{
    "2021-02-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2298722": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: REQUISIÇÃO Nº 003/2020.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 307.004-0/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 24, VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Coordenador de Contabilidade e Finanças - CCF e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para atender às despesas com a prestação de serviços de esgoto e fornecimento de água para as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2021. \r\n\r\nAUTORIZADO: 17/02/2021.\r\n\r\nRATIFICADO EM: 18/02/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr: 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - Matr. 02/2699 e Jairo de Araújo Borges - Matr. 02/3770 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2298722"
                    ],
                    "2298763": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 307.992-1/2020 - WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3471/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2020 a 31/12/2021, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06. \r\n\r\nProc. TCE nº 307.379-3/2020 - GINO NOVIS CARDOZO, matrícula nº 02/3401/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2022, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, tornando sem efeito o deferimento de 03.12.2020, publicado no Diário Oficial de 07.12.2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 308.540-1/2020 - JULIA ALFRADIQUE LEITE, matrícula nº 02/4382/0-0; Proc. TCE nº 308.530-6/2020 - PAULO ROBERTO SABINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3762/0-5; Proc. TCE nº 308.527-9/2020 - GIOVANNI DE OLIVEIRA SICILIANO, matrícula nº 02/2852/0-1; Proc. TCE nº 308.524-7/2020 - ALINE SILVA CESAR, matrícula nº 02/4390/0-9; Proc. TCE nº 308.523-3/2020 - ANDRE DA SILVA NOVAES, matrícula nº 02/4292/0-9; Proc. TCE nº 308.515-6/2020 - JORGE AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 02/2507/0-4; Proc. TCE nº 308.513-8/2020 - ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 02/2947/0-2; Proc. TCE nº 308.419-6/2020 - REGINA SUELY DIAS DA SILVA, matrícula nº 02/2846/0-6 e Proc. TCE nº 308.066-5/2020 - CLODOALDO SANTIAGO DA NOBREGA, matrícula nº 02/3143/0-7. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.585-1/2020 - FABIO DE CARVALHO VIDIGAL, matrícula nº 02/3437/0-4; Proc. TCE nº 308.573-8/2020 - MARCIO JANDRE FERREIRA, matrícula nº 02/3515/0-8; Proc. TCE nº 308.568-3/2020 - ROGERIO GAVINHA COELHO, matrícula nº 02/3712/0-0; Proc. TCE nº 308.567-9/2020 - ASTRIEL CORREIA MOREIRA, matrícula nº 02/2825/0-8; Proc. TCE nº 308.560-1/2020 - MARIA ISABELA MEDEIROS SILVA, matrícula nº 02/3094/0-0; Proc. TCE nº 308.559-2/2020 - PAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS, matrícula nº 02/2723/0-0; Proc. TCE nº 308.546-5/2020 - MANUEL TRIGO FERREIRA, matrícula nº 02/3627/0-9; Proc. TCE nº 308.539-2/2020 - FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 02/2916/0-1; Proc. TCE nº 308.531-0/2020 - FLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO, matrícula nº 02/3642/0-5; Proc. TCE nº 308.525-1/2020 - SIMONE AMORIM COUTO, matrícula nº 02/3129/0-3; Proc. TCE nº 308.000-1/2020 - LUCIA MARIA FELIPE DA SILVA, matrícula nº 02/3021/0-3 e Proc. TCE nº 300.014-8/2021 - OSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO, matrícula nº 02/3035/0-4. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.480-5/2020 - NINA QUINTANILHA ARAUJO, matrícula nº 02/2741/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/20 a 31/12/21, nos termos do artigo 2º, inciso V, combinado com § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.565-1/2020 - LUCIANO CORREA RIBEIRO, matrícula nº 02/3532/0-8; Proc. TCE nº 308.499-6/2020 - EDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO, matrícula nº 02/3668/0-3; Proc. TCE nº 308.498-2/2020 - LUIZ CLAUDIO SANTANA, matrícula nº 02/3491/0-0; Proc. TCE nº 308.411-4/2020 - WAGNER MACEDO DE MOURA, matrícula nº 02/3445/0-3; Proc. TCE nº 300.221-3/2021 - GEOVANA JESUS DOS SANTOS, matrícula nº 02/2978/0-3; Proc. TCE nº 300.100-3/2021 - AGNALDO TULLER GONÇALVES, matrícula nº 02/3396/0-6 e Proc. TCE nº 300.095-2/2021 - LUIZ CLAUDIO LOPES DE SÁ, matrícula nº 02/3081/0-1. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2021 a 31.12.2022, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2298763"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2298705": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.182-8/2019\r\n\r\nDIA:05/03/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DE PESSOAS, OBJETIVANDO AUTOMATIZAR AS ROTINAS E PROCESSOS DE TRABALHO DA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS, INCLUINDO: CUSTOMIZAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, MIGRAÇÃO, INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LEGADOS, TREINAMENTO, MANUTENÇÕES TÉCNICAS E ATUALIZAÇÕES DE VERSÕES, PELO PERÍODO DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.919.477,74\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2298705"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2298793": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 23, 24 E 25 DE FEVEREIRO DE 2021, ÀS 14h50 E 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3488/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3657/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE DEFINE OS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1302/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA E MÁRCIO CANELLA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO COLONO ALEMÃO - BAUERNFEST DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MACEDO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE MODIFICA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERCA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 122/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO Nº TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3449/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM DIVULGAR INFORMAÇÃO FALSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1474-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DA FÁBRICA DE CONHECIMENTO” SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, QUE SERÁ COMEMORADA NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2655/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS. \r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n- TERCA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1098/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GASES ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3636/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÉRGIO FERNANDES E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DISQUE MARIA DA PENHA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 451/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONDECORA COM A MEDALHA TIRADENTES O PADRE JÚLIO LANCELLOTTI PELOS RELEVANTES SERVIÇOS RELIGIOSOS E SOCIAIS PRESTADOS À SOCIEDADE BRASILEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 452/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO “POST-MORTEM” AO EXMO. SENADOR DA REPÚBLICA AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3327/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2022/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2910/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4146/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, LUCINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3504/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE COMINA SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, ASSIM DEFINIDA EM LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1476/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1620/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TRANSFORMAR\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2606/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO E FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3619/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RUBENS BOMTEMPO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA ETAPA DA DESINFECÇÃO NA ATIVIDADE DE TRATAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E APRIMORAR A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DESTES SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 462/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAMON DE FARIA SANTOS, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO E COORDENADOR DO PROGRAMA DE INSERÇÃO DE JOVENS APRENDIZES NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 276/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, FLÁVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3503/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 399-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO”, QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1488/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEIRA LIVRE PERIURBANA DE BÚZIOS, NA PRAIA DA FERRADURA, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS. \r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 61/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1106/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 902/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, COM A INDICAÇÃO DO SENTIDO EM QUE AS ESCADAS OU ESTEIRAS ROLANTES ESTÃO FUNCIONANDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3563/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE ALTERA A LEI Nº 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A JOÃO FREIRE JUCÁ SOBRINHO - POLICIAL MILITAR MAIS ANTIGO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 479/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR MAGNER DE CASSIO FERREIRA, PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MARECHAL HERMES E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PASTORES DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2298793"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 3671/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o § 4º no Art. 2º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 4º - O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre famílias de baixa renda registradas no cadastro único dos programas sociais do Governo Federal, mediante regulamentação do Poder Executivo que conjugue os dados dos beneficiários com a Secretaria de Estado de Fazenda, possibilitando a identificação do consumidor pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que recolhem em favor do Fundo objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compensar possíveis perdas de receitas com a presente Lei, mediante redução nas destinações previstas no art.3º da Lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002, enquanto os efeitos econômicos da redução da carga tributária não resultar melhoria na receita, a ser mensurada pela política fiscal do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias a contar da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva corrigir uma impropriedade na Lei do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP, que \"taxa\" as pessoas pobres do nosso Estado, ao arrepio do Princípio da Capacidade Contributiva, previsto no artigo 145, § 1º da CRFB/88, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:\r\n\r\n§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.\"\r\n\r\nDesta forma, objetiva-se \"cruzar\" o cadastro único de assistência social com a Secretaria de Estado de Fazenda, de modo a criar mecanismo que viabilize a identificação do consumidor junto a estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que poderão, por prévia consulta, aplicar alíquota diferenciada às pessoas pobres do nosso Estado, fomentando o consumo e a economia.\r\n\r\nEnquanto não se alcança os benefícios econômicos decorrente da redução da carga tributária, o projeto prevê a compensação com a redução de aplicações em políticas públicas, equilibrando as perdas, espera-se que temporárias, com o fortalecimento da atividade econômica consequente da melhoria do impacto tributário nos geradores de empregos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 02/2015\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 02/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 61/2019\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 902/2019\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 902/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, COM A INDICAÇÃO DO SENTIDO EM QUE AS ESCADAS OU ESTEIRAS ROLANTES ESTÃO FUNCIONANDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1098/2019\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1098/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GASES ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3221/2020\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3221/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO MOVIMENTO \"BIKE SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3327/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3327/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3563/2021\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3563/2021, de autoria do Deputado Léo Vieira, que “QUE ALTERA A LEI Nº 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3619/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3619/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA ETAPA DA DESINFECÇÃO NA ATIVIDADE DE TRATAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E APRIMORAR A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DESTES SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3636/2021\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3636/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DISQUE MARIA DA PENHA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3657/2021\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3657/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE DEFINE OS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nId: 2298794"
                    ]
                }
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            "Comissões": {
                "Atos": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 482/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA 2ª REGIÃO/TRF 2, TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator Especial: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nA ementa do projeto de resolução passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO artigo 1º do projeto de resolução passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor William Douglas Resinente dos Santos, professor universitário, escritor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 482/2020:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor William Douglas Resinente dos Santos, professor universitário, escritor e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2º Região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator Especial\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 8º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo nono dia do mês de dezembro de dois mil e vinte, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO - membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, abriu os trabalhos da 8º Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 04.12.2020. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições, na forma que se segue: Ao Deputado MÁRCIO PACHECO, em 17.09.2020, Projeto de Lei nº 226/2015, do Deputado Wanderson Nogueira; em 23.09.2020, Projeto de Lei nº 4104/2018, do Deputado Carlos Macedo; e em 17.11.2020, Projeto de Lei n º130/2019, do Deputado Fábio F. Silva; Projeto de Lei nº 1936/2016, do Deputado Milton Rangel; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2277/2016, da Deputada Márcia Jeovani; Projeto de Lei nº 1742/2019, do Deputado Márcio Canella; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 2509/2017, dos Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Eliomar Coelho e outros, Projeto de Lei nº 3866/2018, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 3936/2018, da Deputada Zeidan. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 17.11.2020, Projeto de Lei nº 3401/2017, do Deputado Paulo Ramos; A Deputada ZEIDAN, em 22.10.2020, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 207/2019, do Deputado Renato Cozzolino. Ao Deputado ELIOMAR COELHO, em 15.10.2020, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3346/2017, dos Deputados Silas Bento e Márcia Jeovani; E, Avocou, em 14.10.2020, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3771/2018, do Deputado Fábio Silva. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella passou a palavra ao Deputado RODRIGO BACELLAR, que leu os pareceres na forma que se segue: 1 - Projeto de Lei nº 4240/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 178/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 1106/2019 do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL; Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, passou a palavra ao Deputado RODRIGO AMORIM, que leu os pareceres na forma que se segue: 4 - Projeto de Lei nº 828/2015, do Deputado Milton Rangel, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 1889/2016, do Deputado Marcelo Freixo, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão o Deputado Luiz Paulo apresentou parecer FAVORÁVEL. Em votação, o parecer do Deputado Luiz Paulo foi aprovado como Relator do Vencido, com voto em separado Contrário, do Deputado Rodrigo Amorim, Relator Original. 6 - Projeto de Lei nº 1923/2016, do Deputado André Lanzaroni, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1936/2016, do Deputado Milton Rangel, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão, o Deputado Márcio Pacheco apresentou parecer CONTRÁRIO. Em votação, o parecer do Deputado Márcio Pacheco foi aprovado como Relator do Vencido, com voto em separado Favorável com Emenda, do Deputado Rodrigo Amorim, Relator Original. 8 - Projeto de Lei nº 3475/2017, do Deputado Dionísio Lins, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou parecer CONTRÁRIO. Em votação, o parecer do Deputado Luiz Paulo foi aprovado como relator do vencido, com voto em separado Favorável, do Deputado Rodrigo Amorim, relator original. 9 - Projeto de Lei nº 4515/2018 do Deputado Filipe Soares. Posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou parecer CONTRÁRIO. Em votação, o parecer do Deputado Luiz Paulo foi aprovado como relator do vencido, com voto em separado Favorável com transformação em indicação simples, do Deputado Rodrigo Amorim, relator original. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, passou a palavra ao Deputado MÁRCIO PACHECO, que leu os pareceres na forma que se segue: 10 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1031/2011 da Deputada Enfermeira Rejane, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 2762/2014, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em votação, o parecer do Deputado Luiz Paulo foi aprovado como Relator do Vencido, com voto em separado Contrário, do Deputado Márcio Pacheco, Relator Original. 12 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2277/2016, da Deputada Márcia Jeovani, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 2509/2017 dos Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Osório, Paulo Ramos, Silas Bento, Wanderson Nogueira e Waldeck Carneiro, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 2910/2017, dos Deputados Martha Rocha e Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 3866/2018, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16 - Projeto de Lei nº 3936/2018, da Deputada Zeidan, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17 - Projeto de Lei nº 4470/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 130/2019, do Deputado Fábio Silva, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 19 - Projeto de Lei nº 1742/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu os pareceres na forma que se segue: 20 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1242/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21 - Projeto de Lei nº 2494/2017, dos Deputados Martha Rocha e Bebeto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22 - Projeto de Lei nº 3401/2017, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 23 - Projeto de Lei nº 4568/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 24 - Projeto de Lei 4569/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25 - Projeto de Lei nº 399/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 26 - Projeto de Lei nº 401/2019, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, passou a palavra a Deputada ZEIDAN, que leu os pareceres na forma que se segue: 27 - Projeto de Lei nº 1272/2018, do Deputado Samuel Malafaia, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28 - Projeto de Lei nº 248/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, passou a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO, que leu os pareceres na forma que se segue: 29 - Projeto de Lei nº 2655/2017, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 30 - Projeto de Lei nº 3164/2017, do Deputado Milton Rangel, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Rodrigo Bacellar, que passou a palavra ao Deputado MÁRCIO CANELLA, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 31 - Projeto de Lei nº 2137/2013, dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 32 - Projeto de Lei nº 3073/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Márcio Canella, reassumiu a presidência. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em nove de dezembro de dois mil e vinte. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nId: 2298795"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2298796": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1393/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3304/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MASCARENHAS GUZELLA, matrícula nº 427.875-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do NOVO - Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Celso Sá Bastos Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1394/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3487/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira, FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 427.717-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1389/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3472/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PIAZZAROLLO MARQUES, matrícula nº 427.874-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Jildemberg Oliveira Pereira Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.02.2021) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1392/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3315/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo, MARIA CAROLINA DE MORAES BORGES, matrícula nº 424.481-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.02.2021) \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 19.02.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3484/2021 - DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.02.2021\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 007/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 1.542/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nId: 2298796"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2298797": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de março de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2298797"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2298583": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de AGE realizada em 08/02/2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 08/02/21, às 16h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52/11º, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), em virtude da presença da Enauta Participações S.A. (“Enauta Participações” ou “Acionista Controladora”), detentora de 100% do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente, Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, que convidou a Sra. Claudia Hesse, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (a) renúncia do Sr. Danilo Oliveira ao cargo de Diretor de Produção da Cia.; (b) eleição do Sr. Carlos Ferraz Mastrangelo para o cargo de Diretor de Produção da Cia.. 5. Deliberações Aprovadas: A Acionista Controladora aprovou que a ata desta Assembleia fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da Lei 6.404/76. Passando aos itens constantes da ordem do dia, a Enauta Participações: (a) recebeu e aceitou o pedido de renúncia do Sr. Danilo Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 00.948.080-31, SSP/BA e CPF nº 061.753.845-04, ao cargo de Diretor de Produção da Cia., com efeitos a partir desta data, assinando o Termo de Renúncia anexado à presente ata. A Acionista Controladora aproveitou a ocasião para agradecer pelos serviços prestados à Cia. (b) aprovou a eleição do Sr. Carlos Ferraz Mastrangelo, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 04882479-1, IFP/RJ, e CPF nº 819.622.317-04, ao cargo de Diretor de Produção da Cia., com efeitos a partir desta data e com mandato unificado com os demais Diretores até a data da AGO que deliberar sobre a aprovação das contas do exercício social findo em 31/12/21, permitida a reeleição, assinando os Termos de Posse anexados à presente ata. A Acionista Controladora aproveitou a ocasião para dar as boas-vindas ao Sr. Carlos Ferraz Mastrangelo em decorrência de sua eleição. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a AGE, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pela Presidente e pela Secretária. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 18/02/21 sob o nº 4017372. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2298583"
                ],
                "2298723": [
                    "V - Ata",
                    "CATUMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.517.139/0001-99 - NIRE 33.3.0032758-4\r\n\r\nAta da AGE realizada em 27/11/20. Data, Horário e Local. No dia 27/11/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Luiz Guilherme Okido Arakaki. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o aumento de capital da Cia. e a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; e (ii) outros assuntos de interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aumentar o capital social da Cia. no montante de R$ 7.340.668,00, mediante a emissão de 7.340.668 novas ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., as quais serão subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, em até 30 dias pelo acionista Denali Brasil Partners I F - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, nos termos do Boletim de Subscrição que consta como Anexo I a esta Ata, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 67.762.435,00 para R$ 75.103.103,00, dividido em 75.103.103 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. O preço de emissão pago por cada ação no âmbito do Aumento de Capital será alocado às contas de capital social e de reserva de capital da Cia., na proporção de R$ 0,10 e R$ 0,90, respectivamente. Em decorrência da deliberação acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 75.103.103,00, representado por 75.103.103 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (ii) Outros assuntos do interesse social: a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que consta a nova proposta do Estatuto Social da Cia. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 27/11/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Luiz Guilherme Okido Arakaki - Secretário. Jucerja em 11/02/21 sob o nº 4014874. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2298723"
                ],
                "2298590": [
                    "V - Ata",
                    "SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.566.106/0001-82 - NIRE nº 333.0032168-3\r\n\r\nATA DE RCA: 1. Data, Hora e Local: No dia 27/04/20, às 10h, RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº. 272, 4º andar, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo os conselheiros Pascal Marc Gauthier e Stéphane Pascal Dupont representados por seu procurador, também membro deste Conselho, Sr. Philippe Meyer Mari. 3. Composição da Mesa: Sr. Philippe Meyer Mari (Presidente) e Sra. Adriana Corbo (Secretária). 4. Ordem do dia: deliberar sobre (i) a aceitação da renúncia do Diretor Financeiro da Cia.; (ii) a eleição de seu sucessor; e (iii) a eleição de um Diretor sem designação específica. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os membros do Conselho de Administração da Cia. deliberaram o quanto segue: (i) Aceitaram a renúncia do Sr. Alexander Cidreira de Oliveira, brasileiro, casado, economista, C.I. RG nº 03.478.547-70 (SSP-BA), CPF/ME nº 614.967.405-30, residente e domiciliado na cidade de Salvador/BA, na R. João Bião de Cerqueira, nº 251 - Condomínio Moradas de Pirituba, apartamento 1001c, CEP 41830-580, ao cargo que ocupava como Diretor Financeiro da Cia., conforme Termo de Renúncia, Anexo I a esta ata, que deverá ser lavrado no Livro próprio; (ii) Elegeram o Sr. Mauro Teixeira, brasileiro, divorciado, contador, C.I. RG nº 11.748.972-4, CPF/ME nº 011.777.308-55, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Av. Belisário Leite de Andrade Neto, nº 88, apto. 301, CEP 22.621-210, ao cargo de Diretor Financeiro, pelo período remanescente do mandato originalmente atribuído ao Sr. Alexander Cidreira de Oliveira, isto é, até o que ocorrer por último entre o dia 5/12/20, sua renúncia ou a nomeação de seu substituto, nos termos da lei e do Estatuto Social da Cia., sendo investido no respectivo cargo mediante a assinatura de Termo de Posse, conforme o Anexo II a esta ata, que deverá ser lavrado no Livro próprio; e (iii) Elegeram o Sr. Alexander Cidreira de Oliveira, brasileiro, casado, economista, C.I. RG nº 03.478.547-70 (SSP-BA), CPF/ME nº 614.967.405-30, residente e domiciliado na cidade de Salvador/BA, na R. João Bião de Cerqueira, nº 251 - Condomínio Moradas de Pirituba, apartamento 1001c, CEP 41830-580, ao cargo de Diretor sem designação específica, pelo período entre a presente data e o dia 29/05/20, sendo investido no respectivo cargo mediante a assinatura de Termo de Posse, conforme o Anexo III a esta ata, que deverá ser lavrado no Livro próprio, ficando estipulado que o mandato do Diretor sem designação específica ora eleito deverá expirar automaticamente ao fim da data de 29/05/20, independentemente de quaisquer outras formalidades. 6. Declarações: Nos termos do disposto no art. 147, §1º da Lei 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., não estando sob impedimento, por lei especial, ou condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, ou sob pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como que a investidura nos cargos de Diretor Financeiro e Diretor sem designação específica ocorrerá por meio de assinatura de termos de posse no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, conforme dispõe o art. 149 da Lei 6.404/76. 7. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada por unanimidade e assinada. RJ, 27/04/20. Mesa: Philippe Meyer Mari - Presidente; Adriana Corbo - Secretária. Conselheiros: Stéphane Pascal Dupont - (p.p. Philippe Meyer Mari); Pascal Marc Gauthier - (p.p. Philippe Meyer Mari); Philippe Meyer Mari. Diretores eleitos: Alexander Cidreira de Oliveira; Mauro Teixeira. Jucerja nº 3887533 em 25/06/2020.\r\n\r\nId: 2298590"
                ],
                "2298711": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2298711"
                ],
                "2298595": [
                    "V - Ata",
                    "SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.566.106/0001-82 - NIRE nº 333.0032168-3\r\n\r\nATA DE RECA: 1. Data, Hora e Local: No dia 10/07/2020, às 12h, no escritório da SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (a “Cia.”), RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº. 272, 4º andar, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo os conselheiros Pascal Marc Gauthier e Stéphane Pascal Dupont representados por seu procurador, também membro deste Conselho, Sr. Philippe Meyer Mari. 3. Composição da Mesa: Sr. Philippe Meyer Mari (Presidente) e Sr. Pedro Innocenti Isaac (Secretário). 4. Ordem do dia: deliberar sobre a destituição do Diretor Presidente da Cia., Sr. Georges Philippe Mealha Cabrita. 5. Deliberações: Pelos votos da unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., e sem quaisquer restrições, os conselheiros deliberaram por destituir o Sr. Georges Philippe Mealha Cabrita, francês, casado, engenheiro, C.I. de estrangeiro RNE nº V331917P e CPF/ME nº 015.334.806-21, residente e domiciliado RJ/RJ, na R. Aires de Saldanha, 136, apto. 904, CEP 22.060-030, do cargo que ocupava como Diretor Presidente da Cia., com efeito imediato. 6. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada por unanimidade e assinada. RJ, 10/07/20. Mesa: Philippe Meyer Mari - Presidente; Pedro Innocenti Isaac - Secretário. Conselheiros: Stéphane Pascal Dupont - (p.p. Philippe Meyer Mari). Pascal Marc Gauthier - (p.p. Philippe Meyer Mari). Philippe Meyer Mari. Jucerja nº 3901266 em 23/07/2020.\r\n\r\nId: 2298595"
                ],
                "2298612": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ nº 01.685.053/0001-56 - NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 1º de fevereiro de 2021. Data, Hora e Local: Em 1º de fevereiro de 2021, às 11h, por meio de videoconferência. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti; Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. José Carlos dos Santos Vieira, do cargo de diretor sem designação especial da Companhia; e II. Consignar a atual composição da Diretoria da Companhia, sendo: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos; Marco Antonio Antunes da Silva; Patrícia Quírico Coimbra; Raquel Reis Correa Giglio; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile; Alessandro Vicente Cogliatti; Alexandre Putini; Fabiane Reschke; Gustavo Kohn Giometti; Heitor Augusto Pereira Barbosa; Laenio Pereira dos Santos; Luciano Macedo de Lima; Marcelo Suman Mascaretti; Marcio Pereira de Souza; Reinaldo Amorim Lopes; Ricardo Augusto de Campos Soares; Solange Zaquem Thompson Motta; e Tereza Villas Boas Veloso. Deliberações: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2021. JUCERJA nº 00004013178 em 09/02/2021. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2298612"
                ],
                "2298579": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de fevereiro de 2021. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 01 de fevereiro de 2021, às 14h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada nos termos do parágrafo §2º do artigo 8º do Estatuto Social da METROBARRA S.A. (\"Companhia\"). 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Abel Alves Rochinha e Maisa Alvares Costa Resende (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento sobre: (i.1) o Recebimento das Renúncias do Vice-Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia; (ii) Deliberar sobre: (ii.1) Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Companhia; e (ii.2) a Eleição de Diretor Administrativo Financeiro que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Tomar conhecimento sobre: 6.1.1. Recebimento das Renúncias do Vice-Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia: Os Conselheiros registraram o recebimento das renúncias do Sr. Enio Stein Júnior aos cargos de Vice-Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, ambas com data de hoje. 6.2. Deliberar sobre: 6.2.1. Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Companhia: Nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, o Conselho, por unanimidade, aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação do Sr. Eduardo de Abreu e Lima, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 075.468 OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 801.885.677-04, com endereço na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. O membro do Conselho de Administração ora nomeado declara estar desimpedida na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração. Abel Alves Rochinha; Maisa Alvares Costa Resende; Eduardo de Abreu e Lima. 6.2.2. Eleição de Diretor Administrativo Financeiro que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores da Companhia: O Conselho, por unanimidade, aprova a eleição do Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 606.567.607-10, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo Financeiro que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores da Companhia. O Diretor é eleito em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022 e declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nGuilherme Walder Mora Ramalho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nVago\r\n\r\nDiretor Comercial\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro e\r\n\r\nde Relações com Investidores\r\n\r\nCristiano César de Mendonça\r\n\r\nDiretor de Manutenção\r\n\r\nDaniel Habib Ribeiro Coutinho\r\n\r\nDiretor de Operações\r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. JUCERJA sob o nº 4016518 em 14/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2298579"
                ],
                "2298715": [
                    "V - Ata",
                    "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.421.994/0001-36 - NIRE 33.300.292.152\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2021. Data, Hora e Local: Realizada aos 28 dias do mês de janeiro de 2021, às 10h00, na sede da Orizon Valorização de Resíduos S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 1º andar (parte), Estácio. Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Srs. Ismar Machado Assaly, Milton Pilão Junior, Fabio Vettori, Geoffrey Cleaver, Dalton Assumção Canelhas, Jerson Kelman e Karla Bertocco Trindade. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Ismar Machado Assaly; Secretário: Sr. Leonardo Roberto Pereira dos Santos. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a eleição do Sr. Fabio Vettori para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (ii) a atualização e aprovação dos seguintes documentos de governança corporativa da Companhia, todos sob condição suspensiva, de modo a atender às exigências feitas pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, de modo a adequá-los ao Regulamento do Novo Mercado (“B3” e “Regulamento do Novo Mercado” respectivamente), conforme: (a) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (b) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária; (c) Política de Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações Envolvendo Conflito de Interesse; (d) Política de Gerenciamento de Riscos; (e) Código de Ética; (f) Regimento Interno do Conselho de Administração; e (g) Regimento Interno do Comitê de Auditoria; (iii) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta reunião. Deliberações: Após análise e discussão da ordem do dia, foram deliberadas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) a aprovação do Sr. Fabio Vettori para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração com mandato unificado de 2 (dois) anos, estendendo-se até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, permitida a reeleição, nos termos do item 6.1.2 do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia, conforme termo de posse do Anexo I à presente ata prevendo a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado; (ii) a atualização e aprovação dos seguintes documentos de governança corporativa da Companhia, de modo a atender às exigências formuladas nos termos do Ofício nº 101/2020-SLS, expedido pela B3 em 22 de janeiro de 2021: (a) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (b) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária; (c) Política de Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações Envolvendo Conflito de Interesse; (d) Política de Gerenciamento de Riscos; (e) Código de Ética; (f) Regimento Interno do Conselho de Administração; e (g) Regimento Interno do Comitê de Auditoria, de acordo com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, e com o Regulamento do Novo Mercado, as quais terão a redação dos Anexos II a VIII à presente ata, respectivamente, ficando disponíveis também, na sede da Companhia, e no site de relações com investidores que pode ser acessado no endereço eletrônico ri.orizonvr.com.br. As políticas aprovadas neste item somente terão eficácia a partir da concessão pela CVM do registro da oferta pública inicial de ações ordinárias da Companhia aprovada pelos acionistas em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária ocorrida em 8 de dezembro de 2020 (“Oferta”) e na data da divulgação do anúncio de início da Oferta, com exceção da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, que terá eficácia condicionada à concessão, pela CVM, do registro de companhia aberta. (iii) a autorização para que a Diretoria da Companhia tome todas as providências necessárias para a formalização das deliberações aprovadas acima, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos para lavratura da presente ata sumária, que, lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinatura: Mesa: Presidente - Ismar Machado Assaly; Secretário - Leonardo Roberto Pereira dos Santos. Membros do Conselho de Administração: Srs. Ismar Machado Assaly; Milton Pilão Junior; Fabio Vettori; Geoffrey Cleaver; Dalton Assumção Canelhas; Jerson Kelman e Karla Bertocco Trindade. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021. Mesa: Ismar Machado Assaly - Presidente da Mesa; Leonardo Roberto Pereira dos Santos - Secretário da Mesa. Jucerja nº 00004014860 em 11/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2298715"
                ],
                "2298594": [
                    "V - Ata",
                    "SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.566.106/0001-82 - NIRE nº 333.0032168-3\r\n\r\nATA DE RECA: 1. Data, Hora e Local: No dia 1º/07/2020, às 10h, no escritório da SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (a “Cia.”), RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº. 272, 4º andar, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo os conselheiros Pascal Marc Gauthier e Stéphane Pascal Dupont representados por seu procurador, também membro deste Conselho, Sr. Philippe Meyer Mari. 3. Composição da Mesa: Sr. Philippe Meyer Mari (Presidente) e Sr. Pedro Innocenti Isaac (Secretário). 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a eleição e nomeação do Diretor Operacional da Cia.. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os membros do Conselho de Administração da Cia. deliberaram o quanto segue: Elegeram o Sr. Paulo Menegale, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, C.I. RG nº M2757784 SSP/MG, CPF/ME nº 533.993.666-04 e no CREA/MG sob o nº 69783/D, residente e domiciliado RJ/RJ, na R. Jardim Botânico, nº 673, apto. 202, Jardim Botânico, CEP 22.470-050, ao cargo de Diretor Operacional, até o que ocorrer por último entre o dia 5/12/20, sua renúncia ou a nomeação de seu substituto, nos termos da Lei e do Estatuto Social da Cia., sendo investido no respectivo cargo mediante a assinatura de Termo de Posse, conforme o Anexo I a esta ata, que deverá ser lavrado no Livro próprio. 6. Declarações: Nos termos do disposto no art. 147, §1º da Lei 6.404/76, o Diretor ora eleito declara expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Cia., não estando sob impedimento, por lei especial, ou condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, ou sob pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como que a investidura no cargo de Diretor Operacional ocorrerá por meio de assinatura de termo de posse no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, conforme dispõe o art. 149 da Lei 6.404/76. 7. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada por unanimidade e assinada. RJ, 1º/07/20. Mesa: Philippe Meyer Mari - Presidente; Pedro Innocenti Isaac - Secretário. Conselheiros: Stéphane Pascal Dupont - (p.p. Philippe Meyer Mari); Pascal Marc Gauthier - (p.p. Philippe Meyer Mari); Philippe Meyer Mari; Diretor eleito: Paulo Menegale. Jucerja nº 3892275 em 06/07/2020. \r\n\r\nId: 2298594"
                ],
                "2298592": [
                    "V - Ata",
                    "SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.566.106/0001-82 - NIRE nº 333.0032168-3\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, Hora e Local: Aos 30/06/20, às 9h, RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº 272, 4º andar, Botafogo. 2. Presença e Convocação: Presente o acionista representando a totalidade do capital social, conforme consta no Livro de Presença de Acionistas, ficando dispensada a convocação prévia nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Por indicação do acionista presente, assumiu os trabalhos o Sr. Pierre-Emmanuel Marcel Robert James Beau (Presidente), o qual indicou para secretariar a Assembleia o Sr. Pedro Isaac (Secretário). 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a alteração da composição da Diretoria; e (ii) Promover a alteração das Cláusulas 16, 18 e 19 do Estatuto Social da Cia., em função da deliberação a ser tomada. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações pelo acionista, sendo autorizada a lavratura da ata a que se refere esta AGE na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76: 5.1. Aprovar a alteração da composição da Diretoria para que passe a ser exigida apenas a nomeação de um Diretor Financeiro, respeitando-se o mínimo de 2 e o máximo de 5 membros, conforme previsto no Estatuto Social. 5.2. Aprovar a alteração das Cláusulas 16, 18 e 19 do Estatuto Social da Cia., que passam a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 16. A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, sendo um Diretor Financeiro, todos residentes no Brasil, acionistas ou não, eleitos e destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, observado o disposto no Acordo de Acionistas da Cia.. (...) Cláusula 18. As deliberações da Diretoria deverão ser tomadas pela maioria dos Diretores, sendo certo que (a) o voto favorável do Diretor Financeiro será necessário para formação da maioria, e (b) o Diretor Financeiro terá o voto de desempate. Cláusula 19. A Cia. será representada da seguinte forma: (a) em atos junto a instituições financeiras, incluindo a obtenção de empréstimos ou linhas de crédito, como também em autorizações de pagamentos, assinaturas de cheques, saques de valores em espécie e quaisquer outros atos bancários por meio da assinatura (i) do Diretor Financeiro em conjunto com outro Diretor; ou (ii) do Diretor Financeiro em conjunto com um procurador constituído na forma do § 1º, abaixo; (b) em atos referentes à alienação de quaisquer ativos da Cia., por meio da assinatura conjunta dos 2 Diretores, observado o disposto no § 2º abaixo; e (c) nos demais atos da Cia., incluindo a assinatura de contratos e distratos, aditivos, propostas de preços, documentos pertinentes à sua participação em concorrências públicas, tomadas de preços, pregão e leilão presencial e eletrônico, por meio da assinatura (i) de qualquer dos Diretores; ou (ii) de um procurador constituído na forma do § 1º abaixo. § 1º. As procurações outorgadas pela Cia. deverão especificar os atos e operações que poderão ser praticadas pelo procurador nomeado e deverão ser assinadas em conjunto por 2 Diretores. As procurações serão outorgadas por prazo não superior a 12 meses, exceto nos casos de procuração ad judicia, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. § 2º. Caso a alienação de ativos da Cia. envolva valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma operação ou em um conjunto de operações relacionadas, ela somente poderá ser realizada mediante a aprovação prévia de acionistas representando a maioria do capital social. 5.3. Consolidar o Estatuto Social da Cia., refletindo as alterações promovidas em virtude do disposto nos itens 5.1 e 5.2 acima, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente Ata. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia Geral, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no art. 130, §1º da Lei das S.A., e uma vez lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 30/06/20. Mesa: Pierre-Emmanuel Marcel Robert James Beau - Presidente; Pedro Isaac - Secretário. Acionista: ONET SORMIOU PARTICIPAÇÕES LTDA. - (Pierre-Emmanuel Marcel Robert James Beau). \r\n\r\nEstatuto Social: Capítulo I - Nome, Sede, Duração e Objeto: Cláusula 1. SM21 Engenharia e Construções S.A. é uma sociedade anônima regida por este Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, datada de 15/12/1976, conforme alterada (a “Lei das S.A.”), bem como pelas demais disposições legais aplicáveis. Cláusula 2. A Cia. tem sua sede RJ/RJ, na R. da Passagem, nº 83, sala 306, Botafogo, CEP 22.290-030, podendo ainda, mediante autorização do Conselho de Administração, criar, transferir ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional e no exterior. § Único. A Cia. possui 3 filiais, localizadas nos seguintes endereços: (i) RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº 272, 4º andar, Botafogo, CEP 22.270-060, que funcionará como escritório administrativo; (ii) na cidade de Belo Horizonte/MG, na R. Curitiba, nº 1.269, Sala 703, Centro, CEP. 30.170-126; e (iii) na cidade de Vila Velha/ES, na R. Waldemar Verçosa Pitanga, nº 326, Sala 204, Itapuã, CEP. 29.101-521. Cláusula 3. A Cia. tem por objeto social a construção de edificações em geral, obras de terra, obras de arte especiais, obras estruturais, inclusive reformas; obras de drenagem, artes correntes, canais, barragens e diques; serviços especiais de impermeabilização, isolamento e atividades afins; manutenção e conservação de edifícios e logradouros; serviços especiais de gerenciamento, fiscalização, montagem, apoio administrativo, técnico e terceirização em geral, tais como brigadista de incêndio, zeladoria e serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e instalações elétricas, mecânicas e de refrigeração em áreas prediais, industriais e áreas externas. Cláusula 4. A duração da Cia. é por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Cláusula 5. O capital social da Cia. totalmente subscrito e integralizado é R$ 27.504.424,00, dividido em 27.504.424 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária dá direito a um voto nas Assembleias Gerais. § 2º. As ações são nominativas e sua titularidade se presume pelo registro nos livros societários competentes. § 3º. Os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de aumentos de capital da Cia., nos termos da legislação em vigor. § 4º. Qualquer transferência, compra e venda das ações de emissão da Cia. estão sujeitas às restrições previstas em Acordo de Acionistas, cuja cópia encontra-se arquivada na sede social da Cia.. Capítulo III - Assembleia Geral de Acionistas: Cláusula 6. A Assembleia Geral será realizada ordinariamente, dentro do prazo estabelecido por Lei, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei das S.A. e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Cia. o exija, sendo permitida a ocorrência simultânea de AGO/E. Cláusula 7. As Assembleias Gerais de Acionistas serão convocadas em conformidade com as disposições da Lei e de Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Não obstante o cumprimento dos procedimentos previstos em lei, a convocação será feita com pelo menos 8 dias de antecedência, mediante notificação por escrito e por e-mail a ser enviada aos acionistas, indicando a ordem do dia, o local e o horário em que a Assembleia será realizada. Os acionistas concordam em envidar esforços para assistir às Assembleias Gerais sem a necessidade de publicação no jornal da convocação, desde que a convocação tenha sido feita por escrito ou e-mail, conforme estabelecido acima. § 1º. O presidente da Assembleia Geral (i) será indicado pela maioria dos acionistas presentes, e (ii) escolherá um dos presentes para secretariá-lo. § 2º. Os acionistas poderão ser representados em Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do art. 126 da Lei das S.A.. Cláusula 8. Excetuadas as hipóteses em que maior quórum for exigido nos termos da lei ou conforme disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede social da Cia., as deliberações tomadas em Assembleia Geral serão tomadas pelo voto favorável de acionistas representando mais de 50% das ações com direito de voto. Capítulo IV - Administração: Seção I - Normas Gerais: Cláusula 9. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, conforme definido pela legislação societária e pelos termos deste Estatuto Social. § 1º. Os Conselheiros e os Diretores tomarão posse independentemente de qualquer garantia de gestão, após a assinatura de termo de posse nos Livros de Atas de Reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme aplicável, dentro dos 30 dias subsequentes à sua eleição. § 2º. Os Conselheiros e os Diretores terão mandato de 2 anos, contados da data de sua investidura, permitida a reeleição, e permanecerão nos respectivos cargos até a posse de seus respectivos sucessores. § 3º. As atas de Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria serão registradas nos Livros de Atas de Reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, e deverão ser assinadas, respectivamente, pelos Conselheiros ou Diretores presentes na respectiva reunião ou por seus representantes legais. Cláusula 10. A Assembleia Geral deverá fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e Diretoria, sendo o Conselho de Administração responsável pela aprovação da distribuição desse montante entre os administradores. Caberá também ao Conselho de Administração aprovar a distribuição, quando for o caso, a participação nos lucros fixada pela Assembleia Geral. Cláusula 11. Qualquer ato praticado por um administrador, procurador ou funcionário que envolva a Cia. em obrigações relativas a negócios e transações que não estejam incluídos no objeto social da Cia. será considerado nulo, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser aplicável ao autor do ato no caso de inadimplemento. Cláusula 12. Os administradores da Cia. devem ser experientes, qualificados e profissionais de renome que não exerçam cargos de gestão em empresas concorrentes da Cia. ou qualquer de suas subsidiárias ou filiais no Brasil, e que satisfaçam as qualificações exigidas para as posições ocupadas. Seção II - Conselho de Administração: Cláusula 13. A Cia. terá um Conselho de Administração composto por 5 membros efetivos, acionistas ou não. § 1º. A eleição dos membros do Conselho de Administração deverá ser feita pela Assembleia Geral, na forma da legislação aplicável, observados ainda os termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. § 2º. O Presidente do Conselho de Administração será eleito por deliberação dos acionistas em Assembleia Geral e deverá respeitar o disposto no Acordo de Acionistas, arquivado na sede da Cia.. § 3º. No caso de vacância temporária, destituição, renúncia, substituição ou qualquer outro evento que implique a necessidade de substituir algum dos membros do Conselho de Administração da Cia., a Assembleia Geral será convocada para nomear e eleger um novo membro, que deverá permanecer no cargo até o término do prazo do mandato do conselheiro substituído, observado o disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Cláusula 14. O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, em bases trimestrais, sempre no mês seguinte ao fechamento de cada trimestre e, extraordinariamente, a qualquer momento, mediante convocação escrita por qualquer Conselheiro - através de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou outro meio de comunicação com comprovante de recebimento - contendo, além do local data e hora da reunião, a ordem do dia, com antecedência mínima de 10 dias. As convocações deverão, sempre que possível, encaminhar as propostas ou documentos a serem discutidos ou apreciados. § 1º. A convocação mencionada no caput desta Cláusula deverá ser dispensada caso todos os membros do Con selho de Administração declarem, por escrito, ter ciência da data, hora, local e ordem do dia da respectiva reunião ou caso todos estejam presentes à reunião. § 2º. As reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, sendo necessariamente um dos presentes o Presidente do Conselho de Administração. Caso o quórum de instalação não seja atingido, a reunião do Conselho de Administração será adiada pelo Presidente do Conselho de Administração. § 3º. Exceto pelas hipóteses em que maior quórum for exigido nos termos de Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia., as deliberações do Conselho de Administração deverão ser tomadas pela maioria dos membros do Conselho de Administração. § 4º. Considera-se presente à reunião o Conselheiro que estiver, na respectiva reunião, (a) devidamente representado por outro Conselheiro, (b) participando da reunião por conferência telefônica, vídeo conferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião, ou (c) que tiver enviado previamente seu voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata da Reunião do Conselho de Administração em nome do conselheiro que não esteja presente fisicamente. § 5º. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas no escritório da Cia., na cidade do RJ, a menos que outra localização seja informada na convocação ou por meio de teleconferência. § 6º. Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões do Conselho de Administração e serão assinadas pelos membros do Conselho de Administração que estiverem presentes. § 7º. Cada Conselheiro terá um voto nas deliberações do Conselho de Administração, incluindo o Presidente. Em caso de empate, o Presidente do Conselho de Administração terá o voto de desempate, observado o disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Cláusula 15. É defeso a qualquer membro do Conselho de Administração da Cia. intervir em qualquer transação societária na qual o referido membro esteja em conflito de interesse com a Cia., cabendo ao Presidente do Conselho de Administração providenciar o registro da natureza e da extensão de tal impedimento na ata da reunião do Conselho de Administração. Seção III - Diretoria: Cláusula 16. A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, sendo um Diretor Financeiro, todos residentes no Brasil, acionistas ou não, eleitos e destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, observado o disposto no Acordo de Acionistas da Cia.. Cláusula 17. Compete aos Diretores gerir a Cia. e exercer as atribuições que a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e este Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia., incumbindo-lhes a administração e gestão dos negócios e atividades da Cia., observados os limites fixados por este Estatuto Social. Cláusula 18. As deliberações da Diretoria deverão ser tomadas pela maioria dos Diretores, sendo certo que (a) o voto favorável do Diretor Financeiro será necessário para formação da maioria, e (b) o Diretor Financeiro terá o voto de desempate. Cláusula 19. A Cia. será representada da seguinte forma: (a) em atos junto a instituições financeiras, incluindo a obtenção de empréstimos ou linhas de crédito, como também em autorizações de pagamentos, assinaturas de cheques, saques de valores em espécie e quaisquer outros atos bancários por meio da assinatura (i) do Diretor Financeiro em conjunto com outro Diretor; ou (ii) do Diretor Financeiro em conjunto com um procurador constituído na forma do § 1º, abaixo; (b) em atos referentes à alienação de quaisquer ativos da Cia., por meio da assinatura conjunta dos 2 Diretores, observado o disposto no § 2º abaixo; e (c) nos demais atos da Cia., incluindo a assinatura de contratos e distratos, aditivos, propostas de preços, documentos pertinentes à sua participação em concorrências públicas, tomadas de preços, pregão e leilão presencial e eletrônico, por meio da assinatura (i) de qualquer dos Diretores; ou (ii) de um procurador constituído na forma do § 1º abaixo. § 1º. As procurações outorgadas pela Cia. deverão especificar os atos e operações que poderão ser praticadas pelo procurador nomeado e deverão ser assinadas em conjunto por 2 Diretores. As procurações serão outorgadas por prazo não superior a 12 meses, exceto nos casos de procuração ad judicia, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. § 2º. Caso a alienação de ativos da Cia. envolva valor superior a R$ 200.000,00, em uma operação ou em um conjunto de operações relacionadas, ela somente poderá ser realizada mediante a aprovação prévia de acionistas representando a maioria do capital social. Cláusula 20. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Cia., de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V - Conselho Fiscal: Cláusula 21. A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros e igual nº. de suplentes com as atribuições e competências previstas em lei. § 1º. O Conselho Fiscal será instalado pela Assembleia Geral por solicitação de acionistas que atendam aos requisitos legais para tanto, encerrando-se seu mandato na AGO que se seguir à sua instalação, permitida a reeleição. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. § 3º. O Conselho Fiscal funcionará de acordo com o regimento interno a ser aprovado pela Assembleia Geral que solicitar sua instalação e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. § 4º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, devendo ainda a Cia. reembolsá-los pelas despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho de suas funções. § 5º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões do Conselho Fiscal e assinadas pelos membros de tal órgão que estiverem presentes. Capítulo VI - Exercício Fiscal e Distribuição de Resultados: Cláusula 22. O exercício fiscal se iniciará em 1º de janeiro e se encerrará em 31/12/cada ano. Ao término de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Cia., as DFs exigidas pela legislação vigente. Cláusula 23. Ao final de cada exercício social, a Diretoria preparará o balanço patrimonial e outras DFs requeridas por lei, que deverão ser apresentadas em conjunto para demonstrar o status financeiro-econômico da Cia.. § Único. Nos termos do art. 204 da Lei das S.A. e mediante deliberação do Conselho de Administração, a Diretoria poderá (a) levantar balancetes em períodos inferiores; e (b) declarar dividendos intermediários às contas de lucros acumulados existentes ou de reserva de lucros ou dividendos intercalares, com base nestes balanços. Cláusula 24. O resultado verificado em cada ano deverá incluir a dedução - antes de qualquer outro interesse - dos prejuízos acumulados e a provisão para o I.R.. O prejuízo no ano deverá ser absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros, e pela reserva legal, nessa ordem. O saldo do resultado, após deduzidas as participações no resultado, configurará o lucro líquido do exercício que será objeto de proposta de destinação à Assembleia Geral, observada a destinação da importância equivalente a 5% para a formação da reserva legal até o limite de 20% do capital social. Cláusula 25. Os acionistas terão direito ao recebimento de um dividendo mínimo de 45% do lucro líquido de cada exercício social, ajustado nos termos da Lei, observado o disposto na Cláusula 24 acima. Todas as ações da Cia. deverão participar em iguais condições na distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio. § Único. O pagamento de dividendos deverá ser feito em dinheiro, na proporção da participação de cada acionista no capital social da Cia. e em bases anuais, dentro de 30 dias, contados da realização da AGO da Cia., exceto se de outro modo aprovado em Assembleia Geral de acionistas. Cláusula 26. Mediante deliberação do Conselho de Administração e observado o disposto na Cláusula 23, § 1º, acima, juros sobre o capital próprio poderão ser pagos ou creditados aos acionistas, até o limite permitido por Lei, baseado no balanço patrimonial ou balancete intermediário, cujo montante poderá ser imputado ao montante de dividendos obrigatórios, nos termos da legislação aplicável. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Transformação: Cláusula 27. A Cia. deverá ser dissolvida ou liquidada nos casos previstos em Lei ou mediante deliberação da Assembleia Geral. A Assembleia Geral deverá estabelecer a forma de liquidação, indicando o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, os quais deverão agir no período da liquidação, estabelecendo seus poderes e respectivas remunera ções, conforme previsto em Lei. Cláusula 28. A Cia. poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral. Capítulo VIII - Acordo de Acionistas: Cláusula 29. A Cia. deverá observar as disposições de Acordo de Acionistas que estiver registrado na sede social da Cia.. § Único. O Presidente das Assembleias Gerais não deverá computar voto contra qualquer disposição de Acordo de Acionistas registrado na sede social da Cia., se houver, nem a Cia. permitirá o registro de ações que não esteja em conformidade com esse instrumento.Capítulo IX - Disposições Gerais: Cláusula 30. Casos omissos ou duvidosos relacionados a este Estatuto Social deverão ser solucionados pela Assembleia Geral de Acionistas, sujeitos às disposições legais aplicáveis. Cláusula 31. Este estatuto social será regido pela legislação brasileira. Cláusula 32. A Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal concordam que toda e qualquer questão, disputa, controvérsia, conflito ou reclamação proveniente ou relacionada às obrigações, execução, condições e/ou interpretação deste Estatuto Social deverá ser solucionada por arbitragem de forma obrigatória, exclusiva e definitiva, ajuizada e conduzida de acordo com o regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Câmara”) vigente à época da arbitragem e em observância à lei 9.307/96. A Câmara ficará encarregada de administrar e conduzir a arbitragem. A arbitragem ocorrerá RJ/RJ, onde o laudo arbitral deverá ser emitido, e será conduzida na língua inglesa. Jucerja nº 3891864 em 06/07/2020.\r\n\r\nId: 2298592"
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Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação da 1º emissão de debêntures simples não conversíveis da Companhia a serem objeto de oferta privada, visando a captação de recursos pela Companhia para: (i) por meio dos recursos da 1ª Série, pagamento antecipado de passivos financeiros, quais sejam os financiamentos tomados pela Emissora para consecução de determinados projetos fotovoltaicos atualmente em operação (''Projetos Atuais”), bem como formação de caixa da Emissora visando a execução das obras de um novo projeto fotovoltaico visando a ampliação dos Projetos Atuais (“Novo Projeto 1”), podendo, inclusive, serem utilizados para distribuição de resultados aos Acionistas e/ou redução e capital da Emissora, nos limites previstos nesta escritura de Emissão; e (ii) por meio dos recursos da 2ª Série, desenvolvimento de novo projeto de construção, aquisição de equipamentos fotovoltaicos, comercialização, locação, gerenciamento, operação e manutenção de unidades de microgeração e minigeração distribuída, prioritariamente, de energia elétrica fotovoltaica (“Novo Projeto 2'') a ser realizado pela Emissora. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da presente assembleia seria lavrada em forma sumária, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei das S.A.. Em se guida, de forma unânime pelos acionistas, foi deliberado sobre as matérias constantes da ordem do dia, sem quaisquer restrições e/ou ressalvas, aprovar a emissão das Debêntures pela Companhia, com as seguintes características principais, nos termos do Artigo 59 da Lei das S.A.: Montante da Emissão: R$ 13.196.000,00 sendo R$ 10.000.000,00 relativo à 1ª série, e R$ 3.196.000,00 relativo à 2ª Série; Quantidade e Séries: 2 Séries totalizando 13.196 debêntures, sendo 10.000 da 1ª Série, e 3.196 da 2ª Série; Valor Nominal: Unitário: R$ 1.000 por debênture para ambas as Séries; Forma de Emissão: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados representativos das Debêntures; Colocação: Oferta privada; Subscrição e Integralização: As Debêntures poderão ser subscritas a qualquer tempo, a partir da data de registro da Escritura na JUCERJA, somente podendo ser integralizadas em moeda corrente nacional; Prazo: 1ª Série: 4.087 dias contados da data de emissão das Debêntures, com vencimento em 15/04/2032; e 2ª Série: 2.201 dias contados da data de emissão das Debêntures, com vencimento em 15/02/2027. Juros Remuneratórios: juros remuneratórios mensal correspondentes a 8,0657% ao ano para a 1ª Série e 6,25% ao ano para a 2ª Série, ambas com base em um ano de 252 Dias Úteis; Atualização Monetária: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IPCA/IBGE, desde a primeira data de integralização das Debêntures, para todas as Séries; Amortização: Parcelas mensais fixas, sem carência de principal e remuneração para a 1ª Série (sendo o primeiro pagamento em 15/03/2021) e com uma carência de principal e remuneração para a 2ª Série (sendo o primeiro pagamento em 15/11/2021); Encargos Moratórios: Multa moratória de 2% e Juros de mora de 1% a.m. pro rata die, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios e da Atualização Monetária; Tipo e Espécie: Debêntures Simples com garantia real e sem subordinação entre si; Conversibilidade: Debêntures Simples, não conversíveis em ações da Companhia e não permutáveis em ações de emissão da Companhia ou de terceiros; Pré Pagamento e Resgate: Permitido a qualquer momento, sem qualquer multa ou prêmio. Vencimento Antecipado: As Debêntures e todas as obrigações assumidas pela Companhia poderão ser consideradas antecipadamente vencidas, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência das hipóteses a serem previstas na competente escritura de emissão as Debêntures; Participação nos Lucros e Prêmios de Reembolso: As Debêntures não darão direito a qualquer participação nos lucros da Companhia ou prêmios de reembolso aos seus titulares; Destinação dos Recursos: captação de recursos para: (i) por meio dos recursos da 1ª Série, pagamento antecipado de passivos financeiros, quais sejam os financiamentos tomados pela Emissora para consecução de determinados projetos fotovoltaicos atualmente em operação (“Projetos Atuais”), bem como formação de caixa da Emissora visando a execução das obras de um novo projeto fotovoltaico visando a ampliação dos Projetos Atuais (“Novo Projeto 1''), podendo, inclusive, serem utilizados para distribuição de resultados aos Acionistas e/ou redução e capital da Emissora, nos limites previstos nesta escritura de Emissão; e (ii) por meio dos recursos da 2ª Série, desenvolvimento de novo projeto de construção, aquisição de equipamentos fotovoltaicos, comercialização, locação, gerenciamento, operação e manutenção de unidades de microgeração e minigeração distribuída, prioritariamente, de energia elétrica fotovoltaica (“Novo Projeto 2'') a ser realizado pela Emissora. Garantias: I - Garantias da 1ª Série: a) Alienação Fiduciária de Equipamento: garantia real de alienação fiduciária dos equipamentos de geração fotovoltaica já instalados nos Projetos Atuais (com condição suspensiva), bem como a serem instalados no Novo Projeto 1, a ser outorgada pela Companhia, nos termos do competente Instrumento Particular de Alienação Fiduciária sob Condição Suspensiva e Promessa de Alienação Fiduciária de Equipamentos em Garantia e Outras Avenças a ser celebrado. b) Cessão Fiduciária de Recebíveis: garantia de cessão fiduciária, a ser outorgada pela Companhia, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, tendo por objeto 100% dos recebíveis decorrentes dos Contratos de Locação de Unidade de Geração Fotovoltaica e Outras Avenças atualmente vigentes para os Projetos Atuais (observada a condição suspensiva ali constante); bem como os relativos ao Novo Projeto 1, conforme melhor descritos no Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis sob Condição Suspensiva e Outras Avenças a ser celebrado; e c) Fundo de Reserva: fundo de reserva em montante correspondente, a todo e qualquer momento, a no mínimo as 2 próximas parcelas de amortização e Remuneração das Debêntures; a ser constituído pela Companhia em com os recursos da integralização da 1ª Série. II - Garantias da 2ª Série: a) Alienação Fiduciária de Equipamento: garantia real de alienação fiduciária dos equipamentos de geração fotovoltaica a serem instalados no Novo Projeto 2, a ser outorgada pela Companhia, nos termos do competente Instrumento Particular de Promessa de Alienação Fiduciária de Equipamentos em Garantia e Outras Avenças a ser celebrado. b) Cessão Fiduciária de Recebíveis: garantia de cessão fiduciária, a ser outorgada pela Companhia, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, tendo por objeto 100% dos recebíveis decorrentes dos Contratos de Locação de Unidade de Geração Fotovoltaica e Outras Avenças relativos ao Novo Projeto 2, conforme melhor descritos no Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Outras Avenças a ser celebrado; e c) Fundo de Reserva: fundo de reserva em montante correspondente, a todo e qualquer momento, a no mínimo as 2 próximas parcelas de amortização e Remuneração das Debêntures; a ser constituído pela Companhia em até 12 meses contados após o término da Carência. As Garantias da 1ª Série e as Garantias da 2ª Série não se comunicam, não são compartilhadas entre si e garantem exclusivamente o cumprimento das Obrigações As Garantidas da respectiva Série. Nesse sentido, em caso de execução das Garantias, os valores advindos das mesmas serão utilizados exclusivamente para o adimplemento das Debêntures da respectiva Série. Não obstante, após o integral adimplemento das Obrigações Garantidas da respectiva Série, o eventual sobejo de recursos decorrente da excussão das Garantias de determinada Série poderá ser utilizado para adimplemento da outra Série caso as Obrigações Garantidas da mesma também estejam inadimplidas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Paraíba do Sul/RJ, 04/02/2021. Mesa: Rodrigo Teixeira Marcolino - Presidente, Luiz Augusto Pacheco e Silva - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Arquivamento em 17/02/2021 sob nº 00004017190. Protocolo: 00-2021/040546-5 em 17/02/2021.\r\n\r\nId: 2298744"
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                    "PAQUETÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 29.517.209/0001-09 - NIRE 33.3.0032769-0\r\n\r\nAta de AGE realizada em 27/11/20. 1. Data, Horário e Local. No dia 27/11/20, às 11h, na sede social da Cia. na Rua Alcindo Guanabara, nº 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Luiz Guilherme Arakaki. 4. Ordem do dia. Deliberar sobre (i) a aprovação do aumento de capital social da Cia., com a consequente emissão de novas ações (“Aumento de Capital”) e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e (ii) caso aprovada a matéria do item (i) acima, a autorização à administração da Cia. para a prática de todos e quaisquer atos necessários à implementação das referidas deliberações. 5. Deliberações tomadas por unanimidade. Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se pela aprovação, sem ressalvas e por unanimidade: (i) do Aumento de Capital da Cia. no montante de R$ 7.340.668,00, mediante a emissão de 7.340.668 novas ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., as quais serão subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, em até 30 dias pelo acionista Catumbi Participações S.A., nos termos do Boletim de Subscrição que consta como Anexo I a esta Ata, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 67.048.282,00 para R$ 74.338.950,00, dividido em 74.338.950 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. O preço de emissão pago por cada ação no âmbito do Aumento de Capital será alocado às contas de capital social e de reserva de capital da Cia., na proporção de R$ 0,10 e R$ 0,90, respectivamente. Em decorrência da deliberação acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 74.338.950,00, representado por 74.338.950 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (ii) da autorização para que a administração da Cia. pratique todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento e Lavratura da Ata. Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 27/11/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente, Luiz Guilherme Arakaki - Secretário. Jucerja em 11/02/21 sob o nº 4014855. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2298724"
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                    "SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.566.106/0001-82 - NIRE nº 333.0032168-3\r\n\r\nATA DE RCA: 1. Data, Hora e Local: No dia 17/02/20, às 11h, RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº. 272, 4º andar, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo os conselheiros Pascal Marc Gauthier e Stéphane Pascal Dupont representados por seu procurador, também membro deste Conselho, Sr. Philippe Meyer Mari. 3. Composição da Mesa: Sr. Philippe Meyer Mari (Presidente) e Sra. Adriana Albuquerque (Secretária). 4. Ordem do dia: deliberar sobre a aceitação da renúncia do Diretor da Cia., Sr. Márcio Rosa da Costa. 5. Deliberações: Pelos votos da unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., e sem quaisquer restrições, foi aceita a renúncia do Sr. Márcio Rosa da Costa, brasileiro, casado em regime de comunhão total de bens, engenheiro civil, C.I. nº M 1.486.234- SSP/MG, CREA/MG nº 13.771-D-MG e no CPF/ME nº 135.419.276-15, residente e domiciliado na RJ/RJ, na R. da Passagem, nº 7, apto. 1.104, Botafogo, CEP 22290-030, ao cargo que ocupava como Diretor Operacional da Cia., conforme Termo de Renúncia, Anexo I a esta ata, que deverá ser lavrado no Livro próprio. 6. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada por unanimidade e assinada. RJ, 17/02/20. Mesa: Philippe Meyer Mari - Presidente; Adriana Albuquerque - Secretária. Conselheiros: Stéphane Pascal Dupont - (p.p. Philippe Meyer Mari); Pascal Marc Gauthier - (p.p. Philippe Meyer Mari); Philippe Meyer Mari; Diretor retirante: Márcio Rosa da Costa. Jucerja nº 3887528 em 25/06/2020.\r\n\r\nId: 2298588"
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                    "SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.566.106/0001-82 - NIRE nº 333.0032168-3\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, Hora e Local: Aos 16/01/20, às 11h, RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº 272, 4º andar, Botafogo. 2. Presença e Convocação: Presente o acionista representando a totalidade do capital social, conforme consta no Livro de Presença de Acionistas, ficando dispensada a convocação prévia nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Por indicação do acionista presente, assumiu os trabalhos o Sr. Pierre-Emmanuel Marcel Robert James Beau (Presidente), o qual indicou para secretariar a Assembleia a Sra. Adriana Corbo (Secretária). 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Cia.; (ii) Deliberar sobre a redução do nº. mínimo de membros da Diretoria de 3 para 2 Diretores; e (iii) Promover a alteração das Cláusulas 2 e 16 do Estatuto Social da Cia., em função das deliberações a serem tomadas. 5. Deliberações: Em face da devida autorização pelo Conselho de Administração, em reunião havida nesta data de 16/01/20, foram tomadas as seguintes deliberações pelo acionista, sendo autorizada a lavratura da ata a que se refere esta AGE na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76: 5.1. Aprovar e promover a mudança de endereço da sede da Cia., que deixa de funcionar na R. da Conceição nº 37, sala 402, Centro, na Cidade de Rio Bonito, RJ, CEP 28800-000 e passa a funcionar no endereço da R. da Pas sagem, nº 83, sala 306, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22.290-030. 5.2. Aprovar a redução do nº. mínimo de membros da Diretoria de 3 para 2 Diretores. 5.3. Aprovar a alteração das Cláusulas 2 e 16 do Estatuto Social da Cia., que passam a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 2. A Cia. tem sua sede RJ/RJ, na R. da Passagem, nº 83, sala 306, Botafogo, CEP 22.290-030, e filial, que funcionará como escritório administrativo, RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº 272, 4º andar, Botafogo, CEP 22.270-060, podendo ainda, mediante autorização do Conselho de Administração, criar, transferir ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional e no exterior. “Cláusula 16. A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Financeiro, todos residentes no Brasil, acionistas ou não, eleitos e destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, observado o disposto no Acordo de Acionistas da Cia..” 5.4. Consolidar o Estatuto Social da Cia., refletindo as alterações promovidas em virtude do disposto nos itens 5.1, 5.2 e 5.3 acima, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente Ata. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia Geral, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no art. 130, §1º da Lei das S.A., e uma vez lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 16/01/20. Mesa: Pierre-Emmanuel Marcel Robert James Beau - Presidente; Adriana Corbo - Secretária. Acionista: ONET SORMIOU PARTICIPAÇÕES LTDA. (Pierre-Emmanuel Marcel Robert James Beau). \r\n\r\nEstatuto Social: Capítulo I - Nome, Sede, Duração e Objeto: Cláusula 1. SM21 Engenharia e Construções S.A. é uma sociedade anônima regida por este Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, datada de 15/12/1976, conforme alterada (a “Lei das S.A.”), bem como pelas demais disposições legais aplicáveis. Cláusula 2. A Cia. tem sua sede RJ/RJ, na R. da Passagem, nº 83, sala 306, Botafogo, CEP 22.290-030, e filial, que funcionará como escritório administrativo, RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº 272, 4º andar, Botafogo, CEP 22.270-060, podendo ainda, mediante autorização do Conselho de Administração, criar, transferir ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional e no exterior. Cláusula 3. A Cia. tem por objeto social a construção de edificações em geral, obras de terra, obras de arte especiais, obras estruturais, inclusive reformas; obras de drenagem, artes correntes, canais, barragens e diques; serviços especiais de impermeabilização, isolamento e atividades afins; manutenção e conservação de edifícios e logradouros; serviços especiais de gerenciamento, fiscalização, montagem, apoio administrativo, técnico e terceirização em geral, tais como brigadista de incêndio, zeladoria e serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e instalações elétricas, mecânicas e de refrigeração em áreas prediais, industriais e áreas externas. Cláusula 4. A duração da Cia. é por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Cláusula 5. O capital social da Cia. totalmente subscrito e integralizado é R$ 27.504.424,00, dividido em 27.504.424 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Cia. e cada ação ordinária dá direito a um voto nas Assembleias Gerais. § 2º. As ações são nominativas e sua titularidade se presume pelo registro nos livros societários competentes. § 3º. Os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de aumentos de capital da Cia., nos termos da legislação em vigor. § 4º. Qualquer transferência, compra e venda das ações de emissão da Cia. estão sujeitas às restrições previstas em Acordo de Acionistas, cuja cópia encontra-se arquivada na sede social da Cia.. Capítulo III - Assembleia Geral de Acionistas: Cláusula 6. A Assembleia Geral será realizada ordinariamente, dentro do prazo estabelecido por Lei, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei das S.A. e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Cia. o exija, sendo permitida a ocorrência simultânea de AGO/E. Cláusula 7. As Assembleias Gerais de Acionistas serão convocadas em conformidade com as disposições da Lei e de Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Não obstante o cumprimento dos procedimentos previstos em lei, a convocação será feita com pelo menos 8 dias de antecedência, mediante notificação por escrito e por e-mail a ser enviada aos acionistas, indicando a ordem do dia, o local e o horário em que a Assembleia será realizada. Os acionistas concordam em envidar esforços para assistir às Assembleias Gerais sem a necessidade de publicação no jornal da convocação, desde que a convocação tenha sido feita por escrito ou e-mail, conforme estabelecido acima. § 1º. O presidente da Assembleia Geral (i) será indicado pela maioria dos acionistas presentes, e (ii) escolherá um dos presentes para secretariá-lo. § 2º. Os acionistas poderão ser representados em Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do art. 126 da Lei das S.A.. Cláusula 8. Excetuadas as hipóteses em que maior quórum for exigido nos termos da lei ou conforme disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede social da Cia., as deliberações tomadas em Assembleia Geral serão tomadas pelo voto favorável de acionistas representando mais de 50% das ações com direito de voto. Capítulo IV - Administração: Seção I - Normas Gerais: Cláusula 9. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, conforme definido pela legislação societária e pelos termos deste Estatuto Social. § 1º. Os Conselheiros e os Diretores tomarão posse independentemente de qualquer garantia de gestão, após a assinatura de termo de posse nos Livros de Atas de Reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme aplicável, dentro dos 30 dias subsequentes à sua eleição. § 2º. Os Conselheiros e os Diretores terão mandato de 2 anos, contados da data de sua investidura, permitida a reeleição, e permanecerão nos respectivos cargos até a posse de seus respectivos sucessores. § 3º. As atas de Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria serão registradas nos Livros de Atas de Reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, e deverão ser assinadas, respectivamente, pelos Conselheiros ou Diretores presentes na respectiva reunião ou por seus representantes legais. Cláusula 10. A Assembleia Geral deverá fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e Diretoria, sendo o Conselho de Administração responsável pela aprovação da distribuição desse montante entre os administradores. Caberá também ao Conselho de Administração aprovar a distribuição, quando for o caso, a participação nos lucros fixada pela Assembleia Geral. Cláusula 11. Qualquer ato praticado por um administrador, procurador ou funcionário que envolva a Cia. em obrigações relativas a negócios e transações que não estejam incluídos no objeto social da Cia. será considerado nulo, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser aplicável ao autor do ato no caso de inadimplemento. Cláusula 12. Os administradores da Cia. devem ser experientes, qualificados e profissionais de renome que não exerçam cargos de gestão em empresas concorrentes da Cia. ou qualquer de suas subsidiárias ou filiais no Brasil, e que satisfaçam as qualificações exigidas para as posições ocupadas. Seção II - Conselho de Administração: Cláusula 13. A Cia. terá um Conselho de Administração composto por 5 membros efetivos, acionistas ou não. § 1º. A eleição dos membros do Conselho de Administração deverá ser feita pela Assembleia Geral, na forma da legislação aplicável, observados ainda os termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. § 2º. O Presidente do Conselho de Administração será eleito por deliberação dos acionistas em Assembleia Geral e deverá respeitar o disposto no Acordo de Acionistas, arquivado na sede da Cia.. § 3º. No caso de vacância temporária, destituição, renúncia, substituição ou qualquer outro evento que implique a necessidade de substituir algum dos membros do Conselho de Administração da Cia., a Assembleia Geral será convocada para nomear e eleger um novo membro, que deverá permanecer no cargo até o término do prazo do mandato do conselheiro substituído, observado o disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Cláusula 14. O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, em bases trimestrais, sempre no mês seguinte ao fechamento de cada trimestre e, extraordinariamente, a qualquer momento, mediante convocação escrita por qualquer Conselheiro - através de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou outro meio de comunicação com comprovante de recebimento - contendo, além do local data e hora da reunião, a ordem do dia, com antecedência mínima de 10 dias. As convocações deverão, sempre que possível, encaminhar as propostas ou documentos a serem discutidos ou apreciados. § 1º. A convocação mencionada no caput desta Cláusula deverá ser dispensada caso todos os membros do Conselho de Administração declarem, por escrito, ter ciência da data, hora, local e ordem do dia da respectiva reunião ou caso todos estejam presentes à reunião. § 2º. As reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, sendo necessariamente um dos presentes o Presidente do Conselho de Administração. Caso o quórum de instalação não seja atingido, a reunião do Conselho de Administração será adiada pelo Presidente do Conselho de Administração. § 3º. Exceto pelas hipóteses em que maior quórum for exigido nos termos de Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia., as deliberações do Conselho de Administração deverão ser tomadas pela maioria dos membros do Conselho de Administração. § 4º. Considera-se presente à reunião o Conselheiro que estiver, na respectiva reunião, (a) devidamente representado por outro Conselheiro, (b) participando da reunião por conferência telefônica, vídeo conferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião, ou (c) que tiver enviado previamente seu voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata da Reunião do Conselho de Administração em nome do conselheiro que não esteja presente fisicamente. § 5º. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas no escritório da Cia., na cidade do RJ, a menos que outra localização seja informada na convocação ou por meio de teleconferência. § 6º. Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões do Conselho de Administração e serão assinadas pelos membros do Conselho de Administração que estiverem presentes. § 7º. Cada Conselheiro terá um voto nas deliberações do Conselho de Administração, incluindo o Presidente. Em caso de empate, o Presidente do Conselho de Administração terá o voto de desempate, observado o disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Cláusula 15. É defeso a qualquer membro do Conselho de Administração da Cia. intervir em qualquer transação societária na qual o referido membro esteja em conflito de interesse com a Cia., cabendo ao Presidente do Conselho de Administração providenciar o registro da natureza e da extensão de tal impedimento na ata da reunião do Conselho de Administração. Seção III - Diretoria: Cláusula 16. A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Financeiro, todos residentes no Brasil, acionistas ou não, eleitos e destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, observado o disposto no Acordo de Acionistas da Cia.. Cláusula 17. Compete aos Diretores gerir a Cia. e exercer as atribuições que a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e este Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia., incumbindo-lhes a administração e gestão dos negócios e atividades da Cia., observados os limites fixados por este Estatuto Social. Cláusula 18. As deliberações da Diretoria deverão ser tomadas pela maioria dos Diretores, sendo certo que (a) o voto favorável do Diretor Presidente será necessário para formação da maioria, e (b) o Diretor Presidente terá o voto de desempate. Cláusula 19. A Cia. será representada da seguinte forma: (a) em atos junto a instituições financeiras, incluindo a obtenção de empréstimos ou linhas de crédito, como também em autorizações de pagamentos, assinaturas de cheques, saques de valores em espécie e quaisquer outros atos bancários por meio da assinatura (i) do Diretor Financeiro ou do Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor; ou (ii) do Diretor Financeiro ou do Diretor Presidente em conjunto com um procurador constituído na forma do § 1º, abaixo; (b) em atos referentes à alienação de quaisquer ativos da Cia., por meio da assinatura conjunta dos 2 Diretores, observado o disposto no § 2º abaixo; e (c) nos demais atos da Cia., incluindo a assinatura de contratos e distratos, aditivos, propostas de preços, documentos pertinentes à sua participação em concorrências públicas, tomadas de preços, pregão e leilão presencial e eletrônico, por meio da assinatura (i) de qualquer dos Diretores; ou (ii) de um procurador constituído na forma do § 1º abaixo. § 1º. As procurações outorgadas pela Cia. deverão especificar os atos e operações que poderão ser praticadas pelo procurador nomeado e deverão ser assinadas em conjunto por dois Diretores. As procurações serão outorgadas por prazo não superior a 12 meses, exceto nos casos de procuração ad judicia, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. § 2º. Caso a alienação de ativos da Cia. envolva valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma operação ou em um conjunto de operações relacionadas, ela somente poderá ser realizada mediante a aprovação prévia de acionistas representando a maioria do capital social. Cláusula 20. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Cia., de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V - Conselho Fiscal: Cláusula 21. A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros e igual nº. de suplentes com as atribuições e competências previstas em lei. § 1º. O Conselho Fiscal será instalado pela Assembleia Geral por solicitação de acionistas que atendam aos requisitos legais para tanto, encerrando-se seu mandato na AGO que se seguir à sua instalação, permitida a reeleição. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. § 3º. O Conselho Fiscal funcionará de acordo com o regimento interno a ser aprovado pela Assembleia Geral que solicitar sua instalação e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. § 4º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, devendo ainda a Cia. reembolsá-los pelas despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho de suas funções. § 5º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões do Conselho Fiscal e assinadas pelos membros de tal órgão que estiverem presentes. Capítulo VI - Exercício Fiscal e Distribuição de Resultados: Cláusula 22. O exercício fiscal se iniciará em 1º de janeiro e se encerrará em 31/12/cada ano. Ao término de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Cia., as DFs exigidas pela legislação vigente. Cláusula 23. Ao final de cada exercício social, a Diretoria preparará o balanço patrimonial e outras DFs requeridas por lei, que deverão ser apresentadas em conjunto para demonstrar o status financeiro-econômico da Cia.. § Único. Nos termos do art. 204 da Lei das S.A. e mediante deliberação do Conselho de Administração, a Diretoria poderá (a) levantar balancetes em períodos inferiores; e (b) declarar dividendos intermediários às contas de lucros acumulados existentes ou de reserva de lucros ou dividendos intercalares, com base nestes balanços. Cláusula 24. O resultado verificado em cada ano deverá incluir a dedução - antes de qualquer outro interesse - dos prejuízos acumulados e a provisão para o I.R.. O prejuízo no ano deverá ser absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros, e pela reserva legal, nessa ordem. O saldo do resultado, após deduzidas as participações no resultado, configurará o lucro líquido do exercício que será objeto de proposta de destinação à Assembleia Geral, observada a destinação da importância equivalente a 5% para a formação da reserva legal até o limite de 20% do capital social. Cláusula 25. Os acionistas terão direito ao recebimento de um dividendo mínimo de 45% do lucro líquido de cada exercício social, ajustado nos termos da Lei, observado o disposto na Cláusula 24 acima. Todas as ações da Cia. deverão participar em iguais condições na distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio. § Único. O pagamento de dividendos deverá ser feito em dinheiro, na proporção da participação de cada acionista no capital social da Cia. e em bases anuais, dentro de 30 dias, contados da realização da AGO da Cia., exceto se de outro modo aprovado em Assembleia Geral de acionistas. Cláusula 26. Mediante deliberação do Conselho de Administração e observado o disposto na Cláusula 23, § 1º, acima, juros sobre o capital próprio poderão ser pagos ou creditados aos acionistas, até o limite permitido por Lei, baseado no balanço patrimonial ou balancete intermediário, cujo montante poderá ser imputado ao montante de dividendos obrigatórios, nos termos da legislação aplicável. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Transformação: Cláusula 27. A Cia. deverá ser dissolvida ou liquidada nos casos previstos em Lei ou mediante deliberação da Assembleia Geral. A Assembleia Geral deverá estabelecer a forma de liquidação, indicando o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, os quais deverão agir no período da liquidação, estabelecendo seus poderes e respectivas remunerações, conforme previsto em Lei. Cláusula 28. A Cia. poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral. Capítulo VIII - Acordo de Acionistas: Cláusula 29. A Cia. deverá observar as disposições de Acordo de Acionistas que estiver registrado na sede social da Cia.. § Único. O Presidente das Assembleias Gerais não deverá computar voto contra qualquer disposição de Acordo de Acionistas registrado na sede social da Cia., se houver, nem a Cia. permitirá o registro de ações que não esteja em conformidade com esse instrumento. Capítulo IX - Disposições Gerais: Cláusula 30. Casos omissos ou duvidosos relacionados a este Estatuto Social deverão ser solucionados pela Assembleia Geral de Acionistas, sujeitos às disposições legais aplicáveis. Cláusula 31. Este estatuto social será regido pela legislação brasileira. Cláusula 32. A Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal concordam que toda e qualquer questão, disputa, controvérsia, conflito ou reclamação proveniente ou relacionada às obrigações, execução, condições e/ou interpretação deste Estatuto Social deverá ser solucionada por arbitragem de forma obrigatória, exclusiva e definitiva, ajuizada e conduzida de acordo com o regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Câmara”) vigente à época da arbitragem e em observância à lei 9.307/96. A Câmara ficará encarregada de administrar e conduzir a arbitragem. A arbitragem ocorrerá RJ/RJ, onde o laudo arbitral deverá ser emitido, e será conduzida na língua inglesa. Jucerja nº 3887617 em 25/06/2020.\r\n\r\nId: 2298587"
                ],
                "2298680": [
                    "V - Ata",
                    "CP TRAINING ON LINE TREINAMENTO LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 38.027.543/0001-75 - NIRE 33211043521\r\n\r\nSegunda Alteração ao Contrato Social. Pelo presente instrumento particular, o abaixo-assinado: Cesar Rodrigues Parcias brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 11/05/1964, empresário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Almeida Godinho, 26 - Apt. 506 - Lagoa - Rio de Janeiro, CEP. 22.471-140, portador da carteira de identidade 063151450 expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 812.536.997-04 (doravante denominado \"Cesar\"); único sócio da sociedade CP Training On Line Treinamento Ltda., sociedade empresária limitada unipessoal, inscrita no CNPJ sob o no 38.027.543/0001-75, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almeida Godinho 26, apto. 506, Lagoa, CEP 22471-140, cujo ato constitutivo encontra-se arquivado perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob NIRE 33211043521 (doravante denominada \"Sociedade\"), Resolve alterar o Contrato Social da Sociedade, na forma abaixo: I. O único sócio Cesar, neste ato, decide realizar o cancelamento das 600 (seiscentas) quotas que se encontram mantidas em tesouraria, com a consequente redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). II. Em virtude da deliberação acima efetuada, resolve o Sócio alterar a redação do caput da Cláusula Quarta do Contrato Social que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Quarta - O capital social da Sociedade é de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), dividido em 5.400 cotas de valor nominal igual a R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País pelo único sócio Cesar Rodrigues Parcias.\" III. Por fim, resolve o único Sócio reformar e consolidar o Contrato Social da Sociedade.\r\n\r\nId: 2298680"
                ],
                "2298725": [
                    "V - Ata",
                    "LARGO DO MACHADO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.319.940/0001-03 - NIRE nº 33.3.0030825-3\r\n\r\nAta de AGO realizada em 03/02/2021. Data, Hora e Local. No dia 03/02/21, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, nº 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Duarte. Secretária: Mary Chaves Tenório. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) a destinação dos resultados apurados nos exercícios retro mencionados; (iii) a ratificação da remuneração dos membros da Diretoria no ano de 2019; e (iv) outros assuntos do interesse social. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19, publicados em 14/12/20 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/19 no valor de R$ 45.052.000,00, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados da Cia. (iii) Ratificar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Outros assuntos do interesse social: Registrar que o acionista recebeu o material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Financeiras da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes. O acionista aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e Por fim, o acionista autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGO, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. Acionista presente: ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. RJ, 03/02/21. Mesa: Marcelo Duarte - Presidente, Mary Chaves Tenório - Secretária. Acionista Presente: ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - Por: BRL Trust Investimentos Ltda. Jucerja em 17/02/21 sob o nº 4016608. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2298725"
                ],
                "2298710": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nARCA em 21/01/21. Data, Horário e Local: No dia 21/01/21, às 14h, realizada por conferência, conforme previsto no art. 17, § 4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do estatuto social da Cia.. Presença: Presentes virtualmente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: I. A reunião foi iniciada com apresentação pelo Diretor de Operações sobre o resultado operacional. II. Em seguida, o Diretor Financeiro demonstrou o fluxo de caixa da Cia.. III. Posteriormente, foi realizada apresentação sobre o tema de Agilidade e Papel da Liderança. IV. Ato seguinte, foi realizada atualização do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos e do Comitê de Inovação Tecnológica. V. Por fim, foi realizada sessão exclusiva entre os conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 21/01/21. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 18/02/2021 sob o nº 4017854. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2298710"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "LUZIÂNIA-NIQUELÂNDIA TRANSMISSORA S.A.\r\n\r\nCNPJ:14.863.121/0001-71\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se de forma virtual, no dia 04 de março de 2021, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação de contrato de Operação e Manutenção com a Serra da Mesa Transmissora, por se tratar de parte relacionada. Ramon Sade Haddad - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2298155"
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                        "2298261": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.501.214/0001-09\r\n\r\nConvocação. Convidamos os acionistas para a AGO, dia 09/03/2021, na Estrada da Gávea, 151/RJ, às 12h, a fim de deliberarem sobre: 1) Apreciação e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 2020; 2) Destinação do resultado do exercício findo em 2020; 3) Eleição do Conselho de Administração e 4) Assuntos Gerais. RJ, 18/02/2021. Paulo Valença, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2298261"
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                        "2298605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO BRASIL\r\n\r\nCOMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.279/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Convidamos os Srs. sócios quotistas para uma reunião a ser realizada no dia 5 de março de 2021, na Praça Floriano, nº 55, sala 301, Centro, Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP. 20.031-050, às 9h30m em primeira convocação e às 10h00 em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial e do resultado econômico do exercício findo em 31 de dezembro de 2020; 2) Ratificação dos atos praticados e prorrogação do mandato do Administrador não sócio. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021. Nelson Lara dos Reis - Administrador não sócio.\r\n\r\nId: 2298605"
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                        "2292156": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL ARTHUR DE PÁDUA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 07.071.281/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL ARTHUR DE PÁDUA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051832, com validade até 13 de janeiro de 2024, para atividade de extração de areia no leito do rio Pomba, utilizando 01 (uma) balsa equipada com bomba de sucção de 04\", em área totalmente inserida na poligonal de 25,53 ha do processo ANM 890.949/2011, em fase de requerimento de Lavra, georreferenciado segundo as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23 K 793828.00 E e 7615236.00 N, na RODOVIA RENATO DE ALVIM PADILHA, KM 01, S/N°, DIVINÉIA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.103608/2018) \r\n\r\nId: 2292156"
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                        "2297224": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.522.104/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nNITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004528, Esta averbação da Licença de Operação n. LO IN035836 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 510ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 09.01.2020 que foi ratificada nas 552ª e 558ª Reuniões Ordinárias de Licenciamento Ambiental, realizadas em 25.11.2020 e 06.01.2021, por força do art.8º, inc V, c/c art. 14, inc III, do Decreto Estadual nº 46.619 de 2.4.2019; I-Fica alterado o objeto: Realizar atividade de apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluidos de perfuração a base água e sintéticos e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos); serviços de reparo naval em embarcações e plataformas (caldeiraria naval, reparos civis, mecânico, solda, hidrojateamento e pintura convencional, limpeza e desgaseificação de tanques), em área total de 28.233,01 m2 com retroárea de 26.922,01 m2; II-Fica alterado o endereço para: Avenida Feliciano Sodré n. 215 - Parte e 275, Centro, município de Niterói - Rio de Janeiro; III-Fica alterada a condição de validade n. 7: 7-Cumprir a NOP INEA-35 - Norma Operacional para Sistema online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, aprovada pela Resolução CONEMA n. 79, de 7.3.18, publicada no DOERJ de 13.3.18; IV-Fica excluída a condição de validade n. 8; na AVENIDA FELICIANO SODRÉ, 215 PARTE - CENTRO, município NITERÓI. Processo nº E-07/200974/2007.\r\n\r\nId: 2297224"
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                        "2298360": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 02.014.516/0001-10\r\n\r\nCLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004546, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035359, para 21 de julho de 2026, para realizar a atividade de coleta e transporte de resíduo hospitalar , na RUA B, 35 - DISTRITO INDUSTRIAL DE VALENÇA - DIVAL, - PARQUE PENTAGNA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/002.6328/2016) \r\n\r\nId: 2298360"
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                        "2298506": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 04 de março de 2021, às 14:00 horas, que se realizará de forma remota/virtual e presencial na Sede Social da Companhia, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte matéria:\r\n\r\nI. Proposta de alteração do Estatuto Social da INB, para adequação ao que estabelece o novo estatuto modelo das empresas estatais federais de grande porte, bem como outras alterações;\r\n\r\nII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas.\r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 43 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral, exceto a União, que será representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto Lei nº147, de 1967, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 03 de março de 2021.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal poderá solicitar disponibilização de link para participar da reunião remotamente através do E-mail: acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 03 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2298506"
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                        "2298107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AA - AFROREGGAE AUDIOVISUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.247.208/0001-06 NIRE 33.300.318.593\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da AA - Afroreggae Audiovisual S.A. (“Companhia”), para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 3 de março de 2021, às 14:30 horas (com participação por videoconferência), a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Ratificação das deliberações sobre as matérias constantes da Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada no dia 11 de dezembro de 2020: a) Ratificação da mudança dos auditores independentes da Companhia; b) Tomar as contas dos administradores referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019; c) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019; d) Destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019; e) Eleição dos membros do Conselho de Administração; f) Aprovação do Orçamento para o exercício de 2021; e g) Ratificação da remuneração anual global da administração para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, e fixação da remuneração global dos administradores e dos membros do conselho fiscal para o exercício de 2020. (ii) Instalação do Conselho Fiscal e nomeação de seus membros. Esclarecemos, por oportuno, que, considerando as restrições impostas pelas medidas de combate à pandemia de COVID-19 e a autorização prevista no art. 9º Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, prevendo expressamente a possibilidade de assembleias gerais não presenciais, a forma de realização desta AGO será por videoconferência, cujo convite será encaminhado aos Srs. tempestivamente por meio do correio eletrônico. Os mandatários dos acionistas deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da Ordem do Dia. Os representantes legais dos acionistas deverão apresentar documentação que evidencie a sua eleição para cargo que o habilite representar a sociedade, fundo de investimento ou companhia em assembleias das suas investidas. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2298107"
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                        "2298618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Associação dos Funcionários do Antigo BANERJ (ABANERJ)\r\n\r\nCNPJ 33.939.737/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação: ABANERJ - Associação dos Funcionários do Antigo Banerj, de acordo com seu Estatuto, convoca seus associados para deliberar sobre o balanço 2020, em sua Sede à Estrada da Covanca, 1245 Jacarepaguá, em Assembleia Geral Ordinária, dia 15/04/2021, às 11h00, primeira convocação e às 11h30 segunda e última convocação, Jorge Santana - Presidente bado Conselho Deliberativo, Geraldo Luis Ferraz da Costa - Presidente do Conselho Administrativo.\r\n\r\nId: 2298618"
                        ],
                        "2298698": [
                            null,
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.068/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8473.30.49\r\n\r\n2.069/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.070/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n2.071/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.072/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.92\r\n\r\n2.073/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n2.074/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.12.00\r\n\r\n2.075/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.11.00\r\n\r\n2.076/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.11.00\r\n\r\n2.078/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\n2.079/2021-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n2.080/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n2.081/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n2.082/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.92.00\r\n\r\n2.083/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n2.084/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\n2.085/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7320.90.00\r\n\r\n2.086/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\n2.087/2021-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.088/2021-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n2.089/2021-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n2.090/2021-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2298698"
                        ],
                        "2298571": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nINTERAÇÃO BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - CNPJ: 14.380.218/0001-23, torna publica que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a licença de operação de nº 121/2020, emitida em 28 de dezembro de 2020. Esta licença é válida até 28 de dezembro de 2025. Autoriza a empresa para a atividade de armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos não perigosos classe IIA e classe IIB, localizado na Avenida Pitágoras, nº 601, Lote 33 e 34, Quadra 21, Bairro Chácara Rio-Petrópolis, Duque de Caxias-RJ, referente ao processo nº 019/000245/2020.\r\n\r\nId: 2298571"
                        ],
                        "2298753": [
                            "V - Convocação",
                            "SAP ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nNIRE n.º 33.2.1005181-4 - CNPJ: 30.261.176/0001-68\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 09/03/2021 às 09:00 horas, na Rua Visconde de Inhaúma n.º 50 Salas 712 e 713 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de dar nova redação a cláusula QUINTA do Contrato Social da sociedade; e 2) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de alteração de contrato social com a consolidação completa do Contrato Social. Rio de Janeiro/RJ, 22 de fevereiro de 2021. Ass: ANTÔNIO DE PÁDUA COIMBRA TAVARES PAIS, sócio administrador\r\n\r\nId: 2298753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2298408": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Supletivo Nota 10\r\n\r\nCNPJ: 05638116/0001-74\r\n\r\nA DIRETORA DO SUPLETIVO NOTA 10, mantido pela Instituição Supletivo nota 10, CNPJ 05638116/0001-74, sito na Estrada União Indústria, nº 4571, Corrêas, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33152942, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JO VENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 414/2005, do ANO LETIVO DE 2010/1º Semestre, Turma IX;Carmen Lucia \r\n\r\nde Souza Vieira Afonso da Silva, Matrícula 111;Rafael Moura da \r\n\r\nSilva, Matrícula 123;no ANO LETIVO DE 2010/2º Semestre Turma IX;Eliseu de Souza, Matrícula 298, Mileide Sanabio de Soza, Matrí-\r\n\r\ncula 310: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 414/2005, do ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre Turma III, Carmen Lucia de Souza Vieira Afonso da Silva, Matrícula 203; Rafael Moura da Silva, Matrícula 267, do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 414/2005, do ANO LETIVO DE 2012/1º Semestre Turma III, Mileide Sanabio de Souza, Matrícula 402; Eliseu de Souza, Matrícula 301; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 414/2005, do ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre Turma III, Jaqueline Santos Stoltzenburg Esteves, Matrícula 845. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 414/2005, do ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre Turma III, ngrid Aparecida Ferreira Ramos Rosa, Matrícula 1439; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 414/2005, do ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre Turma III,Thaís Machado Madureira,Matrícula 1705. Secretária Escolar: Patrícia de Fátima Pereira, Designada no Ofício E/COIE.E nº 064/2006, Diretora: Leia Maria Silva Alves, Designada no Processo: E/03/013/970/2015. Servidor que autorizou a publicação: Celia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1.\r\n\r\nId: 2298408"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2298501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 005/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATA para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DRENAGEM, REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, CONTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NAS RUAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, SANTA CATARINA LABOURÉ, EXPEDICIONÁRIO JALBEM COELHO DA SILVA E ALEXANDRE ARRUDA - BAIRRO MORRO DO GAMA, neste município,Processo Administrativo nº 127/2020, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 30 de março de 2021 às 14hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de gêneros alimentícios para atender as Unida des Escolares Municipais (Creches, Pré-Escola, Escolas de Ensino fundamental), visando o atendimento para os alunos matriculados na Rede de Ensino Municipal, pelo período de 12 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 11188/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2021, do tipo menor preço por item, que se rá realizada no dia 11 de março de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nId: 2298501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2298718": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 012/2021 SRP\r\n\r\nExclusivo para Microempresas e EPP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 9271/2019, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 012/2021, com Sistema de Registro de Preços do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de março de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2298718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2298647": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 14/2021 - Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviço de reforma, conforme Edital. Data/Hora: 17/03/2021 às 13:00horas. Processo Administrativo n°: 30.581/2020. Tomada de Preços nº 15/2021 - Objeto: Contratação de empresa especializada para executar serviço de iluminação do Campo de Futebol com instalação de postes, refletor, rede elétrica e padrão de entrada, conforme Edital. Data/Hora: 18/03/2021 às 13:00horas. Processo Administrativo n°: 3.499/2021. Tomada de Preços nº 16/2021 - Objeto: Contratação de empresa especializada para executar serviço de iluminação do Campo de Futebol com instalação de postes, refletor, rede elétrica e padrão de entrada, conforme Edital. Data/Hora: 19/03/2021 às 13:00horas. Processo Administrativo n°: 3.500/2021. Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2298647"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2298775": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.492 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 96.203.140,03, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/001732/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 96.203.140,03 (noventa e seis milhões, duzentos e três mil, cento e quarenta reais e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2298775"
                    ],
                    "2298776": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.066.223 \r\n\r\n930.164 \r\n\r\n2.136.059 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n31.096.374 \r\n\r\n9.589.767 \r\n\r\n21.506.607 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n148.389.127 \r\n\r\n13.234.222 \r\n\r\n135.154.905 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.504.417 \r\n\r\n5.120.090 \r\n\r\n8.384.327 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n80.666.949 \r\n\r\n25.985.155 \r\n\r\n54.681.794 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n103.584.040 \r\n\r\n21.221.786 \r\n\r\n82.362.254 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.515.172 \r\n\r\n3.146.436 \r\n\r\n5.368.736 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n374.609.470 \r\n\r\n0 \r\n\r\n374.609.470 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n71.236.574 \r\n\r\n0 \r\n\r\n71.236.574 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n91.103.273 \r\n\r\n62.764.496 \r\n\r\n28.338.777 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n16.567.698 \r\n\r\n9.057.158 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n113.948.720 \r\n\r\n47.886.317 \r\n\r\n66.062.403 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n46.412.922 \r\n\r\n19.530.833 \r\n\r\n26.882.089 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n1.122.775 \r\n\r\n3.406.522 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n113.809.662 \r\n\r\n2.455.436 \r\n\r\n111.354.226 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n307.124.350 \r\n\r\n103.262.436 \r\n\r\n203.861.914 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n11.574.817 \r\n\r\n3.893.410 \r\n\r\n7.681.407 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n201.192.199 \r\n\r\n124.372.253 \r\n\r\n76.819.946 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n40.213.337 \r\n\r\n13.685.473 \r\n\r\n26.527.864 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n52.973.076 \r\n\r\n31.533.350 \r\n\r\n21.439.726 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n24.941.384 \r\n\r\n37.764.808 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.789.418 \r\n\r\n960.840 \r\n\r\n1.828.579 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n48.217.201 \r\n\r\n11.905.000 \r\n\r\n36.312.201 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.486.958.318 \r\n\r\n574.916.261 \r\n\r\n912.042.057 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.894.116 \r\n\r\n7.483.374 \r\n\r\n239.410.742 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n62.443.489 \r\n\r\n37.417.621 \r\n\r\n25.025.869 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n20.087.345 \r\n\r\n4.021.358 \r\n\r\n16.065.987 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.238.833.968 \r\n\r\n831.778.768 \r\n\r\n4.407.055.200 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n255.825.340 \r\n\r\n23.588.073 \r\n\r\n232.237.267 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n174.886 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n94.886 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.461.407 \r\n\r\n305.770.685 \r\n\r\n521.690.723 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n25.837.418.372 \r\n\r\n6.451.271.574 \r\n\r\n19.386.146.798 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n324.031.971 \r\n\r\n105.507.875 \r\n\r\n218.524.096 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n101.939.514 \r\n\r\n33.403.602 \r\n\r\n68.535.913 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n411.315.541 \r\n\r\n308.834.323 \r\n\r\n102.481.218 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.524.563 \r\n\r\n1.672.971 \r\n\r\n2.851.592 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n25.350.313 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.350.313 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n66.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n46.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n168.077 \r\n\r\n1.447.963 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.409.149 \r\n\r\n151.211 \r\n\r\n3.257.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n15.445.766 \r\n\r\n6.617.833 \r\n\r\n8.827.933 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n183.528.924 \r\n\r\n0 \r\n\r\n183.528.924 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.025.935 \r\n\r\n2.606.397 \r\n\r\n14.419.538 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n5.284.561 \r\n\r\n8.944.831 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.779.304 \r\n\r\n4.418.054 \r\n\r\n13.361.250 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n807.043.918 \r\n\r\n6.518.603 \r\n\r\n800.525.315 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n122.038.146 \r\n\r\n1.043.146 \r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n608.487.698 \r\n\r\n98.763.279 \r\n\r\n509.724.419 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.311.041.049 \r\n\r\n389.804.268 \r\n\r\n921.236.781 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.269.475 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n2.069.475 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n6.924.098 \r\n\r\n2.412.503 \r\n\r\n4.511.596 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n114.735 \r\n\r\n1.835.682 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n695.907.390 \r\n\r\n2.838.146 \r\n\r\n693.069.244 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.086.006.152 \r\n\r\n175.298.926 \r\n\r\n5.910.707.226 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n297.503.053 \r\n\r\n107.880 \r\n\r\n297.395.173 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n86.676.088 \r\n\r\n75.866.369 \r\n\r\n10.809.719 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n38.068.676 \r\n\r\n12.872.983 \r\n\r\n25.195.693 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n103.898.218 \r\n\r\n3.165.597 \r\n\r\n100.732.621 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n61.098.588 \r\n\r\n0 \r\n\r\n61.098.588 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n365.314.548 \r\n\r\n125.314.548 \r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n317.846.829 \r\n\r\n25.652.637 \r\n\r\n292.194.192 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n69.965.953 \r\n\r\n20.946.516 \r\n\r\n49.019.437 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n17.111.305.710 \r\n\r\n9.479.582.838 \r\n\r\n7.631.722.872 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n15.527.331 \r\n\r\n5.606.796 \r\n\r\n9.920.535 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n39.858.687 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.858.687 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n44.978.223 \r\n\r\n20.595.973 \r\n\r\n24.382.250 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n527.956.332 \r\n\r\n13.743.823 \r\n\r\n514.212.509 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.550.940.923 \r\n\r\n240.710.887 \r\n\r\n1.310.230.036 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n806.715.653 \r\n\r\n52.933.073 \r\n\r\n753.782.580 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.460.597 \r\n\r\n57.432.870 \r\n\r\n207.027.727 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.080.752 \r\n\r\n2.609.073 \r\n\r\n83.471.679 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n90.736.302 \r\n\r\n51.494.909 \r\n\r\n39.241.393 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n149.575.898 \r\n\r\n50.653.698 \r\n\r\n98.922.200 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.211.757 \r\n\r\n2.977.501 \r\n\r\n5.234.257 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n109.138.198 \r\n\r\n16.720.663 \r\n\r\n92.417.536 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n16.325.970 \r\n\r\n46.103.063 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n79.091.484 \r\n\r\n50.295.791 \r\n\r\n28.795.693 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n633.894 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n23.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n78.543.116 \r\n\r\n21.873.535 \r\n\r\n56.669.581 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.204.912 \r\n\r\n31.458.216 \r\n\r\n50.746.696 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.280.462.219 \r\n\r\n2.030.063.690 \r\n\r\n3.250.398.529 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n299.204.421 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n297.704.421 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.037.191.490 \r\n\r\n749.413.464 \r\n\r\n1.287.778.026 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n85.934.559 \r\n\r\n12.023.678 \r\n\r\n73.910.881 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n25.328.788 \r\n\r\n4.636.997 \r\n\r\n20.691.791 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n8.529.656 \r\n\r\n5.904.787 \r\n\r\n2.624.869 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n383.469.322 \r\n\r\n200.186.669 \r\n\r\n183.282.653 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n7.961.604 \r\n\r\n2.088.986 \r\n\r\n5.872.619 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n79.271.295.729 \r\n\r\n23.314.607.898 \r\n\r\n55.956.687.831 \r\n\r\nId: 2298776"
                    ],
                    "2298777": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.889 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.773.596 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.750.165 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.192.144 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n38.495.407 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n33.074.858 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.297 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.808.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.274.297 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.557.801 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.676.537 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.249.333 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.796.441 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n256.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.876.926 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.897.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.208.782 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.569.607 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.758.998 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n336.838.382 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.711.741 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.501.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.773.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.463.146 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n297.630 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.385.766 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n571.827.833 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n329.705.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.506.464 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n55.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.950.803 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.794.174 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n96.926.621 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n77.633.687 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.920.151.986 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.060.659 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n102.675.222 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.345.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.612.812.894 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n7.462.909.497 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.661.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.429.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n578.381.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n102.463.850 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n49.184.961 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.676.753 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.923 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n241.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.020.985 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.877.348 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.987.852 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.373.697 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.108.403 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.142.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090.512 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n99.550.637 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.839.655 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.836.513 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n494.299.558 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n329.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n867.401.689 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.870.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.750.036 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.978.464 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.575.681 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n21.147.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.965.751 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.302.131 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.511.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n553.922.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n167.605.665 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.565.774 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n21.450.785 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.810.089 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.342.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.729.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n584.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n141.840.683 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.754.835 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.546.600 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.135.384 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.569.712 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n13.148.727 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n23.245.593 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.109.001 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.190.704 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.234.781.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n85.400.323 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n728.053.646 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n421.601.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.121.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.419.195 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.660 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.118 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n29.073.655.241 \r\n\r\nId: 2298777"
                    ],
                    "2298778": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.258.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.917 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.030.540 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.894.149 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.173.700 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.078.103.099 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n361.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n478.437.382 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n17.118.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n150\r\n\r\n80.030.605 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n72.040 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.680.914 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n6.254 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n45.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n696.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n83.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n610.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.013.849 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n477.498 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.453.930.812 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n258.392.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n137.035.611 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.578.921.241 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.387.417 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n11.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n287.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.564 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.310.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.637.886.486 \r\n\r\nId: 2298778"
                    ],
                    "2298779": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n839.170 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.317.802 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.665.040 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n80.975.002 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n31.641.698 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n63.093 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.441.645 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n401.112 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.623.373 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n323.439 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n68.500.542 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.194.345 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n58.688.366 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.186.660 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n660.141 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.700 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.898.563 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n398.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.001.019 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.058 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n110.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n51.833.803 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.419.829 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n9.424.683 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.065.459 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n85.205.540 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n719.147.644 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.857.950 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.512.255 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.837.607 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n386.520 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.116.288 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.080 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.750.882 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.990 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n251.913 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.262.201 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.050.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n2.180 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n69.270.589 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n99.659.481 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.745.066 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.540.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.818.550 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n379.344.059 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n405.386.978 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.067.944 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n105.390.939 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n270.098.918 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.185.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.001 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n19.010.420 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n94.886 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.257.547 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n18.537.409 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n116.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.060.246 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n16.216.567 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.005 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n95.892 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n25.330.313 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n679.498 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.382.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n171.812.551 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n425.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n297.807 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n231.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.532.505 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.497.296 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n587.911 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n82.246.570 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n2.958.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n119.391.312 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n224.516.294 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.492.113 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n13.273.025 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.928.158 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.990.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n12.470 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n2.527.127 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n66.924.448 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n220.752.584 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n140.000.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n846.740 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.222.735 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.185.733 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.305.863 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.735 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.032.357 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n357.072.316 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n1.336 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.476.709 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.087.258.034 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.041.264.355 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n740.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.488 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n277.413.986 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.814.109 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.840.117 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.190.897 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n414.436 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n38.914.043 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.738.955 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.210.133 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n219.779.276 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.656.998 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.318.913 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n814.956 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.225.861 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.393.215 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.471.017 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.475.744 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n504.934.957 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.302.121 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n177.016.689 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n92.381.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.490.532 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n56.428.625 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n79.229.653 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.618.219 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n25.786.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n13.322.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n686.271 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n193.682 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.933.591 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n8.718.227 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.208.826 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.426.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.549.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n21.492.564 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.085.760 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n292.249 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n7.536.814 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n41.812.029 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n4.200.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.602.270 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.857.340 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n72.997 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.168.277 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n5.501.304 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.575.182 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n159.287.400 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n26.838.363 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n48.191.928 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n52.622.844 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.600.552 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.476.025 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n58.040.716 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n14.256.029 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.884 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.578 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.825.687 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n154.025 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.493.679 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.025.073 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.560.821 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.070.382 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.620.571.243 \r\n\r\nId: 2298779"
                    ],
                    "2298780": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n77.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n410.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n3.353.863 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.483.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n688.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n471.139 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.852.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n903.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n41.341 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n10.368.850 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.292.521 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n951.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.018.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.900 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.431.930 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n139.623.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.262.200 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.710.572 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.670.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n1.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.567.862 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n164.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n158.111 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n118.400 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n121.500 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n294.634 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n26.059 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.069 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n492.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.015.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n530.643 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n17.203.307 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n240.574 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n136.215 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n743.190 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n427.186 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.161.984 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n729.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n123.900 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.487 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.296 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.245.200 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n491.700 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.630 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n26.838.362 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n655.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n236.331 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.510.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n624.574.861 \r\n\r\nId: 2298780"
                    ],
                    "2298552": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.493 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.473, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 QUE, DISPÕE SOBRE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP E ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MEDIANTE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170002/000037/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica incluído parágrafo único, no art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.473, de 24 de outubro de 2018, passando a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - o documento de titularidade, na ausência de certidão do RGI do imóvel objeto da intervenção, poderá ser, alternativamente, apresentada pelo órgão ou ente demandante, nas seguintes hipóteses, condicionada aos documentos comprobatórios correspondentes:\r\n\r\nI - por meio de declaração do Chefe do Poder Executivo, ou por\r\n\r\nautoridade detentora de delegação de poderes para o ato, de o\r\n\r\ndemandante ou Estado ser o detentor da posse da área, terreno objeto da intervenção por prazo não inferior a 10 (dez) anos de forma ininterrupta, sob as penas do art. 299, do Código Penal.\r\n\r\nII - em área desapropriada, mediante apresentação de carta de sentença transitada em julgado, ou no caso de sua inconclusão, por termo de imissão na posse ou alvará, na hipótese de processo judicial; ou Decreto expropriatório e documento irrevogável e irretratável de conclusão de desapropriação extrajudicial amigável;\r\n\r\nIII - recebido em doação regular, podendo ser aceito antes de findo o registro imobiliário respectivo, por termo de doação formal irrevogável e irretratável;\r\n\r\nIV - em imóvel situado em área de Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, mediante apresentação do ato de publicação da lei que instituiu a ZEIS, mapa de georreferenciamento comprovando da área objeto da intervenção estar inserida na ZEIS, e declaração assinada pelo chefe do poder executivo de que os moradores serão beneficiados pelas intervenções, com salvaguarda ao direito à moradia.\r\n\r\nV - em imóvel tombado, condicionada a aquiescência por ato formal expedida pelo órgão do ente federativo competente que indique as condições legais para a intervenção. ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2298552"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2298808": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2021, ALESSANDRA FERREIRA HORTA FAGUNDES, ID FUNCIONAL Nº 5083159-3 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000018/2021.\r\n\r\nNOMEAR ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID FUNCIONAL Nº 2013413-4 para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Nelson Sampaio de Oliveira, ID Funcional nº 5099446-8. Processo nº SEI-400001/000081/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, NELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099446-8 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000081/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, JANAÍNA DE FÁTIMA SILVA ABDALLA, ID FUNCIONAL Nº 1984582-0 do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000340/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE RENATA MARTINS DA COSTA MENEZES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4420972-0 para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Janaína de Fátima Silva Abdalla, ID Funcional nº 1984582-0. Processo nº SEI-210001/000340/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARCELO SILVA FONTENELLE BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4433257-2/1, Técnico de Registro de Empresas, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001426/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ VELLOSO LUNZ, ID FUNCIONAL Nº 43615805/1 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcelo Silva Fontenelle Borges, ID Funcional nº 4433257-2/1. Processo nº SEI-220011/001426/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2021, ANA PAULA MACHADO BORGES SANTOS, ID FUNCIONAL No 1962354-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000454/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PAULO RANGEL, ID FUNCIONAL No 4412071-0, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Paula Machado Borges Santos, ID Funcional no 1962354-2. Processo nº SEI-210001/000454/2021.\r\n\r\nId: 2298808"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2298751": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEPLAG Nº 13\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a LEI nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2021, Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/001742/2021.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com locação de veículos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO - 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUG - 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 164.235,36\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretario de Casa Civil\r\n\r\nJOSÉ LUIS ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2298751"
                    ],
                    "2298807": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ARISTÓTELES DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5097893-4 para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcos Jose Gomes de Araujo, ID Funcional nº 2051738-6. Processo nº SEI-150001/001458/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE LOPES SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Phyerre Baptista Pessoa, ID Funcional n° 5100051-2. Processo nº SEI150001/001932/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERREIRA LUIZ para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Calazans Simão, Id Funcional n° 5111417-8. Processo nº SEI-150001/001932/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno da Silva Santos, ID Funcional nº 5111430-5/1. Processo nº SEI-150001/001932/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO CAMPOS RAIMUNDO, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda da Silva Souza, Id. Funcional n° 5108189-0. Processo nº SEI-150001/001932/2021.\r\n\r\nNOMEAR KLEBER BRAZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carina Siqueira Costa Cruzick, ID Funcional n° 5115098-0. Processo nº SEI-150001/001932/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CAMPOS BOTTINO, ID FUNCIONAL N° 5102383-0 para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mayara Cruz Espindola Alves, ID Funcional nº 5111772-0. Processo nº SEI-120001/002011/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, MAYARA CRUZ ESPINDOLA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5111772-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002011/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2021, SERGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 42511887, do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000228/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, WALTER CAMÕES ESTEVES BARREIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51112213 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000207/2021.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS RODRIGUES BARROS para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Walter Camões Esteves Barreiro Junior, ID Funcional nº 51112213. Processo nº SEI-150161/000207/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, LEONARDO MACIEL MACHADO do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/000321/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAURA AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Maciel Machado. Processo nº SEI-120211/000321/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FELIPE REIS CANELLAS DE MELLO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael da Gama Baião. Processo nº SEI-120211/000321/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALTER CAMÕES ESTEVES BARREIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51112213 para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Carlos Alonso, ID Funcional n° 510323173. Processo nº SEI-150161/000207/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MATOS MARTINS FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5098870-0, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.470, de 03/02/2021. Processo nº SEI-150161/000207/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PARRINI FUCKS para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.470, de 03/02/2021. Processo nº SEI-150161/000207/2021.\r\n\r\nNOMEAR GESIEL NUNES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.470, de 03/02/2021. Processo nº SEI-150161/000207/2021.\r\n\r\nNOMEAR IRIS PORTELA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4189952-0, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ruth Gomes Pontes, ID Funcional nº 4273569-6. Processo nº SEI-120211/000369/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO PEDRO SIQUEIRA LEÃO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilcea Costa da Conceição. Processo nº SEI-120211/000321/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2021, JORGE GUSTAVO NUNES DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1941641-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/038/20/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, DAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4371686-5, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000006/2021.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE SUATHÊ ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 5105799-9 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daique Alexandre Nonato de Souza, ID Funcional nº 4371686-5. Processo nº SEI-040053/000006/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, MARCELLO MARAMBAIA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5015032-4, Analista Executivo, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040081/000299/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, KARINA SILVA SATTLER, ID FUNCIONAL N° 51144816 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/002259/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, MARCELO GRACIANO DUARTE, ID FUNCIONAL N°50917480 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040063/000012/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, WELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1943216-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000007/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA FERREIRA SILVA FLAUSINO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Welson Baptista de Salles Junior, ID Funcional nº 1943216-0. Processo nº SEI-040053/000007/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5006060-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Almir Machado Vieira, ID Funcional nº 4417192-7. Processo nº SEI-040196/000011/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO GARRIDO LEAL MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4427306-1, Auditor Fiscal da receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Itaguai, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Carilho Sampaio, ID Funcional nº 4427298-7. Processo nº SEI-040196/000040/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, HENRIQUE SUATHÊ ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 5105799-9 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000006/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA LÍCIA SOUZA E SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Henrique Suathê Esteves, ID Funcional nº 5105799-9. Processo nº SEI-040053/000006/2021.\r\n\r\nNOMEAR RUTH DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032888-3, Especialista em Previdência Social, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Juliana Paiva de Vasconcelos Costa, ID Funcional n° 5088955-9. Processo nº SEI-040083/000140/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, RONALDO MOREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5113161-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000026/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2021, FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG, ID FUNCIONAL Nº 5025294-1, Especialista em Políticas e Gestão Governamental, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000138/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE FREITA, ID FUNCIONAL Nº 5000249-0 para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flora Lee Nien Caetano Chang, ID Funcional nº 5025294-1. Processo nº SEI-040083/000139/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, MOISÉS REIS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5109216-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000026/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, BRUNO LIMA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5113162-5 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000026/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, NILTON SAMUEL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113213-3 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000026/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2021, JORGE GONZALEZ BLANCO, ID FUNCIONAL Nº 5100811-4 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040063/000011/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, RICARDO MEDEIROS GUIMARÃES JOAQUIM, ID FUNCIONAL Nº 5113161-7 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000026/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5019113-6, Analista da Fazenda Estadual, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Antonio da Silva Germano, Id. Funcional nº 5095105-0. Processo nº SEI-040070/000434/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, FLAVIA CALIL TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5090616-0 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000050/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, FERNANDA CAMPOS BOTTINO, ID FUNCIONAL N° 5102383-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000102/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID FUNCIONAL Nº 2013424-0 para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Vanilda Campos da Silva, ID Funcional nº 0446011-6. Processo nº SEI-400001/000077/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, VANILDA CAMPOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 0446011-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000074/2021.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 2012465-1 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Pires de Oliveira, Id Funcional nº 1944025-1. Processo nº SEI-400001/000077/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1944025-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000074/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, SIMONE CAMARGO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4397354-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000090/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, DIOGO SILVA OLÍMPIO, ID FUNCIONAL Nº 5114223-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000090/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, GUSTAVO FREITAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5107529-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000074/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DOS SANTOS SOARES, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gustavo Freitas Barbosa, ID Funcional nº 5107529-6. Processo nº SEI-400001/000077/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, ZELIA TAVARES SAROLDI, ID FUNCIONAL N° 4315680-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000090/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA XAVIER ROCHA para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Aline Elias Cheble, ID Funcional nº 5100619-7. Processo nº SEI-400001/000077/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de janeiro de 2021, ALINE ELIAS CHEBLE, ID FUNCIONAL Nº 5100619-7 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000074/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, ANA PAULA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4397538-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000090/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, LEDA MARIA DOMINGUES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5102310-5 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000074/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RODRIGUES PEREIRA FILHO, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Leda Maria Domingues Figueiredo, ID Funcional nº 5102310-5. Processo nº SEI-400001/000077/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, MARIA CRISTINA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5107596-2 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000074/2021.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA GALDINO DA CRUZ SUZART, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria Cristina Pereira, ID Funcional nº 5107596-2. Processo nº SEI-400001/000077/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, ANDERSON JOSÉ DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5107733-7 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000074/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAYON DE LIRA RIZZO para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Anderson José da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5107733-7. Processo nº SEI-400001/000077/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, LEANDRO LUIZ GUIMARÃES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5030728-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000074/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CORREIA SANT'ANNA LUCIANO, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Leandro Luiz Guimarães Pereira, ID Funcional nº 5030728-2. Processo nº SEI-400001/000077/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, SANDRA CORREA HAUA, ID FUNCIONAL Nº 4315591-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000074/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA HARGREAVES, ID FUNCIONAL N° 5103133-7, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sandra Correa Haua, ID Funcional nº 4315591-0. Processo nº SEI-400001/000077/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, MILSON DOS SANTOS LORENA, ID FUNCIONAL Nº 50731793, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000090/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, ISRAEL JUNIOR DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5108639-5 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000090/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, JÉSSICA CAROLINE OLIVEIRA LEITE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5089924-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000090/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, RAFAELA COSTA MARTINS DO PRADO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5073190-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000090/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, THAMIRES FONTES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4315586-3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000090/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, VINICIUS SANTOS RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 1406556-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000090/2021.\r\n\r\nNOMEAR AMILTON SCARPINI LOPES para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Diogo Silva Olímpio, ID Funcional nº 5114223-6. Processo nº SEI-400001/000094/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA CORREIA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Zelia Tavares Saroldi, ID Funcional n° 4315680-0. Processo nº SEI-400001/000094/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR EDUARDO DIBB DUARTE para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Paula de Almeida, ID Funcional nº 4397538-0. Processo nº SEI-400001/000094/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PEDRO JACOB MELLO, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Milson dos Santos Lorena, ID Funcional nº 50731793. Processo nº SEI-400001/000094/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS CLEMENTES, ID FUNCIONAL Nº 5098840-9 para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Israel Junior da Silva Rocha, ID Funcional nº 5108639-5. Processo nº SEI-400001/000094/2021.\r\n\r\nNOMEAR AQUILES SILVA DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5103381-0 para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Thamires Fontes da Silva, ID Funcional nº 4315586-3. Processo nº SEI-400001/000094/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIO SEVERINO GALDINO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Vinicius Santos Rangel, ID Funcional nº 1406556-8. Processo nº SEI-400001/000094/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2021, LEANDRO DE SANT'ANA ABAL, ID FUNCIONAL 5097837-3 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/000258/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REIS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leandro de Sant'Ana Abal, ID Funcional 5097837-3. Processo nº SEI-080001/000258/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, MÁRLIA DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL N° 3803733-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001445/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRLIA DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL N° 3803733-5 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rebeca Lobato dos Santos, ID Funcional nº 2098972-3/1. Processo nº SEI-030029/001445/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO GUILHERME OLIVEIRA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5070141-0 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andre Couto Miranda Santos, ID Funcional nº 5099506-5/1. Processo nº SEI-030029/001552/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CORREA SATYRO, ID FUNCIONAL Nº 4199574-0/1 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Lucia Bezerra de Souza Fernandes, ID Funcional nº 4326564-2/1. Processo nº SEI-030029/001445/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO EDUARDO JESUS NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Anselmo Perez Vasques, ID Funcional nº 5115783-7. Processo nº SEI-260016/000203/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4401465-1 para exercer o cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Joaquim do Amaral Filho, ID Funcional n° 4198029-8. Processo nº SEI-070026/000077/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, CLAUDIA REGINA ASSUNÇÃO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 589221-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000074/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, SILVIO JOSE ELIA GALVAO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000564/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, THIAGO GARCIA CERQUEIRA SALIM do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000551/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2021, ÁTTILA DE QUEIROZ FRANÇA, ID FUNCIONAL N° 5034097-2, 147509247-41, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000665/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ALEXANDRO MARTINS DA SILVA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000661/2021.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA PUPPIN DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alexandro Martins da Silva. Processo nº SEI-020007/000661/2021.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 42511887 para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alena Moura Cruz Celles Cordeiro, ID Funcional nº 5024236-9. Processo nº SEI-220013/000275/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 22/01/2021, que exonerou TATHIANA LISBOA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5106266-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000120/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO LEAL COSTA, ID FUNCIONAL Nº 1911820-1, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Queiroz, ID Funcional nº 5088529-4. Processo nº SEI-220012/000098/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA CORTES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carla Silva Pereira, ID Funcional n° 5091818-4. Processo nº SEI-180002/000119/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLY GUIMARAES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Elaine Mattos Leal de Paiva, ID Funcional n° 50877690. Processo nº SEI-180002/000063/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDRESSA CORTES DE SOUZA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000119/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE FALCK CAMARGOS, ID FUNCIONAL Nº 5113871-9 para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Natanael Pinheiro da Cruz, ID Funcional nº 5106518-5. Processo nº SEI-330018/000080/2021.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA CONCEIÇÃO HIRT D´ALMEIDA PROVENÇANO LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5106987-3 para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Renato Gavinho Kastrup Carneiro Alves, ID Funcional nº 5098507-8. Processo nº SEI-330018/000062/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5088529-4, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Bernardo Luis Sucupira D'Oliveira, ID Funcional nº 2042778-6. Processo nº SEI-330018/000062/2021.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIO COSME DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nª 5112275-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000054/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FERREIRA LYRIO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Flávio Cosme de Souza Gomes, ID Funcional nª 5112275-8. Processo nº SEI-420001/000054/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 13/01/2021, que nomeou JONATHAN OLIVEIRA MIRANDA, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marco Antonio da Silva Barboza, Id. Funcional nº 511097-6, Processo nº SEI-420001/000047/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE POUBEL TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marco Antonio da Silva Barboza, Id. Funcional nº 5110897-6. Processo nº SEI-420001/000047/2021. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FLORES DIAMANTINO para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Prevenção à Dependência Química, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.100, de 28/09/2017, Processo nº SEI-310003/000462/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO VILLA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Supervisão Regiona l, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.351, de 10/11/2020. Processo nº SEI-420001/000030/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 30/04/2020 - PUBLICADO NO D.O DE 04/05/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/002760/2020, fica esclarecido que CARLA ALENCAR SANTOS ROCHA, ID FUNCIONAL 5109916-0 foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise Químicas, da estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/04/2020 - PUBLICADO NO D.O DE 04/05/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/002760/2020, fica esclarecido que LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID FUNCIONAL nº 4336419-5 foi exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise Químicas, da estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/10/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/10/2020 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040053/000075/2020, fica retificado para 5015478-8, o ID Funcional da servidora DANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nId: 2298807"
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ALEXANDRE DINIZ BREDER, ID Funcional 26725045, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 207234 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, c/c o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001262/2020 - ORMAR LUIZ BAPTISTA MAGALHÄES, ID Funcional 20934998, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Educação Física, matrícula 087.170-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2977/2015 - ANDRESSA MOISINHO DE SOUZA, ID Funcional 50109499, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/138/2016 - ANA KALLINE SILVESTRE DE ARRUDA SOBREIRO, ID Funcional 43946127, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002843/2020 - JUSSARA CASTILHO DE SOUZA LIMA, ID Funcional 32582463, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matricula 0024 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002193/2020 - CLAUDIO VASCONCELOS FREIRE, ID Funcional 20948654, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Matemática, matrícula 177.623-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003090/2011 - ALDEMA MELO DA SILVA, ID Funcional 42805937, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3310076/2009 - LIDIA MARIA BRAGA FREITAS COELHO, ID Funcional 42524466, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 435 (Prefeitura Municipal de Aperibé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/1679/2019 - FABIO LUIZ VASQUES DA SILVA, ID Funcional 43871330, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001103/2020 - LUCIANA DO NASCIMENTO NAVEGA ARAGÄO, ID Funcional 35896736, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Educacional, matricula 17101 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001414/2020 - RENATA MILLAN DE ALMEIDA GONÇALVES, ID Funcional 5686237, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 378879 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2455/2018 - PAULO MARCELO FERNANDES LOPES DIAS, ID Funcional 30585082, Médico, vinculo 1 (SES) e Médico, matricula 1906273 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022372/2020 - KLEGER GASPAR CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 31024874, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 149.028-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022440/2020 - MARCIA MORAES SANTOS, ID Funcional 31720650, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, matricula 099647 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2147/2018 - LOURDES FERREIRA ROMANO, ID Funcional 31069843, Enfermeiro Enfermagem Geral, vínculo 3 (Fundação Saúde) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 225791 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019704//2020 - CARLA MARIA MOURA ANDRADE, ID Funcional 31854940, Fonoaudiólogo, vínculo 1 (SES) e Fonoaudiólogo, matricula 207717 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021110/2020 - TANIA LIMA MUNIZ, ID Funcional 30732557, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório Área, matrícula 1536795 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021003/2020 - EDNEIA MATTOS GESTEIRA, ID Funcional 30612640, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório Área, matricula 3009450 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000375/2020 - GIL GOLDSTEIN MALDONADO, ID Funcional 29827949, Médico policial, vínculo 1 (SEPOL) e Major Médico, matricula 961496439 (Exército Brasileiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos dos artigos 142, § 3º, inciso VIII e art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988, alterados pela EC nº 77 de 11/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002711/2020 - IARA DA SILVA SUCUPIRA, ID Funcional 40231348, Supervisor Educacional, vínculo 2 (FAETEC) e Especialista de Educação, matrícula 052.635-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001858/2020 - FLAVIA CRISTINA SILVA BATISTA, ID Funcional 44669739, Supervisor Educacional, vínculo 2 (FAETEC) e Orientador Educacional, matrícula 44817 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021001/2020 - LUCELI DA SILVA, ID Funcional 42148316, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Laboratório, matrícula 1435090 (Prefeitura Municipal de Niterói-FMS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001231/2020 - ANA ANGELICA LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional 33480745, Supervisor Educacional, vínculo 3 (FAETEC), Professor II, matricula 123.422-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Professor, matrícula 11349 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020766/2020 - FERNANDO MONCORES VELLOSO, ID Funcional 30573351, Médico, vínculo 1 (SES), Médico, matrícula 244838 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e Cargo não informado, matricula não informada (Prefeitura Municipal de Paty do Alferes).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2298670"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 5978\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 23 DO ANEXO I DA PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5814/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZES INTERNAS E EXTERNAS COM FINALIDADE DE PADRONIZAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-12/009/5/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 22 inc. V do Código de Trânsito Brasileiro e a necessidade do estabelecimento de padrões, procedimentos e níveis de eficiência e qualidade na prestação do serviço de fiscalização de trânsito no âmbito da Autarquia e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-150066/000335/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 23 do Anexo I da Portaria Pres-Detran.RJ nº 5.814/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 - Em caso de falta não justificada, o servidor será automaticamente suspenso das operações especiais de fiscalização por 10 (dez) dias:\r\n\r\n§ 1° - Nos casos de pedidos de substituições intempestivos, atraso sem a apresentação da respectiva justificativa ou o seu não acolhimento pela Coordenação da CFISC, o servidor será suspenso por 05 (cinco) dias;\r\n\r\n§ 2° - Será aplicada suspensão de 30 (trinta) dias para os atos que prejudique o bom andamento do serviço nas operações especiais de fiscalização, isto é, faltas, pedidos de substituições fora do prazo e atrasos, em feriados prolongados, Natal, Ano Novo e Carnaval;\r\n\r\n§ 3° - Para os casos de reincidências em um intervalo de 12 (doze) meses, por atos consecutivos ou alternados, serão aplicadas as seguintes regras:\r\n\r\n1ª reincidência 15 (quinze) dias de suspensão;\r\n\r\n2ª reincidência 30 (trinta) dias de suspensão;\r\n\r\n3ª reincidência 45 (quarenta e cinco) dias de suspensão;\r\n\r\n4ª reincidência 60 (sessenta) dias de suspensão;\r\n\r\n5ª reincidência 90 (noventa) dias de suspensão;\r\n\r\n6ª reincidência 120 (cento e vinte) dias de suspensão;\r\n\r\n7ª reincidência 180 (cento e oitenta) dias de suspensão;\r\n\r\n8ª reincidência 12 (doze) meses de suspensão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2298689"
                        ],
                        "2298690": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 5983\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS Nº 106/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI E-16/006/10/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a desiganação do servidor Luis Fernando Borges Mello, Id. Funcional nº 50345613, Assistente III, publicada no D.O.E.R.J. de 23/12/2020, para atuar como fiscal do Contrato de Prestação de Serviços nº 106/20 firmado com o Shopping do Cidadão Serviços e Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designadas as servidoras Christiane dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 4378762-2, Chefe de Serviço, em substituição à servidora Flora Beatriz Costa Neves, Id. Funcional nº 5028336-7, Chefe de Serviço, e Mariana Santos de Castro Lima da Silva, Id. Funcional nº 4379633-8, Chefe de Serviço, em substituição ao servidor Brunno Santos Leal, Id. Funcional nº 5028249-2, Assistente Técnico de Identificação Civil, como fiscais do Contrato de Prestação de Serviços nº 106/20 firmado com o Shopping do Cidadão Serviços e Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2298690"
                        ],
                        "2298687": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150056/000088/2021 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14 da Res. CONTRAN nº 300/2008 c/c art. 268, III do CTB ao condutor JOÃO GABRIEL COSTA MARQUES DE OLIVEIRA - CNH: 04142809907/RJ, Processo Administrativo nº E-12/061/5053/2014, envolvido em acidente grave, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação da condutora até sua aprovação nos referidos exames, conforme artigo 14º da Resolução 300/2008 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150056/000089/2021 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14 da Res. CONTRAN nº 300/2008 c/c art. 268, III do CTB aos condutores ADILSON SILVA DE OLIVEIRA - CNH: 04329251700/RJ, Processo Administrativo nº E-12/061/4133/2017 e JOÃO GABRIEL COSTA MARQUES DE OLIVEIRA - CNH: 04142809907/RJ, Processo Administrativo E-12/061/5053/2014, envolvidos em acidente grave, bem como seja realizado o recolhimento das respectivas Carteiras Nacional de Habilitação dos condutores até sua aprovação nos referidos exames, conforme artigo 14º da Resolução 300/2008 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150056/000090/2021 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14 da Res. CONTRAN nº 300/2008 c/c art. 268, III do CTB ao condutor MARCELO SOARES DA SILVA - CNH: 03388290362/RJ, Processo Administrativo nº E-12/061/8303/2017, envolvido em acidente grave, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação da condutora até sua aprovação nos referidos exames, conforme artigo 14º da Resolução 300/2008 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150056/000091/2021 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14 da Res. CONTRAN nº 300/2008 c/c art. 268, III do CTB a condutora MARIA DA SILVA MELLO DOS SANTOS - CNH: 00289187171/RJ, Processo Administrativo nº E-12/061/7142/2017, envolvido em acidente grave, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação da condutora até sua aprovação nos referidos exames, conforme artigo 14º da Resolução 300/2008 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150056/000092/2021 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14 da Res. CONTRAN nº 300/2008, c/c o art. 268, III do CTB ao condutor PEDRO HENRIQUE IBARROLA RIBEIRO - CNH: 04948872733, Processo Administrativo nº E-12/061/5491/2017, envolvido em acidente grave, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos referidos exames, conforme artigo 14º da Resolução 300/2008 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000093/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo nº E-12/410791/2012, referente ao acidente envolvendo o condutor FABIO DE SOUZA GOMES, CNH nº 1084598072/RJ, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000094/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo nº E-12/064/10/2015, referente ao acidente envolvendo os condutores WELLINGTON MAGALHÃES DOS ANJOS, CNH nº 05102563902/RJ e ALEX OLIVEIRA GARCIA, RG 20502192-6, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000095/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo nº E-12/414138/2012, referente ao acidente envolvendo os condutores WANDERLEI ALVES DINIZ, CNH Nº 00904472142/RJ E DIRLEY SOUZA DA SILVA, CNH 05160327270, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000096/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo nº E-12/061/1394/2018, referente ao acidente envolvendo o condutor FABRICIO FERREIRA GODOI, CNH nº 00209866996, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000097/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo nº E-12/061/3127/2018, referente ao acidente envolvendo a condutora ANNA CAROLINA DIAS GONÇALVES PEREIRA, CNH nº 0494901556/RJ, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000098/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo E-12/061/4010/2013, referente ao acidente envolvendo o condutor JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, CNH nº 002211938260/RJ, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000099/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo nº E-12/061/1550/2013, referente ao acidente envolvendo os condutores ARMANDO DE BRITO ANTUNES L. DO NASCIMENTO e SONIA ALVES SILVA ANTONIO, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000100/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo nº E-12/223202/2012, referente ao acidente envolvendo a condutora MÁRCIA CARDOSO DE ALMEIDA MOREIRA DOS SANTOS, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000101/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo nº E-12/061/104271/2018, referente ao acidente envolvendo o condutor VITOR HUGO ALVES DA SILVA, CNH nº 05750024343/RJ, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000102/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo nº E-12/061/3999/2017, referente ao acidente envolvendo o condutor RICARDO ALVES FREIRE, CNH nº 35020822/RJ, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150056/000103/2021 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14 da Res. CONTRAN nº 300/2008 c/c art. 268, III do CTB o condutor AGILDO DE OLIVEIRA CHAVES- CNH: 29073959/RJ, Processo Administrativo nº E-12/061/6794/2013, envolvido em acidente grave, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos referidos exames, conforme artigo 14º da Resolução 300/2008 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000108/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo nº E-12/061/3903/2016, referente ao acidente envolvendo a condutora GRACIELA ANDRADE ZANON, CNH nº 02341885661/RJ, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000109/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo E-12/061/13833/2015, referente ao acidente envolvendo o condutor EDES ANTONIO NOGUEIRA GOMES, CNH nº 542072283/RJ, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/000110/2021 - DETERMINO o arquivamento do processo administrativo nº E-12/061/270/2014, referente ao acidente envolvendo o condutor FRANCISCO EVANGELISTA DA CRUZ, CNH nº 02199064382/RJ, haja vista que o mesmo não possui pressupostos necessários para a adequação do art. 14 da Res. 300/2008, que regulamenta o art. 160, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nId: 2298687"
                        ],
                        "2298688": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 86\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84.\r\n\r\n- o esgotamento do prazo da Sindicância de nº SEI-150071/000004/2020, publicada no DOERJ nº 006 de 11/01/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONCEDER prorrogação de 08 (oito) dias do prazo da Sindicância de nº SEI-150071/000004/2020, para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do Art. 13 do Decreto nº 7526/84 e Art. 317 do Decreto nº 2479/79\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2298688"
                        ],
                        "2298492": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/200682/2007- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XXII da referida lei.\r\n\r\nId: 2298492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2298541": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 17/02/2021\r\n\r\n*Processo nº SEI-E-04/056/109/2015 - Tendo em vista o que consta no processo E-04/056/109/2015, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato n° 022/2018, celebrado com a sociedade empresária INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI., passando a consignar doravante como CONTRATANTE a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.675/0001-52, sito à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir de 01/01/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2021.\r\n\r\nId: 2298541"
                    ],
                    "2298635": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1555 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 762, de 16 de agosto de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/007/1536/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000056/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição: 86.943.913\r\n\r\nCNPJ: 22.554.255/0001-39\r\n\r\nEndereço: Av. Passos 115, sala 513 - Centro, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22 de março de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.943.913, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2298635"
                    ],
                    "2298636": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1556 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 234, de 28 de agosto de 2018, constante do processo administrativo nº E-04/033/100140/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000056/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: OLI QUÍMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.155.685\r\n\r\nCNPJ nº: 29.653.399/0001-91\r\n\r\nEndereço: ROD. BR. 101, 0, LOTE 27, TRÊS PONTES - ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, c/c o § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de agosto de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.155.685, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2298636"
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                    "2298637": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1557 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 233, de 28 de agosto de 2018, constante do processo administrativo nº E-04/033/100139/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000056/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RAPOSO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.395.880\r\n\r\nCNPJ nº: 28.141.756/0001-70\r\n\r\nEndereço: RUA DA SOJA, 118, PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, c/c o § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de julho de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.395.880, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único. O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2298637"
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                    "2298638": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1558 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 239, de 28 de agosto de 2018, constante do processo administrativo nº E-04/033/100174/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000056/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: EMICAR QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.943.096\r\n\r\nCNPJ nº: 18.340.974/0001-80\r\n\r\nEndereço: RUA EXPEDICIONÁRIO ELISIO ROCHA PASSOS, S/N, LOTE 600 - SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, c/c o §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24 de maio de 2013, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.943.096, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIERA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2298638"
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                    "2298639": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1559 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 831, de 18 de outubro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/225/15/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000056/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MK RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.191.533\r\n\r\nCNPJ: 30.914.804/0001-67\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Luzia, s/n°, lote 26, Vila Isabel, Três Rios, RJ \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14 de julho de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.191.533, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2298639"
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                    "2298640": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1560 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1003, de 14 de janeiro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/192/28/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000056/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: A SOUZA MOTA SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.387.985\r\n\r\nCNPJ: 23.474.005/0001-51\r\n\r\nEndereço: Avenida Gabriel Paes, 358, Batelão de Barra, São Francisco de Itabapoana, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19 de março de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.387.985, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2298640"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1562 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 225, de 28 de agosto de 2018, constante do processo administrativo nº E-04/033/100108/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000059/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: J G CHAVES VR PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 86.613.441\r\n\r\nCNPJ: 19.492.794/0001-86\r\n\r\nEndereço: RUA SANTA MARIA 143 - VILA INDUSTRIAL - Pinheiral - RJ \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de janeiro de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.613.441, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2298641"
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                    "2298642": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1562 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 225, de 28 de agosto de 2018, constante do processo administrativo nº E-04/033/100108/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000059/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: J G CHAVES VR PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 86.613.441\r\n\r\nCNPJ: 19.492.794/0001-86\r\n\r\nEndereço: RUA SANTA MARIA 143 - VILA INDUSTRIAL - Pinheiral - RJ \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de janeiro de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.613.441, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2298642"
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                    "2298643": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1563 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1431, de 09 de outubro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/038/000022/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000059/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BENCO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO - EIRELI\r\n\r\nInscrição: 87.000.435\r\n\r\nCNPJ: 21.982.818/0003-99\r\n\r\nEndereço: Rua Ana Torres, 2035, Parque Maira, Pinheiral/RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I e §1º, incisos I e II do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único -. Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02 de setembro de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.000.435, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2298643"
                    ],
                    "2298577": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1497 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nCNPJ nº 03.319.228/0003-61\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nCNPJ nº 04.319.228/0003-61\r\n\r\nId: 2298577"
                    ],
                    "2298548": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\ndo dia 20/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.727 - Processo nº E04/03/101913/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.260. - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. Todavia, o pagamento espontâneo mas extemporâneo enseja a cobrança de consectários moratórios, na forma da lei. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. Multa proporcional que se afasta em virtude da espontaneidade do pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2298548"
                    ],
                    "2298544": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 01/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 65.290 - Processo nº. E04/040/1015/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FICSAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.278. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO RELATO. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL QUE SE DECLARA. Constatada a insuficiência de elementos no relato da infração, é de se declarar a nulidade por vício material, inclusive em consonância com precedentes idênticos. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 16/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.025 - Processo nº. E-04/211/17594/2019 - Recorrente: host logística armazém de carga ltda. - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.306 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DAMDFE EMITIDO EM TEMPO HÁBIL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Constatada a emissão do documento fiscal tempestiva e espontaneamente, antes do início da ação fiscal, descabe o lançamento decorrente do transporte de mercadorias sem documento fiscal idôneo. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.451 - Processo nº. E04/034/105138/2018. - Recorrente: SOLNORDESTE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.347. EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTAODO POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. IMPOSTO E MULTA. CABIMENTO. Restando constatado o transporte de mercadorias acobertado por documentação fiscal considerada inidônea, é de se exigir o imposto e multa na forma da legislação aplicável. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 74.427 - Processo nº. E-04/211/003148/2018 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1002 LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, que também votou pelo provimento parcial, porém com outros fundamentos. - Acórdão nº. 18.348 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE EMBARQUE. Não deve compor a base de cálculo do ICMS, relativo a prestação de serviços de transporte, o valor cobrado pelas empresas a título de taxa de embarque, vez que tal valor não se presta a remunerar o serviço em questão, mas sim os serviços de administração, conservação, manutenção, segurança e limpeza de terminais rodoviários e rodovias e, portanto, não se constitui receita que pertence à empresa de transporte. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO PEDÁGIO E SEGURO. Na prestação de serviços de transporte onde os valores relativos a seguro e pedágio são repassados ao usuário tais parcelas compõem a base de cálculo do ICMS. Trata-se de despesas do transportador que são repassadas ao usuário do serviço, que, portanto, arca com o ônus da despesa. DECRETO 44.550/14. EXTENSÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES ÀS RELAÇÕES COM NATUREZA JURÍDICA DE PERMISSÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. A melhor exegese da norma é a que lhe dá eficácia plena, vis a vis situações assemelhadas. Regime jurídico tributário que se aplica aos contratos administrativos de forma geral, quando amparem relações jurídicas congêneres. DA MULTA CONFISCATÓRIA. A Súmula nº 1 do CCRJ veda o afastamento de norma vigente sob a pecha de eventual inconstitucionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 71.301 - Processo nº. E04/041/2419/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIRIAM RENNÓ DE SIQUEIRA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.352 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 03/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.386 - Processo nº. E04/211/003792/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA ALTESE COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 18.354. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 11/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.379 - Processos nº. E04/041/002475/2019. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GISELLE CAMILO CESÁRIO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.379 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 01/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.408. - Processo nº. E04/041/004874/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TATHIANY FRANCO DE ALMEIDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.406 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.463. - Processo nº. E04/079/4568/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.417 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.446. - Processo nº. E04/04/211/991/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HEDSON CESAR FREITAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.424. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2298544"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2298677": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art.40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à MARIA LEONORA DIAS ROSA, com validade a contar de 14/09/2019, conforme processo nº PD-04/135.450/2019. PROC. Nº SEI-040161/004074/2020.\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, ao ALMIR STEPHEN DE AZEREDO, no valor de R$ 1.494,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2016, conforme processo nº PD-01/022.68/2016. PROC. Nº SEI-040161/008273/2020.\r\n\r\nId: 2298677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2298578": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 062 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais desta Secretaria, nos exercícios de 2021, a fim de dar-lhes a destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, as quais movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores:\r\n\r\nMauricio Leal Costa, Assistente, ID Funcional nº 1911820-1 - Titular;\r\n\r\nJosé Ricardo Guimarães, ID Funcional nº 1940005-5 - Titular;\r\n\r\nSandro Henrique de Souza Silva, Assistente, ID Funcional nº 4284997-7 - Suplente;\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2298578"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2298601": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 335 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2020.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº SEI-220008/001194/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 03/2020, firmado com a empresa TIM S.A. composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Thiago da Silva Bastos - ID funcional 44416121 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Dilson Correa Souza - ID funcional 44185650 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n3 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Dilson Correa Souza - ID funcional 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2298601"
                        ],
                        "2298662": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 142 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO EM EVENTUAIS IMPEDIMENTOS OU SUSPEIÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, do Decreto Estadual nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, o que consta no Processo nº SEI E-22/013/166/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do art.17 da Lei Estadual nº 5.427/2009 fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo; seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados; tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.\r\n\r\n- que subsidiariamente se aplica aos eventuais impedimentos e suspeições a Lei nº 9.874/99, em virtude de essa lei nortear toda a Administração Pública, servindo como parâmetro para todos os Entes Federativos.\r\n\r\n- que o princípio da imparcialidade deve, pois, ser observado por toda a Administração Pública brasileira, e em todas as suas esferas e poderes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Diretora de Fiscalização poderá de ofício ou a requerimento se afastar do processo caso, a seu juízo, não venha a reunir condição plena de imparcialidade, seja por motivo de impedimento ou suspeição.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá o servidor ou autoridade competente declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.\r\n\r\nArt. 2º - A exceção de suspeição pode ser arguida até a decisão final sobre a matéria, depois do que o defeito deixa de produzir qualquer consequência jurídica no processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventuais impedimentos ou suspeições da Diretora de Fiscalização, fica designado, sem prejuízo das suas atribuições, o servidor SILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA, ID 5013082-0, para atuar no feito com o fim de estabelecer o processo sancionatório e proferir a decisão de 1ª Instância, nos termos do art.18, inciso VII, do Decreto Estadual n° 43.400/2012.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2298662"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 361 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE OBRAS, NO PERÍODO DE 22/02 A 23/03/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-170002/000339/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Diretor de Manutenção, João Carlos Mariano Santana Costa, ID Funcional nº 2592695-0, para responder pelo Diretor de Obras, Roberto Lourenço de Almeida, ID Funcional nº 5097924-8, no período de 22/02 a 23/03/2021, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2298523"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1020 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350064/000022/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, Processo n° SEI-350192/000112/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de janeiro de 2021, o servidor MAJ PM RG 67.806 FABIO ESTEVES MACHADO ID: 24476374, do GAM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL, ID: 0595660, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 098/2020, oriundo do Processo Administrativo nº E-35/192/54/2019, Processo Eletrônico- SEI-350192/001319/2020, firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2298597"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1023 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350028/000091/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de dezembro de 2020, o servidor: CAP PM RG 84.517 LEANDRO GEROLIS MORAIS, ID: 4256392-5, do 10° BPM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 84.321 SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA, ID: 4268921-0, do 10° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUAS, serviço de fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2298484"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1032 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350192/000206/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de fevereiro de 2021, o servidor: CB PM RG 93.994 ELEAQUIM, ID: 4420305-5 da 1ª UPP/23º BPM em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 79.487 WAGNER LIMA DA SILVA, ID: 594752-9 da 1ª UPP/5º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo SEI 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2298486"
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                    "2298644": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECREETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1059 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DAS VIATURAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de designação da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil das Viaturas da Secretaria de Estado de Polícia Militar na forma do Art. 75, do Decreto Estadual n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018; Processo nº SEI-350515/001857/2020.\r\n\r\n- as competências da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil das Viaturas da Secretaria de Estado de Polícia Militar no Art. 76 do Decreto epigrafado;\r\n\r\n- por último, a especificidade do assunto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil das Viaturas da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 1º TEN PM RG 72.107 COSMO SALES DOS SANTOS, da DT - Presidente;\r\n\r\nII -3° SGT PM RG 82.771 ANDRÉ GOMES CINTRA, da DT- Membro;\r\n\r\nIII -CB PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, da DT - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - O presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 1° TEN PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIGO ALVES, da DT.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e a Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2298644"
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                    "2298573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nEXONERA RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR - CEL PM RG 56.476, ID Funcional 24204030, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021. Proc. nº SEI-350088/000023/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR - CEL PM RG 56.476, ID Funcional 24204030, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA - CEL PM RG 56.476, ID Funcional 24441554. Proc. nº SEI-350088/000023/2021.\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nEXONERA CLÁUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 56.472, ID Funcional 23494042, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Subdiretor Administrativo, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 11 de janeiro de 2021. Proc. nº SEI-350088/000119/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de janeiro de 2021, SÉRGIO CAMARA SANTOS DE SOUZA - TEN CEL PM RG 57.379, ID Funcional 22942882, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Subdiretor Administrativo do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CLÁUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 56.472, ID Funcional 23494042. Proc. nº SEI-350088/000120/2021.\r\n\r\nEXONERA, JOÃO MATRICIANO VELLOSO, ID Funcional 19202768, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 31 de janeiro de 2021. Proc. nº SEI-350088/000114/2021.\r\n\r\nId: 2298573"
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                    "2298681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2021\r\n\r\nEXONERA LETÍCIA PEREIRA PAVAN ANDRADE, ID Funcional 5007143-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos, Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021. Proc. nº SEI-350088/000128/2021.\r\n\r\nId: 2298681"
                    ],
                    "2298599": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2021\r\n\r\nATO DE 08 DE JULHO DE 2020 - 3ºSGT PMRG 78.288 RODRIGO NEVES CABRAL - FICA ALTERADO no citado ato os termos da reforma passando a ser Art. 102, II, c/c o art.104, III, da Lei nº 443/81 em cumprimento a sentença proferida dos autos do Processo nº 0190007-48.2017.8.19.0001, que tramitou perante a 14º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, a contar de 03 de junho de 2020. Processo Nº E-35/0118/002793/2020/SEI-350074/005620/2020.\r\n\r\nId: 2298599"
                    ],
                    "2298499": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004029/2020 - FIXADOS com validade a contar de 23.11.2020, os proventos de JOSE FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA, MAJ PM RG 50.764.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001782/2020 - FIXADOS com validade a contar de 14.01.2021, os proventos de JOSE WILSON MACHADO, SUBTEN PM RG 49.112. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002881/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de MARCOS AURELIO DA SILVEIRA DEVEZA, SUBTEN PM RG 49.592.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004029/2020 - FIXADOS com validade a contar de 10.09.2020, os proventos de CLEBER GOMES DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.916.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/004058/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de HAMILTON EUZEBIO TERRA, SUBTEN PM RG 51.965.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/003059/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de GUSTAVO FREDERICO BEUTTENMULLER ROCHA, SUBTEN PM RG 52.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/002624/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de PAULO ROBERTO DA FONSECA PINHEIRO, SUBTEN PM RG 53.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/002459/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de EDMILSON JOSE RODRIGUES, SUBTEN PM RG 53.459.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000679/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de ROGERIO ALVES CABRAL, SUBTEN PM RG 53.663.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/003063/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de CESAR VALENTIM BARROSO CHAVES, SUBTEN PM RG 53.839.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001656/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021 os proventos de NILO SERGIO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 53.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/004274/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de ANDREA ALESSANDRA VALERIO DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 54.062.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004213/2020 - FIXADOS com validade a contar de 10.09.2020, os proventos de ANTONIO DE ALMEIDA DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.316. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004242/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.07.2020, os proventos de EVANDRO SILVA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 54.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002930/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de LUIZ CARLOS DE SOUSA, SUBTEN PM RG 55.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/001844/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de JULIO CESAR BAPTISTA DA ROCHA, SUBTEN PM RG 55.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/0001696/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021 os proventos de MARCIO MAGNO ROCA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 55.697.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001102/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de MAURO CASSIANO GUERRA, SUBTEN PM RG 56.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001900/2020 - FIXADOS com validade a contar de 03.02.2021, os proventos de JOSE ROSA DE AQUINO, SUBTEN PM RG 56.787.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/4911/2020 - FIXADOS com validade a contar de 03.02.2021, os proventos de LUCIANO SANTOS DE CASTRO, SUBTEN PM RG 57.504.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/001168/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de FERNANDO ARAUJO AQUINO, SUBTEN PM RG 57.702.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/001275/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de ROBSON DOS SANTOS SUARES, SUBTEN PM RG 57.843.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002695/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de ANTONIO CARLOS NASCIMENTO RIBEIRO, SUBTEN PM RG 57.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/002889/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de GILMAR VIEIRA DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 58.061.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001908/2020 - FIXADOS com validade a contar de 14.10.2020, os proventos de GERSON DINIZ DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 58.241.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/002625/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de VANILSON SANTOS SEIXAS, SUBTEN PM RG 59.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/004535/2020 - FIXADOS com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de LUIZ ANDRE NEUSTADT, 2º SGT PM RG 61.272.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000830/2020 - FIXADOS com validade a contar de 03.02.2020, os proventos de JORGE DE MATOS CARDOZO JUNIOR, 2º SGT PM RG 69.393.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/004099/2020 - FIXADOS com validade a contar de 30.09.2020, os proventos de MARCELO CONCEIÇÃO DOS REIS, 2º SGT PM RG 73.897.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/003099/2020 - FIXADOS com validade a contar de 30.07.2020, os proventos de GEORGE GONÇALVES BRUNO, CB PM RG 98.303.\r\n\r\nId: 2298499"
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                    "2298475": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar- Apósitos II para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa PG RIO MEDICAMENTOS EPP CNPJ nº 18.841.889/0001-03.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 314.127,92 (trezentos e quatorze mil e cento e vinte sete reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/117/2019-SEI-350207/000328/2020 (Pregão Eletrônico nº 043/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nABSORVENTE HIGIENICO FEMININO, MATERIAL: ALGODAO COM GEL, ACABAMENTO: ALGODAO, TAMANHO 40 X 12 CM, TIPO: EXTERNO, MODELO: SEM ABAS, CORDEL: N/A, APLICACAO: POS PARTO, INCONTINENCIA URINARIA, FORNECIMENTO: N/A Código do Item: 8540.001.0008 (ID - 149982)\r\n\r\nMEGA MAXI\r\n\r\nSEPM 23.620\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUERJ 0\r\n\r\nR$ 0,44\r\n\r\nR$ 10.392,80\r\n\r\n03\r\n\r\nATADURA GESSADA,MATERIAL: 100% ALGODAO, LARGURA: 10CM, COMPRIMENTO: 200CM, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: ZIGUE- ZAGUE, PROCESSO GIRO INGLES Código do Item: 6510.002.0008 (ID - 73732)\r\n\r\nORTOFLEX\r\n\r\nSEPM 5.044\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUERJ 0\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\nR$ 7.061,60\r\n\r\n05\r\n\r\nATADURA GESSADA, MATERIAL: 100% ALGODAO, LARGURA: 20 CM, COMPRIMENTO: 400 CM, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: ZIGUE- ZAGUE, PROCESSO GIRO INGLES Código do Item: 6510.002.0004 (ID - 813)\r\n\r\nORTOFLEX\r\n\r\nSEPM 4.024\r\n\r\nDEGASE 0 \r\n\r\nUERJ 0\r\n\r\nR$ 3,79\r\n\r\nR$ 26.076,00\r\n\r\n07\r\n\r\nATADURA ORTOPEDICA, MATERIAL: 100% ALGODAO CRU, LARGURA: 20 CM, COMPRIMENTO: 1,80 M, COR: NATURAL, ACABAMENTO: UNIFORME COM CAMADA DE GOMA EM UMA DAS FACES, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, NORMA: NBR 14056 Código do Item: 6510.004.0014 (ID - 64309)\r\n\r\nORTOFEN\r\n\r\nSEPM 11.046\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUERJ 1.400\r\n\r\nR$ 1,52\r\n\r\nR$ 17.397,92\r\n\r\n11\r\n\r\nATADURA,TIPO: CREPOM TIPO I, MATERIAL: 100% ALGODAO CRU, 13 FIOS/CM2, TAMANHO: 30CM X 1.80M, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: UNIFORME, BORDAS ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS E FIAPOS, NORMA: NBR 14056 Código do Item: 6510.038.0018 (ID - 74554)\r\n\r\nORTOM\r\n\r\nSEPM 8.770\r\n\r\nDEGASE 2.000\r\n\r\nUENF 2.000\r\n\r\nR$ 1,34\r\n\r\nR$ 17.111,80\r\n\r\n21\r\n\r\nESCOVA DESCARTAVEL ASSEPSIA MEDICA,MODELO: DUPLA FACE, FACES: CERDAS - ESPONJA, SOLUCAO: CLOREXIDINA Código do Item: 6515.101.0001 (ID - 24371)\r\n\r\nRIOHEX 2%\r\n\r\nRIOQUIMICA\r\n\r\nSEPM 60.792\r\n\r\nDEGASE 100\r\n\r\nUENF 20.000\r\n\r\nR$ 2,52\r\n\r\nR$ 203.847,84\r\n\r\n38\r\n\r\nMALHA TUBULAR, TIPO: PUNHO SIMPLES, MATERIAL: ALGODAO BINADO, LARGURA: 20 CM, COMPRIMENTO: 25 M Código do Item: 6510.032.0007 (ID - 9903)\r\n\r\nORTOFEN\r\n\r\nSEPM 2.155\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\nR$ 6,76\r\n\r\nR$ 14.567,80\r\n\r\n39\r\n\r\nMALHA TUBULAR, TIPO: PUNHO SIMPLES, MATERIAL: ALGODAO BINADO, LARGURA: 25 CM, COMPRIMENTO: 25 M Código do Item: 6510.032.0008 (ID - 9904)\r\n\r\nORTOFEN\r\n\r\nSEPM 1.000\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\nR$ 23,49\r\n\r\nR$ 23.490,00\r\n\r\nId: 2298475"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar- Apósitos I para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa MEDICALTEC LTDA. CNPJ: 04.644.478/0001-05\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.150,00 (cinquenta e um mil e cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/116/2019/SEI-350207/000315/2020 (Pregão Eletrônico nº 040/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nAGENTE HEMOSTATICO, APRESENTACAO: ESPONJA, COMPOSICAO: GELATINA ABSORVIVEL DE PELE DE ANIMAIS, FORMATO: 80 x 125 x 10 mm Complementação do item: 70x50x10mm, 200x70x0,5mm e 125x80x10mm Código do Item: 6515.014.0011 (ID:67597)\r\n\r\nCUTANPLAST\r\n\r\nSEPM 880\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 50\r\n\r\nR$ 55,00\r\n\r\nR$ 51.150,00\r\n\r\n*Omitido do D.O dia 14/12/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar- Apósitos I para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa M J COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR EIRELI CNPJ: 29.325.600/0001-01\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.076,00 (vinte e seis mil e setenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/116/2019/SEI-350207/000315/2020 (Pregão Eletrônico nº 040/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n08\r\n\r\nBOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: OPACA / DRENAVEL, TIPO: RECORTAVEL, DIAMETRO: 19 ~ 64 MM, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 10 UNIDADES Código do Item:6515.034.0052Informação complementar: A bolsa de colostomia deverá ser fornecida junto com o Clamp. (ID:151299)\r\n\r\nCOLOPLAST\r\n\r\nSEPM 2.120\r\n\r\nDEGASE 0 \r\n\r\nUENF 0\r\n\r\nR$ 12,30\r\n\r\nR$ 26.076,00\r\n\r\n*Omitido do D.O dia 08/01//2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar- Apósitos I para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ:00.304.559/0001-05 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 43.250,00 (quarenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/116/2019/SEI-350207/000315/2020 (Pregão Eletrônico nº 040/2020\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n11\r\n\r\nCAPA SANFONADA MICROCAMERA, MATERIAL: POLIPROPILENO, ESTERIL: SIM, TAMANHO: 12,5 CM X 2,5 M, EXTREMIDADE: UMA SELADA E OUTRA COM FORMATO EM U, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6515.391.0002 (ID - 134176) Informações Complementares: Serão aceitos variações de comprimento de 250 CM à 350 CM e Largura de 12,5 até 16 CM. As extremidades poderão ser abertas. (não seladas) (ID: 134176)\r\n\r\nMEDICAL PANIAGUA\r\n\r\nSEPM 2000\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\nR$ 7.800,00\r\n\r\n12\r\n\r\nDISPOSITIVO CIRCUNCISÃO, MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: ESTERILIZADO, DIAMETRO: 1,3 CM, ACESSORIO: 1 FIO LINHO, ANEL Código do Item: 6515.200.0004 (ID: 24038)\r\n\r\nSOLUMED\r\n\r\nSEPM 100\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\nR$ 19,75\r\n\r\nR$ 1.975,00\r\n\r\n13\r\n\r\nDISPOSITIVO CIRCUNCISÃO, MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: ESTERILIZADO, DIAMETRO: 1,5 CM, ACESSORIO: 1 FIO LINHO, ANEL Código do Item: 6515.200.0001 (ID:24040)\r\n\r\nSOLUMED\r\n\r\nSEPM 100\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nR$ 1.700,00\r\n\r\n14\r\n\r\nDISPOSITIVO CIRCUNCISÃO, MATERIAL: PLASTICO, TRATAMENTO: ESTERILIZADO, DIAMETRO: 1,7 CM, ACESSORIO: 1 FIO LINHO, ANEL Código do Item: 6515.200.0002 (ID: 24041)\r\n\r\nSOLUMED\r\n\r\nSEPM 100\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\nR$ 17,75\r\n\r\nR$ 1.775,00\r\n\r\n30\r\n\r\nPAPEL ELETROCARDIOGRAMA, MODELO: TERMOSENSIVEL, APRESENTACAO: ROLO, DIMENSAO (L X C): 216MM X 30 M, QUANTIDADE FOLHAS: N/A, TIPO: MILIMETRADO, FORMA FORNECIMENTO: ROLO Código do Item: 6515.190.0031 (ID: 135684)\r\n\r\nTECNOPRINT\r\n\r\nSEPM 600\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\n32,50\r\n\r\n19.500,00\r\n\r\n31\r\n\r\nPAPEL ELETROCARDIOGRAMA, MODELO: TERMOSENSIVEL, APRESENTACAO: ROLO, DIMENSAO (L X C): 58MM X 30 M, QUANTIDADE FOLHAS: N/A, TIPO: MILIMETRADO (ID: 76885)\r\n\r\nTECNOPRINT\r\n\r\nSEPM 1400\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\n7,50\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n*Omitido do D.O dia 18/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar- Apósitos I para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ:01.012.073/0001-66\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.570,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos e setenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/116/2019/SEI-350207/000315/2020 (Pregão Eletrônico nº 040/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n15\r\n\r\nESPACADOR AEROCAMARA, MATERIAL CORPO: PLASTICO, MODELO: BIVALVULADO, APLICACAO: PEDIATRICA, CAPACIDADE: 150 ML A 300 ML, MASCARA: COM MASCARA, FAIXA ETARIA: 0 A 12 ANOS, MATERIAL MASCARA: PVCATOXICO,ACESSORIOS:SEM Código do Item: 6515.097.0006 (ID:151299)\r\n\r\nAGACHAMBER\r\n\r\nSEPM 900\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\n44,36\r\n\r\n39.924,00\r\n\r\n32\r\n\r\nPAPEL ELETROCARDIOGRAMA, MODELO: TERMOSENSIVEL, APRESENTACAO: ROLO, DIMENSAO (L X C): 48MMx20MM, QUANTIDADE FOLHAS: N/A, TIPO: MILIMETRADO Código do Item: 65.151.900.016 (ID:76298)\r\n\r\nDARU\r\n\r\nSEPM 400\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\n4,49\r\n\r\n1.796,00\r\n\r\n34\r\n\r\nPRESERVATIVO MASCULINO, MATERIAL: LATEX NATURAL, LUBRIFICANTE: N/A, COR: NATURAL, AROMA: N/A, FORMATO: LISO (ID: 13018)\r\n\r\nMADEITEX\r\n\r\nSEPM 17500\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\n0,62\r\n\r\n10.850,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar- Apósitos I para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA CNPJ 31.890.783/0001-50\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 108.599,22 (cento e oito mil e quinhentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/116/2019/SEI-350207/000315/2020 (Pregão Eletrônico nº 040/2020) \r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n16\r\n\r\nESPARADRAPO, MATERIAL: 5 CM, LARGURA: MICROPORE, COMPRIMENTO: 10 M, COR: ANTI-ALERGICO, IMPERMEAVEL, TERMOESTAVEL Código do Item: 6510.024.0015 (ID: 21630)\r\n\r\nMISNER\r\n\r\nSEPM 14.449\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 200\r\n\r\n4,67\r\n\r\n68.410,83\r\n\r\n19\r\n\r\nESPARADRAPO, MATERIAL: MICROPORE, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 4,5 M, COR: BRANCO, TRATAMENTO: ANTI-ALERGICO Código do Item: 6510.024.0003 (ID: 6837)\r\n\r\nMISNER\r\n\r\nSEPM 6.741\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 200\r\n\r\n5,79\r\n\r\n40.188,39\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar- Apósitos I para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e P.G. RIO MEDICAMENTOS LTDA-EPP CNPJ 18.841.889/0001-03 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.607,60 (sete mil e seiscentos e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/116/2019/SEI-350207/000315/2020 (Pregão Eletrônico nº 040/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n21\r\n\r\nEXAME GINECOLOGICO, JOGO, QUANTIDADE PECAS: 4, COMPOSICAO: 1 ESPATULA DE AYRES, 1 ESCOVA CERVICAL, 1 LAMINA DE VIDRO, 1 CAIXA OU ENVELOPE PORTA-LAMINAS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.103.0005 (ID: 148418)\r\n\r\nKOLPLAST\r\n\r\nSEPM 10.010\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\n0,76\r\n\r\n7.607,60\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar- Apósitos I para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 32.573.503/0001-42\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.914,00 (trinta mil e novecentos e quatorze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/116/2019/SEI-350207/000315/2020 (Pregão Eletrônico nº 040/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n41\r\n\r\nPLACA DESCARTAVEL ELETROCIRURGICA PACIENTE, MODELO BISTURI: UNIVERSAL, ISENTO DE LATEX COMPONENTES: GEL - CITRATO DE SODIO 0,03% EM GEL ADESIVO; SUPERFICIE DO GEL 98,06CM² Código do Item: 65.151.920.002 (ID: 26358)\r\n\r\nBLUE PAD\r\n\r\nSEPM 10.010\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\n8,20\r\n\r\n30.914,00\r\n\r\n*Omitido do D.O dia 04/01/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar- Apósitos I para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIDAS MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ 17.094.914/0001-61\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2021\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/116/2019/SEI-350207/000315/2020 (Pregão Eletrônico nº 040/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n39\r\n\r\nSISTEMA INCONTINENCIA URINARIA FEMININA, TIPO: SLING RANSOBTURATORIO, MATERIAL TELA: POLIPROPILENO COM FIO DE SUTURA ABSORVIVEL, COMPRIMENTO TELA: 35 CM ~ 45 CM, LARGURA TELA: 10 MM ~ 12 MM, MATERIAL BRACO: POLIETILENO, ACESSORIO: AGULHAS HELICOIDAIS EM ACO INOX, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.363.0004 (ID: 143044)\r\n\r\nINTERLIFT KFF\r\n\r\nSEPM 100\r\n\r\nDEGASE 0\r\n\r\nUENF 0\r\n\r\n950,00\r\n\r\n95.000,00\r\n\r\n*Omitido do D.O dia 11/02/2021.\r\n\r\nId: 2298476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2298598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-360004/000066/2021/E-09/196/1122/2015 (PAD 010/2019) - APLICA a pena administrativa de SUSPENSÃO, por 90 dias ao servidor WALTER LUIZ JOAQUIM RIBEIRO, Investigador de Polícia, matr. 968.898-7, por infração aos artigos 14, inciso XV e XXXV, c/c artigo 10, incisos V, VII e XI do Decreto Lei 218/75 e artigo 52, inciso I, c/c artigo 40, incisos III e IX e artigo 52 IX, c/c o artigo 39 incisos V,VI e VII todos do Decreto Lei nº 220/75. \r\n\r\nProcesso nº SEI-360004/000065/2021/E-09/177/017085/2013 (SAD-901-00332/2013) - DECRETO a nulidade absoluta da Sindicância Administrativa Disciplinar 901-00332/2013, por estar demonstrada a violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, princípios constitucionais basilares e elementares norteadores do processo administrativo disciplina. Como efeito necessário da presente decisão, determino a devolução dos valores descontados da multa indevidamente aplicada e o consequente arquivamento do processo com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “c” do Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2298598"
                    ],
                    "2298565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000048/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora MONIQUE VIDAL DA SILVA MUNIZ, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 2959406-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado de Governo, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2298565"
                    ],
                    "2298563": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2021 \r\n\r\nDISPENSA a servidora GLAUCILENE DOS SANTOS ALMEIDA, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 5.022.421-2, da função de Agente de Pessoal da UA 12611107336 - 39ª DP Pavuna, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 18/02/2020 no núcleo SIMPLES de número 0030-26. Processo nº SEI-360154/000021/2021. \r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCILENE GONZAGA DIAS, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 2.982.772-1, na função de Agente de Pessoal da UA 12611107336 - 39ª DP Pavuna, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 18/02/2020 no núcleo SIMPLES de número 0030-26. Processo nº SEI-360154/000021/2021. \r\n\r\nId: 2298563"
                    ],
                    "2298564": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2021 \r\n\r\nATO DE 19.02.2021 - Fica esclarecido que a partir de 18.02.2021 o núcleo composto de número 0030-26, composto pelas as U.A's 12611107335 - 39ª DP - Pavuna e 12611108100 - 3º D.P.A. será desativado e as respectivas unidades administrativas acima descritas retornarão a ser núcleos simples, sendo 39ª DP Pavuna núcleo simples nº 0030-26 e 3º D.P.A. núcleo simples nº 0263-26. A servidora LUCILENE GONZAGA DIAS, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 2.982.772-1 continuará como Agente de Pessoal do núcleo simples 0030-26 que pertence a U.A 12611107335 - 39ª DP - Pavuna. Processo nº SEI-360154/000021/2021. \r\n\r\nId: 2298564"
                    ],
                    "2298507": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 09/02/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360171/000005/2021 - ROBERTO GOMES NUNES, Delegado de Polícia, ID funcional nº 2.928.942-4, Período base: - 07/12/2014 a 05/12/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 10/02/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360244/000002/2021 - MAURICIO PEREIRA DIAS, Oficial de Cartório, ID funcional nº 2.927.285-8, Período base: - 130/06/2015 a 27/06/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360048/000304/2020 - BRUNO ALMEIDA LIMA, Oficial de Cartório, ID funcional nº 4.385.703-5, Período base: - 28/06/2015 a 25/06/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360048/000021/2021 - MARCELO DO CARMO NUNES, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.374.501-6, Períodos base: - 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 10/02/2020 (acrescido de 23 dias de Lic. Acid. Serv.). CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nProc. nº SEI-360048/000009/2021 - CAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5.029.778-3, Período base: - 12/06/2014 a 10/06/2019. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2298507"
                    ],
                    "2298549": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-36/150/000021/2021 - SUZANA SOUZA DE CARVALHO, ID 4.137.818-0- período-base: 14/11/2009 a 12/11/2014; 13/11/2014 a 30/12/2019 (acrescido de 49 dias de LTS); - 06 meses.\r\n\r\nProc. nº SEI-36/023/000038/2021 - LIVIA NOGUEIRA DE CASTRO BERNARDO, ID 5.077.129-9 - período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 meses.\r\n\r\nProc. nº SEI-36/228/000284/2020 - PATRICIA GOMES DE JESUS DOS SANTOS, ID 4.392.291-0 - período-base: 04/10/2015 a 26/12/2020 (acrescido de 86 dias de LTS) - 03 meses.\r\n\r\nProc. nº SEI-36/276/000003/2021 - MÁRCIO EDUARDO BRAGA, ID 4.177.275-0 - período-base: 16/06/2003 a 13/06/2008; 14/06/2008 a 12/06/2013; 13/06/2013 a 11/06/2018 - 09 meses.\r\n\r\nProc. nº SEI-36/021/000039/2021 - GEORGE LUIZ BATISTA DE SOUZA, ID 2.984.341-3 - período-base: 30/07/2012 a 27/07/2017 - 03 meses.\r\n\r\nProc. nº SEI-36/208/000038/2020 - JOSE AUGUSTO BRIGGS, ID 2.979.644-0 - período-base: 03/10/1995 a 30/09/2000; 01/10/2000 a 29/09/2005; 30/09/2005 a 28/09/2010; 29/09/2010 a 27/09/2015; 28/09/2015 a 25/10/2020 (acrescido de 30 dias de LTS) - 15 meses.\r\n\r\nProc. nº SEI-36/178/000107/2020 - ROMULO GOMES DA SILVA, ID 2.912.718-1 - período-base: 04/12/2015 a 16/12/2020 (ACRESCIDO DE 15 DIAS DE LTS); - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2298549"
                    ],
                    "2298536": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000001/2021 - FARIDE CALIL, ID. funcional nº 4.373.364-6. - Períodos base: - 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de Licenças-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360049/000008/2021 - ALEXANDRE ZIEHE, ID. funcional nº 2.922.874-3. - Período base: - 29/11/2015 a 26/11/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2298536"
                    ],
                    "2298500": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360262/000023/2021- CONCEDO à GUSTAVO FIGUEIRA RODRIGUES, Perito Legista, ID funcional nº 4.137.793-1, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 04/02/2021 a 05/03/2021. \r\n\r\nProc. nº SEI-360048/000068/2021 - CONCEDO à CHAUAN ALMEIDA CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 565.190-5, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 20/01/2021 a 18/02/2021. \r\n\r\nId: 2298500"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2298660": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP N° 854 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDEFINE AS ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO DE BUSCA E RECAPTURA DA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Decreto nº 46.832 e Decreto do Interventor Nº 25/2018, e considerando o que consta do processo nº SEI-210088/000894/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a capacidade profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, básico, para a Administração Pública, como o que dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de permanente treinamento especializado para o Policial Penal, que integrar a Divisão de Busca e Recaptura (RECAP), instituídos no Decreto nº 46.832 e Decreto do Interventor nº 25/2018;\r\n\r\n- que o RECAP é grupamentos operacional, preparado, respectivamente, para atividades urbanas e que vierem a serem deflagradas em unidades prisionais e no serviço de informação e coleta de dado, estes muitas das vezes de altíssima periculosidade e sigiloso;\r\n\r\n- que, para integrar o RECAP, o Policial Penal passa obrigatoriamente por processo de constante aprimoramento interno através de treinamento e estágios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Divisão de Busca e Recaptura, criada pelo Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019 possui a seguinte estrutura organizacional e administrativa:\r\n\r\n1- Diretor de Busca e Recaptura;\r\n\r\n1.1- Subdiretor de Busca e Recaptura;\r\n\r\n1.2 - Chefe de Operações;\r\n\r\n1.3 - Chefe do Setor Administrativo;\r\n\r\n1.4 - Chefe do Setor Inteligência;\r\n\r\n1.5 - Setor de Investigação e Operações Policiais Penais (RECAP/SIOPP);\r\n\r\n1.6 - Setor de Administração (RECAP/SAD);\r\n\r\n1.7 - Setor de Inteligência Coleta de Dados (RECAP/SICOD);\r\n\r\n1.8 - Chefes de Plantão.\r\n\r\n§ 1º - A Divisão de Busca e Recaptura possuiu sua atribuição constante do anexo único a esta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A Divisão de Busca e Recaptura será integrada exclusivamente por Policiais Penais efetivos na carreira.\r\n\r\nArt. 2º - A Divisão de Busca e Recaptura atuará a partir de ordem de serviço expedida pelo Subsecretário de Gestão Operacional.\r\n\r\nI - A Divisão de Busca e Recaptura estará sob autoridade e competência do Diretor Geral de Recapturas ou, em sua ausência, do Subdiretor de Recapturas, sob a seguinte estrutura:\r\n\r\nSetor de Investigação e Operações Policiais Penais (RECAP/SIOPP), de responsabilidade do Chefe de Operação;\r\n\r\nSetor de Administração (RECAP/SAD), de responsabilidade do Chefe Administrativo;\r\n\r\nSetor de Inteligência e Coleta de Dados (RECAP/SICOD), de responsabilidade do Chefe de Inteligência;\r\n\r\nTurmas de Plantão composta por (04) quatro Policiais Penais, com um Chefe de Plantão responsável;\r\n\r\nArt. 3º - A Divisão de Busca e Recaptura atuará exclusivamente em operações de busca e recaptura das pessoas evadidas do sistema penitenciário, estando autorizada a recorrer aos recursos necessários ao cumprimento da ordem de serviço a que se refere o art. 2º desta Resolução no interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 4º - Em razão da natureza das atividades da Divisão de Busca e Recaptura, esta não receberá alimentação in natura, fazendo jus ao auxílio alimentação.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/02/2021.\r\n\r\nId: 2298660"
                    ],
                    "2298661": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECAPTURAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES\r\n\r\n1 - À Divisão de Busca e Recaptura da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, compete: \r\n\r\n1.1 - Consultar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado -SEEU-CNJ, ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. Realizando atividades de consulta, listando e mantendo atualizado um banco de dados dos evadidos e transgredidos do sistema penal, levantando dados indicativos da situação do sentenciado, com cunho de proceder sua busca e recaptura, nos casos em que o Juízo da Execução Penal ou outro Juízo Criminal ter expedido mandado de prisão ou dar efetivo cumprimento ao art. 684 do Código de Processo Penal; \r\n\r\n1.2 - Realizar levantamento detalhado com o apoio dos órgãos de Segurança Público e da Coordenação de Patronatos e Penas Alternativas, de informações complementares sobre o apenado evadido e transgredido, seus locais de convivência e residência /domicílio, para uma execução de gestão inteligente e eficiente de atuação; \r\n\r\n1.3 - Atuar em parceria com a Vara de Execuções Penais, o Ministério Públicoou outras autoridades da Segurança Pública, com objetivo de alinhar suas operações e condutas pautadas no melhor desempenho dos interesses do Estado e a da Coletividade; \r\n\r\n1.4 - Realizar operações policiais de Busca e Recaptura de apenados evadidos e transgredidos, por ordem de prioridade a ser definida pela Superintendência de Segurança através de ato administrativo compatível. Procedendo a diligências necessárias a fim de colher dados e informações com objetivo de alimentar investigações ou elaboração de planejamento para a operação de busca e recaptura; \r\n\r\n1.5 - O intercâmbio informativo e o entrosamento com os organismos policiais das demais Unidades Federativas. Apresentar o capturado diretamente a DC-Polinter ou outra Delegacia mais próxima, para os procedimentos de praxe e posterior encaminhamento ao Sistema Penitenciário; \r\n\r\n1.6 - O arquivamento e a gerência de dados sobre, falecimento, prisão, fuga, evasão, transgressão, recaptura, captura, expedição de mandados de prisão, alvarás de solturas, prisões domiciliares sem monitoramento, prisões domiciliares com monitoramento, por meio de dossiês, bem como suas alterações, e a difusão desses dados mediante requisição legal; \r\n\r\n1.7 - A participação nas ações e operações policiais determinadas pela Superintendência de Segurança. Inclusive com auxílio do Grupamento de Intervenção Tática da SEAP/RJ, Grupamento de Cães da SEAP/RJ e Serviço de Operações Especiais, bem como outros órgãos externos da Segurança Pública, quando o caso exigir maior complexidade; \r\n\r\n1.8 - Promover operações dentro e fora do sistema prisional de caráter preventivo, a fim de coibir tentativas de fugas. Realizando levantamento de dados das investigações no que concerne a fugas, evasão ou tentativa de fuga no âmbito da SEAP/RJ, a fim de apurar, juntamente com os órgãos correcionais internos, se houve facilitação de Policiais Penaisem cometimento de irregularidades e atos criminosos; \r\n\r\n1.9 - Colaborar com os demais órgãos de Segurança Pública descritos nos art.142 e art. 144 da CF/88, em operações e/ou investigações de interesses concorrentes, caso sejam solicitados ou que envolvam atividades Policiais; \r\n\r\n2 - Ao Diretor de Busca e Recaptura e o Subdiretor de Busca e Recaptura - Direção de Busca e Recaptura (RECAP) compete:\r\n\r\n2.1 - Realizar a gestão dos Núcleos da Divisão de Busca e Recaptura promovendo à execução das atividades de competência desta Divisão, com controle e a avaliação de resultados no âmbito administrativo, e de Serviço de Investigação e Operações Policiais Penais; \r\n\r\n2.2 - Distribuir os mandados de prisões quando recebidos por esta divisão para que seja realizada pelo Serviço de Investigação e Operações policiais Penais a coleta de dado prestando informações ao Superintende de Segurança através de relatório mensal acerca da atuação da divisão de Busca e Recaptura; \r\n\r\n2.3- Instauração de sindicância, a presidindo até o termo final quanto aos Policiais Penais lotados na Divisão de Busca e Recaptura. \r\n\r\n2.4 - Supervisionar as ações Administrativas desta divisão, realizar as comunicações a Vara de Execuções e/ou Juízo criminal quando do cumprimento do Mandado de Prisão;\r\n\r\n2.5 - Manter o controle administrativo-funcional, do armamento e material necessário para realização das operações de ordem bélica,\r\n\r\n2.6 - Manter a manutenção do armamento e material necessário para pronta operação nas atividades Policiais e demais de interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria.\r\n\r\n2.7- Determinar o cumprimento ou a distribuição dos mandados de prisões dos evadidos, transgredidos e daqueles que empreenderam em fuga, com objetivo de recapturar, e demais diligências policiais a serem solicitadas pelo órgão de inteligência desta pasta ou órgãos externos de segurança pública, Tribunal de justiça ou Ministério Público; \r\n\r\n2.8- Solicitar com 24 h de antecedência ao Superintende de Segurança apoio dos grupamentos descritos no item desta resolução; \r\n\r\n2.9 - Determinar a apuração dos fatos, de interesse desta divisão de que conhecer, observada, a competência desta. Supervisionando as ações e operações policiais a cargo da divisão; \r\n\r\n3 - Ao setor de Inteligência e Coleta de Dados (RECAP/SICOD) compete: \r\n\r\n3.1- Consultar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU-CNJ, ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país; realizando a consulta, listagem e manutenção atualizado em banco de dados dos evadidos e transgredidos do sistema penal, levantando dados indicativos da situação do sentenciado, com cunho de proceder sua busca e recaptura, nos casos em que o Juízo da Execução Penal ou outro Juízo Criminal ter expedido mandado de prisão; \r\n\r\n3.2 - Realizar levantamento detalhado com o apoio da Superintendência de Inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária e da Coordenação de Penas Alternativas da SEAP/RJ, de informações complementares sobre o apenado evadido e transgredido, seus locais de convivência e residência /domicílio, para uma execução de gestão inteligente e eficiente de atuação; \r\n\r\n3.3 - O intercâmbio informativo e o entrosamento com os organismos policiais das demais Unidades Federativas. Mantendo informações quantoa gerência de dados referente a falecimento, prisão, fuga, evasão, transgressão, recaptura, captura, expedição de mandados de prisão, alvarás de solturas, prisão domiciliares sem monitoramento, prisão domiciliares com monitoramento, por meio de dossiês, bem como suas alterações, e a difusão desses dados mediante requisição legal e demais informações relacionados a atividades policiais; \r\n\r\n4 - Ao Setor de Administração (RECAP/SAD) compete: \r\n\r\n4.1- O controle administrativo-funcional do pessoal lotado na Divisão. comunicando a Superintendência de Segurança acerca das férias, licença, acidente de trabalho, ou casos fortuitos ou força maior acerca do Servidor lotado na Divisão; \r\n\r\n4.2 - A Conservação e a limpeza periódica das dependências e instalações e o funcionamento elétrico, hidráulico e de telecomunicações daDivisão; \r\n\r\n4.3- O Recebimento dos relatórios das operações dos plantonistas. A requisição, o recebimento e a distribuição de materiais de consumo da Divisão. O Recebimento do BDT das viaturas para controle e arquivamento, bem como outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor da Divisão. \r\n\r\n5- Aos chefes dos plantões: \r\n\r\n5.1- Dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos da equipe. Apoiando as equipes quando for solicitado; \r\n\r\n52-Orientar e auxiliar, acionando os órgãos competentes, as pessoas que buscarem socorro policial; \r\n\r\n5.3- Zelar pela guarda do prédio da Divisão de Busca e Recaptura, dos bens e documentos nele existentes, inclusive das viaturas e armamento de uso coletivo e confinados à equipe. Supervisionando o preenchimento do Boletim Diário de Transportes - BDT, conforme determinam as normas legais desta pasta. Elaborar relatório no fechamento do plantão.\r\n\r\n6- Ao Chefe de Operações - Setor de Investigação e Operações Policiais Penais (RECAP/SIOPP) compete:\r\n\r\n6.1- Solicitar as equipes quando necessário para uma operações envolvendo atividades policiais; \r\n\r\n6.2- Providenciar que todos os servidores lotados na Divisão possuam autorização para dirigir viaturas, acautelamento de armamento e materiais necessários para a atividade policial; \r\n\r\n6.3- Responsabilidade pelos Rádios Operacionais, Viaturas e Rumb; \r\n\r\n6.4- Determinar as chefias de equipes, bem como a distribuição dos servidores em equipe; \r\n\r\n6.5- Responsabilidade de abastecimento de viaturas;\r\n\r\n7 - Às Equipes de Plantão (EP) competem: \r\n\r\n7.1 - Realizar o preenchimento do BDT;\r\n\r\n7.2- Cumprir as determinações superiores relativas ao serviço à boa ordem administrativa da divisão; \r\n\r\n7.3 - A participação nas ações coletivas da Divisão e apoio às demais equipes em caso de necessidade urgente ou sempre que oportuno e conveniente; \r\n\r\n7.4- A guarda e a vigilância, durante o plantão do prédio da Divisão, dos bens e documentos nele existentes, das viaturas e do armamento de uso coletivo e confiados à equipe; \r\n\r\n7.5 - A realização, durante o plantão, sob a orientação e direção do chefe imediato para apurar os fatos de que conhecer; \r\n\r\n7.6- A guarda, e a vigilância, durante o plantão, quando da capturado apenado na sua condução e apresentação a Polinter ou delegacia local. \r\n\r\nId: 2298661"
                    ],
                    "2298504": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, GILMAR RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula: 822.133-5 Id. Funcional: 1998261-5 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0085.000010/2021.\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCIO DA SILVA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 19669321 Matrícula: 289.177-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0032.000171/2021.\r\n\r\nId: 2298504"
                    ],
                    "2298505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n13/11/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-210005/001023/2020 - CONCEDO para PRISCILA VALADARES SANTOS AZEREDO, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2298505"
                    ],
                    "2298502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000197/2021 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor MARCOS SOARES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4393285-1, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 31/01/2021, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2298502"
                    ],
                    "2298664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIARIA BANDEIRA ESTAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR DE 18.02.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens da Coordenação desta Unidade SEAPBS, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000152/2021.\r\n\r\n1- Carlos Alberto da Costa Rodrigues-ID 2004805-0\r\n\r\n2- Armando Cardoso da Cunha-ID 4336870-0\r\n\r\n3- André Luiz Peixoto-ID 4196085-8 \r\n\r\nId: 2298664"
                    ],
                    "2298515": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI 21/992.049/2012- ELIANE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193475. Período Base de 28/01/2016 a 27/01/2021;\r\n\r\nProcesso nº SEI-210052/002578/2020- NIVEA MARION DANTAS PETERSEN, ID 43333338. Período Base de 24/11/2015 A 07/01/2021;\r\n\r\nProcesso nº SEI-210052/002600/2020- ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA, ID 43389554. Período Base de 17/11/2015 a 23/01/2021;\r\n\r\nProcesso nº SEI-210006/001507/2020- LEONARDO BALBINO PIRES, ID 42502292. Período Base de 09/12/2015 a 22/12/2020;\r\n\r\nProcesso nº SEI-210052/002792/2020- NATALIA LUIZA PINTO DOS SANTOS, ID: 43935010. Período Base de 06/12/2015 a 05/01/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210035/001480/2020- CLAUDIA MARIA TOLEDO DA SILVA GONCALVES, ID 5544270. Período Base de 07/11/2014 a 16/01/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210081/000685/2020- VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Período Base de 24/12/2015 a 06/01/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210053/001866/2020- CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA, ID 41960890. Período Base de 23/10/2011 a 08/01/2016;\r\n\r\nProcesso nº SEI-210081/000588/2020- CLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES, ID 5871107. Período Base de 12/11/2015 a 26/01/2021;\r\n\r\nProcesso nº SEI-210051/000936/2020- CRISTIANO LARRIEU DA SILVA NETO, ID: 50001701. Período Base de 06/01/2016 a 05/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2298515"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2298584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002197/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE CORDA DE PRONTIDÃO MULTIUSO, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000178/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço continuado de Monitoramento por Meio de Aferição de Radiação Individual, através de dosímetros termoluminescentes (TLD) ou Luminescência Oticamente Estimulada (OSL), com fornecimento de dosímetros (usuário e padrão), em militares que operam com radiação ionizante no Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - R1, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002.\r\n\r\nId: 2298584"
                    ],
                    "2298586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270058/000222/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 276,68 (Duzentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270058/000223/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 802,00 (Oitocentos e dois reais), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2298586"
                    ]
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2298646": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.324 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O ENVIO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS LEITOS COVID PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nota Técnica Nº 01/2020 de 06 de julho de 2020, que normatiza o Plano de Monitoramento para Tomada de Decisão no Enfrentamento à Pandemia de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ N.º 6245 de 21 de agosto de 2020, que pactua o preenchimento do formulário para informação das taxas de ocupação de leitos de Enfermaria e UTI, destinados a pacientes confirmados ou com suspeita de covid-19, dos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/000342/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o envio diário da taxa de ocupação dos leitos Covid-19 de Enfermaria e UTI por todos os municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - os municípios deverão preencher diariamente até as 10:00h a informação do dia anterior da taxa de ocupação de leito COVID-19, Enfermaria e UTI, através do formulário https://forms.gle/aC2PPi7Lvv1ZXvkDA. \r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.325 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nREPACTUA A AMPLIAÇÃO DA TESTAGEM POR MEIO DE TESTES RT-PCR, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME NOTA TÉCNICA 15 DE OUTUBRO DE 2020 - AMPLIAÇÃO DA TESTAGEM DE BIOLOGIA MOLECULAR RT-PCR PARA A DETECÇÃO DO RNA DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 13 de Setembro de 2020, que pactua o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o elevado número de óbitos e letalidade, assim como a manutenção das internações hospitalares em um alto platô no ERJ nos últimos dois meses;\r\n\r\n- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID-19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna, objetivando a quebra da cadeia de transmissão da doença;\r\n\r\n- a necessidade de coordenação interinstitucional relacionada à operacionalização, com vistas à efetiva solução dos problemas presentes no processo;\r\n\r\n- a parceria entre SES, COSEMS e Fiocruz para apoio na ampliação da testagem, no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-410001/000042/2020;\r\n\r\n- a 10a Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de outubro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.276 de 15 de outubro de 2020;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ampliação da testagem por meio de testes RT-PCR, no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme Nota Técnica de 15 de outubro de 2020 - AMPLIAÇÃO DA TESTAGEM de Biologia Molecular RT-PCR para a detecção do RNA do coronavírus (SARS-CoV-2), conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.326 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA NOTA TÉCNICA COM RECOMENDAÇÕES SOBRE A CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ordenar o processo de vacinação contra a COVID-19 no estado do Rio de Janeiro, visando garantir o uso consciente e racional das vacinas enviadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/002254/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o conteúdo da Nota Técnica Conjunta SES/COSEMS, conforme descrito no link abaixo, com recomendações sobre a campanha de vacinação contra a COVID-19 no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2398-anexo-ntampliacaotestagemcib/file.html \r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.327 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REGULAÇÃO DO ACESSO DOS LEITOS PARA INTERNAÇÃO DE SRAG DAS UNIDADES HOSPITALARES PRÓPRIAS, CONVENIADAS E CONTRATADAS NO ÂMBITO DO SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO ÚNICA DE LEITOS (CRU), ATRAVÉS DA REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde, com exigência de resposta coordenada pelas Redes de Atenção à Saúde, bem como ações conjuntas e estratégicas das três esferas de gestão do SUS;\r\n\r\n- o advento da Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências em relação ao agravo de saúde pública.\r\n\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, atualizada pela Medida Provisória nº 926/2020, para estabelecer as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 5, de 18 de março de 2020, que previu a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973 de 17 de marco de 2020, que reconhece a situação de emergência de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do coronavírus (COVID -19).\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que impede o cumprimento das obrigações assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional.\r\n\r\n- Decreto Estadual nº 47.246 de 01 de setembro de 2020, renova o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da lei estadual nº 8.794/2020.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.428 de 29 de dezembro de 2020, renova o estado de calamidade em virtude da situação de emergência decorrente do coronavírus (COVID -19), reconhecido por meio da lei estadual nº 8.794/2020.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 384 de 04 de outubro de 2007, que aprovou a implantação da Central Estadual de Regulação com expansão do Complexo Regulador Estadual e a implantação das Centrais de Regulação Regionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; \r\n\r\n- o cenário crítico causado pela pandemia decorrente do COVID-19 com a manutenção de um grande número de casos e o aumento da demanda por internação hospitalar de pacientes nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de organização de uma fila única e fluxos assistenciais, provendo acesso equânime, integral e qualificado aos serviços de saúde, aos leitos para tratamento do COVID-19, tanto de enfermarias quanto de Unidades de Terapia Intensiva, e, por consequência, a gestão única da oferta de leitos pelas unidades de saúde pública do Estado pela Central Estadual de Regulação;\r\n\r\n- a necessidade de ações que garantam a universalidade do acesso aos leitos, integralidade na atenção e equidade na disponibilização dos recursos do Sistema Único de Saúde, para enfrentamento do novo coronavírus;\r\n\r\n- o papel da gestão do Sistema Único de Saúde de aperfeiçoar as ações de regulação, controle e avaliação e a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde, que garantam a organização das redes e a gestão da ocupação de leitos, para a garantia da eficiência do processo regulatório, a partir do gerenciamento e monitoramento da oferta e ocupação dos leitos disponíveis na rede SUS;\r\n\r\n- a implementação, nos termos do acordo judicial entabulado nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 013311385.2017.4.02.5101 (Inquérito Civil MPF/PRRJ nº 1.30.812.000012/2013-18; PAJ DPU/RJ nº 2001/2016-10856); em especial, o Título III, Capítulo I, que define o acompanhamento técnico, o mapeamento, monitoramento e controle dos leitos disponibilizados à CRU da Central de Regulação Única de Leitos (CRU), com o início das atividades em 04 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.183, de 18 de novembro de 2020 que determina a classificação dos leitos COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2186, de 26 de novembro de 2020 e Resolução SES nº 2192, de 03 de dezembro de 2020, que regulamentam a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV2 (covid-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/002392/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da rede SUS do território do Estado do Rio de Janeiro, que o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde para os leitos clínicos, obstétricos, pediátricos, incluindo os de terapia intensiva e suporte ventilatório, complementares ao tratamento de pacientes com a COVID-19/SRAG, constantes do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, estará sob a gestão estadual através da Superintendência de Regulação/ Secretaria de Estado, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública de importância nacional.\r\n\r\nParágrafo único - A SES/RJ deverá garantir o processo de regionalização, hierarquização e integração das ações e serviços de saúde em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde, através de normativas complementares pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar no âmbito da rede SUS do território do Estado do Rio de Janeiro, que é de responsabilidade das unidades hospitalares públicas, conveniadas e contratadas, manter a atualização em tempo real do mapa de leitos no Sistema Estadual de Regulação (SER), a fim de garantir e refletir a transparência das ações de regulação do acesso e informações dos indicadores de acompanhamento dos agravos.\r\n\r\nArt. 3º - A Central Estadual de Regulação dará publicidade ao protocolo de acesso e de regulação da oferta para os leitos, clínicos e UTI, destinados ao atendimento do paciente suspeito ou com diagnóstico confirmado pela COVID-19 vigente e suas respectivas atualizações.\r\n\r\nArt. 4º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.328 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA, CNES Nº 2287919, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, COMO ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (CÓDIGO 15.06) COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04) ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM DIÁLISE PERITONEAL (CÓDI GO 15.05), E VALOR MENSAL DE R$ 406.237,17 E ANUAL R$ 4.874.846,07.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/022157/2019;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como Atenção Especializada em DRC com hemodiálise (código 15.04) e Atenção Especializada em DRC com diálise peritoneal (código 15.05), com valor mensal de R$ 406.237,17 e anual R$ 4.874.846,07, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Ata.\r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.329 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INCA HOSPITAL DO CÂNCER I, CNES N.º 2273454, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-PMRJ-09/3423/2016;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do INCA HOSPITAL DO CÂNCER I, CNES N.º 2273454, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral. \r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.330 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS DA CDR-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. CENTRO, CNES N.º 5309786, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-PMRJ-09/2328/2019;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da CDR-Clínica de Doenças Renais LTDA Centro, CNES n.º 5309786, localizada no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.331 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS DO SASE REALENGO, CNES Nº 4046234, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-PMRJ-09/1465/2019;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, do SASE Realengo, CNES N.º 4046234, localizada no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.332 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2021 SAÚDE. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- As Portaria GM/MS nº 1996/2007, nº 2.813/2008, nº 2.953/2009, nº 4.033/2010, nº 2.200/2011 que definem recursos financeiros do Minis tério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- o Decreto GM/MS nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS; \r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 26 de novembro de 2020;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/001823/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde 2021, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2396-plano-eps-2021/file.html. \r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.333 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAÇÃO DO CRONOGRAMA E PROCESSO DE PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRIPARTITE E BIPARTITE PARA 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 8 de 24 de novembro de 2016 que dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados às prioridades nacionais em saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 5970 de outubro de 2019 que pactua a atualização da listagem dos indicadores de pactuação bipartite;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/000236/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o cronograma do processo de pactuação 2021 assim como das Oficinas Remotas para debates dos indicadores tri e bipartite para o ano de 2021, conforme anexos I e II desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.334 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICAR PROPOSTAS DE INCREMENTO PAB E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTES PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/024459/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar propostas de números 36000284629/2019-00; 36000280332/2019-00 e 36000281133/2019-00 de Incremento PAB e proposta de número 11384.874000/1190-18 de aquisição de equipamentos/material permanente para Atenção Primária apresentadas pelo município de Campos dos Goytacazes, por meio da cópia do Ofício EXP/SMS nº 0755, correio eletrônico e SEI 080001/024459/2020.\r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.335 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICAR CANCELAMENTO DE PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, N° 28636.5790001/12-013, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/002227/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar cancelamento de proposta de construção de Unidade Básica de Saúde do Programa Requalifica UBS, n° 28636.5790001/12-013, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.336 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE CENTRO DE PARTO NORMAL INTRA-HOSPITALAR, TIPO II (6 QUARTOS PPP), NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNES N.º 2276186, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-CS nº 25 de 02 de outubro de 2020, que Aprova a inclusão ao Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, à solicitação de credenciamento/habilitação da Unidade de Centro de Parto Normal Intra-hospitalar, Tipo II (6 quartos PPP), no Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES n.º 2276186, do município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n- o Anexo II, Título I - institui a Rede Cegonha - da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título III da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui os princípios e diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para a implantação e habilitação do Centro de Parto Normal (CPN), em conformidade com a Rede Cegonha;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.888, de 11 de julho de 2019, que a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha Centro Sul, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 02 de outubro de 2020 por videoconferência;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/000468/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de credenciamento/habilitação da Unidade de Centro de Parto Normal Intra-hospitalar, Tipo II (6 quartos PPP), no Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES n.º 2276186, do município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta pactuação fica sujeita a avaliação técnica e documental pela Área Técnica específica da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.337 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO SUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-CS nº 44 de 11 de dezembro de 2020, que acorda a atualização do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o Anexo II, Título I - institui a Rede Cegonha - da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título III da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui os princípios e diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.888, de 11 de julho de 2019, que a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha Centro Sul, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a reabertura das Maternidades dos municípios de Paracambi e Paraíba do Sul e as solicitações, respectivamente, de credenciamento/habilitação como Centro de Parto Normal para atender as gestantes da região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as reuniões do Grupo Condutor Regional Rede Cegonha Centro Sul;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 11 de dezembro de 2020 por videoconferência;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080017/000471/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta pactuação fica sujeita a avaliação técnica e documental pela Área Técnica específica da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.338 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICAR ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CENTRO, PROPOSTA Nº 11740.5470001/18-005, DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/000105/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Ordem de Início de Serviço para reforma da Unidade Básica de Saúde do Centro, referente à proposta nº 11740.5470001/18-005, do município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.339 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Ja neiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que es tabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que re maneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.096, de 11 de agosto de 2020, que Desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n\r\n- a Portaria nº 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000002/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, para o primeiro semestre do ano de 2021 (janeiro a junho de 2021), conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 3° - As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n\r\nArt. 4° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.340 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) RIO DE JANEIRO - CAPITAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n° 945, de 21 de junho de 2005, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES n° 2.101, de 21 de agosto de 2020, que transfere a gestão e operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Capital para a Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão n° 20/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Estadual de Saúde para gestão e operacionalização do SAMU192 Capital;\r\n\r\n- o aumento de frota em operação do SAMU192 após a assunção pela Fundação Estadual de Saúde assim como o devido preenchimento do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e Sistema de Informações Ambulatoriais de Saúde (SIA/SUS) comprovando o efetivo funcionamento do frota;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000003/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o aumento da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Rio de Janeiro - Capital para 15 Unidades de Suporte Avançado (USA), 45 Unidades de Suporte Básico (USB) e 30 Motolâncias. \r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.341 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgên cias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n\r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município; \r\n\r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n.º 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n\r\n- Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n\r\n- Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/000001/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a transferência de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no financiamento, no exercício de 2021, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual ocorrerá do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme disposto no anexo desta Deliberação, através de Resolução específica.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde/ SES-RJ relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 7º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.342 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR A PLANILHA DE COMPONENTES DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR - NO nº 10, de 25 de agosto de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.263 de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080008/000004/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a planilha de componentes do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2397-03-cib-noroeste-planilha-de-componentes-par-rue-2021/file.html\r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.343 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H (UPA 24H) - PORTE II, CAPACIDADE OPERACIONAL VIII LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR - Metro I nº 23 de 29 de outubro de 2020 que pactua a habilitação da UPA 24h, Porte II, Capacidade operacional VIII, do município de Itaguaí;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.294 de 12 de novembro de 2020. -Pactuar a Habilitação da UPA 24h, Porte II, Capacidade Operacional VIII, o município de Itaguaí;\r\n\r\n- Ofício nº 576/2021 de 08 de fevereiro de 2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, acerca da pactuação do termo de compromisso de funcionamento da UPA de Itaguaí em conformidade ao Art. 885 da Portaria GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/002622/2021;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 24H (UPA 24H), cadastrada no CNES n.º 6629385, localizada à Avenida Prefeito Abeilard Goulard de Souza n.º 1.498, Bairro Jardim América, do município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.344 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 86, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\n\r\n- os decretos de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira dos municípios de Volta Redonda, Campos dos Goytacazes e Bom Jesus do Itabapoana, respectivamente: decreto nº 16.531 de 13 de janeiro de 2021, decreto nº 022 de 07 de janeiro de 2021 e decreto nº 1729 de 18 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade dos município realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; \r\n\r\n- os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Documentação anexada no Processo SEI-080001/002395/2021.\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/02/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 86, de 05 de fevereiro de 2021, que pactua, ad referendum, o repasse em até 06 (seis) parcelas de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira até o dia 05 (cinco) de fevereiro de 2021.\r\n\r\n§ 1º - São os valores de cada parcela a ser repassada do fundo estadual de saúde para os fundos municipais de saúde dos municípios:\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 1.087.198,82 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 12.641.657,69 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 7.896.863,33 \r\n\r\n§ 2º - o valor do repasse previsto no §1º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º- Os municípios beneficiados com este recurso deverão utilizá-los para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n\r\nArt. 3º- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado em até 06 (seis) parcelas, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt.4º - Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nArt. 6º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2298646"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES Nº 88 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- TCE-RJ no Processo 128.057-1/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-080017/000642/2021, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Ata de Registro de Preços nº 037/2009, decorrente do Pregão Eletrônico nº 188/2008, formalizada pelo Fundo Estadual de Saúde em favor da empresa Herlau Atacadista Produtos Hospitalares Ltda., cujo objeto é a aquisição de insumos médicos hospitalares.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional nº 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID Funcional nº 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nId: 2298720"
                    ],
                    "2298653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nPRORROGA a sindicância por 08 (oito) dias à contar do término do prazo de conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria SUBCG SES SEI n.º 78, de 15de janeiro de 2021 - para apuração de fatos relacionados na CI SES/GABSEC SEI Nº 005, proferida no processo nº SEI-080002/000057/2021.\r\n\r\nId: 2298653"
                    ],
                    "2298655": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3253 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-080001/002994/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBarracor Hemodinâmica e Radiologia Intervencionista Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.024.077/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.167/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n004/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2298655"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2298700": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 19/02/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 570/2021 - EXONERA RAFAELA BANCHIK MOTA SILVA, Id Funcional n° 5114327-5, a contar de 17/02/2021, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, da Diretoria Jurídica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/001138/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 571/2021 - NOMEIA VITOR MARQUES COSTA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 18/02/2021, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rafaela Banchik Mota Silva. Processo nº SEI-080007/001138/2021.\r\n\r\nId: 2298700"
                        ],
                        "2298704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000070/2021 - AUTORIZO a disposição de Liz Gomes da Silva Lutterbach, farmacêutica hospitalar, Id. Funcional nº 5003432-4, do quadro de pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/02/2021, para exercer suas atividades na Secretária de Estado de Turismo.\r\n\r\nId: 2298704"
                        ],
                        "2298570": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006371/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 122/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 32.350.180/0001-28, para os itens 02, 03 e 04 no valor total de R$ 1.957.222,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte e dois reais), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o número 01.571.702/0001-98, para o item 07, no valor total de R$ 984.492,00 (novecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51, para o Item 09, no valor total de R$ 1.965,96 (mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), sendo adjudicado, em favor das empresas, o valor total de R$ 2.943.679,96 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 01, 05, 08 e 10.\r\n\r\nRestando DESERTO o item 06.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 13608347).\r\n\r\nId: 2298570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2298701": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5912 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/001218/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao titular da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas para conceder autorização provisória para que o município ingresse no patrimônio imobiliário estadual, antes da conclusão do processo administrativo de Municipalização.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2298701"
                    ],
                    "2298693": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5913 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5889 DE 29/10/2020, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006172/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo I da Resolução SEEDUC nº 5889, de 29/10/2020, que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2021 - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n25/11/2020 a 03/12/2020\r\n\r\nInscrição da 1ª Fase da Matrícula Fácil www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n04/12/2020 a 22/12/2020\r\n\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na internet - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n30/12/2020\r\n\r\nConfirmação da 1ª Fase da Matrícula Fácil\r\n\r\n04/01/2021 a 14/01/2021\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil www.matriculafacil.rj.gov.br (Exclusivo para os candidatos não alocados da 1ª Fase)\r\n\r\n25/01/2021e 26/01/2021\r\n\r\nConfirmação da 2ª Fase da Matrícula Fácil\r\n\r\nA partir de 25/01/2021\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil www.matriculafacil.rj.gov.br (Aos candidatos não alocados, aos que não confirmaram matrícula e aos novos do Ensino Fundamental e Médio)\r\n\r\nA partir de 27/01/2021\r\n\r\nCadastro para transferência informatizada www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 29/01/2021\r\n\r\nTransferência Informatizada (com vaga imediata) www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 29/01/2021\r\n\r\nAjustes Internos no Sistema Conexão Educação\r\n\r\n20/02/2021 a 28/02/2021\r\n\r\nRetorno da Inscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil, do Cadastro para transferência informatizada e da Transferência Informatizada (com vaga imediata) www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 01/03/2021\r\n\r\nId: 2298693"
                    ],
                    "2298566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOYCE VASCONCELLOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3751085-1/1, da função de Diretor do C.E. Almirante Rodrigues Silva U.A. 11802302537, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000971/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIANA CARNEIRO OLIVETO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3756175-8/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 11802302537, Tipo E, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Joyce Vasconcellos Rodrigues, ID. Funcional nº 3751085-1/1. Processo nº SEI-030031/000971/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARLUCE RODRIGUES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4283790-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 11802306532, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/10/2018, publicado no DOERJ de 03/10/2018. Processo nº SEI-030035/000009/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA IGNACIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3448255-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 11802304589, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000042/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, CELIA REGINA BATISTA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3447986-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 11802304589, Tipo A, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Ignacia da Silva, ID. Funcional nº 3448255-5/1. Processo nº SEI-030033/000042/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARINE SANTOS DE LAS HERAS CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4194135-7/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Joel de Oliveira, U.A. 11802306559, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000143/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ODILSON CARLOS SOUSA DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4188826-0/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Joel de Oliveira, U.A. 11802306559, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Karine Santos de Las Heras Cavalcanti, ID. Funcional nº 4194135-7/4. Processo nº SEI-030035/000143/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ FERNANDO DAS FLORES BARCELOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032049-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vital Brasil, U.A. 11802305583, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030034/000148/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLAUDIA FERREIRA DIONIZIO CEDOTTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3668611-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Monsenhor Francisco, U.A. 11802302515, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000018/2021.\r\n\r\nId: 2298566"
                    ],
                    "2298630": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/02/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/029/1166/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, vinculo I, ID. Funcional. nº 3522427-4, mat. nº 5.006.533-3, LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013834-0, mat. nº 3.041.314-0, e EDMILSON CARDOSO E SILVA, Agente Administrativo, vinculo 1, ID. Funcional. nº 3924451-2, mat. nº 5.006.777-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2298630"
                    ],
                    "2298567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3901234-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Júnior, U.A 11802301594, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/000111/2021.\r\n\r\nId: 2298567"
                    ],
                    "2298602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000066/2020 - MARIA APARECIDA RIBEIRO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 42035856/1, mat. nº 912.625-6, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/03/1993 a 31/12/1993 e de 01/03/1994 a 31/12/2004, num total de 4.258 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/02/1988 a 20/04/1989; 02/05/1989 a 31/08/1990; 01/01/2005 a 31/01/2005, por solicitação do servidor e de 01/02/2005 a 19/06/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/010/1852/2019 - KARLA ANDRADE WERNER CALIL, ID. Funcional nº 33789320/2, mat. nº 827.924-2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 12/02/1990 a 12/08/1992, num total de 868 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de São Paulo (RGPS), como Professor III.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001389/2020 - MARIA DE FÁTIMA MARTINS DAS NEVES CONTI, ID. Funcional nº 34220852/1, mat. nº 839.904-0, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1986 a 11/01/1989 e de 08/02/1993 a 02/01/1995, num total de 1.646 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000871/2020 - MIRTES DAS GRAÇAS SANDORA E SILVA, ID. Funcional nº 36479250/01, mat. nº 5.001.939-7, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 25/04/1988 a 01/05/1988 e de 01/08/1988 a 20/01/1993, num total de 1.637 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Caixa/Auxiliar de Costureira.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/1586/2019 - VANIA BARROSO NUNES, ID. Funcional nº 37287869/01, mat. nº 5.013.833-8, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/07/1988 a 14/02/1989; 01/03/1990 a 30/09/1990 e de 01/04/1992 a 31/12/1992, num total de 702 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Cozinheira, desprezando-se os períodos de 04/04/2011 a 31/10/2011; 23/02/2015 a 15/07/2015; 17/08/2015 a 18/07/2017 e de 31/07/2017 a 31/08/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2298602"
                    ],
                    "2298656": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3300317/1995 - CINTIA WERNECK DA SILVA, Prof. Doc. lI, mat. nº 291.867-0, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2900333/1995 - ALCIDINÉA FERRO DA SILVA, Prof. Doc. lI, mat. nº 292.188-0, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1620294/2001 - JOSÉ CARLOS CORREA DA ROCHA, Zelador, mat. nº 5.003.282-0, período base de 29/05/2015 a 28/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/043/213/2019 - MONICA LUZIA DA CUNHA ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.691-7, período base de 21/03/2015 a 04/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/201149/A/2000 - JUSSARO PANASCO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.504-5, períodos base de 21/12/2009 a 20/12/2014 e de 21/12/2014 a 20/12/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7320053/2000\r\n\r\nOnde se lê: ... BERNADETE GUALBERTO COIMBRA...\r\n\r\nLeia-se: ...BERNADETE GUALBERTO COIMBRA GIROLAMY...\r\n\r\nId: 2298656"
                    ],
                    "2298496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7.900.358/1995 - JOYCE VASCONCELLOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.323-2, período base de 20/06/2015 a 19/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7.910.270/2005 - MARIA TEREZA ARBEX MONTENEGRO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.005-3, período base de 15/02/2010 a 15/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/011/531/2017 - LUCIANA DA SILVA DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 953.449-6, período base de 16/06/2014 a 05/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000160/2021 - JORGE ROBERTO DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.050.642-2, período base de 12/11/2013 a 14/01/2019.\r\n\r\nConcedo 03 (Três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000150/2021 - GIOVANNA SAMPAIO GUERREIRO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.256-8, períodos base de 01/04/2006 a 31/03/2011 e de 01/04/2011 a 31/03/2016. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000149/2021 - GIOVANNA SAMPAIO GUERREIRO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.411-8, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 20/03/2017.\r\n\r\nConcedo 09 (Nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000195/2021 - CARLA ADRIANA FERREIRA PASCHOAL, Prof. Doc. I, mat. nº 960.934-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000198/2021 - CARLA ADRIANA FERREIRA PASCHOAL DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.997-3.\r\n\r\nConcedo Alteração de Nome.\r\n\r\nId: 2298496"
                    ],
                    "2298572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.003.022/2002 - CRISTINA GONÇALVES DA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.906-2, período base de 03/07/2015 a 01/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8.710.017/2004 - DENISE FIGUEIREDO CURSINO, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.540-5, período base de 01/12/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03//005/3152/2015 - RACHEL THOMAZ RAYMUNDO, Prof. Doc. I, mat. nº 962.783-7, período base de 07/06/2015 a 13/06/2020.\r\n\r\nCONNCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8.611.777/2010 - ANA ANGÉLICA RANGEL MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 806.132-7, período base 19/01/2008 a 18/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.000.558/2003 - CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.376-7, períodos base 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 07/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8.710.006/2004 - CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.746-9, períodos base de 16/03/2004 a 15/03/2009 e de 30/06/2011 a 20/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000004/2021 - JOÃO BORGES LEAL NETO, Prof. Doc. II, mat. nº 838.352-3, períodos base de 28/04/2000 a 27/04/2005, 26/08/2006 a 25/08/2011 e de 05/08/2014 a 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001555/2020 - ROSANGELA DE JESUS BRAGA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.480-9, períodos base de 02/06/1998 a 01/06/2003, 02/06/2003 a 31/07/2008 e de 27/03/2012 a 26/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.001.514/2001 - ROSANI MARTINS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.017.452-3, períodos base de 03/03/1999 a 02/03/2004, 31/07/2008 a 06/12/2013 e de 07/12/2013 a 19/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/9.200.013/1996 - LUCIA HELENA DOS SANTOS SOUZA, Merendeira, mat. nº 282.676-6, período base de 04/12/2000 a 03/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000371/2021 - THEREZA CRISTINA PRAZERES COSTA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 832.331-3, períodos base de 02/06/1998 a 01/06/2013 e de 30/08/2014 a 29/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03//10.000.683/2008 - GESSILENE COUTINHO LISBÔA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.606-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000302/2021 - MILENA TAVARES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3056225-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2298572"
                    ],
                    "2298634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001913/2020 - JOANA MEIRELLES CERQUEIRA PERES, Prof. Doc. I, mat. n° 0960004-0, período base de 03/03/2010 a 17/03/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2298634"
                    ],
                    "2298145": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 02 de fevereiro de 2021, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa ,ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1 e Rafael Fernandes de Oliveira, ID funcional 5015626-8, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878, de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira, ID funcional 5015626-8 e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme Anexo Único. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo nº SEI-030022/011790/2020.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5023214-2\r\n\r\nRÔMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nAgente de Seg. Socioeducativa\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n34,8\r\n\r\nSEI-030022/011790/2020\r\n\r\nId: 2298145"
                    ],
                    "2298142": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 28 de dezembro de 2020, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1 e Rafael Fernandes de Oliveira, ID funcional 5015626-8, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune, pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878, de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira, ID funcional 5015626-8 e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme Anexo Único. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo nº SEI-030022/013061/2020.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nIRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5091612-2\r\n\r\nAMANDA CRISTINE FREIRE RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n23/12/2017\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,8\r\n\r\nSEI-030022/013061/2020\r\n\r\nId: 2298142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2298539": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/2021 - APOSENTA MARIA TEREZA GUEDES PALMEIRA, matr. nº 6.378-4, ID Funcional 3239366-0, Técnico Universitário II/Programador, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8071/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/2021 - APOSENTA MERIAN NOGUEIRA PINA DA CUNHA ROCHA, matr. nº 27.141-1, ID Funcional 607252-6, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, padrão XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do artigo 18 da Lei nº 6.701/201, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8614/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/2021 - APOSENTA ELAINE MARLOVA VENZON FRANCISCO, matr. nº 07.843-6, ID Funcional 25598058, Processo Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/9003/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/2021 - APOSENTA MARIA APARECIDA BARRETO DE OLIVEIRA, matr. nº 30.196-0, ID Funcional 6073239, Técnico Universitário Superior / Médico, com padrão de vencimentos XV, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/532/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 150/2021 - APOSENTA CRISMERE FERREIRA RAMOS DOS SANTOS, matr. nº 31.109-2, ID Funcional 549029-4, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIII, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/9363/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/2021 - APOSENTA LUCIA FACCO, matr. nº 31.152-2, ID Funcional 25310968, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8087/2019.\r\n\r\nId: 2298539"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/932/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de JOSELY CORREA KOURY, matr. nº 32.812-0, ID. 25578227, com validade a contar de 14/11/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/3915/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de JULIO CEZAR FERREIRA, matr. nº 31.114-2, ID. 25708333, com validade a contar de 24/11/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2298540"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000510/2021 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 16/12/2020, a servidora JANIE MENDES JASMIM, Professor Associado, ID Funcional nº 641344-7, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2298532"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001411/2020 - IVO JOSÉ CURCINO VIEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 15 de janeiro de 2021 a 15 de janeiro de 2022...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 01 de abril de 2021 a 31 de março de 2022...\r\n\r\nId: 2298658"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000644/2021 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral a CARLA SOBRINHO PAES DE CARVALHO, em razão do custeio do funeral do ex-servidor FAUSTO PAES DE CARVALHO, ID Funcional nº 4127570-5.\r\n\r\nId: 2298533"
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                        "2298534": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/051822/2007 - ANDRÉ RANGEL DE MATOS, ID Funcional nº 641621-7, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002633/2020 - WAGNER NOBREGA TORRES, ID Funcional nº 4276806-3, Profissional de Nível Superior, período de 06/12/2014 a 05/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000406/2021 - MAX ERIK SOFFNER, ID Funcional nº 4426639-1, Professor Associado, período de 05/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/051721/2011 - VERA LUCIA DEPS, ID Funcional nº 641796-5, Professor Associado, período de 03/01/2016 a 02/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2298534"
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                        "2298580": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1032\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 691, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE REGULAMENTA A AFERIÇÃO METROLÓGICA DE TAXÍMETROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260018/000357/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização delegadas ao IPEM-RJ pelo INMETRO, previstas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre ambos, c/c a Lei Federal nº 9.933/1999;\r\n\r\n- a necessidade de adequar os procedimentos, vez que o Município do Rio de Janeiro alterou a redação do art. 23 do Decreto Municipal nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, pela Lei Complementar Municipal nº 222, de 09 de outubro de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar expressamente o inciso II do parágrafo único do art. 3º da Portaria IPEM/GAPRE nº 691/2015 que então fixava a obrigatoriedade de apresentação de impressora própria, embutida ou avulsa, em pleno funcionamento, conectada com o taxímetro, haja vista o disposto no art. 1º da Lei Complementar Municipal do Rio de Janeiro nº 222, de 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2298580"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-260018/000010/2021, designando para proce dê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores RAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633, ERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668 e GILMAR DA CRUZ EVORA, ID Funcional nº 44332955, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2298526"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-220003/001329/2020, publicado no D.O. de 14/01/2021.\r\n\r\nId: 2298611"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-260018/000092/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores RAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633, ERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668 e GERSON DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51015919, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-220003/001427/2020, designando para proce dê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores RAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633, ERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668 e GERSON DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51015919, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2298520"
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                        "2298632": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-260018/000258/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores SIDNEY CARVALHO DE GURGEL, ID Funcional nº 51162369 e CELSO MURILO MADEIRA, ID Funcional nº 44061951 e JOSE LUIZ BAPTISTA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50853767, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2298632"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1428 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 - Processo SEI nº E-10/001/326/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RICARDO LUÍS NUNES FERREIRA DE LUCAS, Identidade Funcional n° 2012824-0, para função de Encarregado de bens móveis da Subunidade, Superintendência de Transporte Aeroviário (antiga Coordenadoria de Aeroviário) - CÓDIGO 07.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1329, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2298619"
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                    "2298620": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1429 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, em conformidade com o a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº SEI-100001/000225/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL com mandato e 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins, Id. Funcional 4267424-7\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nRozeli Tavares Monteiro de Oliveira, Id. Funcional nº 1902725-7\r\n\r\nSergio Scerni Lassance Maya, Id. Funcional n° 05102079-3\r\n\r\nDiana Winicki, Id. Funcional n° 5073796-1\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nLetícia Pontes de Oliveira Bernardo, Id. Funcional nº 05107730-2\r\n\r\nDanielle de Castro Borges, Id. Funcional nº 05107749-3\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado o servidor Sergio Scerni Lassance Maya, Id. Funcional n° 05102079-3 como Presidente Substituto em eventuais impedimentos da Presidente designada nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução SETRANS 1405 de 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2298620"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1430 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto nº 31.863/2002, o Decreto nº 31.864/2002, o Decreto nº 40.497/2007 e o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº SEI-100001/000225/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo denominados como pregoeiro e equipe de apoio para atuação nas licitações na modalidade de pregão nas formas presencial e eletrônica, com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nFabio Leone Machado, Id. Funcional nº 4185676-7\r\n\r\nEquipe de apoio:\r\n\r\nDiana Winicki, Id. Funcional n° 5073796-1\r\n\r\nDanielle de Castro Borges, Id. Funcional nº 05107749-3\r\n\r\nRozeli Tavares Monteiro de Oliveira, Id. Funcional nº 1902725-7\r\n\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins, Id. Funcional nº 4267424-7\r\n\r\nLetícia Pontes de Oliveira Bernardo, Id. Funcional nº 05107730-2\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada a servidora Rozeli Tavares Monteiro de Oliveira, Id. Funcional nº 1902725-7 como pregoeira substituta em eventuais impedimentos do pregoeiro designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução SETRANS nº 1406 de 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2298621"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2298699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004159/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°5699505), APROVO o modelo de planta nº 015.10762, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 15.190 OD Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5180mm\r\n\r\nLotação: 34 passageiros sentados + 1PDD e 27 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007035/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº 8400511), APROVO o modelo de planta nº 914.2959, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micro-ônibus urbano modelo Fox 2400, sem ar condicionado e plataforma elevatória.\r\n\r\nChassi: M. Benz LO 916 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.800mm\r\n\r\nLotação: 21 passageiros sentados + 1PDD.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008760/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (10263482).\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/010049/2020 - Com base no parecer da área técnica (12116060) e no Parecer n° 17/2021/DETRO/ASJUR (12549485) AUTORIZO a suspensão temporária da ligação 1568D Itambi - Candelária “A”.\r\n\r\nDE 09.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003980/2020 - Com base no parecer técnico (12578763) e Parecer nº 31/2021/DETRO/ASSJUR (13018611), AUTORIZO a empresa KLEE VIAGENS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ 26.729.223/0001-88, operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo e Eventual com frota própria, mantendo o RJ-932 e utilizando os veículos de placas LMX3F46 e KRU7989.\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010370/2020 - DEFIRO com base no parecer técnico (Doc. SEI nº 13422188).\r\n\r\nDE 17.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009908/2020 - AUTORIZO na forma do parecer da Assessoria jurídica (Doc. SEI Nº 13472617).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011220/2020 - DEFIRO com base no Parecer n° 45/2021/DETRO/ASSJUR, (Doc. SEI nº 13479999) e no parecer da área técnica (Doc SEI n°12997800).\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003774/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°11932999/12084065).\r\n\r\nDE 19.02.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004106/2020 - INDEFIRO com base na área técnica (Doc SEI n°10048179).\r\n\r\nId: 2298699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2298624": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 158 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 04/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003492/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n. 04/2021, firmado com empresa Atria Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Ester C. Vianna de Mello, ID 4347924-3, para a gestão do contrato; Roberta de Souza Lopes, ID 4317661-5, Wendel Luiz Fernandes Ferreira, ID 5103455-7, para a fiscalização do contrato, e Sandor Luiz Caetano, ID 2146866-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2298624"
                        ],
                        "2298625": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 159 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 02/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003492/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n. 02/2021, firmado com empresa Delurb Ambiental LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Jonathan Chaia Ramos, ID 5073536-5, para a gestão do contrato; Roberta de Souza Lopes, ID 4317661-5, Wendel Luiz Fernandes Ferreira, ID 5103455-7, para a fiscalização do contrato, e Sandor Luiz Caetano, ID 2146866-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2298625"
                        ],
                        "2298665": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/02/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI - E-07/002.2906/2019 - Fica autorizada a revogação da suspensão do Contrato INEA nº 06/2020-INEA, celebrado com a CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, cujo objeto consiste no \"OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTO ANTONIO, CUIABÁ E CARVÃO - PETRÓPOLIS-RJ\", processo nº E-07/002.2906/2019. DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 22/02/2021.\r\n\r\nId: 2298665"
                        ],
                        "2298623": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156149\r\n\r\nNOME: ADONAI DE ARRUDA C DE LEMOS COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ANIMAL ME CNPJ Nº 15.662.205/0001-00 ENDEREÇO: Rua São Sebastião,1001 - Engenho do Mato - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85 PROCESSO Nº SEI-070007.000071/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156148\r\n\r\nNOME: MARIA CONSUELI GIL HASSELMANN CPF Nº 056.901.547-25 ENDEREÇO: Estrada Leopoldo Fróes, 170-A - São Francisco - Niterói - - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.075,29 PROCESSO Nº SEI-070007.000066/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00154901\r\n\r\nNOME: VITÓRIA ARIETA BARBOSA 17995804741 CNPJ Nº 24.053.792/0001-20 ENDEREÇO: Av. Ewerton Xavier, 15 Qd. 29 Lt. 15 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água subterrânea PROCESSO Nº SEI-E-07/002.276/2020.\r\n\r\nId: 2298623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2298535": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 26 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDELEGAR COMPETÊNCIA A FELIPE MARINHO MASID, DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO INTERINO, PARA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, PRATICAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 82, inciso IX e § 1°, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o;\r\n\r\n- pedido constante nos autos do processo nº SEI-020003/000169/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao FELIPE MARINHO MASID, Diretor de Administração Interino, ID 5097434-3, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - Autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - Concessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nIV - Autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à empresa;\r\n\r\nV - Aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs 40/2019 e 01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2298535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2298652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000772/2020 - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93 , em favor da empresa ÁGUAS DE NITERÓI , no valor estimado de R$ 35.184,83 (trinta e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos) , para o exercício de 2021, com fulcro no art. 25 Caput da Lei nº 8.666 e suas alterações\r\n\r\nId: 2298652"
                        ],
                        "2298682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18\\02\\2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI 180002\\000628\\2020 - Substanciado na Ata Final da Comissão Permanente de Licitação da FUNARJ, referente ao Convite R1 FUNARJ nº 001/2020, declaro FRACASSADO o certame. \r\n\r\nId: 2298682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2298596": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 512 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8 do Estatuto da Fundação Leão XIII, aprovado pelo Decreto nº 7.637, de 10/10/84 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº SEI-160004/000626/2020 e o constante dos autos do processo nº SEI-160004/000186/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Comissão de Sindicância, integrada pelos membros a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório com parecer conclusivo, no prazo de 30(trinta) dias, conforme fatos constantes do processo administrativo nº SEI-160004/000626/2020, que trata de Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\na) ANDREY MIRANDA ESPOSITO SARAIVA, ID nº 5075149-2;\r\n\r\nb) GRACIENE DE SOUZA ROCHA DA CUNHA, ID nº 5098924-3;\r\n\r\nc) BARBARA DE MELO CID BARRIL, ID 5112468-8;\r\n\r\nd) ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR NETO, ID 5091683-1.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nANDRÉA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2298596"
                        ],
                        "2298616": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 513 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUIR MEMBRO E ALTERAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ, INSTITUIDA PELA PORTARIA FLXIII Nº 506, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, com base no previsto na Lei Estadual nº 5.777, de 29 de junho de 2010 e, consoante os Decretos nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e nº 43.397, de 05 de janeiro de 2012, bem assim, como consta no processo nº SEI-160004/000030/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reorganização e redistribuição de tarefas afetas ao Departamento de Recursos Humanos e seus setores vinculados, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membro e alterar a composição da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, instituída pela PORTARIA FLXIII Nº 506, de 14 de JANEIRO DE 2021, publicada no Diário Oficial do dia 15/01/2021 - pág. 50, na forma abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Substituir o membro titular efetivo:\r\n\r\nROSANGELA BENTO RAMOS, ID nº 21335656, por PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, ID nº 21328617.\r\n\r\n§ 2º - Alterar a composição dos membros titulares efetivos: \r\n\r\nI - PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, ID nº 21328617, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nII - FERNANDO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID nº 21334846;\r\n\r\nIII - LUIS CLAUDIO GONCALVES BORGONGINO DE CARVALHO, ID nº 21334471.\r\n\r\n§ 3º - Manter os membros suplentes:\r\n\r\nI - ZAIRA VITORIA BITTENCOURT TORRES, ID nº 19208073;\r\n\r\nII - KARLA BARROS DE CARVALHO, ID nº 50344293;\r\n\r\nIII - CARLOS ALBERTO FERNANDES, ID nº 21334668.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nANDRÉA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2298616"
                        ],
                        "2298591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000016/2021 - Com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020 e de acordo com o disposto no caput do artigo 25, da Lei nº.8666/93 e suas alterações, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 1.413.426,07 (hum milhão, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 16.727.386/0001-78, referente ao fornecimento de Vale Transporte para consumo nos meses de Janeiro à Dezembro de 2021.\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000121/2021 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020 e, com base no Inciso XVI do art. 24, da Lei Federal n° 8666/1993, AUTORIZO A DESPESA no valor de R$ 6.666,67 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relativa a despesas com publicações no Diário Oficial do Poder Executivo, no período de janeiro à dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2298591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2298629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-160002/001963/2020 - Consubstanciado na propositura da Diretoria de Administração, de acordo com o parecer da Assessoria Técnica Jurídica (documento 12583571), AUTORIZO a abertura de licitação para “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 02 (DOIS) ELEVADORES INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE NITEROI DESTA FUNDAÇÃO DER-RJ\", na modalidade de PREGÃO ELETRÓNICO DER Nº 015/2020, do tipo menor preço global, consoante às normas previstas no EDITAL, no valor estimado de R$ 46.056,12 (quarenta e seis mil cinquenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2298629"
                        ],
                        "2298525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2º COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-330026/000008/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-330026/000005/2021.\r\n\r\nId: 2298525"
                        ],
                        "2298631": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-160002/000029/2021 - Com fundamento no Inciso III do Art. 5º do Dec. nº 44.040, nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93, AUTORIZO a concessão de ADIANTAMENTO no valor de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais), para atender as despesas miúdas de pronto pagamento, em favor de:\r\n\r\nNOME: Bruno Vale Ferreira\r\n\r\nCARGO: Superintendente de Obras e Conservações da Regional II\r\n\r\nMATRÍCULA: n° 13/71041-8\r\n\r\nC.P.F.: 051955687-90\r\n\r\nFica dispensada a LICITAÇÃO, baseada no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, FIXADO em 60 (sessenta) dias para aplicação do ADIANTAMENTO.\r\n\r\nId: 2298631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2298692": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 75 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 68, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, E PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuição prevista no inciso XVI, do art. 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002233/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir o servidor Jorge Nei Mancini dos Santos, Auditor do Estado, Id 5005909-2, como representante da Coordenadoria de Integridade, no Grupo de Trabalho - GT constituído pela Resolução CGE nº 68, de 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Gustavo Bispo da Silva, Auditor do Estado, ID 5015486-9 do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Prorrogar o prazo a que se refere o art. 4º da Resolução CGE nº 68, de 16 de novembro de 2020, por 90 (noventa) dias, a contar de 22 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2298692"
                    ],
                    "2298543": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 112 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo E-03/002/5913/2017 e o processo eletrônico para fins de publicação nº SEI-320001/003236/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2298543"
                    ],
                    "2298537": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 114 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº E-03/021/865/2018 e o processo eletrônico para fins de publicação nº SEI-320001/003236/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2298537"
                    ],
                    "2298531": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/02/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar nº E-03/017.260/2010/SEI-320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra Marivaldo Pereira Lopes, Identidade Funcional nº 35441674, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula nº 825.406-2, Vínculo 1, Renato Galves Mendes, Identidade Funcional nº 36503177, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula nº 5.010.951-1, Vínculo 1, e Hildineia Ribeiro, Identidade Funcional nº 34963510, Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula nº 5.021.808-0, Vínculo 1, Jorge Luiz de Azevedo Christianes, Identidade Funcional nº 40703380, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, Matrícula nº 837168-4, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 7, Matrícula nº 846613-8, Vínculo 2, Andrea Roma Lessa, Identidade Funcional nº 35377542, Professor Docente II, Nível C, Referência 6, Matrícula nº 5013601-9, Vínculo 1 e Nanci Vieira Cruz, Identidade Funcional nº 41206827, Servente, Matrícula nº 500319-7, Vínculo 1, de acordo com o Relatório do Colegiado (fls. 930/941), com a manifestação técnica da CORED (fls. 950/953) e do Parecer da Assessoria Jurídica (fls. 955/956).\r\n\r\nId: 2298531"
                    ],
                    "2298528": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar nº E-03/001/9737/2013/SEI-320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra Marcellus Gonçalves de Macedo, Identidade Funcional nº 43298915, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 944855-6, Vínculo 1; Robson José da Silva, Identidade Funcional nº 41885678, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 9130287, Vínculo 2 e Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 942807-9, Vínculo 4 e Maciel Pereira da Silva, Identidade Funcional nº 41765567, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 942722-0, Vínculo 2. Pelo ARQUIVAMENTO das 20 (vinte) Faltas Interpoladas em relação aos servidores Marcellus Gonçalves de Macedo, Identidade Funcional nº 43298915, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 944855-6, Vínculo 1 e Maciel Pereira da Silva, Identidade Funcional nº 41765567, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 942722-0, Vínculo 2. Pelo Arquivamento das 10(dez) Faltas Consecutivas do servidor Marcellus Gonçalves de Macedo, Identidade Funcional nº 43298915, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 944855-6, Vínculo 1, justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, de acordo com o Relatório do Colegiado (fls. 2.717/2.738), com a manifestação técnica da CORED (fls. 2.744/2.747) e do Parecer da Assessoria Jurídica (fls. 2.750/2.751). Tornando sem efeito a publicação contida no IOERJ de 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nId: 2298528"
                    ],
                    "2298609": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10.001.675/2005 e SEI Nº 320001/003236/2020. DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra Luciene Gomes Maia, Prof. Ass. Adm. Educ. I, Nível D, Referência 9, matrículas nº 025.370-8 e 1.206.759-1 (Inativo), Rita de Cassia Silva Fernandes, Professor Docente II-40 horas, matrícula nº 5.021.239-8, Jaqueline Antonia Maggesisi, Professor Docente II-40 horas, matrícula nº 5008.951-5, Renata Lourenço Pereira, Professor Docente II-40 horas, matrícula nº 5008.949-9, Carmem Lucia Azevedo dos Santos, Professor Docente II-40 horas, matrícula nº 5.021.927-8, Elizabete Martins, Professor Docente II-40 horas, matrícula nº 5.021.927-8, Elizabete Martins, Professor Docente II-40 horas, matrícula nº 5.008.327-8 e Alessandra Rosa dos Santos, Professor Docente II-40 horas, matrícula nº 5.020.668-9, de acordo com o Relatório do Colegiado (fls. 1.274/1.285), com a manifestação técnica da CORED (fls. 1.288/1.291) e do Parecer da Assessoria Jurídica (fls. 1.294/1.296).\r\n\r\nId: 2298609"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2298683": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4668 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-140001/006098/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846 de 14 de janeiro de 2016, a seguinte servidora:\r\n\r\n- ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS, Id. Funcional nº 50076744 - Período de 18/02/2021 a 09/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2298683"
                    ],
                    "2298485": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª e 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4660 DE 27 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\n\r\n1. Lucia Léa Guimarães Tavares (Presidente da Comissão)\r\n\r\n2. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\n\r\n3. Ana Alice de Oliveira\r\n\r\n4. Marcos Vinícius Cardoso Barbosa\r\n\r\n5. Leonardo Arthur Guimarães\r\n\r\n6. Edno de Paula Santos\r\n\r\n7. Suzana Magalhães Campos\r\n\r\n8. Frei David Raimundo Santos\r\n\r\n9. Luanda Silva de Moraes\r\n\r\n10. André Luiz Profiro\r\n\r\n*Repulicada por incorreções no DOERJ de 03/02/2021.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\n\r\n1. Lucia Léa Guimarães Tavares (Presidente da Comissão)\r\n\r\n2. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\n\r\n3. Ana Alice de Oliveira\r\n\r\n4. Marcus Vinícius Cardoso Barbosa\r\n\r\n5. Leonardo Arthur Guimarães\r\n\r\n6. Edno de Paula Santos\r\n\r\n7. Suzana Magalhães Campos\r\n\r\n8. Frei David Raimundo Santos\r\n\r\n9. Luanda Silva de Moraes\r\n\r\n10. André Luiz Profiro\r\n\r\n*Repulicada por incorreções no DOERJ de 03/02/2021.\r\n\r\nId: 2298485"
                    ],
                    "2298695": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 02 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 04/02/2021, que nomeou, GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nDESIGNA GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03 a 10 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nId: 2298695"
                    ],
                    "2298697": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 18.02.2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, IGOR BERNARDO SOUZA DA SILVA, Id. Funcional nº 50929941, com validade a contar de 02 de janeiro de 2021, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040062/000010/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARIANA DA SILVA BRITO, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Igor Bernardo Souza da Silva. Processo nº SEI-040062/000010/2021.\r\n\r\nId: 2298697"
                    ],
                    "2298706": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/18982/2007 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19230869. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 16/12/2015 a 13/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/07552/2007 - MARTA MARIA BRENNER - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43872808. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 16/12/2015 a 13/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007318/2021 - Requerente: SANDRA MARIA BARRETO SARAMAGO PINHEIRO - CPF: 012.965.737-96 - Falecido: WALMAR SARAMAGO PINHEIRO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008946/2021 - Requerente: ITACY PIZARRO MOTTA - CPF: 001.296.137-03 - Falecido: AMILCAR MOTTA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19.02.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/008.000522/2015 - CARLA DA SILVA MARQUES -Técnico Processual - Id. Funcional nº 43826156. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 23/11/2015 a 20/11/2020.\r\n\r\nId: 2298706"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2298762": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2021\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pelo Resolução SEEC nº 19, de 11 de dezembro de 2020, torna público para ciência dos interessados que às 10:30h do dia 12 de abril de 2021 fará realizar no Auditório do Prédio Anexo da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito à Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2021 do tipo MELHOR TÉCNICA, para SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, QUE TEM POR ESCOPO FINS EDUCATIVOS, INFORMATIVOS OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE 04 (QUATRO) AGÊNCIAS DE PROPAGANDA, SOB DEMANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E A SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS JUNTO A PÚBLICOS DE INTERESSE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme especificações contidas neste EDITAL - Processo SEI nº E-12/207/694/2019.\r\n\r\nAs propostas técnicas e de preços serão recebidas na mesma data, local e horário mencionados.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br (Secretaria de Estado da Casa Civil) e www.compras.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia junto a Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinheiro Machado s/n.º, Palácio Guanabara, Anexo II, térreo, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 09 h às 17 h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br ou através do telefone 2334.3341.\r\n\r\nId: 2298762"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2298686": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nE-16/060/5524/2019\r\n\r\n(SEI-150153/000148/2021)\r\n\r\nPrestação de serviços de copeiragem, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2298686"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2298542": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2018, relativo à prestação dos serviços contínuos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, com fun damento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 19/02/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/176/2/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2021.\r\n\r\nId: 2298542"
                        ],
                        "2298575": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de fevereiro de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n76.881 e 76.882\r\n\r\nSAMSUNG SDS GLOBAL LATIN AMÉRICA LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n76.893\r\n\r\nTRUST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n76.894\r\n\r\nATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76.912\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.828\r\n\r\nMERCEARIA LATICÍNIO ESTRELA DO AÇAÍ LTDA ME\r\n\r\n75.968\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n76.786\r\n\r\nNAHTA AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n76.847\r\n\r\nMCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI\r\n\r\n76.935\r\n\r\nINQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S/A\r\n\r\n76.942\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2298575"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2298672": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária VALDETE GOIS DA SILVA LIMA (ID: 10364854) a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-01/718488/1994 - ANTONIO DA SILVA LIMA.\r\n\r\nId: 2298672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2298606": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2021. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa AJS Limpeza e Conservação Eireli-ME. OBJETO: Prestação de Serviço de recepção com fornecimento de uniforme. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 108.759,82 (cento e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/02/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/001523/2020.\r\n\r\nId: 2298606"
                            ],
                            "2298458": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa DBS AIR Refrigeração LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.859,70 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/02/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-E-12/004.320/2016. \r\n\r\nId: 2298458"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2298676": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 067/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NATIVIDADE AUTOMÓVEIS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 16/02/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO R$ 682.133,52 (seiscentos e oitenta e dois mil cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) DATA DA ASSINATURA: 09/02/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o Processo n° SEI 350515/001789/2020. \r\n\r\nId: 2298676"
                        ],
                        "2298497": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd2010/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, apresentou por decisão judicial ao centro de formação e aperfeiçoamento de praças 31 de vol., os candidatos abaixo relacionados, para início do curso de formação de soldado, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350133/001705/2020.\r\n\r\nA CONTAR DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nOr\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n1\r\n\r\nE-15077\r\n\r\nMARCELA FERREIRA SCHINCAGLIA\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n2\r\n\r\n1568607\r\n\r\nLEVY QUIRINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nId: 2298497"
                        ],
                        "2298568": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 001/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOSPITALEX COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. CNPJ: 24.963254/0001-73.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 005/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOSPITALEX COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. CNPJ: 24.963.254/0001-73.\r\n\r\nId: 2298568"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2298585": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27042/002197/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Corda de Prontidão Multiuso\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/03/2021, às 09h30min..\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/03/2021, às 09h45min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000178/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2020R1\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço continuado de Monitoramento por Meio de Aferição de Radiação Individual, através de dosímetros termoluminescentes (TLD) ou Luminescência Oticamente Estimulada (OSL), com fornecimento de dosímetros (usuário e padrão), em militares que operam com radiação ionizante no Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/03/2021, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/03/2021, às 14h15min.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2298585"
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                        "2298517": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 036/2019.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ARRJ - CNPJ/MF: nº 25.966035.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação à Rua Cândido Portinari, 835, Anexo Presidente Roosevelt, 2415 e 2591 - Golfe - Teresópolis/RJ, CEP: 25.966-035, possuindo uma área total construída de 4.956,56m², 9 (nove) pavimentos, 35m de altura, destinado à finalidade de Serviço de Hospedagem B-1, classificado como risco médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42 de 17.12.2018 e Portaria CBMERJ nº 1071 de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270057/039/47/2019.\r\n\r\nId: 2298517"
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                        "2298518": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 003/2021.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro - CNPJ/MF nº.33.593.575/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Rua Uruguaiana, 77 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, possuindo uma área total construída de 3.500m², 02 pavimentos, destinado à finalidade de Local religioso e velório - F-2, classificado como risco médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 22 de junho de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42 de 17.12.2018 e Portaria CBMERJ nº 1071 de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270057/2224/11218/2021.\r\n\r\nId: 2298518"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2298649": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021, Processo nº SEI-08/001/011531/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (DEFERIPRONA 500 MG), PARA ATENDER A SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2298649"
                        ],
                        "2298650": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 001/2021.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 007/2020.\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO: 002/2020.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinadas ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II oriundos do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/12/2020 A 29/12/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nEm razão da solicitação da empresa para alteração da Razão Social, fica alterado o dado da contratada GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA., situada na Rua Doutor Miguel Couto, nº 70, Jardim Amália, Volta Redonda/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.562.003/0001-72, para INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA., situada na Rua Doutor Miguel Couto, nº 70, Jardim Amália, Volta Redonda/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.562.003/0001-72.\r\n\r\nId: 2298650"
                        ],
                        "2298651": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento NECTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 31.223.662/0001-54, localizada na Rua Jaguari, nº 189, Jacaré, RJ, CEP: 20970-000, a comparecer na Coordenação de Apoio as Ações de Vigilância Sanitária - Setor de Arquitetura e Engenharia desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Multa nº 001378 no valor de R$ 2.000,00, emitido em 26/03/2018, processo nº E-08/102179/2002, sob pena de incorrer nas infrações legais pertinentes, tais como inscrição do débito em Dívida Ativa. Processo n° SEI 080001/002902/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento NECTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 31.223.662/0001-54, localizada na Rua Jaguari, nº 189, Jacaré, RJ, CEP: 20970-000, a comparecer na Coordenação de Apoio as Ações de Vigilância Sanitária - Setor de Arquitetura e Engenharia desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Multa nº 001377 no valor de R$ 3.000,00, emitido em 26/03/2018, processo nº E-08/102179/2002, sob pena de incorrer nas infrações legais pertinentes, tais como inscrição do débito em Dívida Ativa. Processo n° SEI 080001/002902/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento IOPAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA, CNPJ: 42.433.531/0001-62, estabelecida na Rua André Rocha, nº 3555, Curicica, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22710-561, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Multa nº 6237, lavrado em 12/03/2020, processo nº E- 08/001/2132/2019, referente ao Auto de Infração nº 18423, sob pena de incorrer nas infrações legais pertinentes, inclusive na inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080001/002684/2021.\r\n\r\nId: 2298651"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2298569": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008055/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 11/2021: DOC. SEI - 12210250\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 13605544\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 125/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/03/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/03/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25692\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2298569"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nViviane Ferreira de Azevedo - 2003\r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO PODIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonas Francisco Reis - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nShirlene de Oliveira Lima da Silva - 2009\r\n\r\n4 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAlex Sandro da Silva - 1995\r\n\r\n5 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Tito Dias Tavares Rocha - 2000\r\n\r\nRodrigo Bragança do Carmo - 2006\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLuis Henrique de Moraes Dias - 2000\r\n\r\n6 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCelio Dias Vianna - 2000\r\n\r\n7 - RIO PETRO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AGÊNCIA DE EMPREGOS - Rio das Ostras\r\n\r\nTÉCNICO EM LOGÍSTICA\r\n\r\nCaroline Santos Oliveira - 2016\r\n\r\n8 - CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCaroline Gonçalves de Sá - 2005\r\n\r\n9 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Luiz dos Santos Souza - 2003\r\n\r\n10 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRommy Raimundo da Conceição Guimarães - 1985\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniel de Souza Lima - 2018\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaela Souza de Lima - 2015\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE Vl DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJorge Luiz Guedes de Oliveira Soares - 2009\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVerônica Catarino Alves - 2009\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuraci Martins - 2009\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Elias Couto de Oliveira - 2009\r\n\r\nLuciana Cristina Costa Lopes - 2009\r\n\r\nAmanda Atalita de Souza Moura - 2011\r\n\r\nJurema Candida Reis - 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNatalia Rosa da Silva - 2010\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno de Brito Gonçalves - 2011\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlex dos Santos Silva - 2009\r\n\r\nMônica Cristina Silva Rosa Cardoso - 2009\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Alves da Silva - 2010\r\n\r\nBruno Barcelos da Paixão Coelho - 2011\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJessica Mourão de Andrade - 2010\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCristiano Eliomar dos Santos - 2013\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniela de Abreu Guerra - 2015\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJairo dos Anjos da Silva - 2005\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo França de Jesus - 2002\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWanderson Luiz Lourenço - 2005\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida - 1981\r\n\r\nIzabele dos Santos Luiz - 2011\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nValéria de Souza da Silva - 2010\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDulcinéa Silva do Nascimento - 2015\r\n\r\nJéssica Soares da Silva - 2015\r\n\r\nThaylane de Oliveira Moragas - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFausta Angelica Cordeiro Alves - 2011\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SÍLVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nHeloisa dos Santos Silva - 2006\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL PEIXOTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Renan Faria Nogueira - 2007\r\n\r\n10 - COLÉGIO OSWALDO CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson Nogueira Rodrigues - 1998\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ROSA DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO SUPLETIVO - 1º GRAU\r\n\r\nClever Canijo Silva - 1993\r\n\r\nFASE VIII DO SUPLETIVO - 1º GRAU\r\n\r\nCristiane Valéria Ramos dos Santos - 1992\r\n\r\n12 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO SUPLETIVO - 1º GRAU\r\n\r\nCleverson Machado Rangel - 1985\r\n\r\n13 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLueny Taíssa Vieira Figueiredo - 2015\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Mendonça Cardoso - 2003\r\n\r\nId: 2298633"
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                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2020: Carla Cristina de Araujo Cabral, Matrícula 191009002856; Eduardo de Souza Queiroz Monte Raso, Matrícula 191009002303; Joyce de Almeida Gonçalves Pereira, Matrícula 181009003009; Paloma Teixeira de Araujo, Matrícula 181009003006, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2020: Alexandre Lirio Faria Gomes Botelho, Matrícula 202009000601; Aline Isabelle Magalhães do Couto, Matrícula 202009000093; Andreía Cristina Alves da Silva Guedes, Matrícula 192009001721; Bruna Luiza Guimarães, Matrícula 182009002176; Denilson Silva da Matta, Matrícula 202009000191; Douglas Brito da Silva, Matrícula 202009000505; Érika dos Santos Sousa, Matrícula 152009001299; Felipe Cunha Barbosa, Matrícula 202009000020; Igor Alejandro de Souza Machado, Matrícula 162009000459; Jade Vitória de Sousa Correia, Matrícula 172009001213; Jenyfer de Oliveira Sampaio, Matrícula 192009002449; João Pericles da Silva Jesus Filho, Matrícula 202009000392; Karine de Andrade Mello, Matrícula 172009003301; Leones Mauricio da Silva, Matrícula 202009000328; Leonardo Mendes Cordeiro Cassiano, Matrícula 202009000448; Marisa Batista Bezerra, Matrícula 182009003040; Michelle de Freitas Mussolini Cunha, Matrícula 202009000466; Michelle Nunes Acacio, Matrícula 192009002647; Monique Belfort de Morais, Matrícula 142009001579; Pedro Felipi de Souza Mata, 202009000457; Rayana Beatriz da Silva Louzada, Matrícula 192009002409; Rayssa Cazuza Coelho de Souza, Matrícula 202009000171; Rodrigo Augusto de Souza Borges, Matrícula 202009000124; Solimar Miranda de Oliveira, Matrícula 192009001446; Sulamita Kéren Brito da Silva, Matrícula 202009000396; Taís da Conceição Gomes, Matrícula 192009001157; Tândara Maria do Vales Pereira Alves, Matrícula 162009000636. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no DOERJ DE 09/08/2019, página11, 2ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.43305008 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645.Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2298527"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS, divididos em 12 LOTES, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/03/2021, às 9h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 05/03/2021, às 10h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002833/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, divididos em 12 LOTES, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/03/2021, às 14h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 05/03/2021, às 15h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002834/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0003/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO, divididos em 12 LOTES, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/03/2021, às 9h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 08/03/2021, às 10h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002832/2020\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro -RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2332-4108 ou 2332-4126\r\n\r\nId: 2298663"
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                            "2298582": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Colaboração. PARTES: Egas Moniz - Cooperativa de Ensino Superior e a UERJ. OBJETO: A cooperação acadêmica e científica nas áreas em que ambas as instituições desenvolvem as suas atividades, com vista ao prosseguimento de uma relação mutuamente benéfica. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2021. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-26007/002229/2020.\r\n\r\nNSTRUMENTO: Acordo para Intercâmbio Internacional de Estudantes. PARTES: Egas Moniz - Cooperativa de Ensino Superior e a UERJ. OBJETO: Promover o intercâmbio de estudantes para realização de atividades acadêmicas, enquadradas nos planos curriculares dos cursos da instituição de acolhimento, ou de atividades integradas na linha de investigação clínica esta instituição. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2021. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-26007/002229/2020.\r\n\r\nId: 2298582"
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                            "2298581": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de seu Departamento de Inovação, torna público que a vigência do Edital Qualitec 2018 foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021, conforme AEDA Nº003/REITORIA/2021.\r\n\r\nDemais informações e procedimentos estarão disponíveis no site www.inovuerj.sr2.uerj.br\r\n\r\nId: 2298581"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento ao contrato INEA N. 06/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617\r\n\r\nFonte de Recursos: 214\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nVALOR: Não se Aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se Aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 8.666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-07/002.2906/2019\r\n\r\nId: 2298626"
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                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento ao contrato INEA N. 37/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0437.295\r\n\r\nFonte de Recursos: 151\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nVALOR: Não se Aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se Aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.106781/2018\r\n\r\nId: 2298627"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, entrega e montagem de itens de mobiliário, especificados no Termo de Referência - Anexo I a este instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000001/2021.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/03/2021, às 10h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/ceasa_portal/view/ListarLicitacao.asp, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2298406"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2020 Nº 234-A\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo n° SEI 180007/002236/2020\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 571.800,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nValor Total Incentiva do:\r\n\r\nR$ 571.800,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 190.600,00\r\n\r\nR$ 190.600,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 190.600,00\r\n\r\nId: 2297787"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nProcesso nº SEI-330022/000216/2021 - A Coordenadoria de Licitações torna pública a resposta aos esclarecimentos solicitados no processo nº SEI-330022/000216/2021, referente à CONCORRÊNCIA ALC Nº 002/2021, cujo objeto é Projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado à recuperação do pavimento, OAE's, sinalização, drenagem e OAC's, geotécnica e plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), da rodovia RJ-142, no trecho entre Mury (município de Nova Friburgo) e Casimiro de Abreu, com extensão aproximada de 60,6 km, processo de licitação nº SEI 16/0002/005050/2020.\r\n\r\nId: 2298628"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nProcesso nº SEI-330022/000215/2021 - A Coordenadoria de Licitações torna pública a resposta aos esclarecimentos solicitados no processo nº SEI-330022/000215/2021, referente à CONCORRÊNCIA ALC Nº 001/2021, cujo objeto é Projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado à recuperação do pavimento, OAE's, sinalização, drenagem e OAC's, geotécnica e plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), da rodovia RJ-130, no trecho entre o entroncamento com a BR-116 (Teresópolis) e o entroncamento com a RJ-116 (Nova Friburgo), com extensão aproximada de 68,80 km, processo de licitação nº SEI-160002/005053/2020.\r\n\r\nId: 2298622"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº SSMGSI 002/2020\r\n\r\nCONTRATANTE: SUBSECRETARIA MILITAR DO GSI.\r\n\r\nCONTRATADA: JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Retomada da execução e vigência, do Contrato SSMGSI nº 002/2020, cujo objeto é a aquisição de combustível do tipo QAV-1 (denominado internacionalmente JET A1), pelo mesmo período que esteve suspenso, ou seja, 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 14/02/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: § 5º, do Art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Sem valor\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-39/002/002001/2019.\r\n\r\nId: 2298669"
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