazer. E isso o marco não entra, não fala, porque o marco nasce dentro do conceito econômico e não dentro do conceito da engenharia, não dentro do conceito da medicina preventiva, que é o saneamento. \r\n\r\nEntão, aqui, muito focado em água e esgoto, que são serviços completamente distintos. A origem, inclusive, desse serviço, aqui no Rio de Janeiro, quando se iniciou, a água era um serviço do estado, na época do Império, e os esgotos, serviço privado, uma rede separada absoluta. Quando a gente fala de esgoto, poderia até se juntar a drenagem, o que é um problema real hoje, porque você tem esgoto dentro da drenagem e a drenagem dentro do esgoto, que é um dos graves motivos que gera a poluição aqui citada das lagoas, porque não é só lá em Niterói. É no complexo lagunar da Barra da Tijuca, é em todos os complexos lagunares da nossa costa, porque chove - e captações de tempo seco, que é um tema não definido em lei, não definido em norma técnica feita à regalia, de qualquer forma - transbordam e estão poluindo. Isso quando tem esse tipo de dispositivo, e ele é constitucional. \r\n\r\nEntão, o saneamento não é só um monopólio estrutural. Ele é um serviço essencial. Não dá para você imaginar a população vivendo naquela região sem o saneamento. O Rio de Janeiro tem um case de privatização, na zona oeste, de um único serviço, do esgotamento sanitário. Na verdade, o que se privatizou não foi exatamente o esgotamento sanitário; foi a comercialização da arrecadação das contas de água e esgoto. Aí, você pega, assim, o índice de hidrometração. Eu sou do Conselho Consultivo da Rio Águas, que é o órgão responsável aqui no município, estou representando a Abes, na última reunião que eu fui de apresentação, o índice de hidrometração não chegava a 40% ainda nessa região porque, às vezes, o problema transcende ao saneamento. A questão principal a ser debatida é a lógica da ocupação urbana, o ordenamento urbano. O cara chega num bairro, vai colocar hidrômetro e a milícia local fala: não! E aí? Você é engenheiro, você é um profissional técnico ou você é Rambo e vai encarar o fuzil do cara? Então, assim, é muito mais complexo do que simplesmente um debate, às vezes, só do saneamento. É um debate quando se discute como lidar com os espaços urbanos. (Não compreendido) como hoje se colocam os espaços das favelas, as vielas. Como passar uma rede de esgoto? Como chegar com serviço de água? É muito complexo! E isso gera diversos problemas: problemas de segurança pública, problemas de oportunidade, problemas de saúde. São vários os problemas. E a lei não abrange nessa direção, porque é muito fácil eu dizer na lei: ah, vai ter que universalizar em 2033. Mas, e aí? Botar no papel é simples! Fizeram isso na Lei de Resíduos Sólidos! Sabe o que estão fazendo? Em 2014, não vai ter mais lixão. Vai ser tudo aterro sanitário. Chegou 2014, posterga para 2016. Chegou 2016, posterga para 2018. Chegou 2018, posterga para 2020. Vai chegar 2020 e vai postergar para 2022 porque não adianta só botar no papel. \r\n\r\nEntão, o que eu acho é que falta, profundamente, uma participação efetiva dos setores que estão ligados à parte da engenharia, à parte da lógica desse serviço. Aí, eu venho aqui representando a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária que diz: esta lei não atende a esse avanço. Porque é óbvio que nós queremos avançar na universalização do serviço. E houve um momento histórico no Brasil onde houve um avanço significativo disso. De todos esses quatro(?) serviços, houve um avanço significativo no abastecimento de água, na década de 70, no eixo calcado ??? onde foram criadas as companhias de saneamento. A Cedae é originária da fusão Cedag-Esag - eram separadas no Estado da Guanabara - com a Sanerj, que era do Estado do Rio de Janeiro. Ali, você tinha um plano (não compreendido), a companhia e um órgão financiador, o BNH. Hoje, no Estado do Rio de Janeiro, nós temos um plano completamente desatualizado da Cedae, do serviço de água, (não compreendido), que, na verdade, o que existe é da década de 80, um plano da década de 90 de esgotamento sanitário que, por melhor que seja, é impossível prever o que está acontecendo quase em 2020. Aí, você tem um plano estadual de recursos hídricos, que não fala com nenhum desses planos. Você tem um plano gestão da Região Metropolitana do Rio de Janeiro que não fala com nenhum desses outros planos anteriores, e você tem os projetos que estão sendo elaborados, que não falam com nenhum dos outros planos anteriores.\r\n\r\nEntão, é uma necessidade política de saneamento. Não pode ser política de governo. Tem que ser política de estado. Por isso tão difícil não ficar na mão de um serviço privado, mas também não pode ficar na mão do governo; tem que ficar na mão do estado. Então, para o avanço do saneamento, é necessário que haja um entendimento desse tripé, que os planos sejam elaborados com qualidade, com transparência. Foi falado aqui: a água de Niterói, que é vendida para Niterói, é mais barata que o custo de produção. Qual o preço de venda da água? Eu sou um pesquisador da área. Eu sou ex-funcionário da Cedae, sou engenheiro da Fiocruz e professor de engenharia civil do Cefet. Não acha. Não há essa transparência. Qual o custo para tratar essa água? Não acha. Não há transparência. \r\n\r\nEntão, assim, a gente tem que diminuir um pouco, às vezes, o discurso corporativista e defender o saneamento de fato. A autocrítica, às vezes... Não estaríamos hoje aqui se estivéssemos fazendo um serviço de qualidade pleno. Então, há que fazer a autocrítica para poder avançar. Não dá para tampar o sol com a peneira, também. \r\n\r\nEntão, eu acho que essa lei não atende, não satisfaz. Se alguém aqui tiver acesso aos deputados federais, não votem com essa lei. Essa lei não vai... A promessa dela não é verdadeira. Não é verdadeira. Existem pontos que precisam, sim, ser avançados; um ou outro ponto, como foi colocado aqui pelo professor Jerson Kelman, da lei até são interessantes, como, por exemplo, ter uma agência nacional que possa regular os serviços. Não sei se a ANA, hoje, teria condições de atender essa demanda, mas esse ponto é um ponto interessante. A da ligação do esgoto - existe no Rio de Janeiro um decreto, já garante isso, mas seria também interessante nacionalmente - mas, enfim, o que eu quero colocar aqui, de forma muito incisiva, é se você tiver, e aqui em nome da Abes, acesso a um deputado federal, no dia da votação fale com ele, diga para ele, não é uma boa lei, não vai atender ao que está sendo prometido. Indiferente se ele é liberal, se ele não é liberal, se ele defende linha ideológica da privatização, se não defende a linha ideológica da privatização. Não é esse o ponto. É uma lei que não vai melhorar o serviço de saneamento. Esse é o principal ponto. \r\n\r\nMuito obrigado. Boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Águas de Niterói. Miguel. A Comissão de Saneamento, Miguel, já tentou diversas vezes, através de ofício, tentar descobrir exatamente isso que você falou junto à Águas de Niterói. Quase que guardado a sete chaves, dentre outros...\r\n\r\nO SR. MIGUEL FERNANDES - Dentre outras informações, infelizmente, é a realidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Mas nós vamos chegar lá. Próximo orador, meu nobre e querido amigo Ary Girota. Cadê o doutor?\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Bom-dia a todos e todas. Ou boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Dez minutos, Ary.\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Deputado Gustavo, muito obrigado pela oportunidade. Bem, deputado Paulo Ramos está na luta contra a privatização. Saúdo a todos da Mesa. Aos companheiros da Cedae, os trabalhadores, eu vou saudar na figura do dr. Cid. E considero saudados todos os trabalhadores que estão aqui presentes. Eu vou aproveitar sua fala, deputado, quando o senhor falou aí que pediu à Águas de Niterói através de ofício e não conseguiu a informação. Esse é o ponto que a gente deve observar. O limite da ação pública na empresa privada é a porta da empresa. Um deputado, eleito democraticamente na função pública para preservar os direitos da população, não consegue uma informação sobre o custo da Águas de Niterói. É isso. Essa é a diferença e a importância, a relevância de termos uma empresa pública estatal. Porque a Cedae é obrigada a ter todos os seus dados em aberto para a população. Qualquer um dos senhores e senhoras podem consultar os valores, as tarifas, os custos, porque isso é público. Mas eu vou aqui me ater ao PL 3.261, que é objeto dessa audiência pública, dialogando com o meu nobre amigo prefeito Mauro Soares, que se faz presente e que acompanha todos os Fóruns de discussão da questão da água, porque ele é prefeito de Cachoeiras de Macacu, um polo produtor de águas do Estado do Rio de Janeiro importantíssimo para a nossa Região Metropolitana. Deputado Schmidt, esse projeto representa o desmonte das políticas públicas para o saneamento básico no país realizadas nos últimos quinze anos. Porque ele cumpre o papel de atender apenas a Abcon e os seus representados. Ele atende às empresas privadas. Ele quer tirar o monopólio natural das empresas estaduais e dos serviços municipais de saneamento e entregar na mão da iniciativa privada. Com toda a certeza, sem medo de errar, ele vai representar a precarização dos serviços. Porque a gente sabe - e é legítimo - o empresário busca o lucro. E, se ele busca o lucro, ele só vai investir onde ele tem retorno. \r\n\r\nEntão, as áreas periféricas, as populações mais pobres, aquele que não pode pagar não vai ter acesso. O que eles querem? Por que eles querem a Cedae? A Cedae é uma empresa, hoje, e é o exemplo da joia da Coroa, que tem uma rentabilidade mensal em torno de quatrocentos milhões de reais. Qual é a empresa privada que tem quatrocentos milhões de reais/mês para movimentar? E qual é a empresa privada que, ao final de um ano, pode atingir a cifra de um bilhão de reais de lucratividade e vai ser obrigada a reverter isso em investimentos para a população do seu estado? Nenhuma. Isso é indiscutível. \r\n\r\nEntão, isso seria suficiente para orientar os deputados federais a não votarem a favor desse projeto. Mas, infelizmente, nós estivemos em Brasília, acompanhamos a votação lá, na comissão especial, e o deputado federal lá, do Rio de Janeiro, votou a favor. O companheiro Iran estava lá. Estávamos... Achei que estávamos do mesmo lado, mas estávamos de lados opostos. Viu a orientação dada. E, portanto, é importante ressaltar que as empresas estaduais atendem com água tratada 75% dos domicílios urbanos. O que isso representa em termos populacionais? 131 milhões de pessoas são atendidas. Com água. 105 milhões com esgoto. Nos comparam aqui, deputado, com Águas de Niterói. A Águas de Niterói atende uma população de 495 mil pessoas. Como é que você compara uma cidade com 495 mil pessoas com uma empresa estatal que atende nove milhões de pessoas só na Capital, e quase 14 milhões de pessoas nos 64 municípios no qual ela presta serviço? Não tem comparação numérica, não tem comparação estatística para isso. O que o Instituto Trata Brasil faz é uma imoralidade, mas quem paga a banda escolhe a música. Deputado Paulo Ramos, nós temos um... E, deputado Schmidt, nós temos um Observatório Nacional do Direito à Água e Saneamento, do qual eu faço parte do Conselho Fiscal de lá, que foi uma instituição criada para dar referência técnica, com dados produzidos pelas universidades, pelas empresas estaduais, por órgãos públicos, sobre o que é o saneamento básico. \r\n\r\nEntão, nós temos hoje um outro referencial que pode subsidiar o deputado nos seus trabalhos, nas suas intervenções, deputado Paulo Ramos também, que é o Ondas. Atende nacionalmente com profissionais qualificados e que não tem, com o perdão da palavra, “rabo preso” com empresa privada nenhuma. O compromisso do Ondas é com a população e com o saneamento público. E, para encaminhar já aqui, dialogando com o prefeito Mauro Soares e com os futuros prefeitos, com os futuros vereadores, esse PL transforma, em sua essência, governadores, deputados, prefeitos e vereadores em meros cumpridores de tarefa. Porque, diferentemente do que o dr. Kelman falou aqui - eu gostaria que ele estivesse presente -, diferentemente do que ele falou, esse projeto não traz benefício nenhum. E os prefeitos, principalmente lá na ponta, que não têm foro privilegiado, respondem imediatamente aqui no Tribunal de Justiça, ficarão reféns - prestem bem a atenção - ficarão reféns das empresas privadas. Por quê? Porque, como o deputado Paulo Ramos muito bem falou, do equilíbrio econômico-financeiro. Quando a empresa privada Águas... De Campos, eu esqueci o nome da empresa. Mas em Campos. Águas do Paraíba. Obrigado, Paulinho. Águas do Paraíba. Ela reajustou a tarifa em quase 10%, recentemente, alegando o equilíbrio econômico-financeiro. E quem pode pagar paga, e quem não pode fica sem o serviço prestado. E o que isso significa? Que, se o prefeito não concordar com isso, a empresa privada, de acordo com os artigos que estão previstos nesse PL, elas podem romper o contrato e irem embora. E isso aconteceu aqui recentemente, perto de Cachoeiras de Macacu - me esqueci o nome - que o SAE... Guapimirim. E quem foi resolver o problema lá? Foi a Cedae. Foi o Estado do Rio de Janeiro. Só que o prefeito e o vereador têm que entender que, se ele deixar de prestar o serviço para a população, ele pode ser preso. E isso não é nenhuma novidade no país. Agora, ser preso porque não forneceu água, ser preso porque não prestou o devido atendimento à população é no mínimo uma imperícia do prefeito. Então, os prefeitos têm que estar atentos a esse processo de desmonte. O dr. Kelman mencionou a questão da ANA. Olha só. O PL desagradou todo mundo, Confederação Nacional de Municípios; Abes; Assemae(?), Associação das Entidades Prestadoras de Serviços Municipais; OAB... Enfim, ele conseguiu desagradar todo mundo. A única pessoa que ficou feliz com isso foi o camarada da Abcon(?) que estava lá fazendo lobby no Congresso Nacional. Ou seja, esse projeto é ruim para a população, para o estado brasileiro. Então, é fundamental que nós reprovemos ele. E o dr. Kelman - estou falando nele porque me incomodou muito a fala dele, ele tratou a água como mercadoria. Ele é um mercador da água. Aquela fala mansa, o fato de ele estar na UFRJ, não quer dizer nada. Ele é um mercador da água. Ele abriu o capital da Sabesp e demitiu seiscentos trabalhadores na época da crise hídrica, em 2014. \r\n\r\nEntão, a gente tem que ter muito claro sobre isso. Uberlândia, deputado, para encerrar, é um exemplo clássico da importância da água nas mãos do estado. Uberlândia é um município de Minas Gerais onde a população que tem renda inferior a dois salários mínimos e obedecido determinados critérios, estabelecidos pelo Poder Público, a população não paga conta de água. Por quê, prefeito Mauro? Porque a população não vive sem água. Então, é um erro comparar a questão do saneamento e da água com uma empresa de iluminação. Vai ver se o povo está satisfeito com a Light, com a Enel, com todas as empresas privadas do ramo de energia. A bandeira vermelha está aí. O povo do Rio de Janeiro vai pagar uma fortuna pela conta de energia. Então, a gente não tem como comparar a água com a telefonia. Se você tem o celular, a operadora Tim, Vivo, Claro, é problema seu. Você escolhe. Agora, água você não vai botar uma torneira da Cedae, uma torneira da Águas do Brasil, uma torneira da Águas... da Aegea. \r\n\r\nEntão, esse monopólio tem que continuar na mão do estado, do estado brasileiro, do Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho convicção que o governador Wilson Witzel está sendo pressionado, sim. Está sendo chantageado mais uma vez pelo governo federal. Agora, estamos vivendo um momento favorável, deputado, que o governador tem que pensar o seguinte: o Estado do Rio foi chantageado no passado pelo governo de Michel Temer. O ex-governador Pezão foi até as últimas consequências e resultou o que resultou. E, pela mão de um deputado federal do Estado do Rio de Janeiro, as empresas estaduais de saneamento foram colocadas no PL 159, porque elas não apareciam ali. Então, esse projeto foi feito com endereço certo. Eles querem privatizar a Cedae porque, diferentemente do que muitos defendem aqui - isso não é uma fala corporativa, é uma constatação -, a Cedae é uma empresa 100% pública. 99,996 das ações da Cedae está na mão do estado. E hoje é uma empresa que, com planejamento, com os investimentos realizados, realizando hoje o maior investimento em infraestrutura da América Latina, que é a obra de expansão do Guandu, quase três bilhões e meio de reais, ela segue dando resultados positivos para o estado e para a população. Então, é a prova que a gestão correta, a dedicação dos seus trabalhadores pode fazer o processo de universalização acontecer. É claro, tem que ter o controle dessa Casa, da Alerj. Tem que ter o controle social, a participação da população, dos prefeitos, vereadores. Todos têm que estar envolvidos no processo de universalização. No entanto, é uma grande falácia querer dizer que a empresa estatal não dá resultado. Ela dá, só que a diferença é o seguinte: o resultado que a Cedae oferece, e é prova disso, tem que ser reinvestido no Estado do Rio, no saneamento do Rio. E hoje nós temos as condições de fazer essa universalização. Já o resultado, o lucro obtido pela empresa privada vai para o bolso dos seus acionistas, porque a Sabesp é um exemplo disso. O lucro que a Sabesp aufere no Estado de São Paulo vai para os acionistas em Nova York. Ele não fica no estado brasileiro. Então, é importante ressaltar isso, porque esse PL é apenas para desmontar todas as políticas públicas que foram feitas pelo estado brasileiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Ele impõe... \r\n\r\nPara concluir, deputado. Ele impõe essa chantagem para os deputados, para o governador, para os prefeitos e para os vereadores. E aí eu faço um apelo a todos os prefeitos e vereadores: pressionem a bancada federal porque, infelizmente, a Bancada Federal não entendeu que eles não vão poder nem seguir politicamente, porque o deputado Gustavo acabou de mencionar aqui. Oficiou a Águas de Niterói, a Águas de Niterói simplesmente não respondeu. Porque esse é o limite. A empresa privada não dá satisfações ao Parlamento. A empresa privada não dá satisfações a governo nenhum. A empresa privada dá satisfação a seus acionistas. Portanto, o saneamento nacionalmente tem que continuar público. E a pergunta que eu deixo: alguém quer beber água da privada aqui? Porque é isso que as pessoas têm que pensar. \r\n\r\nEntão, vamos em frente. Vamos na luta, vamos seguir nessa campanha importante para que esse PL não prospere. Porque o deputado Geninho também já disse a que veio. E o nosso presidente da Cedae eu espero que ele receba uma nova orientação, porque ele, como presidente da Cedae, jamais poderia ir a Brasília apoiar um PL como esse. Portanto, nós precisamos, sim, de deputados como o deputado Gustavo Schmidt, deputado Paulo Ramos, deputado Glauber Braga, Afonso Florêncio, que estão em Brasília nos apoiando, nos defendendo. Deputado Paulo Ramos, o meu eterno agradecimento em nome de todos os trabalhadores da Cedae, porque o senhor sempre fez uma luta, uma luta inglória, mas apoiando o saneamento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. E um forte abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. IRAN AGUIAR - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, dr. Ary. \r\n\r\nQueria antes agradecer a presença...\r\n\r\nO SR. IRAN AGUIAR - Presidente, posso ter um aparte pequeno? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Agradecer só a presença do excelentíssimo deputado federal Paulo Ramos, que está tendo que se retirar pelo avançado da hora. Muito obrigado, deputado, pela presença, e eu tenho certeza que o senhor é um defensor, como eu, a fim de um saneamento de qualidade e da Cedae, principalmente, pública.\r\n\r\nO SR. IRAN AGUIAR - Só para esclarecer, eu acho que tem um ponto que a gente precisa tornar bem claro. O mandato da direção da Cedae - e eu posso falar aqui em nome deles - é de melhor administrar uma empresa. Estivemos, sim, em Brasília, porque essa nova lei, esse projeto de lei que está tramitando lá estabelece as balizas do nosso ambiente regulatório. A gente não pode se ausentar dessa discussão. É uma discussão que, se me permitem dizer, há divergências em alguns pontos, mas eu acho que tem uma convergência muito importante, que eu até falei aqui nos bastidores para a TV Alerj. E eu vou repeti-la aqui, porque está em consonância com o discurso de todos nós. Que, independente - e a gente tem que fazer a crítica à lei, aos dispositivos da lei, e são absolutamente válidos e legítimos - mas, independente disso, é muito importante que, mesmo que tenha, por hipótese, uma privatização, uma concessão, uma PPP, ou qualquer tipo de oportunidade de um operador privado, o protagonismo do setor público é determinante, como regulador, com os quadros técnicos. Muitos dos problemas apontados aqui das concessões em âmbito municipal vocês sabem que é porque o agente regulador daquele município, eles não delegaram a regulação para um agente que tem escala, que tem servidores um pouco mais qualificados. E não é demérito aos servidores dos municípios. Mas muitas dessas questões estão, sim, sendo endereçadas nesse projeto de lei. \r\n\r\nEntão, vão ser saneadas. As questões factuais para trás são, sim, muito importantes, mas que a gente deve também, na medida do possível, orientar os nossos deputados que façam inclusões de dispositivos que saneiem esses problemas que nós observamos. E repito, para fechar minha fala, minha aparte aqui. A Cedae, a administração da Cedae tem mandato para melhor administrar a Cedae. O ambiente político vai fazer as decisões políticas. E nosso mandato é único. Não há lados. Isso é importante que diga. Estivemos, sim, porque é o ambiente regulatório em que estamos inseridos, lá em Brasília. E estamos aqui também. Mas não há lados. Não estamos... A gente pode divergir num ponto ou outro, mas não estamos em lados opostos, de maneira nenhuma. E é legítimo que estejamos presentes nas discussões. Tanto a administração quanto a assessoria da administração, que é o meu caso. \r\n\r\nEntão, estamos, sim, presentes. É um espaço legítimo também, a gente agradece esse espaço democrático. Mas não há lados ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito obrigado, Iran. \r\n\r\nPróximo orador, dr. Paulo Sérgio Farias, presidente da CTB Rio. Dr. Paulo Sérgio, o senhor dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO SÉRGIO FARIAS - Boa-tarde para todos. Mais uma vez agradecer aqui ao nosso deputado Gustavo Schmidt por essa iniciativa. Tem sido importante seu mandato, deputado, pelo seu compromisso de trazer para essa Casa o debate sobre a importância e o papel da Cedae. Queria aqui também registrar a presença do nosso camarada Humberto, nosso presidente do sindicato. Agradecer a presença aqui do Josivan, da Abes. Já teve o nosso deputado Paulo Ramos, que foi embora. O Iran, aqui representando a Cedae. E a presença da nossa gloriosa OAB. Queria aqui, Iran, fazer duas considerações. Importante a sua presença aqui na Assembleia, porque, deputado, das últimas audiências que nós realizamos aqui, a Cedae não se fez presente. \r\n\r\nEntão, quero aqui registrar como salutar a presença da empresa e dizer que esse debate a respeito do novo marco regulatório, para nós, está dentro de um bojo, dentro de um contexto político que está sendo implementado por este governo, cujo objetivo é de desmontar o estado brasileiro. Ressaltar que o projeto, o marco regulatório, a Lei 11.405, assim como a Lei dos Consórcios Públicos, a Lei 11.107, são conquistas populares. Bom registrar aqui que esse marco regulatório foi fruto de um debate que se originou inclusive na discussão do Estatuto da Cidade, consagrado em diversos processos de conferências e que teve, no bojo dos governos populares, a ousadia de propor a universalização do saneamento em até trinta anos, com aporte de 530 bilhões, prometidos pelo governo Dilma, e que foi, de forma golpista, retirada do governo. Então, quero registrar aqui que essa lei, 11.405, é oriunda dos movimentos populares. E agora essas mudanças propostas pela Lei 3.261/19 visam única e exclusivamente transferir essa questão para a iniciativa privada. E merece aqui o repúdio dessa Casa e também, evidentemente, de todos aqueles que lutam pelo desenvolvimento do nosso país. E estranha que a Cedae esteja lá no Congresso Nacional para debater essa questão e não coloque, antes de qualquer questão, camarada presidente do Sindicato de Niterói, que ela é contra a privatização. Antes de qualquer questão, nós temos de dizer isso. Antes de qualquer questão, a Cedae tem que se declarar contra a privatização, porque tem que defender que empresa, a direção que está lá. E mais ainda. Queria aqui deixar claro que o Estado do Rio de Janeiro, deputado, se ressente de uma política estadual de saneamento, de uma política estadual de saneamento ambiental. Aliás, essa Casa já experimentou, já ousou debater aqui um projeto estadual, que tinha na Cedae o seu principal elemento da busca da universalização, de tratar de forma igual todos os habitantes aqui do Rio de Janeiro. Porque não há... Já foi aqui dito e enfatizado. A iniciativa privada não vai resolver o problema que nós temos no Estado do Rio de Janeiro. Quem vai resolver isso é o estado. Ora, só no Município do Rio de Janeiro nós temos dois milhões de pessoas morando nas favelas. Você acha que a (não compreendido) vai botar água na Rocinha? Não vai. Quem botou foi lá o dr. Cid Cury, presidente da Cedae na época lá, que botou um sistema de bica pública. Mas não chegou a botar um hidrômetro dentro da residência. Até hoje as favelas do Rio de Janeiro não têm um tratamento igual. Quem vai fazer isso é o estado. Até hoje a Baixada Fluminense, Humberto - não é isso? -, não tem tratamento igual, e só vai ter se for a Cedae. Nós conquistamos a posição lá da ampliação do sistema, e foi a Cedae que vai universalizar. \r\n\r\nEntão, Iran, eu queria que a gente aqui convergisse no sentido do seguinte: de dialogar na defesa da Cedae. Na defesa do saneamento público. Na defesa de uma política pública que busque a defesa de um projeto universalizante. Então, nós não podemos concordar com essa questão do PL 3.261. E, para finalizar, a gente aqui pode registar aqui, citar diversos casos. Mas vejam só o caso da Saúde no Rio de Janeiro. É desastroso. Aqui privatizaram a Saúde e botaram essas OSs. É um crime. É um crime o que está acontecendo com o povo do Rio de Janeiro hoje. Todos os dias a gente liga a televisão de manhã e vê lá as famílias, homens e mulheres chorando porque não têm atendimento. E dinheiro a rodo sendo entregue para essas OSs. Um crime contra a população. Vejam a Light. A Light não universalizou, não melhorou o serviço de forma nenhuma depois que foi privatizada. Nessa Casa aqui nós já debatemos várias vezes a renovação do contrato de concessão dos trens aqui. Renovação em cima de renovação. Melhoria de... Do contrato, aumento de dinheiro do estado. O estado comprando trem e o empresário embolsando o lucro. \r\n\r\nEntão, não há condição da gente concordar que esse comportamento da Cedae em relação a esse projeto não seja um comportamento na defesa da empresa, da empresa pública, do saneamento público, estatal e de que esse serviço de fato receba os financiamentos que tem que receber que é para poder alcançar seus objetivos primordiais, que é de dar um tratamento equitativo à população do Estado do Rio de Janeiro. E dizer ainda que - aproveitar aqui a tribuna, já que o nosso representante da Cedae se encontra aqui - nós precisamos dialogar mais com a Cedae, que a Cedae precisa dialogar mais com as entidades sindicais que atuam, porque nós só estamos debatendo isso aqui hoje porque há mais de vinte anos a gente luta para defender a Cedae. A Cedae só está na mão do estado hoje porque esses cabelos brancos estão aqui, e estão defendendo a Cedae há muito tempo. E a gente não pode concordar que chegue um bando de pessoas sem compromisso nenhum, e a gente tem que entregar a Cedae para a iniciativa privada. Nós precisamos chegar a um acordo na Cedae sobre qual é o melhor projeto para a Cedae. Iran, receba aqui de nós todo o apoio à empresa. Diga ao presidente que ele precisa imediatamente disparar um concurso público para botar mais dez mil trabalhadores na Cedae, para atender o povo do Rio de Janeiro. Que ele precisa tratar bem os empregados da Cedae, respeitar os trabalhadores da Cedae, os trabalhadores e as trabalhadoras da Cedae, porque esses trabalhadores têm uma importância muito grande aqui no Rio de Janeiro. Eles estão de sol a sol atendendo o povo do Rio de Janeiro com muita dignidade. E nós não podemos aceitar que, no bojo da luta, para defender a Cedae, o presidente tenha o seu contrato suspenso, o diretor financeiro tenha o seu contrato suspenso, o outro diretor tenha o seu contrato suspenso e diretores sejam demitidos porque defendem a Cedae. Nós não podemos aceitar isso, Iran. Quero aproveitar esse momento para registrar, e gostaria que levasse, de forma muito fraterna, a nossa crítica a esse comportamento da Cedae, porque não condiz com as relações que têm que ser feitas da forma institucional que a gente preconiza. \r\n\r\nEntão, o nosso repúdio a essa postura de criminalizar a gestão dos sindicatos. E nós estamos aqui exigindo a revogação dessas medidas antissindicais praticadas pela Cedae. De forma fraterna. Mas eu não gostaria de estar aqui nessa Tribuna e não dizer que essas medidas depõem contra as relações normais de pessoas que estão de lados opostos, que pensam diferente, mas todas elas convergindo em defesa da Cedae. \r\n\r\nUm grande abraço. E boa-tarde. Obrigado pelo tempo aqui. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Para encerrar, último orador, dr. João Xavier. Sintsama. Sr. João, o senhor dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOÃO XAVIER - Boa-tarde a todos. Vou ser bastante breve, presidente. Primeiro, fazer aqui uma saudação à sua pessoa por esse... Mais um passo. Primeiro, foi aquela criação da frente de defesa do saneamento importante, estamos fazendo aqui mais um passo hoje que é um debate que está a nível nacional que era o 3.261 que esmaga as empresas estatais, as empresas municipais e esmaga o povo em geral, e aí, ainda entrega a nossa água para o capital multinacional. \r\n\r\nEntão, esse debate na Alerj é de grande importância, acho que perde quem não está aqui, sorte em parabenizar nesse sentido e aqui a (não compreendido) pelo posicionamento acertado da defesa de atuar contra esse projeto, nosso presidente (não compreendido) esse guerreiro Humberto, que está junto com os demais sindicatos fazendo essa batalha de resistência, que não é de hoje. Mas, que continua firme mesmo com todos os contrapontos que vem contra nós, não é? Porque, eu assim como o Humberto e outros estamos com a carta de suspensão da empresa em função dos nossos atos e isso aqui foi bem registrado pelo Paulo Sérgio que é importante ter um diálogo para acabar com essa distância. E aqui, a presença da OAB e da Cedae, no encontro como esse estar com a Cedae presente é de muita relevância, mesmo que todos as opiniões não sejam iguais, mas serve para a gente tocar esse debate democrático. E nessa direção, acho que só reforçando o que já foi dito é importante ter um contato com quem comanda a Cedae e até hoje nós entidades presentes temos uma dificuldade para sentar com ele para conversar, não dá para dirigir uma empresa sem ter contato com aqueles que representam os trabalhadores, fica um negócio, um eco desnecessário. \r\n\r\nEntão, por isso que podia direcionar - já aproveitando essa sua presença a (não compreendido) desse encontro dos sindicatos com quem conduz a maior empresa do estado e uma das maiores do Brasil, inclusive, premiada como a maior empresa de infraestrutura do país no ano passado. Primeiro, quero valorizar a Casa não só pelo ato do Gustavo Schimdt, mas pelo próprio Paulo que passou como uma das maiores ferramentas de resistência hoje contra a tentativa de entrega da Cedae. Se do lado de cá tem os trabalhadores organizados lutando junto da sociedade, essa Casa vem mostrando na prática a sua leal defesa a companhia estadual de água e esgoto que é a Cedae com os seus atos, acho que uma das respostas que essa Casa pode dar ao 3.261 é acelerar essa votação do projeto dentro da Casa, 620, que é o André Ceciliano apresentou, que eu acho que é a melhor hora para poder fazê-lo andar é agora, que tira a Cedae daquela como responsável pela venda das ações e usa-se os royalties da Petrobras de substituição. Com isso, a gente ganha qualidade e sai da ameaça da privatização do estado. \r\n\r\nEntão, seria um grande passo, uma grande resposta com a 3.261 é acelerar a votação do PL 620; e daria uma resposta importante para a gente. Eu quero aqui fazer um rápido repasse que eu acho que o Humberto falou bem, se você tem hoje uma obra de extensão na Barra da Tijuca, na Baixada Fluminense, onde a água está chegado em lugares que não chegavam antes, isso se dá graças ao convênio feito onde o dinheiro que se arrecada da Barra da Tijuca - maior área de arrecadação da Cedae é garantidor de fazer aquelas obras lá. Será que pegou empréstimo com o (não compreendido), recursos que ela mesma pegou a custo de mercado, está pagando com esse dinheiro da Barra da Tijuca, isso se chama subsídios cruzados.\r\n\r\nAlém disso, quando acusa a Cedae das perdas de água, tem uma perda que tem que ser diferenciada, porque ela é ganho porque está dentro da perda de água a água que atende um conjunto gigantesco de comunidades aqui na cidade do Rio de Janeiro, em outras regiões, inclusive, está tratando como perda social, mas é perda de água. Porém, é um ganho violento, eu costumo dizer que se não tem essa água de qualidade chegando a essas comunidades, nós estávamos hoje cheios de doenças hídricas como cólera, hepatite C, entre outras e essa água é tratada como perda, porque não tem cobrança da Cedae nas comunidades e está dentro da perda, que na nossa opinião é um erro até na forma de ser analisada, porque ela na verdade é um ganho social. Você imagine a implicância e despesa do estado com esse montão de gente tomando água aí de poço, doente. Olha o gasto do estado e quanto que a Cedae faz o estado economizar nisso. Então, isso não pode ser observado como perda, então, esses 40% que eles colocam é falso, não está verdadeiro. Isso desqualifica a empresa, põe esses maus exemplos que até a (não compreendido) tentaram fazer para desqualificá-la. Mas, na verdade, ela está fazendo um ato social importante.\r\n\r\nE vou dizer mais, e o morador de comunidade recebe essa água de graça porque a Cedae quer, porque se a Cedae tiver um projeto real efetivo para fazer a cobrança o trabalhador que mora lá não tem problema de pagar não, que ele paga a sua conta de água, a sua conta de luz, sua conta lá da televisão, ele sempre é bom pagador. O problema é que nunca se preocupou em fazer é legalizar a água das comunidades, é um trabalho social da empresa? É. Mas, por outro lado também é um ato infeliz de não resolver logo esse problema, porque a Light vai lá e empurra um preço de conta de luz extremamente “arrochante”, se o cidadão não pagar ele perde lá, paga, se não pagar perde lá a sua luz e a Cedae que faz esse trabalho social e tem tarifas que a parte de cobrir nunca se preocupou em fazer um bom projeto para poder deixar todo mundo com água legalizada nesses milhões de moradores que moram em comunidade. \r\n\r\nEntão, eu só estou fazendo esse destaque, que esse é um item a mais que a gente erra na hora de dizer perda da Cedae. \r\n\r\nEntão, quero deixar um grande abraço a todos, e vamos continuar na resistência com essa recomendação que é a Cedae abriu o diálogo com o nosso presidente para a gente avançar em muito mais coisa que nós temos pela frente. Um grande abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Bom, quero aqui encerrar essa audiência pública que foram três horas de bons debates, que deu para perceber o que a maioria acha e a gente vai estar fazendo um relatório e estão todos convidados a participar e se quiserem o nosso gabinete 107, nos próximos 15 dias entregar as suas sugestões, esse relatório vai ser assinado por todos os membros da comissão de saneamento e eu vou fazer questão de pegar cada deputado dessa Casa também para assinar e nós vamos encaminhar esse relatório a Brasília para a bancada federal do Rio de Janeiro para lá sim a gente poder confrontar em quem está vendo tudo de errado. E eu quero também deixar claro a vocês que eu tenho certeza que meu mandato já é prova para vocês em defesa da Cedae; e que no mais breve possível, eu tenho certeza que o governador não é a favor da privatização. Mas, em um tempo o mais breve possível a Cedae vai voltar aos seus dias de glória tendo concurso público, tendo de fato o respeito de volta de todos vocês e nós vamos ajudar a isso, ao resgate da Cedae que merece e tem total credibilidade nesse estado, porque há anos vem trazendo dignidade para a população no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, está encerrada a sessão, 8ª audiência pública da Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nId: 2299951"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1413/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3780/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA PAIVA DE CASTRO, matrícula nº 427.884-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1414/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3787/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHRISTIAN PIRES DE VASCONCELLOS, matrícula nº 427.334-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1415/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3606/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RIBEIRO, matrícula nº 423.592-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1404/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3588/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GREGORIO VIEIRA FERREIRA, matrícula nº 427.878-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1409/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3682/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 24/02/2021, PAULA HELENO VERGUEIRO, matrícula nº 426.918-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25.02.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1410/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3681/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 24/02/2021, SERGIO RICARDO GOMES BERTO, matrícula nº 406.906-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25.02.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16698/2019 - SUBDIRETORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar o aditamento de valor do contrato nº 02/2020, entre a ALERJ e a empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3084/2021 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3085/2021 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3086/2021 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3087/2021 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 24.02.2021\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 25/02/2021)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 05/2021\r\n\r\nDESIGNAR COORDENADOR DO PARLAMENTO JUVENIL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Art. 3º da Resolução 184/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para coordenadora do PARLAMENTO JUVENIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a Senhora Deputada DANI MONTEIRO - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3643/2021 - DEPUTADO CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 75/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE, matrícula nº 308.085-0, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nEm 24.02.2021\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 72/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3549/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.763-0, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 66/2019 - Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25/02/2021) \r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 73/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3577/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDERSON DE OLIVEIRA NOVAES, matrícula nº 308.465-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do Governo - Léo Vieira, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Carlos Amorim de Souza.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25/02/2021) \r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 76/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3564/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da 1ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Léo Vieira, o servidor requisitado LUIZ CARLOS AMORIM DE SOUZA, matrícula nº 308.266-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 25/02/2021)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n999/2021 - KATHERINE FARIAS RESENDE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1007/2021 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1048/2021 - FABIO PELLUCHI SA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1397/2021 - HIPOLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1468/2021 - CLAUDIO ESTEVAM COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1502/2021 - MARCOS PAULO MINEIRO VIANNA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1806/2021 - EDUARDO SCAPIN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1809/2021 - ANDREA DE JESUS ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1930/2021 - VANESSA PEREIRA DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1980/2021 - MARCIO PEZZELLA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2003/2021 - ANTONIO CARLOS CALDAS DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2087/2021 - LUIZ CLAUDIO CARDOZO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2121/2021 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2250/2021 - LUCIO BERNARD SANFILIPPO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2446/2021 - JOSE ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4898/2020 - LUCIMERI MENDES LOPES\r\n\r\n5917/2020 - MARCIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\n5945/2020 - DEBORA BRITO\r\n\r\n6030/2020 - NATALIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n6054/2020 - FRANCISCO JEAN GOMES DE SOUZA\r\n\r\n6065/2020 - ALMIR FERREIRA\r\n\r\n6084/2020 - JORGE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n6134/2020 - ANA BEATRIZ MARQUES FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n6217/2020 - SERGIO DA SILVA\r\n\r\n6742/2020 - BRUNA BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10635/2020 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES\r\n\r\n10813/2020 - FLAVIA DE ANDRADE DURAO\r\n\r\n12695/2020 - CLAUDIA MARIA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n13011/2020 - JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA MATIAS\r\n\r\n13165/2020 - GISELLE NUNES FLORENTINO\r\n\r\n13515/2020 - MARCELLO LUIZ DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n14059/2020 - RICARDO DA SILVA ALVES\r\n\r\n14354/2020 - CAMILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n14359/2020 - LUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\n14360/2020 - ANDREZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n14376/2020 - CRISTINA MOREIRA PEZZANO MARTINS\r\n\r\n14430/2020 - HERMINIA BARBOSA CARDOSO\r\n\r\n15209/2020 - RAFAELA CRISTINA BONIFACIO ALBERGARIA\r\n\r\n189/2021 - JEAN DE MENDONÇA PORTO\r\n\r\n245/2021 - REGIANE DOS SANTOS\r\n\r\n808/2021 - HERBERT RUBEM SOUZA LUSTOSA\r\n\r\n902/2021 - JULIA BORGES DA COSTA\r\n\r\n916/2021 - MARTA LEPIANE ARTIGAS\r\n\r\n939/2021 - CAROLINA SILVA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1276/2021 - VICTOR ROCHA ESCAPINI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 090/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 1.513/2020:\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/02/2021, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 01/2021\r\n\r\nProcesso nº: 1.513/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância desarmada.\r\n\r\nContratada: Alfaseg Vigilância e Segurança Eireli.\r\n\r\nGestor: Fábio da Costa Torres, matrícula nº: 419.831-3;\r\n\r\nFiscal: Carlos Frederico Ramalho Alves, matrícula nº 201.812-5.\r\n\r\nFiscal: Fábio de Castro Dias, matrícula nº 201.812-5.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 091/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008,\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 23.656/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/12/2020, o servidor Marcelo de Oliveira dos Santos, matrícula nº 416.872-0, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preços nº 04/2020, em substituição à servidora Ana Clara Machado Valle, matrícula nº 421.021-7.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 092/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 795/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/02/2021 os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 02/2021\r\n\r\nProcesso nº: 795/2020\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços Comuns de Engenharia para fornecimento, montagem e instalação de painéis de revestimento acústico na nova sede da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Construtora e Empreiteira Elasa Migdol Ltda.-ME.\r\n\r\nGestor: Elson Fabiano Alves, matrícula nº: 201.811-7.\r\n\r\nFiscal: Luiz Fernando de Oliveira, matrícula nº: 427.390-0.\r\n\r\nEm virtude do prazo exíguo de execução dos serviços, a gratificação de que trata o Ato \"N\"/MD/Nº 610/2015 não será aplicada.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.02.2021\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1588/2021 - JOSEFA ALVARES RODRIGUES\r\n\r\n1867/2021 - ALOISIO FRANCISCO PRATES\r\n\r\n2861/2021 - VALTER DA CUNHA REGO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12658/2020 - KÁTIA LEIROZ TEIXEIRA \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2299952"
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                    "2299953": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o §2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de março de 2021, às 13 horas, por meios remotos, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade: \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\n*EDITAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA - SD, RODRIGO AMORIM - PSL, ROSENVERG REIS - MDB e CHICO MACHADO - PSD, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA - MDB e FLÁVIO SERAFINI - PSOL, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2021, quinta-feira, às 13 horas, por meios remotos, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI. Eleição do Presidente e Vice-Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - PSL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de março de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2299953"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2299954": [
                        "II - IPALERJ",
                        "IPALERJ\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, tendo em vista as disposições do art. 28, Inciso II, da Lei nº 320, de 10/06/1980, combinado com o art. 7º, inciso II, do Ato nº 82, de 15/07/1980, CONVOCA os Senhores associados para, no dia 15 de março do corrente ano, em 1ª convocação, às 10 horas, com a presença da maioria, ou , em 2ª convocação, às 10h30min, com qualquer número, na sede da Instituição situada à Rua do Carmo, 11 - 5º andar - Centro/RJ, elegerem o Presidente e os membros do Conselho Deliberativo do IPALERJ, para o biênio 2021/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nLauro Fernandes Pereira - Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 25/02/2021)\r\n\r\nId: 2299954"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2299803": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2299803"
                ],
                "2299830": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da ARECA da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\") realizada em 03/02/2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 03/02/2021, às 13h, mediante videoconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros Firmino F. S. Neto, David Zylbersztajn, Ricardo R. de Pinho, Carlos da C. P. Júnior, Carlos M. Ferreira, Carlos A. da Cruz, Patricia G. M. de A. Bentes, Hélio P. Ferraz e Yuiti M. Lopes. Portanto, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, considera-se devidamente instalada a presente RCA, independentemente de convocação prévia nos termos do pa rágrafo primeiro do art. 10 do Estatuto Social da Cia.. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, o Sr. Raimundo N. A. de Castro, Diretor Presidente, o Sr. Roberto C. Barroso, Diretor de Relações com Investidores, a Sra. Déborah M. R. Brasil, a Sra. Carla F. Medrado, estas na qualidade de Diretoras sem designação específica e a Sra. Nathaly G. S. Abreu, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre eleição de novo membro para o cargo de Diretor Estatutário da Cia.. 4. Deliberações: por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições: 4.1 Eleição de novo membro para o cargo de Diretor Estatutário; 4.1.1 Diretoria da Light Serviços de Eletricidade S.A.. O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, deliberou eleger para o cargo de Diretor sem designação específica da Cia. o Sr. Gisomar F. de B. Marinho, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 05624530-1, expedido por IFP-RJ e inscrito no CPF nº 804.095.557-20, com domicílio comercial à Av. Marechal Floriano nº. 168, Centro, RJ/RJ, CEP 20080-002 para cumprir o prazo remanescente do mandato dos demais diretores, a encerrar-se em 31.08.2021. 4.1.2.1 Atual composição da Diretoria da Light Serviços de Eletricidade S.A.. O Presidente do Conselho de Administração esclareceu que a Diretoria da Light Serviços de Eletricidade S.A. ficou assim constituída: - Diretor Presidente: Raimundo N. A. de Castro; - Diretor de Relações com Investidores: Roberto C. Barroso; - Diretora sem designação específica: Alessandra G. D. Amaral; - Diretora sem designação específica: Carla F. Medrado; - Diretor sem designação específica: Daniel C. Negreiros; - Diretora sem designação específica: Déborah M. R. Brasil; - Diretor sem designação específica: Gisomar F. de B. Marinho; - Diretor sem designação específica: Roberto C. Barroso; - Diretor sem designação específica: Thiago F. Guth. Declaro que a presente é um extrato da ARECA da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada no dia 03/02/2021, às 13h, mediante videoconferência. Nathaly G. S. Abreu - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light Serviços de Eletricidade S/A, certifico o deferimento em 09/02/2021, e o registro sob o número 00004014071 em 10/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2299830"
                ],
                "2299633": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2021, às 18:30 horas, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fernão Dias S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Secretária: Sra. Sabrina Indelicato Penteado. 4. Ordem do Dia: 4.1 Deliberar sobre o pedido de renúncia do Sr. Helvécio Tamm de Lima Filho, ao cargo de Diretor de Operações; e 4.2 Deliberar sobre a eleição do novo diretor em substituição ao Diretor renunciante. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1 Foi recebido e conhecido o pedido de renúncia do Sr. Helvécio Tamm de Lima Filho, ao cargo de Diretor de Operações, apresentado em 01/02/2021, ao qual é outorgado a mais plena, irrevogável, irretratável, ampla, rasa e geral quitação, exceto nos casos de dolo e/ou fraude. O pedido de renúncia por ele apresentado, nesta data, ficará arquivado na sede da Companhia. Os membros do Conselho de Administração registram seu agradecimento ao Sr. Helvécio Tamm de Lima Filho pela dedicação e pelos serviços prestados à Companhia no desempenho de suas atribuições. 6. Eleger, para compor a Diretoria da Companhia, em substituição ao diretor renunciante e para cumprir o restante do mandato, para ocupar o cargo de Diretor de Operações, o Sr. Alisson de Almeida Freire, brasileiro, casado, engenheiro industrial elétrico, portador da cédula de identidade 108774142 - IFP, inscrito no CPF/ME sob o nº 081.134.447.93, residente no município de Niterói e Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. O Diretor eleito na presente Reunião deverá permanecer em seu cargo até a data da reunião do conselho de administração da Companhia que o reeleger ou destituir. O Diretor da Companhia, eleito na forma do disposto no item 5.2 acima, declara que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as formas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, cuja declaração encontra-se devidamente arquivada na sede da Companhia. 5.2 Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e a Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Conselheiros: Sr. Andre Dorf, Flávia Lúcia Mattioli Tâmega e Marco Antonio Giusti. Niterói, 01/02/2021. “Confere com a original lavrada em livro próprio” Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 13/02/2021 sob o nº 00004016496 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/037882-4 de 11/02/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2299633"
                ],
                "2299852": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2299852"
                ],
                "2299678": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2299678"
                ],
                "2299652": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato de Ata de Reunião de Diretoria realizada em 01/02/2021. Ao 01/02/2021, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), presentes todos os Diretores da Cia. e a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse que secretariou os trabalhos. Assim foi deliberada a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social a outorga de procuração pela Cia. para representação isolada pelos procuradores outorgados: o Sr. Eduardo Lopes de Faria, o Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, o Sr. Felipe Romão Barbuto Dias, o Sr. Adauto Carneiro Pereira, o Sr. Ricardo Luís de Mattos Gonçalves, todos com endereço comercial na sede da Cia., seus bastantes procuradores para, individualmente, representar a Cia. perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em assuntos relacionados, especificamente, à Oferta Permanente, com poderes para praticar todos e quaisquer atos e assumir responsabilidades relativos à licitação e à proposta eventualmente apresentada, podendo, para tanto, receber, entregar e firmar documentos, receber citações e intimações, responder administrativa e judicialmente, assinar termos de confidencialidade referente aos pacotes de dados técnicos, retirá-los e autorizar terceiros a retirá-los, pagar taxas, declarar, propor, recorrer, contrarrazoar, acordar, bem como assinar os respectivos contratos outorgados e praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, sendo vedado o substabelecimento. A referida procuração tem validade de 01 de fevereiro a 31/12/2021. A referida procuração revoga expressamente qualquer outra procuração para nomeação de representante(s) credenciado(s) contendo os poderes aqui especificados que tenha sido previamente outorgada no âmbito da Oferta Permanente. Representante Credenciado Principal: Nome: Eduardo Lopes de Faria, Demais Representantes Credenciados: Décio Fabricio Oddone da Costa, Paula Vasconcellos da Costa Cortê-Real, Felipe Romão Barbuto Dias, Adauto Carneiro Pereira e Ricardo Luís de Mattos Gonçalves. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. RJ, 01/02/2021. Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Jucerja em 22/02/2021 sob o nº 4019221. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2299652"
                ],
                "2299835": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da ARECA da Light Energia S.A. (\"Cia.\") realizada em 03/02/2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 03/02/2021, às 13h20min, mediante videoconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros Firmino F. S. Neto, David Zylbersztajn, Ricardo R. de Pinho, Carlos da C. P. Júnior, Carlos M. Ferreira, Carlos A. da Cruz, Patricia G. M. de A. Bentes, Hélio P. Ferraz e Yuiti M. Lopes. Portanto, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, considera-se devidamente instalada a presente Reunião do Conselho de Administração, independentemente de convocação prévia nos termos do § 1º do art. 10 do Estatuto Social da Cia.. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, o Sr. Raimundo N. A. de Castro, Diretor Presidente, o Sr. Roberto C. Barroso, Diretor de Relações com Investidores, a Sra. Déborah M. R. Brasil, a Sra. Carla F. Medrado, estas na qualidade de Diretoras sem designação específica e a Sra. Nathaly G. S. Abreu, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre eleição de novo membro para o cargo de Diretor Estatutário da Cia.. 4. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 4.1 Eleição de novo membro para o cargo de Diretor Estatutário. 4.1.1 Diretoria da Light Energia S.A.. O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, deliberou eleger para o cargo de Diretor sem designação específica da Cia. o Sr. Gisomar F. de B. Marinho, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 05624530-1, expedido por IFP-RJ e inscrito no CPF nº 804.095.557-20, com domicílio comercial à Av. Marechal Floriano nº 168, Centro, RJ/RJ, CEP 20080-002 para cumprir o prazo remanescente do mandato dos demais diretores, a encerrar-se em 31.08.2021. 4.1.2 Atual composição da Diretoria da Light Energia S.A.. O Presidente do Conselho de Administração esclareceu que a Diretoria da Light Energia S.A. ficou assim constituída: - Diretor Presidente: Raimundo N. A. de Castro; - Diretor de Relações com Investidores: Roberto C. Barroso; - Diretora sem designação específica: Alessandra G. D. Amaral; - Diretora sem designação específica: Carla F. Medrado; - Diretora sem designação específica: Déborah M. R. Brasil; - Diretor sem designação específica: Gisomar F. de B. Marinho; - Diretor sem designação específica: Roberto C. Barroso. Declaro que a presente é um extrato da ARECA da Light Energia S.A. realizada no dia 03/02/2021, às 13h20min, mediante videoconferência. Nathaly G. S. Abreu, Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light Energia S/A, certifico o deferimento em 10/02/2021, e o registro sob o número 00004014778 em 11/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2299835"
                ],
                "2299742": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária da Diretoria: 1- Data, hora e local: Aos 13/10/20, às 14h., na sede da Cia., situada na Rua São Clemente, 38, Botafogo, RJ/RJ. 2- Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros da Diretoria, nos termos do Estatuto Social da Cia. 3- Mesa: Jor ge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. 4- Ordem do dia e deliberações: 4.1. - Alterar o endereço das seguintes dependências: I. “Aracajú/SE, CNPJ nº 08.602.745/0016-19 e NIRE nº. 28.9.0011137-6, de “Av. Barão de Maruim, nº. 652, Galeria Barão Center, Loja da Frente, Centro, Aracajú - SE - CEP: 49010-340” para “Av. Jorge Amado, nº. 1565, Salas 4 e 6, Bairro Jardins, Aracaju - SE, CEP:49025-330”; II. “Belém/PA”, CNPJ nº 08.602.745/0038-24 e NIRE nº. 15.9.0030779-2, de “Av. Conselheiro Furtado, 2865, Edifício Sintese 21, Térreo, Lojas 07 e 08, Bairro Cremação, Belém - PA, CEP: 66063-060” para “Rua Avertano Rocha, nº. 192, Salas 208 e 209, Bairro Campina, Belém - PA, CEP: 66023-120”; III. “Florianópolis/SC”, CNPJ nº 08.602.745/0019-61 e NIRE nº. 42.9.0080173-0, de “Rua Padre Roma, 482, Apto. nº. 607, Garagem 3, 1º Piso, Edifício Premier Office Center, Centro, Florianópolis - SC - CEP: 88010-090” para “Av. Rio Branco, nº. 404, Sala 907, Torre 02, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88015-200”; IV. Manaus/AM - CNPJ nº 08.602.745/0011-04 e NIRE nº. 13.9.0015001-8, de “Rua Ayrão, 402, Presidente Vargas, Manaus/AM, CEP: 69025-050” para “Rua Rio Javari, nº. 361, sala T01, Nossa Sra. das Graças, Manaus/AM, CEP: 69053-110”; V. Porto Alegre/RS - CNPJ nº 08.602.745/0021-86 e NIRE nº. 43.9.0130749-7, de “Rua Manoelito de Ornellas, nº. 55, Conjunto 1402, Torre A, Praia de Belas, Porto Alegre/RS, CEP: 90.110.230” para “Av. Praia de Belas, nº. 1212, Sala 1224, 12º Andar, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS, CEP: 90110-000”; VI. Porto Velho/RO - CNPJ nº 08.602.745/0028-52 e NIRE nº. 11.9.0012306-0, de “Rua Afonso Pena, nº. 161, sala 06 - parte, Centro, Porto Velho/RO - CEP: 76801-080” para “Av. Sete de Setembro, nº. 1925, Sala 5/1, Bairro Nossa Sra. das Graças, Porto Velho/RO, CEP: 76804-123”; e VII. Ribeirão Preto/SP - CNPJ n°. 08.602.745/0026-90 e NIRE n° 35.9.0341327-1, de “Av. Presidente Vargas, 2001, Conjunto 123, Jardim Santa Ângela, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14020-525” para “Av. Presidente Vargas, n°. 2121, Jardim Santa Ângela, 23° andar, Conj. Comercial 2301, Salas 2301, 2302, 2303, 2304, 2305 e 2306, Edifício Times Square Business, Lote AR REM I-2 Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.020-260”. 5- Encerramento da sessão: Aprovada por unanimidade a deliberação acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião da Diretoria, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 13/10/20. Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. DIRETORES: Fabio dos Santos Meziat Lessa - Diretor; Marcio Augusto Leone Koenigsdorf - Diretor Administrativo Financeiro; Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico; Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente. Jucerja nº 4018239 em 19/02/2021.\r\n\r\nId: 2299742"
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                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da ARECA da Light Energia S.A. (\"Light Energia\") realizada em 27/01/2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 27/01/2021 às 13h30min, mediante videoconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros Firmino F. S. Neto, presidente da mesa, David Zylbersztajn, Ricardo R. de Pinho, Carlos da C. P. Júnior, Carlos M. Ferreira, Carlos A. da Cruz, Patricia G. M. de A. Bentes e Hélio P. Ferraz. Compareceram, também, sem participar das votações, o Sr. Roberto C. Barroso, Diretor de Relações com Investidores, a Sra. Déborah M. R. Brasil, Diretora sem designação específica, o Sr. Igor M. Mesquita, Agente Administrativo e a Sra. Nathaly G. S. Abreu, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. Eleição de membro para o Conselho de Administração: O Conselho de Administração, nos termos do art. 9º, § 3º do Estatuto Social da Cia. elegeu, por unanimidade, o Sr. Yuiti Matsuo Lopes, brasileiro, casado, administrador, portador da C.I. nº 45.973.514-7, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF nº. 355.309.978-05, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2° andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, para o cargo de Conselheiro de Administração, em substituição ao conselheiro renunciante Reynaldo P. Filho, pelo prazo remanescente do mandato dos demais conselheiros a encerrar-se na AGO de 2021. O Conselheiro de Administração ora eleito declarou, sob as penas da lei, que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 da Lei nº 6.404/1976 para o exercício do respectivo cargo e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução Normativa CVM nº 367/2002. Ademais, apresentou declaração atestando seu enquadramento em relação aos critérios de independência estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado, bem como total e irrestrita concordância com todos os termos e condições estabelecidos no regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado. Declaro que o presente é um extrato da ARECA da Light Energia S.A., realizada no dia 27/01/2021, às 13h30min, realizada mediante videoconferência. Nathaly G. S. Abreu - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light Energia S/A, certifico o deferimento em 10/02/2021, e o registro sob o número 00004014271 em 10/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2299833"
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                "2299872": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 09 de fevereiro de 2021. 1. Data, hora e local: No 09º dia de fevereiro de 2021, às 15:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Presentes, ainda, os membros do Conselho Fiscal da Companhia, Srs. Vitor Rogério da Costa e Ian de Porto Alegre Muniz, e o representante do auditor independente da Companhia (Ernst & Young Auditores Independentes S.S.), Sr. Roberto Martorelli. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) Parecer dos Auditores Independentes, Relatório da Administração, contas da Diretoria e Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, a serem submetidos aos acionistas em Assembleia Geral Ordinária; e (ii) Proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, a ser submetida aos acionistas em Assembleia Geral Ordinária. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, o seguinte: 5.1. Aprovar o Parecer dos Auditores Independentes, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, os quais serão submetidos aos acionistas para aprovação na Assembleia Geral Ordinária, a ser convocada na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. 5.2. Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido apresentada pela Administração da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no valor total de R$ 965.070.131,47, a ser submetida à Assembleia Geral Ordinária da Companhia, nos termos a seguir: (i) R$ 48.253.506,57 destinados à Reserva Legal; (ii) R$ 646.816.624,90 destinados à Reserva de Expansão; e (iii) R$ 270.000.000,00 a título de distribuição de juros sobre capital próprio aos acionistas, conforme já declarados pelo Conselho de Administração da Companhia na reunião realizada em 21 de dezembro de 2020 e imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31 de de zembro de 2020 pelo seu valor líquido, ou seja, depois de deduzido o imposto de renda na fonte, na forma do disposto no artigo 9º, § 7º da Lei nº 9.249/95 e no item III da Deliberação nº 683/12 da Comissão de Valores Mobiliários, em montante superior ao dividendo mínimo obrigatório, tudo conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProposta de Destinação de Resultados - 2020\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLucro líquido do exercício\r\n\r\n965.070.131,47\r\n\r\nApropriação à reserva legal\r\n\r\n(-) 48.253.506,57\r\n\r\nLucro líquido ajustado\r\n\r\n916.816.624,90\r\n\r\nDividendos mínimos obrigatórios*\r\n\r\n*Valor não distribuído, em razão da distribuição dos juros sobre o capital próprio ter sido realizada em montante superior ao dividendo mínimo obrigatório.\r\n\r\n229.204.156,22\r\n\r\nJuros sobre o capital próprio aprovados em 2020 (bruto)\r\n\r\n270.000.000,00\r\n\r\nPercentual de destinação (bruto)\r\n\r\n29,45%\r\n\r\nImposto de renda retido de juros sobre o capital próprio\r\n\r\n33.000.156,58\r\n\r\nJuros sobre o capital próprio aprovados em 2020 (líquido de impostos)\r\n\r\n236.999.843,42\r\n\r\nPercentual de destinação (líquido)\r\n\r\n25,85%\r\n\r\nDestinação para reserva de expansão\r\n\r\n646.816.624,90\r\n\r\n5.3. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 5.4. O Conselho Fiscal da Companhia manifestou-se favoravelmente às matérias da ordem do dia. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes, via assinatura digital. Os membros do Conselho de Administração, Srs. José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres e Sra. Ana Paula Kaminitz Peres enviaram voto por escrito. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4020736 e data de 24/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2299872"
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                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da ARECA da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\" ou \"Light SESA\") realizada em 27/01/2021. 1. Data, hora e local: 27/01/2021 às 12h, mediante videoconferência. 2.Presentes: Os Conselheiros Firmino F. S. Neto, presidente da mesa, David Zylbersztajn, Ricardo R. de Pinho, Carlos da C. P. Júnior, Carlos M. Ferreira, Carlos A. da Cruz, Patricia G. M. de A. Bentes e Hélio P. Ferraz. Compareceram, também, sem participar das votações, o Sr. Roberto C. Barroso, Diretor de Relações com Investidores, a Sra. Déborah M. R. Brasil, Diretora sem designação específica, o Sr. Igor M. Mesquita, Agente Administrativo, e a Sra. Nathaly G. S. Abreu, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. Eleição de membro para o Conselho de Administração: O Conselho de Administração, nos termos do art. 9º, parágrafo terceiro do Estatuto Social da Cia. elegeu, por unanimidade, o Sr. Yuiti M. Lopes, brasileiro, casado, administrador, portador da C.I. nº 45.973.514-7, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF nº. 355.309.978-05, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2° andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, para o cargo de Conselheiro de Administração, em substituição ao conselheiro renunciante Reynaldo P. Filho, pelo prazo remanescente do mandato dos demais conselheiros a encerrar-se na AGO de 2021. O Conselheiro de Administração ora eleito declarou, sob as penas da lei, que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 da Lei nº. 6.404/1976 para o exercício do respectivo cargo e que não possui qualquer impedi mento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução Normativa CVM nº 367/2002. Ademais, apresentou declaração atestando seu enquadramento em relação aos critérios de independência estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado, bem como total e irrestrita concordância com todos os termos e condições estabelecidos no regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado. Declaro que o presente é um extrato da ARCA da Light Serviços de Eletricidade S.A., realizada no dia 27/01/2021, às 12h, realizada mediante videoconferência. Nathaly G. S. Abreu - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light Serviços de Eletricidade S/A, Certifico o Deferimento em 10/02/2021, e o Registro Sob o Número 00004014973 em 11/02/2021. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2299829"
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                    "IPÊ PARTICIPAÇÕES S.A. (em constituição)\r\n\r\nCNPJ nº 40.923.783/0001-08\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 31/12/2020, às 14:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Av. Treze de Maio, nº 13, PAV 19, sala 10 conj. 1904 (parte), Centro. Convocação e Presenças: Presente a totalidade das subscritoras do capital social da Ipê Participações S.A. (“Companhia”), a saber: (a) Brookfield Brazil Timber Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, um fundo de investimento em participações inscrito no CNPJ/ME nº 09.110.175/0001-26, neste ato representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., sociedade limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, (“BBTFBTF”); e (b) Arapar Participações S.A., sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. João Cabral Mello Neto, nº 850, Bloco 2, sala 215 (parte), Barra da Tijuca,, inscrita no CNPJ/ME nº 07.527.375/0001-53 (“Arapar” e, em conjunto com BBTF, os “Acionistas”). Mesa: Presidente: Fabiano Lirancos Sanchez; Secretário: Sr. Thiago Tostes de Araujo Duarte. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a constituição da Companhia, pelos Acionistas, por subscrição particular de ações em decorrência da cisão parcial da Imbuia Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Av. João Cabral Mello Neto, nº 850, Bloco 2, sala 215 (parte), Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/ME nº 97.537.690/0001-54 (“Imbuia”), nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Imbuia com Versão da Parcela Cindida para Constituição da Companhia celebrado na presente data entre a Imbuia e os Acionistas (“Cisão Parcial” e “Protocolo”, respectivamente); (ii) a subscrição e integralização do capital social da Companhia; (iii) a ratificação da nomeação da Apex Auditores, Contadores e Consultores Ltda., inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro nº RJ004212/O-8 e no CNPJ/ME nº 07.909.706/0001-10, sociedade limitada com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto 850, bloco 2, sala 215/parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Empresa Avaliadora”), como empresa responsável pela avaliação da parcela cindida da Imbuia a ser vertida para a formação do capital social da Companhia e pela elaboração do respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”); (iv) o Laudo de Avaliação; (v) a aprovação da redação do Estatuto Social da Companhia; (vi) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia; (vii) a ratificação (a) da 1ª emissão de debêntures privadas pela Companhia, nos termos do Protocolo, os quais, para fins do disposto no art. 59 da Lei das Sociedades por Ações, terão os mesmos termos e condições constantes do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações e Quirografária da Primeira Emissão de Imbuia Participações S.A.”, celebrado em 05/092011, conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura da 1ª Emissão” e “Debêntures da 1ª Emissão”); (viii) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; (ix) a definição dos jornais nos quais a Companhia fará as suas publicações legais, conforme necessário; e (x) a autorização para que os administradores da Companhia a serem eleitos pratiquem todos os atos necessários à constituição e inscrição da Companhia perante as instituições públicas e privadas, conforme necessário. Deliberações: Os Acionistas deliberaram, sem ressalvas ou restrições, as seguintes matérias: (i) aprovar a constituição da Companhia, em decorrência da Cisão Parcial, para absorver a respectiva parcela do patrimônio cindido da Imbuia, nos termos do artigo 229, parágrafo 2º da Lei das S.A., e nos termos do Protocolo, cuja cópia integra a presente ata na forma do Anexo I, denominada “Ipê Participações S.A.”, com sede social na Av. Treze de Maio, nº 13, PAV 19, sala 10 conj. 1904 (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ cujo objeto social consistirá na participação em outras sociedades, como sócia ou acionista; (ii) fixar o capital social da Companhia no valor de R$ 113.532,98 (cento e treze mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), dividido em 116.558 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, das quais: (a) 79.260 ações serão atribuídas à acionista Arapar; e (b) 37.298 ações serão atribuídas ao acionista BBTF. As ações foram totalmente subscritas nesta data e integralizadas em conformidade com os Boletins de Subscrição anexos à presente ata na forma do Anexo II; (iii) ratificar a nomeação da Empresa Avaliadora, como empresa responsável pela avaliação da parcela cindida da Imbuia vertida para a formação do capital social da Companhia e pela elaboração do Laudo de Avaliação; (iv) aprovar o Laudo de Avaliação, anexo ao Protocolo; (v) aprovar o Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo III à presente ata; (vi) ratificar a emissão das Debêntures da 1ª Emissão, nos termos do Protocolo, os quais, para fins do disposto no art. 59 da Lei das Sociedades por Ações, terão os mesmos termos e condições constantes da Escritura da 1ª Emissão; (vii) eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, para um mandato de 01 ano contado a partir da presente data: (a) Fabiano Lirancos Sanchez, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 246149887, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/ME nº 180.455.918-03, com endereço profissional na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. das Nações Unidas 14.261, 20º andar, Ala B, WT Morumbi, Vila Gertrudes, como Diretor Presidente; (b) Luiz Ildefonso Simões Lopes, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.286.311-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/ME nº 042.852.127-49 com endereço profissional na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, (Referência: Entrada pela Av. Antonio Gallotti), como Diretor sem designação específica; (c) Paulo Cesar Carvalho Garcia, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 75.578 e no CPF/ME nº 946.708.897-53, com endereço profissional na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como Diretor sem designação específica; e, (d) Renato Cassim Cavalini, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº 20.299.904-X, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/ME nº 263.658.628-81, com endereço profissional na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. das Nações Unidas 14.261, 20º andar, Ala B, WT Morumbi, Vila Gertrudes, como Diretor sem designação específica. Os Diretores designados declararam, para fins do disposto no artigo 147 da Lei das S.A., que não estão impedidos por lei especial e que não estão sujeitos a qualquer restrição legal, visto que não foram sido condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os membros da Diretoria mencionados acima serão investidos nos cargos a partir da assinatura dos respectivos Termos de Posse, que ficarão arquivado na sede da Companhia. (viii) fixar a remuneração anual global da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2021 em R$ 60.000,00; (ix) aprovar a realização das publicações legais da Companhia, conforme e se necessário, no Diário Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro e no jornal de grande circulação Diário Comercial, nos termos da Lei nº 6.404/76; (x) autorizar a administração da Companhia para praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à constituição e inscrição da Companhia perante as instituições públicas e privadas, incluindo autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, incluindo Juntas Comerciais, secretarias federais, estaduais ou municipais. Em razão do acima exposto e uma vez que todas as formalidades legais aplicáveis foram observadas pelos acionistas, a Companhia foi declarada formalmente constituída para todos os fins e efeitos de direito. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Presenças: Mesa: Presidente: Sr. Fabiano Lirancos Sanchez; Secretário: Sr. Thiago Tostes de Araujo Duarte. Acionistas: Arapar Participações S.A. e Brookfield Brazil Timber Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, representado por sua administradora Brookfield Brazil Asset Management Investimentos Ltda. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31/12/2020. Mesa: Fabiano Lirancos Sanchez - Presidente, Thiago Tostes de Araujo Duarte - Secretário. Acionistas Subscritores: Brookfield Brazil Timber Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia p. Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda. Por: Fabiano Lirancos Sanchez, Por: Felipe Escamilia Rocha Cargo: Procurador Cargo: Procurador. Arapar Participações S.A. Por: Paulo Cesar Carvalho Garcia - Cargo: Diretor; Por: Renato Cassim Cavalini - Cargo: Diretor. Visto do Advogado Responsável: Nome: Thiago Tostes de Araujo Duarte - OAB/SP nº: 184.014. Estatuto Social Da Ipê Participações S.A. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração - Artigo 1º - A Ipê Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações e se regerá pelo presente Estatuto Social, pelos dispositivos contidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista. Artigo 3º - A Companhia tem sede na Av. Treze de Maio, nº 13, PAV 19, sala 10 conj. 1904 (parte), Centro, CEP 200231-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo manter filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante deliberação de sua Diretoria. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social - Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito, é de R$ 113.532,98 (cento e treze mil, quinhentos e trinta e dois mil reais e noventa e oito centavos), dividido em 116.558 (cento e dezesseis mil, quinhentas e cinquenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Segundo - A Companhia poderá adquirir as próprias ações mediante autorização da Assembleia Geral, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação. § Terceiro - Os aumentos de capital da Companhia poderão compreender ações ordinárias e/ou preferenciais, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe. § Quarto - Os acionistas terão preferência para a subscrição de novas ações, na proporção do número de ações que possuirem, cabendo à Assembleia Geral fixar o prazo para a referida subscrição, que será no mínimo de 30 (trinta) dias contados da primeira publicação do “Aviso aos Acionistas” no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação, o qual será publicado por três vezes consecutivas. § Quinto - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º - As ações são indivisíveis perante a Companhia e poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas. Capítulo III - Assembleia Geral - Artigo 7º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas, observadas, em sua convocação, instalação e deliberação, as prescrições legais pertinentes e as disposições do presente Estatuto. Artigo 8º - A Assembleia Geral será convocada pelo diretor presidente, inclusive a requerimento de qualquer acionista, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias úteis, mediante notificação entregue aos acionistas e através de anúncios publicados pela imprensa, e deles deverão constar a descrição detalhada da ordem do dia, bem como o dia, a hora e o local em que será realizada a Assembleia que deverá ser na sede da Companhia, salvo motivo de força maior, quando os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião que, em hipótese alguma, poderá ser realizada fora da cidade onde a Companhia tiver a sua sede. § Primeiro - Independentemente das formalidades de convocação previstas no caput deste artigo, será considerada regularmente convocada a assembleia geral de Acionistas à qual comparecerem todos os acionistas. § Segundo - Caberá à Assembleia Geral escolher o presidente e o secretário para comporem a mesa que dirigirá os trabalhos. Artigo 9º - As assembleias gerais da Companhia somente se instalarão com a presença de acionistas detentores de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) de todas as ações, votantes ou não votantes, representativas do capital social da Companhia, ressalvado o disposto no Artigo 11 deste Estatuto. Artigo 10 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Artigo 11 - É da competência da Assembleia Geral, mediante aprovação de acionistas que representem 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, das ações com direito a voto, a deliberação sobre as seguintes matérias: (a) criação de nova classe de ações; (b) aumento ou redução do dividendo previsto no Estatuto Social; (c) transformação, fusão, sua incorporação por outra sociedade ou incorporação de outra sociedade pela Companhia, cisão da Companhia e a incorporação de todas ou parte de suas ações ao capital de outra sociedade, se houver, ou qualquer outra forma de reestruturação societária; (d) alteração do objeto social da Companhia; (e) requerimento de autofalência ou formulação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (f) realização de qualquer ato gratuito, liberalidade ou concessão em favor de qualquer credor; (g) aprovação do plano anual e plurianual de negócios, orçamentos anuais, planos operacionais e de investimento da Companhia; (h) exceto quando especificamente estabelecido no plano anual de negócios, qualquer aquisição, venda, transferência, oneração ou qualquer forma de alteração na titularidade de bens que excedam o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), seja por meio de uma operação isolada ou uma série de atos correlatos; (i) exceto quando especificamente estabelecido no plano anual de negócios, a assunção de quaisquer dívidas ou obrigações de pagamento, que excedam o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em um período de 12 (doze) meses, seja por meio de uma operação isolada ou uma série de atos correlatos; (j) aprovação da distribuição de dividendos intermediários e intercalares e os respectivos montantes; (k) aprovação de qualquer operação entre a Companhia e seus acionistas, diretos e indiretos, administradores e funcionários, ou seus respectivos cônjuges, parentes até o segundo grau, ou, ainda, suas respectivas Afiliadas; (l) outorga de garantia pela Companhia a terceiros, seja real ou fidejussória; (m) exceto quando especificamente estabelecido no plano anual de negócios, qualquer aumento ou redução do capital social (salvo para aumento por meio de capitalização de reservas ou em qualquer caso que a lei exigir, ou, ainda, em decorrência da conversão de debêntures da Companhia), desdobramento, grupamento, resgate ou aquisição de ações emitidas, e a emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários; (n) fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia e aprovação de qualquer plano de compensação e benefícios aos diretores; (o) liquidação e dissolução da Companhia (incluindo a eleição do liquidante, aprovação de suas contas e cessação do estado de liquidação); (p) criação de partes beneficiárias e de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra de ações; (q) alteração de qualquer disposição do Estatuto Social da Companhia; (r) obtenção do registro da Companhia como companhia aberta, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e realização de oferta pública ou privada de ações ou de quaisquer outros valores mobiliários da Companhia; (s) aprovação das demonstrações financeiras anuais, Relatório da Administração e contas da Diretoria da Companhia; e (t) escolha e destituição dos auditores externos independentes da Companhia. Capítulo IV - Administração - Artigo 2 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um o diretor presidente e os demais diretores sem designação específica. § Primeiro - Os diretores serão eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, pelo prazo de gestão unificado de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição, e permanecerão no exercício de seus respectivos cargos até serem empossados os seus sucessores. § Segundo - No caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, deverá ser convocada, dentro de 3 (três) dias úteis que se seguirem ao evento, Assembleia Geral para eleger o substituto, que completará o mandato do substituído. § Terceiro - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, em suas funções. § Quarto - Os membros da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. § Quinto - A Assembleia Geral determinará o valor da remuneração global anual dos membros da Diretoria, cabendo a esta distribuí-la entre seus membros. Artigo 3 - A Diretoria administrará a Companhia com plenos poderes, em conformidade com as leis vigentes e com o presente Estatuto Social, competindo-lhe a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia que não sejam de competência da Assembleia Geral, cabendo-lhe fazer cumprir as leis, o Estatuto Social e as determinações da Assembleia Geral. Artigo 4 - Compete à Diretoria, como colegiado: (a) cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; (b) deliberar sobre a abertura, mudança, encerramento ou alteração de endereços de filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações da Companhia, em qualquer parte do País ou do exterior, observadas as formalidades legais; (c) submeter à apreciação da Assembleia Geral deliberação sobre as matérias listadas no Artigo 11 deste Estatuto Social; (d) submeter, anualmente, à apreciação da Assembleia Geral, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício acompanhadas do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício; e (e) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral. Artigo 5 - As Reuniões de Diretoria serão convocadas e presididas pelo diretor presidente e deliberará por maioria de votos, devendo as deliberações constar de atas lavradas no livro próprio da Companhia. Artigo 6 - Os atos que importem em assunção de obrigações pela Companhia ou na liberação de terceiros de obrigações para com ela só serão válidos quando firmados: (i) por dois Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador; ou (iii) por dois procuradores em conjunto.§ Primeiro - Os procuradores serão constituídos mediante instrumento de mandato outorgado pela Companhia, representada: (a) por dois Diretores em conjunto; ou (b) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes específicos para tanto. Os instrumentos de mandato deverão especificar os poderes e o respectivo prazo, sempre determinado e não excedente a um ano, salvo nos mandatos judiciais, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. § Segundo - Em caráter excepcional, a Companhia pode ser representada por um único Diretor ou um único procurador, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. § Terceiro - A Companhia poderá ser representada, ainda, por um procurador, agindo isoladamente, em Juízo. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 7 - A Companhia terá um Conselho Fiscal com as atribuições e poderes conferidos por lei, de funcionamento não permanente, que será instalado quando solicitado por acionistas, na forma da lei. § Primeiro - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País, eleitos peal Assembleia Geral Ordinária. § Segundo - O período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após a sua instalação. § Terceiro - No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho Fiscal, este será substituído pelo suplente. § Quarto - Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, este órgão deverá convocar Assembleia Geral Extraordinária, com base na prerrogativa do artigo 163, V da Lei das Sociedades por Ações, com o objetivo de eleger um substituto e respectivo suplente para exercer o cargo até o término do mandato do Conselho Fiscal. Artigo 8 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á sempre que seus membros julgarem necessário, sendo suas resoluções registradas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Artigo 9 - Os membros do Conselho Fiscal receberão uma remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger, nunca inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média, for atribuída a cada Diretor, não computada a participação no lucro. Capítulo VI - Exercício Social - Artigo 10 - O exercício social tem início em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, devendo a Diretoria, ao final de cada exercício social, fazer elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. § Primeiro - Por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser levantados balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarados dividendos ou juros sobre o capital próprio, com base nesses balanços, observadas as disposições legais pertinentes, em especial o §1º do Art. 204 da Lei nº 6.404/76. § Segundo - A Diretoria poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 1 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro. § Primeiro - Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o caput deste Artigo, destinar-se-ão, sucessivamente e nesta ordem: (a) 5% (cinco por cento) para Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os acionistas; (c) a parcela remanescente do lucro líquido, poderá, por proposta da Diretoria, ser total ou parcialmente destinada pela Assembleia Geral à constituição da “Reserva para Efetivação de Novos Investimentos”, observado o disposto no artigo 194 Lei das Sociedades por Ações, que tem por finalidade preservar a integridade do patrimônio social, reforçando o capital social e de giro da Companhia, com vistas a permitir à Companhia a realização de novos investimentos. O limite máximo desta reserva será de até 100% (cem por cento) do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas as reservas de lucros a realizar e as reservas para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do capital social. Uma vez atingido esse limite máximo, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos. § Segundo - Atendida a distribuição prevista no parágrafo anterior, o saldo, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observados os ditames legais. Artigo 2 - A Companhia poderá pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Artigo 3 - As demonstrações contábeis da Companhia deverão ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Extinção - Artigo 4 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação da Companhia e elegerá o Conselho Fiscal, que somente funcionará durante o período de liquidação caso solicitado pelos acionistas. Capítulo VIII - cláusula compromissória - Artigo 5 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem (“Câmara”), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o regulamento da Câmara. § Primeiro - A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do regulamento da Câmara, devendo a Parte requerente nomear um árbitro e a Parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois pólos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada pólo. § Segundo - Todo o procedimento arbitral será conduzido no idioma português, devendo ser aplicadas as leis brasileiras. § Terceiro - Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada Parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos pólos do procedimento arbitral, os honorários, custas e despesas alocados ao referido pólo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. § Quarto - Em face do disposto nesta Cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela Parte requerida. capítulo IX - Disposições Gerais - Artigo 6 - A Companhia disponibilizará a seus acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Artigo 7 - Em caso de abertura do capital da Companhia, esta deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança dispostos nos incisos I a IV, do parágrafo 4º, do artigo 2º da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho 2003, conforme alterada de tempos em tempos. Artigo 8 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral. Artigo 9 - É dever dos acionistas e dos administradores conduzir e fazer conduzir as atividades sociais de acordo com os mais altos padrões de honestidade, integridade e ética, mediante o estrito cumprimento da legislação aplicável, assim como das normas e exigências constantes das políticas internas da Companhia, incluindo seu Código de Conduta Ética Profissional. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: NIRE: 333.0033691-5 Protocolo: 00-2021/025949-3 Data do protocolo: 29/01/2021. Certifico o Arquivamento em 19/02/2021 Sob o número 33300336915. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2299632"
                ],
                "2299874": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2299874"
                ],
                "2299831": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da ARECA da Light S.A. (\"Cia.\") realizada em 03/02/2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 03/02/2021, às 12h, mediante videoconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros Firmino F. S. Neto, David Zylbersztajn, Ricardo R. de Pinho, Carlos da C. P. Júnior, Carlos M. Ferreira, Carlos A. da Cruz, Patricia G. M. de A. Bentes, Hélio P. Ferraz e Yuiti M. Lopes. Portanto, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, considera-se devidamente instalada a presente Reunião do Conselho de Administração, independentemente de convocação prévia nos termos do § 1º do art. 10 do Estatuto Social da Cia.. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, o Sr. Raimundo N. A. de Castro, Diretor Presidente, o Sr. Roberto C. Barroso, Diretor de Relações com Investidores, a Sra. Déborah M. R. Brasil, a Sra. Carla F. Medrado, estas na qualidade de Diretoras sem designação específica, e a Sra. Nathaly G. S. Abreu, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre eleição de novo membro para o cargo de Diretor Estatutário da Light S.A. 4. Deliberações: por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, por recomendação do Comitê de Pessoas, Governança e Sustentabilidade da Cia.: 4.1 Eleição de novo membro para o cargo de Diretor Estatutário: 4.1.1 Diretoria da Light S.A.: O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, deliberou eleger para o cargo de Diretor sem designação específica da Cia. o Sr. Gisomar F. de B. Marinho, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 05624530-1, expedido por IFP-RJ e inscrito no CPF nº 804.095.557-20, com domicílio comercial à Av. Marechal Floriano nº. 168, Centro, RJ/RJ, CEP 20080-002 para cumprir o prazo remanescente do mandato dos demais diretores, a encerrar-se em 31.08.2021. 4.1.1.1 Atual composição da Diretoria da Light S.A.: O Presidente do Conselho de Administração esclareceu que a Diretoria da Light S.A. ficou assim constituída:- Diretor Presidente: Raimundo N. A. de Castro; - Diretor de Relações com Investidores: Roberto C. Barroso; - Diretora sem designação específica: Alessandra G. D. Amaral; - Diretora sem designação específica: Carla F. Medrado; - Diretor sem designação específica: Daniel C. Negreiros; - Diretora sem designação específica: Déborah M. R. Brasil; - Diretor sem designação específica: Gisomar F. de B. Marinho; - Diretor sem designação específica: Roberto C. Barroso; - Diretor sem designação específica: Thiago F. Guth. Declaro que a presente é um extrato da ARECA da Light S.A. realizada no dia 03/02/2021, às 12h, mediante videoconferência. Nathaly G. S. Abreu - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, LIGHT S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO em 09/02/2021, e o registro sob o número 00004013362 em 09/02/2021. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2299831"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/12/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano base de 2020, referente à operação na unidade Parque de Tubos - PT, em área de 527.830 m², desenvolvendo as atividades de manutenção de equipamentos e estocagem de produtos e resíduos em apoio às unidades de produção e exploração de petróleo da Bacia de Campos, e informa que estará à disposição para consulta na Avenida Elias Agostinho, 665 - Ponta de Imbetiba, Município de Macaé, no período de 22/12/2020 à 31/12/2021, a partir da data da publicação, no horário das 8h às 17h, no setor de SMS. Informa ainda que, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/200453/2000). \r\n\r\nId: 2295243"
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                        "2299659": [
                            "V - Convocação",
                            "Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.385.316/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.208.160.849\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os sócios da Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda. (“Sociedade”) ficam convocados para reunião na Av. Pres. Vargas, 1146, sl. 709, Rio de Janeiro-RJ, no dia 05/03/2021, às 10h, para deliberar (a) a cisão parcial da Sociedade, com versão de parte do seu patrimônio à Rio Paradise Participações e Administração Ltda., que será constituída no momento da cisão; e (b) a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para refletir a redução de capital decorrente da cisão. O sócio dissidente (que não tiver votado a favor da cisão) poderá exercer seu direito de retirada (ou recesso), nos 30 dias subsequentes à reunião. Rio de Janeiro. Oscar Pires da Costa - Administrador.\r\n\r\n(26/02, 01 e 02/03/2021)\r\n\r\nId: 2299659"
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                        "2299786": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, letra A, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à Rua Primeiro de Março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 10 de março de 2021 às 10 horas em primeira convocação e às 11 horas em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da Assembléia anterior; b)discutir e aprovar o Relatório das Contas da Diretoria com o respectivo Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício de 2020. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2299786"
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                        "2295210": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/12/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Nov/19 a Nov/20, referente à operação da Base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos, incluindo píer e área portuária, em área com 195.402,37 m2, para suprir com infraestrutura administrativa e de serviços as unidades de exploração e de produção de petróleo da PETROBRAS, concomitantemente com a recuperação do solo e água subterrânea, e informa que estará à disposição para consulta na Avenida Elias Agostinho, 665 - Ponta de Imbetiba, Município de Macaé, no período de 22/12/2020 à 31/12/2021, a partir da data da publicação, no horário das 8h às 17h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13h às 16h, e na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/502857/2010).\r\n\r\nId: 2295210"
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                        "2299182": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2299182"
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                        "2298445": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMORE COLCHÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ : 12.027.623/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMORE COLCHÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051908, com validade até 12 de fevereiro de 2026, que a autoriza FABRICAÇÃO DE COLCHÕES (ESPUMA DE BORRACHA), ESTRUTURAS DE MADEIRA E MÓVEIS na RUA AMIR TEIXEIRA SANTOS, Nº 300, - FONSECA ALMEIDA, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. (Processo n°: E-07/002.11456/2017) \r\n\r\nId: 2298445"
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                        "2296000": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO DE ECODESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDA BAIA DA ILHA GRANDE \r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n40.254.401/0001-92\r\n\r\nINSTITUTO DE ECODESENVOLVIMENTO DA BAIA DA ILHA GRANDE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº 004533. Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Operação - LO Nº IN038518 até 30 de janeiro de 2025, no seguinte local: Baia da Jacuecanga, município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/512000/2010)\r\n\r\nId: 2296000"
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                        "2298393": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CH3 RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO \r\n\r\nDE RESÍDUOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 08.996.096/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCH3 RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004537, que altera os termos da LO nº IN032448; I-Ficam alteradas as condições de validade: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 14, 20, 21; II- Ficam excluídas as condições de validade: 10, 12 e 19; III-Ficam incluídas as condições de validade: 23, 24, 25, 26, 27; IV- Fica prorrogado o prazo de validade por mais quatro anos até 16/11/2023; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo nº E-07/510197/2010.\r\n\r\nId: 2298393"
                        ],
                        "2295614": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.067.191/0007-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EDITORA GLOBO S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.12.2020, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2019, para impressão de jornais e revistas (capacidade nominal de 3.628.800.000 exemplares/ano), cogeração de energia elétrica (5,160 MW), apoio logístico (armazenamento de mídias impressas de terceiros) e operação de áreas auxiliares e de utilidades, em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 3000 - Parque Duque, no município de Duque de Caxias, no período de 01/03/2021 a 31/03/2021, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/502755/2012).\r\n\r\nId: 2295614"
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                        "2299544": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ: 42.182.170/0001-84 - ANS nº 32.436-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Prestação de Contas Exercício 2020. Convocação. O Conselho Deliberativo da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ, em conformidade com o inciso V do artigo 27 do seu Estatuto em vigor, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 26 de agosto de 2021 na sede da CABERJ, situada na rua do Ouvidor, 91, 7º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, às 10 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Apuração dos votos dos associados referentes à prestação de contas do exercício social findo em 31.12.2020. Este edital adia a data estabelecida no inciso II do artigo 29 do seu Estatuto em vigor, que previa a data de 30 de abril de 2021, por motivo de pandemia do novo coronavirus-COVID-19. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021. Sergio Vinicius de Paula e Silva - Presidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2299544"
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                        "2299260": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada às 11h do dia 11/03/2021, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma “Zoom”, em linha com o § único do art. 121 da Lei 6.404/76 e com a Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Desdobramento da totalidade das ações de emissão da Cia., na proporção de 1 ação ordinária para 4 ações ordinárias, sem modificação do valor do capital social ou dos direitos conferidos pelas ações a seus titulares; (ii) Alteração dos arts. 5º e 6º do Estatuto Social da Cia. para atualizar o valor do capital social e ajustar o número de ações ordinárias em que se encontra dividido, bem como atualizar o limite do capital autorizado, caso aprovado o desdobramento acima, com a consequente consolidação do Estatuto Social; (iii) Aditamento do Plano de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias da Cia. aprovado pela AGO/E de Acionistas da Cia. em 29/04/2020, de forma a incluir os parâmetros de cálculo do preço de exercício das opções de ações e alternativa de procedimento de liquidação das opções; (iv) Aditamento do Programa de Opção de Compra ou Subscrição de Ações da Cia., aprovado pela AGE de Acionistas da Cia. em 2/08/2016, de forma a incluir os parâmetros de cálculo do preço de exercício das opções de ações somente com relação ao “Quarto Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações” da Cia., aprovado em reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 10/01/2020; e (v) Aprovação de novo plano de incentivo de remuneração de longo prazo baseado em ações (restricted units) para administradores e empregados. Informações Gerais: A Cia. esclarece que (i) poderão participar da AGE os acionistas titulares de ações emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, nos termos dispostos no art. 126 da Lei 6.404/76, (ii) os acionistas deverão apresentar com a devida antecedência o comprovante atualizado da titularidade das ações de emissão da Cia., expedido por instituição financeira prestadora dos serviços de ações escriturais e/ou agente de custódia e, conforme o caso: (a) Pessoas Físicas: documento de identificação com foto; (b) Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente e a documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, conforme o caso); (c) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e estatuto ou contrato social do seu administrador/gestor, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, conforme o caso); e (d) Procuradores: procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da AGE e documento de identificação com foto do procurador. Os documentos de acionistas expedidos no exterior deverão ser notarizados por tabelião público devidamente habilitado para este fim, legalizados em consulado ou apostilados, conforme o caso, e traduzidos para o português por tradutor juramentado. Os acionistas que pretenderem participar da AGE, que será realizada exclusivamente por meio da Plataforma “Zoom”, deverão enviar e-mail à Cia. para secretariacorporativa@eneva.com.br, com antecedência mínima de 48h da realização da AGE, ou seja, até às 11h (horário de Brasília) do dia 09/03/2021, solicitando acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando cópia de toda a documentação necessária para participação na AGE, nos termos acima. Os acionistas que não manifestarem o interesse na participação na assembleia digital e não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui exigido não estarão aptos à participação na AGE. As informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos a serem seguidos para que os acionistas possam participar e votar à distância na AGE, incluindo informações para acesso e utilização do sistema por meio do qual será realizada a AGE, estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: ri.eneva.com.br. Por fim, os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE encontram-se disponíveis na sede social da Cia., na página de relação com investidores da Cia. (ri.eneva.com.br), no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), conforme prevê o art. 135, §3º da Lei 6.404/76. RJ, 24/02/2021. Jerson Kelman - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A..\r\n\r\nId: 2299260"
                        ],
                        "2299624": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0081/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0082/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0083/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2299624"
                        ],
                        "2299747": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LF BASTOS CONSULTORIA S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.360.966/0001-53\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunicamos o encerramento de suas atividades em 31.12.2020, por motivo de baixa voluntária e registro do distrato social da empresa.\r\n\r\nId: 2299747"
                        ],
                        "2299684": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Acionistas\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da TIM S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 30 de março de 2021, às 14h30, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, Térreo - Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2020 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia; (4) Deliberar sobre o enquadramento dos candidatos aos cargos de membros independentes do Conselho de Administração de acordo com os critérios de independência previstos no Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil Bolsa, Balcão (“Regulamento Novo Mercado”); (5) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (6) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia; (7) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; e (8) Deliberar sobre a proposta de remuneração da administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício de 2021. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 14º aditivo, entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia, de outro lado; (2) Deliberar sobre a proposta do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia; e (3) Deliberar sobre a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br, www.b3.com.br/pt_br/ e www.sec.gov. 2. Em atendimento ao Artigo 4º, I, da Instrução CVM nº 481/2009 e, para os efeitos da Instrução CVM nº 165/1991, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração, observado o prazo legal de 48 horas de antecedência da realização da Assembleia para o exercício de tal faculdade, nos termos do parágrafo primeiro do Artigo 141, da Lei nº 6.404/76. 3. A participação do Acionista poderá ser presencial ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/1976 e nos §§ 1º e 2º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto a distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; b. Por representação: O Acionista a ser representado na Assembleia Geral deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e c. Boletim de Voto a Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, optar por participar por meio do boletim de voto a distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, sendo que, em qualquer caso, o boletim deve ser recebido em até 07 (sete) dias antes da realização da Assembleia Geral, conforme esclarecido no Manual de Participação. 4. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM S.A., aos cuidados do Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Adrian Calaza, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 25 de fevereiro de 2021. Nicandro Durante - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2299684"
                        ],
                        "2299519": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.978.814/0001 -87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado - CVM nº 02112-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará no dia 29 de março de 2021, às 15h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2020; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2021; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.000.000.000,00, mediante capitalização de parte do saldo da Reserva Estatutária, atribuindo-se novas ações aos seus acionistas, a título de bonificação; II. aprovar a modificação dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia: (a) artigo 5º, para refletir os últimos aumentos de capital social, (b) artigo 14, para alterar as competências do Conselho de Administração e (c) artigo 21, para ajustar as formas de representação legal da Companhia; e III. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme item II acima. Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação na Assembleia os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A. contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, assinada manualmente com a firma do outorgante reconhecida em cartório ou com assinatura eletrônica por meio do certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. A Companhia informa ainda que adotará o sistema de votação a distância, permitindo que os acionistas participem da Assembleia mediante a entrega do boletim de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as instruções contidas no Manual de Participação e na Proposta da Administração. Em observância à Instrução CVM 481/09, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.ri.sulamerica.com.br). Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2299519"
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                        "2299212": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\n(Companhia aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 11/03/2021: O conselho de administração do GRUPO DE MODA SOMA S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua São Cristóvão, n.º 786, Galpão, São Cristóvão, CEP 20.940-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (\"CNPJ\") sob o n.º 10.285.590/0001-08 (\"Companhia\"), vem, pelo presente, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 11/03/2021, às 14h, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da Companhia, para deliberarem a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia (\"Ordem do Dia\"): 1. no contexto da Incorporação de Ações (conforme abaixo definido), a nomeação da empresa de avaliação VERDUS AUDITORES INDEPENDENTES (Verdus Auditores), com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Amalia de Noronha 151, 5º andar, conjunto 502, parte, Pinheiros, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 12.865.597/0001-16, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do RJ sob o n.º 2SP027296/O-2, para elaboração do laudo de avaliação do valor econômico das ações de emissão da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, na Avenida Cem, sem número, sala 1, Terminal Intermodal da Serra, CEP 29.161-384, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.526.105/0001-09 (\"NV\"), a serem incorporadas pela Companhia (\"Laudo de Avaliação\"); 2. a avaliação do valor econômico das ações de emissão da NV a serem incorporadas pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação (conforme abaixo definido), consubstanciada no Laudo de Avaliação; 3. a incorporação de ações de emissão da NV, nos termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de Emissão da ByNV Comércio Varejista de Artigos de Vestuário S.A. pela Grupo de Moda Soma S.A.\" datado de 22/02/2021 (\"Protocolo e Justificação\"), cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação (\"Incorporação de Ações\"); 4. o aumento do capital social da Companhia, em decorrência da Incorporação de Ações, no valor de R$ 124.046.147,08 (cento e vinte e quatro milhões, quarenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e oito centavos), mediante a emissão de 8.461.538 (oito milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil, quinhentas e trinta e oito) novas ações ordinárias, nominativas e escriturais de emissão da Companhia, cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação; 5. a alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, de forma a refletir o aumento do capital social da Companhia decorrente da Incorporação de Ações, cuja eficácia está subordinada ao implemento de determinadas condições suspensivas, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação; 6. a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da Incorporação de Ações, nos termos do Protocolo e Justificação; 7. a alteração do endereço da sede da Companhia, para a Avenida Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP 22290-240, na cidade do RJ, Estado do RJ, onde serão exercidas as seguintes atividades: comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; comércio varejista de calçados; representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; gestão de ativos intangíveis não-financeiros; e serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 8. a alteração do artigo 2º do estatuto social da Companhia, tendo em vista a alteração do endereço da sua sede; 9. a alteração do artigo 12 do estatuto social da Companhia para a inclusão do parágrafo 3º, com a seguinte previsão: \"Parágrafo 3º: No desempenho de suas funções, os administradores da Companhia deverão considerar o melhor interesse da Companhia, incluindo os interesses, as expectativas e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados à Companhia e às suas subsidiárias: os acionistas; os empregados ativos; os fornecedores, consumidores; credores; a comunidade e o meio ambiente local e global\"; e 10. a ratificação da eleição de Rachel de Oliveira Maia, para o cargo de membro independente do Conselho de Administração da Companhia, aprovada na reunião do Conselho de Administração da Companhia de 17/12/2020, na forma §7º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/2022. RJ, 24/02/2021. Marcel Sapir - Presidente do Conselho de Administração. Informações Gerais: (1) Para fins da participação na Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas devem apresentar: (i) o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia emitido até 3 (três) dias úteis antes da data da realização da Assembleia Geral pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia; (ii) no caso de acionista pessoa física, o documento de identidade válido com foto; (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, o documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato, último estatuto ou contrato social consolidado (e alterações posteriores, conforme aplicável) e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e., ata de eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso); (iv) no caso de fundo de investimento, o documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia do último regulamento consolidado do fundo, estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso, termo(s) de posse e/ou procuração); e (v) no caso de acionistas representados por procuradores, além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida e documento de identificação do procurador com foto. A procuração deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira (exceto por procurações outorgadas nos termos do parágrafo 7º do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações), cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais, não sendo obrigatório que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou outro acionista. Caso os documentos listados acima estejam em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, não sendo necessárias as formalidades de reconhecimento de firmas, autenticação, notarização, consularização ou apostilamento. Os documentos em inglês estão dispensados da tradução. (2) A participação e votação dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária será realizada de forma exclusivamente digital, por meio de sistema eletrônico acessado mediante link a ser disponibilizado pela Companhia anteriormente à realização da Assembleia Geral Extraordinária. (3) Os acionistas deverão encaminhar os documentos necessários para participação na Assembleia Geral Extraordinária, conforme detalhado no item (1) acima, diretamente à Companhia por meio do endereço eletrônico ri@somagrupo.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário marcado para o início da Assembleia Geral Extraordinária (ou seja, até as 14h do dia 9/03/2021). Após a análise dos referidos documentos e comprovação da titularidade das ações, o acionista receberá as credenciais de acesso e instruções para sua identificação e uso da plataforma digital. (4) Em atendimento aos termos do artigo 4º da Instrução Normativa CVM n.º 481, de 17/12/2009, conforme alterada, os documentos pertinentes à Ordem do Dia e às orientações para a participação e votação a distância, por meio de sistema eletrônico, se encontram à disposição dos acionistas no endereço na rede mundial de computadores www.somagrupo.com.br.\r\n\r\nId: 2299212"
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                        "2299881": [
                            "V - Convocação",
                            "VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCPNJ 17.348.452/0001-61 - NIRE 33209400606\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião Extraordinária de Sócios: Na forma do art.1073, inciso I, do Código Civil, ficam convocados os srs quotistas, a participar de Reunião Extraordinária da “VR2 - Filomena Empreendimentos Imobiliários Ltda.” (“VR2”), a ser realizada na sala 1305, parte, do prédio de nº 23, da Rua Dr. Borman, Centro, Niterói/RJ, no dia 10/03/2021, às 11h. A Reunião Extraordinária terá a seguinte ordem do dia: (a) aprovação da contratação de empréstimo bancário, nos moldes da oferta já veiculada pelo Banco Bradesco S/A, simultânea e condicionada à assunção irretratável e irrevogável dos seguintes compromissos pela sociedade, destinados a fazer com que o mútuo seja efetivamente pago com os frutos do empreendimento imobiliário a que corresponde o propósito específico da sociedade, quais sejam: (i) efetivação, no primeiro dia útil subsequente ao recebimento do empréstimo bancário, do protocolo do pedido de extinção de condomínio, junto ao Registro de Imóveis, destinado à separação das unidades do empreendimento “Fazenda Santa Filomena” entre VR2 - Filomena Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Anasa Imobiliária Ltda.; (ii) solicitação, no primeiro dia útil subsequente ao recebimento do empréstimo bancário, aos advogados Melhim Namem Challub e Daniella Araújo Rosa, para que elaborem e forneçam as minutas da convenção de condomínio e das escrituras de venda das unidades imobiliárias do empreendimento “Fazenda Santa Filomena”, fixando-se o praz o de até 15 dias para a entrega das minutas; (iii) solicitação, no primeiro dia útil subsequente ao recebimento do empréstimo bancário, de propostas de trabalho relativas à corretagem, à administração de recebíveis imobiliários, e à marketing imobiliário, para a escolha das mais adequadas, fixando-se um prazo de até 15 dias para a entrega das propostas; (iv) sejam relacionadas, no prazo de até 15 dias do recebimento do empréstimo bancário, as eventuais pendências físicas relativas ao empreendimento, bem como planejada sua superação, para que seja implementada e concluída num prazo máximo de até 90 (noventa) dias do recebimento do empréstimo bancário; (v) seja imposta aos administradores a obrigação de atender a eventuais exigências feitas pelo Poder Público, no contexto do preenchimento dos requisitos inerentes ao lançamento do empreendimento “Fazenda Santa Filomena”, dentro do prazo de até 15 dias da ciência das mesmas, ressalvando-se a possibilidade desse atendimento depender de atos de terceiros, hipótese em que a solicitação desses atos deverá ocorrer no prazo de até 3 dias da referida ciência, sempre em regime de urgência; (vi) seja encaminhada à Anasa Imobiliária Ltda. e à Anasa Auto Nacional Ltda - EPP, no primeiro dia útil subsequente ao recebimento do empréstimo, proposta de pagamento da dívida que aquela assumiu junto a esta, e que cujo produto foi integralmente aplicado no empreendimento “Fazenda Santa Filomena”, estabelecendo-se prazo de até 30 dias para resposta; (vii) seja convencionada a realização semanal de reuniões de administradores, com vistas à pronta definição de todas as medidas a serem implementadas na sequência dos atos acima relacionados, inclusive no tocante à aprovação das minutas, à escolha de colaboradores, à superação de pendências citadas, bem como ao cumprimento de eventuais exigências; (viii) seja estabelecido como meta, a realização do lançamento comercial do empreendimento dentro do prazo de até 120 dias, ressalvando-se a possibilidade surgirem obstáculos intransponíveis ao seu cumprimento, resultantes de casos fortuitos ou de motivos de força maior, a serem oportunamente justificados, por escrito, pelos administradores. Os documentos relativos ao empréstimo ofertado pelo Banco Bradesco S.A. encontra-se à disposição dos sócios na Rua Lopes Trovão nº 318 sala 601, Icaraí, Niterói/RJ. Ronaldo Faria Maciel, sócio administrador.\r\n\r\nId: 2299881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2296495": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000 \r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00,\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000, \r\n\r\nmantido pelo Centro Educacional Colúmbia 2000 LTDA, CNPJ 02.380.288/0001-00, sito na Rua Alfredo dos Anjos, nº 27, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar: 33143145, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIONA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo anexo a Portaria E/COIE nº 1304 de 12/07/2001, no ANO LETIVO DE 2010 - 1º SEMESTRE - Turma 3.301: Dhieiciyanna Lima Brito, matricula 24532009; Egon Henrique de Souza Marques da Costa, matricula 01062004; Marcela Santos do Amaral, matricula 27902010; Marcelly Mancinelli Cardoso, matricula 16502007; Marlon da Conceição Lima, matricula 16662010; Samir de Castro Hanna Nattar, matricula 15222006; ANO LETIVO DE 2010 - 2º SEMESTRE - turma 3.301: Felipe Carlos de Oliveira Faria, matricula 27522010; Guilherme da Silva Antunes de Carvalho, matricula 07982005; José Paulo Baptista da Silva Filho, matricula 28222010; Lucas de Medeiros Mendonça, matricula 30762010; ANO LETIVO DE 2011 - 1º SEMESTRE - turma 3.301: Mayara Leite Brandão, matrícula 32612011; Paula Crespo de Olivieira, matrícula 02962001. ANO LETIVO DE 2011 - 2º SEMESTRE - turma 3.301: Mariane Pedro de Freitas matrícula 24772010; Thamyres do Carmo Peixoto, matricula 32392011; ANO LETIVO DE 2012 - 1º SEMESTRE - turma 3.301: Alexandre Souza de Oliveira, matrícula 02362011; Gláucio Macedo Coimbra Costa, matrícula 37782012; Jully Henderson Ribeiro de Jesus, matrícula 37672012; Lucas de Sousa Moreira, matrícula 33522011; Rodrigo de Almeida Antan,matrícula 0629200; Suellen de Almeida Pinto, matrícula 33392011; Vanesa de Souza Barreto, matrícula 33502011 ANO LETIVO DE 2012 - 2º SEMESTRE - turma 3.301: Leandro Ferreira de Oliveira, matrícula 34922011; Loelso Dougla Lima da Silva, matricula 29022001 ANO LETIVO DE 2013 - 1º SEMESTRE - turma 3.301: Antonio Silva Waked, matrícula 37802012; Barbara Valéria da Silva Tavares, matrícula 41032003; Fátima Janovicci matrícula 43502013; Gabriel Almeida Freitas, matrícula 37372012; Gabriel de Jesus do Nascimento, matrícula 41212013; Igor da Costa Ribeiro Carvalho, matrícula 41582013 Márcio Sebastião Sant'Anna da Silva, matrícula 07032013; Rodrigo Verciane Gonçalves França, matrícula 28772010, Thais Batista de Freitas,matrícula 37732012; Thiago Janovicci, matrícula 43512013; Thiago Silva de Alencar, matrícula 41082013; Victor Hugo dos Reis Bartolo, matrícula 41522013; Vinicius Alberto de Lima Barros, matrícula 29902010; Wallace Ramos da Fonseca Junior, matrícula 41782013; Wanderson da Silva Xavier, matrícula 41782013 ANO LETIVO DE 2013 - 2º SEMESTRE - turma 3.301: Patrícia Lopes Cristino, matrícula 37062012; Rafael Vargas Balbino, matrícula 37062212; Renato Silva dos Santos, matrícula44172013; Sabrina Morais Rezende da Silva, matrícula 20134209; Thais Marques Moura, matrícula 41072013; Wallace Brum de Arruda, matrícula 43992013 ANO LETIVO DE 2014- 1º SEMESTRE - turma 3.301: Marcella ThaÍs Costa de Oliveira, matrícula37192012 ANO LETIVO DE 2015 - 2ºSEMESTRE - turma 3.301: Alice Carine Marques Fernandes, matrícula 44052011; Anderson Felipe da Paz, matrícula48372014; Arlete Nunes de Oliveira, matrícula 48311998; Athaner Maia Nascimento da Silva, matrícula 38492012; Carlos Felipe Oliveira Bonifácio, matrícula 51482015; Grazieleda Silva de Almeida, matrícula 31252015; Jhennyfer Santos Azevedo, matricula 28322010; Julia Catarina Villas Mendes Soares,matrícula 51742015; Maike Ferraz da Costa, matricula 47092014; Manoel Alves Figueiredo, matricula 41472013; Nathan Vinicius dos Santos Oliveira, matrícula 34832015; Rodrigo da Conceição Santos, matricula 39002013; Rodrigo Franco Adriano, matrícula 36572012; Rogério de Andrade Steiner, matrícula 48242014 ANO LETIVO DE 2016 - 2º SEMESTRE - turma 3.301: Alexandre Manhães Maranha, matricula 30602011; Cinthia de Moraes Rodrigues, matricula 49402015 ANO LETIVO DE 2018 - 1º SEMESTRE - turma 3.301: Claudio Márcio de Souza Costa Junior, matricula 01902018 ANO LETIVO DE 2018 - 2º SEMESTRE - turma 3.301: Felipe dos Santos Alves, matricula 01342018; Jessica Fonseca do Nascimento, matricula 03162017; Michael da Rosa Rodrigues, matricula 02142018; Ricky Gleidson Freire de Lima, matricula 02302017; ANO LETIVO DE 2019 - 1º SEMESTRE - turma 3.301: Elaine de Castro Blanc, matricula 01782019; Eliana Maria da Silva, matricula 02052019; Emanuel Quintanilha de Sousa Sales, matricula 04132016; Gabrielle Silva Teixeira, matricula 00912016; Jeniffer da Silva Andrade, matricula 05232018; Leonardi Santos Correa Filho, matricula 03022017; Paulo Henrique Cunha Quintans, matricula 02192019; Tamara Duarte de Oliveira Bezerra, matricula 02092019; Thiago Fernandes da Silva, matricula 01522017.ANO LETIVO DE 2019 - 2º SEMESTRE- turma 3.301: Arthur França Moreira dos Santos, matricula 01422019; Angela Moraes Moura, matricula 02682019; Erick Viana Gomes, matricula 01732019; Filipe Bastos Peçanha, matricula 02672019; Hemily da Conceição Melo de Oliveira, matricula 02702019; Italo Galante Cerqueira Bastos, matricula 00932019; Ivanilda Adão Alves Esquerdo, matricula 00482019; Josenilton Reis Santos, matricula 01162019; Lucas Ribeiro de Miranda, matricula 001520190; Rafael Thiago de Souza Gomes, matricula 01912019; Ruan Carlos Prates Pereira da Silva, matricula 05372016; Wallace de Souza Silva Garcia, matricula 02172019. RETIFICAÇÃO: D.O de 25/06/2012, pág. 17, 2ª coluna, Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e adultos, ANO LETIVO DE 2011 - 1º SEMESTRE ONDE SE LÊ Jessica Rafaela Moreira Costa LEIA SE Jessica Rafaela Moreira Costa e Silva, matricula 13212010;;D.O de 06/07/2017, pág. 11, 2ª coluna, do Curdo de Ensino Médio ANO LETIVO DE 2011, ONDE SE LÊ MICHELE E LIMA \r\n\r\nCALHEIROS,LEIA SE MICHELLE DE LIMA CALHEIROS e D.O \r\n\r\nde 06/09/2013, Pág. 10, 1ª Coluna, curso Ensino Médio na Modali-\r\n\r\ndade de Educação de Jovens e adultos, ONDE SE LÊ ANO LETIVO\r\n\r\nDE 2012 - 1º SEMESTRE do aluno João Victor da Silva Santos, \r\n\r\nLEIA SE ANO LETIVO DE 2012 - 2º SEMESTRE do aluno João Victor da Silva Santos. Secretária Escolar: Alzira Cardoso Dias da Silva designada no Ofício E/COIE.E nº 508 de 12/07/2001, Diretora: Juliana Cristina dos S. Silva Brandão processo nº SEI-030039/001623/2020. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa do Nascimento\r\n\r\nIglesias e Souza ID: 4370051-9 e Denise de Andrade Vignoli Faria \r\n\r\nID: 4328749-2\r\n\r\nId: 2296495"
                    ]
                }
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            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2299740": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTO DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO\r\n\r\nCNPJ nº 07.367.053/0001-94\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA PÚBLICA - O Sindicato dos Empregados em Posto de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Município do Rio de Janeiro e Região, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 07.367.053/0001-94, torna público aos interessados, que fará realizar Procedimento Licitatório na modalidade Concorrência Pública, de conformidade com o artigo 13, “caput” e parágrafos 1º e 2º, tendo como objeto da presente licitação a venda do terreno de propriedade desta Entidade Sindical, localizado na Rua Souza Barros, nº 484, Engenho Novo, Rio de Janeiro - RJ, registrado sob matrícula no 53.818, ficha no 01, livro no 2-0, do Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, avaliado por R$ 850.000.00 (oitocentos e cinquenta mil reais), preço mínimo do bem licitado. Objetivando obter-se o melhor resultado possível na alienação do terreno, ante as regras protetivas e de distanciamento social, impostas pelos Órgãos Governamentais, em razão da pandemia causada pela Covid-19, os interessados deverão encaminhar as propostas (ofertas) eletronicamente através do endereço eletrônico: jurídico@sinpospetro-rj.org.br, mantendo-se o sigilo sobre os lançadores. Os valores oferecidos pelo bem deverão ser encaminhados até o dia 09/03/2021, às 16:00 horas. Nesse mesmo prazo os interessados poderão consultar na página do SINPOSPETRO na internet: https://sinpospetro-rj.org.br/, a documentação do vendedor e do imóvel necessárias para a realização do negócio. O resultado da licitação com o anúncio do vencedor do certame, será divulgado no mesmo local acima. Os interessados terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação de recurso. O julgamento do recurso será proferido em até 24 (vinte e quatro) horas, também disponibilizado no endereço acima. Encerrada e homologada a disputa, se lavrará o Auto de Aquisição. Condições Gerais de Arrematação e Pagamento: No prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a aquisição, deverá ser pago o sinal de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), como caução para garantia do negócio, mediante outorga da escritura de promessa de compra e venda, podendo o saldo remanescente ser quitado em até 10 (dez) parcelas fixas, mensais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento dentro de 30 (trinta) dias após o pagamento da caução, e assim sucessivamente, devendo a lavratura da escritura de compra e venda ocorrer no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, após o adimplemento. O terreno será vendido em caráter \"ad-corpus\" no estado em que se encontra, não podendo ser alegado desconhecimento das condições, características, estado de conservação do bem, nem cabível pleitear a rescisão da venda em tais hipóteses. O terreno encontra-se vazio de coisas e pessoas. Impostos e taxas perante a Prefeitura serão assumidos pelo Vendedor até a data da Concorrência. Correrão por conta do adquirente todas as despesas e providências relativas à aquisição do imóvel, destacando-se: escritura pública, imposto de transmissão, foro e laudêmio (se houver). As certidões exigidas por lei, serão de responsabilidade do Vendedor. Em caso de não ser atingido o preço mínimo fixado para a venda, o valor máximo que for proposto para aquisição do imóvel, estará sujeito à aprovação do Presidente, Tesoureiro e Conselho Fiscal da Entidade Sindical. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam alegar desconhecimento do feito é publicado este Edital. Eusébio Luis Pinto Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2299740"
                    ]
                }
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO SETOR DE LICTAÇÕES E CONTRATOS, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 1811/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 16 de março de 2021, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2299778"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2299650": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR\r\n\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/FMS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 18.679/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo nº 18.679/2020, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 11.634.742/0001-95, no valor de R$ 1.321.862,78 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), visando à Aquisição de MEDICAMENTOS, INSUMOS E CORRELATOS, para atender as unidades de saúdes vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\n*Republicado por incorreção.\r\n\r\nItaguaí, 20 de janeiro de 2021.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 2299650"
                        ],
                        "2299649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR\r\n\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 0992/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo nº 0992/2021, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 11.634.742/0001-95, no valor de R$ 1.270.348,95 (um milhão, duzentos e setenta mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), visando à Aquisição de MEDICAMENTOS, INSUMOS E CORRELATOS, para atender as unidades de saúdes vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\n*Republicado por incorreção.\r\n\r\nItaguaí, 21 de janeiro de 2021.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 2299649"
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                        "2299736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO EXTRATO DO JULGAMENTO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7.182/2020\r\n\r\nOnde se lê: No extrato do Resultado do Adjudico, no Termo de Homologação e na Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPHARMATECH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.165.389/0001-56, itens 02, 03, 04, 05, 06, 13, 32, 38, 55, 56, 59, 60 e 61 com proposta no valor total de R$ 21.728,94 (vinte e um mil setecentos e vinte e oito reais noventa e quatro centavos). \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: No extrato do Resultado do Adjudico, no Termo de Homologação e na Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPHARMATECH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.165.389/0001-56, itens 02, 03, 04, 05, 06, 13, 32, 38, 55, 56, 59, 60 e 61 com proposta no valor total de R$ 23.176,74 (vinte e três mil cento e setenta e seis reais setenta e quatro centavos). \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2299736"
                        ],
                        "2299737": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2020\r\n\r\nIncluir no preâmbulo e na assinatura do Termo de Homologação do Pregão Eletrônico nº 147/2020 (P.A nº 11365/2020), referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ELÉTRICO, HIDRÁULICO, FERRAMENTAS, EPIS E INSUMOS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOs ordenadores de Despesas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria municipal de Educação e cultura (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOs ordenadores de Despesas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria municipal de Educação e cultura (...)\r\n\r\nNOMES DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Shayene Figueiredo Barreto”\r\n\r\nSecretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento\r\n\r\nMatrícula nº 47.344 \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial da União, Edição ISSN 1677-7069 Nº 32, 18/02/2021 - Sessão 3, pag. 244; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVII nº 028, 11/02/2021; Jornal de Grande Circulação, “O DIA” 11/02/2021, pag. 8 e Jornal Oficial de Itaguaí do Município, Edição 904, 09/02/2021, pag.44.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2299737"
                        ],
                        "2299738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 154/2020 (P.A. 15.122/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 15.122/2020, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 154/2020 gerado no portal licitacoes-e sob o n°856380, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RATICIDA E INSUMOS DE COMBATE A DENGUE, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, que seria realizado na data de 26 de fevereiro de 2021 às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido à falha no lançamento do Edital no SIGFIS.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2299738"
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                        "2299739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2021 (P.A.963/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DO SISTEMA DE MACRODRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DO CANAL DA DEZOITO, DO CANAL DO VIANA, DO CANAL DA PONTE PRETA, DO CANAL DE DRENAGEM MONTE SERRAT E DO CANAL DO TRAPICHE, EM SUAS ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de março de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2299739"
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            "Município de Maricá": {
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                        "2299300": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 01/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 9798/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Luiz Fernando Pinto Jordão Junior, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Aquisição, por registro de preços, de equipamentos de informática para atender as necessidades da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A- CODEMAR, conforme especificações e quantidades estabelecidas no termo de referência. Data: 23/03/2021 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2299300"
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                }
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            "Município de Nilópolis": {
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                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nilópolis, através da Coordenadoria de Licitações e Contratos /Comissão Permanente de Licitações, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 34, §1º da Lei 8.666/93, CONVOCA os interessados em participar das licitações a realizarem o cadastramento no rol de fornecedores desta Prefeitura. Esse será efetivado mediante a apresentação dos documentos necessários (elencados no o Art. 27, inciso I à V e seus Art. 28 à 31 da mesma Lei), assim como o requerimento de solicitação, que deverá ser protocolado no setor de Protocolo Geral da PMN, RJ sito à Rua Pedro Álvares Cabral nº. 305, 1º piso, Centro, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nNilópolis, 23 Fevereiro de 2021\r\n\r\nJosé Carlos Mariano Constantino\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2299846"
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            "Município de Paraty": {
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                    "Atos": {
                        "2299826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 30 de Março de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e de equipamentos prediais dos edifícios das unidades escolares - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARATY, com fornecimento de material e mão de obra especializada. \r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 027/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 11 de Março de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de materiais de construção para atender a demanda Secretaria Municipal de Obras e Transporte. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 25 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2299826"
                        ]
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                }
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            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2299840": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 71/2021 - Objeto: Contratação para serviço especializado em instalação de bate macas, cantoneiras e faixas protetoras com fornecimento. Proc. Adm. nº 16.719/2020 - Data/Hora: 15/03/2021 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2299840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2299792": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 008/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 1502/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de hortifruti para atender Pronto Socorro Infantil, Hospital Luis Palmier, Maternidade Mario Niajar e clínica nossa senhora das vitórias no município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica remarcado para o dia 10/03/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2299792"
                        ],
                        "2299793": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 009/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 47522/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de bolsa para estoma intestinal e urológico para pacientes ostomizados atendidos pelo núcleo II da secretaria de saúde do município de São Gonçalo - SEMSA/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 10/03/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2299793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2299728": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público o Pregão Eletrônico nº 013/2021 - Processo nº 0510/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de CR DIGITAL para realização de exames de RADIOLOGIA, EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, com fornecimento de equipamentos, hardwares e softwares, para atendimento dos pacientes internados e ambulatoriais de todas as faixas etárias, Emergência e Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Realização: 15/03/21 às 10:00 hs. - Divulgação: UASG: 926.850 EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9640- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2299728"
                        ],
                        "2299486": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para manutenção preventiva, corretiva, bem como fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínos ou equivalentes, com mão de obra para atender a frota de veículos, da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12/03/2021, às 09 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9625 - Pregoeiro: Cláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público o Pregão Eletrônico nº 011/2021 - Processo nº 0694/2020 - Objeto: Registro Preços para aquisição de solução para desinfecção hospitalar de artigos semi críticos para atender a SMS/PMVR. REALIZAÇÃO: 11/03/2021 às 09:00 min. - Divulgação: UASG: 926.850-EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br Info:- Pregoeira: Fabiana T. Figueira\r\n\r\nId: 2299486"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2299913": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.498 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA HÍDRICA - PROSEGH, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso VI, e no art. 24, inciso VI, ambos da Constituição da República, e o disposto no art. 73, inciso VI, e no art. 74, inciso VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no que consta o Processo nº SEI-070026/000767/2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, define a água como recurso essencial à vida, de disponibilidade limitada e de domínio público, e tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos da água, e a limitada e aleatória disponibilidade, temporal e espacial;\r\n\r\n- que Segurança hídrica pode ser entendida como ter água suficiente, em quantidade e qualidade, para atender às necessidades humanas como saúde, subsistência e atividade produtiva, e à conservação dos ecossistemas, acompanhada da capacidade de acesso e aproveitamento da água como recurso, de resolver conflitos e de gerir riscos associados à água, incluindo inundações, secas e acidentes ambientais.\r\n\r\n- os déficits na disponibilidade do recurso hídrico frente às demandas instaladas e pretendidas, podem se tornar um expressivo problema de segurança hídrica, principalmente quando potencializados por eventos extremos e pela degradação dos mananciais.\r\n\r\n- a redução drástica dos índices pluviométricos que aumenta a recorrência de estiagens prolongadas, podendo provocar secas e diminuição das vazões nos cursos d´água, ou, o excesso de precipitação que resulta em cheias mais frequentes, aumentando a possibilidade de ocorrência de desastres naturais.\r\n\r\n- o aumento da poluição e contaminação dos mananciais, decorrente da precariedade da infraestrutura de saneamento, e da degradação das bacias hidrográficas, que pode acentuar a gravidade dos eventos de cheias e aumentar a vulnerabilidade às inundações.\r\n\r\n- a vulnerabilidade dos sistemas hídricos do estado do Rio de Janeiro quando submetidos a situações climáticas adversas, podendo desencadear situações de crise hídrica como a verificada no período de 2014 a 2016, devido à estiagem severa.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Programa Estadual de Segurança Hídrica do Estado do Rio de Janeiro - PROSEGH, como ação da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nArt. 2º - O PROSEGH tem como missão promover o estabelecimento de estratégias e ações públicas integradas que visam diminuir a vulnerabilidade hídrica e assegurar a disponibilidade de água, em quantidade e qualidade, para as necessidades humanas, ambientais e econômicas.\r\n\r\nArt. 3º - Os princípios, diretrizes e objetivos constantes do PROSEGH, orientarão as atividades relacionadas a temática segurança hídrica pelos Órgãos Públicos Estaduais.\r\n\r\nArt. 4º - São considerados princípios do PROSEGH:\r\n\r\nI - Fomentar a integração da gestão dos recursos hídricos com as demais políticas setoriais, unindo esforços em prol de soluções capazes de aumentar a segurança hídrica estadual;\r\n\r\nII - Aumentar a sinergia de investimentos e a eficiência da implementação de ações e projetos relacionados a temática segurança hídrica;\r\n\r\nIII - Garantir oferta hídrica, superficial e subterrânea, em qualidade e em quantidade para atender a atual e as futuras gerações;\r\n\r\nIV - Minimizar a vulnerabilidade hídrica relacionada às cheias, estiagens e poluição dos corpos hídricos;\r\n\r\nV - Proteção, conservação e recuperação de áreas prioritárias à segurança hídrica, privilegiando as nascentes, áreas de recarga hídrica, e matas ciliares;\r\n\r\nVI - Melhorar a qualidade ambiental dos corpos hídricos e bacias, sub-bacias e microbacias hidrográficas;\r\n\r\nVII - Promover o desenvolvimento social e econômico ambientalmente sustentável;\r\n\r\nVIII - Fortalecer ações educativas, promovendo o uso eficiente, eficaz e a conscientização dos usuários dos recursos hídricos.\r\n\r\nIX - Melhorar a governança para o desenvolvimento de ações multissetoriais de segurança hídrica;\r\n\r\nArt. 5º - O PROSEGH será estruturado a partir das seguintes componentes:\r\n\r\nI - Planejamento e aprimoramento da gestão de recursos hídricos, incluindo gerenciamento e a sistemática de acompanhamento e avaliação das ações voltadas à garantia da segurança hídrica;\r\n\r\nII - oferta hídrica, com o foco no aumento da disponibilidade hídrica e na gestão da demanda dos usuários e das secas;\r\n\r\nIII - qualidade ambiental, no tocante a conservação, proteção e recuperação de áreas e corpos hídricos estratégicos para a segurança hídrica;\r\n\r\nIV - Riscos associados às águas, com foco na gestão de risco de inundações, secas e acidentes ambientais e na proteção de infraestruturas hidráulica;\r\n\r\nArt. 6º - Fica criado grupo de trabalho, denominado GT PROSEGH, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, para implementação e acompanhamento do programa, formado por servidores deste órgão, podendo ainda ser convidados dois representantes, sendo um titular e um suplente, de cada uma das seguintes instituições e órgãos externos:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente- INEA;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais-SEDEERI;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras entidades públicas ou privadas poderão ser convidadas a participar do grupo de maneira consultiva ou pontual.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2299913"
                    ],
                    "2299941": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.499 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE OS GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PARA BAIXADA FLUMINENSE. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002181/2021 e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a importância histórica, geográfica e política dos municípios que tradicionalmente compõem a região conhecida como Baixada Fluminense. - a política pública adotada pelo Governo Estadual de investimento nos Municípios, para melhoria e ampliação dos serviços prestados à população; e\r\n\r\n- que a aproximação do Governo do Estado com os cidadãos fluminenses cumpre o mandamento constitucional de maior efetividade da Administração Pública;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida o Gabinete do Governador, durante o período de 02 a 06 de março de 2021, para os Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Japeri, Magé, Guapimirim, Itaguaí, Paracambi, Seropédica e Mesquita, podendo o titular do poder executivo realizar despachos e tomar decisões de caráter político durante a sua visita as localidades citadas. \r\n\r\nArt. 2º - Os Secretários de Estado, durante o período de 02 a 06 de março de 2021, deverão acompanhar o Governador do Estado nas visitas aos Municípios que compõem a Baixada Fluminense, atendendo diretamente a população, líderes comunitários e mandatários da região.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2299941"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2299937": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-260016/000204/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, mandato conferido a membro do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, como se segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO/SECTI\r\n\r\nTitular: RUTH DE OLIVEIRA, designada pelo Decreto de 17 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 18.08.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, como se segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO/SECTI\r\n\r\nTitular: MAURO AZEVEDO NETO, em substituição e completando o mandato conferido a Ruth de Oliveira, designada pelo Decreto de 17 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 18.08.2020.\r\n\r\nId: 2299937"
                    ],
                    "2299945": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador FELIPE ALVES BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5028535-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Gestão da Transparência, da Ouvidoria e Transparência Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/006459/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 1958634-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000291/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEISE FERREIRA BARBOSA SETTA, ID FUNCIONAL Nº 4377365-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, ID Funcional nº 1958634-5. Processo nº SEI-260004/000291/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, CLAYDE MARA DA SILVA VENÂNCIO, ID FUNCIONAL 5094360-0, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000156/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA DIAS CABRAL, ID FUNCIONAL 43825710, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Florêncio Gomes de Ramos Filho, ID Funcional n° 43363806. Processo nº SEI-260002/000201/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 577312-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000591/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, WILLIAM TEIXEIRA ALVES, ID FUNCIONAL N° 4362070-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000581/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO MARIANO NOVAES para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por William Teixeira Alves, ID Funcional n° 4362070-1. Processo nº SEI-260005/000581/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, WELLINGTON JOSÉ DA SILVA, ID FUNCIONAL 4262542-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000032/2021. \r\n\r\nId: 2299945"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2299917": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 040053/000010/2021, de 11/02/2021 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal Consolidado - 3º Quadrimestre - Exercício 2020. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nId: 2299917"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2299914": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEPLAG Nº 14\r\n\r\nDE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DECRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, por fim, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro deste ano, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, e o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/000507/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO - 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG - 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUO - 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG - 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2299914"
                    ],
                    "2299946": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE CERCHIARI, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.351, de 10/11/2020. Processo nº SEI-420001/000058/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, WALÉRIA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109479-7 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001659/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 18/02/2021, que nomeou SILMAR BRAGA DE SOUZA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Daniela Teixeira Rodrigues Privado de Deus, ID Funcional n° 5100654-5, Processo nº SEI-170026/000425/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, MARIA CAROLINA AVELLAR, ID FUNCIONAL Nº 5111187-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000024/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON BARROS LENCASTRE, ID FUNCIONAL Nº 556985-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sérgio Magalhães Souza, ID Funcional nº 3899564-6/1. Processo nº SEI-030029/001450/2021.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5016535-6/1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Estoque, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Antunes Dutra, ID Funcional nº 5086992-2. Processo nº SEI-030029/001068/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, RODRIGO ANTUNES DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 5086992-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Estoque, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001068/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, VERONICA MUNFORD DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 4368512-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001564/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES, ID FUNCIONAL N° 4369548-5/1 para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Veronica Munford de Almeida, ID Funcional n° 4368512-9/1. Processo nº SEI-030029/001565/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, WELLINGTON LUIZ SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5102258-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001068/2021.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RENATO JERONIMO RAMOS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5088408-5 para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2. Processo nº SEI-030029/001634/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON LUIZ SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5102258-3/1, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ullisses Martins Gomes, ID Funcional nº 5025132-5. Processo nº SEI-030029/001068/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, AUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5016535-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001068/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAYSE MOUTINHO COSTA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Augusto César Lemos de Andrade, ID Funcional nº 5016535-6/1. Processo nº SEI-030029/001068/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ROSANGELA HELENA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5101384-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001068/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADAUTO DAMASCENA GOUVEIA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosangela Helena da Silva, ID Funcional n° 5101384-3. Processo nº SEI-030029/001068/2021.\r\n\r\nNOMEAR LANA MARCIA PIMENTEL CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 3388126-0/1 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vagner Cristiano da Silva Araujo, ID Funcional nº 5112622-2/1. Processo nº SEI-030029/001068/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, VAGNER CRISTIANO DA SILVA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5112622-2/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001068/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2021, CAMILLA DOS PASSOS VERAS, ID FUNCIONAL Nº 5090431-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000212/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5093356-6, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Masílio de Souza Veras,ID Funcional n° 5099852-8. Processo nº SEI-100001/000272/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, MASÍLIO DE SOUZA VERAS, ID FUNCIONAL N° 5099852-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000271/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MALVAZIO DA ROCHA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Claudia Regina Assunção de Carvalho, ID Funcional nº 589221-0. Processo nº SEI-070026/000074/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CORDEIRO MARTINS DAS CHAGAS para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Newton Pereira da Silva Coqueiro, ID Funcional 51019035. Processo nº SEI-180005/000121/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2021, JOÃO VICTOR SILVA SANT'ANNA, ID FUNCIONAL 5104818-3 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000067/2021.\r\n\r\nNOMEAR HEVELLYN REGINA GOMES SANTOS AGUIAR para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Victor Silva Sant'Anna, ID Funcional 5104818-3. Processo nº SEI-180005/000126/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2021, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA TELLES, ID FUNCIONAL Nº 43947131-2 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bilheteria, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000066/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR SILVA SANT'ANNA, ID FUNCIONAL 5104818-3 para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bilheteria, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Celso Luiz de Oliveira Telles, ID Funcional nº43947131-2. Processo nº SEI-180005/000067/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 19/02/2021, que exonerou, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, GILIANA REZENDE SAMPAIO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088033-0 , com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Processo nº SEI-180005/000120/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE SOUZA DE ANDRADE, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Camilla Xavier da Silva, ID Funcional 5111616-2. Processo nº SEI-310003/000515/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2021, GABRIELA BENTO DE FARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 5105790-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000569/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA FARAGE VASCONCELOS DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriela Bento de Faria da Silva, ID Funcional 5105790-5. Processo nº SEI-310003/000569/2021.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JONAS NUNES CASTELLO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Jorge Tailor Elizalde Belleza. Processo nº SEI-320001/000368/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/02/2021.\r\n\r\nId: 2299946"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000428/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor BRUNO DA COSTA MEDEIROS, Id. Funcional n° 4341858-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, para a Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000060/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão do 1º SGT BM FLAVIO DE PONTES SALME, RG nº 24.042, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2299943"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000393/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS RIBEIRO MARTINS, Matrículas 248932-6 e 281084-4, ID Funcional nº 39945634, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Maricá, a fim de exercer o cargo de Secretário de Ciência e Tecnologia, com validade a contar de 02/01/2021, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2299955"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 026 DE 24 DE FEVEREIRODE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março \r\n\r\nde 2016, e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/01005/2019, \r\n\r\nRESOLV E: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2019, celebrado com a empresa PROAR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. \r\n\r\nGESTOR: EMERSON FABIANO ZULIAN, ID Funcional nº 5109932-3. \r\n\r\nFISCAIS: VINÍCIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; CLÁUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0\r\n\r\ne JOSEMAR FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 5089823-0. \r\n\r\nSUPLENTE: NATASHA CALDEIRA MÓL, ID Funcional nº 5106675-0 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e\r\n\r\ncumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600,\r\n\r\nde 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização \r\n\r\ndas contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da edição da Resolução Conjunta SEPLAG/SECC nº 22/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2299672"
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                    "2299765": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 027 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março \r\n\r\nde 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/000237/2021, \r\n\r\nRESOLV E: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 018/2020, celebrado com a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. \r\n\r\nGESTOR: EMERSON FABIANO ZULIAN, ID Funcional nº 5109932-3. \r\n\r\nFISCAIS: IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0;\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA, ID Funcional nº 5113887-5 e GABRIEL BRUM DUQUE ESTRADA, ID Funcional nº 5113846-8.\r\n\r\nSUPLENTE: EVANDRO ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5116169-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e \r\n\r\ncumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da edição da Resolução Conjunta SEPLAG/SECC nº 22/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2299765"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 04- 2 E 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 817 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nOnde se lê: Gestor: Cristiane Fróes da Cunha Cavalcanti - ID: 2822214-8.\r\n\r\nLeia-se: Gestor: Cristiane Fróes da Cruz Cavalcanti - ID: 2822214-8.\r\n\r\nId: 2299663"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/ SECC Nº 344\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, Adolpho Konder Homem De Carvalho Filho, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº. 47 487/2021 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001939/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portariaterá vigência de 24/02/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 1433.06.782.0479.310\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2299867"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/DER-RJ Nº 345\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº. 47.487/2021 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-330028/000029/2021, considerando a necessidade de gestão integrada e cooperação entre os órgãos e entes da administração para consecução de interesses comuns voltados à melhoria no trânsito:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, no âmbito da administração do trânsito, da forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa de restauração, contenção do corpo estradal, pavimentação de rodovias em leito natural, restauração e recuperação de pontes, passarelas e viadutos, conservação, sinalização e manutenção corretiva e preventiva em aproximadamente 6.000 km de malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Sul, Norte e Noroeste Fluminense, Serrana e Costa Verde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 04 de fevereiro de 2021 - Término: 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO - 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 084100 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nUO - 08410 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nUG - 0441 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n14.33.06.122.0471.3836\r\n\r\n3390\r\n\r\n232.02\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n14.33.06.122.0471.3836\r\n\r\n4490\r\n\r\n232.02\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores constantes no plano de trabalho poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente de acordo com a receita apurada no decorrer do presente exercício.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 4º - A Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - RJ encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§ 1º - Ao ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - Cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - Cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\n§ 2º - Ficam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 6° - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2299720"
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                        "2299718": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n10.02.2021\r\n\r\nOnde se lê: “aos condutores ADILSON SILVA DE OLIVEIRA -CNH: 04329251700/RJ, Processo Administrativo nº E12/061/4133/2017 e JOÃO GABRIEL COSTA MARQUES DE OLIVEIRA - CNH: 04142809907/RJ”\r\n\r\nLeia-se: “ao condutor ADILSON SILVA DE OLIVEIRA-CNH: 04329251700/RJ”\r\n\r\nProcesso nº SEI-150056/000089/2021.\r\n\r\nId: 2299718"
                        ],
                        "2299719": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nCONCEDO CREDENCIAMENTO a DRIVIN SOLUÇÕES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ 28.977.256/0001-72, para fornecimento de sistema eletrônico de ensino remoto para a ministração de aulas de formação de condutores a ser utilizado por Centro de Formação de Condutor, com base no Art. 17 da Portaria nº 5934/2020. Processo nº SEI-160061/014732/2020.\r\n\r\nCONCEDO CREDENCIAMENTO a MEGAMIDIA ML SISTEMAS, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 03.662.680/0001-05, para fornecimento de sistema eletrônico de ensino remoto para a ministração de aulas de formação de condutores a ser utilizado por Centro de Formação de Condutor, com base no Art. 17 da Portaria nº 5934/2020. Processo nº SEI-160061/014848/2020.\r\n\r\nId: 2299719"
                        ],
                        "2299721": [
                            "I - Despacho",
                            "‘DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/000949/2021 - CANCELO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Estrela de Itaboraí LTDA, registro DH AB/1062, no endereço funcional Estrada Santa Isabel, s/nº - Lote 5 N - Santa Isabel - São Gonçalo - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Estrela de Itaboraí Ltda, registro DH AB/1062, no endereço funcional Rua Pedro Ferreira Pinto, Lote 5, Quadra 6 - Esperança - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/001240/2021 - CANCELO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Auto Escola Mocidade Eireli, registro DH AB/039, no endereço funcional Rua Silva Cardoso, 262 - Salas 201, 202, 301 e 302 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Auto Escola Mocidade Eireli, registro DH AB/039, no endereço funcional Estrada da Posse, nº3885 - Loja F, Lote 17, Quadra 17, Pal 2044 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/001270/2021 - CANCELO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Tanguá na Direção Certa Eireli ME, registro DH AB/1064, no endereço funcional Avenida Prefeito João Baptista Cattaro, s/nº - Quadra 4, Lote 19 - Vila Cortes - Tanguá - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Tanguá na Direção Certa Eireli ME, registro DH AB/1064, no endereço funcional Rua Antonio Teixeira de Macedo, s/nº - Lote 08, Lojas 04 e 05 - Centro - Tanguá - RJ.\r\n\r\nDE 19.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150152/000060/2021 - CANCELO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Auto Escola Jaconé Ltda ME, registro DH AB/1096, no endereço funcional Rua 96, s/nº - Lote 26, Quadra 2205 - Jaconé - Saquarema - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Auto Escola Jaconé Ltda ME, registro DH AB/1096, no endereço funcional Rua Quatorze, 443 - sala 101 - Jaconé (Sampaio Correia) - Saquarema - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/000019/2021 - CANCELO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Oridoriente Auto Escola Ltda ME, registro DH AB/576, no endereço funcional Avenida Getúlio Vargas, nº 621 - Loja - Centro - Araruama - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Oridoriente Auto Escola Ltda ME, registro DH AB/576, no endereço funcional Rua Mario de Vasconcellos, nº 274 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nId: 2299721"
                        ],
                        "2299799": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000011/2021 - RATIFICO sob fundamento no inciso XVI, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 o presente ato de dispensa de licitação, no valor estimado de R$ 40.065,27 (quarenta mil sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) referente à prestação de serviços de publicidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, das matérias legais e atos oficiais, da CEPERJ, durante o exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2299799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2299640": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1949 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID funcional 5092616-0, ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID funcional 5112499-8 e ELLEN GRIGA SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 001/2021, celebrado com a empresa ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a Prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação para níveis I e II de atendimento, além de suporte técnico remoto e presencial a usuários de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ-RJ, mediante o atendimento de chamados telefônicos e via web, registrados em sistema de informação da contratada, na forma de serviços continuados presenciais que devem ser executados de acordo com as práticas preconizadas pelo modelo mais atualizado do ITIL (Information Technology Infrastructure Library, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo SEI-04/109/002254/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor GISELA ALVES ARAÚJO DE SOUZA, ID funcional 5096208-6, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ROSILEÍA NASCIMENTO PATRICIO ID Funcional 5114640-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSubstituto Eventual\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2299640"
                    ],
                    "2299477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nDESIGNA, CARLOS EDUARDO PINHO GUIMARÃES, Analista de Finanças Públicas, identidade funcional nº 4428458-6, para ter exercício na Assessoria de Elaboração e Controle Orçamentário, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 17/02/202. Processo nº SEI-220010/000015/2021.\r\n\r\nREMOVE a pedido, EDILEUZA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional n° 1948515-8, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01/02/2021. Processo n° SEI-04/206/000075/2020.\r\n\r\nId: 2299477"
                    ],
                    "2299493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/031649/1992- LEVI GOMES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941694-6, no período de 03/02/2021 até 04/04/2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/055477/1987- PEDRO PAULO VIEIRA CAVALCANTE, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 1948835-1, no período de 03/02/2021 até 28/01/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/094076/1990- JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 1947872-0, no período de 03/02/2021 até 25/10/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2299493"
                    ],
                    "2299489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/039.755/A/1989 - JOSE RICARDO JACINTO DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1955895-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 03/10/2012 a 01/10/2017.\r\n\r\nId: 2299489"
                    ],
                    "2299450": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1573 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1472/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1472/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/328/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo nº SEI-040196/000056/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica divulgada a reativação, em 05/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ALVIGON TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.296.165\r\n\r\nCNPJ: 31.981.539/0001-00\r\n\r\nEndereço: AVN SANTA LUZIA, 0, LOTE:5-B;:PARTE, SANTA LUZIA, SÃO GONÇALO, RJ, BRASIL , 24.722-315.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2299450"
                    ],
                    "2299449": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1574 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1454 de 28 de outubro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/224/182/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000056/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RA CAIXAS E EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 79.318.787\r\n\r\nCNPJ: 13.314.369/0001-10 \r\n\r\nEndereço: RUA ALMIRANTE ARI PARREIRAS, 494, ROCHA, RIO DE JANEIRO, RJ 20.960-130. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15 de março de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.318.787, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2299449"
                    ],
                    "2299730": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 376 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 6, de 24 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-040058/000039/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de março de 2021, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 5,3030 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,4400 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,9690 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,8350 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,4208 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,2390 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,1000 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2299730"
                    ],
                    "2299771": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*Recurso nº 76.413 - Processos nº E04/041/002475/2019. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GISELLE CAMILO CESÁRIO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.379 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/02/2021.\r\n\r\nId: 2299771"
                    ],
                    "2299572": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.858. - Processo nº. E-04/211/006592/2019.- Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANS FALLS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.933. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. Multa Formal por descumprimento de obrigação acessória. Erro na indicação da multa aplicável para a infração descrita na inicial. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.749. - Processo nº. E-04/211/14780//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STONE TECH INDÚSTRIA DE PEDRAS ORNAMENTAIS EIRELLI. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.069. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.174. - Processo nº. E-04/040/001658//2015.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.102. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.122. - Processo nº. E-04/034/000341//2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.108. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.175. - Processo nº. E-04/040/001662//2015.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.117. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.273. - Processo nº. E-04/034/2250//2017.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acór dão nº. 19.119. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 21/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.830. - Processo nº. E-04/041/001127//2017.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: THEREZINHA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.123. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.358. - Processo nº. E-04/211/022048//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CANCELINHA MADEIRAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.126. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.525. - Processo nº. E-04/041/2546/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JORGE DO MONTE FRANCA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.148. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.379 e 76.380. - Processos nºs. E-04/211/22043//2019 e E-04/211/22040//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.150 e 19.151. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.500. - Processo nº. E-04/211/1306/2020.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.161. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.518. - Processo nº. E-04/008/100854/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO PEÇAS E BORRACHEIRO ELIBRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.170. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.440. - Processo nº. E-04/040/000084/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA.- Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.189. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.409. - Processo nº. E-04/041/4743/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA SILVEIRA MELLO - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.196. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.556 e 76.557. - Processos nºs. E-04/211/020254/2019 e E-04/211/020331/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.197 e 19.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.488. - Processo nº. E-04/211/759//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO - EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.226. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.424. - Processo nº. E-04/211/24631/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESCUDERIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.200. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.356. - Processo nº. E-04/211/000550/2020.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NETSITE SHOP TECNOLOGIA LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.433. - Processo nº. E-04/029/85/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI-EPP. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.278. - Processo nº. E-04/211/22627/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OSMAG-RIO E STOCK FRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.212. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nId: 2299572"
                    ],
                    "2299571": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/20201905619056\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº. 74.116. - Processo nº. E-04/038/000058/2017. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.825. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº. 71.151. - Processo nº. E-04/037/47/2017. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº. 19.056. - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. A competência para reclassificação fiscal das mercadorias objeto do auto de infração é privativa e exclusiva da União e, no caso em questão, à Receita Federal (art. 22 CF). Não bastasse tal argumento, o auto de infração em questão viola o disposto na Instrução Normativa RFB n.1464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre a classificação fiscal de mercadorias. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 13/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº. 74.428. - Processo nº. E-04/211/3466/2019. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.103. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tratando-se de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, não há previsão de utilização de fator de correção de volume, cuja aplicação só está prevista na legislação para combustíveis derivados de petróleo. Rejeita a preliminar de nulidade. No mérito, a penalidade foi aplicada com fiel observância da regra sancionatória. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº. 75.593. - Processo nº. E-04/211/005205//2019. - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.138. - EMENTA: MULTA FORMAL PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A intimação feita exclusivamente via DeC não configura cerceamento de defesa. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando desconhecê-la. Ademais, o recorrente não trouxe nenhum outro argumento capaz de afastar a aplicação da penalidade e tampouco descaracterizou a infração apontada no lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº. 74.528. - Processo nº. E04/211/3288//2018. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.142. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O artigo 29, inciso I, da Lei nº 2657/96, é expresso ao prever que o regime de substituição tributária não se aplica a operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição das mesmas mercadorias. Portanto, indevido o crédito de ICMS-ST apropriado pela Recorrente em operação com combustível realizada com distribuidora remetente das mesmas mercadorias. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.261. - Processo nº. E04/040/224//2018. - Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o auto improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.143. - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO ÀS INDÚSTRIAS QUE TENHAM OPERAÇÃO INTEGRADA COM VAREJO DE MESMA TITULARIDADE, NOS TERMOS LEI 6.331/12. Preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão proferido pela 4ª Turma da Junta de Revisão Fiscal afastadas. No mérito, a previsão contida no § 13, do artigo 2º, da Lei nº 6.331/12 é especial, e deve ser observada em preterição de disposição contrária concernente ao regime regular de tributação, permitindo-se a ampliação da base de cálculo para fim de creditamento pelo varejista. DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 17/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.318. - Processo nº. E-04/046/103612/2018. - Recorrente: OFFICE FLEX MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.156. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ATITUDE CONTUMAZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários para transmitir ao contribuinte o perfeito enquadramento da infração cometida, sendo complementado ainda pelo auto de constatação e as fotografias do veículo de transporte com as mercadorias. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há também nulidade da decisão de primeira instância ou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, pedido este que foi sim analisado pela Primeira Turma da Junta de Revisão Fiscal e indeferido, do mesmo modo que agora também é indeferido visto que despiciendo. Nesse sentido, importante citar a Súmula CCERJ nº 02. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. O contribuinte foi flagrado transportando mercadorias com nota fiscal que já havia utilizado em operação anterior. No curso deste processo administrativo, voltou a utilizar a nota fiscal de forma indevida, servindo a pesquisa para configurar a má-fé do contribuinte, sempre em busca da verdade material. Nulidades arguidas de forma meramente protelatória. Arguição de confisco. Aplicação do enunciado da Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 71.949. - Processo nº. E-04/038/33//2018. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e de conversão de julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.157. - EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO APÓS A EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. Nulidade da decisão recorrida. Não há também nulidade da decisão de primeira instância ou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, pedido este que foi sim analisado pela Primeira Turma da Junta de Revisão Fiscal e indeferido, do mesmo modo que agora também é indeferido visto que despiciendo. Nesse sentido, importante citar a Súmula CCERJ nº 02. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, a utilização de crédito presumido após a exclusão de benefício fiscal inerente ao regime incentivado, leva o contribuinte a situação de devedor pelo regime regular de tributação, não sendo possível que se exija do agente fiscal a averiguação de créditos pré-existentes para recomposição de sua conta gráfica. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº. 76.400. - Processo nº. E-04/041/2196/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ENEDINA DE SOUZA RAMALHO DE OLIVEIRA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.172. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº. 76.487. - Processo nº. E-04/211/017856/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.477. - Processo nº. E-04/211/023992/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.176. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº. 76.492. - Processo nº. E-04/211/018144/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.121. - Processo nº. E-04/006/000142/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAJA CALIFORNIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 73.298. - Processo nº. E-04/017/000663/2017.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 71.783. - Processo nº. E-04/035/230/2017.- Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.180. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. As mercadorias eram importadas por meio das filiais do contribuinte, situadas em outro Estado, mas imediatamente eram remetidas ao estabelecimento matriz, no Estado do Rio. Fica, pois, evidente de que o estabelecimento matriz, ora autuado, era o real importador das mercadorias, seu destinatário final, sendo, pois, o sujeito passivo da obrigação tributária. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS-IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº. 75.935. - Processo nº. E-04/211/20607/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S. A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº. 76.464. - Processo nº. E-04/041/2546/2014.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.407. - Processo nº. E-04/041/2741/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SELMA PARANHOS VELLOSO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.187. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 74.787. - Processo nº. E-04/211/2268/2018.- Recorrente: COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.188. - EMENTA: ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. O estorno do crédito efetuado depois do início da fiscalização, após a segunda intimação, não tem o condão de afastar a multa sob a alegação de ausência de prejuízo ao fisco. Preliminares de nulidade do auto por capitulação inadequada afastadas. Aplicação do Enunciado da Súmula CCERJ nº 03 aos demais argumentos, de sede constitucional. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 72.630. - Processo nº. E-04/002/104/2017.- Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência, e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.190. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. CONFRONTO DE DASN E GIA, DECLAN E LIVROS FISCAIS. O cotejo entre as declarações apresentadas pelo contribuinte, com a identificação de ausência de recolhimento do imposto, e sem comprovação de retificação tempestiva das declarações, sujeita o contribuinte excluído do Simples Nacional ao recolhimento pela sistemática regular de tributação e à recomposição da sua escrita fiscal. Os termos da exclusão do regime do Simples Nacional devem ser discutidos em processo próprio. O reconhecimento de crédito está sujeito à regularidade da escrituração. O arbitramento só pode ser realizado quando observados os requisitos legais. Inaplicável no caso a decadência. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº. 76.388. - Processo nº. E-04/040/100032/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.192. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.341. - Processo nº. E-04/211/22045/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.193. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.283. - Processo nº. E-04/211/017383/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARGRAMAR GRANITOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.410. - Processo nº. E-04/041/4736/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARISA MELLO LATTARI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.195. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nId: 2299571"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002109/2021- DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de HELENA GOMES, ID Funcional - 2019434\r\n\r\nId: 2299539"
                        ],
                        "2299525": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, JOSE LUIZ LIBERATORIO, AUXILIAR MOTORISTA, ID 28701062/1, EMP 39 QD PERMANENTE, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/03/2019, no valor de R$ 2.956,13 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.847,58 e triênio R$ 1.108,55. Proc. nº PD-04/135.43/2019 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/05/2019.\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, PATRICIA NUNES DE ALMEIDA, ODONTÓLOGO, ID 21315272/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/09/2020, no valor de R$ 2.664,99 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.665,62 e triênio R$ 999,37. Proc. nº PD-04/154.187/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2019.\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, DENISE QUADROS FREIRE FERREIRA, ENFERMEIRO, ID 19399529/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/10/2019, no valor de R$ 5.286,97 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 3.410,95 e triênio R$ 1.876,02. Proc. nº PD-04/135.390/2019 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/10/2019.\r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, GRAZIELE NASSIF BAYEH, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID nº 21328730/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/10/2019, no valor de R$ 3.796,52 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 2.531,01 e triênio R$ 1.265,51. Proc. nº PD-04/135.447/2019 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/11/2019.\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, ELISABETH DE OLIVEIRA PINTO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21443041/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/11/2019, no valor de R$ 2.472,60 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.648,40 e triênio R$ 824,20. Proc. nº PD-04/145.40/2019 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/11/2019.\r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, EDUARDO ANTONIO DE FARIA E ARAUJO, AGENTE DE FAZENDA, ID 19589131/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/12/2019, no valor de R$ 10.365,89 sendo composto pelas seguintes parcelas: REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF R$ 4.951,98, provento R$ 1.526,70 e triênio R$ 3.887,21. Proc. nº PD-04/136.150/2019 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/12/2019.\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, TERESA CRISTINA NOYA MONTENEGRO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28477758/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020, no valor de R$ 4.338,43 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 2.711,52 e triênio R$ 1.626,91. Proc. nº PD-04/135.52/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/02/2020.\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, MOACYR BRITES DA SILVA, MOTORISTA QD SUPLEM, ID 28433246/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2020, no valor de R$ 2.415,17 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.509,48 e triênio R$ 905,69. Proc. nº PD-04/147.11/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/02/2020.\r\n\r\nDE 08/04/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, SERGIO ANTONIO MERAT RODRIGUES, Almoxarife, ID 28564510/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/04/2020, no valor de R$ 4.464,96 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 2.790,60 e triênio R$ 1.674,36. Proc. nº PD-04/146.77/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/04/2020.\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, FRANCISCO ROQUETTE FILHO, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, ID 21176671/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/07/2020, no valor de R$ 1.234,46 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 771,54 e triênio R$ 462,92. Proc. nº PD-04/154.128/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/07/2020.\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, VALERIA BICUDO PECANHA, Assistente Administrativo, ID nº 21434379/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/06/2019, no valor de R$ 4.048,07 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 2.531,01, triênio R$ 1.392,06 e ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO R$ 125,00. Proc. nº PD-04/144.74/2019 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/08/2020.\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, CELSO ASSIS DE OLIVEIRA, AGENTE DEFAZENDA, ID 19588925/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/08/2020, no valor de R$ 10.365,89 sendo composto pelas seguintes parcelas: REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF R$ 4.951,98, provento R$ 1.526,70 e triênio R$ 3.887,21. Proc. nº PD-04/138.123/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2020.\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, MARIA LUCIA DE LIMA FERREIRA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 19607245/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/08/2020, no valor de R$ 2.342,80 sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 1.401,75, triênio R$ 841,05 e INCORP CARGO EM COMISSÃO R$ 100,00. Proc. nº PD-04/152.142/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/08/2020.\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, ADELIA SALGUEIRO VITARI, ANALISTA DE SISTEMAS, ID 43497144/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art.40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 14/08/2020, no valor de R$ 6.064,80 em parcela única denominada proventos média EC 41. Proc. nº PD-04/138.129/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/08/2020.\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, JORGE ROBERTO DOS REIS, ANALISTA DAFAZENDA ESTADUAL, ID 19547439/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/08/2020, no valor de R$ 14.774,34 sendo composto pelas seguintes parcelas: REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF R$ 7.074,26, provento R$ 2.159,70 e triênio R$ 5.540,38. Proc. nº PD-04/146.431/2020 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/08/2020.\r\n\r\nId: 2299525"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS - SEINFRA\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/02/21\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE \r\n\r\nJANEIRO/21 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 699/21\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4767\r\n\r\n05.100.... 5634\r\n\r\n05.103.... 3839\r\n\r\n05.105.... 8545\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4375\r\n\r\n05.100.... 5076\r\n\r\n05.103.... 3839\r\n\r\n05.105.... 7404\r\n\r\n05.205.... 3964\r\n\r\nId: 2299647"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2299424": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 993 DE 15 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350032/003707/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de Dezembro de 2021, o servidor: 2º Sgt. PM RG 65.831 Robson Alexandre Solano de Oliveira ID: 2267446-2, do 15º BPM em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 65.417 Claudio Sergio Fonseca Maia, ID: 2488543-6, do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019, firmado com a empresa BR DISTRIBUIDORA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299424"
                    ],
                    "2299282": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1024 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350115/000047/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado à servidoraANDRÉA MOREIRA VALENTE, TENENTE CORONEL PM DENT RG 60.728, Identidade Funcional245555-76 , Subdiretora Técnica da Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área e saúde da Secretaria d Estado da Polícia Militar (SEPM), dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; 06.122.0002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - Aprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - Autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - Assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - Autorizar (no âmbito do FUSPOM) a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nV- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da área de Odontologia da Polícia Militar, especialmente quando a Ordenação de Despesas tiver se dado pelo Diretor da Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM).\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299282"
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                    "2299389": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1046 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000101/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Janeiro de 2021, o servidor MAJ PM RG 67.806 FABIO ESTEVES MACHADO ID: 2447637-4, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL, ID 059566-0, CPF 070317687-05, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 031/2018, oriundo do Processo Eletrônico SEI-350192/001195/2020, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREOS/A-AIR BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299389"
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                    "2299284": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1054 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350039/000217/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de fevereiro de 2021, o servidor: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID: 4256407-7, do 22° BPM em substituição ao servidor CB PM RG 95.404 ALLAN MARTINS DA CUNHA, ID: 4426140-3, do 22° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299284"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1058 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350035/000248/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de janeiro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID: 2449942-0, do 18º BPM em substituição à servidora CAP PM RG 82.495 PAULA APULCHRO ISMAEL MENDES, ID: 4256410-7, do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água, Contrato nº 927/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light, serviço de eletricidade e o Contrato de Adesão, oriundo do Processo E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG, fornecimento de gás canalizado.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299287"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.061 DE 19 DE FEVREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000196/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de janeiro de 2021, o servidor MAJ PM DEROSSI FORTUNATO DE SOUZA, ID: 2449466-6, da DAbast, em substituição ao servidor MAJ PM FABRÍCIO CABRAL CASADO DE BARROS, ID: 2175705-4, da DGP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350912/001083/2020), firmado com a empresa BR DISTRIBUIDORA S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos..\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299429"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.063 DE 19 DE FEVREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350056/000239/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de janeiro de 2021, os servidores: CAP PM PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID: 4256415-8, 1º TEN PM ARUAK OLIVEIRA DE SOUSA, ID: 4265471-8, e 1ª TEN PM RODRIGO MUNIZ GUIMARÃES, todos do 39º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo SEI-350192/001228/2020 (E-09/008/1605/2014), firmado com a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299422"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.066 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/000247/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de janeiro de 2021, o servidor: MAJ PM ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID: 2449942-0, do 18º BPM, em substituição ao servidor CAP PM PAULA APULCHRO ISMAEL MENDES, ID: 4256410-7, da DGP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299425"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.060 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350054/000360/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de fevereiro de 2021, o servidor: 1º TEN PM DIOGO FERREIRA LUIZ, ID: 4270095-7, do 37º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM CRISTIANO FONTES ANDRADE, ID: 0595032-5, do 28º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299428"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.067 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000149/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de fevereiro de 2021, o servidor: 1º TEN PM REGIS ROBERTO CAPITANI NORI, ID: 5014177-5, do 28º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM RODRIGO RAMOS DO VALE, ID: 4196197-8, do 37º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299426"
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                    "2299423": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.068 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350029/000257/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de fevereiro de 2021, o servidor: 1º TEN PM PAULO JORGE FERRO, ID 4357156-5, em substituição ao servidor 1º TEN PM ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID: 2231084-3, ambos do 11º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350912/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299423"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1072 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000033/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de janeiro de 2021, o servidor 1°TEN PM RG 85.994 ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA, ID: 4362431-6 da 1ªUPP/23°BPM em substituição ao servidor 1°TEN PM RG 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA, ID: 4380224-9 da 1ªUPP/5°BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299546"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.073 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350051/000056/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de janeiro de 2021, o servidor: MAJ PM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ANDRADE, ID: 0592847-8, em substituição ao servidor CAP PM JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO, ID: 4189371-9, ambos do 34º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299427"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1074 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000055/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 07 de janeiro de 2021, a servidora: SD PM RG 106.028 ERICK DA ROCHA CORREA, ID: 508047-2- da 1ªUPP/4°BPM em substituição ao servidor CB PM RG 93.371 EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA, ID: 4418758-0 do 5ªUPP/6°BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299548"
                    ],
                    "2299549": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1075 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000044/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 06 de janeiro de 2021, a servidora: 1°TEN PM RG 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID: 5034438-2- da 1ªUPP/4°BPM em substituição ao servidor 1°TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID: 4391650-3 do 1ªUPP/19°BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2299549"
                    ],
                    "2299487": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nDesigna, com validade a contar de 03.11.2020, JORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO, CAP PM RG 85.920, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em almoxarifado da Subsecretaria de Comando e Controle SSCC, como consta no Processo nº SEI-350487/002179/2020.\r\n\r\nId: 2299487"
                    ],
                    "2299751": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 57.914 RENILSON ANTONIO DE ANDRADE DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 23/12/2020, Registrado no Livro nº C-00520, Folha nº 199, sob nº 186929, do 14° RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350048/000177/2021.\r\n\r\nId: 2299751"
                    ],
                    "2299744": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001398/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 107.838 LEANDRO DA SILVA SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 101.183 MARCOS PAULO PEREIRA DE MATTOS que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2299744"
                    ],
                    "2299741": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001397/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 71.447 MARCELO DRUMOND DE MATTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 90.043 DAVID SANCHES DA SILVA que retorna para a Corporação. \r\n\r\nId: 2299741"
                    ],
                    "2299732": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001268/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 104.417 UELINTON FARIA DOS SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 92.536 EVELYN SENA DE OLIVEIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2299732"
                    ],
                    "2299708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001265/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 100.487 WALLACE MOREIRA DE SOUZA SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o 3° SGT PM RG 81.996 ELTON RODRIGO DOS SANTOS BALDEZ que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2299708"
                    ],
                    "2299700": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001262/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3° SGT PM RG 83.074 WILSON ROZA DE SOUZA JUNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 88.290 BRUNO EUGÊNIO QUEIROZ MARINS que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2299700"
                    ],
                    "2299722": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001266/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 88.591 LIDIA KARINA PINTO PATORELLO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 91.011 CRISTIANE DE OLIVEIRA MENEZES que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2299722"
                    ],
                    "2299625": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 37 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001924/2020\r\n\r\nREF. Pregão Eletrônico nºs 064/2020 e 065/2020\r\n\r\nContratos nºs 123/2020 e 126/202\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/001924/2020, noticiando que no dia da assinatura das Atas de Registro de Preços (ARP), na data de 05/10/2020, a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., responsável pelo fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem os lotes 02 (óleos) e 03 (cereais beneficiados, incluindo arroz e feijão) do contrato n° 123/2020 (SEI350192/002335/2020), referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 064/2020 (SEI - 350192/001079/2020), e lote 03 (ovos e laticínios) do contrato n° 126/2020 (350192/002351/2020), oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 065/2020 (SEI - 350169/000123/2020); solicitou reajuste sobre os valores licitados, a qual foi indeferida. Deste modo, após reunião entre a SEPM e a empresa, restou acordado que a contratada iniciaria as entregas, contudo, não forneceu os itens dos lotes 02 (óleos) e 03 do (cereais beneficiados, incluindo arroz e feijão) contrato º 123/2020, bem como, os itens do lote 03 (ovos e laticínios) referentes ao contrato nº 126/2020 . Ademais entregou os itens fora da data prevista, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XIII Contratos nº 123/2020 e 126/2020 que dispõem, respectivamente, sobre, a forma de fornecimento, das obrigações da Contratada, da execução do Contrato e das sanções administrativas. Fato este que impactou criticamente no abastecimento ordinário de insumos considerados essenciais na subsistência básica, levando ao comprometimento severo do provimento de alimentação dos policiais militares.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia 34A, Bairro Higienópolis- RJ, CEP 21.061-065, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a MAJ PM RG 77.561, Id. Func. 5928540, Wagner Wermelinger Lima, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/001924/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2299625"
                    ],
                    "2299567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-35/093/888/2019 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI E-35/093/888/2019, no montante de R$ 324,10 (trezentos e vinte e quatro reais e dez centavos), referente ao pagamento da aquisição de medicamentos no mês dezembro de 2018, com data de emissão da nota fiscal em 01/11/2019, de acordo com o Contrato n°347/2018.\r\n\r\nId: 2299567"
                    ],
                    "2299629": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000158/2021 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM Nº 17 de 28 de janeiro de 2019, AUTORIZO a despesa, NAD e EMPENHO, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente à Despesa com AUXILIO FUNERAL, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.181.0450.4594 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.08.04 (Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100- Ordinários Provenientes de Impostos. Por fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nId: 2299629"
                    ],
                    "2299725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-35/093/452/2019 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SE-35/093/452/2019, no montante de R$ 9.316,00 (nove mil, trezentos e dezesseis reais), referente à prestação de serviços de preparação de medicamentos utilizados em terapia antineoplásica às unidades de saúde da SEPM no mês julho de 2019 pela AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, de acordo com o Contrato n° 001/2019.\r\n\r\nId: 2299725"
                    ],
                    "2299723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-35/093/452/2019 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2019, em favor da empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 03.605.534/0001-30, no valor de R$ 9.316,00 (nove mil, trezentos e dezesseis reais) referente à prestação de serviços de preparação de medicamentos utilizados em terapia antineoplásica às unidades de saúde da SEPM no mês julho de 2019, de acordo com o Contrato n° 001/2019.\r\n\r\nId: 2299723"
                    ],
                    "2299517": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004904/2020 - FIXADOS com validade a contar de 10.11.2020, os proventos de MARIA LUISA LOREDO ABREU JORGE, TEN CEL VET PM RG 61.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/00728/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.07.2020, os proventos de IVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 30.057. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/001986/2019 - FIXADOS com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de IVO LEAL DA CUNHA, SUBTEN PM RG 42.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000651/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.08.2020, os proventos de CELIO DO NASCIMENTO BARBOSA, SUBTEN PM RG 51.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/050/000913/2019 - FIXADOS com validade a contar de 09.01.2020, os proventos de PAULO ALEXANDRE ALVES, SUBTEN PM RG 53.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/004282/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de SILVIA REGINA CARDOSO BASTOS, SUBTEN PM RG 54.148.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001806/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de LUIZ CLAUDIO BARROS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 56.359.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002224/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de WAGNER BARROS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 57.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003678/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de VAGNER ANTONIO NOGUEIRA TRIPARI, SUBTEN PM RG 57.107.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004910/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de MARCELO DE SOUZA MARQUES, SUBTEN PM RG 57.184.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/002960/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021 os proventos de RUBEM FERREIRA, SUBTEN PM RG 57.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004863/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de JULIO CESAR DE PAULA MIRANDA, 1º SGT PM RG 63.279.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000913/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.08.2020, os proventos de HENRIQUE BERNARDINO OPERIANO, 2º SGT PM RG 34.525. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/006062/2020 - FIXADOS com validade a contar de 09.02.2021, os proventos de JOSUEL DE ALMEIDA, 2º SGT PM RG 67.556.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/0030/002936/2020 - FIXADOS com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de VANTUIR NASCIMENTO DA SILVA, 2º SGT PM RG 70.957.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001820/2020 - FIXADOS com validade a contar de 29.09.1993, os proventos de LASDILAO SILVA, 3º SGT PM RG 1/07.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350452/000812/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021 os proventos de MARCO ANTONIO PISENTE CANARIO, 3º SGT PM RG 60.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/00729/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.08.2020, os proventos de JOAO DA MATA PEREIRA, CB PM RG 12.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/000563/2020 - FIXADOS com validade a contar de 25.09.2020, os proventos de PATRICK LABRE PAIZANO, CB PM RG 85.769.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005184/2020 - FIXADOS com validade a contar de 14.01.2020, os proventos de JOSE CARLOS CORREA BRANDÃO, SD PM RG 1/10.475.\r\n\r\nId: 2299517"
                    ],
                    "2299639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/000082/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Miúdas para pronto pagamento, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor da DPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/000015/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Miúdas para pronto pagamento, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor do 11º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 25.02.2021.\r\n\r\nId: 2299639"
                    ],
                    "2299520": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 148/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar- Apósitos I para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP CNPJ 04.541.813/0001-40\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 336.136,95 (trezentos e trinta e seis mil cento e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/116/2019- SEI-350207/000315/2020 (Pregão Eletrônico nº 040/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n05\r\n\r\nALGODAO, TIPO: HIDROFILO, TRATAMENTO: ALVEJADO, APRESENTACAO: ROLO, FORNECIMENTO: PACOTE 250G Código do Item: 6510.003.0013 (ID: 74457)\r\n\r\nERS\r\n\r\nSEPM 4478\r\n\r\nDEGASE 200\r\n\r\nUENF 2000\r\n\r\nR$ 7,7990\r\n\r\nR$ 52.081,72\r\n\r\n06\r\n\r\nALGODAO, TIPO: HIDROFILO, TRATAMENTO: QUIMICAMENTE PURO, APRESENTACAO: ROLO, FORNECIMENTO: PACOTE 500G Código do Item: 6510.003.0009 (ID: 65306)\r\n\r\nERS\r\n\r\nSEPM 5194\r\n\r\nDEGASE 2000\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\nR$ 11,6790\r\n\r\nR$ 84.018,73\r\n\r\n09\r\n\r\nCAL SODADA, ASPECTO: GRANULADA EM GALÃO, APLICACAO: PROCESSOS ANESTESICOS (ID:76040)\r\n\r\nATRASOB\r\n\r\nSEPM 105\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 10\r\n\r\nR$ 104,3640\r\n\r\nR$ 12.001,86\r\n\r\n17\r\n\r\nESPARADRAPO, MATERIAL: ALGODAO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 4,5 M, COR: BRANCO, TRATAMENTO: IMPERMEAVEL Código do Item: 6510.024.0025 (ID:103402)\r\n\r\nMISSNER\r\n\r\nSEPM 11240\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 200\r\n\r\nR$ 9,9999\r\n\r\nR$ 114.398,86\r\n\r\n18\r\n\r\nESPARADRAPO, MATERIAL: ALGODAO, LARGURA: 5 CM, COMPRIMENTO: 4,5 M, COR: BRANCO, TRATAMENTO: IMPERMEAVEL Código do Item: 6510.024.0017 (ID:61752)\r\n\r\nMISSNER\r\n\r\nSEPM 8760\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 200\r\n\r\nR$ 3,7599\r\n\r\nR$ 33.688,70\r\n\r\n20\r\n\r\nESPECULO VAGINAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, TIPO: NORMAL, TAMANHO: PROPRIO PARA VIRGENS, PEQUENO, ESTERILIZACAO: DESCARTAVEL, ACESSORIOS: N/A Código do Item: 6519.121.0011 (103235)\r\n\r\nKOLPLAST\r\n\r\nSEPM 1150\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\nR$ 1,4999\r\n\r\nR$ 1.724,89\r\n\r\n22\r\n\r\nFITA ADESIVA PAPEL CREPADO (CREPE), LARGURA: 19 MM, ADESIVO: N/D, COMPRIMENTO: 50 M, ADERENCIA: FACE UNICA, COR: BRANCA Código do Item: 7510.075.0008 (22112)\r\n\r\nMISSNER\r\n\r\nSEPM 7130\r\n\r\nDEGASE 2000\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\nR$ 3,5797\r\n\r\nR$ 32.682,66\r\n\r\n24\r\n\r\nHASTE FLEXIVEL (HIGIENE PESSOAL), MATERIAL: PLASTICO, EXTREMIDADE: ALGODAO Código do Item : 85.300.110.002 OBS: O VALOR A SER COTADO É DE CX COM 75 UNID (ID:70055)\r\n\r\nNATHY\r\n\r\nSEPM 2638\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\n2,0999\r\n\r\n5.539,54\r\n\r\nId: 2299520"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2299597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2021\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO LUIZ COSTANTIN DELFIM, identidade funcional nº 2.921.855-1, matrícula nº 810.925-8, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360007/000109/2021.\r\n\r\nId: 2299597"
                    ],
                    "2299703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LETÍCIA PEREIRA PAVAN ANDRADE, Identidade nº 124539123, com validade a contar de 05/02/2021, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnico-Especial, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 47.467 de 01/02/2021), que teve como último ocupante Raphael Lourenço Freitas Lima e Silva. Processo nº SEI-360309/000056/2021.\r\n\r\nId: 2299703"
                    ],
                    "2299657": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nCONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora BARBARA GOMES DE SOUZA BENAYON, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, ID Funcional n.º 4.218.384-7, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual n.º 3.807/2002. Processo nº SEI-360005/000300/2020.\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nAUTORIZO a cessão do servidor Leonardo Augusto Botto Maia, Of. Cart. Pol. - 3ª Classe, matr.: 870.991-7, ID: 564.852-1, para a Secretaria de Estado de Turismo , sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. Processo nº SEI-050003/000426/2020.\r\n\r\nId: 2299657"
                    ],
                    "2299695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\n23.02.2021\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LETÍCIA PEREIRA PAVAN ANDRADE, Identidade nº 124539123, com validade a contar de 05/02/2021, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000055/2021. \r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA, Identidade nº 288686272, com validade a contar de 12/02/2021, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Tecnico-Especial, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Letícia Pereira Pavan Andrade. Processo nº SEI-360309/000055/2021. \r\n\r\nId: 2299695"
                    ],
                    "2299748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-260016/001137/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor, Claudio da Silva Bastos, ID. Funcional nº 571.134-7, Inspetor de Polícia, para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro para exercer suas atividades naquela Secretaria, sem ônus para o Órgão cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2299748"
                    ],
                    "2299802": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIADE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/000062/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor Petter Albert de Lima Chapetta, Inspetor de Polícia, ID Funcional 29530679, para esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH., sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2299802"
                    ],
                    "2299656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI N° 150001/001142/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ADRIANA CARDOSO BELEM, Delegada de Polícia Civil, Id. funcional nº 02957495-1, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para exercer suas atividades na Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC/RJ., com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2299656"
                    ],
                    "2299661": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/02/21\r\n\r\nCONVERTE em multa a sanção de suspensão aplicada ao servidor policial MARCELO DE CASTRO, Inspetor de Polícia, matrícula 264.069-6, ID 2.957.442-0, na forma do artigo 20, parágrafo único do Decreto-Lei 218/75. PROCESSO Nº E-36/320/341/2020 (PAD 11/20) e PROCESSO Nº SEI-360320/001265/2020\r\n\r\nId: 2299661"
                    ],
                    "2299724": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000402/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar Nº 03/17 (E-09/007/270/16) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2299724"
                    ],
                    "2299610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP - SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/2019/59/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00031/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 10/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 360219/000086/2020 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00004/2020, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 11/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/219/98/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00042/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 17/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/219/116/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00060/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/219/57/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00028/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 19/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/219/314/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00077/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 23/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/219/316/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00075/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/219/315/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00076/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2299610"
                    ],
                    "2299680": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 22/02/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360007/000206/2021 - LUCIANA SOARES VIANA, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 4.373.015-9: TORNO SEM EFEITO, face equívoco o despacho do dia 10/02/2021, publicado no D.O. n° 030, de 17/02/2021 - pág. 06 - 2ª coluna, que concedeu o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 03/12/2020 a 01/01/2021. \r\n\r\nProc. nº SEI-360007/000206/2021 - LUCIANA SOARES VIANA, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 4.373.015-9: TORNO SEM EFEITO, face equívoco o despacho do dia 10/02/2021, publicado no D.O. n° 030, de 17/02/2021 - pág. 06 - 2ª coluna, que concedeu o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 02/01/2021 a 31/01/2021. \r\n\r\nProc. nº SEI-360007/000206/2021 - LUCIANA SOARES VIANA, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 4.373.015-9: TORNO SEM EFEITO, face equívoco o despacho do dia 10/02/2021, publicado no D.O. n° 030, de 17/02/2021 - pág. 06 - 2ª coluna , que concedeu o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 01/02/2021 a 02/03/2021. \r\n\r\nProc. nº SEI-360007/000206/2021 - CONCEDO à RAQUEL VARELA DA CAMARA ROCHA, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 4.337.714-9, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 03/12/2020 a 01/01/2021.\r\n\r\nProc. nº SEI-360007/000206/2021 - CONCEDO à RAQUEL VARELA DA CAMARA ROCHA, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 4.337.714-9, o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 02/01/2021 a 31/01/2021.\r\n\r\nProc. nº SEI-360007/000206/2021 - CONCEDO à RAQUEL VARELA DA CAMARA ROCHA, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 4.337.714-9, o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 01/02/2021 a 02/03/2021.\r\n\r\nId: 2299680"
                    ],
                    "2299679": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360247/000006/2021 - CONCEDO à BIANCA TULER DOS SANTOS, Inspetora de Polícia, ID nº 5.033.226-0, o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 11/02/2021 a 12/03/2021. \r\n\r\nProc. nº SEI-360183/000197/2020 - CONCEDO à GISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA, Oficial de Cartório Policial, ID nº 5.098.298-2, o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período 17/02/2021 a 18/03/2021. \r\n\r\nProc. nº SEI-360209/000017/2021 - CONCEDO à ROGERIO LIMA DE CARVALHO MONTEIRO, Investigador Policial, ID funcional nº 4.364.812-6, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 10/02/2021 a 11/03/2021. \r\n\r\nId: 2299679"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2299506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LINDINALDA RIBEIRO BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 19920040 Matrícula: 816.912-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0081.000714/2021.\r\n\r\nId: 2299506"
                    ],
                    "2299768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.02.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor SILVIO ROBERTO MARQUES CARVALHO, Identidade Funcional nº 50131907, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, em SUBSTITUIÇÃO da servidora TELAUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional nº 50294407, a contar de 01 de Fevereiro de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que a SUBSTITUÍDA, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210081/000113/2021.\r\n\r\nId: 2299768"
                    ],
                    "2299844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nEXONERA RONALD FEIJO CUSTODIO, ID Funcional nº 5929440, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210033/000178/2021.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON DOS SANTOS CARLUCCIO, Inspetor de Segu rança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº50098675, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronald Feijo Custodio, ID Funcional nº 5929440. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210033/000178/2021.\r\n\r\nEXONERA RONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20072945, com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210049/000076/2021.\r\n\r\nNOMEIA FABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42524792, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo Monteiro Perri, ID Funcional nº 20072945. Processo nº SEI-210049/000076/2021.\r\n\r\nEXONERA a pedido e com validade a contar de 14 de janeiro de 2021, NATHALIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 51100401, do cargo em comissão de Ajudante 1, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretariade Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210108/000020/2021.\r\n\r\nEXONERA TAYLOR VIDAL BRUNO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369162, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000117/2021.\r\n\r\nNOMEIA WANDERSON ALVES VIEIRA , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001370, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Taylor Vidal Bruno, ID Funcional nº 43369162. Processo nº SEI-210090/000117/2021.\r\n\r\nEXONERA NADIA DE FÁTIMA MIGUEL RODRIGUES, ID Funcional nº 50176781, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Primeiro Atendimento, da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Coordenação de Saúde Ocupacional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000221/2021.\r\n\r\nNOMEIA BIANCA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Primeiro Atendimento, da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Coordenação de Saúde Ocupacional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nádia de Fátima Miguel Rodrigues, ID Funcional nº 50176781. Processo nº SEI-210070/000221/2021.\r\n\r\nNOMEIA NADIA DE FÁTIMA MIGUEL RODRIGUES, ID Funcional nº 50176781, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço, da Divisão de Direitos e Vantagens, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Ad ministração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Henrique Santos da Silva, ID Funcional nº 50051067. Processo nº SEI-210070/000221/2021\r\n\r\nId: 2299844"
                    ],
                    "2299753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES\r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 19.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPAM, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Jorge Moço da Costa ID 20365160\r\n\r\n2- Nilton Alves Muniz ID 23703652\r\n\r\n3- Wagner Silva dos Santos ID 50131389\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 19.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta SEAPGC, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Eliezer da Silva Cézar ID 43287255\r\n\r\n2- Eduardo de Goes Junior ID 50983377\r\n\r\n3- Carlos Roberto Guanabara Sardinha ID 50012177\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 19.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta SEAPJP, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Gilber de Souza Cardoso ID 42816360\r\n\r\n2- Rodrigo Candido Machado Monteiro ID 50102478\r\n\r\n3- Jonatas Santos de Azevedo ID 50002112\r\n\r\nId: 2299753"
                    ],
                    "2299767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora BIANCA DE ABREU GALHANO, Identidade Funcional nº 43182232, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, a contar de 25 de Janeiro de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que a SUBSTITUÍDA, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210117/000220/2021.\r\n\r\nId: 2299767"
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                    "2299754": [
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                    "2299763": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES\r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 23.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPBD, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Eliel Ogawa Figueiredo Junior ID 43211879\r\n\r\n2- Priscila Teixeira da Silva ID 50125567\r\n\r\n3- Eduardo Figueiredo Freire ID 50127209\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 23.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta SEAPHA, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000157/2021.\r\n\r\n1- Leonardo Grossi Ferreira ID 43368999\r\n\r\n2- Ricardo Gonzaga Cordeiro ID 50002104\r\n\r\n3- Thiago Luiz França ID 50294741\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Coordenação de Classificação e Tratamento Penitenciário, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Heliton Nascimento de Oliveira ID 50912011\r\n\r\n2- Élia de Souza Sant'anna ID 50006975\r\n\r\n3- Kátia Rodrigues Ferreira Dias ID 50911023\r\n\r\nId: 2299763"
                    ],
                    "2299824": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR DE 23.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Coordenação de Saúde Ocupacional, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000159/2021.\r\n\r\n1- André Caffaro Andrade ID 19745850\r\n\r\n2- Márcia Cristina Dantas Borges ID 43640907\r\n\r\n3- Sebastião Nunes Pereira ID 19692897\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE DE 25.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Superintendência de Recursos Humanos, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000159/2021.\r\n\r\n1- Alessandre Quintino da Silva ID 50098616\r\n\r\n2- Joel de Souza Paiva ID 50175815 \r\n\r\n3- Rosemberg Gomes da Silva ID 43192793\r\n\r\nId: 2299824"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2299540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional n° 611868-2, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000361/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DE SOUZA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2635942 -1, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA II, do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Agostinho Sequeira Lopes Teixeira, ID Funcional nº 611582-9. Processo nº SEI-270001/000361/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE ARAUJO ROCHA FILHO, Coronel BM RR, ID. Funcional nº 611520-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rubens de Souza de Lacerda, ID. Funcional nº 4214923-1. Processo nº SEI-270001/000361/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, FERNANDO CESAR QUEIROZ LOGULO, 1º Tenente BM, ID. Funcional nº 4341819-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000361/2021.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO JOSE DA SILVA PASSOS, 1º Tenente BM, ID. Funcional nº 5013083-8, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Cesar Queiroz Logulo, ID. Funcional nº 4341819-8. Processo nº SEI-270001/000361/2021.\r\n\r\nId: 2299540"
                    ],
                    "2299554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\na contar de 29 de Setembro de 2020:\r\n\r\nCEL BM QOC/93 MARIO MARTINS LOPES, RG 17.450, Id Funcional 611575-6 - Processo nº SEI-270135/001741/2020.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96 ROBERTO ALVES DE CASTRO FILHO, RG 19.234, Id Funcional 2606924-5 - Processo nº SEI-270135/001808/2020.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00 EDNA MARIA DE QUEIROZ, RG 28.336, Id Funcional 2602871-9 - Processo nº SEI-270135/001804/2020.\r\n\r\nMAJ BM QOC/03 MELBA LUANA DE ALMEIDA SANTOS, RG 34.004, Id Funcional 4149241-2 - Processo nº SEI-270135/001749/2020.\r\n\r\nCAP BM QOC/09 DIOGO MATIAS MENDONCA, RG 45.311, Id Funcional 4359899-4 - Processo nº SEI-270135/001810/2020.\r\n\r\na contar de 02 de Outubro de 2020:\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89 FERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA, RG 11.414, Id Funcional 2604476-5 - Processo nº SEI-270136/000033/2021.\r\n\r\na contar de 07 de Outubro de 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97 MARCOS REYNALDO MOREIRA JUNIOR, RG 19.806, Id Funcional 611916-6 - Processo nº SEI-270136/000038/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/99 CRISTIANO PINTO DOS SANTOS, RG 24.862, Id Funcional 613356-8 - Processo nº SEI-270136/000039/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/02 FABRICIO NISHIO, RG 31.350, Id Funcional 614280-0 - Processo nº SEI-270136/000037/2021.\r\n\r\na contar de 16 de Outubro de 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/00 EULER LUCENA TAVARES LIMA, RG 27.231, Id Funcional 2625673-8 - Processo nº SEI-270136/000051/2021.\r\n\r\na contar de 23 de Outubro de 2020:\r\n\r\nMAJ BM QOA/94 CARLOS EDUARDO SA FERREIRA, RG 18.679, Id Funcional 2663174-1 - Processo nº SEI-270136/000064/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOC/01 MARINA GABRIELA FIRMINO LIMA DE JESUS, RG 28.977, Id Funcional 613974-4 - Processo nº SEI-270136/000063/2021.\r\n\r\na contar de 15 de Dezembro de 2020:\r\n\r\nMAJ BM QOC/00 JOYCE KELLY DE SOUZA PEREIRA, RG 27.919, Id Funcional 4142461-1 - Processo nº SEI-270136/000062/2021.\r\n\r\nId: 2299554"
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                    "2299513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270145/000051/2020 - Ten Cel BM QOC/95 - RAMMON DIAS PEREIRA, RG 14326 CBMERJ, Id Funcional 6108709, a partir de 28 de janeiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000331/2020 - 1º Sgt BM Q02/98 MARCO ANTONIO DOS SANTOS SIMOES, RG CBMERJ 23996, Id Funcional 2625358-5, a partir de 18 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270062/000269/2020 - Subten BM Q06/AxE/94 HEIVELINE LUZIMAR SANTANA DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 18.501, Id Funcional 0026201348, a partir de 21 de outubro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/080/44/2019 - Subten BM RR AROLDO OLIVEIRA DE BRITO. RG/CBMERJ 15203, Id Funcional 0026466317, a partir de 05 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2299513"
                    ],
                    "2299516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270150/000100/2020 - Ten Cel BM QOC/01 - ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE, RG 29.001 CBMERJ, Id Funcional 2645752-0. Com fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas no presente processo administrativo, o requerente FAZ JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2299516"
                    ],
                    "2299464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270037/001853/2020, THAIANA DA SILVA MACHADO GONÇALVES DA COSTA, CPF.: 122.049.377-54;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270101/001487/2020, JOAQUIM JOSÉ CALIXTO TRINDADE, CPF: 190.353.607-37 (menor, representado legalmente por VALQUIRIA GILLES CALIXTO, CPF: 111.540.677-93) e NICOLE PINHEIRO TRINDADE, CPF 153.692.827-57 (menor, representada legalmente por CLAUDINEA PINHEIRO ARAUJO, CPF 041.161.537-88);\r\n\r\nProcesso nº SEI-270037/002080/2020, ANA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA, CPF.: 014.393.417-10;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270037/001976/2020, SONIA MARIA PIRES LIMA, CPF.: 492.506.637-49;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270037/001522/2020, RUAN VASCONCELLOS LIMA, CPF.: 139.970.537-74;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270037/002018/2020, MIRANDOLINA SANTOS GUIMARÃES, CPF.: 082.305.917-09;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270038/000959/2020, MARTHA ROCHA PEREIRA SANTA, CPF.: 495.513.457-20;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270037/001715/2020, LUCIA ANTONIA RIBEIRO DE AGUIAR MORAIS, CPF.: 699.043.327-20.\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, C/C o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2299464"
                    ],
                    "2299681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270312/000069/2020 - Subten BM Q00/91 - PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, RG CBMERJ 15478, ID Funcional 26089327, a partir de 05 de março de 2019;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270111/000229/2020 - 1º Sgt BM Q01/97 - MAURICIO JORGE MUNIZ PORTILHO, RG CBMERJ 22201, ID Funcional 2606447-2, a partir de 15 de outubro 2020;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270062/000313/2020 - Ten Cel BM QOS/AsS/02 - GLEICY DO ESPIRITO SANTO SILVA, RG CBMERJ 32855, ID Funcional 6156290, a partir de 30 de setembro de 2020;\r\n\r\nProcesso nº SEI-27/064/001107/2019 - Cap BM QOS/Dent/02 - RENATA BOTELHO FERREIRA, RG CBMERJ 0032753, ID Funcional 6155510, a partir de 26 de novembro de 2019;\r\n\r\nProcesso nº SEI-27/122/12/2019 - Subten BM Q08/91 - CARLOS ROBERTO MACEDO COSTA, RG CBMERJ 15722, ID Funcional 2582318-3, a partir de 17 de maio de 2017;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270108/000051/2020 - Subten BM Q02/94 - SERGIO HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO, RG CBMERJ 18682, ID Funcional 26892820, a partir de 23 de agosto de 2019;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270058/001312/2020 - Maj BM QOS/Méd/00 - CARLA DA SILVEIRA AVILA, RG CBMERJ 28278, ID Funcional 2663835-5, a partir de 27 de setembro de 2020;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270058/001281/2020, Cb BM Q06/AxE/08 - ELDER SILVA DOS SANTOS, RG CBMERJ 42857, ID Funcional 4343440-1, a partir de 05 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270031/000192/2020 - 3ºSgt BM Q00/91 - WAGNER CORTAT PRATA, RG 14.899 CBMERJ, ID Funcional 0006110134, CPF 025.658.057-05, a partir de 18 de julho de 2020;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270062/000314/2020 - Cap BM QOS/Méd/02 - ANNA LAURA SALABERT DELLA BARBA, RG 32.158 CBMERJ, ID Func 0006150373, CPF 001.286.247-95, a partir de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes Processo nºs administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes Processo nºs administrativos.\r\n\r\nId: 2299681"
                    ],
                    "2299484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270101/001494/2020 - NICOLE PINHEIRO TRINDADE, CPF 153.692.827-57 (menor, representada legalmente por CLAUDINEA PINHEIRO ARAUJO, CPF 041.161.537-88).\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, C/C o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, INDEFIRO o auxílio funeral solicitado, uma vez que a solicitação será atendida através do processo nº SEI-270101/001494/2020.\r\n\r\nId: 2299484"
                    ],
                    "2299553": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 29 de Setembro de 2020, o então:\r\n\r\nMAJ BM QOC/01 ANDRE LUIS DE ANDRADE THEES, RG 28.941, Id Funcional 2645096-8 - Processo nº SEI-270136/000022/2021.\r\n\r\na contar de 02 de Outubro de 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96 JOSE MARCIO DA SILVA NEVES, RG 19.200, Id Funcional 611878-0 - Processo nº SEI-270136/000036/2021.\r\n\r\nCAP BM QOC/09 MARIO HENRIQUE D ALMEIDA FERREIRA, RG 45.308, Id Funcional 4359895-1 - Processo nº SEI-270136/000035/2021.\r\n\r\na contar de 07 de Outubro de 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96 CHANKE DO NASCIMENTO PEREIRA, RG 19.177, Id Funcional 2637671-7 - Processo nº SEI-270136/000040/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97 FABIO BARBOSA DOS SANTOS, RG 20.090, Id Funcional 2584307-9 - Processo nº SEI-270136/000046/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97 LEONARDO VELASQUE DE LIMA, RG 20.597, Id Funcional 2625685-1 - Processo nº SEI-270136/000049/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/99 AUGUSTO CARLOS DA CUNHA FONSECA, RG 24.857, Id Funcional 2625915-0 - Processo nº SEI-270136/000047/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/01 KEITH MARKUS MOREIRA DE ALMEIDA, RG 28.959, Id Funcional 613968-0 - Processo nº SEI-270136/000045/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/02 GUILHERME PACHECO SARMENTO, RG 31.277, Id Funcional 1299234-8 - Processo nº SEI-270136/000048/2021.\r\n\r\nCAP BM QOC/07 JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG 40.035, Id Funcional 4279728-4 - Processo nº SEI-270136/000042/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15 JESSICA MELLO DOS SANTOS, RG 49.949, Id Funcional 5037768-0 - Processo nº SEI-270136/000043/2021.\r\n\r\na contar de 16 de Outubro de 2020:\r\n\r\nCEL BM QOC/92 CARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR, RG 9.939, Id Funcional 2652573-9 - Processo nº SEI-270136/000056/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/94 MOZART MARTINS LOPES, RG 17.691, Id Funcional 2587864-6 - Processo nº SEI-270136/000059/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96 ROBLEDO ROCHA JIMENEZ VIEIRA, RG 19.191, Id Funcional 611873-9 - Processo nº SEI-270136/000057/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98 MARCOS JOSE VIEIRA, RG 22.717, Id Funcional 2628458-8 - Processo nº SEI-270136/000061/2021.\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08 AMANDA DONIZETTI ROCHA, RG 41.381, Id Funcional 4339282-2 - Processo nº SEI-270136/000060/2021.\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08 WEENA COSTA ROCHA DOS SANTOS ROMANO, RG 41.866, Id Funcional 4340609-2 - Processo nº SEI-270136/000052/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOC/12 CASSIO AMORIM DE LIMA, RG 48.070, Id Funcional 5007448-2 - Processo nº SEI-270136/000055/2021.\r\n\r\na contar de 23 de Outubro de 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97 FABIO ANDRADE DOS SANTOS, RG 20.127, Id Funcional 2621862-3 - Processo nº SEI-270136/000067/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOE/Com/91 REGIMARCOS MOZAGA, RG 14. 976, Id Funcional 2609357-0 - Processo nº SEI-270136/000079/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOC/02 HELOISA SANTOS FADDA, RG 31.387, Id Funcional 4142505-7- Processo nº SEI-270136/000066/2021.\r\n\r\nCAP BM QOC/10 HUGO FERNANDO RIGO FABRICIO, RG 46.083, Id Funcional 4383176-1 - Processo nº SEI-270136/000068/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08 THAIS BARBOSA PATE SANTOS, RG 41.990, Id Funcional 4340594-0 - Processo nº SEI-270136/000069/2021.\r\n\r\na contar de 23 de Outubro de 2020, os então:\r\n\r\nMAJ BM QOC/00 ADRIANO SEPPA FIORANI, RG 26.474, Id Funcional 2645386-0 - Processo nº SEI-270136/000070/2021.\r\n\r\nCAP BM QOC/07 LUIZ GUSTAVO ALVES AZEVEDO, RG 40.005, Id Funcional 4279360-2 - Processo nº SEI-270136/000078/2021.\r\n\r\na contar de 29 de Outubro de 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/99 FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, RG 24.859, Id Funcional 2618514-8 - Processo nº SEI-270136/000084/2021.\r\n\r\nId: 2299553"
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                    "2299675": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nAGREGAR a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Cb BM Q06/AxE/08 WILLIAM DO CARMO LOPES, RG 42.824 CBMERJ, Id Funcional 0043403859, da DGP, a contar de 23 de janeiro de 2021, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187, do Código Penal Militar, para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 030, de 18 de fevereiro de 2021, Nota DGP/4 - JD 020/2021, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270145/000048/2021.\r\n\r\nAGREGAR a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º Sgt BM Q10/98 MARCIO DOS SANTOS GONET, RG 24.470 CBMERJ, Id Funcional 0026531240, da DGP, a contar de 09 de dezembro de 2020, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187, do Código Penal Militar, para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 028, de 12 de fevereiro de 2021, Nota DGP/4 - JD 020/2021, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270123/000287/2021.\r\n\r\nId: 2299675"
                    ],
                    "2299660": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 08 de dezembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 HUMBERTO DOS ANJOS FELIPPE, RG 15.948 CBMERJ, Id Funcional 0026540975, CPF 743188707-82, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/001867/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de janeiro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/95 MARCELO ADRIANO DE SOUZA CALADO, RG 18.892 CBMERJ, Id Funcional 0041422651, CPF 005471877-50, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270311/000339/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de janeiro de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/08 JULIO CESAR GUIMARAES PARANHOS DE OLIVEIRA, RG 42.414 CBMERJ, Id Funcional 0043403328, CPF 858813927-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270079/000437/2020.\r\n\r\nId: 2299660"
                    ],
                    "2299693": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 22 de dezembro de 2020, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q02/90 LUIZ CARLOS COSTA, RG 14.010 CBMERJ, Id Funcional 0006107753, CPF 645197247-91, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000006/2020. \r\n\r\nId: 2299693"
                    ],
                    "2299534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000275/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 18/02/2020, os proventos de MARCOS CRAVO MAGALHAES, Coronel BM Reserva Remunerada Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 8.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000276/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 18/02/2020, os proventos de ALEXANDRE DINIZ PEREIRA, Coronel BM Reserva Remunerada Reserva Remunerada, RG: 9.958.\r\n\r\nId: 2299534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2299715": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBESECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES SUBEX Nº 095 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI GESTOR E FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16 conforme o que consta no Processo n° SEI-080001/002909/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanecem inalterada a designação da servidora Rebecca Oliveira Varga Maio, ID/Matrícula 5095352-4, como Gestora do Contrato nº 015/2019, processo administrativo E-08/001/4889/2017, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial.\r\n\r\n§1º - Permanecem inalterada a designação como Fiscais nas Unidades IEDS, HEER e ALMIR DULTON - ROCHINHA dos servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nIEDS\r\n\r\nPaula Cristine Seabra Siggelkow\r\n\r\n5009087-9\r\n\r\nMarco Antônio Sousa\r\n\r\n5007500-4\r\n\r\nHEER\r\n\r\nAmanda Loubach Thiago\r\n\r\n5095405-0\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nALMIR DULTON - ROCHINHA\r\n\r\nAmanda Loubach Thiago\r\n\r\n5095405-0\r\n\r\n§2º - Ficam designados as Substituições dos Fiscais para as Unidades IEDS, HEER e ALMIR DULTON - ROCHINHA, dos servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR - SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR - SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nIEDS\r\n\r\nRicardo Sergio Gomes\r\n\r\n3127707-1\r\n\r\nJorge Alves da Silva\r\n\r\n285381-0\r\n\r\nHEER\r\n\r\nRicardo Luiz Campos de Cabral\r\n\r\n3062845-8\r\n\r\nJosé Laurentino Duarte Sobrinho\r\n\r\n2659215-0\r\n\r\nALMIR DULTON - ROCHINHA\r\n\r\nThiago Ricardo de Moura\r\n\r\n5099638-0\r\n\r\nKamila Cristina dos Santos Florencio\r\n\r\n5106127-9\r\n\r\nJaciara Maria Rodrigues\r\n\r\n5100673-1\r\n\r\nGisele Carli\r\n\r\n5100686-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SES SUBEX Nº 097 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16, conforme o que consta no Processo n° SEI-080001/002376/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Correa Sequeira Tavares, ID/Matrícula 5088109-4 como Gestor do Contrato nº 008/2021, processo administrativo SEI-080001/026619/2020, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização das unidades IASERJ Maracanã, Arquivo Geral, Hospital de Campanha, PAM Coelho Neto, PAM Cavalcante e Almir Dutton, integrantes da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - Ficam designados como Fiscais do respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nGisele Cristina da C. Scovino Carli\r\n\r\n5100686-3\r\n\r\nKamila Cristina dos S. Florencio\r\n\r\n5106127-9\r\n\r\nAntonio Carlos Coelho Iberaldo\r\n\r\n5112706-7\r\n\r\nARQUIVO GERAL\r\n\r\nAltamiro Victorino Pacheco\r\n\r\n3153173-3\r\n\r\nTeresinha Hypólito do Nascimento\r\n\r\n3153394-9\r\n\r\nRaphael Couto Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nNilza Cabral Santana\r\n\r\n427975-0\r\n\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n\r\n3044685-1\r\n\r\nLeonardo Aguirres Soares dos Santos\r\n\r\n5086813-6\r\n\r\nHCAMP\r\n\r\nWilliam Candido Cerqueira\r\n\r\n434077-9\r\n\r\nAndréa de Oliveira do Couto\r\n\r\n61414-1\r\n\r\nVitor de Souza da Silva\r\n\r\n2587507-8\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nKaroline dos Santos Campanelli\r\n\r\n5091659-9\r\n\r\nThiago Ribas Torres\r\n\r\n5106186-4\r\n\r\nIsa Faria da Costa\r\n\r\n102105437-1\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nIvone Teixeira Bastos \r\n\r\n3149207-0\r\n\r\nCelso Cerqueira\r\n\r\n4198946-5\r\n\r\nAna Lidia Rodrigues Pereira\r\n\r\n4250291-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2299715"
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                    "2299709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora VERA LUCIA SANCHES LIMA, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, matrícula nº 265053-9, ID nº 3184056-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/015/1078/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA CRISTINA SENTONE CAVALCA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 287.595-3, ID nº 3057952-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014127/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA JOSÉ MONTEIRO LINS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.555-9, ID nº 3085136-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da constituição Federal, Processo nº SEI-080001/025752/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSANE GONÇALVES PRETO, Técnico de Laboratório, classe “B”, matrícula nº 264.884-8, ID nº 3090584-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/101251/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SANDRA MARIA MARTINS DE MENDONÇA, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 814.240-8, ID nº 3064266-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº SEI-080001/022354/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SÔNIA MARIA BATISTA SOARES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.281-0, ID nº 3076176-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/008808/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora STELA RODRIGUES BERTHOLDO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 288.052-4, ID nº 3012724-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-080001/016168/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora VALERIA LOPES NEVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.129-7, ID nº 3141306-4, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/014543/2020.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1078/2019 - VERA LUCIA SANCHES LIMA, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, matrícula nº 265.053-9, ID nº 3184056-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei 1608/1990), 55 % R$ 424,34, no total de R$ 1.195,88, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2299709"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ANITTA MARLENA HOLCMAN DE MARSILLAC, Médico - Cirurgia Pediátrica, classe “A”, matrícula nº 297.935-9, ID nº 3015095-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/1594/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIZE BITTAR MOREIRA DA SILVA, Médico - Cardiologia, classe “A”, matrícula nº 288.131-6, ID nº 3141953-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/015/2301/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MEIRES ALVES SOARES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 802.434-1, ID nº 3043133-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/7406/2014.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/2301/2019 - MARIZE BITTAR MOREIRA DA SILVA, Médico - Cardiologia, classe “A”, matrícula nº 288.131-6, ID nº 3141953-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990), 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/7406/2014 - MEIRES ALVES SOARES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 802.434-1, ID nº 3043133-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei 1608/1990), 55% R$ 424,34, no total de R$ 1.195,88, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2299710"
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Processo nº SEI 030036/000434/2021.\r\n\r\nAUGUSTO CESAR SOUSA RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 825.159-7, I.D funcional nº 3562774-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000018/2021.\r\n\r\nCELENES NEVES DE AMORIM, Professor Docente I, matrícula nº 938.773-9, I.D funcional nº 3384833-5, em local com acesso a rampas ou elevadores, em local até 50 km da residência atual, serviços leves que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001728/2020.\r\n\r\nEDNEIA MARQUES DE OLIVEIRA Professor Docente I, matrícula nº 827.816-0, I.D funcional nº 3376683-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000085/2021.\r\n\r\nELZA DE OLIVEIRA BASTOS Professor Docente I, matrícula nº 968.483-8, I.D funcional nº 4397805-3, em serviços leves, em local que não implique movimentação mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000055/2021.\r\n\r\nJACIARA BACAM DA SILVA, Inspetor de Alunos II, matricula nº 220.108-5, ID Funcional nº 2090184-4, sem contato direto e permanente com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000376/2021.\r\n\r\nJANE DE SOUSA COSTA E SILVA TAVARES, Professor Docente I, matrícula nº 831.814-9, ID Funcional nº 3285832-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000290/2020\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 925.874-0 e 920.570-9, ID Funcional nº 4210770-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001965/2020.\r\n\r\nJOCELY APARECIDA GOECKING DE SOUSA, Enfermeiro, matrícula nº 866.438-5, ID Funcional nº 3147468-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/024637/2020.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO MIRANDA BAHRI, Professor Docente I, matrícula nº 3.081567-4, I.D funcional nº 5074422-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000069/2021.\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES MONTEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 285.126-9, I.D funcional nº 3286077-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000095/2021.\r\n\r\nLUCIANA FLOR MUNIZ AMBROSIO, Professor Docente I, matrícula nº 953.136-9, ID Funcional nº 435724-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002448/2020.\r\n\r\nLUCIANA MARTA RANGEL DE MELLO, Professor Docente I, matrícula nº 831.209-2, I.D funcional nº 3742572-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003423/2020.\r\n\r\nLUIZA GOMES DA SILVA CAJU, Professor Docente I, matrícula nº 968.155-2, ID Funcional nº 4395105-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037000048/2021.\r\n\r\nMARCIA APARECIDA PERROTI DE LIMA, Professor Docente II, matrícula 5.025169-3, ID Funcional nº 3334993-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/1974/2018.\r\n\r\nMARCIA DE CASSIA ABDALLA Professor Docente I, matrícula nº 840.349-5, ID Funcional nº 3747903-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003165/2020.\r\n\r\nMARIA NEUMA DE SOUZA COELHO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 953.979-2, ID Funcional nº 4257086-7, em local com acesso a rampas ou elevadores, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000013/2021.\r\n\r\nMARILDA DO CARMO ALENCAR DE SOUZA, Servente, matrícula nº 5.013572-2, ID Funcional nº 3261884-0, serviços leves, em local que não implique mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002294/2020.\r\n\r\nOILAS GONÇALVES SIQUEIRA, Professor Docente I, matrícula 920.753-1 e Professor Docente II, matrícula nº 5.016614-9, ID Funcional nº 3904618-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000122/2021.\r\n\r\nRENATA FRAUCHES BRITO, Professor Docente I, matrícula nº 974.298-2, ID Funcional nº 4422778-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000110/2021.\r\n\r\nRICARDO GUILHERME MAYER, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 836.132-1, ID Funcional nº 1988158-4, serviços leves, em local que não implique mais do que 10% do seu peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/00250/2021.\r\n\r\nVANILDA RODINE BRITO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 960.307-7, ID Funcional nº 4182693-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000054/2021.\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADELCY BATISTA DA COSTA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 961.135-1 e 926.693-3, I.D funcional nº 4255473-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000133/2021.\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS, Professor Docente I, matrícula nº 911.500-7 e 837.683-2 I.D funcional nº 3712298-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 030032/000167/2021.\r\n\r\nALAYR RODRIGUES PESSOA FILHA, Professor Docente I, matrícula nº 5.013487-3, I.D funcional nº 4064426-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/002/6044/2017.\r\n\r\nANA MARIA RAINHO DE CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 828.453-1, I.D funcional nº 3483003-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000572/2021.\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 915.446-9, I.D funcional nº 4192361-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/3048/2017.\r\n\r\nANTONIO JORGE SOUZA DE FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 824.943-5 e 222.874-0, I.D funcional nº 4130589-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000573/2021.\r\n\r\nBEATRIZ BOTELHO SENCADAS AREIAS, Professor Docente I, matrícula nº 919.032-3 e 912.341-5, ID Funcional nº 4200402-0, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000139/2021.\r\n\r\nCELSO CAMPOS BIVAR, Professor Docente I, matrícula nº 808.273-7, I.D funcional nº 3923146-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000159/2021.\r\n\r\nDANIELLE SANTOS ROCHA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 974.994-6 e 943.375-6, I.D funcional nº 4326924-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000155/2021.\r\n\r\nDELMA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº971.339-7, ID Funcional nº 3633629-7, sem contato direto e perma nente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000309/2020.\r\n\r\nDILMAR MEDEIROS DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 5.013481-6, ID Funcional nº 3861884-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000146/2021.\r\n\r\nELIANE APARECIDA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 936.517-2, I.D funcional nº 4322109-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000173/2021.\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DE PAIVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.051321-2 e 3.069781-7, ID Funcional nº 5020914-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000117/2021.\r\n\r\nGLÓRIA DE FÁTIMA PEREIRA CAFÉ, Professor Docente I, matrícula nº 841.345-2 e 831.832-1, ID Funcional nº 3625845-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000172/2021.\r\n\r\nIVANA DA COSTA SIMÕES SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.008385-6, ID Funcional nº 3355177-4, readaptar sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000099/2021.\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 841.462-5 e 831.584-8, ID Funcional nº 3290953-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000078/2021.\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 831.859-4, ID Funcional nº 658701-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000130/2021.\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO TEIXEIRA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 841.381-7, ID Funcional nº 3963894-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000129/2021.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA EYER, Professor Docente I, matrícula 808.626-6, ID Funcional nº 3735862-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002975/2020.\r\n\r\nMARIA EMÍLIA CUNHA DE CASTRO WILLEMEN, Professor Docente I, matrícula nº 914.220-9, ID Funcional nº 4200164-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000149/2021.\r\n\r\nMARIA JOSÉ FIGUEIREDO, Professor Docente II, matrícula nº 5.001809-9, ID Funcional nº 3644792-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000168/2021.\r\n\r\nMARCIA MARILIA DA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 904.340-7 e Professor Docente II, matrícula nº 5.010644-2, ID Funcional nº 3480096-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000588/2021.\r\n\r\nMARCIA VALENÇA BARBOSA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 824.648-0, ID Funcional nº 3329594-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000160/2021.\r\n\r\nMARTA CAVALCANTE DRUMMOND, Professor Docente I, matrícula nº 933.616-5, ID Funcional nº 5620864, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000168/2021.\r\n\r\nMERIELLEN FERNANDES LIMA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.0657530, ID Funcional nº 4411769-8, sem contato direto e permanente com aluno, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000154/2021.\r\n\r\nMIGUEL DE LUCENA FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 921.063-4 e 954.093-1, ID Funcional nº 4276500-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000051/2021.\r\n\r\nPATRICIA PAIVA TEIXEIRA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 5.001941-3, ID Funcional nº 3647612-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000013/2021.\r\n\r\nROBERTO LUIZ RODRIGUES, Professor Faetec I, matrícula nº 221.250-4, ID Funcional nº 2087285-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000114/2021.\r\n\r\nRICARDO FERNANDES BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 846.393-7, ID Funcional nº 3480517-6, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000569/2021.\r\n\r\nSABRINA NUNES MENEZES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 925.416-0 e 974.949-0, ID Funcional nº 4191659-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000094/2021.\r\n\r\nTHAÍS SANTAREM DE ASSUMPÇÃO, Professor Docente I, matrícula nº 841.828-7, ID Funcional nº 3293084-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licencia mento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001445/2020.\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMARILZA MONTE AZEREDO, Professor Docente I, matrícula nº 913.694-6 e 918.607-3, I.D funcional nº 4200265-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000497/2021.\r\n\r\nANDREA MENDES FAUSTINO, Professor Docente I, matrícula nº 833.768-5, I.D funcional nº 3607527-2, sem contato direto e permanente com o aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000494/2021.\r\n\r\nBRUNO LEITE DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 838.937-1, I.D funcional nº 3254447-2, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000440/2021.\r\n\r\nKEYLA REGINE SANTOS COSTA FELIPPE, Professor Docente I, matrícula nº 962.802-5, I.D funcional nº 4258282-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002991/2020.\r\n\r\nLEILANE CAETANO PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.066608-5, I.D funcional nº 4378862-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000131/2021.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DA ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 830.476-8, I.D funcional nº 4071695-3, em local até 50 km da residência atual, serviços leves, em local que não implique movimentação mais do que 10% do seu peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000438/2021.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MANSO, Professor Docente I, matrícula nº 945.332-5, ID Funcional nº 4331945-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/3134/2018.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 828.633-8 e 846.378-8, I.D funcional nº 3467188-9, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir outro professor docente pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000555/2021.\r\n\r\nMARIA EUGENIA ROMERO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 253744-7, I.D funcional nº 5461359, em local até 50 km da residência atual, em local com acesso a rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000045/2021.\r\n\r\nMAURO BRONZATO SANTANA, Servente, matrícula nº 273.527-2, I.D Funcional nº 3263671-7, em serviços leves, sem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002734/2020.\r\n\r\nMIQUELINA CONCEICAO PERESTRELO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 923.536-7, I.D Funcional nº 4219661-2, em serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08004/000041/2021.\r\n\r\nREINALDO DA COSTA FREIRE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 852.643-6, I.D funcional nº 2926904-0, fora do plantão noturno, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360143/000005/2021.\r\n\r\nROSE ANY ALMEIDA DA SILVA DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 971.950-1 e 962.917-1, I.D Funcional nº 4252471-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000151/2020.\r\n\r\nRUI OUTEIRO COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 840.780-1, I.D Funcional nº 3766683-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000182/2021.\r\n\r\nSELMA CRISTINA BENEDITO ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 841.272-8, I.D Funcional nº 3633415-4, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir outro professor docente pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000110/2021.\r\n\r\nSELMA FREITAS LOPES CABRAL, Professor Docente I, matrícula nº 951.117-1 e 917.677-7, I.D Funcional nº 4205070-7, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir outro professor docente pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000208/2020.\r\n\r\nSIMONE DALVA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 950.234-5 e 913.565-8, I.D Funcional nº 4185148-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000089/2021.\r\n\r\nVICENTE GUALBERTO A FILHO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 836.112-3, I.D Funcional nº 1989665-4, em serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-0022/0011977/2020.\r\n\r\nWALTER BARBOZA DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 944.899-4, I.D Funcional nº 4331053-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000413/2021.\r\n\r\nId: 2299559"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/001086/2021\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº564/2021 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, composta pelo servidor: ID.: 4280458-2, João Henrique Marques da Silva, pela servidora: ID.: 3040617-0, Regina da Silva Caldeira Engel e pela servidora: ID.: 3005273-4, Suzete Henrique da Silva, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, composta pela servidora: ID.: 3156016-4, Jane Vieira de Queiroz Duran, pela servidora: ID.: 3040617-0, Regina da Silva Caldeira Engel e pela servidora: ID.: 3005273-4, Suzete Henrique da Silva, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2299734"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 581/2021 - EXONERAR - CARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA, Id Funcional n° 5003355-7, a contar de 24/02/2021, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/001339/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 582/2021 - NOMEAR - ROGÉRIO AUGUSTO LEITÃO, para exercer, com validade a contar de 25/02/2021, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Santa Maria, ocupado anteriormente por Carlos Henrique Cabral da Costa. Processo nº SEI-080007/001339/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 583/2021 - EXONERAR A PEDIDO - TALITA SANT' ANNA GOMES DA SILVA, Id Funcional n° 4362853-2, a contar de 29/01/2021, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/001389/2021\r\n\r\nId: 2299557"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 016/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA PARA MEDIÇÃO DE HEMOGLOBINA CAPILAR (MICROCUVETA), com fornecimento de equipamentos em sistema de COMODATO-Item-01, para abastecer a seguinte unidade: HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 629.850,00 (seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 400/2020 (doc. SEI 10348661) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 3639582). DATA DA ASSINATURA: 24/02/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/0007/000739/2020. \r\n\r\nId: 2299815"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 018/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 88/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (VÁLVULAS MECÂNICAS -Itens -01 e 02), para abastecer a seguinte unidade: IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 697.410,00 (seiscentos e noventa e sete mil quatrocentos e dez reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 279/2020 (doc. SEI 8104327) e Autorização da Ordenadora de Despesas (doc. SEI 7242331). Processo Administrativo nº SEI-08/0007/001627/2019. DATA DA ASSINATURA:24/02/2021.\r\n\r\nId: 2299827"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 19/02/2021, publicado no DOERJ de 23/02/2021, que dispensou ATAÍDE DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 3956654-4/1, da função de Diretor do C.E. Ricarda Leon, U.A. 11802310594, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/000078/2021.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 19/02/2021, publicado no DOERJ de 23/02/2021, que dispensou ANTONIO MARCOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4254306-1/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ricarda Leon, U.A. 11802310594, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/000078/2021.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 19/02/2021, publicado no DOERJ de 23/02/2021, que designou provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANTONIO MARCOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4254306-1/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Ricarda Leon, U.A. 11802310594, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ataíde de Castro, ID 3956654-4/1. Processo nº SEI-030039/000078/2021.\r\n\r\nId: 2299566"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 27/09/2020, RENATA RODRIGUES PELLEGRIN, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3496363-4/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 244 Oswaldo Aranha, U.A. 11802307550, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000813/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 04/01/2021, ELIANE FIGUEIREDO FERRÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3996663-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. André Maurois, U.A. 11802309525, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000163/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUREMA GOMES DE OLIVEIRA, Servente, ID. Funcional nº 3677474-0/1, da função de Secretário do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A. 11802307578, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/002903/2020.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013788-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A. 11802307578, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jurema Gomes de Oliveira, ID. Funcional nº 3677474-0/1. Processo nº SEI-030036/002903/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/01/2021, JOSELITO CUMIAL DAS CHAGAS, Prof. Doc.II, ID. Funcional nº 3266963-1/1, da função de Agente de Acompanhamento de Gestão Escolar, da Regional Serrana II, Município de Cordeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030029/000861/2021.\r\n\r\nId: 2299817"
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                    "2299776": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 17/09/2018, publicado no D.O. de 08/10/2018, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/007/102046/2018.\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 28/01/2021, publicado no D.O. de 03/02/2021, que designou comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/007/102046/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/007/102046/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: SAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO, Professor Docente II, matrícula 5007675-1, Identidade Funcional 4006952-4, MARINALVA COELHO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula 5009592-6, Identidade Funcional 3499753-9 e ANGELA GUIMARÃES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, matrícula 3048848-0, Identidade Funcional 5018946-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2299776"
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                    "2299834": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3790 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 004 N DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nRecredencia Escola de Administração Judiciária - ESAJ RJ, ente de direito público estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para a oferta de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização, em sua sede, localizada na Rua Dom Manuel nº 29, 4º e 5º andar, Centro, no Município do Rio de Janeiro - RJ, em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 01 de 06/04/2018 (CNE/CES nº 01 de 06/04/2018) e Deliberações CEE RJ nº 325/2012 e CEE RJ Nº 328/2012, a partir da publicação deste Parecer no Diário Oficial. Em 14 de novembro de 2018, o Exmo. Desembargador Claudio de Mello Tavares, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e a Sra. Angela Cardoso Pingitore, Diretora da ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - ESAJ-RJ, ente de direito público estadual vinculado ao TJERJ, dirigiram-se a este colegiado para solicitar o recredenciamento e avaliação dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu ofertados pela instituição, todos presenciais, com funcionamento em sua sede localizada na Rua Dom Manuel nº 29, 4º e 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.010-090. Integrante do Sistema Estadual de Educação, conforme Decreto Estadual nº 44.382 de 11 de setembro de 2013, a Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - ESAJ RJ é uma Escola de Governo que estabelece diálogos e interações com a sociedade e demais instituições públicas, por meio de convênios e parcerias, visando promover a formação e o aperfeiçoamento dos servidores, sendo um dos requisitos para a promoção na carreira, a participação nos cursos, a fim de contribuir para a prestação jurisdicional ágil e efetiva, possuindo credenciamento pelo Parecer CEE RJ nº 030 de 28 de janeiro de 2014, publicado no DOE-RJ, em 01 de abril de 2014, com orientações complementares no Parecer CEE RJ Nº 039 N (Normativo) de 09 de maio de 2017 (Portaria CEE RJ nº 3604 de 06 de junho de 2017, Processo nº E-03/023/28/2017). O processo em epígrafe foi analisado conforme teor normativo explicitado nas Resoluções CNE/CES nº 01/2018 nº 5/2008 e nº 1/2007, Parecer CNE/CES nº 82/2008 e nas Deliberações CEE RJ nº 325/2012 e nº 328/2012, considerando que as recentes alterações normativas no âmbito das resoluções do CNE, aplicáveis exclusivamente ao sistema federal, ainda se encontram em fase de análise e estudos pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. HISTÓRICO Sendo a unidade responsável pela capacitação direta de aproximadamente mil servidores em todo o Estado do Rio de Janeiro, além dos demais colaboradores da Justiça, oferece cursos presenciais, a distância e híbridos. Os cursos regulares presenciais ocorrem na sede, localizada na Rua Dom Manuel, nº 29, 4º e 5º andares, Centro, bem como em núcleos regionais distribuídos pelo Estado do Rio de Janeiro, voltados para a capacitação dos servidores e colaboradores lotados em outras comarcas. Já os cursos a distância encontram-se na Plataforma Moodle, com hospedagem própria em servidor do PJERJ, e são destinados à servidores internos, colaboradores, conveniados e estagiários. No que tange à inserção regional, para a consecução de sua missão institucional, a ESAJ possui 12 Núcleos de Representação - NUR para o aperfeiçoamento dos servidores, que se constituem em partes essenciais do programa de disseminação das atividades da Escola, cuja finalidade precípua é apoiar academicamente os servidores do Estado. A partir do Decreto nº 44.382, passando a integrar o Sistema Estadual de Educação, e Parecer de Credenciamento CEE RJ Nº 30/2014, a ESAJ passou a ofertar cursos presenciais de Pós-graduação Lato-Sensu, tendo como público-alvo servidores do TJERJ e de outros órgãos conveniados, a saber: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE/RJ, Tribunal Regional Eleitoral - TER/RJ, Defensoria Pública Estadual -DPE/RJ, Ministério Público Estadual -MP/RJ. Os cursos ofertados visam o aprofundamento dos estudos em temas jurídicos, gerenciais e estruturais, que venham contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e de trabalho, objetivando a melhoria do serviço prestado à sociedade. DO MÉRITO A Comissão Verificadora, designada pela Portaria CEE/RJ nº 3734 de 02 de agosto de 2019, publicada no DOE-RJ de 06 de agosto de 2019, constituída pelo Conselheiro Professor Robson Terra Silva e as Assessoras Técnicas do CEE, Professora Sonia Regina Pinto dos Santos, ID nº 4023718-4 e Professora Soraya Maria de Oliveira Freitas, ID nº 548078-7, sob a presidência da primeiro, compareceu em 10 de março de 2020 , in loco, na sede da ESAJ, situada na Rua Dom Manuel nº 29, 4º e 5º andar, Centro, no Município do Rio de Janeiro -RJ, para verificar as condições de oferta dos cursos, todos presenciais, exarando parecer conclusivo FAVORÁVEL AO RECREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO, com fundamento no artigo 3º da Deliberação CEE nº 328/ 2012. A Comissão foi recebida pela Diretora Geral, Sra. Angela Cardoso Pingitore, e demais representantes das equipes de coordenação de ensino da ESAJ, que apresentaram breve relato sobre as linhas de pesquisa acadêmica e o funcionamento da instituição. A Diretora destacou que a Escola de Administração Judiciária preocupa-se constantemente com a especialização dos servidores do TJERJ e de outros órgãos conveniados, a saber: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE/RJ, Tribunal Regional Eleitoral - TER/RJ, Defensoria Pública Estadual - DPE/RJ, Ministério Público Estadual -MP/RJ. Os cursos ofertados visam o aprofundamento dos estudos m temas jurídicos, gerenciais e estruturais, que venham contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e de trabalho, objetivando a melhoria do serviço prestado à sociedade. Durante a visita da Comissão Verificadora, a direção da ESAJ informou que a instituição dispõe de um banco de dados de docentes, cuja composição é formada por juízes desembargadores, promotores, procuradores, defensores públicos, advogados e profissionais de áreas correlatas, todos com aderência aos conteúdos programáticos e aos processos pedagógicos da instituição, que lecionam regularmente em regime de horas-aula. Ainda, informou que a escola disponibiliza em seu sistema eletrônico consulta e atualização das informações docentes registradas na Plataforma Lattes. A Coordenação Geral dos cursos ofertados é de responsabilidade da Diretora da Escola de Administração Judiciária, Sra. Angela Cardoso Pingitore, matricula nº 15566, designada para o cargo conforme Portaria nº3872. O processo de recredenciamento foi instruído com os seguintes documentos: 1- cópia do Regimento Interno , Resolução 12/2013(D.O. de 04 de junho de 2013), que dispõe sobre a estruturação e as atribuições das unidades da Escola de Administração Judiciária; bem como cópia da Resolução TJ/OE/RJ Nº 01/2017, que aprova a estrutura organizacional, sem aumento de despesas; 2- cópia do Certificado de Sistema de Gestão da Qualidade, atestando que a instituição cumpre os requisitos da norma NBR ISO 9001:2015, válido até 22 de outubro de 2021, emitido pela Fundação Vanzolini em 29 de junho de 2018; 3- cópia do Plano de Desenvolvimento Institucional para o período 2019-2024 , fazendo constar informações gerais sobre o perfil institucional, cronograma de implantação e desenvolvimento da instituição, plano de gestão e administração institucional, projeto pedagógico, organização didático-pedagógica da instituição, perfil do corpo social, infraestrutura e instalações acadêmicas, planejamento financeiro e gestão institucional; 4- cópia do Documento Estratégico da Escola de Administração Judiciária da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas (DGPES/ESAJ), documento de mais alto nível do Sistema de Gestão de qualidade (SGQ/ESAJ), que estabelece a sua política, as suas estratégias e os seus objetivos; provê as respostas estruturais- internas e externas- para a compreensão do que é, e de como atua a ESAJ; define as linhas mestras do sistema de gestão da ESAJ, de forma a traçar referências documentais para os usuários e para as auditorias internas e externas de certificação NBR ISSO 9001:2015; 5 - cópias dos Projetos Pedagógicos para cada um dos cursos ofertados, os quais visam formar especialistas nas áreas de Direito Administrativo (360h/a de 60 minutos/ Coordenação do Desembargador Jessé Torres Pereira Junior/ Mestre em Direito); Direito Ambiental (400h/a de 60 minutos/ Coordenação do Professor Rogerio Geraldo Rocco/ Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais); Gestão de Pessoas no Poder Judiciário (380 h/a de 60 minutos/ Coordenação da Profª Dra. Ana Christina Celano Teixeira/ Doutora em Administração e Profª Maria Guadalupe de Vieira Libério); Direito Penal e Processual Penal ( 420h/a de 60 minutos/ Coordenação do Desembargador Luciano Silva Barreto/ Mestre em Direito ); Direito Digital ( 370 h/a de 60 minutos/ Coordenação do Desembargador Luciano Silva Barreto/ Mestre em Direito). 6 - cópia dos respectivos Quadros Docentes, enumerando a titulação e área de atuação de cada professor, em atendimento ao percentual mínimo de formação qualificada , nos termos do artigo 5º da Deliberação CEE nº 328/2012; observando-se que os docentes que porventura não apresentem a qualificação acadêmica necessária ou comprovação formal de notório saber deverão ser comunicados da impossibilidade de atuarem nos cursos de Pós-graduação Lato Sensu oferecidos. 7 -No que concerne a aprovação de medidas de segurança e combate contra incêndio, a requerente apresentou o CERTIFICADO DE APROVAÇÃO CBMERJ sob o nº A-0278/10, datado de 28 de outubro de 2010, e respectivo Laudo de Exigências sob o nº P-13184/10; no que concerne a revisão de equipamentos de segurança e combate contra incêndio que guarnecem o setor de obras raras da Biblioteca Central do Tribunal de Justiça, a Comissão Verificadora recomendou que fossem encaminhadas providências imediatas para renovação do Certificado de Aprovação CBMERJ específico. 8 - Consta juntada de documentos complementares, incluindo relação dos Coordenadores Acadêmicos dos cursos ofertados, enumerando as respectivas titulações acadêmicas. As Escolas de Governo são instituições públicas criadas com a finalidade de promover a formação, o aperfeiçoamento e a profissionalização de agentes públicos, visando ao fortalecimento e à ampliação da capacidade de execução do Estado, tendo em vista a formulação, a implantação, a execução e a avaliação das políticas públicas. Importante sublinhar que os aspectos delineados no Regimento Interno e no PDI que instruíram os autos deverão observar as limitações normativas no que concerne o ato de recredenciamento de uma Escola de Governo, criada e mantida por uma instituição pública, na forma do artigo 39, § 2º da Constituição Federal de 1988, a saber: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4).§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Cabe esclarecer, no que concerne as competências de cada sistema de ensino, que eventuais alterações ou inovações normativas aplicáveis ao Sistema Federal podem vir a ser objeto de estudos futuros pela Câmara de Educação Superior do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de sua autonomia, no intuito de equiparar determinados parâmetros autorizativos, estabelecendo possíveis analogias entre os sistemas federal e estadual. Nesta hipótese, sublinhamos, futuramente podem ser editadas alterações das normas em vigor, por meio de Deliberação no âmbito da competência estadual, a serem aplicadas ao Sistema Estadual de Ensino. Cabe aqui esclarecer também as dúvidas sobre as possibilidades de oferta de cursos a distância, em consonância com o Artigo 6º da Resolução CNE/CES nº1/2007 , sublinhando que os cursos de pós-graduação lato sensu a distância podem ser ofertados por instituições de educação superior, desde que credenciadas pela União, conforme disposto no § 1° do art. 80 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Deliberação CEE RJ nº 325/2012, nos seguintes termos: “Art. 41. Para a oferta de cursos a distância a Instituição deverá atender às disposições constantes no Artigo 13 da presente Deliberação. Parágrafo único. Cursos a distância ou pólos de instituições já autorizados pelo MEC para serem ofertados no Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, dispensam autorização pelo CEE/RJ, ficando sujeitos ao reconhecimento e à renovação do reconhecimento do curso. Art. 42. O protocolado com pedido de autorização para novos cursos, reconhecimento e renovação do reconhecimento deverá ser encaminhado à Câmara de Educação Superior e Educação Profissional.” Conforme disposto no art. 7º da Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007 e Deliberação CEE nº 328/2012 a instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu deverá: I - expedir certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento, segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, sendo obrigatório, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência; II - expedir certificado de conclusão de curso acompanhado do respectivo histórico escolar, fazendo constar obrigatoriamente: 1- a área de conhecimento, relação de disciplinas, nome e qualificação dos professores por elas responsáveis, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno(a); 2-período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; 3- título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; 4- declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições normativas explicitadas na legislação em vigor; 5- citação do ato legal de credenciamento da instituição. Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos na Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007 terão validade nacional e devem ser obrigatoriamente registrados pela instituição devidamente credenciada e que efetivamente ministrou o curso. Conforme disposto no art. 3º da citada Deliberação CEE nº 328/2012, os cursos de pós-graduação latu sensu implementados pela Escola de Administração Judiciária do TJRJ ficam sujeitos à avaliação deste Colegiado por ocasião do recredenciamento da instituição. VOTO DO RELATOR Considerando o relatório de visita e a documentação acostada aos autos, onde se constata o atendimento à Deliberação CEE/RJ nº 328/2012, contendo projetos pedagógicos consistentes e corpo docente composto por juristas de grande notoriedade e experiência profissional relevante; Considerando, a reconhecida idoneidade da instituição como integrante do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, sou de parecer favorável ao recredenciamento da Escola de Administração Judiciária - ESAJ RJ, ente de direito público estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para a oferta de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização em Direito Administrativo (360h/a de 60 minutos), Direito Ambiental (400h/a de 60 minutos), Gestão de Pessoas no Poder Judiciário (380 h/a de 60 minutos), Direito Penal e Processual Penal ( 420h/a de 60 minutos ) e em Direito Digital ( 370 h/a de 60 minutos), em sua sede, localizada na Rua Dom Manuel nº 29, 4º e 5º andar, Centro, no Município do Rio de Janeiro -RJ, em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 01 de 06/04/2018 e Deliberações CEE RJ nº 325/2012 e CEE RJ Nº 328/2012. Considerando, ainda, que os cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização são programas de nível superior, de educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados, durante o prazo de credenciamento, a instituição poderá criar novos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu, possuindo autonomia para reorganizar seus calendários letivos e rotina do-discente, observando suas disposições regimentais, os termos normativos do presente Parecer e os parâmetros de excepcionalidade, quanto às possibilidades de ensino remoto ou hibrido, emitidos pelo Conselho Estadual de Educação na vigência da Lei Estadual nº 8.991 de 27 de agosto de 2020, durante o período pandêmico Covid-19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100063/2018 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - ESAJ -RJ\r\n\r\nPARECER CEE Nº 005 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nCredencia como Escola Bilíngue para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, por 5 anos, o Colégio Eleva Educação LTDA., nome fantasia Escola Eleva, inscrita sob CNPJ no 20.151.362/0001-90, localizada à Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 309, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de 761 alunos matriculados em turno integral. VOTO DO RELATOR Tendo a instituição de ensino cumprido todas as exigências, apresentando excelentes condições materiais para o exercício pedagógico do bilinguismo, vota este relator no sentido de dar provimento ao pleito, credenciando como Escola Bilíngue para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, por 5 anos, o Colégio Eleva LTDA., nome fantasia Escola Eleva, inscrita o Colégio Eleva Educação LTDA., nome fantasia Escola Eleva, inscrita sob CNPJ no 20.151.362/0001-90, localizada à Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 309, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/28/2019 - ESCOLA ELEVA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2299834"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7.900.207/1995 - SONIA MARIA MACHADO, Servente, mat. nº 276.591-5, período base de 10/01/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8.210.002/1999 - LUZIA RODRIGUES AFONSO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.989-0, período base de 03/11/2010 a 02/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/0003413/2019 - ANDREIA DE CAMPOS CAULO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.553-6, período base de 22/05/2015 a 20/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000294/2021 - ROSIANE DE OLIVEIRA MARCELINO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.439-2, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000296/2021 - RAIMUNDO CÉSAR DE OLIVEIRA MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.790-6, período base de 01/12/2010 a 27/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000226/2021 - SANDRA REGINA CEDESSARI GRAMÁTICO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.232-9, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 03/02/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2299845"
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                    "2299626": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 904 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-030022/001606/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores relacionados na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 842, de 12/06/2020, publicada no DOERJ de 24/06/2020. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCRIAAD BARRA MANSA\r\n\r\nIara Gleici Pereira Palace Oliveira\r\n\r\n5035871-5\r\n\r\nSubstituído\r\n\r\nCésar do Carmo Luciano\r\n\r\n5037257-2\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2299626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2299816": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 105 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 100 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Resolução SECTI nº 100 de 02 de fevereiro de 2021, designando a servidora MAÍRA GONÇALVES DE AZEVEDO, ID nº 5116655-0, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contratos e Convênios.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora RAQUEL SALES BARRETO, ID nº 5116233-4 como substituta eventual da Coordenadoria de Contratos e Convênios.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2299816"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2299779": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/16004/2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Reitor em Exercício de 23.11.2012, publicado no DOERJ de 28/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000221/2021 - RATIFICO, a despesa por adiantamento, capitulada no art. 4º, alínea b, do Decreto nº 3.147/80, mediante dispensa de licitação, com fundamento no disposto nos §§ 4º e 5º, art. 217, da Lei nº 287/79, e no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2299779"
                        ],
                        "2299667": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 467\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, como concedente, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, como executante, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.185 de 14 de janeiro de 2021, publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e Processo nº SEI-260004/000094/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distancia e ao Pré Vestibular Social implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. \r\n\r\nUO: 4041- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. \r\n\r\nUG : 404100 - Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. \r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO : 4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG : 404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 4041.19.364.0442.8038 - Fomento à Formação Superior Distancia - CECIERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor: R$ 23.497.276,00 (vinte e três milhões e quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e setenta e seis reais)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia a Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor da Executante, sem adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/02/2021, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2299667"
                        ],
                        "2299646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-260003/003138/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, haja vista o disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, no total de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), em favor da empresa Vicma Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda., referente ao mês de dezembro de 2019. \r\n\r\nId: 2299646"
                        ],
                        "2299841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2021\r\n\r\n*DESIGNA os servidores Marcus Vinicius Soares Anjos ID.: 42618347, Bruno de Jesus Barreira Pereira ID.: 43361170 e Gui lherme Nicolau Oliveira ID.: 51032791 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2021 com a Empresa CITY CONNECT SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA-EPP em substituição ao servidor Jorge Allyson Azevedo ID.: 42618347. Processo nº SEI-26/004/004098/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2021.\r\n\r\nId: 2299841"
                        ],
                        "2299673": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 643 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo Administrativo nº SEI-26005/000129/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016 e\r\n\r\n- tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002530/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/002530/2020 - N.º CONTRATO: 031/2019\r\n\r\nEmpresa: ECOCHAMA EFICIENCIA ENERGÉTICA LTDA-ME.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada para instalação de equipamentos de potencialização de chamas dos Sistemas de Gás Liquefeito de petróleo (GLP) das unidades de ensino da Rede FAETEC.\r\n\r\nPaulo Cesar Monteiro Domingues ID-0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID 2075002-1 \r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID 5115868-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente - FAETEC\r\n\r\nId: 2299673"
                        ],
                        "2299687": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 644 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS SINDICÂNCIAS, DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo nº SEI-260005/000613/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, Chefe de Divisão, ID funcional nº 5116587-2, para, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, responder pelas atribuições do Setor de Apoio Administrativo às Sindicâncias, exercendo as atividades conforme Manual do Sindicante, conforme Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de janeiro de 2021, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2299687"
                        ],
                        "2299787": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Des-\r\n\r\ncentralização - SIDES, os servidores abaixo. Processo nº SEI-260005/000362/2021,\r\n\r\nROBERTO VELASCO KOPP JUNIOR ,ID: 44244770 , como Gestor da FAETERJ Rio , no lugar do servidor Horácio Da Cunha e Souza Ribeiro 420562-0, a contar de 14/01/2021. \r\n\r\nJAMILLE ALEN, ID: 40657000 , como Cogestor da FAETERJ Rio , no lugar do servidor Roberto Velasco Kopp Junior 4424477-0, a contar de 14/01/2021. \r\n\r\nId: 2299787"
                        ],
                        "2299588": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/2021 - DISPENSA, a pedido, CINTHIA PIO DO VALE, matr. nº 37.879-4, ID. 44647085, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Concessões - SERVCON, símbolo FG-01, código 951, a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-260007/002483/2020.\r\n\r\nId: 2299588"
                        ],
                        "2299589": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/2021 - NOMEIA LUIZ OCTÁVIO DE SOUZA BUENO OLIVEIRA, matr. nº 40.299-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Construção Civil e Transporte - FEN, na vaga de JOSÉ ALEXANDRE PIMENTA CARVALHO, matr. nº 05.569-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 317/2018, em 06/06//2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/5842/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2021\r\n\r\nPAG. 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 096/2021, Processo nº SEI-260007/001398/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...RAFFAELLE PEDROSO PEREIRA IKOOFARD...\r\n\r\nLeia-se: ...RAFFAELLE PEDROSO PEREIRA NIKOOFARD...\r\n\r\nId: 2299589"
                        ],
                        "2299697": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE SEI Nº 494 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 \r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PARA PREVENÇÃO DE INCÊNDIO NO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Parecer nº 44/JHP/PG-07/2020,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001548/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão com a finalidade de acompanhar as obras que estão sendo realizadas para prevenção de incêndio no HUPE;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão é composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nMarcelo Dominguez Canetti, matrícula 27.848-1,\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek, matrícula 25.745-1,\r\n\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, matrícula 384008,\r\n\r\nClaudia Maria Loiola do Nascimento, matrícula 5524-4,\r\n\r\nRejane Araújo de Souza, matrícula 30-265-3,\r\n\r\nFlávio Emery Brandão filho, matrícula 32.102-6,\r\n\r\nNeemias Espindola dos Santos, matrícula 34.092-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2299697"
                        ],
                        "2299698": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2021\r\n\r\nPAGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260008/005669/2020.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO SEI Nº E-26/008/1442/2020.\r\n\r\nId: 2299698"
                        ],
                        "2299592": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 15.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2020 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. nº 33258-5, instituída pela Portaria nº 003/FCE/2020, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/003546/2020.\r\n\r\nId: 2299592"
                        ],
                        "2299593": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 038/2020 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS, matr. nº 6231-5, instituída pela Portaria nº 02/FCM/2020, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo SEI nº E-26/007/1578/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 039/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS, matr. nº 6231-5, da Faculdade de Ciências Médicas, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo SEI nº E-26/007/1578/2020:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nRonaldo Damião - UERJ;\r\n\r\nRogério Lopes Rufino Alves - UERJ;\r\n\r\nJosé Luiz Muniz Bandeira Duarte - UERJ;\r\n\r\nClemax Couto Sant'Anna - UFRJ;\r\n\r\nMaria de Fátima Bazhuni Pombo Sant'Anna - UFF;\r\n\r\nAna Emilia Figueiredo de Oliveira - UFMA;\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nAdauto Dutra Moraes Barbosa - UFF;\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 041/2020 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS, matr. nº 6231-5, instituída pela Portaria nº 039/FCM/2020, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo SEI nº E-26/007/1578/2020.\r\n\r\nId: 2299593"
                        ],
                        "2299590": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 468/SRH/2019 - MANUELA CORREA DE OLIVEIRA, matr. nº 40.018-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Professor Assistente, NS-9402\", leia-se: \"Professor Adjunto, NS-9404\". Processo nº SEI-260007/000980/2020.\r\n\r\nId: 2299590"
                        ],
                        "2299591": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/11171/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de REJANE CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES, matr. nº 31.793-3, ID Funcional 25401360, com validade a contar de 03/07/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003378/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de KATIA FUHRO DE OLIVEIRA, matr. nº 30.269-5, ID Funcional 25685538, com validade a contar de 06/09/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/6059/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de JOSIMAR LOPES CARNEIRO, matr. nº 26.923-3, ID Funcional 25492462, com validade a contar de 07/10/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/5362/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de TADEU JOSE MOIZES DA SILVA, matr. nº 06.004-6, ID Funcional 25410741, com validade a contar de 27/12/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005193/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de CILÉA DO NASCIMENTO SILVA RAMOS, matr. nº 30.831-2, ID Funcional 25715372, com validade a contar de 10/07/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002633/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de JOSÉ LUIZ SOUZA MOURA JUNIOR, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 31.022-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 228.702-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2299591"
                        ],
                        "2299789": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora GERUSA MONTEIRO RANGEL, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641592-0, lotado no CBB/SECR, pelo prazo de 06 (seis) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de estado de Saúde - SES, datado de 11/02/2021. Processo nº SEI-260009/001530/2020.\r\n\r\nId: 2299789"
                        ],
                        "2299843": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-220003/000572/2020, publicado no D.O. de 29/01/2021.\r\n\r\nId: 2299843"
                        ],
                        "2299842": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000161/2021 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 521.361,48 (quinhentos e vinte e um mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos) em favor da empresa RIO PAR PARTICIPACOES S.A., referente a despesa com a aquisição de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ, durante o exercício de 2021, a contar de 01/01/2021, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e na Lei nº 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2299842"
                        ],
                        "2299635": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000160/2021 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 17.674,80 (dezessete mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) em favor da empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, referente a despesa com a aquisição de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ, durante o exercício de 2021, a contar de 01/01/2021, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2299635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2299689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nPROCS. NºS SEI - E-07/002.13820/2016 e SEI-040157/004314/2020 - Em cumprimento a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0199672-54.2018.8.19.0001 da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, fica retificada a fundamentação da aposentadoria da servidora ANA LUCIA MARCHON LEÃO RAMALHO, Biólogo, matrícula nº 2701664-1, Id Funcional 2148157-1, tendo por base legal o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. PROCESSO Nº SEI-040157/004314/2020. FIXAR os proventos do servidor acima qualificado, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas (no caso da última remuneração): 1 - PROVENTO (R$ 8.511,11); 100 - TRIÊNIO 60% (5.106,67).\r\n\r\nId: 2299689"
                        ],
                        "2299711": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 14/2020. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e DAS ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.17.512.0437.5618\r\n\r\nFonte de Recursos: 151\r\n\r\nNatureza da Despesa: PROC. Nº SEI - E-07/002.384/2019.\r\n\r\nId: 2299711"
                        ],
                        "2299822": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/ 00155942\r\n\r\nNOME: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais CNPJ Nº: 03.643.856/0029-74 ENDEREÇO Rua Antonino Gonçalves Carvalho, s/ n°, Grussaí, São João da Barra - RJ INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 7.971,82 PROCESSO Nº SEI-E07/002.2274/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/ 00155935\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Italva CNPJ Nº: 30.417.158/0001-22 ENDEREÇO Sambra Guarnieri, Zona Rural, Italva - RJ INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 4.457,39 PROCESSO Nº SEI-E070011.000149/2020. \r\n\r\nId: 2299822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2299581": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000297/2021 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso XXII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgoto/CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001- 04, no valor de R$ 274.011,54 (duzentos e setenta e quatro mil, onze reais e cinquenta e quatro centavos), no período de janeiro a dezembro de 2021, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica às unidades administrativas desta Secretaria, de acordo com o Ato do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2299581"
                    ],
                    "2299582": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000190/2021 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso XXII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da concessionária LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 1.617.318,37 (um milhão, seiscentos e dezessete mil trezentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), no período de janeiro a dezembro de 2021, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica às unidades administrativas desta Secretaria, de acordo com o Ato do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2299582"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2299510": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 798 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ACERVO CASA DA MARQUESA DE SANTOS/MUSEU DA MODA BRASILEIRA, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e, considerando o que consta do Processo SEI nº E -18/002/1030/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o gestor e encarregada pelos bens patrimoniais da unidade apoiada Acervo Casa da Marquesa de Santos/Museu da Moda Brasileira, sendo eles, respectivamente, JORGE DOUGLAS ALVES FASOLATO, identidade funcional 5091065-5, e LIS ATHAYDE SAYÃO, identidade funcional 5114289-9.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias FUNARJ n° 636, de 12 de dezembro de 2017, e n° 797, de 09 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2299510"
                        ],
                        "2299522": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 799 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 588, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO E GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ADMINISTRATIVO DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA OFICINA DE GRAVURA DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e, considerando o que consta do Processo SEI nº E -18/002/000996/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 588, de 04 de novembro de 2016, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais da unidade apoiada Administrativo do Museu de História e Arte do Estado do Rio de Janeiro, DERVAL DE SOUZA FERREIRA, ID 2867743-9, em substituição a ANGELA MARIA CHIESI MOLITERNO DE OLIVEIRA, ID 2868244-0. E a gestora JULIA WAGNER PEREIRA, ID 5101928-0, em substituição a ANGELA MARIA CHIESI MOLITERNO DE OLIVEIRA, ID 2868244-0.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o disposto no art. 2º da Portaria FUNARJ nº 588, de 04 de novembro de 2016, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais da unidade apoiada OFICINA DE GRAVURA DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULIA WAGNER PEREIRA, ID 5101928-0, em substituição a ANGELA MARIA CHIESI MOLITERNO DE OLIVEIRA, ID 2868244-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Os efeitos legais desta Portaria contam-se a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2299522"
                        ],
                        "2299545": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180005/000460/2020 - DEFIRO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2299545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2299604": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 265 DE 23 DE FEVEREIRO 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no processo nº SEI-310003/000697/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a FABIO PARAVIDINO DA SILVA, Id. Funcional n.º 640257-7, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n\r\nI - assinar documentos de mero expediente, ofícios e despachos, objetivando dar maior celeridade aos trâmites internos desta Secretaria;\r\n\r\nII - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão e o pagamento de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIV - autorizar viagens dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações, suas dispensas ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nVI - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVII - assinar Termo de Ajustes de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVIII - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância quando seja verificados ilícitos administrativos em âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nIX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nX - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nXI - praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2299604"
                    ],
                    "2299609": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N°072 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE MONITORAR, ANALISAR, VISITAR E FISCALIZAR AS UNIDADES DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS /DEGASE DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 64, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei nº 1.697, de 22/08/90 e pelo Art. 51, parágrafo único, do ADCT da Constituição Estadual; Processo nº SEI-310003/003802/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os seguintes marcos regulatórios federais: a Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei nº 8.069/90 - o ECA, a Lei nº 12.594/2012, o SINASE, e o Plano Nacional de atendimento Socioeducativo;\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescente em conflito com a Lei, PNAISARI, Portaria nº 1.082 de 23 de maio de 2014;\r\n\r\n- o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, instituído através da Deliberação CEDCA/RJ nº 45, de 07 de outubro de 2015;\r\n\r\n- Portaria nº 01/2018, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, que instaura procedimento de apuração de irregularidade em razão da inexistência de inscrição das unidades de internação e semiliberdade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- que os programas de atendimento socioeducativos sob o regime de internação e semiliberdade do DEGASE necessitam adequação ao ordenamento jurídico vigente; \r\n\r\n- a Deliberação CEDCA/RJ nº 64 de 27 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Temporária com a finalidade de fiscalizar a inscrição por Unidade de Programa de Atendimento do Departamento Geral de Ações Socioeducativas / DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - Compete a Comissão Temporária:\r\n\r\nI - analisar toda documentação recebida de acordo com os Artigos: 2º e 3º da Deliberação CEDCA/RJ nº 64 de 27 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nII - verificar a presença dos Requisitos exigidos nos Artigos 4º e 5º da Deliberação CEDCA/RJ nº 64 de 27 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nIII - realizar visitas as Unidades que estão solicitando a inscrição;\r\n\r\nIV - indicar para a votação na plenária do CEDCA/RJ a aprovação ou não, do pedido de inscrição de acordo com o Artigo 6º da Deliberação CEDCA/RJ nº 64 de 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - As propostas referentes a este artigo deverão ser apresentadas e submetidas à aprovação do plenário do CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Temporária será composta por: \r\n\r\nI - Representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ;\r\n\r\nParágrafo único - A coordenação da Comissão Temporária será exercida por um membro do CEDCA/RJ, a ser indicado pelo Plenário; \r\n\r\nII - Deverá ser paritária a composição, para a realização da visita em loco e para a elaboração de parecer concedendo ou negando inscrição de programa de privação e restrição de liberdade, que dará por votação na Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ; \r\n\r\nIII - Poderá a Comissão Temporária, convidar a integrar a sua composição, demais conselheiros do CEDCA e pessoas com relevante conhecimento sobre o tema;\r\n\r\nIV - De acordo com o artigo 8º da Deliberação CEDCA/RJ nº 64, de 27 de fevereiro de 2019, a Mesa Diretora do CEDCA/RJ designa como integrantes da Comissão Temporária os seguintes conselheiros representantes da Comissão de Políticas Públicas: Ana Paula da Silva Rodrigues (Sociedade Civil) e Rodrigo Azambuja Martins (Governamental), e Garantia de Direito: Margarida Prado de Mendonça (Sociedade Civil) e Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (Governamental), respeitando a paridade.\r\n\r\nArt. 4º - As funções dos membros da Comissão Temporária não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º - O CEDCA/RJ deverá promover a todos os conselheiros o direito a acessibilidade de toda a documentação referente ao pedido de inscrição das unidades, através de forma física separada por pastas para cada unidade e também de forma digital.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2299609"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2299600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000121/2021 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Diário Oficial do dia 22/02/2021, Página 30, 2ª coluna, DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS de 18/02/2021, autorizando a despesa no valor de R$ 6.666,67 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000016/2021 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Diário Oficial do dia 03/02/2021, Página 16, 1ª coluna, DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS de 01/02/2021, autorizando a despesa no valor de R$ 423.969,70 (quatrocentos e vinte e três mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000012/2021 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Diário Oficial do dia 03/02/2021, Página 16, 1ª coluna, DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS de 01/02/2021, autorizando a despesa no valor de R$ 989.456,37 (novecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), em favor da empresa FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, inscrita no CNPJ sob nº 33.747.288/0001-11.\r\n\r\nId: 2299600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2299777": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECC Nº 106\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388 de 04 de dezembro de 2020, a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-300001/000074/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/02/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De: Concedente: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV: Para: Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 23.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais\r\n\r\nPT\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.122.0002.2010\r\n\r\n100\r\n\r\n33903989\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2299777"
                    ],
                    "2299764": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNo dia 24 de fevereiro de 2021, às 11:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Renato Gomides Dias Junior, Rafael Fernandes Lira, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Priscilla Honorio de Almeida, João Silveira Rodrigues, Claudia Motta Azêdo os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Desafio de Corrida Raposo-RJ, ( E-30/001/329/2019) - APROVADO com Ressalvas: Atualização de Certidões, acerto de Cronograma e Normas de Prevenção ao COVID-19 para a realização da Corrida. (II) Corrida de são José - Itaperuna-RJ, ( E-30/001/329/2019) - APROVADO com Ressalvas: Atualização de Certidões, acerto de Cronograma e Normas de Prevenção ao COVID-19 para a realização da Corrida. (III) Circuito das Estações - Etapa 1 (SEI-300001/000818/2020) - APROVADO COM RESSALVA DE Atualização de Certidões; (IV) - Circuito das Estações - Etapa 2 (SEI-300001/000822/2020) - retirado de pauta a pedido do relator; (V) - Circuito Estadual e Master Cup RJ - Pádel - SEI-300001/000540/2020 - REPROVADO, pois não atendeu o previsto nas regulamentações vigentes, referentes à Lei de Incentivo, e Resoluções que tratam da matéria. (VI) - SEM BARREIRAS - ANO I - SEI-300001/000001/2021 - REPROVADO, pois não atendeu o previsto nas regulamentações vigentes, referentes à Lei de Incentivo, e Resoluções que tratam da matéria. (VII) - Centro de Esporte e Educação - Rio de Janeiro - SEI-300001/000828/2020 - REPROVADO, pois não atendeu o previsto nas regulamentações vigentes, referentes à Lei de Incentivo, e Resoluções que tratam da matéria. (VIII) - Viva Volei - Alimentando Sonhos - SEI-300001/000855/2020 - APROVADO com Ressalva de Atualização de Certidões; (IX) - Vôlei GTC - E-30/001/294/2019 - APROVADO com Ressalva de atualização de Certidões. Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor de Souza Araújo, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude e Alan Vieira, Coordenador da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados; O projeto retirado a pedido do relator será inserido em reunião posterior. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2299764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2299631": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER-RJ Nº 82 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE POLICIAIS MILITARES DO BPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o conteúdo do Processo nº SEI 350069/000461/2021 e nº E-09/069/48/2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO Convênio nº 03/2019, celebrado em 13/04/2019 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descredenciar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV integrantes do Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53528\r\n\r\n23102438\r\n\r\nSERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO\r\n\r\n1586029789\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n57358\r\n\r\n24144754\r\n\r\nDANIELE DE ALMEIDA NEDER\r\n\r\n7007126740\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n60922\r\n\r\n22950982\r\n\r\nGILMAR TRAMONTINI DA SILVA\r\n\r\n4487063779\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n65141\r\n\r\n23894474\r\n\r\nDANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES\r\n\r\n7070596740\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n72694\r\n\r\n24457612\r\n\r\nJORGE LUIS CLAUDIO\r\n\r\n3744664759\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n77558\r\n\r\n5928516\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\n9069912775\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n64975\r\n\r\n24820032\r\n\r\nEUGENIO DE FREITAS SOARES\r\n\r\n4129579738\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80903\r\n\r\n41892984\r\n\r\nLUCAS REZENDE STRUCHEL\r\n\r\n8235558793\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n81574\r\n\r\n42114918\r\n\r\nMARCIO ALVES PINHEIRO\r\n\r\n5354917786\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82516\r\n\r\n42593263\r\n\r\nJEFFERSON SILVA FERREIRA\r\n\r\n10471186708\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82526\r\n\r\n42593301\r\n\r\nTHIAGO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n11140246780\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46908\r\n\r\n25114565\r\n\r\nMOADYR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n79446612772\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n85201\r\n\r\n43267360\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n22788006802\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n88434\r\n\r\n43820409\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA\r\n\r\n11804597767\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n85881\r\n\r\n43547060\r\n\r\nFELIPE ESTEVES GONCALVES VIANA\r\n\r\n11493930761\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n92905\r\n\r\n44169167\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS FONTES\r\n\r\n8886259794\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n78095\r\n\r\n5933790\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n8833174786\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n104569\r\n\r\n50344218\r\n\r\nRONNIE MONTEIRO BASTOS\r\n\r\n12607017785\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46934\r\n\r\n25116363\r\n\r\nROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n81197004734\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46625\r\n\r\n23421045\r\n\r\nALEXANDRE ASSUNÇÃO PESSANHA\r\n\r\n91452678715\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49313\r\n\r\n25118641\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n85184543791\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52321\r\n\r\n25120867\r\n\r\nGILSON CHAVES TONON\r\n\r\n89192990720\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52866\r\n\r\n22467815\r\n\r\nJOSE ROBRERTO VIANNA MENDES\r\n\r\n84585820744\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53214\r\n\r\n22304541\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n1503939707\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42808\r\n\r\n21903476\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO REZENDE LIMA ROCHA\r\n\r\n89398300753\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43328\r\n\r\n25111663\r\n\r\nEPAMINONDAS DA COSTA LIMA\r\n\r\n7399626787\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46923\r\n\r\n25123465\r\n\r\nMARCOS AURELIO COIMBRA\r\n\r\n94387311720\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47787\r\n\r\n25109928\r\n\r\nRENATO DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\n68129386704\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50329\r\n\r\n22475354\r\n\r\nFRANCISCO DAMIÃO BRAGA\r\n\r\n93703414715\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49686\r\n\r\n21982546\r\n\r\nJOAO BATISTA DEGLI ESPOSTI DA SILVA\r\n\r\n88752348768\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51656\r\n\r\n21990573\r\n\r\nWANDERLAN SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n105495794\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51905\r\n\r\n23871032\r\n\r\nROBSON GUIMARAES PENA\r\n\r\n91852250704\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55248\r\n\r\n21998655\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n725711795\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57308\r\n\r\n24951242\r\n\r\nSERGIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1333612761\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52749\r\n\r\n25123351\r\n\r\nMARCOS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n94965455720\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53035\r\n\r\n21990450\r\n\r\nEDNO BARROS DE ARAUJO\r\n\r\n105468711\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55825\r\n\r\n25079646\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n2164626737\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55912\r\n\r\n22299947\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n569287774\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59192\r\n\r\n25085999\r\n\r\nJOELSON FERREIRA DO VALE\r\n\r\n3865278736\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n74473\r\n\r\n23327847\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO COELHO\r\n\r\n8269862770\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53460\r\n\r\n21637636\r\n\r\nALFREDO LUIZ DOS SANTOS ROSARIO\r\n\r\n84875488734\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53497\r\n\r\n21910642\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n549815732\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53961\r\n\r\n23923881\r\n\r\nLUCIANO LAGE SILVA\r\n\r\n1573614700\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54160\r\n\r\n25077856\r\n\r\nMARCOS VENICIUS BARROZO FARIA\r\n\r\n1780432739\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53881\r\n\r\n25120638\r\n\r\nNELSON MANHAES PEIXOTO\r\n\r\n88588084791\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53819\r\n\r\n24272272\r\n\r\nPAULO CESAR PINHEIRO LOPES\r\n\r\n95141545768\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55700\r\n\r\n23921374\r\n\r\nMARCOS AURELIO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1094804738\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56544\r\n\r\n25071750\r\n\r\nGELSON CORREA\r\n\r\n702487708\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56661\r\n\r\n24533050\r\n\r\nJOAO CARLOS CORREA BARRETO\r\n\r\n82285071787\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56771\r\n\r\n25075152\r\n\r\nRICARDO WILLIAN PINTO GARCIA\r\n\r\n1257834770\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57134\r\n\r\n22934448\r\n\r\nDILSON MACIEL\r\n\r\n611629739\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57342\r\n\r\n25122061\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ LABOSOLA DA SILVA\r\n\r\n92093450704\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56904\r\n\r\n22313338\r\n\r\nMARCIO PANUCCIO DIAS\r\n\r\n2964567727\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54233\r\n\r\n25115553\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MELO NEIVA\r\n\r\n80317227734\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51349\r\n\r\n25117726\r\n\r\nJOSE CARLOS BARRETO JIBISQI\r\n\r\n83771107768\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55517\r\n\r\n22928332\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CAVALCANTE DE ARAGAO\r\n\r\n91152577700\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55985\r\n\r\n25071637\r\n\r\nMARCO AURELIO SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n701704799\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55640\r\n\r\n23964170\r\n\r\nANTONIEL MUNIZ BARRETO\r\n\r\n619966700\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57604\r\n\r\n22986936\r\n\r\nJONAS WENCESLAU DA SILVA\r\n\r\n413839745\r\n\r\n1° SGT PM\r\n\r\n56947\r\n\r\n25076264\r\n\r\nLUIS ANTONIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n1461555728\r\n\r\n1° SGT PM\r\n\r\n58861\r\n\r\n22314130\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2975069782\r\n\r\n1° SGT PM\r\n\r\n58162\r\n\r\n23839554\r\n\r\nELIAS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n2706871733\r\n\r\n1° SGT PM\r\n\r\n58889\r\n\r\n22126856\r\n\r\nANTONIO MARCOS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1046041746\r\n\r\n1° SGT PM\r\n\r\n59605\r\n\r\n25072447\r\n\r\nJARDEL REENDE DA SILVA\r\n\r\n716163730\r\n\r\n1° SGT PM\r\n\r\n61266\r\n\r\n21994340\r\n\r\nPAULO AFONSO NOGUEIRA BARROSO\r\n\r\n701522763\r\n\r\n1° SGT PM\r\n\r\n64166\r\n\r\n23928646\r\n\r\nMARCIO MOURA DA COSTA\r\n\r\n2343264767\r\n\r\n1° SGT PM\r\n\r\n63659\r\n\r\n25124579\r\n\r\nALEXANDRE BARRETO\r\n\r\n99686953787\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n56276\r\n\r\n23532955\r\n\r\nROBSON RICIERI RIBEIRO\r\n\r\n2117440770\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n60389\r\n\r\n25068423\r\n\r\nSIDINEY PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n159702720\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n61335\r\n\r\n23670134\r\n\r\nALEXEI GOULART ALBERONI\r\n\r\n99980339772\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n61286\r\n\r\n23610972\r\n\r\nDANILO SABINO SERGIO\r\n\r\n3789242730\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n62543\r\n\r\n25075578\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n1294479784\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n63085\r\n\r\n21940061\r\n\r\nJOSE EDUARDO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n4406783741\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n66818\r\n\r\n24849111\r\n\r\nEDNEI FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n7165291733\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n65018\r\n\r\n24840572\r\n\r\nRENATO FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n6865237765\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n65283\r\n\r\n24851345\r\n\r\nJERONIMO RODRIGUES GASPAR\r\n\r\n7213854780\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n65218\r\n\r\n24760048\r\n\r\nARTUR FELIPE VIEIRA\r\n\r\n1658631706\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n65354\r\n\r\n25082442\r\n\r\nGLAUBER DAUDT EGITO\r\n\r\n2993328700\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n65352\r\n\r\n24846813\r\n\r\nRODRIGO GERALDO FERREIRA M. DE BRITO\r\n\r\n7101204783\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n65788\r\n\r\n23320630\r\n\r\nGLAUQUER NERRE DE LIMA\r\n\r\n4422564773\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n66032\r\n\r\n24183784\r\n\r\nANTONIA ROZANGELA DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n353425796\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n65889\r\n\r\n22695605\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n5168807720\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n66348\r\n\r\n23389621\r\n\r\nFABIO SANTIAGO GUEDES\r\n\r\n7619700706\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n66690\r\n\r\n24759937\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTE SANTOS\r\n\r\n1657423727\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n67101\r\n\r\n24874736\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BARROSO NASCIMENTO\r\n\r\n8344758718\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n67351\r\n\r\n22039511\r\n\r\nMARCIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n4508922716\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n68342\r\n\r\n23368730\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO MARTINS FONSECA\r\n\r\n2037138776\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n68558\r\n\r\n21934894\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n3686401754\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n69743\r\n\r\n22209271\r\n\r\nMARCELO GOMES ESTEVES\r\n\r\n1326192701\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n69736\r\n\r\n23247584\r\n\r\nALEX SANDRO RAMOS\r\n\r\n4252457726\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n70357\r\n\r\n22774483\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n7775533765\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n70499\r\n\r\n25134876\r\n\r\nMARCOS ANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\n2383125776\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n70322\r\n\r\n25093142\r\n\r\nANDRESON DAS NEVES CALASSA\r\n\r\n7748974730\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n71235\r\n\r\n21681554\r\n\r\nVITOR HUGO MURTA FERNANDES\r\n\r\n4252514703\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n71311\r\n\r\n23715944\r\n\r\nMAURICIO JOSE SANTIAGO FIGUEIREDO\r\n\r\n2195086742\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n71598\r\n\r\n23157453\r\n\r\nMAXMILIANO PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\n1085224740\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n71948\r\n\r\n23550759\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n7161709733\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n72254\r\n\r\n21758344\r\n\r\nBRUNO DORESTE PINHEIRO\r\n\r\n7171327736\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n72791\r\n\r\n22695460\r\n\r\nJOAMILTON TOMAZ RIBEIRO\r\n\r\n5154171730\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n72893\r\n\r\n21947228\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n7213738798\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n74251\r\n\r\n22831878\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE SILVA\r\n\r\n4278323735\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n74762\r\n\r\n21926085\r\n\r\nLEDINEI AZEREDO QUINTES\r\n\r\n2252381795\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n68646\r\n\r\n23559225\r\n\r\nDEIVISON GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n8218543724\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n73001\r\n\r\n21929351\r\n\r\nALESSANDRO ERNESTO DA SILVA\r\n\r\n2918087785\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n74724\r\n\r\n25087819\r\n\r\nRENATO SUZART PASSOS\r\n\r\n4477856725\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n75024\r\n\r\n23946814\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n8634243761\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n74570\r\n\r\n24367834\r\n\r\nSIDNEI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5441555726\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n75035\r\n\r\n24350435\r\n\r\nALTAIR BARROSA DE AZEVEDO\r\n\r\n2559954745\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n75419\r\n\r\n24015458\r\n\r\nJEAN ANDRADE MOTA\r\n\r\n3936115745\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n75578\r\n\r\n24015873\r\n\r\nFRANCISCO SIQUEIRA SCHELK\r\n\r\n4189595799\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n78342\r\n\r\n5936250\r\n\r\nCLEOMIRO ALMEIDA FEIJO\r\n\r\n9285361730\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n78551\r\n\r\n5938325\r\n\r\nALESSANDRO SILVA DE FREITAS\r\n\r\n8017649711\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n79258\r\n\r\n41406265\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n9154721717\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n79638\r\n\r\n5948940\r\n\r\nMAURICIO PEIXOTO GOMES\r\n\r\n8149269754\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n79664\r\n\r\n5949190\r\n\r\nCRISTIANO TOMAZ\r\n\r\n2718794755\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n79670\r\n\r\n5949254\r\n\r\nROGERIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n8927066782\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n80072\r\n\r\n41407024\r\n\r\nWILMER CORDEIRO GOMES\r\n\r\n8936450794\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n80202\r\n\r\n5954525\r\n\r\nALEX SANDRO THOMPSON DOS SANTOS\r\n\r\n5498377797\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n80197\r\n\r\n5954479\r\n\r\nLEONARDO BIZONI SANTOS\r\n\r\n10457047763\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n80281\r\n\r\n5955319\r\n\r\nANDERSON LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n96320796634\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n75432\r\n\r\n23659955\r\n\r\nMARIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n82977593691\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n80546\r\n\r\n41835085\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BALBI\r\n\r\n8388633708\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n80861\r\n\r\n5909350\r\n\r\nNELMA DA CONCEICAO DA MOTA\r\n\r\n7906426703\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n81435\r\n\r\n42083303\r\n\r\nJOAO CLAITON RAMIRES NEGRÃO\r\n\r\n22640280848\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n81789\r\n\r\n42139058\r\n\r\nCARLSO AUGUTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n8433546740\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n82897\r\n\r\n42654947\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\n9062255744\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n83127\r\n\r\n42660688\r\n\r\nJONATAN LUIZ DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n9526783735\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n83375\r\n\r\n42647541\r\n\r\nFABRICIO VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\n9056292722\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n83473\r\n\r\n42656168\r\n\r\nFERNANDO SOUSA DE MESQUITA\r\n\r\n7421857702\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n83243\r\n\r\n42655579\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS YAMAMOTO\r\n\r\n7926799700\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n83591\r\n\r\n42690226\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA REIS\r\n\r\n8732797788\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n83607\r\n\r\n42693438\r\n\r\nANDRE LUIZ BELLAS COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n8034319706\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n83741\r\n\r\n42693950\r\n\r\nLEONARDO CANDIDO REBELLO\r\n\r\n9992032740\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n83744\r\n\r\n42692270\r\n\r\nMAURICIO VIANNA CAMARA\r\n\r\n3722547725\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n83769\r\n\r\n42692385\r\n\r\nLEMUEL FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n3206652758\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n84061\r\n\r\n42690552\r\n\r\nMARIO LUCIO BRAGA DA COSTA\r\n\r\n8190086723\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n84062\r\n\r\n42690579\r\n\r\nEVANDRO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n9802209716\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n84497\r\n\r\n42693543\r\n\r\nVALDENIR URQUIZA DOS SANTOS\r\n\r\n92714641334\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n82874\r\n\r\n42656729\r\n\r\nFERNANDO CESAR SALMA\r\n\r\n5236957729\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n84666\r\n\r\n43202861\r\n\r\nRODRIGO CORREIA\r\n\r\n8732734786\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n84838\r\n\r\n43212522\r\n\r\nBRUNO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n10004194799\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85311\r\n\r\n43271073\r\n\r\nBRUNO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n9529378750\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85451\r\n\r\n43283705\r\n\r\nBRUNO COUTINHO MENDONCA REIS\r\n\r\n8452505744\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85483\r\n\r\n43280617\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA RENTO\r\n\r\n8441684758\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86333\r\n\r\n13109286\r\n\r\nJAIRO TEIXEIRA\r\n\r\n7980478797\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86583\r\n\r\n43666280\r\n\r\nANDRE DAMIÃO SANTOS LONGO\r\n\r\n7548446764\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86608\r\n\r\n43662765\r\n\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA PAIM\r\n\r\n9283613732\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86641\r\n\r\n43680550\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUTO AYRES\r\n\r\n5561460773\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86688\r\n\r\n43689221\r\n\r\nDIEGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n11251168701\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86833\r\n\r\n43673945\r\n\r\nTHIAGO ANASTACIO DIAS\r\n\r\n10296405728\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87093\r\n\r\n43673384\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n9091871776\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87189\r\n\r\n43679390\r\n\r\nJEFFERSON DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n8266814767\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87304\r\n\r\n43687768\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DE AZEVEDO BEZERRA\r\n\r\n9535863754\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87411\r\n\r\n43709460\r\n\r\nWAGNER LUIZ DOS SANTOS CORTES\r\n\r\n5185584793\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87990\r\n\r\n43771467\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n10495534706\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89059\r\n\r\n43835783\r\n\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n\r\n11528548795\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89764\r\n\r\n44012462\r\n\r\nSERGIO BERBEREIA BASILE\r\n\r\n11459737792\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89766\r\n\r\n44010168\r\n\r\nBRUNO DIEGO DE MORAIS REIS\r\n\r\n10307375765\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89923\r\n\r\n44027044\r\n\r\nJOSE PIRES FONSECA NETO\r\n\r\n8955076762\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n90232\r\n\r\n44017154\r\n\r\nMARCIO CAVALCANTE SANTOS\r\n\r\n10533720788\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n90433\r\n\r\n44029306\r\n\r\nJAYME SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9275572747\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n90651\r\n\r\n44046642\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n10095499792\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n92207\r\n\r\n44118678\r\n\r\nMARCELO DE LIMA SILVA\r\n\r\n5304927761\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n92923\r\n\r\n44170076\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA GALVAO\r\n\r\n9511534718\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93317\r\n\r\n44189923\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n10406570795\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94052\r\n\r\n44204892\r\n\r\nNATHAN DE AZEVEDO FREIRE\r\n\r\n13335357752\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94448\r\n\r\n44222459\r\n\r\nMARCOS JOSE OLIVEIRA DE AMORIM\r\n\r\n11604424796\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94471\r\n\r\n44226918\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n9911046761\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95313\r\n\r\n44258658\r\n\r\nBRUNO CANDIDO TEIXEIRA\r\n\r\n12003323775\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95578\r\n\r\n44264135\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES GOMES\r\n\r\n11242921796\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96434\r\n\r\n50054481\r\n\r\nFERNANDA GOMES PIXOLINE\r\n\r\n8302141780\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96467\r\n\r\n50053523\r\n\r\nLORENA DE QUEIROZ MEDEIROS\r\n\r\n10815567731\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97104\r\n\r\n50059858\r\n\r\nTIAGO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n8394690718\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97105\r\n\r\n50059815\r\n\r\nAIRTON GONCALVES REGO NETO\r\n\r\n12434707718\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93783\r\n\r\n44204108\r\n\r\nERICSON DE AMORIM OLIVARES\r\n\r\n5805319705\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97774\r\n\r\n50089005\r\n\r\nFABIO SODRE OLIVEIRA\r\n\r\n5561271709\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97932\r\n\r\n43730957\r\n\r\nDIOGO BRIGGS CLIMACO DAS CHAGAS\r\n\r\n11984044770\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97972\r\n\r\n50091662\r\n\r\nRODRIGO NUNES GERMANO\r\n\r\n9400948786\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98338\r\n\r\n50112074\r\n\r\nWAGNER DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n8225160711\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98587\r\n\r\n50118340\r\n\r\nFABIO HENRIQUE MARINS DA SILVA\r\n\r\n9168072740\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96767\r\n\r\n50058010\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA FERREIRA\r\n\r\n11521733759\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99382\r\n\r\n50180827\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE RIBE DE CASTRO\r\n\r\n9889536765\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n101290\r\n\r\n50214705\r\n\r\nRIBAMAR VIDAL JUNIOR\r\n\r\n10525418792\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n103696\r\n\r\n50313665\r\n\r\nJOICE DUARTE MACHADO\r\n\r\n11093027703\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n104120\r\n\r\n43931858\r\n\r\nBRUNO PEREIRA OLIVIERA\r\n\r\n12157806725\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n105603\r\n\r\n50798316\r\n\r\nCAIO DE JESUS SOUSA\r\n\r\n13923009755\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n74401\r\n\r\n24852147\r\n\r\nGEOVANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n7227201732\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n72516\r\n\r\n23979968\r\n\r\nDOUGLAS SILVA DE ÁVILA\r\n\r\n8082239760\r\n\r\nASP PM\r\n\r\n106436\r\n\r\n50896415\r\n\r\nRARAEL VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11755010770\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91666\r\n\r\n44102780\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI\r\n\r\n9205181765\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n74228\r\n\r\n22843264\r\n\r\nROGERIO DE F ENCARNAÇÃO FILHO\r\n\r\n8308709702\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98963\r\n\r\n50144340\r\n\r\nTHIAGO MAIA WERBERG\r\n\r\n10922900795\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99741\r\n\r\n50170660\r\n\r\nJEFFERSON PORTELA DUTRA\r\n\r\n11898899789\r\n\r\nCBPM\r\n\r\n87086\r\n\r\n43680364\r\n\r\nJEFFERSON COURA GARNIER\r\n\r\n12423243723\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85370\r\n\r\n43276601\r\n\r\nLINCOLN EDUARDO DE ASSIS MEIRA\r\n\r\n10069565732\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85808\r\n\r\n43301134\r\n\r\nDIEGO ADONIAS DA SILVA\r\n\r\n9498278784\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n83739\r\n\r\n42683459\r\n\r\nMAXWELL DE ASSIS MEIRA\r\n\r\n8628281711\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n86936\r\n\r\n43698751\r\n\r\nJOAO MARCOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n8147201702\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82520\r\n\r\n42564158\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n10550766707\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n80504\r\n\r\n5957087\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS\r\n\r\n10236521705\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99631\r\n\r\n50162497\r\n\r\nLINCOLN ALVES LACERDA\r\n\r\n94410717765\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80910\r\n\r\n41893042\r\n\r\nFILIPE PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n9918461764\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n106664\r\n\r\n50953257\r\n\r\nDIEGO RAMOS DA CRUZ\r\n\r\n11617042722\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n68569\r\n\r\n21956421\r\n\r\nMARCELLO PINHO SODRE\r\n\r\n7868821744\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n72388\r\n\r\n21796270\r\n\r\nLEANDRO IVO GUIMARAES CARNEIRO\r\n\r\n7425442736\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86778\r\n\r\n43671047\r\n\r\nALTAMIRO DO PARAIZO ARAUJO\r\n\r\n5718645701\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n66622\r\n\r\n23457279\r\n\r\nANDERSON LUIS SANTOS PAES\r\n\r\n8398768746\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107293\r\n\r\n50987933\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\n14802884702\r\n\r\n1° TEN PM\r\n\r\n104560\r\n\r\n50342193\r\n\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12501479726\r\n\r\n1° TEN PM\r\n\r\n104555\r\n\r\n44250525\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n10998321796\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107309\r\n\r\n50988395\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\n10897652746\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94440\r\n\r\n44222254\r\n\r\nFILIPE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n10718955757\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n66301\r\n\r\n24874183\r\n\r\nGLEITON BERNARDINO DE JESUS\r\n\r\n8291916748\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n70876\r\n\r\n22605762\r\n\r\nHUGO ALEXANDRE CAETANO GUIMARAES\r\n\r\n7536289707\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107265\r\n\r\n50988093\r\n\r\nJEFFERSON NEIVA VIDAL\r\n\r\n11111784701\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94025\r\n\r\n44204175\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n9258977793\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86962\r\n\r\n43673350\r\n\r\nMARCUS AURELIO LEITE RIBEIRO\r\n\r\n4751487701\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80938\r\n\r\n41893280\r\n\r\nRODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10720424798\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n67157\r\n\r\n23761067\r\n\r\nROMUALDO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n7261529788\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54166\r\n\r\n22723463\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS WEBER\r\n\r\n68612079772\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n67772\r\n\r\n22324747\r\n\r\nANDERSON MOREIRA GOMES\r\n\r\n7416486793\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\n61286\r\n\r\n23610972\r\n\r\nDANILO SABINO SERGIO\r\n\r\n3789242730\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n84672\r\n\r\n43202950\r\n\r\nJAIRO BARBOSA SAYÃO CARUNCHO\r\n\r\n6815743703\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87079\r\n\r\n43679323\r\n\r\nJOACI ANTONIO DOS SANTOS PINTAS JUNIOR\r\n\r\n8746628770\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107545\r\n\r\n51005069\r\n\r\nLUAN PINHEIRO TEMPONI\r\n\r\n10710355769\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56281\r\n\r\n25074164\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE\r\n\r\n1067254757\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98818\r\n\r\n50144588\r\n\r\nMARCIO LESSA GERALDELI CARVALHO\r\n\r\n9722845756\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n58816\r\n\r\n21793557\r\n\r\nMICHEL PEREIRA VIANNA\r\n\r\n4765917754\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56281\r\n\r\n25074164\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE\r\n\r\n1067254757\r\n\r\n2° SGT PM \r\n\r\n72729\r\n\r\n22702881\r\n\r\nFRANCISCO SALES FRAZÃO\r\n\r\n8146433707\r\n\r\n2° SGT PM \r\n\r\n72844\r\n\r\n21860840\r\n\r\nCRISTIANO ALVES BONFIM\r\n\r\n7375327777\r\n\r\n2° SGT PM \r\n\r\n73308\r\n\r\n24337811\r\n\r\nMAURICIO BATISTA TAVARES\r\n\r\n852337736\r\n\r\n2° SGT PM \r\n\r\n79249\r\n\r\n5945160\r\n\r\nELIAS ALVES DA ROCHA\r\n\r\n9553008780\r\n\r\nId: 2299631"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER-RJ Nº 83 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO BPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o conteúdo do Processo nº SEI 350069/000385/2021 e nº E-09/069/48/2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio nº 03/2019, celebrado em 13/04/2019 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV integrantes do Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar as designações concedidas, constantes da relação anexa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n79020\r\n\r\n5942918\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n3709379709\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67665\r\n\r\n23379847\r\n\r\nMARCELO FURRIEL DA SILVA\r\n\r\n3950179712\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56821\r\n\r\n25169955\r\n\r\nJORGE ALBERTO SANTANA COSENZA\r\n\r\n2637071729\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58758\r\n\r\n21528640\r\n\r\nSILVIO LUIS DE SOUZA SYLVESTRE\r\n\r\n2806555760\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55973\r\n\r\n25081152\r\n\r\nWANDERSON JOSE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2633538770\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56956\r\n\r\n25080121\r\n\r\nVANDERLEI DA COSTA\r\n\r\n2362060799\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58852\r\n\r\n22310665\r\n\r\nSILAS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2632485770\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n59762\r\n\r\n22594574\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DOS ANJOS\r\n\r\n3800319730\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61735\r\n\r\n23534141\r\n\r\nWELLINGTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2308159790\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60401\r\n\r\n25167936\r\n\r\nVIVALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1948855771\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61100\r\n\r\n21796084\r\n\r\nVALDEIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7377557761\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61227\r\n\r\n23619937\r\n\r\nWESLEY DA SILVA VITOR LUQUETTI\r\n\r\n5337361708\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64538\r\n\r\n23433078\r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS AREAS\r\n\r\n1939628709\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65623\r\n\r\n23875526\r\n\r\nWALLACE SOARES DE AZEREDO\r\n\r\n320662799\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66853\r\n\r\n23540141\r\n\r\nWALLACE BALDEZ PINTO\r\n\r\n3292175771\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67784\r\n\r\n25072676\r\n\r\nWELLINGTON SOARES DA SILVA\r\n\r\n719724716\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n69593\r\n\r\n23259337\r\n\r\nWILSON BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n8090762760\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70811\r\n\r\n25092154\r\n\r\nANDERSON MENDES PINTO\r\n\r\n7574477752\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70855\r\n\r\n24088048\r\n\r\nMARCELO SILVA FERREIRA\r\n\r\n2221694783\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70870\r\n\r\n25085166\r\n\r\nSIDNEY RIBEIRO SILVA\r\n\r\n3544685701\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n73567\r\n\r\n21865582\r\n\r\nWILSON BRITO FILHO\r\n\r\n8060846779\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74762\r\n\r\n21926085\r\n\r\nLEDINEI AZEREDO QUINTES\r\n\r\n2252381795\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74588\r\n\r\n25095161\r\n\r\nWELLINGTON MENDONÇA DE MATOS\r\n\r\n8251730783\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75113\r\n\r\n25090127\r\n\r\nUEVERTON DUARTE GUIMARÃES\r\n\r\n7163884729\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74830\r\n\r\n24388238\r\n\r\nYURE ELER SOUZA\r\n\r\n8290119780\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n76442\r\n\r\n21853550\r\n\r\nVICENTE EXCELSO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n5157292724\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n77524\r\n\r\n5928192\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n7596486703\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n78406\r\n\r\n5936888\r\n\r\nSTÊNIO LOPES HONORATO\r\n\r\n40250342200\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n79644\r\n\r\n5949009\r\n\r\nWALDEIR SALES RODRIGUES\r\n\r\n4197621752\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n79782\r\n\r\n5950350\r\n\r\nWAGNER ALEGRE COELHO\r\n\r\n5439138722\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n80125\r\n\r\n41407067\r\n\r\nTULLIO MARCUS VICENTE LAURINDO\r\n\r\n1781245754\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n80708\r\n\r\n41840372\r\n\r\nVALDINEA BARCELLOS CORREA PEREIRA\r\n\r\n8316874792\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71390\r\n\r\n23792787\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5237567711\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75314\r\n\r\n25085646\r\n\r\nUBIRAJARA AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3724721765\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75203\r\n\r\n25082035\r\n\r\nRICARDO FRANCISCO GOMES COELHO\r\n\r\n2970178702\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81167\r\n\r\n42114357\r\n\r\nTHIAGO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9401540721\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81407\r\n\r\n42083087\r\n\r\nWASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3629860702\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81169\r\n\r\n42081033\r\n\r\nWALACE DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n8216160720\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81316\r\n\r\n42082269\r\n\r\nLEANDRO DAUDT ESPINDOLA\r\n\r\n9703797733\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n82028\r\n\r\n42496993\r\n\r\nLEANDRO HARDOIM DA SILVEIRA\r\n\r\n5670208781\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n82050\r\n\r\n42485738\r\n\r\nWENDEL DO NASCIMENTO VALERIO\r\n\r\n8998901722\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n83901\r\n\r\n42692563\r\n\r\nVIRGILIO PEREIRA ALVES\r\n\r\n4812981778\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n85021\r\n\r\n43208932\r\n\r\nVITOR DA SILVA CATARINA\r\n\r\n11472966775\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61496\r\n\r\n23377089\r\n\r\nCRISTIANO PINTO CURVELO DA SILVA\r\n\r\n3439032701\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85954\r\n\r\n43564216\r\n\r\nVÍCTOR DANIEL DIAS BASTOS\r\n\r\n7993887771\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85975\r\n\r\n43566596\r\n\r\nANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n11032156716\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87689\r\n\r\n43747752\r\n\r\nVITOR HUGO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n9350245736\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88576\r\n\r\n43835988\r\n\r\nSTEFAN GUBOVIC JUNIOR\r\n\r\n12232993760\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88778\r\n\r\n43810381\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS CUNHA.\r\n\r\n10395746701\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89059\r\n\r\n43835783\r\n\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n\r\n11528548795\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n90632\r\n\r\n44045891\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA VIVEIROS\r\n\r\n10654636770\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91076\r\n\r\n44081634\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS RAMOS CORRÊA\r\n\r\n8834394763\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91799\r\n\r\n44104294\r\n\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA\r\n\r\n5322516794\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n92148\r\n\r\n44123043\r\n\r\nDIOGO FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\n12971023710\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n92519\r\n\r\n44181396\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS BAHIENSE\r\n\r\n13625501759\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93651\r\n\r\n44197306\r\n\r\nTHIAGO SOUZA DOS PRAZERES\r\n\r\n5920298758\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94140\r\n\r\n44206267\r\n\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n\r\n5722570745\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94584\r\n\r\n44225920\r\n\r\nJOFRE MULLER JUNIOR\r\n\r\n9457120736\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94914\r\n\r\n44242050\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGO ALVES MENDONÇA\r\n\r\n10818376759\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95018\r\n\r\n44243065\r\n\r\nILVO SOARES PESSANHA NETO\r\n\r\n11781535760\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95059\r\n\r\n44245203\r\n\r\nMARCO VINICIUS BIAGE NOVAES DE ALMEIDA\r\n\r\n12549057740\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95688\r\n\r\n44257236\r\n\r\nJOSE ANTERO RIBEIRO\r\n\r\n9932107751\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96172\r\n\r\n44294182\r\n\r\nVICTOR RUIZ MARTINS\r\n\r\n12995838730\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96969\r\n\r\n50069667\r\n\r\nWILTON DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n4047485624\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97013\r\n\r\n50068385\r\n\r\nNEILSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n9898693770\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97031\r\n\r\n50067605\r\n\r\nWALLACE PINTO FERNANDES\r\n\r\n11097326780\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97084\r\n\r\n50061160\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11941055729\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98159\r\n\r\n50100777\r\n\r\nORLANDO RAMOS DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n9965161747\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98186\r\n\r\n50101110\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5738056795\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99921\r\n\r\n50164163\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\n11775347702\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100656\r\n\r\n50194968\r\n\r\nLAERTE SANTOS GOMES\r\n\r\n11722634774\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n102076\r\n\r\n50247883\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n10765120704\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n102072\r\n\r\n50247069\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n10172660777\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104266\r\n\r\n50319213\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS CARVALHO MOREIRA PINTO\r\n\r\n11986674789\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104319\r\n\r\n50318756\r\n\r\nSILVIO MARCIO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n9401339708\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n104767\r\n\r\n50359509\r\n\r\nHUGO CEZAR VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n12293095789\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n106709\r\n\r\n50953885\r\n\r\nDIEGO VALIM PIRES\r\n\r\n11715768701\r\n\r\nId: 2299671"
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                        "2299651": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-330027/000114/2021 - AUTORIZO a designação da Comissão para fins de ACEITE DEFINITIVO referente os “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DA 19ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA”, objeto do processo administrativo n.º E-17/205.982/2012, Contrato nº 043/2013, à cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nSugerimos que a referida Comissão seja constituída pelos servidores abaixo:\r\n\r\n- Engª CYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA - ID 5101837-3 - matr. 13/91192-5;\r\n\r\n- Engª WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS - ID 4373490-1 - matr. 13/71027-7;\r\n\r\n- Eng° ADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - ID 5108497-0 - matr. 13/91265-9.\r\n\r\nId: 2299651"
                        ],
                        "2299552": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-160002/000039/2021 - Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 05/02/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 041/2020, referente às “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ACESSO À PONTE SOBRE O RIO MURIAÉ, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA”, objeto do processo E-17/003.004566/2017, a cargo da firma PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR - DIRETOR DA DOC I \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA - ASSESSOR ESPECIAL DA DOC\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSÉRGIO DOS SANTOS PINTO JUNIOR - ASSESSOR DA DOC\r\n\r\n13/91362-6\r\n\r\n5116942-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES CARVALHOSA - ENGENHEIRO\r\n\r\n13/71043-4\r\n\r\n4378686-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM - CHEFE DA 3ª ROC\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nId: 2299552"
                        ],
                        "2299634": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 16002/005209/2020 - DESIGNA, com validade a contar de 13/01/2021, o Engenheiro BRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041-8, ID Funcional 4 377320-6 para supervisionar a execução dos \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 1ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BQM JARDIM, NOVA FRIBURGO, SAPUCAIA, SUMIDOURO E TERESOPOLIS\", a cargo da empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME., objeto do Processo Administrativo n' E-1 6/002/000839/19 (Contrato nº 15/2020).\r\n\r\nId: 2299634"
                        ],
                        "2299838": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2021, os servidores LEONARDO DA SILVA IFF, Matrícula 13/54005-4, ID Funcional 2845663-7, Adjunto I e JOSÉ MÁRCIO FONTOURA BLANCO, Matrícula 13/56082, ID Funcional 2846682-9, Chefe do Serviço de Manutenção 3-IN, para compor a equipe de Fiscalização de PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS - UPO, Contrato nº 045/2020, processo nº SEI-160002/004186/2020. Processo SEI Nº 330023/0000013/2021.\r\n\r\nId: 2299838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2299515": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/053/001453/2019 - RAFAELLA GHAZI, Auditor do Estado, ID nº. 4199432-9, AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 04/08/2014 a 02/08/2019 a contar de 07/04/2021 a 05/07/2021.\r\n\r\nId: 2299515"
                    ],
                    "2299535": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003654/2020 -CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio à servidora AURENY MARTINS DE CARVALHO, Auditor do Estado, ID nº. 2012194-6, referente ao período de 20/10/2015 a 18/10/2020.\r\n\r\nId: 2299535"
                    ],
                    "2299783": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003209/2020 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, Auditor do Estado, ID nº. 3219066-2, referente ao período de 13/08/2015 a 11/08/2020.\r\n\r\nId: 2299783"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2299648": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-390001/000105/2021 - AUTORIZO a despesa, processada através de adesão à ata de registro de preços nº 0080/2020/510100-01 da SEPM, referente a aquisição de querosene de aviação (QAV-1), em favor da empresa Petrobrás Distribuidora S.A - CNPJ 34.274.233/0001-02, no valor total estimado de R$ 411.333,60 (Quatrocentos e onze mil trezentos e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2299648"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2299682": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINi\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC/PRESI Nº 361 DE 25 DE EVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES/FSC Nº 353, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs E-21/130730/2007 e SEI-400002/000239/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a exoneração de servidores que compunham o Grupo Executivo Permanente, e a consequente necessidade de designar novos membros para o cumprimento das atribuições previstas no mesmo; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria PRES/FSC Nº 353, de 23 de novembro de 2020, publicada no D.O. de 03 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Grupo Executivo Permanente constituído pelos servidores a seguir relacionados, sob a coordenação da primeira:\r\n\r\nANA PATRÍCIA CAMPOS - ID Funcional nº 5088541-3\r\n\r\nALMIR PAULO DE LIMA - ID Funcional nº 2101011-0\r\n\r\nKARINA MAGALHÃES BARROS - ID Funcional nº5103403-4\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer como atribuições gerais a consolidação, controle, fiscalização e atualização das informações relativas ao montante de despesas pendentes de quitação com os apenados relativos aos processos de remuneração e do desconto realizado a título de pecúlio, do trabalho do preso do sistema penitenciário, destinado à assistência de sua família, previsto no inciso II do artigo 1° da Lei Estadual nº 4.984/07, na forma do Decreto Estadual nº 45.863, de 45.863, de 19 de dezembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições específicas do grupo Executivo Permanente serão definidas em Ato específico posterior.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar a Portaria FSC/PRESI Nº 353, de 23 de novembro de 2020, publicada no D.O. de 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2299682"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2299514": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4670 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979; Processo nº SEI-140001/006098/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a servidora ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS, Id. Funcional nº 50076744, Assessora de Gestão, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 18/02/2021 a 09/03/2021:\r\n\r\nI - autorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes à:\r\n\r\na) vale-transporte e auxílio - alimentação;\r\n\r\nb) contratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\n\r\nc) aquisição de material de expediente;\r\n\r\nd) demais despesas orçamentárias.\r\n\r\nIII - realizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nVI - reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores;\r\n\r\nVII - aplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\n\r\nVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública;\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito a Resolução PGE nº 4668 de 18 de fevereiro de 2021, publicada no D.O. de 22/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2299514"
                    ],
                    "2299686": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE 4671 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 87/2020” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Complementar Estadual nº 189, de 28 de dezembro de 2020, e no Decreto Estadual nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relativamente aos créditos tributários inscritos em dívida ativa do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP-ICMS, exceto os decorrentes de substituição tributária, administrados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020, nos termos e condições previstas na Lei Complementar n. 189, de 28 de dezembro de 2020, e no Decreto n. 47.488, de 12 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único - Todas as disposições acerca do ICMS previstas nesta Resolução se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7.428/2016, e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.654/2019, sendo que nos dois últimos casos, o benefício deve ser aplicado exclusivamente para pagamento em parcela única.\r\n\r\nArt. 2º A redução de juros de mora e multas a que se refere o art. 1º limita-se à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, inscritos em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de agosto de 2020, será de:\r\n\r\nI - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nII - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIII - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVI - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVII - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.\r\n\r\n§1º - As parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ -, do exercício de celebração do parcelamento.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de atraso no pagamento das parcelas, incidem os acréscimos legais previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05/1975, aplicáveis aos créditos tributários de ICMS.\r\n\r\nArt. 3º - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Resolução deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias.\r\n\r\nParágrafo único - O deferimento do pedido de ingresso importa na desistência compulsória e definitiva de eventuais parcelamentos de ICMS existentes na data da protocolização do pedido, relativos aos débitos incluídos.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto os saldos de parcelamento, nos quais haja débitos relativos à substituição tributária ou débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - É inaplicável ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro - PEP/ICMS, de que trata esta Resolução, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 6º, da Lei Estadual nº 3.188/1999.\r\n\r\nArt. 5º - Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em uma mesma Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 6º - Os débitos serão consolidados na data de adesão ao programa, com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável, sobre os quais recairão os descontos previstos nos incisos do artigo 2º, obedecidas as seguintes regras:\r\n\r\nI - até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados conforme as normas vigentes até aquela data;\r\n\r\nII - a partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado.\r\n\r\nArt. 7º - Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\nArt. 8º - Somente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores inferiores ao limite previsto no caput deverão ser quitados em parcela única.\r\n\r\nArt. 9º - O prazo de adesão aos benefícios de que trata esta Resolução fica prorrogado até 29 de abril de 2021, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 189/2020, conforme art. 2º, §4º, do Decreto nº 47.188/2021.\r\n\r\nArt. 10 - A adesão aos benefícios desta Resolução importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, configurando confissão extrajudicial, nos termos do 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando a renúncia expressa a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como a desistência de recursos ou medidas já interpostas, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irrevogável de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar nº. 189/2020, no Decreto nº. 47.188/2021 e nesta Resolução.\r\n\r\n§1º - Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos de formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\n§2º O preenchimento do pedido de adesão aos benefícios do PEP-ICMS, por meio sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/parcelamento), é de inteira responsabilidade do requerente.\r\n\r\nArt. 11 - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base na Lei Complementar nº 189/2020, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\nCAPÍTULO IIDO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM REDUÇÕES\r\n\r\nArt. 12 - O pedido de pagamento em parcela única com a redução prevista no artigo 2º poderá ser realizado diretamente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/), com a emissão do documento de arrecadação (DARJ), pagável exclusivamente no Banco Bradesco S/A, no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês ou até a data limite prevista no art. 9º, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n§ 1º - Em quaisquer das hipóteses previstas no caput, o vencimento do prazo assinalado no documento de arrecadação não obsta a que o contribuinte solicite sua reimpressão, desde que requerido até a data limite prevista para a fruição do benefício.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos de arrecadação previstos nos incisos do caput conterão o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994, observando-se o disposto no artigo 28 desta Resolução;\r\n\r\n§ 3° - Além dos valores previstos no § 2º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, observando-se o disposto no artigo 29 desta Resolução;\r\n\r\n§ 4° - Na hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento do documento de arrecadação não ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês ou a data limite para adesão aos benefícios do PEP-ICMS, o que ocorrer primeiro, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\n\r\nArt. 13 - O pagamento realizado nos termos do art. 12 importa em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei Complementar nº 189/2020, no Decreto nº 47.188/2021 e na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - Caso o contribuinte opte pelo pagamento em parcela única de débitos objeto de parcelamentos anteriores, aplicar-se-á o disposto no artigo 4º desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDO PAGAMENTO PARCELADO COM REDUÇÕES\r\n\r\nArt. 15 - Os pedidos de pagamento sob a modalidade parcelada com as reduções previstas no art. 2º serão apresentados por meio de requerimento a ser realizado eletronicamente, na forma indicada no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/parcelamento), pagável exclusivamente no Banco Bradesco S/A, no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês ou até a data limite prevista no art. 9º:\r\n\r\n§ 1º - Apenas em hipóteses absolutamente excepcionais, mediante informe a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa), os quais impeçam o recebimento eletrônico, na forma mencionados no caput deste dispositivo, os requerimentos de adesão ao PEP-ICMS poderão ser apresentados:\r\n\r\nI - na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital, para qualquer débito, presencialmente;\r\n\r\nII - nas Procuradorias Regionais competentes, de acordo com o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (www.pge.rj.gov.br/divida-ativa), presencialmente.\r\n\r\n§2º - A Procuradoria Geral do Estado disponibilizará em seu sítio eletrônico (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/parcelamento) os modelos para os requerimentos para as hipóteses previstas no § 1º deste dispositivo.\r\n\r\n§3º - Caso o Requerente opte pela reunião de débitos em procedimento único, e um dos débitos tenha por competência a Capital, ou reúna competências de municípios de Procuradorias Regionais diversas, o requerimento deverá ser apresentado na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital.\r\n\r\n§4º - A competência da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais afasta a possibilidade de que o requerimento físico seja dirigido diretamente à Procuradoria da Dívida Ativa, excetuando-se a hipótese prevista no § 3º deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 16 - O requerimento mencionado deverá ser instruído com cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\n\r\nIII - cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de car teira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\n\r\nIV - comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\n\r\nV - comprovante do recolhimento da primeira parcela, por meio do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual) e dos honorários (ou da primeira parcela destes, em caso de opção pelo parcelamento, nos termos do art. 28) em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994;\r\n\r\nVI - cópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\n\r\nVII - cópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível em seu protocolo, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - Termo de Assunção de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador.\r\n\r\n§ 1º - Os formulários a que se referem o caput serão disponibilizados para download em https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/ e deverão ser preenchidos, assinados e inseridos no pedido de parcelamento a que se refere o art. 15.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\n\r\n§ 3º - Quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação e aos limites mínimos de parcela estabelecidos para o devedor original.\r\n\r\n§ 4º - O documento previsto no inciso VI do caput, referente a cada débito que se pretenda parcelar, poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 189/2020, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\n\r\n§ 5º - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN.\r\n\r\n§ 6º - Considera-se ineficaz, para fins do previsto no § 5º deste artigo, o parcelamento requerido sem a comprovação de pagamento do documento previsto no inciso V do caput.\r\n\r\nArt. 17 - Recebido o requerimento online, ou excepcionalmente pela via física, conforme § 1º do art. 14 desta Resolução, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 18 - O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nArt. 19 - Fica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, desde que respeitado o agrupamento por natureza e origem de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\n\r\nArt. 20 - O pagamento de cada parcela será feito por meio de DARJ emitido por solicitação do requerente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (https://www.pge.rj.gov.br/divida-ativa/darj-de-debitos-fiscais) pagável exclusivamente nas agências do Banco Bradesco S/A.\r\n\r\n§1º - O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n\r\n§2º - É expressamente proibida a qualquer repartição da Procuradoria Geral do Estado a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa (RDG), sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo este os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\n\r\n§3º - A utilização indevida pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não a estabelecida no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos no art. 7º desta Resolução, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\n\r\n§4º - As disposições do caput e dos parágrafos deste artigo aplicam-se inclusive aos honorários advocatícios, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei nº 8.906/1994.\r\n\r\nArt. 21 - O parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, observando-se o disposto no art. 11 quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo.\r\n\r\nArt. 22 - A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\n\r\nArt. 23 - O parcelamento será cancelado, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - inobservância das condições estabelecidas na Lei Complementar nº. 189/2020, no Decreto nº 47.488/2021 ou nesta Resolução;\r\n\r\nII - falta de pagamento de mais de 2 (duas) parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetua a primeira;\r\n\r\nIII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n\r\nIV - inadimplemento do imposto devido, por mais de 60 (sessenta) dias, por qualquer estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do parcelamento, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento.\r\n\r\n§1º - Os pedidos de parcelamento que incluam débitos relativos à substituição tributária são passíveis de cancelamento, mesmo nos casos em que já tenha havido registro de deferimento do pedido, nos sistemas automatizados da Procuradoria Geral do Estado, ou em que já tenham sido realizados pagamentos pelo contribuinte.\r\n\r\n§2º - O disposto no inciso IV deste artigo será regulamentado por resolução específica.\r\n\r\n§3º - Antes do cancelamento, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas quitar as parcelas em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento.\r\n\r\n§4º - Ultrapassado o prazo previsto no §3º, sem a quitação das parcelas em aberto ou consectários legais, se for o caso, ou sem a apre sentação de requerimento administrativo para correção de eventuais faltas existentes, o parcelamento será automaticamente cancelado, sem a necessidade de nova notificação.\r\n\r\n§5º - Caso o contribuinte apresente requerimento administrativo, nos termos do § 4º deste artigo, o Procurador-Chefe da Dívida Ativa apreciará as razões apresentadas e notificará o contribuinte da decisão administrativa final a respeito do requerimento apresentado por meio de endereço eletrônico fornecido no momento do pedido de parcelamento.\r\n\r\n§6º - O indeferimento do requerimento administrativo apresentado pelo contribuinte devedor gera o cancelamento do parcelamento desde o momento da prolação da decisão prevista no § 5º.\r\n\r\n§7º - O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a perda das reduções previstas na Lei Complementar nº 189/2020, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168 do Decreto-Lei nº 5/1975.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO RESTABELECIMENTO DOS PARCELAMENTO\r\n\r\n(CONVÊNIO ICMS Nº 76/2020)\r\n\r\nArt. 24 - Podem ser restabelecidos os parcelamentos, inclusive aqueles decorrentes de programas especiais de parcelamento, que tenham sido rompidos em razão de inadimplência de, ao menos, uma parcela com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput não se aplica aos parcelamentos que tiveram o seu prazo prorrogado na forma do Decreto nº 46.982/2020, posteriormente alterado pelo Decreto nº 47.063/2020.\r\n\r\n§ 2º - O restabelecimento está sujeito à apresentação de requisição pelo contribuinte junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio do endereço eletrônico parcelamento.dividaativa@pge.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 3º O restabelecimento implica a postergação das parcelas vencidas no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020 e não pagas, as quais ficam sujeitas aos acréscimos financeiros, conforme a legislação geral de parcelamento do Estado do Rio de Janeiro ou o respectivo programa especial de parcelamento.\r\n\r\n§ 4º - O vencimento da primeira parcela postergada é no dia do vencimento do mês subsequente ao da última parcela do acordo de parcelamento originalmente celebrado e assim, sucessivamente, com as demais parcelas postergadas.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese do § 4º, se o vencimento da última parcela do parcelamento originário tiver ocorrido em data anterior ao deferimento da requisição de que trata o § 2º, os respectivos vencimentos ficam prorrogados para o mês posterior ao da repactuação do parcelamento e os subsequentes, sucessivamente.\r\n\r\n§ 6º - O restabelecimento não autoriza a devolução de valores recolhidos pelo contribuinte até a data de adesão.\r\n\r\n§ 7º - O prazo para requisição do restabelecimento do parcelamento fica prorrogado até 29 de abril de 2021, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 189/2020, regulamentado por meio do § 7º do art. 12 do Decreto 47.488/2021.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - As reduções objeto da Lei Complementar nº 189/2020 e no Decreto nº 47.188/2021 não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 26 - O pagamento efetuado com as reduções previstas, integral ou parcial, não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá a Procuradoria Geral do Estado, em caso de dúvida nos cálculos decorrentes da inscrição, remeter os autos do procedimento à Secretaria de Estado de Fazenda para análise do órgão técnico contábil.\r\n\r\nArt. 27 - Para imprimir maior celeridade aos procedimentos previstos nesta Resolução, a Procuradoria Geral do Estado poderá promover eventuais comunicações ou convocações por meio eletrônico, de acordo com o endereço eletrônico fornecido no requerimento de fruição dos benefícios regulamentados por esta Resolução, devendo, em todo caso, instruir o procedimento com cópia da intimação e do comprovante de envio.\r\n\r\nArt. 28 - A competência para recebimento, concessão e acompanhamento dos pedidos previstos nesta Resolução fica delegada:\r\n\r\nI - à Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (PG-5), relativamente a qualquer tipo de requerimento previsto nesta Resolução;\r\n\r\nII - à Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), se os débitos tiverem origem nos Municípios do interior do Estado, dentro da área de atuação de cada Procuradoria Regional, conforme o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (www.pge.rj.gov.br/divida-ativa), nos casos de pagamento em parcela única ou parcelamento.\r\n\r\nParágrafo único - A competência da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais não afasta a possibilidade de que o requerimento seja dirigido diretamente à Procuradoria da Dívida Ativa, com base na competência do inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 29 - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906/1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 772/1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n\r\nI - Débitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados;\r\n\r\nII - Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\n\r\n§1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no art. 8º desta Resolução.\r\n\r\n§2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios da Lei Complementar nº 189/2020, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções previstas naquele diploma.\r\n\r\nArt. 30 - Nos casos de débitos ajuizados e liquidados na forma aqui regulada, caberá ao Requerente informar a liquidação e requerer a baixa nos autos da execução fiscal, após a quitação de eventuais custas e taxa judiciária.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o DARJ emitido pela Procuradoria da Dívida Ativa já inclua o valor das custas e da taxa judiciária - sendo esta última também parcelável no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no art. 8º desta Resolução - a quitação e baixa nos autos da execução fiscal se dará automaticamente, por meio de troca de informações entre a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 31 - A Procuradoria Geral do Estado disponibilizará em seu endereço eletrônico, informações detalhadas sobre as operações realizadas, objeto da Lei Complementar nº 189/2020, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social, resguardado o sigilo fiscal previsto em lei.\r\n\r\nArt. 32 - O atendimento ao público se submeterá às regras de combate à pandemia de SARS-Cov2 (COVID-19), conforme as medidas determinadas pelas autoridades públicas.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento ao público se dará preferencialmente por e-mail e telefone, conforme orientações disponibilizadas em https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/.\r\n\r\nArt. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 34 - A presente Resolução entrará em vigor a partir de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2299686"
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                    "2299578": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nNOMEIA WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 50286820, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Luciano Ferreira de Almeida, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE COSER VIANNA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19215550, para responder pelo expediente de Procurador Regional da 1ª Procuradoria Regional de Niterói, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, KAMYLLA CÔRREA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50348760, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-140001/010517/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARIA VICTORIA AVELINO SILVEIRA, com validade a contar de 01 de março de 2021, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Kamylla Corrêa de Oliveira, com exercício na Procuradoria de Serviços de Saúde. Processo nº SEI-140001/010517/2021.\r\n\r\nId: 2299578"
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                    "2299772": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nBÁRBARA BARROS CAMPOS MARQUES - Processo nº SEI-140001/001531/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ... Analista Contábil...\r\n\r\nLeia-se: ... Analista Processual...\r\n\r\nId: 2299772"
                    ],
                    "2299688": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005405/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA FORUM LTDA, no valor total de R$ 47.703,00 (quarenta e sete mil setecentos e três reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2299688"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2299641": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JULLY COSTA DA SILVA MENDES e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000799/2020.\r\n\r\nId: 2299641"
                        ],
                        "2299642": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2018. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e o BANCO ITAU UNIBANCO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo ao Contrato nº 004/2018, relativo a prestação dos serviços contínuos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, e respectiva prestação de contas pelo Agente Arrecadador. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 21/02/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-04/176/1/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 005/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CAROLINE SILVA DE LACERDA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 005/2020, por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 11/02/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-040204/000045/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 006/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante INGRID XAVIER ROCHA e a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ.\r\n\r\nOBJETO O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 006/2020, por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 17/02/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000045/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/02/2021.\r\n\r\nId: 2299642"
                        ],
                        "2299184": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 002/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de 3º nível e recarga dos extintores de Incêndio CO2 4kg/CO2 6kg/PQS 4Kg/ PQS 6Kg/ PQS 20Kg e AP 10L, teste hidrostático e inspeção das mangueiras dos hidrantes. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote \r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 11/03/2021 às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/03/2021 às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 11/03/2021 às 10h00minh\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000329/2020\r\n\r\nId: 2299184"
                        ],
                        "2299507": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS - AFE 0101\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA AFE 01 - TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o responsável e/ou representante legal da empresa ICARO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 42.542.688/0001-81 a compa recer a Inspetoria AFE 01, situada na Avenida Presidente Vargas, 670, 7°andar, Centro, nesta cidade ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, no horário de 10:00 às 16:00 para juntar cópia da impugnação referente ao A.I 00.794918-3, processo E-04/034/17/2019 devido a reconstituição do processo. Processo n° SEI 04033/000006/2021.\r\n\r\nId: 2299507"
                        ],
                        "2299479": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR 64.09 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFicam as empresas e respectivos sócios/representantes/procuradores abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 15 dias, a partir da data desta publicação, para tomar ciência acerca de Diligência realizada no(s) processo(s) abaixo mencionado(s). O(s) processo(s) encontra(m)-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Presidente Vargas, 670/4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Conforme Processo nº SEI-040091/000006//2021.\r\n\r\nObs.: Tendo em vista a pandemia de COVID-19 o comparecimento deverá ser agendado pelo email: irf6409@fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nProcesso nº E-04/004/3408//2016 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.510703-6)\r\n\r\nRazão social: TRIO MAGIA CALÇADOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.839.594\r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO \r\n\r\nSócio: DINA MARIA DE LEMOS VELHO MARTINS\r\n\r\nEndereço: RUA ARUEIRA, 536 RIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nSócio: JOSE ADERITO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nEndereço: AV. LUCIO COSTA, 3100 CS 15 RIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nId: 2299479"
                        ],
                        "2299480": [
                            "I - Edital",
                            "AUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140021/000374/2020 - Lançamento de ITD - OFÍCIO/PGE/13ª PR - PG11 SEI nº APMF/013/2020, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 2020-2-090563-0-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. Processo nº SEI-040022/000003/2021 \r\n\r\nNome: Luzia Cavalheiro Goulart \r\n\r\nEndereço: Estrada da Prainha 100, Casa, Boa Esperança, Rio Bonito / RJ - CEP 28800-000. \r\n\r\nCPF: 032.391.337-76\r\n\r\nId: 2299480"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2299705": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Extraordinária Virtual do Conselho Diretor, no dia 10/03/2021 às 11 horas, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação dos interessados (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br. Para tanto, solicitamos sua inscrição até às 11 horas do dia 09/03/2021, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso.\r\n\r\nA pauta da Sessão Regulatória será publicada no DOERJ e disponibilizada, juntamente com os relatórios dos processos em sua página na internet - www.agenersa.rj.gov.br no menu \"Sessões Regulatórias\" - \"Relatório\", obedecidos os prazos regimentais.\r\n\r\nId: 2299705"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2299716": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2019\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e de Obras - SEINFRA, e a empresa Soloteste Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 211 (duzentos e onze) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18.02.2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO SEI nº E-17/001/218/2017.\r\n\r\nId: 2299716"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2299620": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF. AO PROCESSO N° E-35/192/192/2019; PREGÃO ELETRÔNICO. S.R.P-N°.021/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e RHTF SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA.\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 NOTIFICA a empresa RHTF SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA porquanto apesar de ser vencedora do item 1, do supramencionado pregão, deixou de apresentar a documentação e amostra exigidas descumprindo assim o item 14 do Edital, e, por conseguinte, foi inabilitada, fato esse que ensejou atraso no certame em razão da necessidade de convite a segunda colocada - empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, para as negociações. Destarte, fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente, as sanções previstas nos artigos 86 em que dispõe sobre o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às sanções da Lei da Lei n° 10.520/2002 cominada com a Lei nº 8.666/1993, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em especial considerando a existência de outro meio eficaz de impelir o contratado a apresentar a garantia, a saber: previstas no art. 87, Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contrato as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/000723/2020 se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria Geral de Apoio Logístico, via e-mail ajd_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2299620"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2299785": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE.\r\n\r\nO SEPROM faz publicar, em deferimento do processo nº SEI-360008/000763/2020, conforme data de despacho de 24/02/2021, a inclusão de servidor na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2012 na 23ª posição, com vistas à promoção à 4ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 03/06/2014.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5652006\r\n\r\nClaudia Otilia C. Silva\r\n\r\n08.04.07\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\nId: 2299785"
                        ],
                        "2299481": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público que o item 49 do PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS n.º 002/2020 (PERP02/20), Processo nº SEI-360068/00303/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, realizado no dia 18 de novembro de 2020, às 10:31h, que tem por objeto a aquisição de materiais de escritório, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2299481"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2299773": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do concurso público do ano de 2006 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a COMPARECEREM do dia 01 de março de 2021 ao dia 05 de março de 2021, das 11horas às 16 horas, na Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, desta SEAP, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 522, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de coleta do interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame, bem como atualização dos dados cadastrais.\r\n\r\nCabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n01\r\n\r\n433\r\n\r\n052030\r\n\r\nPATRICIA REGIS CAMPOS PESSANHA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\n434\r\n\r\n058740\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\n435\r\n\r\n059800\r\n\r\nELISANGELA EMRI MARTINS\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\n436\r\n\r\n058200\r\n\r\nFERNANDA DE S PARENTE\r\n\r\n66\r\n\r\n05\r\n\r\n437\r\n\r\n100950\r\n\r\nELAINE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n06\r\n\r\n438\r\n\r\n051152\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n07\r\n\r\n439\r\n\r\n054590\r\n\r\nGLÉCIA KELLY BARROS LOPES\r\n\r\n66\r\n\r\n08\r\n\r\n440\r\n\r\n0023359\r\n\r\nKARLA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n09\r\n\r\n441\r\n\r\n063388\r\n\r\nMARIANA BRAGA DALLAZEN\r\n\r\n66\r\n\r\n10\r\n\r\n442\r\n\r\n061330\r\n\r\nZAULY LACERDA P AUGUSTO\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n443\r\n\r\n032001\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRACA LUZ\r\n\r\n66\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n1\r\n\r\n1946\r\n\r\n061986\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERNANDES\r\n\r\n62\r\n\r\n2\r\n\r\n1947\r\n\r\n063180\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\n1948\r\n\r\n062150\r\n\r\nWILSON SANT'ANNA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n4\r\n\r\n1949\r\n\r\n053358\r\n\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n5\r\n\r\n1950\r\n\r\n060333\r\n\r\nLEANDRO MARCIO FERNANDES FRATANI\r\n\r\n62\r\n\r\n6\r\n\r\n1951\r\n\r\n055858\r\n\r\nVALTER SOARES\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n1952\r\n\r\n032281\r\n\r\nJORGE FELIPE MARCOS\r\n\r\n60\r\n\r\n8\r\n\r\n1953\r\n\r\n061124\r\n\r\nTONY FERNANDO DE ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\n9\r\n\r\n1954\r\n\r\n005277\r\n\r\nROBERTO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n1955\r\n\r\n051802\r\n\r\nJOSE ARTUR ALBERNAZ DIAS\r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\n1956\r\n\r\n100985\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n12\r\n\r\n1957\r\n\r\n019987\r\n\r\nAGNELO DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\n60\r\n\r\n13\r\n\r\n1958\r\n\r\n062533\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA ENCARNAÇÃO BARBOSA\r\n\r\n60\r\n\r\n14\r\n\r\n1959\r\n\r\n056758\r\n\r\nFERNANDO FREIRE CASECA\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n1960\r\n\r\n056738\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n1961\r\n\r\n082466\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARIANO\r\n\r\n60\r\n\r\n17\r\n\r\n1962\r\n\r\n070397\r\n\r\nMARCO AURELIO VIEIRA DOS SAN- TOS\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n1963\r\n\r\n056673\r\n\r\nMARCOS VENÂNCIO ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n19\r\n\r\n1964\r\n\r\n059853\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n1965\r\n\r\n057683\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n60\r\n\r\n21\r\n\r\n1966\r\n\r\n061504\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE MACEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n22\r\n\r\n1967\r\n\r\n007614\r\n\r\nRÊMO FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\n23\r\n\r\n1968\r\n\r\n071705\r\n\r\nREGINALDO MAGALHAES QUEIROZ\r\n\r\n60\r\n\r\n24\r\n\r\n1969\r\n\r\n058371\r\n\r\nMAURICIO DE JESUS FIGUEIREDO\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n1970\r\n\r\n057889\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL\r\n\r\n60\r\n\r\n26\r\n\r\n1971\r\n\r\n070415\r\n\r\nMARCUS ROBERTO R LARANJEI- RAS\r\n\r\n60\r\n\r\n27\r\n\r\n1972\r\n\r\n053603\r\n\r\nMAGNO GONÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n28\r\n\r\n1973\r\n\r\n062442\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n29\r\n\r\n1974\r\n\r\n050554\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n1975\r\n\r\n070142\r\n\r\nLEANDRO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n31\r\n\r\n1976\r\n\r\n055958\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n32\r\n\r\n1977\r\n\r\n062264\r\n\r\nRÔMULO DA ROCHA RANGEL AN- TUNES\r\n\r\n60\r\n\r\n33\r\n\r\n1978\r\n\r\n061486\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS DOMIN- GOS\r\n\r\n60\r\n\r\n34\r\n\r\n1979\r\n\r\n057611\r\n\r\nEDSON JACINTO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n1980\r\n\r\n101345\r\n\r\nFABIO PARANHOS MONTENEGRO\r\n\r\n60\r\n\r\n36\r\n\r\n1981\r\n\r\n063361\r\n\r\nMARILTON RANGEL JÚNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n37\r\n\r\n1982\r\n\r\n057700\r\n\r\nFERNANDO MARCONDES PENA LI- MA\r\n\r\n60\r\n\r\n38\r\n\r\n1983\r\n\r\n060422\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n39\r\n\r\n1984\r\n\r\n056466\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n1985\r\n\r\n062875\r\n\r\nMOISÉS RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n60\r\n\r\n41\r\n\r\n1986\r\n\r\n052743\r\n\r\nJOADSON ALVES QUIRINO\r\n\r\n60\r\n\r\n42\r\n\r\n1987\r\n\r\n062240\r\n\r\nANTONIO BARRETO COSTA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n1988\r\n\r\n061980\r\n\r\nTHIAGO BICACO JOÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n44\r\n\r\n1989\r\n\r\n060280\r\n\r\nFELIPE PARMAGNANI DE AZEVEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n1990\r\n\r\n050299\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PIN- TO\r\n\r\n60\r\n\r\n46\r\n\r\n1991\r\n\r\n057958\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES PIMENTA\r\n\r\n60\r\n\r\n47\r\n\r\n1992\r\n\r\n059901\r\n\r\nBRUNO WERNECK\r\n\r\n60\r\n\r\n48\r\n\r\n1993\r\n\r\n080883\r\n\r\nHELENILDO NUNES DA SILVA JU- NIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n49\r\n\r\n1994\r\n\r\n050988\r\n\r\nLEONARDO DE PAIVA AREAS\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n1995\r\n\r\n003633\r\n\r\nFABIO GENUNCIO SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n51\r\n\r\n1996\r\n\r\n051308\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE DE ARAÚJO OLI- VEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n1997\r\n\r\n059390\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE PAULO\r\n\r\n60\r\n\r\n53\r\n\r\n1998\r\n\r\n071341\r\n\r\nANTONIO NELSON DA HORA JU- NIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\n1999\r\n\r\n054474\r\n\r\nEDUARDO BENJAMIM DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n2000\r\n\r\n059453\r\n\r\nIVAN CARLOS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n56\r\n\r\n2001\r\n\r\n059758\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE NAZARETH\r\n\r\n60\r\n\r\n57\r\n\r\n2002\r\n\r\n053312\r\n\r\nROGÉRIO AMORIM PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n58\r\n\r\n2003\r\n\r\n059261\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n59\r\n\r\n2004\r\n\r\n059235\r\n\r\nSIMEAO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n2005\r\n\r\n059749\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n2006\r\n\r\n051867\r\n\r\nJÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAM- POS\r\n\r\n60\r\n\r\n62\r\n\r\n2007\r\n\r\n057403\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n2008\r\n\r\n053797\r\n\r\nHENRY WAISSMANN\r\n\r\n60\r\n\r\n64\r\n\r\n2009\r\n\r\n059062\r\n\r\nEDVALDO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n2010\r\n\r\n060983\r\n\r\nMARCELO SANTOS THEODORO\r\n\r\n60\r\n\r\n66\r\n\r\n2011\r\n\r\n062244\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n67\r\n\r\n2012\r\n\r\n051301\r\n\r\nDILSON SANTANA NUNES\r\n\r\n60\r\n\r\n68\r\n\r\n2013\r\n\r\n057218\r\n\r\nANTONIO MARCOS NOVAES TAVA- RES\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\n2014\r\n\r\n058779\r\n\r\nGESSÉ NASCIMENTO DA SILVA JU- NIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n2015\r\n\r\n050754\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS REIS ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n71\r\n\r\n2016\r\n\r\n005745\r\n\r\nJOSE LUIS DO AMARAL\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n2017\r\n\r\n003608\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\n73\r\n\r\n2018\r\n\r\n059307\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n74\r\n\r\n2019\r\n\r\n051531\r\n\r\nMOACIR VIEIRA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n2020\r\n\r\n063346\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n76\r\n\r\n2021\r\n\r\n051875\r\n\r\nCRISTIANO ALVES PEQUENO\r\n\r\n60\r\n\r\n77\r\n\r\n2022\r\n\r\n062115\r\n\r\nMARCIO VINICIUS BRAGA\r\n\r\n60\r\n\r\n78\r\n\r\n2023\r\n\r\n080068\r\n\r\nROBERTO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n60\r\n\r\n79\r\n\r\n2024\r\n\r\n051218\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n2025\r\n\r\n053321\r\n\r\nDUALA GOULART CARDOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n81\r\n\r\n2026\r\n\r\n057276\r\n\r\nUILIANS AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n82\r\n\r\n2027\r\n\r\n060196\r\n\r\nTHIAGO HONORATO\r\n\r\n60\r\n\r\n83\r\n\r\n2028\r\n\r\n070452\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE CARVA- LHO\r\n\r\n60\r\n\r\n84\r\n\r\n2029\r\n\r\n050599\r\n\r\nRODRIGO AGUIAR DE LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n2030\r\n\r\n063138\r\n\r\nWALDIR JEFFERSON GOMES RIBEI- RO\r\n\r\n60\r\n\r\n86\r\n\r\n2031\r\n\r\n057033\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n87\r\n\r\n2032\r\n\r\n050372\r\n\r\nVAGNER ALVES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n88\r\n\r\n2033\r\n\r\n063935\r\n\r\nVILSON BRASIL DE MORAES\r\n\r\n60\r\n\r\n89\r\n\r\n2034\r\n\r\n070798\r\n\r\nROGERIO SILIVESTE PERES\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n2035\r\n\r\n057439\r\n\r\nPHELIPE CEZAR PACHECO MARI- NHO\r\n\r\n60\r\n\r\n91\r\n\r\n2036\r\n\r\n050567\r\n\r\nEDSON BISCAINHO\r\n\r\n60\r\n\r\n92\r\n\r\n2037\r\n\r\n053742\r\n\r\nNILO SÉRGIO ATAY\r\n\r\n60\r\n\r\n93\r\n\r\n2038\r\n\r\n053449\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLI- VEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n94\r\n\r\n2039\r\n\r\n060817\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n2040\r\n\r\n103524\r\n\r\nOSWALDO MARCOS ZACCONI BE- CKMAN\r\n\r\n60\r\n\r\n96\r\n\r\n2041\r\n\r\n059988\r\n\r\nALEXANDRE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n97\r\n\r\n2042\r\n\r\n064074\r\n\r\nJULIO CESAR GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n98\r\n\r\n2043\r\n\r\n060707\r\n\r\nGILMAR DA S SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n99\r\n\r\n2044\r\n\r\n020643\r\n\r\nCARLOS MARCIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n2045\r\n\r\n102260\r\n\r\nROGERIO DA SILVA MARIM\r\n\r\n60\r\n\r\n101\r\n\r\n2046\r\n\r\n063290\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\n60\r\n\r\n102\r\n\r\n2047\r\n\r\n058882\r\n\r\nMARCELO GARCIA ROZA\r\n\r\n60\r\n\r\n103\r\n\r\n2048\r\n\r\n062179\r\n\r\nADRIANO SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n104\r\n\r\n2049\r\n\r\n058281\r\n\r\nLUCIANO MELO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n105\r\n\r\n2050\r\n\r\n032888\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n106\r\n\r\n2051\r\n\r\n054563\r\n\r\nMARCIO SCHULTZ DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n107\r\n\r\n2052\r\n\r\n003578\r\n\r\nRÔMULO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n108\r\n\r\n2053\r\n\r\n050745\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n109\r\n\r\n2054\r\n\r\n056697\r\n\r\nWILSON DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\n110\r\n\r\n2055\r\n\r\n058996\r\n\r\nFABIANO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n111\r\n\r\n2056\r\n\r\n109332\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TAVARES DA GAMA\r\n\r\n60\r\n\r\n112\r\n\r\n2057\r\n\r\n071780\r\n\r\nLENILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n113\r\n\r\n2058\r\n\r\n058673\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE VARANDA\r\n\r\n60\r\n\r\n114\r\n\r\n2059\r\n\r\n062172\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO RUFFO RO- DRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n115\r\n\r\n2060\r\n\r\n057213\r\n\r\nVICTOR DANIEL DIAS BASTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n116\r\n\r\n2061\r\n\r\n061915\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA FURTADO\r\n\r\n60\r\n\r\n117\r\n\r\n2062\r\n\r\n062007\r\n\r\nANDERSON COUTINHO DOS SAN- TOS\r\n\r\n60\r\n\r\n118\r\n\r\n2063\r\n\r\n055149\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n119\r\n\r\n2064\r\n\r\n070403\r\n\r\nWALACE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n120\r\n\r\n2065\r\n\r\n063421\r\n\r\nANDERSON BARROS LEAL\r\n\r\n60\r\n\r\n121\r\n\r\n2066\r\n\r\n061120\r\n\r\nBENJAMIN VENTURA DE ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\n122\r\n\r\n2067\r\n\r\n006476\r\n\r\nBRUNO RODRIGO GOMES LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n123\r\n\r\n2068\r\n\r\n061045\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS CHALE- GRE\r\n\r\n60\r\n\r\n124\r\n\r\n2069\r\n\r\n056017\r\n\r\nBRUNO BERSOT DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n125\r\n\r\n2070\r\n\r\n052886\r\n\r\nLOURENÇO TOMAZ OLIVIERI FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n126\r\n\r\n2071\r\n\r\n052005\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n127\r\n\r\n2072\r\n\r\n061490\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAGALHAES BORGES\r\n\r\n60\r\n\r\n128\r\n\r\n2073\r\n\r\n056781\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n129\r\n\r\n2074\r\n\r\n062883\r\n\r\nTIAGO AFONSO CORDEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n130\r\n\r\n2075\r\n\r\n056549\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE BRITO\r\n\r\n60\r\n\r\n131\r\n\r\n2076\r\n\r\n006830\r\n\r\nJUAN WAGNER DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n132\r\n\r\n2077\r\n\r\n058961\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n133\r\n\r\n2078\r\n\r\n057614\r\n\r\nRODRIGO MACHADO MARQUES\r\n\r\n60\r\n\r\n134\r\n\r\n2079\r\n\r\n001405\r\n\r\nRUY DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n135\r\n\r\n2080\r\n\r\n059093\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n136\r\n\r\n2081\r\n\r\n052586\r\n\r\nANTONIO CARLOS HONORATO P. DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n137\r\n\r\n2082\r\n\r\n100171\r\n\r\nVALTER HENRIQUE DE GODOY\r\n\r\n60\r\n\r\n138\r\n\r\n2083\r\n\r\n053735\r\n\r\nALEXANDRE THIBAUT DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n139\r\n\r\n2084\r\n\r\n062443\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n140\r\n\r\n2085\r\n\r\n001892\r\n\r\nFABIO RICARDO CESARIO\r\n\r\n60\r\n\r\n141\r\n\r\n2086\r\n\r\n056834\r\n\r\nCLAYTON FERREIRA DO SACRA- MENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n142\r\n\r\n2087\r\n\r\n061180\r\n\r\nJAMIL PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\n143\r\n\r\n2088\r\n\r\n057816\r\n\r\nWESCLEY DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n144\r\n\r\n2089\r\n\r\n052657\r\n\r\nMARCO ANTONIO BORGES DE QUEIROZ\r\n\r\n60\r\n\r\n145\r\n\r\n2090\r\n\r\n050869\r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GON- ÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n146\r\n\r\n2091\r\n\r\n063605\r\n\r\nFRANCISCO L DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n147\r\n\r\n2092\r\n\r\n058646\r\n\r\nBRUNO HONORATO A DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n148\r\n\r\n2093\r\n\r\n058488\r\n\r\nWESCLEY WILLIAM DE SOUZA COR- REA\r\n\r\n60\r\n\r\n149\r\n\r\n2094\r\n\r\n006853\r\n\r\nARLINDO JOSE DA ROCHA CARVA- LHO\r\n\r\n60\r\n\r\n150\r\n\r\n2095\r\n\r\n054537\r\n\r\nMARCELO EDUARDO DA SILVA TEI- XEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n151\r\n\r\n2096\r\n\r\n057659\r\n\r\nMARCELO FERREIRA COELHO DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n152\r\n\r\n2097\r\n\r\n059660\r\n\r\nEWERTON VICTER MARTINS\r\n\r\n60\r\n\r\nId: 2299773"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do concurso público do ano de 2012 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a COMPARECEREM do dia 01 de março de 2021 ao dia 05 de março de 2021, das 11horas às 16 horas, na Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, desta SEAP, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 522, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de coleta do interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame, bem como atualização dos dados cadastrais.\r\n\r\nCabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n441\r\n\r\n7115178\r\n\r\nBÁRBARA LEAL SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n442\r\n\r\n7125903\r\n\r\nCYNTHIA MARIA BASTOS DE FREITAS\r\n\r\n3\r\n\r\n444\r\n\r\n7188492\r\n\r\nPATRICIA GOMES CABRAL LISBOA\r\n\r\n4\r\n\r\n448\r\n\r\n7108340\r\n\r\nANA CLARA PEQUENO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n451\r\n\r\n7142565\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA BRENANDI\r\n\r\n6\r\n\r\n453\r\n\r\n7186310\r\n\r\nNATHÁLIA GREGORIO PINTO\r\n\r\n7\r\n\r\n455\r\n\r\n7173842\r\n\r\nMADIHA PAZ BAGDADI\r\n\r\n8\r\n\r\n457\r\n\r\n7185081\r\n\r\nMIUCHA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n459\r\n\r\n7195359\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE MORAES NEVES\r\n\r\n10\r\n\r\n460\r\n\r\n7185290\r\n\r\nMONALISATAVARES FONTÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n464\r\n\r\n7163846\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n12\r\n\r\n465\r\n\r\n7163490\r\n\r\nKARINNE PETRONE DE ARAUJO\r\n\r\n13\r\n\r\n469\r\n\r\n7106858\r\n\r\nALINE MOURA GONÇALVES\r\n\r\n14\r\n\r\n470\r\n\r\n7185372\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n477\r\n\r\n7162148\r\n\r\nJULIANA GOMES MEDEIROS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n482\r\n\r\n7125912\r\n\r\nCYNTIA APARECIDA ABREU DE MATTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n486\r\n\r\n7113139\r\n\r\nANNA KARINA DE MATTOS KERBER\r\n\r\n18\r\n\r\n487\r\n\r\n7214530\r\n\r\nVANESSA VOLTES DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\n489\r\n\r\n7181556\r\n\r\nMARIANA SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n490\r\n\r\n7196333\r\n\r\nRENATA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n491\r\n\r\n7207142\r\n\r\nSILVIA MOREIRA MARQUES BARRETO\r\n\r\n22\r\n\r\n492\r\n\r\n7163649\r\n\r\nKÁTIA DOMINGOS DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n493\r\n\r\n7153194\r\n\r\nJACILENE IORIO ROZENDO\r\n\r\n24\r\n\r\n496\r\n\r\n7198646\r\n\r\nROBERTA MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO CASCÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n497\r\n\r\n7106927\r\n\r\nALINE SANTANA WERMELINGER\r\n\r\n26\r\n\r\n498\r\n\r\n7146156\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n27\r\n\r\n503\r\n\r\n7146239\r\n\r\nGAHYA CRISTINA SCHUCHMANN BRANCO\r\n\r\n28\r\n\r\n507\r\n\r\n7124933\r\n\r\nCRISTIANA RIBEIRO LOUREIRO ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n508\r\n\r\n7203836\r\n\r\nROSANGELA AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n510\r\n\r\n7127352\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DUARTE\r\n\r\n31\r\n\r\n513\r\n\r\n7144022\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAUJO CARDOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n514\r\n\r\n7181026\r\n\r\nMARIA CECÍLIA DE LIMA SOUSA DE MORAES\r\n\r\n33\r\n\r\n515\r\n\r\n7143999\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SA DE CASTRO\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1964\r\n\r\n7110651\r\n\r\nANDRÉ AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n1968\r\n\r\n7216106\r\n\r\nVIRGÍLIO MELO DE ARAÚJO\r\n\r\n3\r\n\r\n1969\r\n\r\n7148294\r\n\r\nGLÁUCIO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\n1970\r\n\r\n7171398\r\n\r\nLUÍS ANDRÉ MARTINS DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n1973\r\n\r\n7219475\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n1974\r\n\r\n7216987\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA MACEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n1975\r\n\r\n7167920\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n1977\r\n\r\n7172819\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA GUALBERTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1981\r\n\r\n7191131\r\n\r\nPEDRO SOARES MEIRELLES GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n1983\r\n\r\n7101757\r\n\r\nAGNER AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1987\r\n\r\n7104199\r\n\r\nALEX DIAS RAMOS\r\n\r\n12\r\n\r\n1988\r\n\r\n7121086\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n13\r\n\r\n1990\r\n\r\n7102364\r\n\r\nALAN SILVA DE JESUS\r\n\r\n14\r\n\r\n1995\r\n\r\n7141357\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n1997\r\n\r\n7173203\r\n\r\nLUIZ FREITAS DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n2005\r\n\r\n7217212\r\n\r\nWAGNER GITAHY LEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n2006\r\n\r\n7198166\r\n\r\nRICARDO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n2013\r\n\r\n7180017\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n2014\r\n\r\n7201743\r\n\r\nRODRIGO REGES BRANDÃO ANDRADE\r\n\r\n20\r\n\r\n2017\r\n\r\n7195803\r\n\r\nRENAN BASTOS BRITO\r\n\r\n21\r\n\r\n2018\r\n\r\n7105613\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO CORRÊA\r\n\r\n22\r\n\r\n2023\r\n\r\n7183514\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\n23\r\n\r\n2024\r\n\r\n7101380\r\n\r\nADRIANO JUGNATICO\r\n\r\n24\r\n\r\n2027\r\n\r\n7167210\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n25\r\n\r\n2034\r\n\r\n7170711\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\n26\r\n\r\n2036\r\n\r\n7183060\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n2038\r\n\r\n7131218\r\n\r\nDIOGO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n2039\r\n\r\n7199951\r\n\r\nRODNEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n2040\r\n\r\n7131628\r\n\r\nDOUGLAS ANDRADE DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n2041\r\n\r\n7205572\r\n\r\nSAULO DO ESPÍRITO SANTO SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n2043\r\n\r\n7116606\r\n\r\nBRUNO DE ANUNCIAÇÃO SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n2046\r\n\r\n7101789\r\n\r\nAGUINALDO DE BARCELOS MOURA NETO\r\n\r\n33\r\n\r\n2047\r\n\r\n7182398\r\n\r\nMARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n2053\r\n\r\n7208712\r\n\r\nTARCÍSIO SIMÕES GONÇALVES\r\n\r\n35\r\n\r\n2058\r\n\r\n7125727\r\n\r\nCRISTIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n2061\r\n\r\n7175477\r\n\r\nMARCELO DE ASSIS PENA\r\n\r\n37\r\n\r\n2062\r\n\r\n7102712\r\n\r\nALCIO GURGEL NETO\r\n\r\n38\r\n\r\n2065\r\n\r\n7201722\r\n\r\nRODRIGO RABELLO GUIMARÃES\r\n\r\n39\r\n\r\n2066\r\n\r\n7102969\r\n\r\nALESSANDERSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n2069\r\n\r\n7100458\r\n\r\nADIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\n2071\r\n\r\n7199062\r\n\r\nROBERTO JOSÉ ALBUQUERQUE DE ANDRADE\r\n\r\n42\r\n\r\n2074\r\n\r\n7165767\r\n\r\nLEANDRO MARINS MAIA\r\n\r\n43\r\n\r\n2076\r\n\r\n7194141\r\n\r\nRAMON BIENHACHEWSKI\r\n\r\n44\r\n\r\n2078\r\n\r\n7182660\r\n\r\nMATEUS RANGEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n2082\r\n\r\n7142456\r\n\r\nFELLIPE CAMPOS LOPES DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n2087\r\n\r\n7119440\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n2089\r\n\r\n7139396\r\n\r\nFABIO CANTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n2094\r\n\r\n7163201\r\n\r\nJURANDY DIAS DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n49\r\n\r\n2099\r\n\r\n7116665\r\n\r\nBRUNO DE MORAES SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n2100\r\n\r\n7211056\r\n\r\nTHIAGO JULIANO TRINDADE\r\n\r\n51\r\n\r\n2101\r\n\r\n7151747\r\n\r\nIGOR SOARES GROBA\r\n\r\n52\r\n\r\n2102\r\n\r\n7130420\r\n\r\nDIEGO MARCELL MARTINS DE JESUS AFONSO\r\n\r\n53\r\n\r\n2103\r\n\r\n7114782\r\n\r\nATHANAEL FALHEIROS DE MELLO\r\n\r\n54\r\n\r\n2105\r\n\r\n7211226\r\n\r\nTHIAGO MARRA FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n2109\r\n\r\n7202195\r\n\r\nROGÉRIO ALVES DOS REIS PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n2114\r\n\r\n7218911\r\n\r\nWELBER SILVA PORTO\r\n\r\n57\r\n\r\n2115\r\n\r\n7129084\r\n\r\nKELSON LUIZ DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n58\r\n\r\n2116\r\n\r\n7129204\r\n\r\nDENILSON DE LIMA SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n2121\r\n\r\n7185947\r\n\r\nNAILO RODRIGO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n2123\r\n\r\n7145545\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\n61\r\n\r\n2128\r\n\r\n7216179\r\n\r\nVITOR CESAR DONATO PONTES\r\n\r\n62\r\n\r\n2131\r\n\r\n7144462\r\n\r\nFLAVIO DIAS CORREIA\r\n\r\n63\r\n\r\n2132\r\n\r\n7107142\r\n\r\nALLAN DE SOUSA CARLOS\r\n\r\n64\r\n\r\n2133\r\n\r\n7186663\r\n\r\nNELSON JUNIOR CURTY RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n2134\r\n\r\n7110241\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n66\r\n\r\n2135\r\n\r\n7150496\r\n\r\nHENRIQUE TIAGO CLARKE BINNS\r\n\r\n67\r\n\r\n2137\r\n\r\n7193313\r\n\r\nRAFAEL NICOLAU DE FARIA\r\n\r\n68\r\n\r\n2139\r\n\r\n7168070\r\n\r\nLEONARDO SANS FIGUEIRA CARDOSO\r\n\r\n69\r\n\r\n2143\r\n\r\n7140368\r\n\r\nFÁBIO OLIVEIRA MARCHIOTE\r\n\r\n70\r\n\r\n2144\r\n\r\n7193213\r\n\r\nRAFAEL MATEUS MARTINS HENRIQUES\r\n\r\n71\r\n\r\n2145\r\n\r\n7191280\r\n\r\nPETTERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n2146\r\n\r\n7194460\r\n\r\nRAPHAEL COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n2148\r\n\r\n7128609\r\n\r\nDAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n2150\r\n\r\n7149773\r\n\r\nHAROLDO ASSUMPÇÃO MARTINS\r\n\r\n75\r\n\r\n2153\r\n\r\n7156531\r\n\r\nJOÃO FRANÇA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\n2156\r\n\r\n7167974\r\n\r\nLEONARDO QUARTEROLI CORRÊA\r\n\r\n77\r\n\r\n2160\r\n\r\n7156768\r\n\r\nJOÃO MARCOS GERALDO FREIRE\r\n\r\n78\r\n\r\n2162\r\n\r\n7187971\r\n\r\nPABLO LINO DUMIT\r\n\r\n79\r\n\r\n2163\r\n\r\n7212326\r\n\r\nTIAGO PAES LEME MARTINS\r\n\r\n80\r\n\r\n2164\r\n\r\n7210805\r\n\r\nTHIAGO ESTEFF PEREIRA HORTA\r\n\r\nId: 2299774"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 212, de 17 de novembro de 2020, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270137/000015/2021, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO EXAME FÍSICO, em ordem de classificação, conforme Calendário de Atividades Específicas do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021, a saber:\r\n\r\nClass Geral\r\n\r\nClass Cota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCorrida 2400\r\n\r\nBarra Fixa\r\n\r\nAbdominal\r\n\r\nNatação\r\n\r\n2ª Tentativa\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\n215000684-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nFILIPE COSTA MACHADO\r\n\r\n215000648-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMATEUS PINHEIRO RAMOS\r\n\r\n215000504-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nEDUARDA VIEIRA SANTOS LAPA\r\n\r\n215008096-3\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nSYLVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n215003644-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n215001268-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n215023771-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\nRENAN DE MELO REIS\r\n\r\n215001210-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SALLES FALCÃO\r\n\r\n215025530-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\nTATIANA DANTAS LIMA\r\n\r\n215011405-7\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\nHUGO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n215016064-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n215003129-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO ANTUNES\r\n\r\n215003568-0\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nPEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n215005750-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\nVALQUÍRIA MARIA DE O. FIGUEIRÊDO PAVAN\r\n\r\n215000418-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\nLEONARDO ALVAREZ SANTOS\r\n\r\n215016070-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\nTADEU FERNANDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n215025829-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n16\r\n\r\nGUILHERME FRANÇA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215019799-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\n215023648-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n215023927-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\nCAIO AUGUSTO DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n215001042-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\nCAIO HENRIQUE MAURÍCIO BAPTISTA\r\n\r\n215004062-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\nEMANUEL DA MATA CORRÊA\r\n\r\n215014820-5\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n\r\n215000653-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nVITOR DE FREITAS CARDOSO\r\n\r\n215002069-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\nJAYME RIBEIRO CORREA\r\n\r\n215007565-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215010884-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\n215019646-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n215004366-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n\r\n215000569-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nLEANDRO LORETO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n215026337-3\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO R. BENTO PEREIRA\r\n\r\n215018129-5\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\nVITOR LIRA SUZANO\r\n\r\n215012281-6\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\nPABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA\r\n\r\n215005599-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\n215001965-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n30\r\n\r\nALUAN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n215006299-0\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\nANDRESSA OLIVEIRA FIGUEREDO\r\n\r\n215024391-7\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n215001639-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n32\r\n\r\nMARCUS PAULO REIS\r\n\r\n215019897-2\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n45\r\n\r\n34\r\n\r\nJOHNNY MOURAO BENEDITO\r\n\r\n215028153-7\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n46\r\n\r\n35\r\n\r\nRICARDO CARDOSO TELLES COSTA\r\n\r\n215012705-7\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n47\r\n\r\n36\r\n\r\nIGOR LEONARDO P. PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n215003505-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO FIGUEIRA FLORES\r\n\r\n215005862-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n39\r\n\r\nWANDER PERES ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n215001281-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\nGLAUCO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n215009979-8\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nEDUARDA SARAIVA RODRIGUES\r\n\r\n215008114-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n12\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n215009393-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n42\r\n\r\nVITOR HUGO SENNA CAMPOS\r\n\r\n215000956-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n43\r\n\r\nSAMUEL BRENNO MENDES FIGUEIREDO\r\n\r\n215003833-9\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n57\r\n\r\n13\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n215004486-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\n215000089-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n44\r\n\r\nDANIEL WILLS GONÇALVES MOTA\r\n\r\n215026817-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\nMATHEUS NASCIMENTO DA SILVA ALONSO\r\n\r\n215016993-4\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n61\r\n\r\n15\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n215008448-0\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n62\r\n\r\n46\r\n\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215007219-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n47\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO MENDONCA DO CARMO\r\n\r\n215003404-1\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n215008507-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n215003793-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n52\r\n\r\nLUCAS AZEVEDO DE AGUIAR\r\n\r\n215015752-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\n215001776-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n53\r\n\r\nEMANUELLE ALVES DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n215001155-4\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n74\r\n\r\n19\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDAVID SANTOS EMÍDIO FERREIRA\r\n\r\n215019705-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n20\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nPALOMA CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\n\r\n215000678-9\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n76\r\n\r\n21\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n215009671-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n54\r\n\r\nLAURA RIBEIRO FREITAS COELHO\r\n\r\n215004187-2\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n78\r\n\r\n22\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDERIC FERREIRA VARGAS\r\n\r\n215029329-5\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n215010095-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n55\r\n\r\nRAFAEL MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215005468-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDAVID MAGNO DE MORAIS\r\n\r\n215009845-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n56\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n215008776-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n57\r\n\r\nDAYANE FIGUEIREDO FIALHO ROCHA\r\n\r\n215011549-8\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\n215002125-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n28\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nMATTHEUS MARTINS S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n215010905-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES\r\n\r\n215000657-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nHAYSSA GREGGIO DIAS\r\n\r\n215003209-2\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n59\r\n\r\nPEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n215000241-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n4\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\n215002172-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n5\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nDAVI DA SILVA ASSIS\r\n\r\n215013021-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n31\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n215013586-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nVÍTOR PEIXOTO MIRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215005847-4\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n97\r\n\r\n7\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\n215011961-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n32\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS CUNTO\r\n\r\n215001022-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n9\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nGABRIEL ALVES PORTES\r\n\r\n215006276-1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n33\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n215016396-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n10\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n215015513-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n11\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nCHRISTIAN DE SOUZA BRITO\r\n\r\n215025707-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2299607"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 212, de 17 de novembro de 2020, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DE SAÚDE, em ordem de classificação, conforme Calendário de Atividades Específicas do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021, a saber:\r\n\r\nLocal: 2ª Policlínica - Nova Iguaçu, sito à Av. Governador Roberto Silveira, 1221, Centro - Nova Iguaçu - RJ (Ao lado do 4º GBM - Nova Iguaçu) - Entrada pelo Nova Iguaçu Futebol Clube.\r\n\r\nData: 02 de março de 2021.\r\n\r\nHorário: 07h30min.\r\n\r\nClass Geral\r\n\r\nClass Cota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\n215000684-0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nFILIPE COSTA MACHADO\r\n\r\n215000648-2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMATEUS PINHEIRO RAMOS\r\n\r\n215000504-1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nSYLVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n215003644-1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n215001268-1\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n215023771-8\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\nRENAN DE MELO REIS\r\n\r\n215001210-0\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n215003129-3\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nPEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n215005750-7\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\nVALQUÍRIA MARIA DE O. FIGUEIRÊDO PAVAN\r\n\r\n215000418-1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\nLEONARDO ALVAREZ SANTOS\r\n\r\n215016070-2\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\nTADEU FERNANDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n215025829-4\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\n215023648-3\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n215023927-9\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\nCAIO AUGUSTO DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n215001042-7\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\nCAIO HENRIQUE MAURÍCIO BAPTISTA\r\n\r\n215004062-2\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n\r\n215000653-6\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\nJAYME RIBEIRO CORREA\r\n\r\n215007565-5\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215010884-1\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n215004366-1\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n\r\n215000569-0\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\nPABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA\r\n\r\n215005599-2\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\n215001965-9\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n215001639-9\r\n\r\n47\r\n\r\n36\r\n\r\nIGOR LEONARDO P. PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n215003505-5\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO FIGUEIRA FLORES\r\n\r\n215005862-7\r\n\r\n50\r\n\r\n39\r\n\r\nWANDER PERES ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n215001281-0\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nEDUARDA SARAIVA RODRIGUES\r\n\r\n215008114-4\r\n\r\n53\r\n\r\n12\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n215009393-2\r\n\r\n57\r\n\r\n13\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n215004486-6\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\n215000089-3\r\n\r\n59\r\n\r\n44\r\n\r\nDANIEL WILLS GONÇALVES MOTA\r\n\r\n215026817-0\r\n\r\n62\r\n\r\n46\r\n\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215007219-7\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n215008507-4\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n215003793-6\r\n\r\n71\r\n\r\n52\r\n\r\nLUCAS AZEVEDO DE AGUIAR\r\n\r\n215015752-8\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\n215001776-1\r\n\r\n74\r\n\r\n19\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDAVID SANTOS EMÍDIO FERREIRA\r\n\r\n215019705-0\r\n\r\n76\r\n\r\n21\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n215009671-1\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n215010095-1\r\n\r\n81\r\n\r\n55\r\n\r\nRAFAEL MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215005468-1\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDAVID MAGNO DE MORAIS\r\n\r\n215009845-6\r\n\r\n83\r\n\r\n56\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n215008776-4\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\n215002125-6\r\n\r\n88\r\n\r\n28\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nMATTHEUS MARTINS S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n215010905-3\r\n\r\n89\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES\r\n\r\n215000657-4\r\n\r\n92\r\n\r\n59\r\n\r\nPEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n215000241-5\r\n\r\n93\r\n\r\n4\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\n215002172-0\r\n\r\n94\r\n\r\n5\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nDAVI DA SILVA ASSIS\r\n\r\n215013021-7\r\n\r\n95\r\n\r\n31\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n215013586-1\r\n\r\n97\r\n\r\n7\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\n215011961-8\r\n\r\n99\r\n\r\n32\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS CUNTO\r\n\r\n215001022-9\r\n\r\n100\r\n\r\n9\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nGABRIEL ALVES PORTES\r\n\r\n215006276-1\r\n\r\n101\r\n\r\n33\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n215016396-3\r\n\r\n102\r\n\r\n10\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n215015513-5\r\n\r\n103\r\n\r\n11\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nCHRISTIAN DE SOUZA BRITO\r\n\r\n215025707-5\r\n\r\nId: 2299608"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2299560": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominado ESTADO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES e REDE D`OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE CAXIAS D`OR. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é o uso do Estado, a título gratuito e com exclusividade, 01 (um) Tomógrafo Brilliance 16 canais - Fornecedor Philips - Código do Equipamento CT 0832, do qual o COMODANTE é o legitimo proprietário, conforme Nota Fiscal nº 1925, doravante denominado Bem. \r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente comodato é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por períodos de 30 (trinta) dias, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nFundamento do Ato: Artigo 579/585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-080001/024932/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 18/01/2021\r\n\r\nId: 2299560"
                        ],
                        "2299558": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021, Processo de nº SEI-08/001/046018/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição do medicamento (CLORPROMAZINA 25MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2299558"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2299674": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007430/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 38/2021: Doc. SEI 12752926\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 13604092\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 005/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais com comodato de equipamento\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/03/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/03/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25747\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2299674"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2299782": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0156907-34.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo SEI-140001/010443/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nNathalia Cristoni Urbani - 2018\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0160537-98.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo SEI-140001/010253/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nMarco Antonio Sant Anna Santos - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 00160660-96.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo SEI-140001/010472/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nPedro Henrique Pereira Vidal Labatut - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0068218-14.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo SEI-140001/010459/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaula Marcia de Oliveira Braga - 2002\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0014750-04.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo SEI-OCJ-E-14/001.002975/2020.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nJuliana Pinto Vieira - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0008683-94.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo SEI-140001/010363/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nWilliam Jerônimo Pereira - 2014\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0080885-95.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo SEI-140001/010436/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nDouglas Luiz Alcantara - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGlaucio Benvindo de Abreu - 2003 \r\n\r\nAugusto Fellipe Wander Dantas - 2003 \r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Luíza Silva Zeferino - 2014 \r\n\r\n3 - CIEP BRIZOLÃO 149 - Dona Carmita - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFrancielle Bernardes dos Reis - 2006\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThiago Bento Rodrigues - 2003 \r\n\r\nId: 2299782"
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                        "2299743": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ, através de sua Comissão Especial de Credenciamento, torna público que realizará a repetição CREDENCIAMENTO Nº 001/2021 R1, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PROVEDORAS DE ACESSO À INTERNET VIA PACOTE DE DADOS 3G, 4G OU SUPERIOR (DADOS MÓVEIS), PARA FORNECIMENTO DE NAVEGAÇÃO PATROCINADA, COM PROCESSAMENTO DE COBRANÇA REVERSA, PARA APLICATIVOS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS UTILIZADOS PELA SEEDUC, EXCLUSIVAMENTE, EM FAVOR DOS DOCENTES EM EFETIVA REGÊNCIA, CORPO DIRETIVO E DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI-030029/008251/2020. \r\n\r\nA documentação para o Credenciamento deverá ser protocolada na sede da Secretaria, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 26/02/2021 até o dia 05/03/2021, no horário das 09h00min às 18h00min. Todos os critérios e condições do credenciamento constam no referido Edital no endereço eletrônico www.rj.gov.br/secretaria/educacao, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC. Outras informações sobre o credenciamento poderão ser esclarecidas pelo telefone (21) 2380-9030 ou (21) 2380-9029. \r\n\r\nId: 2299743"
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                        "2299602": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS, sito na Rua Doutor Mário Viana, nº 625, Santa Rosa, Município de Niterói, Censo Escolar 33055696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 2027/1978, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, TURMA JA-901: Leticia Kelly Lana Oliveira, matrícula 201031860126326. CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução nº 2692/2004. NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Kevin Campos Pereira, matrícula 201331860367896; Marcos Vinicius Santos Alves, matrícula 201231860333243. NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Cindy Araujo Cosme da Silva, matrícula 201132150173714; Cristina Maria da Silva, matrícula 201231830385385; Hellem Silveira Rosa, matrícula 201331860373780; Izabelly Aparecida Almeida Freitas, matrícula 201031860287761; Jose Vicente de Paula, matrícula 201031860287761; Karine Cassia Teixeira da Silva, matrícula 201131860305731; Leticia Kelly Lana Oliveira, matrícula 201031860126326; Marcela da Silva Gonçalves, matrícula 201232140340169; Marcela Rodrigues de Serpa, matrícula, 201931860490270; Marcos Vinicius Silva Luciano, matrícula 200931860036671; Matheus Ferreira França, matrícula 200931860070691; Nick Matheus Soares Pinto, matrícula 201431860388199; Sabrina de Freitas Oliveira, matrícula 200931910048899; Stephany Souza Ramos, matrícula 201331860380566; Thais Machado de Souza, matrícula 200929630013708; Victor Hugo Cruz, matrícula 202031860506620; Victor Hugo Pereira dos Santos, matrícula 200916550104861. Secretária Escolar: Rosangela Maria Silva e Souza Gomes, designada no D.O. de 08/08/2011 página 27, 2ª coluna. Diretora Geral: Alcinea Souza Rodrigues da Silva, designada no D.O. 03/08/2010, página 15, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Carla Maia da Silva, ID 4369672-4. Processo nº SEI-030030/002911/2020.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MULLULO DA VEIGA, sito na Rua Vereador José Vicente Sobrinho, nº 505, Engenhoca, Município de Niterói, Censo Escolar 33055742, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3883/2008, ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma de Origem: NEJA IV/2018/2º Semestre: Richard Leopoldino Silva, Matrícula 201331830525388. Turma de Origem: NEJA IV/2019/1º Semestre: Jefferson Pessoa Peixoto Calazans, Matrícula 201131830306535. Turma de Origem: NEJA IV/2019/2º Semestre: Luis Pereira da Silva Júnior, Matrícula 201831900466689; Marcos Vinicius da Silva, Matrícula 201131900318642; Thalize Lacerda Souza, Matrícula 201831900466761; Yago Machado de Oliveira, Matrícula 201131900309732; Turma NEJA IV01: Allan de Oliveira Marcelino, Matrícula 201531830713756; Amanda Lopes dos Santos Pereira, Matrícula 201431900381947; Ana Beatriz Sacramento Borret, Matrícula 201131900323999; Breno Mota da Silva, Matrícula 201331870548291; Bruno Nunes Vieira, Matrícula 201931900485019; Caio Vinicius Monteiro de Carvalho, Matrícula 201831900469351; Camila Trankels Sales, Matrícula 200929590112786; Diego de Souza Silva, Matrícula 201032260186369; Douglas de Freitas Flôres, MatrÍcula 201431890361248; Dyego Marques Antunes Junior, Matrícula 201232420669381; Francisco Luis de Souza Magalhães, Matrícula 201831900477028; Gisele Cristina Marcelino Vaz, Matrícula 200931900157202; Ian Silva de Assis, Matrícula 201731900456059; Isabelle Andrade Pessanha, Matrícula 200932170118447; Karoliny de Oliveira Pinheiro, Matrícula 201031900294550; Keyla de Lima Oliveira da Fonseca, Matrícula 201631900435322; Leandro Silva Villas Boas, Matrícula 201831900472735; Lorran Gonçalves Barcellos, Matrícula 201831900472735; Lucas Thierre Silva, Matrícula 200932170099710; Lucas Victor Carvalho Sá Pinto, Matrícula 201132290222912; Marcus da Costa Santos Junior, Matrícula 201432130329602; Maxciele da Silva Cunha de Souza, Matrícula 200931900060390; Michele Santos Silva, Matrícula 201931900491922; Paulo Henrique Ferreira Martins, Matrícula 201831900477291; Sabrina Ferreira Araujo, Matrícula 200931900087670; Sabrina Pimenta Camara, Matrícula 201031900114595; Victória Caroline Ferreira dos Santos, Matrícula 201831900459046; Wagner Pimentel Bravo, Matrícula 201231900336949. Secretária Escolar: Maria de Fátima Silva Lopes, designada no DOERJ de 05/12/1997, página 15, 3ª coluna; Diretora: Magdá Terezinha Dias Santos, designada no DOERJ de 05/06/1997, página 2, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2 e Andrea de Souza Almeida, ID4331094-0. Processo nº SEI-030030/002911/2020\r\n\r\nId: 2299602"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, sito na Rua 12 de Outubro s/nº, Estação, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33139970, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999. NO ANO LETIVO DE 2019: Guadalupe Fernandez Sugasti, Matrícula 191030000139; Sandynara de Souza Cardoso, Matrícula 191030000178. NO ANO LETIVO DE 2020: Alexandre Robson Beguito Cavalcanti, Matrícula 191030000595; Angela Barros da Silva, Matrícula 171030000397; Danielle Gomes Pereira, Matrícula 191030000025; Déborah Cristina Guimarães da Silva, Matrícula 151030000019; Euzira Maria Garcia Vaz, Matrícula: 191030000773; Jessica Silva da Conceição, Matrícula 1410300001134; Johnny Santos Lima, Matrícula 181030000663; Juliana da Silva Garrido, Matrícula 201030000151; Rosana de Souza Gonçalves de Oliveira, Matrícula: 171036000602. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, NO ANO LETIVO DE 2019: Isabel Gomes da Rocha, Matrícula 192030000513; Letícia Gomes Evangelista Couto, Matrícula 192030000428. NO ANOLETIVO DE 2020: Adriano Ferreira Constancio da Silva, Matrícula 162030000205; Aline Pereira Silva, Matrícula 152030000183; Átila Borges da Silva Mello, Matrícula 202030000065; Camila Santana Jacurú dos Santos, Matrícula 162030000501; Carlos Arthur Martins Duarte, Matrícula 202030000083; Elizabeth Alves, Matrícula 192030000627; Fernanda Alves Maia Silva, Matrícula 192030000765; Franciele de Freitas Coelho, Matrícula 182030000739; Gian Pablo de Oliveira Pinheiro, Matrícula 142030001109; Gisele Vitoria Magalhães Duarte, Matrícula 132030000800; Itamara Medeiros da Silva, Matrícula 172030000372; Jairo Silva de Souza, Matrícula 142030000596; Jéssica Aparecida Concordia da Silva, Matrícula 132030001182; Juliana Monteiro Teixeira Netto, Matrícula 172030000569; Juliete dos Santos Ferreira, Matrícula 182030000051; Leandro de Oliveira Valente, Matrícula 182030000814; Maria Eduarda Faria Santos, Matrícula 192030000351; Paloma Vieira Tinoco dos Santos Oliveira, Matrícula 202030000234; Ramon Castro Marinho, Matrícula 192030000298; Ramon Couto da Silva, Matrícula 192030000738; Thaís Rodrigues da Silva, Matrícula 142030001073. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, NO ANO LETIVO DE 2019: Denise da Costa e Silva, Matrícula 141036000426; Miguel Latini de Oliveira, Matrícula 181036000129; NO ANO DE 2020: Mario Cesar da Silva Seixas, Matrícula 151036001043; Victor Hugo Fassini de Oliveira, Matrícula 201036000039. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, NO ANO LETIVO DE 2018: Jaqueline de Souza. Matrícula 182036000492. NO ANO LETIVO DE 2019: Elita Maria dos Santos Oliveira, Matrícula 182036000709; Matheus de Farias Cordeiro, Matrícula 182036000142; Stephani Lourdes da Silva, Matrícula 152036000827; Thiffany Rosa de Souza, Matrícula 192036000368; Yuri Bezerra Martins, Matrícula 182036000317. NO ANO LETIVO DE 2020: Ana Beatriz Nunes da Silva, Matrícula 192036000138; Daniele Santos Barbosa, Matrícula 152036000878; Denise da Costa Silva, Matrícula 192036000548; Fabiana Alves Nascimento Oliveira, Matrícula 152036000900; Flavio Oliveira de Andrade, Matrícula 152036001097; Luana Joana Coutinho Furtado, Matrícula 192036000445; Luanny Lins Issa, Matrícula 152036000453; Marcos Antonio Schumacker da Silva, Matrícula 202036000159; Matheus Santos Silva, Matrícula 182036000632; Patrícia da Silveira Azevedo Teixeira, Matrícula 142036000608; Suellen dos Santos Damasceno, Matrícula 172036000369; Victor Magno Vignoli Marinho, Matrícula 162036000422. Secretária Escolar: Margareth Firemam Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 2ª coluna. Diretor: Vanderson Peres da Silva, designado no DOERJ de 16/03/2018, página 20, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Isabel Cristina de Moraes Silva, ID 43266746-7. Processo nº SEI-030030/002911/2020.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente à aluna Jaqueline de Souza, CURSO: ENSINO MÉDIO, Ano 2018, publicado no D.O. de 18.09.2019, página 77, 2ª coluna. Secretária Escolar: Margareth Firemam Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 2ª coluna. Diretor: Vanderson Peres da Silva, designado no DOERJ de 16/03/2018, página 20, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Isabel Cristina de Moraes Silva, ID 43266746-7.Processo nº SEI-030030/002911/2020.\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES, sito na Avenida Irene Lopes Sodré, s/nº, Engenho do Mato, Itaipu, Município de Niterói, Censo Escolar 33108579, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4754/2011, NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Flávia Cristina Gomes Baptista, Matrícula 201818890710739; Gabriela Silva Martim, Matrícula 201632240434918; Honchayder Jochuáh Gomes da Silva, Matrícula 201431930280332; Luana Guimarães Laureano da Silva, Matrícula 201032240179693; Silvia Cristina Cunha da Costa, Matrícula 201815930286296; Yago Arídio Magalhães Machado, Matrícula 200932070003192. Secretária Escolar: Angela da Cruz Barros Matos, designada no DOERJ de 22/09/2011, página 36, 1º coluna. Diretor: Carlos André de Abreu, designado no DOERJ de 10/01/2018, pagina 14. Servidores que autorizam a publicação: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0. Processo nº SEI-030030/002911/2020.\r\n\r\nId: 2299832"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL, sito na Estrada União Indústria, S/Nº, Posse, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33041946, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado pelo Decreto nº 5162/2014, no ANO LETIVO DE 2020 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Carlos André Silva dos Santos, Matrícula 201102560063100; Daiana da Silva Rabello, Matrícula 201902560246435; Elaine Rosa de Oliveira, Matrícula 201802560230621; Iara Pires Ponte, Matrícula 201602560191259; Josiane Aparecida Diniz de Queiroz, Matrícula 201802560230117; Legmar Ribeiro Gonçalves Sousa, Matrícula 201102560074498; Marcia Batista de Carvalho, Matrícula 201802560229887; Marcos Paulo de Araújo Pires, Matrícula 201102560066479; Mateus Freitas de Souza, Matrícula 201602560190872; Paloma da Silva de Oliveira, Matrícula 201099990031433; Paloma Sales de Jesus Pires, Matrícula 201802560229021; Patricia Ferreira dos Santos Hemerly, Matrícula 201802560229453; Patrick Belmino, Matrícula 200902560009934; Regiane Quimas Azevedo, Matrícula 201099990072738; Reginaldo Couto Ricardo, Matrícula 201802560230461; Reginaldo da Silva Santos Marques, Matrícula 201819270492628; Suelen Ferreira da Silva, Matrícula 200900810048048; Vitor Paula de Carvalho, Matrícula 201500810255744. Secretária Escolar: Luana Gomes Braga, designada no DOERJ de 30/03/2020, página 14, 1ª coluna, Diretor: Vinicius Neves Sabbadim, designado no DOERJ de 03/03/2017, página 09, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Célia de Laia Bernardes Castro, ID: 4277634-1. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2299538"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075042 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através do Decreto nº 10335/1987, no ANO LETIVO DE 2020: Liandra Bastos Gonçalves, matrícula 17014000051, Miquilene Paes Caneca, matrícula 141014001275, ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 10335/1987, ANO LETIVO DE 2020: Alessandra de Araujo ,Matrícula 182014000037, Brunna Amaro de Oliveira, Matrícula 192014000382, Cristiane Gracio de Oliveira, Matrícula 192014000503, Daniela Ognibeni Kfuri, Matrícula 192014001108, Eliane Aparecida da Silva Nunes Gomes, Matrícula 172014000889, Enzo Gonçalves Sampaio, Matrícula 202014000215, Esther Gomes da Mota Silva, Matrícula 202014000290, Gabriel Marques da Silva, Matrícula 172014000062, Higor Cardoso Tintel, Matrícula 182014000973, Jonathan Vinicius da Silva, Matrícula 192014000746, Karoline de Paula Santos Pires, Matrícula 202014000013, Luiz Alexandre Siqueira Fiani de Assis Baptista, Matrícula 192014000088, Luis Felipe Alves Marques, Matrícula 202014000088, Maria da Conceição Vieira da Silva, Matrícula 172014850, Pedro Henrique Gonçalves Ferreira, Matrícula 202014000146, Pedro Yvo Goston Ribeiro Taveira, Matrícula 202014000463, Priscila dos Santos Felix, Matrícula 202014000127, Rafael Rocha Rego, Matrícula 192014000675, Roberta de Lima Barbosa, Matrícula 182014001216, Sandra Saibert, Matrícula 132014000848, Suellen Rodrigues dos Santos Silva, Matrícula 182014000391, Thaís da Silva Rocha, Matrícula 192014000130, Vitor Lima Romeu, Matrícula 172014000042. Secretária Escolar Tânia Lúcia Rocha Netto, designada no DOERJ de 23/05/2001, página 35, 3ª coluna. Diretor Hilario Araujo Ribeiro Junior, designado no DOERJ de 12/03/2020, página 16, 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID.1375852-7 e Flávia Gomes de Paula, Matrícula 0956437-8. Processo nº SEI- 030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 27, 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Edineide Soares da Silva, Matricula 142014000064\r\n\r\nLeia-se: Edneide Soares da Silva, Matricula 142014000064\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 22, 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Jéssica Pimenta Costa Ramos, Matrícula 182014000797, concluinte Ensino Médio ano 2019\r\n\r\nLeia-se : Jessica Pimenta Costa Ramos, Matrícula 182014000797, concluinte Ensino Médio Ano 2020\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 22, 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê : Fábio Inácio Sanches, Matrícula 202014000077 \r\n\r\nLeia-se: Fábio Inacio Sanches, Matrícula 202014000077\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Av. Ministro Edgard Romero, nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33968542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o seguinte nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 47.723 de 17.08.2002, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01-U.A.180842: Andressa Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201808200307958. \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero, nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075168, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, em regime de dependência, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 1406/2004: Fabiana Lago da Costa, matrícula: 2001140613 ; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 4003/2011: Jéssica Clarissa de Souza Pereira, Matrícula 200908420022139.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero, nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075168, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 3003: Ana Luiza Lopes Silveira, Matrícula: 201308420368032. \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Av. Ministro Edgard Romero, nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33968542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 47.723 de 17.08.2002, no ANO LETIVO DE 2018/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Rafaela da Silva Geraldo, Matrícula: 201708420591110. Secretário Escolar: Claudio Medea Sampaio, designado no DOERJ de 29/11/2018, página19, 1ª coluna. Diretor: Antônio José de Oliveira, designado no DOERJ de 14/08/2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Gomes de Paula, ID: 38307731 e Patricia de Fatima Marques Correa Vianna, ID.13758527.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000145/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2019/2º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Fabiane Campello Nascimento da Silva\r\n\r\nLeia-se: Fabiane Campello do Nascimento da Silva\r\n\r\nId: 2299562"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 388 LASAR SEGALL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 388 LASAR SEGALL, situado na Rua Porto Sobrinho s/n, Areia Branca, Município de BELFORD ROXO, Censo Escolar 33094144, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado nos termos do Decreto nº 19.598 de 02/02/1994,ANO LETIVO 2008, TURMA 3002/2008 Ketlem Barbosa de São José, ANO LETIVO 2009 TURMA 3001/2009 Felipe da Silva Mendes ,matricula 200909200084745,ANO LETIVO2012TURMA 3001/2012 Claidson Bruno dos Santos Pereira, matricula 201009200157066,Daniel Martins dos Santos de Assis, matricula 200909200050921Davilin Dias da Silva, matricula 201109200176091,Jaqueline Rodrigues Ferreira, matricula 201009200151378,Josilene Pereira Lopes, matricula 201109200183977,Leticia Lima dos Santos Magalhães, matricula 200909200029990, Lucas Castro Queiroz de Sá, matricula 200909200030220, ANO LETIVO 2013, TURMA 3001/2013 Clarissa da Silva Correia,matricula 200909200049320,ANO LETIVO 2014, TURMA 3001/2014,Angela Kelly Lima dos Santos, matricula 201209200188410, Matheus de Araujo Gonçalves, matricula 200967830138027, ANO LETIVO 2015, TURMA 3002/2015 Alberto Cavalcante de Lima, matricula 20120920019935,Matheus Sarmento Furtado dos Santos, matricula 201109200171022, Tayná da Silva Alves, matricula 201309200205410,Secretária Escolar Lucia Guimarães Cabral, designada no D.O de 21/08/1998 folha 11,1ª coluna, Diretor Márcia Cristina Lima Ribeiro, designada no D.O de 10/05/2018 folha 31,2ª coluna. Servidores que autorizaram Publicação: Amarildo Fidelis da Silva ID.559275-5 e Ligia Regina Cantanheide Ferreira , ID: 3600821-4. Processo n° SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2299181"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY, sito à Avenida Boulevard S/nº - Parque São Vicente - Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046565, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3057 de 28/04/2006, no ANO LETIVO DE 2020, TURMA: NEJA-IV-01- 1º (Primeiro) Semestre. Alexsandra dos Santos Guedes de Oliveira-matrícula: 200909190024257; Bárbara dos Santos-matrícula:201809150627758; Daniela da Silva Santos-matrícula:201809150628053; Davi da Silva Martins-matrícula: 201809150626948; Gilmar de Andrade Consoli-201809150626610;Hodara Ramos Velozo-matrícula:200905910288963; Humberto Alexandre Ignácio Silva-matrícula:201809150627911;Iranir da Silva-matrícula:201809150627324; Isabela Medeiros de Oliveira-matrícula:200912410117631; Israel Oliveira da Silva-matrícula:201909150656150; Jaciara Pereira Corcino da Silva-matrícula: 200909150177117; Juliana Ventura de Oliveira -matrícula:201909150651787; Karina Vitória Valdeliz Batista-matrícula:201568000517430; Kelly Cristina Santos de Souza-matrícula: 201312410201028; Kelvyn Salles Nascimento-matrícula:201809150627243;; Luzia Aparecida Pereira Corcino - matrícula:201809150626786;Michelli Souza Franco de Oliveira Cito-matrícula:201067820142453; Roberta Martins dos Santos-matrícula:201167820323640; Sirlene Moraes Bonifácio-matrícula: 201809150627162; Suzana Marinho Moço Gonçalves-matrícula:201909150649710; Thaís da Costa dos Santos-matrícula: 200909150255010;Thalia Stefanie Santos-matrícula: 201868010508905; Secretária Escolar: Euzi Gonçalves da Rocha, designada no DOERJ de 24/11/1993 página 20, 1ª coluna. Diretora: Janete Nascimento da Silva, designada no DOERJ de 11/06/1996, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Amarildo Fidelis da Silva ID:559275-5 matrícula:0942516-6. Processo nº SEI 030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2299180"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CERTA Medicamentos Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 044/2020. VALOR: R$ 130.456,50 (cento e trinta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). N.E: 2021NE00130. FISCAL: TATIANE PINTO INOCÊNCIO DA SILVA FRANÇA - matrícula nº 39.741-4. GESTOR: WILLIAMS GUERREIRO GUERRA - matrícula nº 38.338-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/496/2021. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/2882/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 359/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e M.V Sistemas Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada para suporte, manutenção e garantia de qualidade do sistema de gestão de saúde MV. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 1.603.476,00 (um milhão seiscentos e três mil quatrocentos e setenta e seis reais). N.E: 2020NE03484. FISCAIS: PEDRO AUGUSTO FERREIRA DE FIGUEIREDO LOPES - matrícula nº 37.047-8 e GEISON E SILVA DE ANDRADE - matrícula nº 37.154-2. GESTOR: ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS - matrícula nº 7.233-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/483/2021. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/3621/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 345/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e POLYSUTURE Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUN DAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 122/2020. VALOR: R$ 50.054,60 (cinquenta mil cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). N.E: 2020NE03851. FISCAL: ELIANE MARTINS AMBROSIO - matrícula nº 30.602-7. GESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/495/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/708/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2020.\r\n\r\nId: 2299696"
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                            "2299701": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Específico de Cooperação Acadêmica. PAR TES: Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidad del Chile e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2020. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: PROCESSO Nº SEI-E-26/007/1703/2020.\r\n\r\nId: 2299701"
                            ],
                            "2299628": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo aditivo ao Contrato nº 024/2019. PARTES: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação do prazo por 12 (doze) meses, contados de 22/01/2021. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. VALOR: Não houve alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2021. PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 22/01/2021 a 21/01/2022.\r\n\r\nPROC.SEI-UERJ Nº E-26/007/1423/2019. \r\n\r\nId: 2299628"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/03/2021 às 10h, a licitação para AQUIS CEFAZOLINA, ETC. Proc. SEI-260007/004408/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2299457"
                            ],
                            "2299594": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005, 5.343/2008, CI CAADOC-GVR nº 37/2021 e Processo nº SEI-260007/003012/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO APLICADA\r\n\r\nÁrea: Nutrição Clínica Adulto e Pediatria\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVivian Costa Resende Cunha\r\n\r\n93,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Luiza de Souza Azevedo\r\n\r\n81,8\r\n\r\n3º\r\n\r\nAnna Carolina Coimbra de Souza Coelho\r\n\r\n81,6\r\n\r\n4º\r\n\r\nPatricia Hanako Ribeiro Sato\r\n\r\n80,6\r\n\r\n5º\r\n\r\nEmília Delesderrier Franco\r\n\r\n80,2\r\n\r\n6º\r\n\r\nKarine Scanci da Silva Pontes\r\n\r\n80,0\r\n\r\n7º\r\n\r\nVanessa dos Santos Pereira Montera\r\n\r\n77,8\r\n\r\n8º\r\n\r\nLivia de Almeida Alvarenga\r\n\r\n75,8\r\n\r\n9º\r\n\r\nKarla Thaís Resende Teixeira\r\n\r\n75,0\r\n\r\n10º\r\n\r\nTainá Marques Moreira\r\n\r\n72,0\r\n\r\n11º\r\n\r\nTathiany Jéssica Ferreira\r\n\r\n71,0\r\n\r\nId: 2299594"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G021/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a DEPETS CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003929/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G020/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003932/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G022/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003927/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/12/2020\r\n\r\nId: 2299565"
                            ],
                            "2299636": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica o interessado abaixo mencionado, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e mencionado, para tomarem conhecimento do processo abaixo relacionado e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-260018/000416/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO SILVA RIBEIRO\r\n\r\n034.505.697-32\r\n\r\n3420/16\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail segundaviagru@ipem.rj.gov.br, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2299636"
                            ],
                            "2299637": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-260018/000416/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nLG 112 FOLHEADOS E ACESS LTDA\r\n\r\n20.132.428/0001-03\r\n\r\n9787/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.793,74\r\n\r\nPREDILETA MULTISERVIÇOS\r\n\r\n06.332.687/0001-49\r\n\r\n10071/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.496,49\r\n\r\nALIPIO VASCONCELOS RAMOS\r\n\r\n109.616.667-49\r\n\r\n1878/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 648,20\r\n\r\nFABRICIO PESSANHA GOMES\r\n\r\n09.133.504/0001-54\r\n\r\n6523/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,30\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE IBI PEBA LTDA\r\n\r\n03.546.259/0001-20\r\n\r\n6395/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.003,23\r\n\r\nMARCOS ADRIANO RANGEL LEITÃO\r\n\r\n030.467.657-89\r\n\r\n8201/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.479,14\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n077.081.717-33\r\n\r\n2565/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTANIA VALERIA FRANKLIN ESPINHEIRA\r\n\r\n951.350.497-20\r\n\r\n12512/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nUNIDOS 1972 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n11.161.299/0001-82\r\n\r\n1637/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.213,10\r\n\r\nCOQUE & FENIX LTDA - ME\r\n\r\n11.460.096/0001-97\r\n\r\n2579/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.756,51\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail segundaviagru@ipem.rj.gov.br, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2299637"
                            ],
                            "2299638": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica o interessado abaixo mencionado, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento do processo abaixo mencionado. Processo nº SEI-260018/000416/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nDAVIDES BONIFÁCIO BERNE\r\n\r\n991.402.927-20\r\n\r\n1045/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.494,13\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail segundaviagru@ipem.rj.gov.br, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2299638"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2299735": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A\r\n\r\nOBJETO: Alterar a incidência do reajuste do valor máximo da Tarifa Padrão Unitária referente ao ano de 2020 com aplicação no ano de 2021; Fixar compromisso de aprimoramento do Contrato de Concessão para sua modernização; e Modernizar a metodologia para resolução de disputas do Contrato de Concessão, por meio de inclusão da cláusula compromissória, permitindo a adoção da arbitragem para resolução de litígios relacionados à concessão.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº SEI-100001/001924/2020\r\n\r\nId: 2299735"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2299677": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DETRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/002/100120/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... Código de Despesa: 33.90.39.12\r\n\r\nLeia-se: ... Código de Despesa: 33.91.39.29\r\n\r\nId: 2299677"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2299690": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 07/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE E A D.A.S. ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de “PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE REFORMA DOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE VAZÃO E CHEIAS, NA BAIXADA FLUMINENSE, REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. PRAZO: 6 (seis) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. VALOR: R$ 966.954,86 (novecentos e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/02/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI - E-07/002.1341/2019.\r\n\r\nId: 2299690"
                            ],
                            "2299727": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA Nº. 05/2021 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de GUARDA EXTERNA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da Cláusula nona do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 23/03/2021. VALOR: R$ 304.064,40 (trezentos e quatro mil e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.591.290,02 (um milhão quinhentos e noventa e um mil duzentos e noventa reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/02/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI - E-07/002.9549/2016\r\n\r\nId: 2299727"
                            ],
                            "2299823": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI - E-07/002.6760/2019 - A Comissão Permanente de Licitação do Instituto Estadual do Ambiente-INEA designados pela Portaria INEA/PRES n° 916, de 06 de março de 2020 torna público que o certame anteriormente adiado SINE DIE fica remarcado para o dia 11/03/2021.\r\n\r\n*Republicado por Incorreções no D.O. de 24/02/2021.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI - E-07/002.8581/2019 - A Comissão Permanente de Licitação do Instituto Estadual do Ambiente-INEA designados pela Portaria INEA/PRES n° 916, de 06 de março de 2020 torna público o certame anteriormente adiado SINE DIE fica remarcado para o dia 12/03/2021.\r\n\r\n*Republicado por Incorreções no D.O. de 24/02/2021.\r\n\r\nId: 2299823"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2299666": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89/2020 e nº 103/2020, TORNA PÚBLICO o pedido de Cancelamento da Certificação de Mérito Cultural do projeto Festival do Rio 2020, Inscrição nº 163, publicada no D.O. em 22/10/2020 - PÁGINA 37 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nId: 2299666"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N.º 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e O Universitário Comércio e Agropecuária Ltda. (Gran Nutriz).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente extrato a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 007/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar nas unidades emergenciais de assistência alimentar contidas nos lotes 01, 02 e 03, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 4.º-H da Lei n.°13.979/2020.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar da publicação do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.076.800,00 (seis milhões, setenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 4.°-H, da Lei n.º 13.979 de 2020 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001412/2020\r\n\r\nId: 2299606"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 002/2021, celebrado em 24/02/2021. PARTES: DER-RJ e HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 03.319.489/0001-57 OBJETO: “Obras destinadas a revitalização e complementação do sistema de iluminação existente na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola na RJ-101, totalizando 15,40 Km, no município de Duque de Caxias”. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data de expedição do memorando de “Início de Serviços”, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 6.593.104,06 (seis milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e quatro reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/002801/2020.\r\n\r\nId: 2299574"
                            ],
                            "2299837": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de prorrogação, retificação e ratificação ao Contrato nº 030/2019, de 11/12/2019, assinado em 07 de dezembro de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual sob circunscrição da 11ª Residência de Obras e Conservação, abrangida pelos Municípios de Angra dos Reis, Paraty, Pinheiral, Piraí e Rio Claro - RJ”. PRAZO: Fica prorrogado o Contrato nº 030/2019, de 12/12/2019 por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 07/12/2020, passando o seu término para 02/12/2021. VALOR: R$ 1.437.892,21 (Um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/005037/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, retificação e ratificação ao Contrato nº 028/2019, de 0/12/2019, assinado em 07 de dezembro de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUO DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 2ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, PARAIBA DO SUL, RIO DAS FLORES E VASSOURAS”. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 09/12/2020, passando seu término para o dia 02/12/2021. VALOR: R$ 2.271.050,59 (Dois milhões, duzentos e setenta e um mil, cinquenta reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/004834/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de retificação e ratificação ao Contrato nº 038/2020, de 28/08/2020, assinado em 30 de novembro de 2020, sem alteração do valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Contratação de obra de pavimentação e infraestrutura urbana (Rede de drenagem e de esgoto), na Estrada das Piabas-Santa Rosa, no Município de Queimados - RJ, trecho compreendido entre o Condomínio Roberto Costa e a Rua Bahia, com extensão de 1.490,47 metros”. PRAZO: Fica prorrogado o Contrato nº 038/2020, de 28/08/2020 por 150 (cento e cinquenta) dias, a contar do início de serviços em 21/09/2020, com seu término previsto para 17/02/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/004744/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2020.\r\n\r\nId: 2299837"
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                            "2299645": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de licitação da CONCORRÊNCIA ALC Nº 002/2021, cujo objeto é Projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado à recuperação do pavimento, OAE's, sinalização, drenagem e OAC's, geotécnica e plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), da rodovia RJ-142, no trecho entre Mury (município de Nova Friburgo) e Casimiro de Abreu, com extensão aproximada de 60,6 km, processo de licitação SEI n°16/0002/005050/2020, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\r\n\r\n5.3.4- Qualificação Técnica\r\n\r\n...\r\n\r\nAs parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo as seguintes:\r\n\r\n· Obras de Arte Especiais;\r\n\r\n· Geotecnia de Contenções e Obras de Terra;\r\n\r\n· Pavimentação;\r\n\r\n· Drenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\n...\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n7.1- Qualificação Técnica \r\n\r\n...\r\n\r\nAs parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo as seguintes:\r\n\r\n· Obras de Arte Especiais;\r\n\r\n· Geotecnia de Contenções e Obras de Terra;\r\n\r\n· Pavimentação;\r\n\r\n· Drenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 13 \r\n\r\nPARCELAS DE RELEVÂNCIA \r\n\r\n-Obras de Arte Especiais; \r\n\r\n-Geotecnia de Contenções e Obras de Terra; \r\n\r\n-Pavimentação; e \r\n\r\n-Drenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\r\n\r\n5.3.4- Qualificação Técnica\r\n\r\n...\r\n\r\nAs parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo é ter executado projetos básicos de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinados a recuperação de:\r\n\r\n· Obras de Arte Especiais;\r\n\r\n· Geotecnia de Contenções e Obras de Terra;\r\n\r\n· Pavimentação;\r\n\r\n· Drenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\n...\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n7.1- Qualificação Técnica \r\n\r\n...\r\n\r\nAs parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo é ter executado projetos básicos de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinados a recuperação de:\r\n\r\n· Obras de Arte Especiais;\r\n\r\n· Geotecnia de Contenções e Obras de Terra;\r\n\r\n· Pavimentação;\r\n\r\n· Drenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 13 \r\n\r\nPARCELAS DE RELEVÂNCIA \r\n\r\nTer executado projetos básicos de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinados a recuperação de::\r\n\r\n-Obras de Arte Especiais; \r\n\r\n-Geotecnia de Contenções e Obras de Terra; \r\n\r\n-Pavimentação; e \r\n\r\n-Drenagem e Obras de Arte Corrente.\r\n\r\nId: 2299645"
                            ],
                            "2299770": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADESzFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação a ATA da Sessão de abertura do Envelope C - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 004/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do pavimento; Drenagem, e OAC's; Reforço, Implantação e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); Sinalização e Passivos Ambientais (PRAD), dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1 - Entr: RJ-106/ RJ-104 ao Entr. RJ 106/RJ 140- 112,30 Km; trecho 2: Entr. RJ -106/ RJ -102 a BR - 101 (Macaé) - 74,2 Km; totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 Km, realizada no dia 01/03/2021, às 10:30h. Processo SEI nº E-16/002/008935/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da Sessão de abertura do Envelope C - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 002/2020, referente Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's: Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotecnia e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na rodovia RJ-182, Trecho entre a RJ-178 (Carapebus) e RJ-146 (Santa Maria Madalena) - Extensão 70km, realizada no dia 01/03/2021 às 11:00h. Processo SEI nº E-16/002/008945/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 01/03/2021, às 11:30h, na sala de Licitação, no 4º andar da Sede da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 014/2020, referente as Obras de Contenção, Estrutura de Concreto Armado (Mirante) e Recomposição de Pavimento no Mirante da Prainha em Arraial do Cabo - RJ140. Processo SEI n°16/0002/003247/2020.\r\n\r\nId: 2299770"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/005/3773/2017, e processo nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor JOSÉ CARLOS FRANÇA NASCIMENTO, Professor Docente I, ID n° 2083852-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo público dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2299150"
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                        "2299676": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º E-03/002/703/2016/SEI 320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora VANEIDE DOS SANTOS DIAS, Merendeira, Matrícula nº 5.004.826-3, Identidade Funcional nº 3950145-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2299676"
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                        "2299702": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º E-03/002/475/2018/ SEI 320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor José Ricardo Martins Machado, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 950.431-7, Identidade Funcional nº 4350009-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2299702"
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