{
    "2021-02-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2295736": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101609-7/16\r\n\r\nRAUL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n30/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n7006/2020 \r\n\r\nId: 2295736"
                    ],
                    "2295708": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206377-2/15\r\n\r\nMARCIO ALFREDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n22681/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n251043-9/02\r\n\r\nRODRIGO VIANA CÂNCIO\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n8131/2020 \r\n\r\nId: 2295708"
                    ],
                    "2295745": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 53/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 10/02/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORCIÚNCULA\r\n\r\nINTERESSADO: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.070-6/2020\r\n\r\nId: 2295745"
                    ],
                    "2295723": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 052/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/02/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.090-9/2008 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por SEBASTIÃO SILVA DE ABREU.\r\n\r\nADVOGADO: DR. ALEXANDRE REINOL DA SILVA - OAB/RJ 103.952.\r\n\r\nId: 2295723"
                    ],
                    "2295802": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 201, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDispõe sobre o funcionamento da Comissão de Supervisão Geral (CSG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 3º, da Resolução 363/20;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de normatizar as atividades do órgão colegiado de assessoramento ao Presidente do TCE-RJ, denominado Comissão de Supervisão Geral (CSG);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O funcionamento da Comissão de Supervisão Geral (CSG) obedece ao disposto neste Ato.\r\n\r\nArt. 2º A CSG é órgão colegiado de natureza consultiva e caráter permanente, com a finalidade de auxiliar o Presidente do TCE-RJ na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, bem como em questões que necessitem da integração intersetorial.\r\n\r\nParágrafo único. A CSG se reúne sempre que necessário, a partir de convocação de qualquer um de seus membros.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Comissão de Supervisão Geral (CSG):\r\n\r\nI- assessorar o Presidente na formulação de diretrizes anuais, de políticas de gestão de pessoas, de tecnologia da informação (TI), de segurança institucional, de relações institucionais e comunicação, assim como em outras matérias que necessitem da cooperação intersetorial das unidades cujos dirigentes compõem a CSG;\r\n\r\nII- assessorar o Presidente em assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar os processos de trabalho e as atividades do TCE-RJ e seus Órgãos Auxiliares;\r\n\r\nIII- manifestar-se, após prévia análise da Procuradoria-Geral do Tribunal e da Subsecretaria de Planejamento, sobre proposta de normativos que versem sobre estrutura, competência ou nomenclatura de unidade do TCE- RJ;\r\n\r\nIV- requerer, às unidades do TCE-RJ, informações que considerar necessárias à realização das atividades de coordenação e supervisão intersetorial;\r\n\r\nV- expedir portarias, ordens de serviço e manifestações na sua área de atuação; e\r\n\r\nVI - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício de suas competências.\r\n\r\nParágrafo único. A CSG deve deliberar em temas objeto de delegação de competência pelo Presidente do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º Integram a Comissão de Supervisão Geral (CSG): \r\n\r\nI - o Secretário-Geral da Presidência (SGPres);\r\n\r\nII - o Secretário-Geral de Controle Externo (SGE); \r\n\r\nIII - o Secretário-Geral de Administração (SGA).\r\n\r\n§ 1º Nas eventuais ausências, os membros da Comissão serão representados pelos respectivos substitutos.\r\n\r\n§ 2º À CSG é facultada a convocação para as suas reuniões de titulares ou servidores de outras unidades do Tribunal, em razão da matéria a ser tratada.\r\n\r\n§ 3º O representante da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres exercerá a função de Secretário Executivo, auxiliando a Comissão nas funções de coordenação, orientação e supervisão das atividades, bem como será o responsável por apresentar ao Presidente do TCE-RJ as propostas, pareceres, estudos e solicitações deliberadas pela CSG.\r\n\r\nArt. 5º As deliberações adotadas pela CSG são formalizadas mediante ato próprio e assinadas pelos seus membros ou substitutos.\r\n\r\nParágrafo único. A CSG se reunirá com a presença de todos os seus membros ou substitutos e deliberará por unanimidade ou por maioria simples, sendo a deliberação acompanhada de eventuais posições divergentes.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2295802"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2295768": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-4/2020 - Decisões: CONHECIMENTO, CIENCIA AO PLENARIO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108125-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108126-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDACAO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 103884-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108132-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST VITIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108135-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESOPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-6/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809773-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-3/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2295768"
                    ],
                    "2295769": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2295769"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2295798": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.716 - Aposenta GLICIA GOMES FRANCO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002990/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2295798"
                    ],
                    "2295808": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.718\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no período de Carnaval do ano de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo no dia 15 de fevereiro de 2021, conforme estabelece o Decreto nº 47.448, de 14 de janeiro de 2021, publicado no DOERJ em 15/01/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 15 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 15 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2295808"
                    ],
                    "2295799": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.516-0/2020 -, EDUARDO AZEREDO RODRIGUES, matrícula nº 02/3911/0-6. DEFIRO o pedido de renúncia de 20 (vinte) dias de férias referentes ao exercício de 2021, bem como o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 26.195,54 (vinte e seis mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), tal como formulado pelo Sr. Procurador desta E. Corte de Contas, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT, a instrução da Secretaria Geral de Administração - SGA e a informação da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO, acerca da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nId: 2295799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2295800": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.21\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Lina Márcia Wainer Di Pilla, matrícula n.º 02/2848/3-0, processo TCE/RJ nº 304.792-3/19, em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 24.057,99; Paula Barros Bertrand, matrícula 02/3055/3-0, processo TCE/RJ nº 300.362-1/20, em parcela única de R$ 4.990,35 e Paulo Cesar Bistrattin, matrícula n.º 02/2554/3-3, processo TCE/RJ nº 300.033-2/20, em 3 (três) parcelas mensais de R$ 20.300,58.\r\n\r\nId: 2295800"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2295801": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado para SHEILA CRISTINA DE SOUZA MORELLO GONÇALVES, o nome referido no Ato Executivo nº 23.595, assinado pelo Exmo. Sr. Presidente, publicado no D.O.R.J. de 05 de janeiro de 2021 e republicado no D.O.R.J. de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nId: 2295801"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2295850": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA ÁTILA NUNES, 1º SUPLENTE DO MDB, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA ÁTILA NUNES, 1º Suplente do MDB, para assumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA, investido no cargo de Secretário de Turismo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA ELTON CRISTO DA SILVA, 2º SUPLENTE DO PRP, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA ELTON CRISTO DA SILVA, 2º Suplente do PRP, para assumir o mandato de Deputado Estadual, mediante do afastamento do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, investido no cargo de Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA FELIPE PEIXOTO, 1º SUPLENTE DO PSD, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA FELIPE PEIXOTO, 1º Suplente do PSD, para assumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, investido no cargo de Secretário Municipal de Trabalho e Renda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA SÉRGIO FERNANDES, 1º SUPLENTE DO PDT, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA SÉRGIO FERNANDES, 1º Suplente do PDT, para assumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado THIAGO PAMPOLHA, investido no cargo de Secretário Estadual de Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nId: 2295850"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 02/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de Fevereiro de2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir \r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a essa Egrégia Casa Parlamentar a escolha do ilustre Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO como Líder do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de Fevereiro de2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a essa Egrégia Casa Parlamentar a escolha dos Vice-líderes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a seguir elencados: Senhores Deputados LÉO VIEIRA e RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o artigo 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Os recursos desvinculados previstos no caput deverão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual e destinados para custeio do Programa Supera Rio.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Administração Pública, desde que a OMS declarou pandemia mundial causada pelo novo Coronavírus, vem adotando medidas para enfrentar a doença e tentar conter a propagação do vírus, a principal delas e mais eficaz até a chegada da vacina foi o isolamento social que determinou o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais e a vedação à circulação de pessoas.\r\n\r\nA adoção dessas medidas gerou impacto, não somente na rotina da população e das empresas, mas em toda a economia do país e do estado, com o fechamento de empresas, principalmente, as micro e pequenas empresas que mais sentiram o impacto do isolamento, provocando o aumento das taxas de desemprego, em especial no estado do Rio de Janeiro que já enfrentava grave crise econômica e Regime de Recuperação Fiscal desde 2014.\r\n\r\nCom o intuito de reduzir os impactos financeiros à população em vulnerabilidade social, foi instituído o auxílio emergencial federal, que encerrou em dezembro de 2020, deixando mais de 5,5 milhões de pessoas desamparadas no Estado do Rio de Janeiro, cerca de 32% da população fluminense.\r\n\r\nO Programa Supera Rio tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do coronavírus e impedir que a população venha a ficar desassistida, garantindo, assim, a segurança alimentar e a possível redução do impacto social decorrente da pandemia.\r\n\r\nNesse sentido, faz-se necessário garantir recursos à implementação do presente Programa a ser instituído por Lei Estadual para garantir a prorrogação e manutenção de renda básica às famílias em condição de vulnerabilidade social e auxílio às micro e pequenas empresas para superação da crise econômica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3488/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera Rio.\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa de que trata o caput deste artigo tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a adoção de iniciativas para a manutenção e ampliação dos postos de trabalho formais;\r\n\r\nII - abertura de linha de crédito aos microempreendedores individuais, às micro e pequenas empresas, as cooperativas e associações de produtores, profissionais autônomos instalados no território fluminense;\r\n\r\nIII - prorrogação e ampliação de programas de renda mínima estaduais;\r\n\r\nIV - atuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular o mercado consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 3º - Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda mínima a ser concedida às pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\n§1º - Considera-se em vulnerabilidade social as pessoas:\r\n\r\nI - que comprovem renda igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nII - que não possuam vínculo formal de trabalho há mais de 6 (seis) meses.\r\n\r\n§2º - Farão jus ao auxílio de que trata o caput deste artigo os autônomos e microempreendedores individuais que cumprirem os requisitos do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Serão priorizadas para concessão do benefício de que trata o caput as pessoas responsáveis por crianças de 0 a 15 anos de idade.\r\n\r\nArt. 5º - O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) com adicional de R$ 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.\r\n\r\nParágrafo Único: A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Geração de Emprego e Renda com a oferta de cursos profissionalizantes e técnicos para qualificação de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo Único: Terão prioridade de matrícula nos cursos ofertados pelos Centros de que trata o caput deste artigo os beneficiários de auxílio emergencial nos termos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Será concedida linha de crédito de que trata o inciso II do artigo 2º desta Lei, com o limite máximo de até R$ 50.000 (cinquenta mil reais):\r\n\r\nI - às micro e pequenas empresas, conforme definição da legislação federal em vigor;\r\n\r\nII - às cooperativas e associações de pequenos produtores;\r\n\r\nIII - ao microempreendedor individual, conforme definição da legislação federal em vigor;\r\n\r\nIV - aos profissionais autônomos.\r\n\r\n§1º - A linha de crédito de que trata o caput deste artigo será concedida nas seguintes condições:\r\n\r\nI - prazo máximo para pagamento de até 60 (sessenta) meses;\r\n\r\nII - carência mínima de 6 (seis) meses;\r\n\r\n§2º - A AgeRio será responsável pela concessão da linha de crédito através de procedimento célere e simplificado que facilite e desburocratize o acesso aos recursos pelos beneficiários de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - O Poder Executivo será responsável pelo pagamento das despesas com juros compensatórios dos empréstimos, ficando a cargo do beneficiário o pagamento de tributos, taxas e tarifas bancárias provenientes da operação, bem como o pagamento de eventuais juros de mora relativos ao atraso no pagamento de parcelas do débito.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar o disposto no artigo 3º desta Lei para indicar o órgão competente para a gestão e celebração dos contratos, bem como fixar os limites e as condições de crédito às categorias beneficiadas.\r\n\r\nParágrafo Único: O órgão competente de que trata o caput deste artigo deverá encaminhar à Alerj, prestação de contas com o número de beneficiários e os valores despendidos à execução do financiamento.\r\n\r\nArt. 9º - As empresas que se beneficiarem da linha de crédito de que trata a presente Lei deverão priorizar o pagamento de salários e remuneração dos funcionários e o pagamento de tributos estaduais e municipais.\r\n\r\nParágrafo Único: fica vedada a redução injustificada de postos de trabalho formais pelas empresas de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo poderá editar medida que possibilite o pagamento e/ou financiamento da folha de pagamento das empresas de que trata o artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávit financeiro do orçamento de 2020;\r\n\r\nII - recursos oriundos do Programa de que trata a Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020;\r\n\r\nIII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIV - valores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal;\r\n\r\nV - valores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;\r\n\r\nVI - Outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei Estadual nº 9129, de 11 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Administração Pública, desde que a OMS declarou pandemia mundial causada pelo novo Coronavírus, vem adotando medidas para enfrentar a doença e tentar conter a propagação do vírus, a principal delas e mais eficaz até a chegada da vacina foi o isolamento social que determinou o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais e a vedação à circulação de pessoas.\r\n\r\nO isolamento social foi adotado em diversos países ao longo do mundo, a pandemia parou toda e qualquer atividade econômica que não fosse considerada essencial. Em todo o mondo, desde o início da pandemia, se debate como encarar e superar as graves consequências econômicas causadas pela medida.\r\n\r\nNo Brasil não foi diferente, o isolamento gerou impacto, não somente na rotina da população e das empresas, mas em toda a economia do país e do estado, com o fechamento de empresas, principalmente, as micro e pequenas que mais sentiram o impacto do isolamento, provocando o aumento das taxas de desemprego, em especial no estado do Rio de Janeiro que já enfrentava grave crise econômica e Regime de Recuperação Fiscal desde 2014.\r\n\r\nConsiderando-se a 'vantagem' do exemplo, visto que existem países que tiveram que enfrentar a pandemia três meses antes que a mesma chegasse à América Latina, números demonstram que os países que estabeleceram medidas governamentais com a injeção de recursos públicos, quer seja por auxílio às pessoas em vulnerabilidade, quer seja em incentivo financeiro às empresas, tiveram menor impacto em sua economia.\r\n\r\nCom o mesmo objetivo de reduzir os impactos financeiros à população em vulnerabilidade social, foi instituído o auxílio emergencial federal, que encerrou em dezembro de 2020, deixando mais de 5,5 milhões de pessoas desamparadas no Estado do Rio de Janeiro, cerca de 32% da população fluminense.\r\n\r\nO Programa Supera Rio tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do coronavírus e impedir que a população venha a ficar desassistida, garantindo, assim, a segurança alimentar e a possível redução do impacto social decorrente da pandemia.\r\n\r\nÉ pouco provável que o sistema financeiro normalize em curto e médio prazos, principalmente no estado do Rio de Janeiro, e as medidas estabelecidas nesta proposta podem ajudar às empresas a garantirem a continuidade do seu serviço, bem como o emprego de inúmeros funcionários. Além disso, poderá proporcionar que parte da população saia da condição de vulnerabilidade com a prorrogação de renda mínima básica às famílias.\r\n\r\nNão sabemos até quando as consequências econômicas geradas pela pandemia poderão atingir a população fluminense, mas podemos ajudar a reduzir esses efeitos com a adoção dessas medidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3489/2021\r\n\r\nCONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o nome Complexo Esportivo Mario Filho ao Complexo Esportivo do Maracanã.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica concedido nome de 'Estádio Edson Arantes do Nascimento - Rei Pelé', ao estádio principal do Complexo Esportivo do Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - As placas contendo o nome do estádio farão menção ao milésimo gol do Pelé.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização de nomes de pessoas vivas nos bens pertencentes ao patrimônio público tem sido uma preocupação da sociedade para zelar pelo que é de todos e impedir a privatização do patrimônio público.\r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, é proibido, em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Porém, o uso de “cognomes” é como se fosse apenas um apelido e não alteraria o nome do estádio.\r\n\r\nEdson Arantes do Nascimento, mais conhecido como Pelé, é um ex-futebolista brasileiro que atuava como atacante. Ele é amplamente considerado como um dos maiores atletas de todos os tempos e “rei do futebol”.\r\n\r\nEm sua carreira, Pelé chegou aos 1281 gols, sendo o único jogador a conseguir esse feito. Considerado rei do futebol, o ex-jogador trouxe muito prestígio para a seleção brasileira, colocando-a no mais alto patamar da história.\r\n\r\nNo Brasil, é aclamado como herói nacional por suas realizações no futebol e por seu apoio franco a políticas que melhoram as condições sociais dos mais necessitados. Ao longo de sua carreira e aposentadoria, Pelé recebeu vários prêmios individuais e de equipe por seu desempenho em campo, suas conquistas recordes e seu legado no esporte.\r\n\r\nO Maracanã foi palco de grandes momentos do futebol brasileiro e mundial, como o milésimo gol de Pelé.\r\n\r\nAssim sendo, mais do que justa uma homenagem a uma pessoa reconhecida mundialmente pelo seu legado no futebol brasileiro e pela prestação de relevantes serviços no país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3490/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE MARCAS NAS ESTAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica vedado a concessão de forma gratuita ou onerosa do direito de exploração dos nomes das estações, pelas concessionárias de serviços públicos de transporte.\r\n\r\nParágrafo Único: A vedação de que trata o caput deste artigo se aplica às estações de transportes ferroviário, metroviário e aquaviário.\r\n\r\nArt. 2º - A vedação de que trata o artigo 1º desta lei se estende a toda e qualquer utilização de marca e/ou logomarca atrelada ao nome da estação, ainda que exclusivamente nos avisos sonoros.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator à multa no valor de R$ ...\r\n\r\nParágrafo Único: A reincidência do descumprimento do disposto nesta lei ensejará a aplicação, em dobro, da multa de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte coletivo de passageiros é serviço público essencial, devendo ser prestado ao usuário com eficiência e regularidade. As denominações das estações têm representação histórica e a utilização de marcas e/ou logomarca atrelada ao nome da estação, ainda que exclusivamente nos avisos sonoros, é, na maioria das vezes, confuso, inadequado e pouco rende ao interesse público.\r\n\r\nAlém disso, com as mudanças dos nomes das estações, seria necessário alteração na sinalização, confecção de novas placas, regravações do áudio de anúncio de paradas e atualização de mapas para orientar os passageiros, o que geraria um elevado custo.\r\n\r\nDiante do exposto, é de grande importância a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3491/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS COMPETITIVAS OU ATIVIDADES EXTENUANTES DE MESMA NATUREZA UTILIZANDO CÃES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa e Proteção dos Animais.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização de corridas competitivas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães, em que figurem ou não em apostas, oferta de brindes ou promoções, qualquer que seja a raça, linhagem, variante ou categoria canina ao qual estes forem associados, sendo considerado como abuso e maus-tratos aos animais essa conduta cruel.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo da responsabilização cível e criminal, aqueles que organizarem, promoverem, facilitarem, realizarem ou participarem sob qualquer circunstância, de corrida de cães ou atividades similares estão sujeitos às seguintes sanções, aplicáveis pelas autoridades sanitárias ou policiais:\r\n\r\nI - Apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\n\r\nII - interdição do local;\r\n\r\nIII - encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - As sanções previstas no caput deste artigo, independem de quaisquer outras sanções ou penalidades decorrentes de legislação específica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nNo dia 17.01.2021, foi noticiado no Programa Jornalístico Fantástico, que cães da raça Galgo, estão sofrendo com práticas de crueldade, tendo em vista a promoção de corridas entre eles. Isso está acontecendo em cidades do Sul do país, onde são realizadas apostas com dinheiro nessas corridas violentas.\r\n\r\nO comportamento dócil desses cães é alterado depois de receberem medicações energéticas antes das competições.\r\n\r\nDe acordo com o noticiário, os cães correm diante de um pano que imita uma lebre, puxado por um cabo. Após a corrida, os cães passam a se atacar uns aos outros de forma violenta.\r\n\r\nAlém da mudança comportamental, muitos desses cães, com toda essa barbárie, durante a corrida, sofrem fraturas e outros tipos de ferimentos, inclusive alguns são abatidos nas próprias pistas de competição.\r\n\r\nDe acordo com o Movimento Galgo Livre BR, as corridas podem acentuar o estigma aos vícios em drogas e jogos de azar às comunidades onde se instalam.\r\n\r\nEssas corridas são extremamente cruéis para esses animais, sendo fundamental uma norma que proíba essas práticas de maus-tratos.\r\n\r\nDiante disso, objetivando a proteção à vida desses animais, submetemos a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3492/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO PRIORITÁRIA DE HABITAÇÕES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual destinará verbas estaduais, bem como aquelas provenientes de repasses federais, para aplicação prioritária, quanto a aquisição de habitações, nos valores correspondentes aos empreendimentos pertencentes ao Programa Minha Casa Minha Vida, para atendimento às vítimas que perderam seus imóveis em razão de desastres naturais.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, considera-se desastre natural aquele evento que gera impactos socioeconômicos significativos, por suas consequências ambientais.\r\n\r\nArt. 2º - Para a efetivação do disposto no artigo 1º, os cidadãos alcançados pelo atendimento prioritário deverão comprovar sua situação junto ao órgão competente a ser direcionado pelo Poder Executivo Estadual, o qual terá o Programa Habitacional devidamente vinculado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo início do ano de 2020, uma forte chuva causou graves alagamentos em oito cidades do Norte e Noroeste do Rio. O número de desabrigados na região chegou a 6 mil.\r\n\r\nNo final do mesmo ano, a cidade de Duque de Caxias também sofreu com os efeitos de uma enchente. As chuvas fizeram uma vítima, uma mulher de 61 anos e, ao todo, 150 famílias foram desalojadas. O distrito de Xerém foi a localidade mais prejudicada. De acordo com o Climatempo, a chuva de um mês caiu em 12 horas na região.\r\n\r\nA realidade das vítimas dessas enchentes é muito dura, essas pessoas perdem tudo o que construíram ao longo de suas vidas e ficam sem saber por onde recomeçar.\r\n\r\nSabemos que o problema das enchentes é um assunto antigo para todo o nosso Estado. Constantemente os noticiários apresentam grandes catástrofes ocorridas nos meses com índices elevados de chuvas.\r\n\r\nÉ necessário que o Governo do Estado proporcione medidas que assegurem a devida infraestrutura para ajudar a minimizar as situações das enchentes nos municípios.\r\n\r\nA proposta legislativa apresentada prevê um atendimento prioritário quanto aos recursos estaduais para a aquisição de novas habitações nos valores correspondentes aos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, para as pessoas vítimas dessas enchentes.\r\n\r\nPortanto, na intenção de prover aos cidadãos um mínimo de acesso as habitações, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3493/2021 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESERVATÓRIO DE OXIGÊNIO - O2, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro deverão assegurar o dobro do reservatório dispensado, de oxigênio - O2, a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, especificando a proporção do reservatório.\r\n\r\nArt. 3º- As unidades de saúde previstas no artigo 1º que possuam mais de 100 (cem) leitos, produzirão seu próprio oxigênio com reservatório.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Constituição Federal (artigo 196), a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo observada a redução do risco de doença e outros agravos, bem como o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nTodo o país sofre com os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Sabemos que o oxigênio é essencial no tratamento e recuperação dos pacientes contaminados com a Covid-19.\r\n\r\nDe acordo com especialistas, o oxigênio é utilizado em qualquer situação quando a oxigenação do paciente está abaixo de 90%. O seu uso é comum em UTI's, unidades semi-intensivas, salas de emergências e centros cirúrgicos.\r\n\r\nInfelizmente, em 14.01.2021, a Cidade de Manaus presenciou cenas terríveis, ao ver seus reservatórios de oxigênio esgotando. Os profissionais da linha de frente de combate á Covid 19, relataram que foi o dia mais difícil de suas vidas profissionais, ao ter que vivenciar a escolha por pacientes e, além de tudo, a impossibilidade de fazer os atendimentos necessários para o salvamento de vidas.\r\n\r\nCom a ausência do oxigênio, pacientes dependiam da ventilação mecânica para sobreviver em Manaus.\r\n\r\nCenas duras de qualquer ser humano assistir. Manaus vive dias caóticos, com a falta de O2 e ainda uma nova variante do novo coronavírus.\r\n\r\nAlém disso, cabe mencionar que infelizmente o desabastecimento não afetou somente os pacientes com Covid 19: bebês e grávidas foram transferidos para outros estados para não correrem o risco de ficar sem oxigenação.\r\n\r\nDe acordo com o site de notícias BBC, “para suprir tanto os hospitais públicos quanto os hospitais privados, as três empresas fornecedoras de oxigênio local - White Martins, Carbox e Nitron - precisavam entregar 76.500 m³ diariamente, diz o governo do Amazonas. No entanto, a capacidade de entrega das empresas tem sido somente de 28.200 m³/dia.”\r\n\r\nAssim, com a preocupação também com a pandemia em nosso Estado e diante de toda essa necessidade, a proposta em questão visa que todas as unidades de saúde da rede pública estadual e privada assegurem o dobro do reservatório de oxigênio em suas unidades.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3494/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, deverá ser ampliado em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus trouxe inúmeras consequências econômicas, e de saúde pública, para toda a população de nosso país.\r\n\r\nUma das medidas mais importantes para o controle da disseminação do novo coronavírus foi o isolamento social.\r\n\r\nOcorre que, com isso, outros efeitos foram gerados pelo coronavírus, como o aumento dos casos de violência contra mulheres. Isso, porque essas mulheres tiveram que passar a ficar 24 horas em suas casas e muitas das vezes, com seus agressores.\r\n\r\nDurante a pandemia, em nosso país, uma mulher é morta a cada nove horas. Uma média de três mortes por dia. Foram 497 mulheres que perderam suas vidas nesse período.\r\n\r\nEntre março e abril de 2020, de acordo com o Fórum de Segurança Pública, 12 estados tiveram o crescimento nos casos de feminicídio em torno de 22,2%.\r\n\r\nO isolamento social desencadeou a convivência mais próxima entre as mulheres e os agressores, o que tornou mais difícil que essas vítimas procurassem delegacias para realizar denúncias.\r\n\r\nEm agosto de 2019 a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro implantou no Quartel General da PM, o Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, contando com a parceria do Tribunal de Justiça, para realizar o atendimento em todo o território do nosso Estado.\r\n\r\nDe acordo com a Secretaria, as denúncias de violência doméstica contra mulher no primeiro trimestre de 2019, foram em torno de 30.617. Além disso, outro dado importante segundo o órgão é de que o índice de reincidência quando o agressor volta a ser denunciado pela vítima, girava em torno de 80%.\r\n\r\nApós a implantação de projetos para a proteção dessas mulheres vítimas de violência doméstica, o índice de reincidência foi reduzido para 3%.\r\n\r\nCom o Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, cada unidade operacional da corporação possui uma equipe especializada que passou por capacitação e treinamento. Cada batalhão e três unidades da Polícia Pacificadora, conta com uma viatura caracterizada com uma tarja lilás e a logomarca do programa, são 42 viaturas no total.\r\n\r\nCabe destacar que essa capacitação profissional dos agentes de segurança pública garante um atendimento mais humanizado para essas vítimas já fragilizadas em razão da violência doméstica.\r\n\r\nDe acordo com a coordenadoria geral das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, o número de denúncias está aumentando tendo em vista a conscientização dessas mulheres.\r\n\r\nA medida proposta pretende ampliar o Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, e consequentemente oferecer mais segurança para todas as mulheres de nosso Estado, principalmente durante esse período de enfrentamento do novo coronavírus.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3495/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E MAIORES DE SESSENTA ANOS, PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Transparência na disponibilização de vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e maiores de 60 (sessenta) anos proprietários de veículos, que possuam o Cartão Especial de Estacionamento previsto na Lei Estadual n°8.275 de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único - O previsto no caput deste artigo se aplica na disponibilização de vagas em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Transparência previsto nesta Lei deverá ser amplamente divulgado nos sítios eletrônicos do respectivo Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A divulgação deverá abarcar o número total de vagas disponibilizadas nos municípios correspondentes, bem como a sua devida distribuição por área com a respectiva informação de seus quantitativos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA acessibilidade é fundamental tanto para a pessoa com deficiência como para a pessoa com mobilidade reduzida.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015, prevê que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, e entre outros, ao transporte e à acessibilidade, garantindo seu bem-estar social e econômico.\r\n\r\nCabe mencionar ainda, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê a obrigatoriedade da disponibilização de 2% do total do número de vagas, (sendo no mínimo, uma), em estacionamentos públicos e privados para os veículos de pessoas com deficiência, conforme preceitua o artigo 47 da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015:\r\n\r\n“Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.\r\n\r\n§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.”\r\n\r\nVale ressaltar que as vagas devem ficar próximas aos acessos de circulação de pedestres e precisam estar devidamente sinalizadas.\r\n\r\nCabe também mencionar, que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelece a destinação de 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos.\r\n\r\nDessa forma, o projeto em tela prevê a transparência no acesso sobre os dados da disponibilização nos municípios das vagas em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos, para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e maiores de 60 anos proprietários de veículos.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3496/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DO ENSINO BILÍNGUE NAS UNIDADES ESCOLARES DA POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Toda unidade escolar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002, deverá ofertar ensino bilíngue, visando ensinar a língua estrangeira -Inglês, como objeto de estudo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do cumprimento desta Lei, considera-se escola bilíngue o ambiente em que se falam duas línguas, onde ambas são vivenciadas por meio de experiências culturais, em diferentes contextos de aprendizado e em um número diversificado da disciplina, de forma que o aluno incorpore o novo código como se fosse sua língua nativa, ao longo do tempo.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nUm dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar foi criado em 09 de janeiro de 2006, através do Decreto nº 38.731 e foi inaugurado em 06 de março do mesmo ano.\r\n\r\nEm 2013 a primeira unidade, o CPM/RJ do município de Niterói foi o 1º colocado no IDEB da região.\r\n\r\nA qualidade de ensino oferecida pela unidade é explícita para todos da sociedade, quando temos a divulgação da nota no Ideb.\r\n\r\nDiante disso, a proposta em tela visa somar forças com a já qualidade de excelência oferecida pelas unidades militares, para ofertar aos alunos da rede, o ensino bilíngue, auxiliando na formação desses jovens para o mercado de trabalho, visto que, a formação com uma segunda língua proporciona muitas oportunidades de trabalho.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3497/2021\r\n\r\nINCLUI O INCISO XI AO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.614, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Obras Públicas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Le Estadual nº 8.614, de 06 de novembro de 2019, incluindo o seguinte inciso XI, ao artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nXI - o número da Indicação Parlamentar que solicitou a respectiva obra, quando for o caso.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe constar que o caput do art. 37 da Constituição Federal, estabelece expressamente os princípios da administração pública, sendo eles, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nDando continuidade a esse raciocínio, o parágrafo primeiro deste mesmo artigo, prevê que toda publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo ter nomes, símbolos ou imagens que façam a promoção pessoal dos agentes públicos.\r\n\r\nSabemos que o agente público quando realizou as ações acima descritas estava investido de múnus público para o exercício de atividade do Estado.\r\n\r\nAssim, após toda essa introdução, esclarecemos que a proposta ora apresentada não está revestida de qualquer contrariedade ao dispositivo constitucional, tendo em vista estar abarcada apenas e exclusivamente da transparência da proposta legislativa que solicitou determinada obra pública.\r\n\r\nDessa forma, em consonância ao princípio da publicidade, o qual prevê a abrangência não só pela publicação oficial, mas também para o conhecimento e fiscalização deverá ser também divulgado o número da indicação parlamentar que originou a respectiva obra pública.\r\n\r\nPor essa razão, no intuito de corroborar ao direito de informação de todo cidadão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3498/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE PRODUTOS DE LINHA BRANCA PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual poderá custear a aquisição de produtos de linha branca, como geladeiras, fogões, ar-condicionado, micro-ondas e máquinas de lavar, dentre outros, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), para as vítimas de desastres naturais que perderam seus imóveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do previsto no caput deste artigo, considera-se desastre natural aquele evento que gera impactos socioeconômicos significativos por suas consequências ambientais.\r\n\r\nArt. 2º - Para a efetivação do disposto no artigo 1º desta Lei, as pessoas alcançadas para o custeio deverão comprovar sua situação junto aos órgãos competentes direcionados através de Decreto pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de cumprimento desta Lei, poderão ser utilizados recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que logo em janeiro de 2020, uma forte chuva causou graves alagamentos em oito cidades do Norte e Noroeste do Rio. O número de desabrigados na região chegou a 6 mil.\r\n\r\nEm dezembro de 2020, a cidade de Duque de Caxias também sofreu com efeitos de uma enchente. As chuvas fizeram uma vítima, uma mulher de 61 anos, e , ao todo, 150 famílias foram desalojadas. O distrito de Xerém foi a localidade mais prejudicada. De acordo com o Climatempo, a chuva de um mês caiu em 12 horas na região.\r\n\r\nCabe mencionar ainda que em 05/01/2020 completou dez anos da tragédia na Região Serrana do nosso Estado, o maior desastre natural da história do Brasil, inclusive foi editado um Decreto nº 47.439 de 05/01/2021, pelo Governador em exercício, decretando luto oficial em memória das vítimas desse desastre e em respeito aos respectivos familiares.\r\n\r\nA realidade das vítimas dessas enchentes é muito dura, essas pessoas perdem tudo o que construíram ao longo de suas vidas, e ficam sem saber por onde recomeçar.\r\n\r\nA proposta legislativa apresentada prevê que o Estado possa custear a aquisição de produtos de linha branca, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), para as vítimas de desastres naturais, que perderam seus imóveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3499/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DO ENSINO BILÍNGUE NAS ESCOLAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Toda unidade escolar da rede pública estadual, deverá ofertar ensino bilíngue, visando ensinar a língua estrangeira -Inglês, como objeto de estudo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do cumprimento desta Lei, considera-se escola bilíngue o ambiente em que se falam duas línguas, onde ambas são vivenciadas por meio de experiências culturais, em diferentes contextos de aprendizado e em um número diversificado da disciplina, de forma que o aluno incorpore o novo código como se fosse sua língua nativa, ao longo do tempo.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nUm dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nCabe ressaltar que já temos em vigor a Lei Estadual n° 8.367 de 02 de abril de 2019, que estabelece a educação integral, com turno único de, no mínimo, sete horas, em toda a rede de ensino público do Estado, prevendo, ainda, prioridade na implantação junto às escolas estaduais situadas em territórios com maior vulnerabilidade social.\r\n\r\nA proposta em tela visa ofertar aos alunos da rede pública de educação, o ensino bilíngue, auxiliando na formação desses jovens para o mercado de trabalho, visto que a formação com uma segunda língua proporciona muitas oportunidades de trabalho.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3500/2021\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.962 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso XIV ao artigo 3º da Lei Estadual nº 4.962 de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ (Art. 3° ...)\r\n\r\nXIV - aplicação prioritária, quando da construção de habitações com recursos FEHIS, para atendimento às vítimas de enchentes, que perderam seus imóveis em razão de desastres naturais.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclui o seguinte parágrafo 4º ao artigo 3º da Lei Estadual nº 4.962 de 20 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(Art 3° ...)\r\n\r\n§4° - Para a efetivação do disposto no inciso XIV deste artigo, os cidadãos alcançados pelo atendimento prioritário deverão comprovar sua situação junto aos agentes promotores.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que em setembro do ano passado a Prefeitura do Rio, reduziu o orçamento para prevenção de enchentes.\r\n\r\nSabemos que todo o Estado do Rio sofre com os efeitos causados por chuvas fortes, mas, no município do Rio, em 2019, o orçamento passou pra R$ 551 milhões - 30% a menos e, em 2020, chegou a R$ 404 milhões - 27% a menos que em 2019.\r\n\r\nLogo em janeiro de 2020, uma forte chuva causou graves alagamentos em oito cidades do Norte e Noroeste do Rio. O número de desabrigados na região chegou a 6 mil.\r\n\r\nEm dezembro de 2020, a cidade de Duque de Caxias também sofreu com efeitos de uma enchente. As chuvas fizeram uma vítima, uma mulher de 61 anos e , ao todo, 150 famílias foram desalojadas. O distrito de Xerém foi a localidade mais prejudicada. De acordo com o Climatempo, a chuva de um mês caiu em 12 horas na região.\r\n\r\nCabe mencionar ainda que em 05/01/2020 completou dez anos da tragédia na Região Serrana do nosso Estado, o maior desastre natural da história do Brasil, inclusive foi editado um Decreto nº 47.439 de 05/01/2021, pelo Governador em exercício, decretando luto oficial em memória das vítimas desse desastre e em respeito aos respectivos familiares.\r\n\r\nA realidade das vítimas dessas enchentes é muito dura, essas pessoas perdem tudo o que construíram ao longo de suas vidas, e ficam sem saber por onde recomeçar.\r\n\r\nA proposta legislativa apresentada prevê um atendimento prioritário quanto aos recursos propostos do FEHIS junto a construção de novas habitações, para essas vítimas.\r\n\r\nPortanto, na intenção de prover a esses cidadãos um mínimo de acesso às construções habitacionais com recursos do FEHIS, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3501/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.\r\n\r\nParágrafo único - A bolsa de estudo prevista no caput desse artigo será na proporção da mensalidade e do material didático a ser fornecido pelo estabelecimento educacional aos alunos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica considerado como situação de vulnerabilidade econômica em razão da hipossuficiência, o aluno que comprove renda mensal familiar não superior a três salários mínimos vigentes na época da solicitação da bolsa de estudos.\r\n\r\nArt. 3º - O atleta deverá ainda cumprir os seguintes requisitos para obter o benefício previsto nesta Lei:\r\n\r\nI - Possuir ligação com uma entidade oficial de prática desportiva legalmente reconhecida e integrada no Sistema Desportivo Nacional;\r\n\r\nII - manter a regularidade em seus treinamentos;\r\n\r\nIII - participação em competições e eventos esportivos de sua modalidade;\r\n\r\nIV - preenchimento do requisito previsto no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo o limite de bolsas de estudos por ano letivo, bem como as formas em que as instituições educacionais comprovarão, anualmente o cumprimento do previsto nesta Lei, quanto a concessão da bolsa de estudos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apóso término da vigência do Regime de Recuperação Fiscal a que o Estado do Rio de Janeiro está submetido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nO Governo, professores, família e a população em geral devem se unir e assumir cada um sua respectiva responsabilidade, buscando a universalização do ensino, com qualidade na educação oferecida.\r\n\r\nA medida pretende assegurar aos atletas em situação de hipossuficiência, a concessão de bolsas de estudos, unindo a educação e o esporte para a formação desses jovens.\r\n\r\nAssim, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3502/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS CASAS NOTURNAS, DE SHOWS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OFERTAR TAMPAS OU PROTEÇÕES DE COPOS AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga as casas noturnas, de shows e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar tampas ou proteções de copos aos consumidores, sem qualquer cobrança ou acréscimo pelo seu fornecimento.\r\n\r\nParágrafo único - As tampas ou proteções deverão ser confeccionadas com material reciclável.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§2° - O montante recolhido através da aplicação da multa será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - As casas noturnas, de shows e similares deverão fixar em local de fácil visualização, cartaz legível, em fonte corpo 36 (trinta e seis) ou superior, com os seguintes dizeres: “PROTEJA SEU COPO. SOLICITE AQUI O SEU PROTETOR.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, verificamos que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, conforme prevê o inciso V do artigo 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nA presente proposta legislativa prevê a garantia da segurança dos frequentadores de casas de shows, casas noturnas e similares em todo nosso Estado.\r\n\r\nA tampa ou proteção prevista na Lei, pretende proporcionar primeiramente uma maior higiene, tendo em vista que esses ambientes particularmente costumam gerar uma maior aglomeração de pessoas, em um mesmo espaço, podendo ocorrer contaminações através de uma tosse, ou espirro.\r\n\r\nAlém disso, a medida também irá assegurar os consumidores quanto a uma grande preocupação dos frequentadores desses locais, que é a utilização delituosa de substâncias proibidas para fins de abuso.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar a proteção dos consumidores, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3503/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação de listagem de todos os vacinados contra Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A atualização da listagem a que se refere o caput deste artigo, se dará diariamente, até às 21 horas, nos sítios oficiais das respectivas Prefeituras Municipais, em seus Portais da Transparência.\r\n\r\n§ 2º - As Prefeituras terão o prazo máximo de 72h, a partir da data de publicação desta Lei, para fazer a inserção das informações dos vacinados anteriormente à vigência desta Lei, na forma do art 2º.\r\n\r\nArt 2º - A listagem de que trata o caput do ar t1º, deverá conter as seguintes informações do vacinado:\r\n\r\nI - nome completo e data de nascimento;\r\n\r\nII - CPF, tendo os seis primeiros números substituídos por caracter;\r\n\r\nIII - data da vacina, com a identificação de primeira ou segunda dose;\r\n\r\nIV - local de vacinação;\r\n\r\nV - grupo prioritário ao qual pertence;\r\n\r\nVI - lotação, cargo e função, em caso de vacinação prioritária por atividade profissional.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento aos nobres pares o presente projeto de lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária da listagem de todos os vacinados contra covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade dar transparência, em todas as fases de imunização contra a Covid-19. Em todo o país, denúncias, cada vez mais recorrentes, de episódios infelizes, de pessoas inescrupulosas que envidam esforços, dos mais vis, para burlarem os critérios de prioridade preceituados nos planos estaduais de imunização à COVID-19, vem sendo noticiadas.\r\n\r\nAtravés desta iniciativa o Estado do Rio de Janeiro se coloca em destaque na vanguarda da proteção ao cidadão, na tentativa de, através da transparência, inibir e identificar aqueles que usam de meios absolutamente impróprios para se vacinarem em detrimento daqueles que encontram-se protegidos pelos critérios de vacinação impostos pelo PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, que visa proteger os mais vulneráveis.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3504/2021\r\n\r\nCOMINA SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, ASSIM DEFINIDA EM LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra o COVID-19 aos grupos mais expostos ou vulneráveis, assim definidos em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa equivalente a 10.000 UFIR-RJ imponível ao responsável por cada vacina aplicada em infração ao caput.\r\n\r\nII - instauração de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) se a infração for cometida por servidor público estadual, seja ele efetivo ou comissionado.\r\n\r\nIII - imediato desligamento do colaborador contratado em regime celetista, inclusive mediante terceirização de mão de obra, que infringir o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Único - A sanção prevista no inciso I deste artigo se estende a pessoa beneficiada pela violação da prioridade descrita no caput.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade precípua o fiel cumprimento das regras de prioridade estabelecidas no âmbito da vacinação da população fluminense contra o vírus COVID-19.\r\n\r\nÉ notório o grande esforço do Governo do Estado do Rio de Janeiro na corrida para elaboração e execução do programa de vacinação de toda a sua população contra o vírus COVID-19, que, segundo boletim oficial de 04/01/21 (fonte: coronavirus.rj.gov.br), já acarretou 25.617 (vinte e cinco mil seiscentos e dezessete) óbitos dentre os 439.345 (quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e quarenta e cinco) casos confirmados.\r\n\r\nA grande maioria dos óbitos, conforme dados oficiais colhidos do sítio datasus.saude.gov.br, está inserida em parcelas da população com características mais específicas, designadamente pela idade avançada ou pelo quadro de saúde mais vulnerável. Daí a especial atenção do legislador com a criação de normas disciplinadoras de vacinação prioritária para tais grupos, pelo que mais suscetíveis à consequências graves acaso sejam infectadas pelo o vírus COVID-19, e para os grupos mais expostos.\r\n\r\nA garantia de prioridade a esses grupos expostos é imperiosa em razão da insofismável escassez do produto. Com efeito, a população será imunizada progressivamente.\r\n\r\nJusto por isso, a necessidade do fiel cumprimento das normas de prioridade da vacinação, sejam aquelas oriundas da Lei Estadual 9.040/2020 ou de qualquer outra que venha disciplinar a matéria, é ingrediente obrigatório para o respeito à dignidade da pessoa humana e, em análise última, ao direito à vida das pessoas enquadradas no rol destinado à vacinação prioritária.\r\n\r\nAs sanções estipuladas neste Projeto de Lei têm o condão de tornar mais efetiva e eficaz a vacinação contra o vírus COVID-19, notadamente na medida em que desestimula a prática de atos contrários à fila de prioridade da vacinação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3505/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PARA QUEM BURLAR A ORDEM DE VACINAÇÃO ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes penalidades para quem receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional:\r\n\r\nI - Impossibilidade de receber uma segunda dose da vacina antes da ordem estabelecida;\r\n\r\nII - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIII - Proibição de ingressar em cargo, emprego ou função pública no prazo de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIV - Pagamento de multa civil de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nV - Perda da função pública;\r\n\r\nArt. 2º - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas nas legislações específicas, está o infrator sujeito às penalidades do art. 1º desta lei, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo penalizar quem está furando a fila dos grupos prioritários para receber as doses da vacina durante emergência na saúde publica, principalmente no combate ao coronavírus (COVID-19), atropelando os planos oficiais do Ministério da Saúde e do Governo Estadual.\r\n\r\nO novo Coronavírus, conhecido como COVID -19, já matou, só no Brasil, mais de 215 mil pessoas e contaminou outras 8,7 milhões de pessoas. A gravidade da situação levou as diferentes esferas de governo a uma verdadeira corrida para agilizar a compra de vacina e a imunização da nossa população.\r\n\r\nNos últimos dias, as vacinas finalmente receberam o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso emergencial, tendo as imunizações já se iniciado em todo o país.\r\n\r\nOcorre que, em meio às comemorações pelo início dessa nova etapa, há notícia de indivíduos que estariam burlando a ordem de vacinação e antecipando suas vacinações, em detrimento dos grupos prioritários.\r\n\r\nAssim, as pessoas que forem imunizadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelas autoridades públicas constituem grave irregularidade, ensejando responsabilização por meio de procedimentos administrativos, processos de improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de liberdade, tendo em vista as graves violações aos direitos fundamentais da coletividade.\r\n\r\nCom isso, a lei tem que ser dura para evitar os desvios e o tráfico da vacina contra a Covid-19, que por enquanto chega em quantidade pequena para atender a todos os grupos de risco, prevenindo e coibindo a participação de qualquer esquema que enseje a vacinação de pessoas fora dos grupos das ordem de vacinação definidas pelas autoridades públicas.\r\n\r\nAlém disso, os agentes públicos que forem comprovadamente flagrados por desvio de finalidade em razão do descumprimento da estrita observância programática e preferencial na aplicação de doses de vacinas contra o novo coronavírus incorrem em uma conduta altamente reprovável por violação aos preceitos constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3506/2021\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - “TAGS” - AOS VEÍCULOS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, POLÍCIA PENAL, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Saúde.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fornecerem dispositivos eletrônicos - “Tags” - aos veículos da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), Corpo de Bombeiros Militar e Ambulâncias.\r\n\r\nParágrafo único - Os veículos, mencionados no caput deste artigo, poderão ser os caracterizados ou descaracterizados das referidas instituições.\r\n\r\nArt. 2º - Para efetivação do disposto no art. 1º, as instituições interessadas enviarão ofício às concessionárias com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) e, quando se tratar de veículo locado, também a cópia do contrato de locação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo obrigar as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias Estaduais do Estado do Rio de Janeiro a fornecerem dispositivos eletrônicos - “Tags” - aos veículos das Polícias Civil, Militar, Polícia Penal, Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), Corpo de Bombeiros Militar e Ambulâncias.\r\n\r\nComo é notório, há diversos veículos que são isentos do pagamento de pedágios, eis que necessitam transitar em defesa da sociedade ou em socorro à população. Nos referimos, aqui, aos veículos ligados à Segurança Pública (Polícia Civil, Militar, Policia Penal, DEGASE, Corpo de Bombeiros Militar) e às ambulâncias.\r\n\r\nTodavia, em que pesem esses veículos terem isenção do pagamento do pedágio, os mesmos não possuem os TAGs que libera automaticamente a catraca do pedágio, fazendo com que precisem permanecer nas imensas filas dos pedágios das rodovias estaduais para poderem efetuar a liberação do veículo cnas cabines de cobrança do pedágio, ocasionando uma maior perda de tempo nos deslocamentos dessas viaturas.\r\n\r\nAssim, com o presente Projeto de lei, objetivando-se dar aos referidos veículos agilidade, uma vez que estando com o dispositivo eletrônico - Tag - instalado, seja da segurança pública, seja da área de saúde, permitirá que os mesmos passem pelas cabines de cobrança automáticas, evitando-se as indesejáveis e longas filas.\r\n\r\nPor fim, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3507/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os cartórios de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão, obrigatoriamente, informar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o registro de nascimento realizado por pai e/ou mãe menor de 14(quatorze) anos, na data do nascimento.\r\n\r\n§1º - A informação deverá ser realizada com o envio da cópia da certidão de nascimento, no primeiro dia útil subsequente a lavratura do registro, sob pena de desobediência.\r\n\r\n§2º - O envio da cópia da certidão de nascimento ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro se dará através do envio de e-mail para o endereço oficial.\r\n\r\nArtigo 2º - A fiscalização ficará a cargo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa criar uma norma obrigando os cartórios de Registro Civil a informar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os nascimentos registrados no qual a mãe e/ou pai sejam menores de 14(quatorze) anos, na data de nascimento.\r\n\r\nPrimeiramente, vale frisar, que o estupro de vulnerável é uma triste realidade de todo o Brasil. Em 2019, ficou constatado que foi registrado um estupro a cada 8 minutos no nosso país, foram 66.123 boletins de ocorrência registrados de estupro e de estupro de vulnerável.\r\n\r\nOs números mencionados acima chocam mais quando verificamos que dos boletins de ocorrência registrados, 84,1% dos casos, o criminoso era conhecido da vítima.\r\n\r\nAssim, fica evidente, que toda e qualquer medida que combata esse crime bárbaro deve ser colocada em pratica com intuito de inibir esses criminosos que repitam tal ato.\r\n\r\nCom essa medida prevista nesse Projeto de Lei, o Ministério Público poderá ao ser informado pelo cartório de Registro Civil, e assim, tomará as medidas cabíveis para que o responsável seja punido conforme rege a Lei.\r\n\r\nAdemais, vale frisar, que o artigo 217-A do Código Penal considera estupro de vulnerável a relação sexual com menor de 14(quatorze) anos:\r\n\r\n“Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.\r\n\r\nPena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.”\r\n\r\nCorroborando com o dispositivo legal mencionado acima, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 593, que considera estupro de vulnerável a relação sexual com menor de 14(quatorze) anos, com ou sem o consentimento do mesmo:\r\n\r\n“Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.\r\n\r\nNão obstante, sabemos que as vítimas ainda têm vergonha ou em alguns casos são ameaçadas pelos estupradores para que não relatem a ninguém o ocorrido, ainda mais, registrar o boletim de ocorrência. Por isso que, tal medida pode aumentar a fiscalização em cima de fatos criminosos que devem ser investigados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nNa mesma esteira, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 53,8% das pessoas que são estupradas tem até 13(treze) anos, bem como, em 76% dos casos, o estupro de vulnerável é realizado por parente ou amigo próximo da família da vítima.\r\n\r\nDessa forma, toda e qualquer ação do Estado que vise prevenir a ação dos criminosos é de extrema importância, assim, fica claro a relevância da presente Lei, visando proteger as pessoas vulneráveis, buscar monitorar e punir quando necessário os criminosos que cometam tal ação.\r\n\r\nVale frisar também que os envolvidos não terão custo adicional, pois poderão encaminhar tais informações pela internet, via e-mail. Dessa feita, não irá onerar nem o Estado e nem os cartórios.\r\n\r\nPelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar o tema de grande interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3508/2021\r\n\r\nPROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao tutor do animal a imposição das seguintes sanções:\r\n\r\nI - Perda da guarda do animal e proibição de obter guarda de outros animais pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nII - Multa correspondente a 1.000 (mil) UFIR´S.\r\n\r\nParágrafo único - O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao executor da tatuagem a imposição das seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa correspondente a 1.000 (mil) UFIR´S.\r\n\r\nII - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nParágrafo único - O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 4º - As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.\r\n\r\nArtigo 5º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo de proibir a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Ainda, o artigo 24 estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\", além de “responsabilidade por dano ao meio ambiente”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.\r\n\r\nDeste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual editar norma que proíba a realização de tatuagens em animais, uma vez que esta conduta configura a prática de maus-tratos.\r\n\r\nO crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e na Resolução nº 1.236, de 2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. Algumas das condutas se aplicam exclusivamente a médicos veterinários, e outras podem ser praticadas por qualquer pessoa, inclusive os tutores.\r\n\r\nComo exemplo, destacamos práticas que ainda são comuns: agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; abandonar animais; deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária ou zootécnica quando necessária; manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas; manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries; manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio; impedir a movimentação ou o descanso de animais; submeter ou obrigar o animal a atividades excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica; utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento; entre outras condutas.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que a realização de tatuagens provoca dor. As pessoas que desejam se tatuar possuem toda a liberdade para fazê-lo. Mas impor esta dor aos animais, que não têm poder de decisão, é uma forma de crueldade.\r\n\r\nInfelizmente, a prática está se popularizando inclusive no Brasil. Tatuar animais para meramente satisfazer as preferências estéticas de seus tutores, além de provocar dores inúteis aos bichos, os expõe a diversas complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas.\r\n\r\nAssim, a proibição explícita da realização de tatuagens em animais e a imposição de multa para penalizar esta forma de maus-tratos são providências que se fazem necessárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de assegurar a proteção ao bem-estar e a efetividade dos direitos dos animais.\r\n\r\nPor fim, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3509/2021\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DA PATRULHA PET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a criar a Patrulha PET, que terá a atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se animais de estimação como os animais vertebrados de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele dependentes e que não repelem a tutela humana, independentemente de sua espécie.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo de criar a patrulha Pet para prevenir, coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os crimes contra animais de estimação. Uma das razões para tanta impunidade é a dificuldade de processamento de denúncias e realização de investigações específicas para elucidar casos de agressão a animais.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo provocar o Poder Executivo Estadual para que crie a Patrulha PET, pois é essencial para o avanço da proteção animal que exista um órgão especializado no policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos\r\n\r\nA Patrulha PET há de desempenhar um papel fundamental especialmente em casos de flagrantes, o que com certeza resultará em maior celeridade na apuração de casos de violência contra animais, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento daqueles que necessitam de tutela.\r\n\r\nAssim, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa animal como meta a ser perseguida pela sociedade e Poder Público, a criação da Patrulha PET representa um importante passo neste sentido, razão que justifica a proposição e aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPor fim, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3510/2021\r\n\r\nVEDA A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS UTILIZANDO CÃES, COM OU SEM RAÇA DEFINIDA, DE QUALQUER LINHAGEM, VARIANTE OU CATEGORIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica proibida a realização de corridas utilizando cães, com ou sem raça definida, de qualquer linhagem, variante ou categoria, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A proibição mencionada no caput independe da corrida realizar-se mediante apostas, ofertas de brindes ou promoções.\r\n\r\nArtigo 2º. As infrações à disposição desta Lei serão punidas com as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa simples;\r\n\r\nIII - multa diária;\r\n\r\nIV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;\r\n\r\nV - destruição ou inutilização do produto;\r\n\r\nVI - suspensão de venda e fabricação do produto;\r\n\r\nVII - embargo de obra ou atividade;\r\n\r\nVIII - demolição de obra;\r\n\r\nIX - suspensão parcial ou total das atividades; e\r\n\r\nX - restritiva de direitos.\r\n\r\n§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, 2 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.\r\n\r\n§ 2º A advertência será aplicada aos infratores não reincidentes, nas infrações de menor lesividade.\r\n\r\n§ 3º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.\r\n\r\n§ 4º A sanção de apreensão terá como objeto animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, produtos e subprodutos da prática da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza que:\r\n\r\nI - sejam de posse não autorizada ou ilícita;\r\n\r\nII - apresentem alterações em suas características que indiquem a destinação para a prática de atividades ilícitas; ou\r\n\r\nIII - forem objeto de uso reiterado em atividade ilícita.\r\n\r\n§ 5º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do \"caput\" deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.\r\n\r\n§ 6º As sanções restritivas de direito são:\r\n\r\nI - suspensão de registro, licença ou autorização;\r\n\r\nII - cancelamento de registro, licença ou autorização;\r\n\r\nIII - perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e\r\n\r\nIV - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 8 (oito) anos.\r\n\r\n§ 7º Os custos resultantes dos incisos IV, V, VII e VIII previstos no caput deste artigo serão ressarcidos pelo infrator após encerrado o processo administrativo, quando comprovada a prática da infração.\r\n\r\n§ 8º A penalidade prevista no inciso IX do caput deste artigo será imposta nos casos de perigo à saúde pública ou grave risco ao meio ambiente, podendo, também, ser aplicada a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada.\r\n\r\n§ 9º A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo será de competência da autoridade ambiental a partir da efetiva constatação, pelo agente autuante, da gravidade do dano decorrente da infração.\r\n\r\nArtigo 3º. As sanções de apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput do art. 2º desta Lei, obedecerão ao seguinte:\r\n\r\nI - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos ou similares, objetos de infração administrativa, serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;\r\n\r\nII - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:\r\n\r\na) entregues a empreendimentos que cuidam de animais domésticos, colocando-os para adoção responsável, mediante assinatura de termo de responsabilidade; ou\r\n\r\nc) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas na alínea “a” deste inciso, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma da legislação vigente, até implementação dos termos antes mencionados;\r\n\r\nIII - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendida pela fiscalização serão doados pela autoridade competente a instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como a comunidades carentes, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;\r\n\r\nIV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação ou melhoria da qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;\r\n\r\nV - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;\r\n\r\nVI - caso os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos a que se refere o inciso V deste artigo possam ser utilizados por órgãos ambientais e entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;\r\n\r\nVII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;\r\n\r\nVIII - após decisão, transitada em julgado na esfera administrativa, que confirme o auto de infração, os veículos e similares utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, não mais retornarão ao infrator, poderão ser destruídos, utilizados pela administração pública, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações; e\r\n\r\nIX - mediante a autorização da autoridade competente, é permitida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de que trata este artigo.\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos e similares utilizados na prática da infração ficarão apreendidos pela autoridade competente durante o processamento do auto de infração.\r\n\r\nArtigo 5º. O valor da multa de que trata esta Lei terá como mínimo o valor de 2.500 (dois mil e quinhentos) Unidade de Referência Fiscal - UFIRs e o máximo de 5.000.000 (cinco milhões) de UFIRs, ou outra unidade que venha a substituí-la.\r\n\r\n§ 1º O não recolhimento do valor da multa, na forma e nos prazos especificados, implicará inscrição do respectivo débito na dívida ativa e a sua posterior cobrança judicial, sem prejuízo da correspondente inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN/RJ, bem como em Cadastros de Proteção ao Crédito.\r\n\r\n§ 2º As multas estarão sujeitas à atualização, desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, pelos critérios de correção, de juros e com a incidência dos demais encargos aplicados aos créditos tributários estaduais.\r\n\r\nArtigo 6º. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:\r\n\r\nI - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;\r\n\r\nIII - circunstâncias atenuantes ou agravantes; e\r\n\r\nIV - a situação econômica do infrator, no caso de multa.\r\n\r\nArtigo 7º. Para o efeito do disposto no inciso III do art. 6º desta Lei, serão atenuantes as seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;\r\n\r\nII - arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação da degradação ambiental causada;\r\n\r\nIII - comunicação imediata do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental; e\r\n\r\nIV - colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.\r\n\r\nArtigo 8º. Para o efeito do disposto no inciso III do art. 6º desta Lei, serão agravantes as seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI - a reincidência;\r\n\r\nII - a extensão e gravidade da degradação ambiental quantificada pelos critérios de risco à saúde humana, destruição da flora e fauna;\r\n\r\nIII - a infração atingir um grande número de vidas humanas, direitos difusos ou transindividuais;\r\n\r\nIV - a infração causar danos permanentes à saúde humana;\r\n\r\nV - a infração atingir área sob proteção legal e/ou especialmente protegida;\r\n\r\nVI - a infração ter ocorrido em Unidades de Conservação;\r\n\r\nVII - impedir ou causar dificuldades ou embaraço à fiscalização;\r\n\r\nVIII - o autor da infração se utilizar da condição de agente público para a prática de infração;\r\n\r\nIX - o autor da infração tentar se eximir da responsabilidade, atribuindo a causa do dano a outrem;\r\n\r\nX - a ação sobre espécies raras, endêmicas, ameaçadas, vulneráveis ou em perigo de extinção ou em período defeso;\r\n\r\nXI - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;\r\n\r\nXII - concorrendo para danos à propriedade alheia;\r\n\r\nXIII - atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;\r\n\r\nXIV - em domingos ou feriados;\r\n\r\nXV - à noite;\r\n\r\nXVI - em épocas de seca ou inundações;\r\n\r\nXVII - com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;\r\n\r\nXVIII - mediante fraude ou abuso de confiança;\r\n\r\nXIX - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;\r\n\r\nXX - atingindo sítios de reprodução de espécies da fauna nativa, ou atingindo suas rotas migratórias;\r\n\r\nXXI - atingindo área de especial interesse cultural ou paisagístico.\r\n\r\nArtigo 9º. Para a imposição e gradação da penalidade ambiental de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, reduzindo seus valores nos casos em que for verificada situação de vulnerabilidade econômica.\r\n\r\n§ 1º Para caracterização da situação econômica do infrator, serão considerados os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - tamanho do empreendimento ou do estabelecimento rural próprio afetado pela infração;\r\n\r\nII - renda familiar monetária bruta anual do infrator, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social;\r\n\r\nIII - composição do núcleo familiar do infrator;\r\n\r\nIV - valor dos bens móveis e imóveis possuídos pelo infrator; e\r\n\r\nV - acesso do infrator ao crédito oficial e aos bens e serviços públicos.\r\n\r\n§ 2º As informações relativas à situação econômica do infrator poderão ser apresentadas quando da apresentação de defesa do autuado.\r\n\r\n§ 3º É considerado vulnerável economicamente o infrator que apresente 2 (duas) ou mais das seguintes condições:\r\n\r\nI - possuir ou ocupar empreendimento ou estabelecimento rural afetado pela infração com área total inferior a 4 (quatro) módulos fiscais definidos na legislação em vigor;\r\n\r\nII - possuir renda familiar monetária bruta anual inferior a 05 (cinco) vezes o Piso Salarial definido pela legislação nacional, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social;\r\n\r\nIII - obtiver sua renda familiar predominantemente da atividade econômica relacionada à infração;\r\n\r\nIV - destinar sua produção vinculada à infração predominantemente para a subsistência do núcleo familiar;\r\n\r\nV - utilizar, na atividade vinculada à infração, exclusivamente o trabalho do próprio núcleo familiar empreendedor, sem emprego de trabalhadores assalariados, mesmo que eventuais ou informais;\r\n\r\nVI - compuser núcleo familiar formado majoritariamente por menores de 16 (dezesseis) anos, mulheres maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos e homens maiores de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nVII - compuser núcleo familiar formado por pessoas portadoras de necessidades especiais;\r\n\r\nVIII - possuir bens móveis e imóveis no valor total inferior a 10 (dez) vezes o valor da multa;\r\n\r\nIX - não utilizar, individualmente ou em grupo, recursos ao amparo do crédito rural oficial; e\r\n\r\nX - não ter acesso regular, individualmente ou em grupo, aos serviços públicos de saúde, educação, saneamento, eletrificação, assistência técnica e extensão rural.\r\n\r\n§ 4º Ao infrator em situação de vulnerabilidade econômica será aplicada preferencialmente a conversão ou a substituição da penalidade de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos termos deste Código.\r\n\r\nArtigo 10. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de 3 (três) anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento, implica:\r\n\r\nI - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou\r\n\r\nII - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.\r\n\r\n§ 1º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou.\r\n\r\n§ 2º Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.\r\n\r\n§ 3º Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade.\r\n\r\n§ 4º Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:\r\n\r\nI - agravar a pena conforme disposto no caput deste artigo;\r\n\r\nII - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de 10 (dez) dias; e\r\n\r\nIII - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.\r\n\r\n§ 5º O disposto no § 3.º deste artigo não se aplica para fins de majoração do valor da multa.\r\n\r\nArtigo. 11. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator, independentemente da existência de culpa, é obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente por sua atividade.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo das responsabilidades cíveis, penais e administrativas, e da responsabilidade em relação a terceiros, fica obrigado o agente causador do dano ambiental a avaliá-lo, recuperá-lo, corrigi-lo e monitorá-lo, nos prazos e condições fixados pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 2º Se o responsável pela recuperação do meio ambiente degradado não o fizer no tempo aprazado pela autoridade competente, deverá o Estado fazê-lo com recursos fornecidos pelo responsável ou as suas próprias expensas, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial de todos os custos e despesas incorridos na recuperação.\r\n\r\nArtigo. 12. Além das penalidades que lhe forem impostas, o infrator será responsável pelo ressarcimento à administração pública das despesas que esta vier a fazer em caso de perigo iminente à saúde pública ou ao meio ambiente.\r\n\r\nArtigo. 13. O servidor público que por erro grosseiro ou dolosamente concorra para a prática de infração às disposições deste Código e de seu regulamento, ou que facilite o seu cometimento, fica sujeito às cominações administrativas e penais cabíveis, inclusive à perda do cargo, sem prejuízo da obrigação solidária com o autor de reparar o dano ambiental a que deu causa.\r\n\r\nArtigo 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei possui por justificativa as notícias veiculadas na mídia acerca da ocorrência de corridas de cães, com consequente maus tratos no Estado do Rio de Janeiro, o que causou espanto social.\r\n\r\nSabe-se que, em diversos países as corridas de cães foram proibidas, devendo o Estado criar instrumentos que obstem a realização dessa prática nociva.\r\n\r\nAs corridas de cães, inegavelmente causam danos físicos e psíquicos aos animais utilizados em tais práticas. Ocorrem fraturas e ferimentos devido às competições. Ainda, a fim de melhorar o rendimento dos animais, ministram substâncias como efedrina, arsênico, estricnina e, em alguns casos, cocaína. Além desse fato, o uso de anabolizantes causa atrofia muscular e prejudica o coração e os rins dos animais.\r\n\r\nAs práticas de maus tratos não param, já que os cães, muitas vezes, nos treinamentos são presos em carros e obrigados a correrem, tornando-se o treinamento cansativo e cruel. Não se pode perder de vista ainda o cruzamento forçado, o qual as fêmeas são obrigadas a ter até três ninhadas por ano - em vez das duas habituais. E, por fim, quando estão incapazes para as corridas, são imediatamente abandonados ou mortos.\r\n\r\nOs animais foram oficialmente reconhecidos como seres sencientes desde 2012 por meio da Declaração de Cambridge. Importante frisar que a vedação à crueldade animal está presente inclusive no art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que considera crime os maus-tratos a animais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, ao contrário de competições envolvendo seres humanos, nas corridas de cães e outras atividades competitivas envolvendo animais estes não participam voluntariamente, isto é, por vontade própria. Estão ali de forma compulsória, obrigados por seus tutores. Muitos destes mesmos tutores, ao se depararem com fraturas ou outros danos, acabam por abandonar os animais, que recebem um tratamento de “coisa” sem mais serventia.\r\n\r\nÉ irrefutável a evolução da consciência da sociedade acerca da proteção e do reconhecimento dos animais não-humanos como seres dignos de consideração moral.\r\n\r\nSendo assim, visando a preservar o bem-estar dos animais, entende-se que o presente Projeto de Lei se reveste do mais legítimo interesse público. Dessa maneira é que apresento a proposta para a apreciação dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3511/2021\r\n\r\nPROÍBE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS COMPETITIVAS COM CÃES OU ATIVIDADES SIMILIARES DE MESMA NATUREZA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica proibida em todo o Estado do Rio de Janeiro a realização de corridas competitivas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães, em que figurem ou não apostas, oferta de brindes ou promoções, qualquer que seja a raça, linhagem, variante ou categoria canina aos quais estes forem associados.\r\n\r\nArt. 2º Quem, sob qualquer circunstância, organizar, promover, facilitar, realizar ou participar de corridas de cães ou atividades similares, responderá com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, conforme previsto na Lei 14.064/2020, que altera o art. 32, § 1°-A, da Lei 9605/1998, Ficam sujeitos ainda, sem prejuízo da Responsabilização cível e criminal, às seguintes sansões, aplicáveis pelas autoridades sanitárias ou Policiais:\r\n\r\nI- Apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\n\r\nII- Interdição do Local\r\n\r\nParágrafo único - As sansões previstas no Caput independem de quaisquer outras sansões ou penalidades decorrentes de legislação específica.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo banir a realização de corridas competitivas ou atividades extenuantes de mesma natureza com cães, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Justifica-se devido a notícias veiculadas na mídia acerca da ocorrência de corridas de cães galgos, com consequentes maus-tratos, o que causou intensa comoção social, Inclusive levando o Governador em exercício, Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro a imediatamente editar o Decreto n° 47.453 de 18/01/2021, que proíbe tal atividade no Estado.\r\n\r\nSob o pretexto de qualificar falsamente algumas práticas como esportivas, animais não humanos, são sujeitos a múltiplos abusos físicos e psíquicos, que visam entreter e gerar divisas àqueles que organizam e frequentam tais eventos, indo de encontro ao que determina a Lei n° 8.145/2018, que altera a Lei Estadual n° 3.900 de 19/07/2002, que instituiu o Código de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Um esporte, no final das contas, deve ser entendido como uma atividade onde existe envolvimento voluntário de seus participantes - algo que não ocorre quando da submissão compulsória de animais não humanos. Práticas dessa natureza, além de causarem inegável sofrimento aos animais envolvidos - delito este previsto no artigo 32, § 1° - A da Lei 9605/1998, são também usadas como empreendimentos de lavagem de dinheiro de origem ilícita ou não rastreada, além de burla do sistema fiscal e tributário do país.\r\n\r\nComo resultado do clamor da sociedade, esta atividade foi banida em países como os Estados Unidos, Itália, França, Argentina e Uruguai, para citar alguns poucos.\r\n\r\nA prática de reproduzir cães como se produtos de uma fábrica fossem, esconde crueldades sob nenhum aspecto, aceitáveis. Para citar apenas alguns desses abusos: reprodução excessiva de uma determinada raça (muitas vezes com uso de drogas para acalmar fêmeas e estimular seu cio); seleção dos animais considerados mais aptos e descarte daqueles considerados fracos à exploração pretendida; treinamentos cruéis (cães galgos e de outros tipos são amarrados a carros com correias para obrigá-los à prática de exercícios intensos); viagens de automóveis com abarrotamento de cães em pequenos espaços, sujeira e altas temperaturas; cativeiro contínuo e diário em gaiolas; administração abusiva de drogas injetáveis e outras substâncias de uso farmacológico controlado (legal ou ilegal); elaboração de fórmulas farmacêuticas caseiras e clandestinas (com arsênico, estricnina, cocaína, cardiotônicos, efedrina, anfetaminas, entre outros) com o intuito de “aumentar” a velocidade performática dos animais; ações de purga do organismo canino com administração de soro e leite (aplicação de soro por via intravenosa para “desintoxicálos” e subtração do leite para produção forçada de diarreia); abandono ou enforcamento de cães quando feridos; reprodução abusiva daqueles que se sagram campeões em corridas e campeonatos; etc.\r\n\r\nÉ comum que esses animais considerados \"campeões\" sobrevivam por apenas um campeonato, amargando sequelas irreparáveis em seu fígado, rins, tremores constantes e convulsões. Os cães galgos, por exemplo, que são drogados, rapidamente adquirem rapidez em suas performances. Contudo, igualmente morrem na mesma velocidade e sob grande sofrimento. Seus corações não resistem às pesadas drogas que lhes são administradas. Entender as condições sob as quais os animais são tratados envolve a análise de aspectos atinentes às suas vidas, sua exploração e sua alienação, haja vista estes serem tratados como objetos de uso descartável cuja finalidade é o lucro.\r\n\r\nAs corridas de cães causam, inegavelmente, danos físicos e psíquicos aos animais envolvidos. Ocorrem fraturas e ferimentos devido às competições. Para melhorar o rendimento, administram-se substâncias como efedrina, arsênico, estricnina e, em alguns casos, cocaína. Além disso, o uso intensivo de anabolizantes causa atrofia muscular e prejudica o coração e os rins dos animais. Nos treinamentos, são presos ao lado de carros e obrigados a correrem sob sol escaldante. Como os treinamentos são exaustivos, os galgos desenvolvem problemas ósseos, articulares e musculares. O cruzamento forçado faz com que as fêmeas tenham até três ninhadas por ano, em vez das duas habituais. E, finalmente, quando estão incapazes para as corridas, são sumariamente abandonados.\r\n\r\nEm pleno século XXI, temos a obrigação de preservar o meio ambiente como previsto no artigo 225, inciso VII da Constituição Federal do Brasil e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/1998).\r\n\r\nComportamentos que não estejam relacionados ao tratamento ético de animais não humanos, devem ser motivo de repúdio, proibição e punição no rigor máximo da lei. Animais não humanos não devem ser considerados coisas, objetos, ingredientes ou produtos de caráter descartável. Animais não humanos são entes dotados de visão de mundo, complexidade cognitiva e psíquica, interesses, sensibilidade e senciência.\r\n\r\nA proibição da prática de corridas com cães (ou qualquer outra atividade de mesma natureza) terá forte caráter pedagógico ante a sociedade, no sentido de estimular a ampliação de seu círculo de consideração moral. O estímulo à empatia, respeito e compaixão deve ser expandido para todo e qualquer organismo senciente e portador de vida mental sofisticada.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui competência material e legislativa sobre matéria ambiental, na forma dos arts. 23, VI e VII e 24, VI da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB. Vale ressaltar, que participação de crianças e adolescentes neste tipo de evento, representa uma verdadeira afronta a diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e aos Direitos Fundamentais previstos na CRFB. A olhos nus, observa-se logo uma vio lação aos mandamentos dos artigos 17 e 18 do ECA e art. 227 da CRFB, que rezam sobre o direito ao respeito e a obrigação de velar pela dignidade da criança. A violabilidade psíquica e moral de uma criança eternamente maculada por ter sido espectadora ou participado em um espetáculo de agressões, cuja imagem nunca poderá ser apagada da mente das mesmas, caracteriza-se por negligência e omissão por parte dos responsáveis. A prática de violência, seja contra animais, seja contra outras pessoas é patentemente contrária à moral e aos bons costumes. Não se trata de um dever tão-somente dos pais, mas um dever comum. Quem assistir a qualquer um daqueles vídeos verá que trata-se de uma situação violenta, vexatória e constrangedora, que acompanhará as crianças no decorrer de suas vidas.\r\n\r\nAnimais não-humanos devem ser vistos e tratados imediatamente como sujeitos de direitos. Ao questionar a escravatura destes organismos, tornamos possível exercer com mais coerência e realismo nossa cidadania e humanidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3512/2021\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA \"EDUCAÇÃO DIGITAL\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a disciplina \"EDUCAÇÃO DIGITAL\" nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A disciplina \"Educação Digital\" tem como objetivo ensinar as crianças e adolescentes aos conceitos da educação digital no que se refere ao acesso à tecnologia, internet e inovação.\r\n\r\nArt. 3° - A disciplina será dada às turmas de ensino fundamental e médio, ficando a carga horária a critério da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - A responsabilidade de toda a dinâmica e conteúdos dados aos alunos bem como a contratação de facilitadores sobre a referida disciplina será de competência da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de orientar as crianças e jovens para o mundo digital, ou seja, o encantador mundo da internet já que toda a nossa educação é voltada para mundo físico e esquecemo-nos da necessidade da ética, respeito e segurança no universo digital.\r\n\r\nÉ sabido que no mundo digital, nem sempre temos um ambiente propício para a educação e formação de crianças e adolescentes. Além disso, vivemos em uma socerdade cercada de informações por todos os lados, entretanto mesmo que essas crianças e adolescentes sejam chamados de \"nativos digitais\" será que elas estão preparadas para conviver nesse ambiente digital de forma segura?\r\n\r\nDessa forma, é necessário que todos os atores andem juntos: família, escola (professores) e a sociedade. Neste diapasão, a escola não mais se restringe a exercer o seu papel de ensinar conteúdo pragmático. Mais do que isso, a escola tem o dever de ensinar a educar. Educar para a vida, sobretudo nos dias atuais, onde as crianças e adolescentes têm demandado das instituições de ensino um saber universal.\r\n\r\nEducação Digital não se resume as aulas no laboratório de informática. Vai além. É formar cidadãos digitais ensinando que a internet não é \"terra de ninguém\" que existem direitos e deveres a serem seguidos, que existem regras de conduta para acessar aquele ambiente e que caso tais normas não sejam cumpridas poderá haver sanções e penalidades.\r\n\r\nPor isso que Educação Digital é muito mais que apenas acesso à tecnologia, educar na era digital é tornar o ser humano educado digitalmente. Por isso que o universo digital deve ser batizado por ética, respeito e segurança. E para deixar o mundo digital para nossos jovens mais seguros é necessário preparo, conhecimento, uso seguro da internet e noções de cidadania digital.\r\n\r\nTornou-se rotineiro vermos nos noticiários crianças e jovens usando a internet como se fosse um espaço sem lei, cometendo ilícitos e até graves crimes contra a dignidade da pessoa humana. Por isso, a importância desse tema, onde se pode concluir que pais e professores não têm estado atentos a essa questão até por desconhecimento mesmo.\r\n\r\nSendo assim, pais e professores têm um papel importantíssimo nesse quesito, pois para educar para o mundo digital posto, é preciso ensinar aos mais novos o que torna possível uma sociedade mais justa, fraterna e pacífica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3513/2021\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE VALORES PARA FINS DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM MEIO ELETRÔNICO (CRLV-E), PREVISTO NA DELIBERAÇÃO Nº 180 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de valores para fins de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e), previsto na Deliberação nº 180 de 30 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN ou qualquer outro que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por escopo proibir a cobrança de taxa para fins de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e), previsto na Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran nº 180 de 30 de dezembro de 2019, ou qualquer outro que venha a substituí-lo.\r\n\r\nSegundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu anexo I, o licenciamento é um procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo, comprovado por meio de documento específico (Certificado de Licenciamento Anual).\r\n\r\nO fato é que toda taxa, como espécie de tributo, é prevista em Lei que estabelece quando, como e quanto será cobrado dos contribuintes. Os Detrans, que são órgãos estaduais, não adequaram seus procedimentos para deixar de cobrar essa taxa.\r\n\r\nAlém de descabida, a cobrança da taxa ainda pesa no orçamento familiar, num momento crítico em que as dificuldades financeiras atingem inúmeras famílias já prejudicadas pela crise com a pandemia.\r\n\r\nNos dias em que estamos vivenciando, seria uma decisão acertada o cidadão deixar de pagar pela emissão desse documento, principalmente pelo fato de haver a possibilidade desse Certificado ser gerado de forma virtual e impresso pelo próprio contribuinte, sem custos para o órgão. Não se pode pagar por um serviço que não foi executado.\r\n\r\nNo caso em comento, a proibição da cobrança desses valores tem por objetivo retirar parte da enorme sobrecarga tributária que incide diariamente sobre os contribuintes do Estado.\r\n\r\nPortanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3514/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extingue a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), parte integrante da Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) destinada ao licenciamento anual de veículos automotores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Somente será devida a Taxa de Licenciamento Anual.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura que ora apresento, deve-se tão somente a nova sistemática do DETRAN-RJ, onde os proprietários de veículos do Estado do Rio podem baixar o CRLV digital em seus aparelhos celulares ou tablets. A versão digital do documento, válida em todo o território nacional, substituiu completamente o documento obtido no Detran e pode ser acessada em até 5 dispositivos. Além disso, quem quiser ter o documento em papel, poderá imprimir a versão digital em sua própria casa.\r\n\r\nPara ter a versão digital do documento é preciso acessar o site do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ou baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, disponível gratuitamente para os sistemas Android e IOS.\r\n\r\nO DETRAN RJ não terá mais despesa com a emissão do documento físico do CRLV. Pretendemos desonerar o custo no licenciamento anual de veículos dos cidadãos fluminenses\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3515/2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA AS ALÍNEAS “A”, “B” E “C” AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.301/2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a redação do art. 1º e acrescenta as alíneas “a”, “b” e “c” ao seu parágrafo único da Lei nº 2.406/2017, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 1°- Fica vedada a nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e terceirizados, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas pela Lei federal n 11.340 de 07 de Agosto de 2006- Lei Maria da Penha.\r\n\r\nParágrafo único - …...\r\n\r\na) Fica vedada ainda, às empresas terceirizadas, nos contratos firmados com o poder público estadual, a contratação de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo anterior.\r\n\r\nb) Todos os trabalhadores terceirizados destinados ao trabalho junto ao poder público deverão apresentar a respectiva certidão negativa criminal ao diretor do órgão em que atuará.\r\n\r\nc) Nos casos de continuidade dos contratos de prestação de serviços entre empresas e o poder público estadual, preexistentes à vigência da presente Lei, seja por renovação direta ou nos casos de nova licitação, todos os trabalhadores deverão atender os dispostos constantes no parágrafo anterior.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs crimes praticados contra a mulher devem ser repudiados por todos nós. É notório, que houve um aumento substancial dos casos de violência doméstica em virtude do confinamento causado pela pandemia que assolou o mundo. O Brasil é um dos países que mais mata mulheres, vítimas de violência doméstica, perdendo somente para países como El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia,\r\n\r\nA nossa sociedade, ao longo dos anos, vem promovendo ações no sentido de coibir este tipo de violência, sendo a Lei Federal um dos principais avanços neste sentido.\r\n\r\nNosso ordenamento jurídico prevê regras que impedem a nomeação de pessoas condenadas ao provimento de cargos públicos efetivos. Porém, a presente medida visa não só reforçar esta questão em atenção a estes crimes e no tocante aos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, além de coibir a contratação de empresas terceirizadas que prestam serviços aos entes públicos Estaduais, que possuem em seus quadros, funcionários que cometeram crimes previstos na referida Lei.\r\n\r\nSendo assim, acreditamos que tal medida deverá coibir a prática de crimes voltados à violência doméstica, proibindo o autor deste tipo de crime de ingressar no serviço público, além de restringir a contratação de empresas terceirizadas que prestam serviços aos órgão públicos da administração direta e indireta, que empregam pessoas que cometeram algum crime previsto nesta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3516/2021\r\n\r\nAUTORIZA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO POR AUTODECLARAÇÃO A DROGARIAS E FARMÁCIAS COM OU SEM MANIPULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as farmácias com ou sem manipulação e as drogarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, em quaisquer de seus municípios, autorizadas a requerer o licenciamento sanitário simplificado, sendo a solicitação e a emissão da Licença Sanitária Simplificada realizadas pela internet em endereço eletrônico da Secretaria de Saúde e Defesa Civil, mediante prévio cadastramento de senha.\r\n\r\nArt. 2º - As farmácias com ou sem manipulação e as drogarias interessadas devem, quando da solicitação da Licença Sanitária Simplificada pela internet:\r\n\r\nI - Informar o número da Inscrição Municipal;\r\n\r\nII - Informar o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n\r\nIII - Preencher o roteiro eletrônico de auto inspeção.\r\n\r\nParágrafo único: O requerente dará ciência no roteiro eletrônico de auto inspeção, acerca das condições para emissão da Licença Sanitária Simplificada e das sanções aplicáveis em decorrência de seu uso indevido, inclusive pela prestação de informações inverídicas ou inexatas.\r\n\r\nArt. 3º - Acesso ao sistema informatizado da Secretaria de Saúde e Defesa Civil pressupõe a realização e atualização dos cadastros e do estabelecimento, do gestor de segurança, do farmacêutico responsável técnico e do responsável legal junto a Vigilância Sanitária Estadual e do respectivo Município, sendo feito por meio de senha pessoal, sigilosa e intransferível.\r\n\r\nParágrafo único: O uso indevido da senha e os prejuízos decorrentes da eventual quebra de seu sigilo serão de responsabilidade do farmacêutico, responsável técnico e do responsável legal do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Constatado a adequação das informações prestadas pelo requerente, bem como a existência de alvará de funcionamento de estabelecimento, será disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil, na Internet, a licença sanitária simplificada para a impressão pelo interessado.\r\n\r\n§ 1º - Caso se constate a inadequação das informações, impedindo a emissão da Licença Sanitária Simplificada, poderá o interessado requerer a licenciamento sanitário por meio de procedimento administrativo convencional, por meio de documentos, à luz da legislação em vigor.\r\n\r\n§2º - A qualquer momento a administração pública estadual poderá verificar as informações prestadas, inclusive por meio de vistorias e solicitação de documentos.\r\n\r\nArt. 5º - Deverão constar da Licença Sanitária Simplificada, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - O número da licença sanitária fim de permitir a verificação de sua autenticidade;\r\n\r\nII- As condições de instalação e os parâmetros sanitários a serem observados pelo estabelecimento licenciado;\r\n\r\nIII - O nome empresarial do estabelecimento;\r\n\r\nIV - O endereço do imóvel;\r\n\r\nV - O(s) serviços(s) farmacêutico(s) prestado(s) no estabelecimento;\r\n\r\nVI - A atividade empresarial desenvolvida no local;\r\n\r\nVII - O nome e o número no Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal, que será a pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, o Agente Regulado pessoa jurídica;\r\n\r\nVIII - O nome e o número de inscrição no CRF/RJ do responsável técnico;\r\n\r\nIX - As ressalvas pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo de validade da licença sanitária será quinquenal para farmácias, com e sem manipulação, e drogarias, devendo ser requerida a revalidação até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.\r\n\r\nArt. 7º - A licença sanitária concedida é considerada automaticamente prorrogada até a data da publicação e da nova decisão da administração pública sobre o pedido de revalidação, desde que requerida nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao término da vigência atual.\r\n\r\nParágrafo único: Não se aplica este dispositivo a primeira licença sanitária que não esteja sendo objeto de revalidação e, ainda, à revalidação cujo pedido tiver sido indeferido.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLei Federal n° 8.080/1990, bem como a Constituição do Estado do Rio. A de Janeiro dispõe expressamente a competência legislativa estadual de não apenas legislar sobre assuntos que abranjam a saúde da população, mas de complementar a legislação federal, no que couber.\r\n\r\nJá se tem norma similar no Município do Rio de Janeiro, na qual a edilidade já demonstra o Interesse do Poder Executivo Municipal e que pode e deve ser replicado em sede estados em facilitar e desburocratizar a abertura de empresas estabelecendo um licenciamento sanitário simplificado as empresas com atividades de baixo risco sanitário.\r\n\r\nA Lei Federal e 5 991/73 permite, em seu artigo 25 que o prazo de validade da licença sanitária seja fixado pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3517/2021\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 170 DO DECRETO LEI ESTADUAL Nº 1.754 DE 14 DE MARÇOI DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE \"MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS E EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO - NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS - APROVAÇÃO\"\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm m02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 170 do Decreto Lei Estadual n° 1.754 de 14 de março de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 170 - As filiais ou sucursais de estabelecimentos farmacêuticos, bem como os depósitos de drogas, serão considerados como estabelecimentos autônomos para efeito de licenciamento e fiscalização, devendo funcionar com a assistência e responsabilidade técnica exercida por profissional, sendo ou não o mesmo da matriz ou sede.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de Lei em apreço pretende atualizar a responsabilidade técnica de estabelecimentos farmacêuticos no Decreto-Lei Estadual nº 1.754/78, que trata das Normas Técnicas Especiais para a Fiscalização do Exercício Profissional e de Estabelecimentos de Interesse para a Medicina e Saúde Pública, de forma a modernizar com o disposto no inciso I do artigo 6 da Lei Federal n° 13.021/14.\r\n\r\nA modernização da norma, que foi elaborada no final da década dos anos 1970 e se encontra deveras desatualizada, é imperiosa, na medida em que permitirá mais eficácia na implementação da atenção e na assistência farmacêuticas população fluminense, tão carente do acesso a tão valoroso e relevante profissional de saúde: o farmacêutico.\r\n\r\nAdemais, não faz sentido- salve melhor juízo que sea mantida a atual redação da norma, na medida em que não permite que um mesmo farmacêutico labore em uma filial de um estabelecimento farmacêutico, mas defere que tal profissional trabalhe em estabelecimento concorrente.\r\n\r\nPor fim, nem se pode negar a impressibilidade de profissional farmacêutico para a diuturna interação como profissional de saúde cona população, que por vezes, post o maior e menor contato na área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3518/2021 \r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÕES CARTORAIS NEGATIVAS CRIMINAIS E CÍVEIS PARA TAXISTAS, CONFORME ESTABELECIDO NA ALÍNEA “B” DO INCISO XXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, independente do pagamento de taxas, a emissão pelos cartórios, de certidões negativas criminais e cíveis aos taxistas, que as solicitarem com o objetivo de obter esclarecimentos de situações de interesse pessoal, conforme alínea “b”, do inciso XXX, do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se situações de interesse pessoal as que assegurem a cumprimento de requisitos necessários para o exercício da profissão de taxista, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e pela Lei nº 6504, de 16 de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 2º O taxista deverá declarar junto ao cartório que a emissão da certidão requerida visa assegurar a defesa de direitos e o esclarecimento de situações pessoais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 25 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa conferir máxima efetividade ao estabelecido na alínea “b” do inciso XXX, do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a emissão sem a cobrança de taxas, de certidões obtenção de esclarecimentos de situações de interesse pessoal.\r\n\r\nRessalto que a implementação da medida é necessária e salutar, uma vez que viabilizará o exercício da profissão de taxista, onde é exigida a apresentação de certidões de antecedentes criminais e cíveis.\r\n\r\nEntender de forma diversa, será implementar dificuldades para que cidadãos exerçam suas atividades laborais, o que evidentemente se afasta dos objetivos constitucionais, especialmente no que tange ao Direito Social ao trabalho, estabelecido no art. 6º da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim sendo, por ser de grande valia a presente proposta, aguardo aprovação dos meus pares para implementação imediata desta Lei que contemplará uma enorme camada da sociedade que clama neste momento de dificuldade financeira, pela continuidade de seu ofício, ou seja, a continuidade do exercício da profissão de taxista.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3519/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior privadas que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.\r\n\r\nArt. 2º - A renda familiar per capta mensal do atleta a ser beneficiado não poderá ultrapassar o valor de 1,5 salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei, o atleta deverá:\r\n\r\nI - Estar ligado a uma entidade oficial de prática desportiva legalmente reconhecida e integrada no Sistema Desportivo Nacional (Federação, Confederação ou Comitê Olímpico Brasileiro);\r\n\r\nII - Manter regularidade em seus treinamentos;\r\n\r\nIII - Participar das competições e eventos da modalidade a qual é vinculado;\r\n\r\nIV - Preencher os requisitos formais do artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Para a manutenção da bolsa de estudos concedida, o atleta beneficiado deverá manter a média de notas exigida pela instituição de ensino concedente.\r\n\r\nArt. 5º - A instituição de ensino concedente deverá comprovar, anualmente, que o aluno bolsista preenche os requisitos desta lei, encaminhando ao Governo do Estado do Rio de Janeiro documentação que contenha os dados do atleta beneficiado, a comprovação da situação de hipossuficiência e o valor do custo anual da bolsa de estudos e dos materiais didáticos fornecidos.\r\n\r\nArt. 6º - Cada instituição privada de ensino médio e superior poderá conceder até dez bolsas de estudos por ano letivo contempladas pelo benefício aqui disposto.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente através da Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado Esporte, Lazer e Juventude e da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem como objetivo conceder isenção fiscal para instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsa de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.\r\n\r\nO esporte não é só uma fonte de entretenimento, mas também uma ferramenta de inclusão social. Além disso, a atividade esportiva ajuda na formação do jovem, desenvolvendo valores como a disciplina, lealdade, espírito de grupo e perseverança. Entretanto, frequentemente, o atleta, por questões financeiras, se vê na difícil situação deter que escolher entre os estudos e a sua carreira. Difícil o impasse que evidencia a necessidade de atuarmos para incentivar a formação intelectual destes jovens, permitindo que conciliem os estudos com sua rotina de treinamento. Nada mais justo do que, como parlamentares, encaminharmos propostas com o objetivo de estimular a prática de esportes no Brasil e especialmente no Estado do Rio de Janeiro, de onde saíram grandes talentos, em diversas modalidades reconhecidos mundialmente.\r\n\r\nEsporte é vida. É saúde. É desenvolvimento e integração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3520/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR UNIDADE DE COLÉGIO ESTADUAL, NO BAIRRO GARDÊNIA AZUL - ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar unidade de Colégio Estadual, no Bairro Gardênia Azul, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Executivo estadual poderá firmar convênio com o Executivo municipal de modo a ocupar espaço disponível em escola municipal, nos horários disponíveis.\r\n\r\nArt.2º - A presente lei poderá ser regulamentada, através das secretarias estaduais competentes.\r\n\r\nArt.3º - As despesas decorrentes de sua aplicação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentamos a presente proposta haja vista o clamor da comunidade da Gardênia Azul (Zona Oeste do município de Rio de Janeiro), região que conhecemos bem e confirmamos a enorme demanda para que ali se implante o segmento do ensino médio para atender aos milhares de jovens que residem no bairro e imediações.\r\n\r\nTodos nós, sociedade civil por nós aqui representada, temos consciência o quanto ocupar nossos jovens, oferecer-lhes formação adequada e prepará-los para o engajamento no mercado de trabalho é de suma importância no contexto socioeconômico atual. No momento em que ainda atravessamos a pandemia e os danos por ela provocados, mais do que nunca, precisamos criar alternativas e dar apoio aos que já sofriam carências antes que esse vírus agravasse a situação. A educação, o acolhimento, o encaminhamento, a perspectiva de um futuro melhor é a saída para resgatar a esperança dessas famílias.\r\n\r\nÉ nesse sentido que apresento a presente alternativa e para qual encareço o indispensável apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3521/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8929, DE 15 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a ementa da Lei nº 8929, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Autoriza o Poder Executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio e cultura que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).”\r\n\r\nArt. 2º- Inclua-se o inciso abaixo especificado na Lei nº 8929, de 15 de julho de 2020, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XX - as atividades culturais, em locais públicos ou privados.”\r\n\r\nArt. 3º- Inclua-se o parágrafo único na Lei nº 8929, de 15 de julho de 2020, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - As atividades culturais, respeitados os devidos protocolos sanitários de segurança, não poderão ser objeto de atos administrativos que suspendam ou reduzam a capacidade se houver a possibilidade de adoção de medidas para distanciamento e ventilação no local do evento.\"\r\n\r\nArt. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ extremamente necessário a reativação do setor cultural no Estado, por ser um dos segmentos mais atingidos diante das políticas restritivas adotadas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nA salutar política do auxílio emergencial ao setor, além de não atender a plenitude do setor, não deve servir para impedir ou obstar o exercício da atividade cultural no Estado, sob pena de perpetuar o agravamento da crise no setor, não obstante os efeitos negativos no cidadão devido a supressão desta função.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva alçar a área de cultura à categoria de serviço essencial, visando fomentar a recuperação do setor, assim como realçar a área como uma poderosa ferramenta de recuperação psicológica à população fluminense.\r\n\r\nA inclusão d presente projeto, além de incluir o serviço cultural em legislação criada para especificar serviços essenciais, consolidando tal intento, objetiva que esta área não seja, novamente, objeto de interrupção e seja reduzida, somente, na impossibilidade de adoção de medidas de distanciamento e ventilação nos devidos equipamentos, preservando a segurança dos profissionais e público em geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3522/2021\r\n\r\nESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COMPLEMENTARES AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SOB INFLUÊNCIA DE ALCOOL OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica vedada a concessão de desconto no pagamento da cota única do Imposto Anual Sobre Veículos Automotores - IPVA aos motoristas condenados, em todas as instâncias de processo administrativo disciplinar, por uso abusivo de álcool ou substância psicoativa na forma dos artigos nºs 165 e 306 do Código Brasileiro de Trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ deverá criar tecnologia por aplicativo de telefone celular para receber denúncias de condutores de veículos automotores, em claro estado de embriaguez e/ou sob influência de substância psicoativa, devendo agir prontamente, em parceria com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para abordar o possível infrator, promovendo as medidas necessárias para evitar sua circulação no trânsito.\r\n\r\nParágrafo primeiro - O denunciante poderá manter seu anonimato preservado, devendo anexar arquivo de foto ou vídeo demonstrando a possível situação de embriaguez e/ou influência de álcool ou substância psicoativa do motorista denunciado e localização do fato.\r\n\r\nArt. 3º - As informações obtidas pela ferramenta descrita no artigo anterior poderão ser utilizadas como provas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva contribuir com as medidas já existentes para evitar a prática de direção sob efeito abusivo de bebida alcoólica e/ou substâncias psicoativas, tendo em vista os recentes casos de óbitos de cidadãos fluminenses vitimados no trânsito por pessoas em claro estado de embriaguez e/ou sob efeito de drogas.\r\n\r\nAbaixo algumas reportagens sobre o tema:\r\n\r\n1 - https://istoe.com.br/surfista-e-preso-apos-causar-acidente-fatal-no-rio-de-janeiro/#:~:text=Felipe%20Cesarano%2C%20mais%20conhecido%20como,por%20homic%C3%ADdio%20culposo%20de%20tr%C3%A2nsito&text=O%20surfista%20Felipe%20Cesarano%2C%20conhecido,fatal%20no%20Rio%20de%20Janeiro.\r\n\r\n2 - https://globoesporte.globo.com/futebol/times/botafogo/noticia/fantastico-exibe-entrevista-exclusiva-com-marcinho-ex-botafogo-alem-de-imagens-antes-e-depois-do-acidente.ghtml\r\n\r\n3 - https://noticias.r7.com/jr-na-tv/videos/videos-indicam-que-capitao-do-corpo-de-bombeiros-estava-embriagado-antes-de-atropelar-e-matar-ciclista-11012021\r\n\r\nNão obstante as sanções da esfera penal e administrativa - a retirada de desconto pecuniário no pagamento do IPVA e a criação de uma ferramenta ágil de denúncia para evitar que motoristas, visam contribuir para que vidas sejam preservadas no trânsito, de modo que submeto a proposição aos meus pares para análise e possível aperfeiçoamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3523/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica no Estado do Rio de Janeiro\", a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 - DIA ESTADUAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA .\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá realizar, por meio do órgão de Direitos Humanos, a promoção desta data, apoiando diretamente, ou por meio da sociedade civil organizada, ações de conscientização da liberdade de pensamento e expressão, especialmente junto as instituições de ensino públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInspirado na iniciativa do nobre Deputado Federal Carlos Jordy, através do PL 4762/2019, o presente projeto de lei objetiva incluir no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica, a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de setembro de 2018, data em que o então candidato à Presidência da República Jair Messias Bolsonaro foi vítima de uma tentativa de homicídio no centro de Juiz de Fora/MG pelo militante de esquerda e ex-integrante do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, Adélio Bispo de Oliveira, por motivação ideológica.\r\n\r\nApós a eleição do primeiro presidente conservador do país na era pós governos-militares, houve intenso agravamento ideológico na sociedade brasileira diante do despertar do conservadorismo no povo brasileiro, todavia, devido a hegemonia da esquerda no cenário político, surgiram inúmeros casos de intolerância ideológica, resultan do em agressões físicas ou morais contra pessoas que buscam, somente, expor publicamente sua escolha política. Diariamente se multiplicam os relatos de pessoas censuradas e agredidas por sua opinião política.\r\n\r\nNas universidades no Estado do Rio de Janeiro, de claro domínio ideológico de esquerda, usar uma mera camiseta em favor do Governo Bolsonaro é razão das mais diversas agressões e perseguições.\r\n\r\nDa mesma forma, em recentes manifestações políticas, diversas pessoas, incluindo idosos e famílias, foram vítimas de militantes de extrema esquerda, como os dos movimentos Antifas, em clara demonstração de intolerância ideológica contra cidadãos que apoiam um um governo eleito democraticamente pela maioria do povo brasileiro, em claro ataque à democracia e princípios basilares esculpidos na nossa carta magna.\r\n\r\nDesta forma, visando atender a todas as pessoas que são vítimas de intolerância ideológica, em grave afronta ao pilar constitucional da Liberdade de Pensamento e Expressão, proponho aos meus pares a inclusão da presente data, no calendário estadual de eventos, como medida política relevante ao Parlamento Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3524/2021\r\n\r\nVEDA PREVISÃO DE DISPOSITIVO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO E DIÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELEÇA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE RECEITAS OBTIDAS OU QUANTITATIVO DE VEÍCULOS APREENDIDOS OU GUARDADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica vedada a previsão de dispositivo contratual para execução terceirizada de serviços de remoção e diárias de veículos automotores nos depósitos públicos do Estado, que estabeleça a incidência de percentual sobre receitas obtidas ou quantitativos de veículos apreendidos ou guardados.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores referentes as taxas com remoção e diária de motocicletas não podem ser superiores a 1/5 (um quinto) da taxa relativa aos veículos automotores de passeio.\r\n\r\nArt. 2º - As receitas obtidas com a remoção e guarda de veículos automotores no Estado devem ser aplicadas, integralmente, no custeio dos serviços descritos.\r\n\r\nParágrafo único - Eventual superávit anual apurado na natureza de receita referente aos serviços contidos nesta Lei, deverá ser transferido ao Tesouro do Estado, com vista a reforçar as dotações de pessoal e encargos sociais para pagamento das folhas de pessoal dos servidores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva impedir que veículos automotores de passeio e motocicletas da população do Estado do Rio de Janeiro sejam alvo de ações abusivas de empresas que se beneficiam com receitas obtidas com a remoção e guarda dos mesmos.\r\n\r\nÉ salutar ainda, aproveitando o intento desta proposta legislativa, corrigir um abuso sobre os motociclistas do Estado, principalmente os mais carentes de recursos financeiros, que habitualmente, por vezes de forma abusiva e injusta, tem seu veículo rebocado mais facilmente, devido a maior capacidade dos caminhões de reboque transportar essa espécie de veículo, sendo fato que os custos de remoção e guarda de motocicletas, devem ser sobremaneira inferiores em comparação aos demais veículos.\r\n\r\nPor último, a especificação para o direcionamento estrito das receitas obtidas para os serviços desta Lei, visa evitar que este importante serviço prestado pelo Estado sirva para alimentar outros serviços públicos, deturpando a finalidade específica e contraprestacional das respectivas taxas de serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3525/2021\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PUNITIVAS PARA DEFESA DO DIREITO DOS CIDADÃOS FLUMINENSES NAS “FILAS DE VACINAÇÃO” CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Aqueles que praticarem quaisquer atos, ainda de forma tentada, para fraudar, em beneficio próprio ou de terceiros, a ordem dos grupos de vacinação estabelecido pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou congênere, estarão sujeitos as punições previstas nesta Lei, sem prejuízo das sanções de natureza penal, civil e administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um grupo específico para realização da vacinação dos infratores atingidos pela presente lei, após finalizada a imunização de todos os grupos previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º - Os agentes de saúde ou qualquer cidadão poderão denunciar casos de flagrante fraude à ordem de vacinação junto as autoridades de saúde pública do Estado, assim como ao Ministério Público ou Secretaria de Estado de Polícia Civil, facultado o anonimato, devendo tais órgãos atuarem em transversalidade.\r\n\r\nParágrafo primeiro - A denúncia disposta no Caput poderá se dar por meio digital, mediante ferramenta que permita a descrição da suspeita e anexação arquivos digitais.\r\n\r\nParágrafo segundo - O registro na delegacia policial de flagrante tentativa de descumprimento na ordem de vacinação, ratificado por agente de saúde no exercício de sua função, ocasionará o imediato registro do cidadão no grupo descrito no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Em se tratando de servidor público civil ou militar, deverá ser exonerado de imediato do exercício de qualquer função gratificada que ocupe e ser instaurado processo administrativo disciplinar - PAD junto ao respectivo órgão central de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo único - Caso se trate de agente público terceirizado ou servidor sem vínculo efetivo, deverá ser desligado imediatamente da Administração.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese do infrator se tratar de titular de empresa ou organização social que detiver relação com a Administração Pública Estadual, o responsável pelo respectivo órgão favorecido pela prestação do serviço ou fornecimento do bem deverá, junto a Procuradoria Geral do Estado, promover a rescisão do contrato, declaração de inidoneidade para participar de licitações no Estado e chamamento do próximo colocado da licitação ou abertura de nova licitação.\r\n\r\nParágrafo único - Cumula-se ao disposto acima e para os demais casos, a perda de qualquer benefício fiscal, indefinidamente, junto ao Fisco Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Os efeitos da presente Lei se aplicam aos casos de familiares ou terceiros vinculados aos casos previstos nos artigos 4º e 5º, quando houver relação por força do cargo ou influência ocupada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei objetiva estabelecer punições complementares, no âmbito da competência estadual, para quem burlar (ou tentar) a “fila de vacinação” para o Covid-19, criando norma protetiva aos cidadãos que estão respeitando as prioridades estabelecidas no Plano Nacional de Vacinação.\r\n\r\nPara além de se configurar crime ou ato de desespero, o fato de pessoas que possam praticar tal conduta para obter vantagem sobre outras que estão sob maior vulnerabilidade em meio a uma pandemia, deve gerar, além de medidas nas respectivas esferas penais, rompimento de relações com a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, a presente proposição, balizada pelas competências estaduais em gerir a imunização da população fluminense e pautar-se no Princípio da Moralidade na Administração, busca contribuir com as autoridades públicas para que os cidadãos fluminenses sejam respeitados neste momento de esperança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3526/2021\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR INFORMAÇÕES SOBRE A IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO ESTADO, NO PAINEL CORONA VÍRUS - COVID - 19 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar no painel de acompanhamento do Coronavírus - Covid-19, informações sobre a imunização da população do Estado do Rio de Janeiro contra o Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - No painel deverá constar o total de vacinas disponíveis ao Estado, o número de cidadãos imunizados, por grupo, e o nome, CPF, Região do estado e unidade de saúde ou o local em que o cidadão foi imunizado.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados referidos no art. 2º, deverão ser atualizados diariamente e enviados ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, §2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, tem por finalidade dar maior transparência aos dados divulgados pela secretária de saúde do Estado do Rio de Janeiro, durante a campanha de imunização estadual de combate ao Corona Vírus - Covid-19.\r\n\r\nNeste período em que se percebe um “pânico social” é de extrema necessidade que os números divulgados pelos órgãos responsáveis sejam estritamente técnicos, descrevendo a realidade dos dados, visto que a população utiliza os sítios eletrônicos do Estado, visando obter informações de confiança.\r\n\r\nVale ressaltar que a presente proposta dará maior confiança da lisura da campanha de imunização promovida pelo Estado do Rio de janeiro, diminuindo a possiblidade de ocorrer casos de “fura-filas” que infelizmente vem se verificando em alguns locais do país, conforme divulgado pela imprensa.\r\n\r\nDiante do exposto e seguindo os preceitos constitucionais do caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, entendo ser de suma importância a aprovação deste projeto de lei por essa egrégia casa legislativa, de modo que submeto a proposição aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3527/2021\r\n\r\nCRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, que visa conceder certificação de reconhecimento público às instituições empregadoras que promovam a contratação de pessoas em situação de rua.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, são consideradas pessoas em situação de rua aquelas integrantes do “grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória” (Art. 1º, Parágrafo único, da Decreto nº 7053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua).\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do Selo fica condicionada às empresas dos três setores da economia: primário, secundário e terciário, organismos e instituições do terceiro setor e da esfera pública que realizarem a contratação de pessoas em situação de rua.\r\n\r\nParágrafo único - O selo será atribuído às empresas e/ou instituições que comprovarem ter pessoas vulneráveis, que moravam nas ruas, entre os seus funcionários formalmente contratados, pelo período mínimo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 3º - Para pleitear o Selo de que trata esta Lei, a empresa ou instituição deverá apresentar uma carta assumindo os seguintes compromissos em favor das pessoas em situação de rua:\r\n\r\nI- orientar e auxiliar do(s) funcionário(s) oriundo(s) de situação de rua no processo de solicitação obtenção de documentos civis básicos;\r\n\r\nII- apoiar, irrestritamente, os funcionários descritos nesta Lei, pertencentes ao seu quadro de pessoal, que forem vítimas de situação vexatória, assédio moral, bullying ou qualquer tipo de violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho;\r\n\r\nIII- planejar ações, políticas e/ou programas que visem a promoção dos direitos, assim como o fomento da oferta de cursos de capacitação, qualificação profissional e de emprego para pessoas em situação de rua,\r\n\r\nIV- divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas com o objetivo de combater a discriminação e o preconceito contra a população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas interessadas em obter a permissão de uso do Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” deverão fazer a solicitação junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro (SETRAB).\r\n\r\nArt. 5º - A certificação concedida proporcionaraì aÌ instituição empregadora o direito ao uso do título “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que venham a promover, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.\r\n\r\nParágrafo único - A empresa que não atender aos dispositivos desta lei ou que, após o recebimento do Selo, não cumprir o disposto no art. 2º, perderá o direito ao uso do Selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação.\r\n\r\nArt. 6º - O Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” terá validade de 2 (dois) anos, cabendo renovação bienal sem limite, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda poderá, a qualquer tempo, rescindir o Termo de Cessão de Uso da Certificação, caso avalie que a empresa não está executando as ações previstas na Lei.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 9º - Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o crescente o número de pessoas em situação de rua, principalmente, nos centros urbanos das cidades fluminenses, este projeto de lei tem por objetivo incentivar as empresas e instituições em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro a empregar e a contribuir para a promoção dos direitos das pessoas em situação de rua, utilizando como base a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que propõe ação intersetorial envolvendo diferentes políticas, tais como saúde, trabalho, educação, moradia, assistência social e outras, para legitimar os direitos do cidadão em situação de rua.\r\n\r\nVale ressaltar que o Art. 1º, Inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, define como um dos fundamentos da nação “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, enquanto que o Art. 3º, Inciso III, coloca entre os seus objetivos fundamentais “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nLevamos em conta também o papel do governo do Estado de estimular a geração de emprego e renda; a potencialização dos programas da Secretaria de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro (SETRAB), e a necessidade de estimular e acionar a capacidade instalada nas instituições empregadoras para amplificar e interiorizar a oferta de vagas de emprego para a população em situação de rua.\r\n\r\nEmbora os poderes públicos venham implementando para esse grupo populacional serviços e programas de atenção que garantam direitos e padrões básicos de dignidade, é inegável que a oportunidade de emprego é a meta prioritária a ser alcançada para garantir-lhes o acesso à cidadania plena. Afinal, um(a) cidadão(ã) só é pleno(a) se puder assegurar para si os recursos necessários para o seu sustento e para que tenha qualidade de vida.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3528/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.173, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Lei nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A obtenção do “Selo Empresa Amiga da Mulher\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela empresa interessada, mediante apresentação dos documentos previstos no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A certificação será requerida, anualmente, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro, e concedida no mês de maio, em dia a ser definido pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo corrigir o texto da Lei nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021, que “Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, visto que o seu Art. 3º foi vetado pelo Poder Executivo, em decorrência de um erro formal provocado pela substituição da palavra “empresa” por “escola”. O projeto de lei nº 1594/2019, que resultou na Lei 9.173/21, de minha autoria e coautoria das deputadas Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Lucinha, Marina, Mônica Francisco, Renata Souza, Zeidan e Martha Rocha, foi alterado pelas emendas de plenário e seu texto final decorreu do Substitutivo aprovado pela CCJ.\r\n\r\nO Art. 3º do projeto de lei aprovado na Alerj tinha o seguinte texto: “Art. 3º - A obtenção do “Selo Empresa Amiga da Mulher\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela ESCOLA interessada, mediante apresentação dos documentos previstos no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A certificação será requerida, anualmente, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro, e concedida no mês de maio, em dia a ser definido pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nEsta proposição visa, portanto, tão somente reintroduzir o texto correto do Art. 3º, cujo conteúdo é vital para garantir a efetividade desta importante lei, que reconhece a atuação das empresas empenhadas na defesa dos direitos das mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Solicito, assim, o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3529/2021\r\n\r\nFIXA DIRETRIZES PARA A CAMPANHA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a Campanha Estadual de Vacinação contra a COVID-19, na forma do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo publicará em seus sítios e portais institucionais eletrônicos, com atualização regular, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Quantitativo de vacinas adquiridas ou recebidas pelo estado e seus respectivos laboratórios de origem;\r\n\r\nII - Despesas decorrentes da aquisição das vacinas;\r\n\r\nIII - Grupos ou segmentos da população e respectivos cronogramas de vacinação;\r\n\r\nIV - Municípios onde ocorrerá a imunização, com detalhamento dos locais de vacinação;\r\n\r\nV - Metas de vacinação e dados sobre o seu cumprimento;\r\n\r\nVI - Dados sobre aquisição, estoque e distribuição de insumos necessários à aplicação das vacinas.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá adaptar o Plano de Contingência para Vacinação contra a COVID-19, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- formulação de critérios de priorização da imunização baseados em evidências científicas e em critérios sanitários e sociais;\r\n\r\nII- previsibilidade de recursos operacionais e financeiros para aquisição, distribuição e aplicação das vacinas;\r\n\r\nIII- proteção da integridade do sistema de saúde e infraestrutura para a continuidade dos serviços de saúde;\r\n\r\nIV- redução da morbidade grave e da mortalidade associadas à COVID-19, protegendo as populações de maior risco;\r\n\r\nV- diminuição da transmissão comunitária da infecção e busca por imunidade coletiva através da imunização;\r\n\r\nVI- garantia de vacinação prioritária em áreas vulneráveis e de grande densidade demográfica.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo e o Poder Legislativo elaborarão campanhas de publicidade institucional, com o objetivo de:\r\n\r\nI. Divulgar os benefícios da vacinação;\r\n\r\nII. Propagar conhecimentos técnicos e científicos sobre a segurança da vacinação;\r\n\r\nIII. Esclarecer sobre a importância do Sistema Único de Saúde na garantia do direito constitucional à saúde;\r\n\r\nIV. Combater a disseminação de notícias falsas e imprecisas sobre o tema da vacinação.\r\n\r\nParágrafo único. As campanhas publicitárias de que trata o caput deste artigo serão realizadas em estrita obediência ao princípio da impessoalidade, sendo vedada a divulgação de qualquer marca que não seja vinculada ao Sistema Único de Saúde ou às instituições públicas envolvidas na promoção das campanhas.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei fixa diretrizes para a campanha estadual de vacinação contra a COVID-19, definindo critério, procedimentos e campanha de publicidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3530/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E PENALIZAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO E DA ORDEM PRIORITÁRIA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No momento da vacinação, somente poderá ser vacinada a pessoa que, preenchido os requisitos, pertencer ao grupo correspondente a fase cronológica da vacinação, de acordo com os critérios de prioridade estabelecidos e com o cronograma de vacinação do plano nacional e/ou estadual de operacionalização da vacinação contra a COVID-19.\r\n\r\n§1º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável à multa no valor de 6.800 (seis mil e oitocentas) UFIR-RJ.\r\n\r\n§2º Se o responsável for autoridade pública ficará sujeito à multa no valor de 27.000 (vinte e sete mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 2° Os gestores de saúde envolvidos diretamente nas campanhas de vacinação realizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão observar estritamente as regras estabelecidas pelo plano nacional e/ou estadual de operacionalização da vacinação contra a COVID-19, sobretudo a ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica da vacinação e com o número de doses disponíveis da vacina.\r\n\r\n§1º Cada dose aplicada da vacina deverá ser registrada de modo nominal/individualizado no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI).\r\n\r\nArt. 3º As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\n§1º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza penal.\r\n\r\n§2º As multas não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.\r\n\r\n§3º Caso o responsável seja agente público, deverá ser afastado de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter seu contrato rescindido, ser exonerado ou perder a função pública.\r\n\r\nArt. 4º Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo divulgará no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - saude.rj.gov.br - a quantidade de multas aplicadas, o valor arrecadado a esse título e o valor repassado ao Fundo Estadual da Saúde.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo deverá indicar, em ato regulamentador próprio, e divulgar no sítio eletrônico indicado no parágrafo anterior, quais são as autoridades competentes para aplicar as multas de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá realizar campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito a ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional e/ou estadual de operacionalização da vacinação contra a COVID-19.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa estabelecer medidas administrativas de prevenção e penalização ao descumprimento das regras estabelecidas pelo plano nacional e/ou estadual de operacionalização da vacinação contra a COVID-19, sobretudo da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica da vacinação e com o número de doses disponíveis da vacina.\r\n\r\nBusca-se assim coibir e multar os “fura-fila”, tendo em vista a escassez de doses da vacina contra a COVID-19, bem como estabelecer outras diretrizes e campanhas para coibir tal prática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3531/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade e transparência na divulgação de boletins diários relacionados à vacinação contra o coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt.2º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, divulgará no seu sítio eletrônico boletins diários relacionados à vacinação contra o novo coronavírus (COVID-19), com pelo menos, as seguintes informações:\r\n\r\nI - número total de pessoas vacinadas;\r\n\r\nII - número de pessoas vacinadas em cada Município;\r\n\r\nIII - número de doses recebidas pelo Estado do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - número de doses encaminhadas para cada Município.\r\n\r\nV - cronograma de vacinação da população.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIAS PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nA Constituição Federal, no art. 23, VI e no art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem transcritos in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nVale ressaltar que na alínea \"d\" do Inciso III do art. 3º da Lei da Lei Federal 13.979, de fevereiro de 2020, prevê a vacinação e outras medidas profiláticas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.\r\n\r\nRegistre-se que esta proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade e transparência na divulgação de boletins diários relacionados à vacinação contra o coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nossos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3532/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MERENDA NAS FÉRIAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa Merenda nas Férias.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa Merenda nas Férias terá como objetivo fundamental a alimentação dos alunos da rede pública estadual de ensino, durante o período de férias e recesso escolar.\r\n\r\nArt. 3º. O acesso à alimentação, de que trata o caput do Artigo 2º, pelos alunos da rede estadual de ensino, poderá ocorrer das seguintes formas:\r\n\r\nI - nas instalações e refeitórios das escolas estaduais;\r\n\r\nII - por distribuição de cestas básicas;\r\n\r\nIII - por cartão alimentação.\r\n\r\nArt. 4º. O fornecimento de merenda, na forma do inciso I do Art. 2º, desta Lei, ocorrerá com a manutenção de horários e sistemas de serviço praticados durante o período letivo.\r\n\r\nArt. 5º. Caso o Poder Executivo opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue ao responsável legal do aluno em até 3 (três) dias, contados da data inicial do recesso ou das férias.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá ainda fornecer um cartão alimentação, que permitirá que o responsável legal do aluno adquira alimentos em estabelecimentos previamente cadastrados pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 1º O cartão só poderá ser utilizado no período de recesso ou de férias.\r\n\r\n§ 2º Os créditos inseridos no cartão alimentação não serão cumulativos, perdendo o benefício aquele que não o utilizar dentro do prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MERENDA NAS FÉRIAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação e defesa da saúde, nos termos do art. 24, IX, e art.24 XII, da Constituição Federal, transcrito abaixo:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como objetivo instituir no Rio de Janeiro o Programa “Merenda nas Férias”, a fim de garantir aos alunos da rede estadual de ensino acesso à alimentação durante o período de recesso e férias escolares.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que ainda que alguns caracterizem a alimentação escolar como suplementar, muitas famílias do nosso estado passam por dificuldades financeiras e dependem deste auxílio para conseguir ter uma alimentação adequada para o seu desenvolvimento.\r\n\r\nHá que se mencionar ainda, que o período de férias/recesso também é oportunidade para o desenvolvimento intelectual de nossas crianças, de forma que é sim responsabilidade da escola ofertar alimentação neste período. Cerca de nove milhões de crianças, durante o período das férias no Brasil, ficam com a segurança alimentar ameaçada.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nossos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente matéria\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3533/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIA PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a inserção dos profissionais da rede estadual de educação, pública e privada, no rol de pessoas com prioridade para a vacinação contra o coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º. Ficam os profissionais da rede estadual de educação, pública e privada, inseridos no rol de pessoas com prioridade para a vacinação contra o coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Não estão abrangidos por esta lei os profissionais da educação que não estejam exercendo suas atividades nas escolas da rede estadual pública e privada.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIA PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nA Constituição Federal, no art. 23, VI e no art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem transcritos in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nVale ressaltar que na alínea \"d\" do Inciso III do art. 3º da Lei da Lei Federal 13.979, de fevereiro de 2020, prevê a vacinação e outras medidas profiláticas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.\r\n\r\nRegistre-se que esta proposição tem por objetivo inserir os profissionais da rede estadual de educação, pública e privada, no rol de pessoas com prioridade para a vacinação contra o coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nTal medida se faz necessária, em razão do anúncio pelas autoridades públicas de reinício do ano letivo educacional. É preciso dar segurança aos profissionais da educação, assim como se faz, acertadamente, com os profissionais da saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nossos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3534/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) NO TRIÊNIO 2021/2023, NA MÉDIA DE 6,66% (SEIS VÍRGULA SESSENTA E SEIS POR CENTO) AO ANO, DOS INCENTIVOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DOS QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS EM CUMPRIMENTO AO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, em cumprimento ao inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, reduzirá em 20% (vinte por cento) no triênio 2021/2023, na média de 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento) ao ano, os incentivos fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo publicará e encaminhará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj o total de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas vigentes até 31/12/2020, preferencialmente, ao se encerrar o 1º trimestre de 2021.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 14 de janeiro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 178/2021 que “Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal”. O capítulo III- DAS ALTERAÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL- promoveu alterações em dispositivos da Lei Complementar nº 159/2017 que “Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016”.\r\n\r\nArt. 13. A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n...\r\n\r\n\"Art. 2º O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro, por metas e compromissos e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.\r\n\r\n§ 1º Das leis ou atos referidos no caput deverá decorrer, observados os termos do regulamento, a implementação das seguintes medidas:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - a redução de pelo menos 20% (vinte por cento) dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, observado o § 3º deste artigo;\r\n\r\n...\r\n\r\nEm obediência ao que preceitua a Lei Complementar nº 159/2017 com redação dada pela Lei Complementar nº 178/2021 é que apresento o presente projeto de lei que pretende fazer com que o Poder Executivo reduza em 20% (vinte por cento) no triênio 2021/2023, na média de 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento) ao ano os incentivos fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas.\r\n\r\nTambém em obediência e observando os princípios da transparência e da publicidade o Poder Executivo publicará e encaminhará para a Alerj o total de incentivos fiscais vigentes até 31/12/2020, preferencialmente, até o 1º trimestre de 2021.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3535/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE ARQUITETURA URBANA DO CATETE, ENGLOBANDO O PERCURSO DOS BAIRROS DA GLÓRIA, CATETE E FLAMENGO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria o Museu de Arquitetura Urbana do Catete, englobando os bairros da Glória, Catete e Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único O museu de percurso contemplará áreas, espaços, edifícios e paisagens que retratem a diversidade arquitetônica carioca, no âmbito dos bairros da Glória, Catete, Largo do Machado e Flamengo, como proposto pelo arquiteto e urbanista Lúcio Costa nos autos do processo de tombamento federal do conjunto de construções no entorno do Palácio do Catete nos anos 60. Art. 2º O Museu de Arquitetura Urbana do Catete terá como objetivos:\r\n\r\nI Promover um circuito ao ar livre de contato, difusão, ensino e democratização dos temas referentes ao desenho urbano e carioca, dos séculos XVI ao XXI, no trecho que engloba o Largo da Glória até a Praça José de Alencar;\r\n\r\nII Tornar-se um centro de referência para estudos sobre o desenvolvimento urbano e arquitetônico carioca e sua inserção no panorama internacional;\r\n\r\nIII Servir como espaço para a expressão e para a manifestação cultural que contemplem o histórico do traçado urbano da capital fluminense; IV Promover o turismo de interesse histórico e arquitetônico em parceria com os profissionais do trade turístico, em especial os Guias de Turismo com CADASTUR na categoria GUIA REGIONAL RJ;\r\n\r\nV Ensejar o estudo e a preservação do patrimônio aqui contemplado como integrante do Museu;\r\n\r\nVI Servir de elo temático entre as diferentes instituições e atores sociais do território delimitado, traduzido como o motor institucional de Comunidade de Paisagem como assinalada na Carta de Siena de 2014.\r\n\r\nArt. 3º O Museu abrangerá, inicialmente, 29 (vinte e nove) pontos, incluindo edifícios e espaços públicos no circuito citado no Anexo I.\r\n\r\n§1º O circuito poderá ser ampliado através da identificação de mais construções que sejam de relevância para a proposta do Museu e maior diversidade na criação de roteiros.\r\n\r\n§2º A proposta do Museu de Arquitetura Urbana do Catete é que em sua forma virtual ele seja alimentado de forma colaborativa por todos os que detém territorialidade com a área delimitada, sejam pesquisadores, moradores, profissionais de turismo, dentre outros atores sociais.\r\n\r\nArt. 4º O Museu de Arquitetura Urbana do Catete disporá de instalação de sinalização gráfica vertical indicativa em pontos específicos ao longo do seu percurso, para delimitar os conjuntos que englobam cada área.\r\n\r\nArt. 5º O Museu de Arquitetura Urbana do Catete disporá de um website, que será repositório de todas as informações relacionadas ao seu histórico, pontos de referência, organização e verbetes.\r\n\r\n§1º O repositório será integrado a sistema de conexão georreferenciado e permitirá a localização de todos os pontos pelos visitantes in loco.\r\n\r\n§2º O uso do repositório poderá ser feito tanto pelos visitantes, estudantes, professores e demais interessados em realizar o circuito como também através de chamada via aplicativo contactar Guias de Turismo para mediação presencial.\r\n\r\n§3º Os Guias de Turismo deverão estar devidamente credenciados pelo Ministério do Turismo- MTur, com o CADASTUR na categoria “GUIA DE TURISMO REGIONAL RJ” e deverão ter participado do Programa de Qualificação Profissional da Liga Independente dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro - LIGUIA do referido circuito.\r\n\r\nArt. 6º O Museu de Arquitetura Urbana do Catete também servirá de foco de integração com os museus e demais organizações da sociedade civil já existentes na área de sua abrangência, como o Museu da República, o Instituto dos Arquitetos do Brasil -IAB, a Liga Independente dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro -LIGUIA entre outras organizações.\r\n\r\nArt. 7º Os pontos, espaços e construções do percurso do Museu serão identificados em sua entrada através de uma placa com o selo do Museu de Arquitetura Urbana do Catete e QR Code, que terá o conteúdo histórico e arquitetônico do ponto de interesse.\r\n\r\n§1º A sinalização deverá possuir leitores de QR Code, com conteúdo sobre o Museu em português, inglês e espanhol e outras línguas de interesse.\r\n\r\n§2º O QR Code disponibilizará o percurso e os pontos de interesse para conhecer o Museu. Art. 8º Toda e qualquer atividade no circuito terá caráter científico, educacional, cultural, museológico, social, econômico e turístico. §1º Todas as ações serão pautadas para a propagação das atividades museológicas na cidade do Rio de Janeiro e valorização do potencial cultural e turístico de seu patrimônio. §2º As ações promovidas por essa Lei deverão servir como atos de valorização da singularidade e diversidade arquitetônica carioca, tendo em vista a cidade do Rio de Janeiro ter sido nomeada Capital Mundial da Arquitetura e que irá sediar o 27º Congresso Mundial de Arquitetura que está previsto para realizar-se no período de 18 a 22 de julho de 2021. Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo, sob a supervisão Secretaria de Cultura e Economia Criativa, através da Superintendência Estadual de Museus a fazer o cadastro dos pontos do circuito e facilitar o acesso de pesquisadores.\r\n\r\nArt. 10 Fica autorizado o Poder Executivo, sob a supervisão Secretaria de Cultura e Economia Criativa, através da Superintendência Estadual de Museus a de incentivar a publicação de teses, dissertações e monografias que tratem do referido circuito, mediante convênio com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 11 Outros órgãos estaduais também poderão integrar o Comitê Gestor para o desenvolvimento de atividades e de repasse de recursos.\r\n\r\nParágrafo único O mesmo é facultado a instituições de outras esferas públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 12 O Poder Executivo para a criação do Museu Urbano do Catete, poderá destinar recursos próprios e celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais ou Municipais e com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil\r\n\r\n§1º Os recursos financeiros poderão ser oriundos da:\r\n\r\nI Criação de destaque orçamentário específico para o Museu de Arquitetura Urbana do Catete, dentro do Fundo Estadual de Cultura para que possa receber repasses de outras fontes consoante a Subseção III, §2º do Decreto Estadual nº 46.981 de 19 de março de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura e aos artigos 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019/2014;\r\n\r\nII De Fundo Patrimonial (endowment) mediante a sua instituição, como previsto na Lei Federal nº 13.800 de 4 de janeiro de 2019 e na Lei Estadual nº 8.728/2020.\r\n\r\nArt.13 O Museu de Arquitetura Urbana do Catete poderá realizar a instrução, proponência e captação de recursos para projetos em comum ou mesmo individuais para os museus, instituições e demais organizações da sociedade civil existentes na área de sua abrangência.\r\n\r\nArt.14 Pesquisas arqueológicas, históricas e de demais áreas do conhecimento que tratem da questão da Arquitetura urbana terão incentivo do Estado do Rio de Janeiro, mediante editais e programas de valorização do conhecimento, através de programas da pasta da Ciência e Tecnologia. Art. 15 A gestão será de forma compartilhada, através de um “Comitê Gestor”, com a finalidade de desenhar o plano de ação para as atividades do Museu Urbano do Catete, pautado no plano museológico do mesmo.\r\n\r\nArt. 16 O “Comitê gestor” do Museu de Arquitetura Urbana do Catete será composto por membros selecionados e ou indicados pelas seguintes instituições:\r\n\r\nI Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC);\r\n\r\nII Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nIII Secretaria Municipal de Cultura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV Secretaria Municipal de Turismo da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), Subdiretoria-Geral de Cultura;\r\n\r\nVI Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH);\r\n\r\nVII Museu da República;\r\n\r\nVIII Igreja Positivista do Brasil;\r\n\r\nIX Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB);\r\n\r\nX Instituto Pereira Passos (IPP), da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI Liga Independente dos Guias de Turismo do Estado do Rio de Janeiro- LIGUIA.\r\n\r\n§1º O comitê gestor terá a função de aprovar 3 (três) nomes oriundos das instituições que o integram que irão compor a Direção Executiva do Museu de Arquitetura Urbana do Catete, com mandato de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nI Na direção do Comitê Gestor terá assento, obrigatoriamente, o Secretário de Cultura do Estado ou do Município ou outro integrante destas pastas indicados pelo secretário através de ato administrativo;\r\n\r\nII As decisões da Direção do Comitê Gestor serão por maioria simples dos seus membros.\r\n\r\n§2º Poderão compor o quadro do Comitê Gestor do Museu de Arquitetura Urbana do Catete personalidades de notório saber técnico, com base na indicação de até 2 (dois) nomes por ano pela Direção Executiva do Museu a serem apreciados pelo Comitê Gestor coincidindo os seus mandatos.\r\n\r\nI A aprovação destes se dará por maioria simples dos membros que compõem o Comitê Gestor.\r\n\r\n§3º Em caráter pro tempore poderão ser indicados 1 (hum) membro do Museu da República, 1 (hum) membro da Subdiretoria-Geral de Cultura da ALERJ e 1 (hum) membro da Secretaria de Estado e Cultura e Economia Criativa para comporem a primeira direção executiva do Museu Urbano do Catete, que terá como meta a elaboração do regimento interno do Comitê Gestor, nortear os trabalhos de construção do Plano Museológico, assim como a confecção do primeiro plano plurianual executivo do Museu de Arquitetura Urbana do Catete.\r\n\r\n§4º Os trabalhos da diretoria executiva, tanto a instituída pro tempore como as consecutivas terão seus trabalhos considerados de relevância cultural para o Estado do Rio de Janeiro facultando aos seus membros receberem pro labore pelos trabalhos realizados para a cobertura das despesas pessoais realizadas.\r\n\r\nI Os três membros indicados de acordo com o §3º poderão integrar o primeiro mandato da direção executiva do Museu de Arquitetura Urbana do Catete, num período de até 1 (hum) ano.\r\n\r\nArt.17 Os Poderes Executivos Estadual e do Município da Capital poderão envidar esforços junto à União para que o Museu de Arquitetura Urbana do Catete tenha a sua sede de gestão e reuniões no Museu da República, localizado na rua do Catete, nº 153, no bairro do Catete, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.18 A organização, as reuniões e a estrutura da gestão do Museu de Arquitetura Urbana do Catete serão definidas pelo regimento interno de funcionamento do Museu elaborado pela Direção pro tempore.\r\n\r\nArt.19 Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nANEXO I - PONTOS DO PERCURSO DO MUSEU DE ARQUITETURA URBANA DO CATETE\r\n\r\n- Área de interesse: Aterro e Praia do Flamengo\r\n\r\n1. Largo da Glória: A Rua do Catete começa nas proximidades do Largo da Glória, cujo povoamento começou ao redor da Igreja do Outeiro de Nossa Senhora da Glória, no século XVIII. O mar alcançava a atual Rua da Glória, onde havia um cais, do qual permanecem as escadarias e a murada. O espaço abrange elementos diversos do ponto de vista arquitetônico: o relógio de bronze da marca alemã Krussman, inserido na murada durante as reformas de Pereira Passos; o monumento em homenagem a Pedro Álvares Cabral, inaugurado em 1900, ano do 4º centenário do Descobrimento do Brasil; a Igreja do Outeiro da Glória, datada do fim do período colonial.\r\n\r\n2. Villa Aymoré: Ladeira da Glória, 26. Na subida para o outeiro da Glória, encontra-se a Villa Aymoré, construída entre 1908 e 1910 para residências de classe alta, conforme denota o estilo arquitetônico neoclássico dos prédios. O nome da vila é uma referência aos tupinambás, primeiros habitantes do morro da Glória. Esteve abandonada até ser reformada como centro empresarial.\r\n\r\n3. Igreja do Outeiro de Nossa Senhora da Glória: Praça Nossa Sra. da Glória, 26. A Igreja de Nossa Senhora da Glória do Outeiro é uma das obras-primas da arquitetura lusa no Rio de Janeiro. Construída entre 1714 e 1739 com base no projeto atribuído a José Carlos Ramalho, a igreja tem origem numa pequena ermida erguida em fins do século XVII no terreno doado à irmandade da Glória. A planta da igreja é composta por dois octógonos, inspirado no barroco, dando-lhe o formato de um “8”. Todo o conjunto foi construído com pedras, a maioria retirada da antiga murada da Praia do Flamengo. No interior da igreja, a austeridade das superfícies permite a visualização da geometria da edificação. As partes baixas da nave estão cobertas com magníficos painéis de azulejos lisboetas com temas bíblicos, recentemente restaurados.\r\n\r\n4. Memorial Getúlio Vargas: Praça Luís de Camões. Idealizado em 1984 pelo então governador Leonel Brizola, o Memorial só veio a ser inaugurado em 2004, por iniciativa da Prefeitura do Rio para as comemorações do 50º aniversário da morte de Vargas. O memorial é de autoria de Henock de Almeida, também idealizador da cenografia e exposição interna. Na praça o memorial se desenha com um busto de Getúlio e um monumento, com duas formas brancas ascendentes. No subsolo circular, desenvolvem-se os espaços de exposição, pesquisa e eventos culturais, além de um café e um moderno auditório.\r\n\r\n5. Hotel Glória: Rua do Russel, 632. Projeto de Joseph Gire para a Exposição Internacional do Centenário da Independência em 1922. Construído aos moldes do Ecletismo tardio da década de 1920, foi um dos primeiros edifícios em concreto armado da América do Sul, tendo se notabilizado por hospedar grandes artistas do cinema, cantores, políticos e chefes de Estado, no período em que a cidade era a capital federal.\r\n\r\n6. Edifício Milton: Rua do Russel, 710. O nome do é em homenagem ao seu construtor e fundador da Magazine A Exposição. Um dos ícones do art decó carioca, o edifício é notável por sua fachada e sua porta de mármore verde. No interior, seus pisos e paredes são de mármore com ornamentação metálica.\r\n\r\n7. Antigo edifício sede da Manchete e Editora Bloch: Rua do Russel, 804. Projeto de Oscar Niemeyer, o conjunto é uma referência da arquitetura moderna na cidade. Inaugurado em 1965, os edifícios contam com obras de artistas como Frans Krajcberg, Athos Bulcão e Burle Marx, que construiu o muro escultórico e os terraços situados juntos ao teatro.\r\n\r\n8. Hotel Novo Mundo: Praia do Flamengo, 20. Construído pelos imigrantes espanhóis Gumercindo José e Vitor Fernandes, o Hotel foi inaugurado em 1950 para receber delegações da Copa do Mundo, tendo sido o local em que Pelé comemorou Jules Rimet em 1958 e celebrou seu milésimo gol em 1969. Uma placa dourada em homenagem ao rei do futebol se encontra no hall. O edifício equilibra traços do art deco e da arquitetura moderna, tendo um destaque os dois leões de ferro em sua entrada. De autoria de Jacquemart, foram criados originalmente para adornar os portões da \"Escola de Meninas\" da baronesa de Geslin, situada na Rua do Príncipe, atual Rua Silveira Martins.\r\n\r\n9. Antigo prédio da União Nacional dos Estudantes (UNE): Praia do Flamengo, 132. Neste endereço funcionou a sede da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), epicentro da força do movimento estudantil no país. O espaço foi doado pelo então Presidente Getúlio Vargas, em 1942 e ali foi instalado o primeiro restaurante estudantil do país. Durante o período democrático (1945-1964), o endereço foi cenário de importantes lutas nacionais, como a campanha “O Petróleo é Nosso”, que precedeu a criação da Petrobras. Foi lá também que, nos anos 1960, artistas como Oduvaldo Vianna Filho, o Vianinha (1936-1974), Ferreira Gullar e Cacá Diegues fundaram o CPC (Centro Popular de Cultura) da UNE, referência para o movimento cultural estudantil.\r\n\r\n10. Castelinho do Flamengo: Praia do Flamengo, 158. Construído entre 1916 e 1918 pelo arquiteto italiano Gino Copede, serviu de residência para o comendador Joaquim da Silva Cardoso. Projetado aos moldes do ecletismo historicista das primeiras décadas republicanas, o prédio foi tombado em 1983 e transformado em Centro Cultural Oduvaldo Vianna Filho.\r\n\r\n- Área de interesse: Rua do Catete e arredores\r\n\r\n11. Rua Benjamin Constant: Antiga rua Santa Isabel. Uma das vias mais tradicionais do bairro da Glória, conta com exemplos únicos da diversidade arquitetônica carioca, como a Igreja do Sagrado Coração de Jesus, em estilo neogótico, a antiga residência do pintor Vitor Meirelles e a Igreja Positivista do Brasil. Esta última foi idealizada como o ambiente do culto à Religião da Humanidade, sendo o principal espaço de articulação e atuação dos positivistas na consolidação do imaginário republicano brasileiro em fins do século XIX. Em 1897, foi inaugurado o Templo da Humanidade, sua fachada é inspirada no Pantheón de Paris e possui a originalidade de ser o primeiro templo no mundo construído conforme as orientações e diretrizes estabelecidas por Auguste Comte.\r\n\r\n12. Rua Santo Amaro: Assim como as vizinhas Benjamin Constant e Cândido Mendes, esta rua surgiu da divisão das antigas chácaras da Glória, fornecendo acesso ao morro de Santa Teresa. Ao redor da ladeira da Santo Amaro se desenvolveu, a partir da década de 1940, a favela de mesmo nome. Na esquina com a rua do Catete, no Edifício Minas Gerais, o escritor Mário de Andrade (1893-1945) morou entre 1938 e 1940. Uma placa dourada na entrada do prédio, mandada colocar pelos seus amigos, registra a memória desse tempo. Mais adiante, se encontra o prédio histórico da Beneficência Portuguesa.\r\n\r\n13. CIEP Presidente Tancredo Neves: Rua do Catete, 77. Inaugurado em 8 de maio de 1985, este foi o primeiro Centro Integral de Educação Pública do estado do Rio de Janeiro. Seu nome homenageia Tancredo Neves, falecido em abril daquele ano, antes de assumir a Presidência da República. Os CIEPs foram idealizados pelo antropólogo Darcy Ribeiro, então vice-governador do Rio de Janeiro, para oferecer educação, esportes, assistência médica, alimentação e atividades culturais variadas, em tempo integral. O projeto arquitetônico modernista é de autoria de Oscar Niemeyer.\r\n\r\n14. Colégio Zaccaria: Rua do Catete, 113. Fundado em 1909 pela ordem católica dos padres barnabitas, que também fizeram construir ali a Igreja Nossa Senhora Mãe da Divina Providência. Antes disso, o terreno abrigava a casa do industrial e banqueiro Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá (1813-1889), que ali morava com sua esposa (e sobrinha) Maria Joaquina, sua irmã (e sogra) Guilhermina e os poucos filhos.\r\n\r\n15. Praça do Poeta: Praça em homenagem ao poeta Fernando Pessoa.\r\n\r\n16. Rua Silveira Martins: Antiga Rua do Príncipe. O cruzamento desta rua com a do Catete tem histórico de alagamentos, em dias de chuva forte, que remonta ao começo do século XX. Nela destaca-se, no nº 76A, o Bairro Saavedra, uma vila de 30 casas inaugurada em 1928 pelos parentes do português Barão de Saavedra e onde, entre 1940 e 1943, morou a escritora Clarice Lispector. No mesmo trecho da rua, existia o Colégio de Meninas da Baronesa de Geslin, com seus portões decorados por leões de bronze.\r\n\r\n17. Palácio do Catete (Museu da República): Rua do Catete, 153. Atual Museu da República. Construído entre 1858 e 1867, foi, originalmente, a residência do Barão de Nova Friburgo. Entre 1897 e 1960, sediou a Presidência da República. Foi um dos primeiros imóveis tombados pelo Serviço do Patrimônio Histórico Nacional, em 1938.\r\n\r\n18. Museu de Folclore Edison Carneiro: Rua do Catete, 179. A instituição, cujo nome oficial é Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular, faz parte do IPHAN e funciona neste casarão do século XIX desde 1968. Sua missão é a de desenvolver e executar programas e projetos de estudo, pesquisa, documentação, difusão e fomento das expressões dos saberes e fazeres do povo brasileiro.\r\n\r\n19. Conjunto arquitetônico do século XIX: Rua do Catete, 124 a 196 e 179 a 183. Na década de 1960, este conjunto de prédios ao redor do Palácio do Catete foi tombado pelo IPHAN por reunir construções representativas do neoclassicismo, linguagem arquitetônica característica do século XIX. O Palácio do Catete, tombado desde 1938, é o imóvel mais antigo do conjunto, da década de 1860. O mais novo data de 1921. Quanto a sua utilização, os imóveis são representativos de algumas atividades comerciais tradicionais do bairro, como a hotelaria. Foto: Flávio Leão.\r\n\r\n20. Casarão Ameno Resedá: O Casarão Ameno Resedá foi uma casa de shows e restaurante que funcionou entre 2012 e 2019 num prédio do século XIX, reformado por iniciativa do economista carioca Carlos Lessa (1936-2020.O nome do casarão homenageia o Rancho Carnavalesco Ameno Resedá, que funcionou entre 1907 e 1941 no bairro do Catete. O rancho foi criado por moradores da ladeira Santo Amaro, durante um piquenique na ilha de Paquetá.\r\n\r\n21. Rua Bento Lisboa: Se chamava rua da Pedreira da Candelária por se situar no acesso a esta pedreira, em funcionamento dos séculos XVIII ao XX, de onde foram extraídas as pedras de cantaria usadas na construção da Igreja da Candelária. A favela Tavares Bastos se formou no entorno da pedreira a partir dos anos 1930. A Rua do Catete e a Bento Lisboa foram as principais vias de acesso entre o centro e o sul da cidade, até a construção da Avenida Beira Mar e, depois, das pistas do Aterro do Flamengo.\r\n\r\n22. Antiga Faculdade de Direito: Rua do Catete, 243. Aqui, entre 1916 e 1937, funcionou o curso de Direito da Universidade do Brasil (atual UFRJ) e, de 1943 a 1976, o da Universidade do Distrito Federal (atual UERJ). O prédio esteve a ponto de ser derrubado pelo avanço do metrô, até ser doado como sede para a União Nacional dos Estudantes durante a década de 1980. No entanto, há décadas o edifício está interditado pela Defesa Civil e sua fachada encontra-se bastante degradada.\r\n\r\n23. Antigo Cine Azteca: Rua do Catete, 228. Antiga sala de cinema que existia onde hoje se ergue uma galeria comercial no coração do Catete, tendo funcionando de 1951 a 1973.\r\n\r\n- Área de interesse: Largo do Machado\r\n\r\n24. Centro Cultural Oi Futuro: Dois de Dezembro, 63. O Centro Cultural Oi Futuro abriga o Museu das Telecomunicações, que conta a história das tecnologias de comunicação. Funciona no prédio onde, em 1918, foi criada a Estação Telefônica Beira-Mar, a primeira da Zona Sul da então capital federal. Ali funcionou a Casa de Máquinas dos bondes, primeira estação termoelétrica da América do Sul.\r\n\r\n25. IAB-RJ (Antiga Garagem de Bondes e Estação Telefônica): Rua do Pinheiro, 10. Ali funcionou a Casa de Máquinas dos bondes, primeira estação termoelétrica da América do Sul. A fachada segue a matriz eclética, com um frontão interrompido por um tímpano arrematando o conjunto. Na década de 1980, o prédio foi reformado para ser ocupado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ).\r\n\r\n26. Colégio Estadual Amaro Cavalcanti: Largo do Machado, 20. Projeto de Francisco Joaquim Bethencourt Silva. Originalmente, Escola da Freguesia de Nossa Senhora da Glória, construída entre 1870 e 1875. Assemelhando-se à escola José Bonifácio, na zona portuária, o prédio foi construído devido à recusa de D. Pedro II em erguer uma escultura para a comemoração da vitória na Guerra do Paraguai, optando pelo investimento no ensino público.\r\n\r\n27. Largo do Machado: A região ficou conhecida como Campo do Machado no século XVIII, em referência a um grande proprietário de terras da região, André Nogueira Machado. O largo recebeu um paisagismo inicial nos moldes do praticado pelo Mestre Valentim em meados do século XIX, sendo remodelado por Auguste Marie François Glaziou na década de 1870, recebendo farta arborização e gradis. Nas reformas de Pereira Passos, o largo foi novamente reformado, tendo as grades removidas, bem como parte da arborização. Recebeu novo paisagismo projetado por Burle Marx, na década de 1950.\r\n\r\n28. Igreja Matriz de Nossa Senhora da Glória: Largo do Machado, s/n. Construída entre 1842 e 1872 por Julius Friedrich Koller e Charles-Phillipe Garçon Rivière, a edificação foi inspirada na Igreja de La Madeleine (1806), em Paris. Semelhante a um templo romano, a igreja possui uma elevação monumental, com uma larga escadaria e rampas levam o visitante ao átrio, onde se erguem oito colunas jônicas. Ao centro, eleva-se uma torre piramidal, construída no início do século XX.\r\n\r\n29. Praça José de Alencar: Praça nomeada em homenagem ao político e romancista cearense. Em 1897, foi inaugurado um monumento, de autoria de Rodolfo Bernardelli, com uma escultura do literato no topo e diversas cenas de seus romances, em baixo-relevo, no pedestal. No século XVI, essa região abrigava a Ponte do Salema, cruzando o Rio Carioca, ponto final da velha Estrada do Catete.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei está sendo possível de ser proposto em função de ter sua estrutura concebida pelo Historiador Douglas Liborio e do Museólogo Andre Andion Angulo.\r\n\r\nNo seu parecer no processo de tombamento da região do entorno do Catete, nos anos de 1960, o arquiteto Lúcio Costa reconheceu a importância arquitetônica e histórica do espaço, assinalando que aquele conjunto seria um verdadeiro Museu de Arquitetura a céu aberto, tendo em vista a diversidade de estilos ali presentes. No ano de 2019, foi criado o roteiro turístico intitulado “Museu Urbano do Catete”, projeto colaborativo e em permanente movimento entre o Museu da República e a comunidade do Catete - mais destacadamente, o movimento “Preserva Catete” -, dentre moradores, frequentadores e pesquisadores desse vasto conjunto arquitetônico. A proposta de criação do Museu de Arquitetura Urbana tem como foco expandir os pontos de visitação da cidade, tanto como promover um inventário de memórias do patrimônio carioca, tendo em vista a proximidade do 27º Congresso Mundial de Arquitetura, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro. Deve-se considerar, do ponto de vista arquitetônico, a singularidade da formação urbana do Rio de Janeiro, que o dota de representar os diversos estágios arquitetônicos da história brasileira, do século XVI ao XXI.\r\n\r\nA criação de um Museu a céu aberto, além de valorizar o panorama arquitetônico da faixa entre a Glória e o Flamengo - pautado pelo parecer de Lucio Costa - visa fomentar a democratização de um conteúdo histórico carioca que se parece tão inacessível, mas tão presente no cotidiano da cidade. A cultura pode e deve ser encontrada nas ruas e o Museu tem uma função essencial nesse elo: pedagógica, ao dotar o indivíduo de conhecimento para com seu entorno de criação; e terapêutica, ao ensejar o afeto, o respeito e a defesa do patrimônio que o circunda. Essa ênfase se dá, tendo em vista os recentes históricos negativos de destruição do patrimônio na capital fluminense, como o incêndio do Museu Nacional e o abandono de prédios e monumentos na cidade.\r\n\r\nOs museus podem constituir o ponto de equilíbrio de um novo modelo de tutela como centros territoriais de uma proteção ativa do patrimônio cultural. Numerosos museus estão já comprometidos com essa operação: eles vigiam o patrimônio presente fora de seus muros, desenvolvem atividades, gerenciam palácios e igrejas, sítios, monumentos, participam da vigilância do seu estado de conservação, acompanham sua restauração, organizam visitas e percursos, asseguram seu conhecimento e sua difusão, geram a educação pelo patrimônio cultural e ambiental de seu território.\r\n\r\nUm outro ponto relevante a ser levantado é como a Carta de Siena (2014) direciona os museus no tocante à criação de “comunidades de paisagem”. Através de sua grande diversidade de formas e dimensões, os museus e os estabelecimentos assimilados (sítios e parques arqueológicos, complexos monumentais, outros lugares da cultura e centros de interpretação territorial e ambiental, etc.) que assumem uma responsabilidade sobre a paisagem cultural contribuem com diversos títulos para a criação de uma “comunidade de paisagem”.\r\n\r\nCriar, desenvolver, manter no tempo uma “comunidade de paisagem” será um objetivo estratégico do Museu Urbano do Catete e objeto de um planejamento, de uma concertação e de um diálogo com todas as entidades implicadas na proteção, conservação e interpretação da paisagem cultural inicialmente apontada por Lúcio Costa. O encontro de visões patrimoniais em temporalidades distintas, da década de 1960 aos anos 2000, permitirá a criação de uma rede de comunidade de paisagem ampliada, densa e ativa, assegurando efetivamente uma proteção e uma gestão eficaz deste Museu de percurso.\r\n\r\nNo âmbito da gestão contemporânea patrimonial, o Museu Urbano do Catete objetiva a instituição de endowments (fundos patrimoniais), regulamentados pela Lei Federal nº 13.800 de 4 de janeiro de 2019 e o PL Estadual nº 573-A /2019. O instrumento dos endowments, garante a previsibilidade e continuidade dos recursos para a instituição cultural, conferindo estabilidade operacional à entidade e permitindo que ela se concentre em sua missão. Instituições como o BNDES têm expandido discussões sobre a sustentabilidade de ambientes como museus, tendo como foco, os fundos patrimoniais. A instituição de um endowment promoverá uma ligação interinstitucional e uma maior territorialidade às atividades do Museu Urbano do Catete.\r\n\r\nO Museu Urbano do Catete será uma concertação de atores institucionais para ações conjugadas visando o planejamento do território por onde parte do rio carioca passava até 1750 quando da construção do aqueduto da Carioca. Tendo em vista a chancela da Unesco do Rio de Janeiro como patrimônio mundial na pioneira modalidade de paisagem cultural urbana, o Museu Urbano do Catete será o instrumento de amálgama interinstitucional das chamadas “comunidades de paisagem” prevista na Carta de Siena, que absorve as discussões no âmbito do Conselho Internacional de Museus. A proposta do Museu Urbano do Catete é mais inovadora ainda pois resgata um desejo de memória de Lucio Costa nos anos 1960, com a atual conjugação de forças e atores da segunda década do século XXI\r\n\r\nPor fim, a riqueza desta proposta também visa fortalecer a atividade turística na cidade, através de uma maior acessibilidade dos visitantes aos percursos e a contatos com os guias de turismo. Isso permitirá a produção de ricas discussões e interrogações no desenrolar destes guiamentos, além de propiciar possibilidades de produções acadêmicas e atividades econômicas e culturais no espaço do Museu de Arquitetura Urbana. A Liga Independente dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro - LIGUIA - realiza desde agosto de 2020 um projeto denominado SE LIGA NO GUIA onde um dos roteiros inclui o Museu de Arquitetura Urbana do Catete, tendo realizado qualificações profissionais para que os Guias de Turismo REGIONAL RJ possam estar aptos na condução de turistas e visitantes neste circuito. Finalmente, o mote principal da criação do Museu é ensejar e divulgar pontos de interesse para a necessidade de restauro de grande parte do patrimônio carioca que se encontra abandonado e às vias de demolição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3536/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda avaliará, anualmente, o cumprimento das metas e/ou condições estabelecidas para o gozo de incentivos fiscais ou financeiros fiscais condicionados.\r\n\r\n§ 3º Os resultados da avaliação prevista no § 2º deverão constar em relatório técnico que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE /RJ e à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 4º Caberá ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE/RJ no âmbito de suas competências emitir parecer técnico sobre os resultados alcançados, devendo encaminhá-los à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, no prazo de até 60 dias a contar do recebimento do relatório a que se refere o § 3º”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019 que “Dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” com o objetivo da atualizar a legislação em vigor no que se refere a concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3537/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, RENDA BÁSICA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Renda Básica Fluminense, programa de transferência de renda destinado às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza e aos trabalhadores em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No âmbito do Programa instituído por esta Lei, fica obrigado o estado do Rio de Janeiro a proceder a transferência direta do valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), a todas as pessoas que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - seja maior de dezoito anos de idade;\r\n\r\nII - não tenha emprego formal;\r\n\r\nIII - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos do § 1º, o bolsa-família;\r\n\r\nIV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos;\r\n\r\nV - que, no ano anterior à concessão do benefício, não tenha recebido rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda.\r\n\r\n§1º Fica limitado a dois membros da mesma família o recebimento cumulativo da Renda Básica de que trata este artigo e do bolsa família.\r\n\r\n§2º A mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do benefício. \r\n\r\n§3º As condições de renda familiar mensal per capita e total, de que trata o caput, serão verificadas por meio do CadÚnico do governo federal, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.\r\n\r\n§4º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.\r\n\r\n§5º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.\r\n\r\n§6º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.\r\n\r\n§7º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.\r\n\r\n§8º O pagamento da renda básica será cessado quando constatado o descumprimento dos requisitos de concessão previstos nos incisos I a V do caput. \r\n\r\n§9º Os órgãos estaduais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão da renda básica, constantes das bases de dados de que sejam detentores.\r\n\r\n§10º O Poder Executivo regulamentará o pagamento da Renda Básica Fluminense de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, complementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm pesquisa divulgada no início de Março de 2020, a cesta básica na capital de nosso estado foi elencada a segunda mais cara entre as das 17 capitais do país onde os custos são acompanhados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A despesa com a alimentação básica foi estimada em R $ 505,55, o que corresponde a 52,58% do salário mínimo líquido.\r\n\r\nLevando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese também estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário. Para a manutenção de uma família de quatro pessoas, esse pagamento deveria equivaler, em fevereiro de 2020, a R$ 4.366,51.\r\n\r\nComo se vê, os custos de vida do estado do Rio de Janeiro estão entre os mais elevados do país, impondo-se que as políticas de assistência estabelecidas a nível federal sejam estadualmente complementadas, de modo a garantir a subsistência da população fluminense.\r\n\r\nNo contexto da grave crise econômica que se prolonga há vários anos no Estado e que se aprofundou na pandemia do COVID-19, a necessidade de que sejam estabelecidas políticas emergenciais se impõe.\r\n\r\nEm assim sendo, pelo exposto, apresento o presente Projeto de Lei com o intuito de complementar o benefício do Bolsa Família de modo a torná-lo suficiente para que as trabalhadoras e trabalhadores de nosso estado possam garantir a reprodução se suas vidas frente a um custo de vida mais elevado do que o de outros estados da federação\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3538/2021\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O MUSEU DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Museu do Petróleo no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - O Museu do Petróleo de Duque de Caxias destina-se a abrigar instrumentos, objetos, fotografias, filmes, documentações e outros elementos que constituem a memória da história do petróleo no mundo, no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O patrimônio do Museu do Petróleo constituir-se-á dos bens e direitos que adquirir, com recursos de dotações, subvenções ou doações que, para este fim, lhe fizerem a União, Estados, Municípios ou outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e pessoas físicas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada e instituições congêneres nacionais e internacionais para a criação do museu.\r\n\r\nArt. 4º - O Museu do Petróleo de Duque de Caxias deverá realizar exposições permanentes, programar eventos periódicos, com o objetivo de estimular a presença da população em um ambiente de alta significação cultural, nomeadamente dos pesquisadores de nossa história, além de professores e alunos da Rede Pública em seus diversos graus e níveis de graduação.\r\n\r\nArt. 5º - Uma ênfase especial será dada à programação e divulgação das atividades culturais do museu, visando o estímulo às visitas de turistas que circulam pelo Município de Duque de Caxias e Municípios vizinhos.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando o local em Duque de Caxias onde o museu do Petróleo será instalado.\r\n\r\n§1º - Poderá ser utilizado imóvel público que esteja em desuso, em caráter provisório ou permanente, além daqueles provenientes de cessão de direitos.\r\n\r\n§2º - O Museu do Petróleo será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura de Duque de Caxias, que ficará responsável pelo funcionamento do local, desenvolvimento de atividades, organização e ampliação de seu acervo, reuniões mensais, desenvolvimento de cursos e eventos culturais, e outras atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando falamos sobre o petróleo, muitas pessoas têm a errônea impressão de que essa substância somente apareceu na história com o advento da Revolução Industrial. Contudo, desde a Antiguidade temos relatos que nos contam sobre a existência desse material em algumas civilizações. Os egípcios utilizavam esse material para embalsamar os seus mortos, já entre os povos pré-colombianos esse mesmo produto era pioneiramente empregado na pavimentação de estradas.\r\n\r\nNo Brasil, a existência do petróleo já era computada durante os tempos do regime imperial. Nessa época, o Marquês de Olinda cedeu o direito a José Barros de Pimentel de realizar a extração de betume nas margens do rio Marau, na Bahia. Até as primeiras décadas do século XX, alguns estudiosos e exploradores anônimos tentaram perfurar alguns poços de petróleo sem obter êxito. Contudo, em 1930, o engenheiro agrônomo Manoel Inácio de Basto mudou essa situação.\r\n\r\nCom base no relato de populares, ele teve a informação de que os moradores de Lobato, bairro suburbano de Salvador, utilizavam uma “lama preta” como combustível de suas lamparinas. Instigado por tal notícia, realizou testes e experimentos que atestavam a existência de petróleo nessa localidade. Contudo, não possuía contatos influentes que poderiam investir em sua descoberta. Persistente, em 1932, conseguiu entregar ao presidente Getúlio Vargas um laudo técnico que atestava o seu achado.\r\n\r\nNessa mesma década, a descoberta de importante riqueza foi cercada por uma série de medidas institucionais do governo brasileiro. Em 1938, a discussão sobre o uso e a exploração dos recursos do subsolo brasileiro viabilizou a criação do CNP - Conselho Nacional do Petróleo. Em suas primeiras ações, o conselho determinou várias diretrizes com respeito ao petróleo e determinou que as jazidas pertencessem à União. No ano seguinte, o primeiro poço de petróleo foi encontrado no bairro de Lobato.\r\n\r\nLogo em seguida, novas prospecções governamentais saíram em busca de outros campos de petróleo ao longo do território brasileiro. No ano de 1941, o governo brasileiro anunciou o estabelecimento do campo de exploração petrolífera de Candeias, Bahia. Apesar das descobertas em pequena escala, o surgimento dessa nova riqueza incentivou, em 1953, a oficialização do monopólio estatal sobre a atividade petrolífera e a criação da empresa estatal “Petróleo Brasileiro S.A.”, mais conhecida como Petrobras.\r\n\r\nNa década de 1960, novas medidas ampliaram o grau de atuação da Petrobras na economia brasileira. No ano de 1968, a empresa passou a desenvolver um projeto de extração, iniciando a exploração de petróleo em águas profundas. Após as primeiras descobertas, outras prospecções ampliaram significativamente a produção petrolífera brasileira. Em 1974, ocorreu a descoberta de poços na Bacia de Campos, a maior reserva de petróleo do país.\r\n\r\nCom o passar do tempo, o Brasil tornou-se uma das únicas nações a dominar a tecnologia de exploração petrolífera em águas profundas e ultraprofundas. Em 1997, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, uma lei aprovou a extinção do monopólio estatal sobre a exploração petrolífera e permitiu que empresas do setor privado também pudessem competir na atividade. Tal medida visava ampliar as possibilidades de uso dessa riqueza.\r\n\r\nEm 2003, a descoberta de outras bacias estabeleceu um novo período da atividade petrolífera no Brasil. A capacidade de produção de petróleo passou a suprir mais de 90% da demanda por essa fonte de energia e seus derivados no país. Em 2006, esse volume de produção atingiu patamares ainda mais elevados e conseguiu superar, pela primeira vez, o valor da demanda total da nossa economia. A conquista da autossuficiência permitiu o desenvolvimento da economia e o aumento das vagas de emprego.\r\n\r\nNo ano de 2007, o governo brasileiro anunciou a descoberta de um novo campo de exploração petrolífera na chamada camada pré-sal. Essas reservas de petróleo são encontradas a sete mil metros de profundidade e apresentam imensos poços de petróleo em excelente estado de conservação. Se as estimativas estiverem corretas, essa nova frente de exploração será capaz de dobrar o volume de produção de óleo e gás combustível do Brasil.\r\n\r\nAlém do marco histórico que o Petróleo tem no país, importante frisar que a sede da Petrobrás se encontra nesta capital, existindo em Duque de Caxias a Reduc, uma das maiores Refinarias de petróleo do Brasil. A refinaria iniciou sua produção em 1961, sendo responsável por 80% da produção de lubrificantes e pelo maior processamento de gás natural do Brasil, sendo responsável pelo impulsionamento e nascimento de um forte polo industrial na região.\r\n\r\nHoje a refinaria trabalha ligada a uma vasta rede de indústrias, garantindo suprimento às crescentes demandas do mercado por combustível, lubrificantes, petroquímicos e gás. Participa de forma intensiva na cadeia de gás natural, tanto na área de distribuição quanto na de fornecimento de insumos para a petroquímica.\r\n\r\nA refinaria atende os mercados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3539/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei institui a Política Estadual de Conscientização dos impactos ambientais, econômicos e sociais Pós Pandemia, nas empresas públicas e privadas, decorrentes do estágio de isolamento social e adoção do trabalho home office, provocado pela pandemia do Covid-19 e outras infecções.\r\n\r\nArt. 2º - Como resultado das análises de dados estatísticos referentes ao isolamento social, consumo familiar, desemprego e fatos determinantes compilados pelo órgão competente do Estado, serão desenvolvidas metodologias para a aplicabilidade pelas empresas.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão elaborados sob a responsabilidade da UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 4º - Os temas principais a serem abordados, mas não limitados a estes, são os seguintes:\r\n\r\nI - Redução da circulação de pessoas e veículos, com consequente redução na emissão de poluentes para a atmosfera;\r\n\r\nII - Benefícios do isolamento social na conservação dos recursos hídricos, da fauna e da flora;\r\n\r\nIII - Redução nos gastos de empresas públicas e privadas, decorrente de adoção de trabalho na modalidade home office;\r\n\r\nIV - Benefícios para o meio ambiente e redução nos gastos das residências, empresas públicas e privadas, decorrentes da implantação de mecanismos que geram energia sustentável;\r\n\r\nV - Oferta de cursos de formação e aperfeiçoamento via home office;\r\n\r\nVI - Conscientização social sobre os problemas ocasionados com o excesso na produção de lixo, decorrente da permanência por maior tempo de pessoas em suas residências.\r\n\r\nVII - Desenvolvimento de parcerias para recolhimento do lixo domiciliar já separado em orgânicos, plásticos, papéis e derivados, vidros, etc, conforme a disponibilidade dos recursos e viabilidade das residências.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os Municípios e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes dos estudos estatísticos elencados nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou estado de pandemia para a Covid-19, diversas tentativas de conter a disseminação do vírus foram propostas e implementadas, como, por exemplo, o isolamento social da população. A baixa atividade humana dos últimos meses gerou uma série de consequências e impactos, e, no tangente ao meio ambiente, muitas das mudanças foram positivas.\r\n\r\nO professor do Programa de Pós-graduação em Ecologia, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Fabrício Alvim Carvalho, afirma que as medidas de quarentena são positivas não só para a sociedade, mas para a fauna e flora silvestres. “É nítida a diminuição da exposição humana à poluição ambiental; consequentemente, diminui-se também os problemas respiratórios relacionados. De certa maneira, também é positivo para a fauna silvestre, igualmente exposta a essas elevadas concentrações de gases.”Os dados são da Universidade Federal de Juiz de Fora.\r\n\r\nConforme noticiado pelo R7 notícias, a multinacional Lafarge Holcim, que possui sede no Rio de Janeiro, vai entregar o escritório e alocar 150 funcionários em suas casas. A medida vai gerar uma economia de R$ 2 milhões anuais com aluguel.\r\n\r\nConforme noticiado pela Rede Globo nos últimos meses, o metrô de São Paulo adotou a modalidade de trabalho home office de forma permanente, alocando cerca de 600 funcionários em suas residências. A empresa envia as estações de trabalho para a casa de seus funcionários. A medida estima uma economia de 10 milhões por ano. A empresa pode dispor dos imóveis antes ocupados para o trabalho. Segundo a reportagem, empresas privadas seguem o mesmo caminho, o que também interfere no trânsito de veículos e pessoas pela cidade.\r\n\r\nSegundo dados da prefeitura de São Paulo, o regime de trabalho à distância será adotado de forma definitiva para maior parte dos servidores, gerando uma perspectiva de economia de R$ 1 bilhão em sete anos. A economia vem da diminuição de gastos com aluguel de imóveis e de custos com energia elétrica e água. Com a adoção da medida, os espaços de propriedade do poder público podem ser vendidos e gerar ainda mais economia.\r\n\r\nSegundo o divulgado pelo Ministério da Economia no dia 25/09/2020, o governo federal já economizou cerca de R$ 1 bilhão com o trabalho remoto de servidores públicos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Este valor considera a redução de R$ 859 milhões nos gastos de custeio e a diminuição de R$ 161 milhões nos pagamentos de auxílios para os servidores, entre os meses de abril e agosto de 2020. Além desses gastos, o levantamento do ministério considerou também despesas com serviços de cópias, reproduções de documentos e comunicação em geral.\r\n\r\n“Parte dos servidores está em teletrabalho desde o início da pandemia. Fizemos o acompanhamento mensal dos gastos de custeio e verificamos a diminuição em itens como diárias, passagens e despesas com locomoção e também com energia elétrica, água e esgoto”, explica o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Cristiano Heckert. “Os recursos economizados em gastos administrativos podem ser destinados ao atendimento direto da população”, complementa o secretário.\r\n\r\nSegundo as empresas que aderiram à modalidade de trabalho home office, a produtividade dos funcionários melhorou consideravelmente.\r\n\r\nDessa forma, as empresas ganham com economia e a sociedade com a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nEm contrapartida, a permanência de pessoas em casa também gera problemas, como a produção em excesso de lixo, decorrente do aumento no consumo de alimentos. Dessa forma, a presente lei também aborda a necessária conscientização da sociedade sobre esse tema e adoção de medidas eficazes para o problema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3540/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias previstas em edital do certame do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ no certame realizado no ano de 2002, que deverão ser convocados para tomar posse, observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo, respeitadas as decisões judiciais.\r\n\r\nArt. 2º - Os aprovados em todas as fases do concurso público de que trata esta lei, aptos a iniciar o curso de formação ou mesmo aqueles que já realizaram o curso que não foram convocados, deverão ser chamados observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo, respeitadas as decisões judiciais.\r\n\r\nParágrafo 1° - No tocante ao concurso público realizado no ano de 2002, é necessário que o Poder Executivo publique a relação dos aprovados e classificados, para que sejam convocados de imediato, a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista de aprovados e classificados, observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo, respeitadas as decisões judiciais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame com as suas respectivas vacâncias previstas em edital a que se refere a presente Lei, observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo, respeitadas as decisões judiciais e o regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - As convocações tratadas nesta Lei serão publicadas contemplando a realização nominal de todos os candidatos aprovados com suas vacâncias previstas em Edital dos certames do ano de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante de tempos difíceis, em que a Pandemia do COVID 19 ocupa grau prioritário no mundo, é chegado o momento em que toda ajuda se faz necessária. A convocação imediata do excedente do concurso público em questão, indubitavelmente, atenderá a demanda por ajuda humana especializada. Valorizar quem ainda não foi convocado e precisa servir ao próximo é um dos objetivos desse Projeto de Lei.\r\n\r\nOutrossim, a carência por pessoal especializado pode ser suprida pelo trabalho desses profissionais e vidas podem ser salvas. Diante do exposto, rogo aos meus pares que aprovem esse Projeto de Lei que tanto auxiliará o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3541/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA\r\n\r\nESTADUAL DO CAVALO MONTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “DIA ESTADUAL DO CAVALO MONTADO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de maio, em todo o Estado do Rio de Janeiro, em comemoração aos esportes equestres.\r\n\r\nArt. 2º - Neste dia várias atividades serão desenvolvidas em comemoração aos esportes equestres, todas respeitando e em conformidade com a LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDia 31 - Dia Estadual do Cavalo Montado”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão dessa data comemorativa no calendário oficial visa celebrar a prática dos esportes equestres. Os amantes de cavalos de todo o Estado terão assim uma data para comemorar o seu amor pelos cavalos, para perpetuar as ações culturais que envolvem a relação com esses animais e a geração de renda advinda das atividades que cercam a montaria. Afinal, a indústria da equinocultura no Brasil movimenta cerca de R$ 16,5 bilhões por ano, de acordo com dados da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz/Universidade de São Paulo (Esalq/SP).\r\n\r\nComo se não bastasse tudo isso, a atividade gera cerca de 3,2 milhões de empregos diretos e indiretos. Para se ter dimensão da grandiosidade do setor, isso representa seis vezes o número de trabalhadores da indústria automobilística.\r\n\r\nTendo isso em consideração, peço a aprovação de meus pares na referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3542/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Esporte e Lazer; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a sinalização nos espaços naturistas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\na) naturismo: conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental das pessoas de qualquer idade, através de sua plena integração com a natureza.\r\n\r\nb) espaço naturista: aquele autorizado legalmente pelo Estado do Rio de Janeiro e/ou pelos Municípios fluminenses, após a oitiva formal da entidade naturista local, situados em áreas destinadas exclusivamente à prática do naturismo observado, sempre, o cumprimento das normas de conduta prevista no código de ética, da Federação Brasileira de Naturismo (FBN).\r\n\r\nArt. 2º. O Estado do Rio de Janeiro, segundo os limites da sua competência legal para a criação dos espaços naturistas, poderá promover a instalação de sinalização para identificar estes espaços, após a oitiva formal da entidade naturista local.\r\n\r\n§1º. A sinalização deverá ser instalada nas vias públicas de circulação de veículos, nos locais de travessia de pedestres e nos acessos e nos limites de extensão dos espaços naturistas.\r\n\r\n§2º. A sinalização poderá trazer, dentre outros aspectos previstos em regulamento, o que segue:\r\n\r\nII - designação da legalidade do espaço naturista, na forma desta Lei;\r\n\r\nI - orientação da conduta adequada para a prática do naturismo, segundo o código de ética, da Federação Brasileira de Naturismo (FBN), vedando-se a realização desta prática fora dos limites dos espaços naturistas, sob pena de sancionamento na forma da legislação civil e penal;\r\n\r\n§3º. O Estado do Rio de Janeiro poderá, caso necessário, e na forma da legislação estadual de parcerias com o terceiro setor, celebrar parcerias com estas entidades devidamente habilitadas para instalação e manutenção da sinalização com vista ao ressarcimento destas despesas.\r\n\r\nArt. 3º. O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio dos órgãos de segurança pública, poderá, sem incorrer em deslocamento ou aumento do efetivo da segurança pública, providenciar os atos necessários para manter a segurança e a ordem pública nos limites do entorno dos espaços naturistas para coibir crimes e delitos de qualquer natureza.\r\n\r\nParágrafo único. Os agentes de segurança pública só poderão adentrar nos espaços de naturistas em caso de flagrante delito segundo previsto na legislação penal, sem precisar despir-se.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que ora submete-se à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo dispor sobre a sinalização nos espaços naturistas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO naturismo é um movimento mundial que surgiu, em 1903, na Alemanha, a partir da organização pioneira KFK - Freikörperkultur (cultura do corpo livre).\r\n\r\nNa atualidade, o movimento naturista reúne mais de 70 (setenta) milhões de adeptos em todo o mundo, congregando homens e mulheres de todas as idades adeptos desta filosofia de vida.\r\n\r\nA filosofia naturista prega o respeito ao próximo, a partir do respeito ao próprio corpo e de seu semelhante, integrados ao meio ambiente do qual são defensores incondicionais, caracterizado pela prática do nudismo em grupo.\r\n\r\nA experiência da instalação dos espaços naturistas, como, por exemplo, praias em diversos locais do mundo, inclusive a Praia do Abricó, na Cidade do Rio de Janeiro, neste Estado do Rio de Janeiro, traz um impacto positivo para a economia local dado o atrativo do turismo nacional e internacional; o que é vital para revitalização para a economia fluminense.\r\n\r\nImportante ressaltar que está em tramitação no Congresso Nacional, notadamente no Senado Federal, o Projeto de Lei Federal n.º64/2018, que dispõe sobre a prática do naturismo. Esta proposição define, reconhece e confere legalidade para a prática do naturismo e os espaços naturistas, assim como determina a sinalização destes. Mais do que isso, a proposição determina que a realização desta prática no espaço naturista não constitui ilícito de qualquer espécie.\r\n\r\nO Projeto de Lei Federal n.º64/2018, em seu art. 2º, §1º, delega para os Estados, os Municípios e o Distrito Federal competência para definir os espaços naturistas, observando-se os limites da futura legislação federal, inclusa a determinação da sinalização destes espaços. Daí, o presente Projeto de Lei vai ao encontro do Projeto de Lei Federal n.º64/2018, e designa os espaços naturistas com a sua necessária e importante sinalização.\r\n\r\nA presente Proposição vai mais além, e faculta a presença dos órgãos estaduais de segurança pública, sem deslocamento e aumento do efetivo, para coibir crimes e delitos de qualquer natureza nos limites do entorno do espaço naturista. Esta é a regra. Excepcionalmente, admite-se que os agentes de segurança pública adentrem nos espaços naturistas em caso de flagrante delito previsto na legislação penal, sem precisar despir-se.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3543/2021\r\n\r\nAUTORIZA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE A CONVERTEREM MULTAS AMBIENTAIS EM AQUISIÇÃO DE LOTES DE VACINAS DESTINADAS À IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- As empresas de grande porte, em parceria com hospitais e clínicas particulares no Estado do Rio de Janeiro, poderão adquirir, no mercado interno ou externo, lotes de vacinas destinadas à imunização contra a COVID-19, podendo abater os valores praticados com sua aquisição, logística e armazenamento, em eventuais passivos de ordem ambiental que venha a ter juntas ao Estado, lavrados pelas Secretarias competentes.\r\n\r\n§ 1º As vacinas supra citadas adquiridas deverão ser disponibilizadas imediatamente para a tutela da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de janeiro que, por meio de suas diretrizes legais e seguindo as normas técnicas e as instruções do Ministério da Saúde e da ANVISA, deverão conduzir o competente Calendário de Vacinação da população.\r\n\r\n§ 2º O registro da aplicação do imunizante deverá ser totalmente custeado pela empresa doadora, junto à Rede Nacional de Dados de Saúde, e caberá à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro promover o registro na caderneta digital de vacinação da pessoa imunizada.\r\n\r\nArt. 2º.- A autorização para a compensação dos valores disponibilizados pelas empresas, exigirá pareceres favoráveis da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º.- A escolha da vacina será feita pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em parecer fundamentado, e de acordo às orientações do Ministério da Saúde e da ANVISA, no que for pertinente.\r\n\r\nArt. 4º.- A Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, após o recebimento e o atestado das boas condições e correta especificação das vacinas, executará imediatamente campanha de vacinação da população do Estado do Rio de Janeiro, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde e da ANVISA.\r\n\r\nArt. 5º.- Outras multas ambientais controversas aplicadas às empresas poluidoras de grande porte, de capacidade internacional e dotadas de regras de compliance, poderão ser objeto da mesma conversão autorizada nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa autorizar as empresas de grande porte convertam as multas ambientais por elas impostas, em aquisição de lotes de vacinas destinadas à imunização contra a COVID-19.\r\n\r\nCom a aprovação das duas vacinas contra a COVID-19 pela ANVISA, AstraZeneca e CoronaVac, surge a necessidade da aquisição destes imunizantes para acelerar o processo de vacinação na população do Estado do Rio de Janeiro, onde por sua vez, já iniciou após a distribuição pelo Governo Federal das doses já disponibilizadas em seu estoque.\r\n\r\nNeste intento, de transformar o passivo de multas ambientais em vacinas aprovadas pelo órgão sanitário nacional, venho solicitar aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3544/2021\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DA PATRULHA PET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- O Poder Executivo fica autorizado a criar a Patrulha PET, que terá a atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta lei, são considerados animais de estimação os animais vertebrados de convívio familiar e afetivo do ser humano, dele dependentes e que não repelem a tutela humana, independentemente de sua espécie.\r\n\r\nArt. 2º.- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário for.\r\n\r\nArt. 3º.- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os crimes contra animais de estimação. Uma das razões para tanta impunidade é a dificuldade de processamento de denúncias e realização de investigações específicas para elucidar casos de agressão a animais.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo provocar o Poder Executivo Estadual para que crie a Patrulha PET, pois é essencial para o avanço da proteção animal que exista um órgão especializado no policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos\r\n\r\nA Patrulha PET há de desempenhar um papel fundamental especialmente em casos de flagrantes, o que com certeza resultará em maior celeridade na apuração de casos de violência contra animais, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento daqueles que necessitam de tutela.\r\n\r\nAssim, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa animal como meta a ser perseguida pela sociedade e Poder Público, a criação da Patrulha PET representa um importante passo neste sentido, razão que justifica a proposição e aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPortanto, venho pedir o apoio dos nobres Pares para aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3545/2021\r\n\r\nOBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR E ASSEGURAR PLENAMENTE OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Saúde.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a divulgarem e assegurarem, os direitos das mulheres que sofreram perda gestacional, nos termos desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se perda gestacional toda e qualquer situação que leve a óbito fetal, morte neonatal ou interrupção médica da gestação.\r\n\r\nArt. 2º - São direitos das mulheres que sofreram perda gestacional:\r\n\r\nI - ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha;\r\n\r\nII - ser acompanhada por uma doula ou enfermeira obstétrica do quadro funcional da unidade de saúde, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso I;\r\n\r\nIII - ser informada sobre qualquer procedimento adotado;\r\n\r\nIV - não ser submetida a nenhum procedimento sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica;\r\n\r\nV - não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento;\r\n\r\nVI- não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida de expressar suas emoções e sensações;\r\n\r\nVII - ter livre escolha sobre o contato pele a pele imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto, desde que preserve a saúde da mulher;\r\n\r\nVIII - permanecer no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional;\r\n\r\nIX - ser respeitado o tempo para o luto da mãe e seu acompanhante, bem como para a despedida do bebê;\r\n\r\nX - acompanhamento psicológico.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de parto normal, é direito da mulher optar pela posição do parto devendo as unidades de saúde disporem dos meios necessários para tal.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a informar as mulheres que sofrerem perda gestacional sobre o direito estabelecido no art. 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei busca preservar a saúde física e principalmente psicológica das mulheres que sofrerem perda gestacional nas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFalar sobre a morte continua sendo um tabu, ainda mais quando se trata do luto materno, na possibilidade de pais enterrarem seus filhos recém-nascidos, ou mesmo aqueles que morrem enquanto estão dentro da barriga de suas mães. Neste momento, muitas delas ouvem coisas que as deixam mais deprimidas, pois muitas pessoas minimizam essa dor pelo simples fato de ser um bebê e que a tristeza pode acabar com a vinda de outra criança.\r\n\r\nÉ claro que o nascimento de outro bebê vai trazer alegria, mas não vai apagar a tristeza que os pais enlutados passaram com a interrupção brusca de um sonho que não se finalizou, sendo um momento muito difícil, no qual é preciso que possam contar com uma rede de apoio que os ajudem a enfrentar essa realidade tão dolorosa.\r\n\r\nImportante chamar a atenção da sociedade para o fato de que uma das principais dificuldades das famílias, sobretudo no caso de perda gestacional e neonatal, é quando se atribui ao bebê que morreu \"menor importância\" do que aquela dada a outras pessoas exclusivamente pelo fator de tempo de vida mais curto. Em muitos casos, eles perdem o direito a licença maternidade e paternidade devido ao óbito prematuro do filho e precisam retornar ao trabalho sem condições físicas e emocionais.\r\n\r\nPara isso buscamos através de tal proposição, determinar mínimos direitos a estas pessoas, sejam na hora da perda com escolhas de como proceder, no pós perda devendo ser informada das suas opções sobre medicamentos e procedimentos e também o acompanhamento psicológico.\r\n\r\nDiante do exposto, é necessária a adoção de medidas, a exemplo da presente proposta legislativa. Ante o exposto, espero dos nobres pares apoio para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3546/2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE OBSTÁCULO EM PORTAS DE VIDRO TRANSLÚCIDO E TRANSPARENTE, VITRINES, ESPELHOS E SIMILARES, ONDE HAJA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a instalação de sinalização de obstáculos nas portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares nos imóveis do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, onde haja grande circulação de pessoas.\r\n\r\n§ 1º - Excetuam-se da proibição prevista no \"caput\" deste artigo as residências unifamiliares.\r\n\r\n§ 2º - A sinalização de que dispõe esta lei será padronizada de acordo com Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A infração à presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ (valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que determina a instalação de sinalização de obstáculos nas portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares nos imóveis do Estado do Rio de Janeiro, onde haja grande circulação de pessoas.\r\n\r\nInfelizmente é muito comum que pessoas, involuntariamente, se machuquem ao chocar-se com portas de vidro, vitrines, espelhos ou semelhantes, que não contam com sinalização adequada.\r\n\r\nPor serem, muitas vezes, translúcidos ou transparentes, e estarem limpos, impedem que sejam devidamente visualizados.\r\n\r\nMuitos de nós conhecemos algum caso envolvendo pessoa próxima que já tenha se implicado em um acidente desse tipo e, na maioria dos casos, a dor física vem junto de constrangimento e vergonha.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos nobres parlamentares o presente Projeto e solicito, após discussão e votação, apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3547/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANDAS E FANFARRAS NO CONTRATURNO DA REDE DE ENSINO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Bandas e Fanfarras na rede de ensino estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Bandas e Fanfarras na rede de ensino estadual será desenvolvido nas competências da Secretaria de Educação em parceria com a Secretaria de Cultura, utilizando a música através de sua interdisciplinaridade como apoio pedagógico\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa de Bandas e Fanfarras:\r\n\r\nI - Promover a integração social através das atividades em grupos;\r\n\r\nII - Desenvolver aptidões e vocações musicais;\r\n\r\nIII - Promover a cultura através do resgate das tradições musicais, manifestando através de apresentações e desfiles;\r\n\r\nIV - Contribuir na formação de personalidade e na formação do cidadão;\r\n\r\nV - Diminuir o tempo ocioso dos alunos com uma atividade sadia e por consequência baixar a vulnerabilidade social existente nas comunidades.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Secretaria de Educação em parceria com a Secretaria de Cultura disponibilizar os recursos materiais e humanos para a execução deste Programa, entre elas:\r\n\r\nI - distribuição dos instrumentos musicais para cada unidade escolar;\r\n\r\nII - distribuição dos uniformes para cada unidade escolar;\r\n\r\nIII - realizar a manutenção do material quando necessário;\r\n\r\nIV - contratar os instrutores para cada Banda e Fanfarra.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é instituir e criar o Programa de Bandas e Fanfarras na rede de ensino estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Programa Bandas e Fanfarras contempla ações para minimizar o índice de indisciplina, evasão e reprovação escolar, bem como trazer à escola a própria comunidade tão presente nas atividades. Formar crianças e adolescentes, com a música, através de bandas e fanfarras como ferramenta de ensino e aprendizagem é resgatar e incluir essas pessoas na sociedade.\r\n\r\nA Lei Federal n° 9.394/1996 que contempla nas unidades escolares projetos de contraturno, junto com a Lei Federal 11.769/2008 onde o ensino da música deve estar inserido nas escolas se tornando componente curricular.\r\n\r\nDiante o exposto, sabendo que a presente medida é de grande importância e relevância à população Fluminense, principalmente aos nossos estudantes, apresentamos a presente proposição e rogamos aos nobres pares pela sua aprovação\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3548/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO (SÍNDROME DE DIÓGENES).\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação (Síndrome de Diógenes), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se como situação de acumulação, o amontoamento excessivo de objetos, resíduos ou animais, associados à dificuldade de organização e manutenção da higiene e salubridade do ambiente, com potencial risco à saúde individual e coletiva, o qual pode estar relacionado a um transtorno mental ou outras causas.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da política de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acumulação, objetivando o seu bem-estar físico, mental e social e a adoção de medidas de prevenção de doenças e proteção da saúde individual e coletiva;\r\n\r\nII - fortalecer a articulação das ações de vigilância e assistência à saúde e contribuir para a organização e qualificação dos serviços da rede de atenção à saúde, objetivando a integralidade do cuidado, bem como o apoio matricial para a gestão do trabalho em saúde;\r\n\r\nIII - estabelecer as medidas de intervenção necessárias e os órgãos competentes pela sua execução no atendimento às pessoas em situação de acumulação, visando ampliar a capacidade de intervenção e resolutividade, mediante uma atuação interdisciplinar, intersetorial e integrada;\r\n\r\nIV - garantir a formação e educação permanente de profissionais e gestores para planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento às pessoas em situação de acumulação;\r\n\r\nV - promover o engajamento da família e da comunidade próxima no apoio à pessoa em situação de acumulação, visando o fortalecimento de seus vínculos sociais e comunitários, bem como a adoção das medidas necessárias no âmbito domiciliar, a fim de intervir nas condições e fatores de risco à saúde individual e coletiva identificados nesse ambiente;\r\n\r\nVI - orientar pessoas em situação de acumulação e vulnerabilidade social sobre benefícios assistenciais e programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação observará os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - universalidade;\r\n\r\nII - acessibilidade;\r\n\r\nIII - fortalecimento do vínculo familiar e comunitário;\r\n\r\nIV - continuidade do cuidado;\r\n\r\nV - integralidade da atenção;\r\n\r\nVI - responsabilização;\r\n\r\nVII - humanização;\r\n\r\nVIII - equidade;\r\n\r\nIX - territorialidade.\r\n\r\nArt. 4º - As ações dos órgãos e entidades envolvidos no atendimento das pessoas em situação de acumulação devem ser planejadas e executadas de modo coordenado com o profissional da Unidade Básica de Saúde responsável pela gestão do caso.\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos específicos da Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação:\r\n\r\nI - realizar busca ativa de pessoas em situação de acumulação na área de abrangência, a fim de inseri-las na rede de atenção à saúde;\r\n\r\nII - realizar visitas domiciliares à pessoa em situação de acumulação, a fim de avaliar sua condição de saúde e riscos sanitários;\r\n\r\nIII - elaborar Projeto Terapêutico Singular - PTS do caso e designar um profissional de referência para acompanhá-lo durante todo o processo terapêutico;\r\n\r\nIV - promover a articulação com as demais áreas de atuação para elaboração do PTS, sendo responsável pela gestão do caso e acionamento das demais equipes, conforme evolução do paciente;\r\n\r\nV - inserir metas no PTS, estabelecidas com o paciente para o desfazimento sistemático e contínuo dos objetos ou resíduos acumulados, bem como prever estratégias que busquem a ressignificação desses objetos pelo sujeito, considerando sua tipologia, natureza, finalidade e valor;\r\n\r\nVI - garantir atendimento domiciliar, nos casos necessários, por meio de abordagem biopsicossocial construída em conjunto com a pessoa em situação de acumulação e sua família, a fim de que reconheçam que os comportamentos praticados oferecem risco à saúde e que é indispensável a adoção de medidas que almejem a redução dos bens acumulados e a melhor organização do ambiente;\r\n\r\nVII - estimular a pessoa em situação de acumulação a utilizar equipamentos públicos esportivos, culturais, sociais, dentre outros, visando à construção e resgate de vínculos sociais e comunitários e sua inserção ocupacional;\r\n\r\nVIII - incluir no PTS informações e localização dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação dos resíduos próximos ao imóvel, a fim de estimular o uso de técnicas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento dos materiais, como forma de agregar valor aos objetos acumulados, quando for o caso, bem como contribuir para o descarte correto de objetos ou materiais inservíveis;\r\n\r\nIX - no caso de pessoa em situação de acumulação que possui animais, inserir no PTS ações e metas acordadas visando à manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar e a destinação adequada dos dejetos, bem como a redução do número de animais conforme critérios estabelecidos na legislação sanitária;\r\n\r\nX - organizar o atendimento e desenvolver estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral das pessoas em risco ou situação de violência, incluindo a notificação dos casos suspeitos ou confirmados de negligência, abandono e outras formas de violência, bem como na ocorrência de acidentes, acionando as redes de cuidado e de proteção social existentes no Estado, de acordo com as necessidades identificadas;\r\n\r\nXI - informar regularmente, ao órgão de saúde, os casos novos de pessoas em situação de acumulação identificados pela unidade, bem como a evolução dos casos atendidos, inclusive com notificação compulsória;\r\n\r\nXII - acionar os serviços competentes, quando necessário, para planejamento e execução das estratégias cabíveis aos demais órgãos.\r\n\r\nArt. 6º - Deve ser usado um Termo de Autorização, para registrar a autorização de entrada no imóvel pelos agentes do Estado e do serviço de limpeza contratados pelo órgão competente dos municípios, a fim de promover as ações de prevenção e controle de animais sinantrópicos de relevância para a saúde pública, e vacinação antirrábica, quando indicado pela autoridade sanitária, e a remoção dos objetos, materiais e resíduos acumulados.\r\n\r\nArt. 7º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca instituir a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação (Síndrome de Diógenes), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA síndrome de Diógenes (SD) caracteriza-se por descuido extremo com a higiene pessoal, negligência com o asseio da própria moradia, isolamento social, suspeição e comportamento paranoico, sendo frequente a ocorrência de colecionismo.\r\n\r\nA incidência anual é de 5/10.000 entre aqueles acima de 60 anos, e pelo menos a metade é portadora de demência ou algum outro transtorno psiquiátrico.\r\n\r\nAs principais hipóteses etiológicas são:\r\n\r\n(1) a condição representaria o \"estágio final\" de um transtorno de personalidade;\r\n\r\n(2) a síndrome seria uma manifestação de demência do lobo frontal;\r\n\r\n(3) a SD seria o estágio final do subtipo hoarding do TOC;\r\n\r\n(4) a SD seria uma via final comum a diferentes transtornos psiquiátricos, especialmente aqueles associados ao colecionismo;\r\n\r\n(5) a síndrome seria precipitada por estressores biológicos, psicológicos e sociais, associados com a idade, em indivíduos com traços de personalidade predisponentes. É conhecido que existem apenas relatos de casos envolvendo tratamentos específicos para a SD, particularmente a risperidona. Por se tratar de condição grave, com elevada mortalidade por problemas clínicos, estudos se fazem necessários para determinar as melhores estratégias de abordagem desses pacientes.\r\n\r\nÉ também muito frequente com quem sofre da síndrome de Diógenes ter graves problemas de alimentação, apresentando padrões alimentares alterados, comer pouco, mal e tarde. Eles podem consumir comida estragada (devido a falta de higiene em casa ou indiferença). Isto, juntamente com os problemas de saúde decorrentes da falta de higiene e a evitação de contato com os outros, podem enfraquecê-los ao ponto de ser preciso hospitalização. Uma alta porcentagem dessas pessoas morrem dentro de poucos anos.\r\n\r\nÉ necessária a elaboração de um arcabouço de informações fundamentadas para balizar ações que devem urgentemente ser implementadas pelo poder público, objetivando mitigar o problema de forma efetiva.\r\n\r\nO objetivo desta Lei é promover a reinserção social e o tratamento humanizado da população em estado de vulnerabilidade, fazendo com que medidas urgentes sejam necessárias no âmbito legislativo, a fim de contribuir na construção de um diagnóstico atualizado com objetivo de orientar possíveis soluções a serem adotadas no enfrentamento e discussão do tema.\r\n\r\nSendo assim, considero de ampla relevância a instituição de uma Política Pública Estadual voltada para o incentivo de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação (Síndrome de Diógenes) solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3549/2021\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BRINCADEIRAS DE POTENCIAL LESÃO OFENSIVA FÍSICA NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS \r\n\r\nPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar poderá criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Campanha de Conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física:\r\n\r\nI - prevenir, conscientizar e combater brincadeiras que podem levar a óbito, nas escolas e fora delas;\r\n\r\nII - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate a brincadeiras violentas;\r\n\r\nIII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a temática citada;\r\n\r\nIV - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas destas brincadeiras.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é instituir a Campanha de Conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCircularam nas redes sociais vídeos em que crianças e adolescentes aparecem derrubando uns aos outros no chão e brincadeiras vexatórias e com potencial lesivoofensivo.\r\n\r\nAssim, o que parece ser uma brincadeira inofensiva, é gravíssimo e pode terminar em óbito causando desta forma, grande preocupação para os pais, bem como para toda sociedade.\r\n\r\nAs escolas podem e devem contribuir de forma preventiva para o estabelecimento de práticas educativas que ensejem discussões, atitudes e a construção de posicionamentos refratários às violências simbólicas, às discriminações, aos preconceitos, à violação da dignidade humana.\r\n\r\nDessa forma, desejamos que esta proposição seja capaz de dar visibilidade a essa temática e de contribuir para semear práticas educativas mais inclusivas, acolhedoras e promotoras dos direitos humanos no ambiente escolar.\r\n\r\nAtos como derrubar uns aos outros no chão da escola e em outros espaços, fazer “roleta humana”, onde duas adolescentes aparecem dando rasteira em uma terceira, entre outras, causam perigo de vida para crianças e adolescentes, por isso, a importância de conscientizá-los, bem como de propor alternativas pedagógicas capazes de erradicar os riscos para a infância e juventude.\r\n\r\nComo previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 24, inciso IX e XV, a educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, e proteção à infância e à juventude, deve ser assegurado pelo Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, é necessária a adoção de medidas, a exemplo da presente proposta legislativa, com a finalidade da conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3550/2021\r\n\r\nFICA INSTITUÍDA A “CAMPANHA ESTADUAL EDUCATIVA SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes” nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A “Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes” a que se refere o caput, será realizada nas escolas da Rede Estadual, em todo ano letivo.\r\n\r\nArt. 2° - São diretrizes da Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes:\r\n\r\nI- direcionar sobre como agir em caso de desaparecimento;\r\n\r\nII- orientar como denunciar tais situações, bem como divulgar a legislação de proteção às crianças e adolescentes;\r\n\r\nIII- desenvolver palestras educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a temática citada;\r\n\r\nIV- conscientizar quanto a medidas adotadas para prevenção do desaparecimento;\r\n\r\nV- distribuição de cartilhas informativas sobre o referido tema.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão ser firmados convênios com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Rio de Janeiro, para melhor execução da Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo posterior da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é instituir a Campanha Estadual educativa sobre desaparecimento de crianças e adolescentes nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há registros oficiais de todos os casos de crianças desaparecidas no Brasil, e isto ocorre devido à falta de informação sobre o assunto. A estimativa do Governo Federal são 40 mil crianças todo ano, mas o número é muito maior. Não existem campanhas esclarecedoras que ensinem os pais como agir e nem as crianças e adolescentes em como se proteger, e esta falta de conhecimento piora ainda mais a recuperação da criança num tempo hábil.\r\n\r\nO tráfico de crianças por quadrilhas que atuam em território nacional e internacional, aliciam ou sequestram crianças para fins de venda de órgãos, trabalho escravo infantil, prostituição infantil e adoção ilegal é a maior incidência de desaparecimentos.\r\n\r\nAlém dessa, outras causas, colaboram para o desaparecimento, são eles: crimes de pedofilia (estupro, a grande maioria com morte); fuga de casa devido maus tratos dos pais; prostituição infantil; mendicância e dependência química.\r\n\r\nDiante do exposto, é necessária a adoção dessas medidas, a exemplo da presente proposta legislativa. Ante o exposto, espero dos nobres pares apoio para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3551/2021\r\n\r\nINSTITUI O \"PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO NAS COMUNIDADES” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Fomento ao Empreendedorismo nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O presente programa tem a finalidade de criar condições para aumentar a inclusão, a produtividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por moradores da comunidade, na geração de trabalho, emprego e renda, por meio de processo socialmente justo, economicamente viável e ambientalmente sustentável, que oportunize as pessoas e suas famílias vida digna pelo seu próprio trabalho, como alternativa real ao modo tradicional de organização da produção e distribuição dos frutos do trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - empreendedor: agente social, formal ou não, pessoa física ou jurídica, individual ou coletiva, que assume riscos para criar ou refazer produtos e processos, explorar novos mercados e reestruturar organizações de forma inovadora; empoderamento econômico: autonomia e capacidade de contribuição com o desenvolvimento econômico da sociedade, por intermédio do trabalho produtivo e consequente melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\nII - economia solidária: conjunto de iniciativas que organizam a produção de bens e serviços, o acesso e a construção do conhecimento, a distribuição, o consumo e o crédito, em consonância com princípios e práticas de autogestão, democracia, solidariedade, cooperação, equidade, valorização do meio ambiente, valorização do trabalho humano, valorização do saber local e igualdade de gênero, geração, etnia e credo;\r\n\r\nIII - comércio justo e solidário: prática comercial diferenciada pautada nos valores de justiça social e solidariedade realizada pelos empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito do disposto nesta Lei, serão contemplados no presente, a população que reside nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro, que tenham interesse em implantar ou expandir atividades e empreendimentos socioprodutivos e que necessitem de apoio para desenvolver ou melhorar as condições de manutenção e ampliação de capacidade produtiva.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos estratégicos do Programa Estadual de Fomento ao Empreendedorismo nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - desenvolver, apoiar ações e projetos e fomentar estratégias para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores, para entrada, permanência, consolidação e competitividade, no mercado de trabalho e na geração de renda;\r\n\r\nII - promover e fortalecer o empreendedorismo nas Comunidades;\r\n\r\nIII - promover ações que desenvolvam a conscientização e dos moradores de comunidades que visem à igualdade de participação no mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo;\r\n\r\nV - ampliar as ações de formação e qualificação empresarial e de empreendedorismo, em parceria com instituições governamentais e não governamentais;\r\n\r\nVI - facilitar as condições de acesso ao crédito;\r\n\r\nVII - viabilizar o acesso a bens de produção, equipamentos, mobiliário e outros meios necessários à operacionalização dos empreendimentos;\r\n\r\nVIII - potencializar adaptação da abordagem de apoio aos empreendedores, da economia solidária, informais, individuais, micro e pequenos empresários para a inclusão das temáticas, em todo o processo formativo e produtivo.\r\n\r\nArt. 5º - As ações e os objetivos da presente lei estão estruturados nos seguintes componentes:\r\n\r\nI - apoio à gestão, comercialização e produção;\r\n\r\nII - conscientização;\r\n\r\nIII - fortalecimento institucional.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca instituir o Programa Estadual de Fomento ao Empreendedorismo nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a pesquisa “Favelas e Periferias: desafios e oportunidades no Brasil de verdade” apresentada por Renato Meirelles, a renda média brasileira é de R$ 3,9 mil mensais. Apenas os 5% mais ricos têm renda familiar superior a R$ 11,5 mil por mês. “A renda concentrada é um dos motivos de a favela existir”.\r\n\r\nMas apesar dessas dificuldades, as classes C, D e E, que são maioria nas favelas e periferias, representam 165 milhões de brasileiros - e movimentam cerca de R$ 1,7 trilhão de massa de renda. “Eles são a maioria do mercado e não existe líder de venda que não esteja próximo desse público”, afirmou Meirelles. Ainda assim, por conta de questões logísticas, o valor do produto geralmente chega mais caro nesses locais, o que gera ainda mais desigualdade.\r\n\r\nDe acordo com a pesquisa do instituto Locomotiva, 76% dos moradores de comunidades já se sentiram discriminados e muitos deles acreditam que têm menos oportunidades por morarem nesses locais. É daí que surge a força do empreendedorismo dentro da periferia. “No momento da crise, empreender é a única saída”, disse Meirelles. O estudo descobriu que 90% dos moradores da favela fizeram alguma ação para aumentar sua renda. “Existe uma vontade de empreender, mas também dentro daquele contexto social é o único meio de ganhar dinheiro.\r\n\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3552/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE HOMICIDAS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública, reunindo informações relativas a condenados pelo crime de homicídio cometido contra policiais militares, policiais civis, agentes da polícia penal, agentes do DEGASE e guardas municipais, no exercício da função ou em razão dele.\r\n\r\n§1º - Interpretam-se como homicida de agentes de segurança pública, para os fins desta Lei, àquele que tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de homicídio contra os agentes elencados no caput deste artigo, ainda que cumprida a pena.\r\n\r\n§2º - O Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública, conterá, no mínimo, os seguintes dados:\r\n\r\nI - Dados pessoais completos, foto, características físicas e identificação datiloscópica dos cadastrados;\r\n\r\nII - local de moradia e atividade laboral desenvolvida pelo cadastrado que esteja em livramento condicional nos últimos três anos.\r\n\r\nArtigo 2º - Os indivíduos com nome inscrito neste cadastro, ficam vedados a investidura em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou Órgão equivalente, o cadastro e a responsabilidade de regulamentar a criação, a atualização, a divulgação e o acesso, observadas as determinações desta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - O cadastro deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte:\r\n\r\nI - deverão ter acesso ao cadastro os policiais militares, policiais civis, agentes da polícia penal, agentes do DEGASE e guardas municipais, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades, a critério da autoridade competente.\r\n\r\nII - qualquer cidadão poderá acessar o cadastro estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública desde que limite as informações disponibilizadas somente ao acesso à identificação e fotos dos cadastrados, observado a condição de ter tido a condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores dos órgãos públicos indicados no inciso I terão acesso ao conteúdo integral do cadastro.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs servidores públicos que atuam na área de segurança pública estão mais vulneráveis aos altos índices de criminalidade que assolam a sociedade, pois convivem diariamente com o perigo representado pelos criminosos, seja nas ruas deste Estado, seja nas cadeias, delegacias e penitenciárias.\r\n\r\nAs mortes de agentes públicos no exercício de suas funções ou em razão delas não podem ser tratadas como efeito natural da política de segurança pública. A defesa dos direitos humanos se aplica indistintamente a todos.\r\n\r\nPor este motivo, faz-se necessário identificar os criminosos homicidas de agentes de segurança pública para que se possa ter maior cautela e precaução no que pertine a segurança do agente, bem como de suas famílias.\r\n\r\nAssim, conclamo aos meus pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3553/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VISITAS ÍNTIMAS NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É vedada a visita íntima nos estabelecimentos penitenciários estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Entende-se por visita íntima aquela realizada de cunho reservado, fora dos pátios destinados para a visitação normal, sem monitoramento dos servidores da unidade prisional.\r\n\r\n§2° - A vedação prevista no caput não interfere nas visitas sociais, realizadas em locais próprios, conforme disposto no art. 41, inciso X da Lei Federal n° 7.210, de 1984.\r\n\r\nArtigo 2º - Será permitida, exclusivamente, visita íntima na situação em que o preso seja declarado, nos termos da Lei e por decisão judicial, como réu colaborador ou delator premiado.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo proibir as visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que pertine à Constitucionalidade do presente projeto de lei, resta ressaltar que a CRFB/88, em seu artigo 24, inciso I, estabelece a competência concorrente entra a União, Estados Membros e Distrito Federal, com relação a matéria atinente ao sistema penitenciário, atestando assim, a Constitucionalidade do regramento estabelecido no presente projeto de lei.\r\n\r\nA visita íntima é um dos meios pelos quais o crime organizado repassa mensagens para seus asseclas e permite que seus integrantes tenham 'direito' a visita de prostitutas que se cadastram como 'companheiras', situação corriqueira que é tratada como não existente pelas autoridades.\r\n\r\nAs diversas rebeliões nas penitenciárias brasileiras, as quais ocorrem, em regra, por disputa de poder entre facções, para demonstrar força ou em represália à ações estatais contra o crime organizado, costumam utilizar o dia da visita íntima para iniciar a sublevação, indiferente a vida e a integridade física dos visitantes.\r\n\r\nO combate ao crescente poder do crime organizado esbarra nas regalias concedidas aos detentos, quase sempre para 'evitar problemas', uma vez que a visita íntima é um canal de comunicação dos líderes com seus subordinados e pode ser considerado como um direito que se concede para camuflar a fragilidade das prisões brasileiras.\r\n\r\nCom o objetivo de coibir toda e qualquer facilitação à prática de crimes, ou sua organização e estrutura é que conclamo aos meus pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3554/2021 \r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 ACRESCENTANDO ARTIGO 18 PARA CONFERIR ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se artigo 18 ao Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 18 - Fica concedida a todos os servidores e funcionários públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Remuneração de trabalho Noturno Superior ao Diurno, como preceitua o inciso V, do art. 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração de trabalho noturno concedida aos servidores e funcionários será estipulada no valor de 20%.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam renumerados os artigos posteriores ao artigo 18.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProponho esta iniciativa para corrigir uma injustiça com os diversos servidores públicos que fazem jus a um direito que não lhes é garantido. O artigo 83 da constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu inciso V garante tal remuneração. Trata-se, portanto, de corrigir, adequar esta lei que ora altero à realidade que se lhe impõe a Constituição. Os servidores de que trata esta lei, por diversas vezes, se colocam a serviço da sociedade para garantir serviços essenciais à nossa subsistência, quando se submetem ao serviço noturno. Este serviço deve, portanto, ser remunerado na forma da lei para poder fazer justiça aos nobres servidores do nosso estado.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovar esta proposição para trazer mais conforto e dignidade aos nossos servidores públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3555/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Acrescente-se artigo 48-A à Lei 880 de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 51-A - É garantida, ao Bombeiro Militar, Remuneração de trabalho noturno superior ao diurno, como preceitua o inciso V do artigo 83 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração de que trata este artigo fica estabelecida em 20%.”\r\n\r\nArt. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProponho esta iniciativa para corrigir uma injustiça com os diversos servidores públicos que fazem jus a um direito que não lhes é garantido. O artigo 83 da constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu inciso V garante tal remuneração. Trata-se, portanto, de corrigir, adequar esta lei que ora altero à realidade que se lhe impõe a Constituição. Os servidores de que trata esta lei, por diversas vezes, se colocam a serviço da sociedade para garantir serviços essenciais à nossa subsistência, quando se submetem ao serviço noturno. Este serviço deve, portanto, ser remunerado na forma da lei para poder fazer justiça aos nobres servidores do nosso estado.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovar esta proposição para trazer mais conforto e dignidade aos nossos servidores públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3556/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, ACRESCENTANDO ARTIGO 51-A, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Acrescente-se artigo 51-A à Lei 443 de 1º de julho de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 51-A - É garantida, ao Policial Militar, Remuneração de trabalho noturno superior ao diurno, como preceitua o inciso V do artigo 83 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro Parágrafo Único - A remuneração de que trata este artigo fica estabelecida em 20%.”\r\n\r\nArt. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProponho esta iniciativa para corrigir uma injustiça com os diversos servidores públicos que fazem jus a um direito que não lhes é garantido. O artigo 83 da constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu inciso V garante tal remuneração. Trata-se, portanto, de corrigir, adequar esta lei que ora altero à realidade que se lhe impõe a Constituição. Os servidores de que trata esta lei, por diversas vezes, se colocam a serviço da sociedade para garantir serviços essenciais à nossa subsistência, quando se submetem ao serviço noturno. Este serviço deve, portanto, ser remunerado na forma da lei para poder fazer justiça aos nobres servidores do nosso estado.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovar esta proposição para trazer mais conforto e dignidade aos nossos servidores públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3557/2021\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 60 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996,QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II, do artigo 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - 100% (cem por cento) do valor do imposto retido por substituição tributária e não declarado no documento de informação e apuração, se deixar de pagá-lo.\r\n\r\nArt. 2º -O parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - A multa será de 100% (cem por cento) do valor do imposto, se, nas hipóteses previstas neste artigo, adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou, ainda, utilizar documento simulado, viciado ou falso para produção de qualquer efeito fiscal, nos casos em que, por ação ou omissão, tiver concorrido para a prática fraudulenta.\r\n\r\nArt. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa busca instituir limitação à cobrança de multas tributárias no âmbito da Lei nº 2.657/1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa adequar a legislação estadual à orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que “esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido” (ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão).\r\n\r\nNesse sentido, registramos as seguintes decisões: ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; RE 91.707/MG, Rel. Min. Moreira Alves; RE 81.550/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque; RE 556545/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski.\r\n\r\nAdemais, destacamos como exemplo que o Estado de São Paulojá modificou sua Lei de ICMS (Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989), com a intenção de reduzir as disputas judiciais, bem como evitar a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais nas demandas que versam sobre excesso de penalidade tributária. (Disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6374-01.03.1989.html#:~:text=Artigo%201%C2%BA%20%2D%20O%20Imposto%20sobre,servi%C3%A7os%20de%20transporte%20interestadual%20e acesso em 27/01/2021).\r\n\r\nNoutro sentido, nota-se que os percentuais previstos na legislação estadual não estão em conformidade com a presente realidade econômica dos contribuintes fluminenses, sobretudo pelos contornos trágicos atuais, em decorrência da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nPor fim, a aprovação deste Projeto de Lei reduzirá discussões judiciais que visem recalcular valores de auto de infração e eventual condenação de honorários sucumbenciais contra o Estado do Rio de Janeiro e, por conseguinte, implicará em maior celeridade no recebimento de multas no caso de infrações da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nAssim sendo, contamos com a aprovação de nossos pares quanto ao presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3558/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar o pagamento integral da remuneração à mulher vítima de violência ocorrida no âmbito familiar e doméstico, privado ou público, que seja possuidora de vínculo empregatício com o poder público, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\n§1º - A tipificação das formas de violência contra a mulher deve observar o art. 7º da Lei nº 11.340/06.\r\n\r\n§2º - Fará jus ao benefício instituído por esta Lei, a servidora que tiver medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário, conforme disposto no Inciso III do art. 12, e nos artigos 18 e 19, da Lei 11.340/06.\r\n\r\nArt. 2º - Fazem jus ao benefício previsto no caput do Art. 1º desta lei todas as servidoras da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais de Direito Público do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo único - As servidoras que se encontram no período de estágio probatório também são beneficiadas pela presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - O recebimento integral da remuneração pela mulher vítima de violência estabelecido nesta Lei será efetuado por até 06 (seis) meses, período de afastamento previsto no inciso II, §2 do art. 9º, da Lei nº 11.340/06, no caso de servidora efetiva, e proporcional a 01 (um) terço do prazo restante, em caso de contratação temporária ou por tempo determinado.\r\n\r\nArt. 4º - O custeio do direito de que trata esta Lei será feito, na íntegra, pelo órgão ao qual a servidora estiver vinculada, sendo o tempo de afastamento computado como efetivo exercício.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTomando como base o que dispõe a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), verifica-se que a proteção à mulher vítima de violência familiar ou doméstica, para ser completa, precisa garantir a manutenção de sua remuneração, como direito imprescindível para a sua dignidade e o seu fortalecimento emocional. Neste sentido, o projeto de lei em tela visa adequar a legislação estadual ao que prevê a Lei Maria da Penha, a partir do vínculo de trabalho das vítimas com o poder público, garantindo a manutenção da remuneração para as mulheres que possuam medida protetiva emitida pela Justiça e assim, estabelecendo um importante mecanismo de proteção.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 492/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA NISIA TRINDADE LIMA.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, Flavio Serafini, Dionisio Lins\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Doutora Nísia Trindade Lima.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Flavio Serafini, Dionisio Lins\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNísia Trindade é a primeira mulher eleita presidente na história da Fiocruz. É doutora em Sociologia e servidora da Fundação desde 1987. Segundo a Fiocruz, Trindade ingressou na instituição como pesquisadora da Casa de Oswaldo Cruz (COC/Fiocruz), assumindo a direção da unidade de 1999 a 2005. Atuou como integrante do conselho editorial da Editora Fiocruz, do comitê científico e da comissão executiva do 4º Congresso Mundial de Centros de Ciência e da comissão organizadora de eventos integrantes da comemoração do centenário da descoberta da Doença de Chagas. \r\n\r\nDe 2011 a 2016, à frente da Vice-Presidência de Ensino, Informação e Comunicação (Vpeic/Fiocruz), tornou-se integrante do Conselho Consultivo do Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS). Já em 2012, passou a integrar o grupo de trabalho para implementação da Fiocruz Piauí e iniciou o trabalho de negociação para implementar a Rede SciELO Livros.\r\n\r\nNísia também é integrante da Zika Alliance Network desde 2018, um consórcio de pesquisa multinacional e multidisciplinar formado por 54 parceiros internacionais. Recentemente assumiu a copresidência da Rede de Saúde para Todos da Rede de Desenvolvimento de Soluções Sustentáveis, iniciativa das Nações Unidas, e a copresidência do Grupo Diretor de Recuperação Econômica para aconselhar sobre o desenvolvimento de um Roteiro de Pesquisa das Nações Unidas para a Recuperação da Covid-19. Em setembro de 2020, Nísia recebeu o título de professora honoris causa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Em dezembro do ano passado, foi eleita membro titular da Academia Brasileira de Ciências (ABC), na categoria Ciências Sociais.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a provação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. NICOLA MOREIRA MICCIONE - SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao EXMO. SR. DR. NICOLA MOREIRA MICCIONE - Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro. Com um currículo ímpar o ora homenageado possui importância em nosso Estado tendo em vista o papel desempenhado ante o Governo e seus demais entes públicos. Atual Secretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, onde detém as funções de orientar e superintender as atividades dos órgãos da Casa Civil; assistir ao Governador nos atos de gestão, nos assuntos referentes à administração civil e em sua representação oficial e social; coadjuvar nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e de público em geral; supervisionar a gestão administrativa, financeira e orçamentária da Casa Civil e do Gabinete do Governador; e transmitir aos demais Secretários de Estado e as autoridades estaduais diretrizes fixadas pelo Governador. Formado em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC. Possui Especialização em Direito Processual Civil - Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC, em convênio com a UFC; MBA em Gestão Empresarial - FIA-USP, de São Paulo. Como experiência profissional: Advogado Concursado do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB - desde junho/2000; Gerente Executivo da Assessoria Jurídica de Operações do BNB - novembro/2003 a outubro/2004. Gerente do Ambiente Jurídico do BNB - novembro/2004 a março/2007. Superintendente Jurídico do BNB, em momentos diversos, entre novembro/2004 a março/2007. Assessor da Presidência do Banco do Nordeste - março/2007 a dezembro/2007. Coordenador do Projeto Estratégico de Revisão Normativa do Banco do Nordeste, vinculado à Diretoria de Controle e Risco - janeiro/2008 a fevereiro/2010. Coordenador do Projeto Estratégico Instrução de Cobrança Judicial do Banco do Nordeste, vinculado à Presidência do Banco - março/2010 a dezembro/2012. Gerente do Ambiente de Terceirização e Cobrança Judicial do Banco do Nordeste - janeiro/2013 a junho/2013. Superintendente da Área de Reestruturação de Ativos do Banco do Nordeste, em momentos diversos, entre junho/2013 a fevereiro/2016. Gerente do Ambiente de Recuperação de Crédito do Banco do Nordeste - julho/2013 a março/2016. Gerente do Escritório de Promoção e Atração de Investimentos e Relacionamento Institucio nal do Banco do Nordeste, no Rio de Janeiro - abril/2016 a novembro/2016. Diretor de Controle e Risco (CRO - Chief Risk Officer) do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, nomeado de acordo com a Lei 13.303/16 (Lei das Estatais), atuando como responsável, na Instituição, pela Gestão de Riscos, Compliance e Controles Internos, Controle Financeiro, Controladoria, Contabilidade, Gestão Tributária e Segurança Corporativa e Cibernética) - nomeado de acordo com a Lei 13.303/16 (Lei das Estatais) - novembro/2016 a maio/2019. Gerente do Escritório de Promoção e Atração de Investimentos e Relacionamento Institucional do Banco do Nordeste, no Rio de Janeiro (responsável pela representação institucional do Banco e pela atração de empresas para a área de atuação Banco). Membro do Conselho de Governança e Compliance da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC. Membro do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF-RJ. Palestrante no 8º Seminário do Banco Interamericano de Desenvolvimento, com o tema “Infraestrutura e Parcerias para o Desenvolvimento - Desafios e Perspectivas das PPPs no Brasil: a Questão do Financiamento e das Garantias” - Brasília-DF - 2016. Summit Programa Febraban de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Corrupção e Financiamento ao Terrorismo - Febraban - São Paulo-SP - 2017. Controles Internos - Nível Avançado - Fortaleza-CE - 2017. Gestão de Riscos no Ambiente da Governança Corporativa - IEL - Rio de Janeiro- RJ - 2017. Seminário Lei 13.303/2016 - Práticas de Governança e Compliance para Administradores - Fortaleza-CE - 2017. 7º Congresso Internacional de Gestão de Riscos - Febraban - São PauloSP - 2017. 1º Fórum de Integridade e Ética do Banco do Nordeste - Fortaleza-CE - 2017. Gestão de Riscos Corporativos - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - São Paulo-SP - 2018. CIAB FEBRABAN 2018 - Congresso e Exposição de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras - São Paulo-SP - 2018. Summit Políticas de Compliance - Conformidade, Novos Requisitos e Responsabilidades - Febraban - São Paulo-SP - 2018. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 494/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA- TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao SENHOR HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA- TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução que submeto à elevada apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem por escopo homenagear, com a Medalha Tiradentes, o Tenente -Coronel da Polícia Militar HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA, Tenente-Coronel da Polícia Militar.\r\n\r\nO Tenente - Coronel da Polícia Militar Heitor Henrique Rosa Pereira coleciona em seu curriculum vitae conforme descrito a seguir, várias distinções, elogios e condecorações; além de diversos cursos de formação profissional e funções desempenhadas na sua vitoriosa carreira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ADAMO MELLO FERREIRA- 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Adamo Mello Ferreira- 2º Sargento da Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução que submeto à elevada apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem por escopo homenagear, com a Medalha Tiradentes, o 2º Sargento PMERJ ADAMO MELLO FERREIRA - RG: 71.117, reconhecendo assim, sua brilhante atuação em sua carreira militar. Nascido em 17 de setembro de 1972, na Cidade do Rio de Janeiro, o agraciado é filho de Ademir Domingos Ferreira e Jurema Mello Ferreira. O segundo Sargento Adamo Mello Ferreira, possui uma extensa folha de serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. Ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de novembro de 2000, após concluir o Curso de formação de soldado (CFSD), no 3º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Em 2006, por ser possuidor do Curso Comando Tático Regional - 2005 - COTAR - BOPE e devido a sua eficiente atuação militar foi indicado a transferência para o 9º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para compor o efetivo do recém criado COTAR (Comando Tático Regional), composto pelos veículos blindados recém adquiridos pela PMERJ à época, onde demonstrou aos seus pares e superiores hierárquicos ser possuidor de coragem, lealdade, competência, respeito, dignidade e honradez para o exercício de suas atividades na unidade supracitada. Passando por diversas unidades operacionais da PMERJ, sempre com distinção e louvor, atualmente encontra-se lotado na 2ªUPP/23ºBPM - Rocinha, onde compõe o Núcleo de Inteligência desta unidade. Trata-se de um dos mais brilhantes policiais da briosa PMERJ destacando-se em inúmeras oportunidades por estar sempre pronto e disposto a cumprir com zelo, inteligência, tranquilidade e profissionalismo as atribuições e missões que lhes eram destinadas. Durante sua carreira, tem participado de importantes treinamentos, como o Comando Tático Regional - 2005 - COTAR - BOPE, Estágio De Aplicações Táticas - LXIX/2005 - BOPE, Programa de Treinamento Operacional - BOPE, Curso de Instrutor de Operações Com Tecnologias Não Letais - Condor, Treinamento para Multiplicadores de Direção Defensiva - COE, Estágio de Segurança e Proteção de Autoridades - (ESPA-2016) - Exército Brasileiro, Estágio de Aplicações Táticas Integrado X - EATI X-2018, entre outros, totalizando 56 (cinquenta e seis) cursos na área de interesse Policial Militar. Possui Graduação de Tecnologia em Segurança Pública e Social - UFF - 2017, Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Militar - Instituto Venturo - 2019 e Pós-Graduação Lato Sensu em Polícia Judiciária Militar - Instituto Venturo - 2019. É detentor de 35 (trinta e cinco) elogios, 7 (sete) diplomas, 1 (um) certificado e 1 (um) troféu, como o melhor Policial Militar do semestre. Durante sua folga, é Instrutor do Banco de Talentos, onde atua na instrução dos Cursos de Soldados realizados no CFAP, ministrando as disciplinas ARMAMENTO NÃO LETAL, ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS E IMAGEM INSTITUCIONAL e POLÍCIA DE PROXIMIDADE. Na disciplina de ARMAMENTO NÃO LETAL, é instrutor cadastrado na Polícia Federal e habilitado a ministrar tal disciplina para os vigilantes também. O 2º Sargento Adamo Mello Ferreira - RG: 71.117 coleciona em seu curriculum vitae conforme descrito a seguir, várias distinções, elogios e condecorações; além de diversos cursos de formação profissional e funções desempenhadas na sua vitoriosa carreira.\r\n\r\nFace ao exposto e por tratar-se de profissional de conduta ilibada, solicito o apoio dos meus pares para aprovação da referida Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 496/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSE PORTUGAL NETO, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSE PORTUGAL NETO, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução que submeto à elevada apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem por escopo homenagear, com a Medalha Tiradentes, o Segundo Sargento PMERJ JOSE PORTUGAL NETO - RG: 69.716, reconhecendo assim, sua brilhante atuação em sua carreira militar.\r\n\r\nNascido em 26 de agosto de 1976, na Cidade do Rio de Janeiro, o agraciado é filho de José Portugal Filho e Eliana de Carvalho Portugal.\r\n\r\nO Segundo Sargento José Portugal Neto, possui uma extensa folha de serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIngressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de Junho 2000, após concluir o Curso de Formação de soldado (CFSD), no Batalhão de Polícia de Choque do Estado do Rio de Janeiro. Em 2002, por sua eficiente atuação militar foi indicado a ficar adido na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, onde atuou na DC/POLINTER e Delegacia de Repressão a Entorpecentes - DRE, retornando à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 2008, passando pelo 38ºBPM, 6ºBPM e 18ºBPM. Por onde foi lotado demonstrou aos seus pares e superiores hierárquicos ser possuidor de coragem, lealdade, competência, respeito, dignidade e honradez para o exercício de suas atividades nas unidades supracitadas, sempre com distinção e louvor, atualmente encontra-se lotado no CEPERJ.\r\n\r\nTrata-se de um dos mais brilhantes policiais da briosa PMERJ destacando-se em inúmeras oportunidades por se encontrar sempre pronto e disposto a cumprir com zelo, inteligência, tranquilidade e profissionalismo as atribuições e missões que lhes eram destinadas.\r\n\r\nPossui Graduação em Direito - 2011 - Universidade Cândido Mendes e Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Militar - Instituto Venturo - 2020.\r\n\r\nÉ detentor do distintivo LEALDADE E CONSTÂNCIA, destinado a premiar os policiais militares que se portarem por 10 (dez) anos consecutivos, com lealdade e constância no cumprimento do dever, sem sofrer qualquer punição disciplinar, bem como estar sendo submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Medalha de 10 anos de efetivo serviço e Medalha de 20 anos de efetivo serviço.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 336/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM GRUPAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM GRUPAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado um Grupamento do Bombeiro Militar no Município de Três Rios, atendendo os Municípios adjacentes.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro, consignadas especificamente na respectiva área, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem alta relevância para toda a Região de Três Rios e cidades vizinhas, haja vista que em caso de necessidade as mesmas terão seu próprio Grupamento do Bombeiro Militar.\r\n\r\nSendo assim, a proposta legislativa pretende agilizar os trabalhos nessas localidades, o que irá proporcionar maior segurança para todos os cidadãos da região.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente indicação legislativa a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 337/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 2º E 3º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 2º E 3º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado os serviços de drenagem e pavimentação de diversos logradouros públicos do 2º e 3º Distritos do Município de Duque de Caxias, conforme o ANEXO I.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro, consignadas especificamente na respectiva área, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem alta relevância para o 2º e 3º Distritos do Município de Duque de Caxias, uma vez que pretende agilizar a implantação dos serviços de drenagem e pavimentação dessas localidades.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente indicação legislativa a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 338/2021\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, PROMOVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 1996 E AGOSTO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 880/85 E DECRETO ESTADUAL Nº 4.582/81.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja oficiado ao governador em exercício, Cláudio Castro, que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte :\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, PROMOVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 1996 E AGOSTO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 880/85 E DECRETO ESTADUAL Nº 4.582/81.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Determina que o Poder Executivo regularize a situação funcional e hierárquica da promoção dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, oriundos dos cursos regulares de formação, promovidos no período compreendido entre 01 de janeiro de 1996 e 30 de agosto de 1999 de acordo com a Lei nº 880/85 e Decreto Estadual N º 4.582/81.\r\n\r\nArt. 2º - O poder Executivo deverá retroagir e retificar as datas de promoções dos Militares oriundos dos cursos regulares, conforme quadro abaixo, considerando que as disposições do Decreto N º 22.169, de 13 de maio de 1996, resultaram em distorções quanto ao fluxo regular na carreira de Bombeiros-Militares, com flagrante violação à hierarquia, o que urge sanear.\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nSegundo Sargento BM\r\n\r\n25 de dezembro de 2001\r\n\r\nPrimeiro Sargento BM\r\n\r\n25 de dezembro de 2003\r\n\r\nSubtenente BM\r\n\r\n25 de dezembro de 2005\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nSegundo Tenente BM\r\n\r\n21 de agosto de 2012\r\n\r\nPrimeiro Tenente BM\r\n\r\n21 de abril de 2014\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n21 de agosto de 2017\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n25 de dezembro de 2020\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser promovido o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE) e Curso de Capacitação ao Oficialato Superior (CCOS), com vistas a contemplar os Bombeiros-Militares que por ocasião da quebra de hierarquia não foram matriculados nos referidos Cursos de na época devida.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser considerado o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE) / 2011 - Turma Complementar, para efeitos de reclassificação e promoção por término de curso, para todos os alcançados por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções previstas na presente Lei não terão efeitos remuneratórios para as mesmas em virtude do ressarcimento de preterição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra e vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 339/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL NICOLA MOREIRA MICCIONE, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES, AO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO JOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA RJ SUSTENTÁVEL E SEM PAPEL, SEU COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E DÊ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas a Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, CLAUDIO CASTRO, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob forma de ANTEPROJETO DE DECRETO:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA RJ SUSTENTÁVEL E SEM PAPEL, SEU COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Programa RJ Sustentável e Sem Papel, com vistas à produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas em ambiente digital de gestão documental.\r\n\r\n§ 1º - A implantação do ambiente digital de gestão documental junto aos órgãos e entidades da Administração Pública dar-se-á gradualmente, observado cronograma de datas aprovado por resolução do Secretário da Casa Civil.\r\n\r\n§ 2º - A partir da data de implantação, prevista no cronograma a que se refere o\r\n\r\n§ 1º deste artigo, junto a cada órgão ou entidade da Administração Pública, todos os documentos deverão ser produzidos digitalmente no respectivo âmbito.\r\n\r\nArtigo 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - assinatura digital: modalidade de assinatura eletrônica que utiliza algoritmos de criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento;\r\n\r\nII - assinatura eletrônica: geração, por computador, de símbolo ou série de símbolos executados, adotados ou autorizados por um indivíduo, com valor equivalente à assinatura manual do mesmo indivíduo;\r\n\r\nIII - autenticidade: credibilidade de documento livre de adulteração;\r\n\r\nIV - captura de documento: incorporação de documento nato-digital ou digitalizado por meio de registro, classificação e arquivamento em sistema eletrônico;\r\n\r\nV - certificação digital: atividade de reconhecimento de documento com base no estabelecimento de relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação, por meio da inserção de um certificado digital por autoridade certificadora;\r\n\r\nVI - disponibilidade: razão entre período de tempo em que o sistema está operacional e acessível e a unidade de tempo definida como referência;\r\n\r\nVII - documento arquivístico: documento de arquivo;\r\n\r\nVIII - documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional;\r\n\r\nIX - documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital, podendo ser capturado por sistemas de informação específicos;\r\n\r\nX - documento nato-digital: documento produzido originariamente em meio eletrônico, podendo ser:\r\n\r\na) nativo, quando produzido pelo sistema de origem;\r\n\r\nb) capturado, quando incorporado de outros sistemas, por meio de metadados de registro, classificação e arquivamento;\r\n\r\nXI - formato de arquivo: regras e padrões descritos formalmente para a interpretação dos bits constituintes de um arquivo digital, podendo ser aberto, fechado, proprietário ou padronizado;\r\n\r\nXII - gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas relativas à produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução racional e eficiente de arquivos;\r\n\r\nXIII - integridade: propriedade do documento completo e inalterado;\r\n\r\nXIV - legibilidade: qualidade que determina a facilidade de leitura do documento;\r\n\r\nXV - metadados: dados estruturados que descrevem e permitem encontrar, gerenciar, compreender ou preservar documentos digitais no tempo;\r\n\r\nXVI - preservação digital: conjunto de ações gerenciais e técnicas de controle de riscos decorrentes das mudanças tecnológicas e fragilidade dos suportes, com vistas à proteção das características físicas, lógicas e conceituais dos documentos digitais pelo tempo necessário;\r\n\r\nXVII - processo eletrônico: sucessão de atos registrados e disponibilizados em meio eletrônico, integrado por documentos nato-digitais ou digitalizados;\r\n\r\nXVIII - processo híbrido: conjunto conceitualmente indivisível de documentos digitais e não digitais, reunidos em sucessão cronologicamente encadeada até sua conclusão.\r\n\r\nArtigo 3º - São objetivos do “Programa RJ Sustentável e Sem Papel”:\r\n\r\nI - produzir documentos e processos eletrônicos com segurança, transparência, economicidade, sustentabilidade ambiental e, sempre que possível, de forma padronizada;\r\n\r\nII - imprimir maior eficácia e celeridade aos processos administrativos;\r\n\r\nIII - assegurar a proteção da autoria, da autenticidade, da integridade, da disponibilidade e da legibilidade de documentos digitais, observadas as disposições da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\nIV - assegurar a gestão, a preservação e a segurança de documentos e processos eletrônicos no tempo.\r\n\r\nArtigo 4º - A classificação da informação sigilosa e a proteção de dados pessoais no ambiente digital de gestão documental observarão as disposições da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e das demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 5º - A autoria, a autenticidade e a integridade de documentos digitais e da assinatura poderão ser obtidas por meio de certificação digital emitida conforme padrões definidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, preservadas as hipóteses legais de anonimato.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo não obsta a utilização de outro meio lícito de comprovação da autoria, autenticidade e integridade de documentos digitais, em especial aqueles que utilizem identificação por meio de usuário e senha.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma deste artigo serão considerados originais nos termos da lei aplicável.\r\n\r\nArtigo 6º - Os atos processuais praticados no ambiente digital de gestão documental observarão os prazos definidos em lei para manifestação dos interessados e para decisão da autoridade competente, sendo considerados realizados na data e horário identificados no recibo eletrônico de protocolo emitido pelo sistema.\r\n\r\n§ 1º - Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o ato a ser praticado em prazo determinado será considerado tempestivo se realizado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, caso o sistema se torne indisponível por motivo técnico, o prazo será automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao do retorno da disponibilidade.\r\n\r\n§ 3º - Usuários não cadastrados no ambiente digital de gestão documental terão acesso, na forma da lei, a documentos e processos eletrônicos por meio de arquivo em formato digital, disponibilizado pelo órgão ou entidade da Administração Pública detentor do documento.\r\n\r\nArtigo 7º - O procedimento de digitalização observará as disposições da Lei federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, bem como os critérios técnicos definidos pelo Comitê de Governança Digital a que alude o artigo 13 desta Lei, devendo preservar a integridade, a autenticidade, a legibilidade e, se for o caso, o sigilo do documento digitalizado.\r\n\r\n§ 1º - A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito da Administração Pública será acompanhada da conferência da integridade do documento.\r\n\r\n§ 2º - A conferência da integridade a que alude o § 1º deste artigo deverá registrar se houve exibição de documento original, de cópia autenticada por serviços notariais e de registro, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples.\r\n\r\n§ 3º - Na digitalização de documentos, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\n1. os resultantes de original serão considerados cópia autenticada administrativamente;\r\n\r\n2. os resultantes de cópia autenticada por serviços notariais e de registro serão considerados cópia autenticada administrativamente;\r\n\r\n3. os resultantes de cópia simples serão assim considerados.\r\n\r\n§ 4º - O agente público que receber documento não digital deverá proceder à sua imediata digitalização, restituindo o original ao interessado.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de ser inviável a digitalização ou a restituição do documento não digital, este ficará sob guarda do órgão ou entidade da Administração Pública, podendo ser eliminado após o cumprimento de prazos de guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, das atividades-meio e das atividades-fim a que se referem, respectivamente, os Decretos 43.871 de 08 de Outubro de 2012, 42.002 de 21 de Agosto de 2009 e Decreto 29.387 de Outubro de 2001.\r\n\r\nArtigo 8º - O interessado poderá enviar eletronicamente documentos digitalizados para juntada a processo eletrônico.\r\n\r\n§ 1º - O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá por eventuais fraudes nos termos da lei.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.\r\n\r\n§ 3º - A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir, ou nas hipóteses previstas nos artigos 9º e 10 deste decreto.\r\n\r\nArtigo 9º - A integridade do documento digitalizado poderá ser impugnada mediante alegação fundamentada de adulteração, hipótese em que será instaurado, no âmbito do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública, procedimento para verificação.\r\n\r\nArtigo 10 - Os órgãos e entidades da Administração Pública poderão, motivadamente, solicitar a exibição do original de documento digitalizado ou enviado eletronicamente pelo interessado.\r\n\r\nArtigo 11 - Nos casos de indisponibilidade do ambiente digital de gestão documental, os atos poderão ser praticados em meio físico, procedendo-se à oportuna digitalização nos termos do artigo 7º deste decreto.\r\n\r\nParágrafo único - Os documentos não digitais produzidos na forma prevista no “caput” deste artigo, mesmo após sua digitalização, deverão cumprir os prazos de guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 12 - No ambiente digital de gestão documental, os documentos serão avaliados e classificados de acordo com os Planos de Classificação de Documentos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos digitais serão associados a metadados descritivos, a fim de apoiar sua identificação, indexação, presunção de autenticidade, preservação e interoperabilidade.\r\n\r\n§ 2º - O armazenamento, a segurança e a preservação de documentos digitais considerados de valor permanente deverão observar as normas e os padrões definidos pela Unidade do Arquivo Público do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos digitais serão eliminados nos prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 13 - Fica instituído, junto à Secretaria de Governo, o Comitê de Governança Digital do Programa RJ Sustentável e Sem Papel, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - propor políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas de preservação e segurança digital;\r\n\r\nII - assegurar a implantação, gestão, manutenção e atualização contínua do ambiente digital de gestão documental;\r\n\r\nIII - controlar os riscos decorrentes da degradação do suporte, da obsolescência tecnológica e da dependência de fornecedor ou fabricante;\r\n\r\nIV - fixar diretrizes e parâmetros a serem observados nos procedimentos de implantação e manutenção do Programa RJ Sustentável e Sem Papel;\r\n\r\nV - promover a articulação e alinhamento de ações estratégicas relativas ao Programa RJ Sustentável e Sem Papel, em conformidade com a política estadual de arquivos e gestão documental;\r\n\r\nVI - analisar propostas apresentadas por órgãos e entidades da Administração Pública, relativas ao ambiente digital de gestão documental, emitindo parecer técnico conclusivo;\r\n\r\nVII - disciplinar a produção de documentos ou processos híbridos e aprovar os critérios técnicos a serem observados no procedimento de digitalização;\r\n\r\nVIII - manifestar-se, quando provocado, sobre hipóteses não disciplinadas neste decreto, relativas ao ambiente digital de gestão documental.\r\n\r\nParágrafo único - O Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro, da Unidade do Arquivo Público do Estado, fornecerá o apoio necessário ao Comitê de Governança Digital para desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArtigo 14 - O Comitê de Governança Digital será integrado por representantes e respectivos suplentes designados pelo Secretário de Governo, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - 3 (três) da Secretaria de Governo e Casa Civil, sendo:\r\n\r\na) 1 (um) do Gabinete do Secretário, que coordenará os trabalhos;\r\n\r\nb) o Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema Estadual de Arquivos - CONEARQ;\r\n\r\nc) 1 (um) da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nII - 1 (um) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, indicado pelo Titular da Pasta;\r\n\r\nIII - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nIV - 1 (um) da Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n§ 1º - O regimento interno do Comitê de Governança Digital será aprovado mediante resolução do Secretário de Governo.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê de Governança Digital poderá convidar especialistas de órgãos e entidades da Administração Pública para, sem prejuízo de suas atribuições na origem, contribuir no desenvolvimento de ações ou projetos específicos.\r\n\r\n§ 3º - O representante ou suplente a que se refere o inciso IV deste artigo participará das deliberações do Comitê de Governança Digital nas hipóteses em que não houver conflito de interesses, observado o disposto no artigo 18 deste decreto.\r\n\r\n§ 4º - A participação no Comitê de que trata este artigo não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.\r\n\r\n§ 5º - Os arquivos que já estão em tempo de serem descartados deverão ser eliminados através de mutirão a ser organizado pelo Comitê de Governança Digital antes que se comecem os trabalhos de digitalização dos arquivos atuais.\r\n\r\nArtigo 15 - À Unidade do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro cabe:\r\n\r\nI - secretariar as atividades do Comitê de Governança Digital;\r\n\r\nII - assessorar o Comitê de Governança Digital na fixação de diretrizes e parâmetros de implementação e manutenção do ambiente digital de gestão documental, em conformidade com a política estadual de arquivos e gestão documental;\r\n\r\nIII - promover a modelagem e a padronização da produção de documentos digitais, de forma coordenada com os órgãos e as entidades da Administração Pública;\r\n\r\nIV - auxiliar e orientar os órgãos e as entidades da Administração Pública na implantação, execução e manutenção do Programa RJ Sustentável e Sem Papel, observadas as deliberações do Comitê de Governança Digital;\r\n\r\nV - promover estudos e propor critérios para a migração de dados, a interoperabilidade ou a integração com sistemas legados;\r\n\r\nVI - orientar a identificação, análise tipológica, padronização do fluxo e modelagem de documentos digitais.\r\n\r\n§ 1º - O Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado editará, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste decreto, portaria veiculando os requisitos arquivísticos e respectivos metadados a serem observados no ambiente digital de gestão documental.\r\n\r\n§ 2º - A inclusão de modelos de documentos digitais no ambiente digital de gestão documental será solicitada, por meio do sistema eletrônico, à Unidade do Arquivo Público do Estado, observados as normas legais.\r\n\r\nArtigo 16 - Às Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADAs dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos seus respectivos âmbitos de atuação, cabe:\r\n\r\nI - a gestão de documentos digitais;\r\n\r\nII - o acompanhamento da implantação, da execução e da manutenção do ambiente digital de gestão documental;\r\n\r\nIII - a modelagem de documentos digitais, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 15 deste decreto.\r\n\r\nArtigo 17 - Às unidades de protocolo dos órgãos e entidades da Administração Pública cabe monitorar a produção de documentos digitais e observar sua conformidade com os planos de classificação de documentos oficializados.\r\n\r\nArtigo 18 - Ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ cabe o desenvolvimento, a implantação, o processamento e o fornecimento do suporte tecnológico necessários para o Programa RJ Sustentável e Sem Papel, bem como a orientação às áreas de tecnologia da informação junto aos órgãos e às entidades da Administração Pública, para a utilização e a manutenção do ambiente digital de gestão documental.\r\n\r\nArtigo 19 - A manutenção e o constante aprimoramento do ambiente digital de gestão documental observarão as diretrizes, as normas e os procedimentos definidos na política estadual de arquivos e de gestão documental.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá aos órgãos e entidades da Administração Pública, no âmbito de suas atribuições, estabelecer programas, estratégias e ações para acompanhar as mudanças tecnológicas e prevenir a fragilidade dos suportes, conforme definido pelo Comitê de Governança Digital.\r\n\r\nArtigo 20 - O representante da Fazenda do Estado perante empresas por este controladas adotará providências visando à aplicação do disposto neste decreto, no que couber, a essas entidades.\r\n\r\nArtigo 21 - A Secretaria de Estado da Casa Civil, dentro de suas atribuições, acompanhará o cumprimento do disposto neste decreto.\r\n\r\nArtigo 22 - As universidades públicas estaduais poderão, mediante celebração de instrumentos específicos, aderir ao ambiente digital de gestão documental.\r\n\r\nArtigo 23 - O Secretário de Governo poderá, mediante resolução, editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.\r\n\r\nArtigo 24 - Após a entrada em vigor deste decreto, fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública a contratação, o desenvolvimento ou a adoção de sistemas informatizados que tenham o mesmo escopo dos sistemas integrantes do ambiente digital de gestão documental.\r\n\r\nArtigo 25 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFazem parte dos princípios que regem a Administração Pública e estão presentes na Constituição Federal Brasileira a eficiência, economicidade e publicidade, sendo assim o presente projeto torna-se constitucionalmente necessário ao estrito cumprimento da lei e das regras que garantem o bom funcionamento da gestão pública.\r\n\r\nO presente programa reflete maior agilidade nas demandas e no trâmite de documentos e processos, o que aumenta a produtividade, além de reduzir os gastos com papel, serviços de impressão, transporte e correio.\r\n\r\nO acesso via internet garante a formalização de acordos com o Governo do Estado e a produção, assinatura e trâmite dos documentos para outras áreas ou órgãos a qualquer hora.\r\n\r\nAlém disso, a transparência dos atos públicos fica evidenciada uma vez que o acompanhamento das demandas e o andamento dos documentos ficam disponíveis para consulta em tempo real por meio de pesquisa simplificada.\r\n\r\nE por último, porém não menos importante o presente anteprojeto de lei torna o Estado do Rio de Janeiro destaque quanto a sustentabilidade na prática dos atos públicos através de uma administração moderna e automatização dos sistemas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 340/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DOS INCISOS XIII E XVIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o anteprojeto de lei complementar que segue em anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01º de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DOS INCISOS XIII E XVIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArtigo 1º - As aposentadorias e as pensões do Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passam a ser regidas por essa lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Aposentadoria\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Aposentadorias Comuns\r\n\r\nArtigo 2º - O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência estadual será aposentado:\r\n\r\nI - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo estadual, naquilo que couber e, também, regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nII - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nb) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDas Aposentadorias Especiais\r\n\r\nArtigo 3º - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;\r\n\r\nII - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;\r\n\r\nIII - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;\r\n\r\nIV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.\r\n\r\n§ 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\n§ 2º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 3º - Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArtigo 4º - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Policial Penal e Agente Socioeducativo será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição;\r\n\r\nIII - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo único - Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do “caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros, como militares e o tempo de atividade como Policial Penal e Agente Socioeducativo.\r\n\r\nArtigo 5º - O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;\r\n\r\nIII - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\n§ 1º - O tempo de exercício nas atividades previstas no “caput” deverá ser comprovado nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum.\r\n\r\nArtigo 6º - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;\r\n\r\nIII - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\n§ 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.\r\n\r\n§ 2º - O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Cálculo da Aposentadoria\r\n\r\nArtigo 7º - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.\r\n\r\n§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§ 2º - A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.\r\n\r\n§ 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.\r\n\r\n§ 5º - No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 2º, inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.\r\n\r\n§ 6º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 2º, inciso II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1(um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.\r\n\r\n§ 7º - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 3º desta lei complementar, os proventos corresponderão a:\r\n\r\n1 - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 3º desta lei complementar;\r\n\r\n2 - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 3º desta lei complementar.\r\n\r\nArtigo 8º - Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.\r\n\r\nArtigo 9º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser:\r\n\r\nI - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDas Regras de Transição\r\n\r\nArtigo 10 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nV - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.\r\n\r\n§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do “caput” será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.\r\n\r\n§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do “caput” será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.\r\n\r\n§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 2º.\r\n\r\n§ 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:\r\n\r\n1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;\r\n\r\n2 - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\n3 - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\n§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do “caput”, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:\r\n\r\n1 - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;\r\n\r\n2 - a partir de 1º de janeiro de 2023, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.\r\n\r\n§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\n1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:\r\n\r\na) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nb) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.\r\n\r\n2 - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no item 1.\r\n\r\n§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\n1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 6º;\r\n\r\n2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 6º.\r\n\r\n§ 8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.\r\n\r\n§ 9º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\nArtigo 11 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 10, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.\r\n\r\n§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\n1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 10 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\n2 - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo.\r\n\r\n§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\n1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º;\r\n\r\n2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 2º.\r\n\r\n§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\nArtigo 12 - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, de Policial Penal ou de Agente Socioeducativo, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do “caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Policial Penal.\r\n\r\n§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do “caput” corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores de que trata o “caput” poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do § 3º corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º.\r\n\r\n§ 5º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.\r\n\r\nArtigo 13 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;\r\n\r\nII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIII - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nIV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.\r\n\r\n§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput” e o § 1º.\r\n\r\n§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.\r\n\r\n§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Pensão por Morte\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDos Dependentes e da Habilitação\r\n\r\nArtigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:\r\n\r\nI - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;\r\n\r\nII - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;\r\n\r\nIII - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social;\r\n\r\nIV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;\r\n\r\nV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo;\r\n\r\nVI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.\r\n\r\n§ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.\r\n\r\n§ 2º - A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.\r\n\r\n§ 3° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), conforme estabelecido em regulamento.\r\n\r\n§ 4° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.\r\n\r\n§ 5º - Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 6º - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 7º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento.\r\n\r\n§ 8º - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis.\r\n\r\nArtigo 15 - Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.\r\n\r\nArtigo 16 - Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.\r\n\r\n§ 1º - Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Cálculo do Benefício\r\n\r\nArtigo 17 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).\r\n\r\n§ 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:\r\n\r\n1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e\r\n\r\n2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º.\r\n\r\n§ 4º - A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Policial Penal e Agente Socioeducativo, cujo óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, será equivalente à remuneração do cargo.\r\n\r\nArtigo 18 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.\r\n\r\nArtigo 19 - A pensão por morte será devida a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.\r\n\r\n§ 1º - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.\r\n\r\n§ 2º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.\r\n\r\n§ 3º - Nas ações em que for parte o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.\r\n\r\n§ 4º - Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2º ou no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.\r\n\r\n§ 5º - Em qualquer hipótese, fica assegurada ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.\r\n\r\nArtigo 20 - A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.\r\n\r\nArtigo 21 - Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Duração e da Extinção da Pensão\r\n\r\nArtigo 22 - O direito à percepção da cota individual cessará:\r\n\r\nI - pelo falecimento;\r\n\r\nII - pelo casamento ou constituição de união estável;\r\n\r\nIII - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista na legislação do Regime Geral de Previdência Social, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;\r\n\r\nIV - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 23;\r\n\r\nV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 23 desta lei complementar;\r\n\r\nVI - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei complementar;\r\n\r\nVII - pela renúncia expressa;\r\n\r\nVIII - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;\r\n\r\nIX - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.\r\n\r\n§ 2º - Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.\r\n\r\nArtigo 23 - A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:\r\n\r\nI - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;\r\n\r\nII - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:\r\n\r\na) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\nb) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;\r\n\r\nc) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;\r\n\r\nd) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;\r\n\r\ne) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;\r\n\r\nf) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.\r\n\r\n§ 2º - A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - A pensão do cônjuge, companheiro ou companheira dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Policial Penal e Agente Socioeducativo, cujo óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, será concedida sem prazo determinado.\r\n\r\n§ 4º - Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira as regras de duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 22.\r\n\r\n§ 5º - O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Acumulação de Benefícios Previdenciários\r\n\r\nArtigo 24 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta deste Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nArtigo 25 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:\r\n\r\n1 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;\r\n\r\n2 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;\r\n\r\n3 - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:\r\n\r\n1 - 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo;\r\n\r\n2 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;\r\n\r\n3 - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;\r\n\r\n4 - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos e;\r\n\r\n5 - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.\r\n\r\n§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.\r\n\r\n§ 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArtigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.\r\n\r\nParágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.\r\n\r\nArtigo 27 - O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos do protocolo, no sistema de gestão previdenciária do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do pedido de aposentadoria voluntária instruído com prova do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, nos termos do regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a desistência do pedido de aposentadoria após o afastamento previsto no “caput”.\r\n\r\nArtigo 28 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArtigo 29 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.\r\n\r\nArtigo 30 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, aos 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, a inclusa indicação legislativa de projeto de lei complementar, que busca adequar a legislação estadual aos termos da Emenda à Constituição, nº 103, de 2019, que modifica o sistema de previdência social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de Indicação Legislativa de Projeto de Lei complementar que dispõe sobre regra para concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores civis titulares de cargos efetivos do Regime Próprio de Previdência, que modifica o sistema de previdência estadual, estabelece regras de transição e dá outras providências.\r\n\r\nTal Proposta contempla regras para concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores civis titulares de cargos efetivos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nNesta linha convém esclarecer que a norma apresentada visa alterar regras e requisitos para concessão do benefício de aposentadoria, estabelecendo regras de transição, forma de cálculo dos proventos bem como alterar regras e requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, aplicando também os dispositivos cabíveis da Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, ainda não implementadas no Estado do Rio de Janeiro. Trata ainda do reajuste dos benefícios previdenciários, de benefícios, da acumulação desses benefícios e, com o advento da EC nº 103/2019, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas se incorpora como tempo de atividade para os policiais militares, penais, bombeiros e agente socioeducativo.\r\n\r\nAs alterações propostas compatibilizam a legislação estadual à Emenda à Constituição Federal nº 103 /2019.\r\n\r\nNão podemos olvidar que o equilíbrio do regime próprio de previdência social do Estado do Rio de Janeiro depende não apenas do controle das despesas com o pagamento de benefícios, mas também de adequadas fontes de financiamento.\r\n\r\nAs novas regras buscam evitar distorções e corrigir situações que não guardam conformidade com os objetivos da previdência dos servidores públicos civis titulares de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a redução do elevado comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias o que acaba por prejudicar investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.\r\n\r\nImportante consignar que o projeto prevê expressamente o direito adquirido pelo servidor em relação às normas vigentes anteriores à aprovação desta lei complementar.\r\n\r\nEstabelece, ainda, em consonância com a mencionada emenda à constituição federal, regras gerais e transitórias para a concessão do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nAlém das regras de jubilação denominadas de comuns, como não poderia deixar de contemplar, traz regras de transição diferenciadas para servidores professores, policiais civis, penais, agentes socioeducativos e servidores que exerçam atividades em condições especiais ou com deficiência.\r\n\r\nPonto determinante neste aspecto é a definição das regras de cálculo observa-se a data de ingresso do servidor no cargo.\r\n\r\nA consequência dos dispositivos propostos apresentará para o tesouro uma redução de despesa para os próximos 10 anos em cerca de R$ 10 bilhões de reais.\r\n\r\nTal medida é de extrema importância para frear o veloz crescimento da despesa com pagamento de benefícios previdenciários, em meio a um contexto de envelhecimento populacional.\r\n\r\nSeguindo a trilha da EC nº 103/2019, o Estado assume sua responsabilidade impondo ao seu regime próprio de previdência a observância de critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial, estabelecendo além dos requisitos estabelecidos na Carta Magna, outros requisitos mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Complementares.\r\n\r\nPor meio da alteração das leis estaduais que tratam da matéria, o presente projeto propõe cinco capítulos e sete seções apresentando cada um dos temas citados.\r\n\r\nCapítulo I - Disposições Preliminares\r\n\r\nCapítulo II - Da Aposentadoria\r\n\r\nSeção I - Das Aposentadorias Comuns\r\n\r\nSeção II - Das Aposentadorias Especiais\r\n\r\nSeção III - Do Cálculo da Aposentadoria\r\n\r\nSeção IV - Das Regras de Transição\r\n\r\nCapítulo III - Da Pensão Por Morte\r\n\r\nSeção I - Dos Dependentes e da Habilitação\r\n\r\nSeção II - Do Cálculo do Benefício\r\n\r\nSeção III - Da Duração e da Extinção da Pensão\r\n\r\nCapítulo IV - Da Acumulação de Benefícios Previdenciários\r\n\r\nCapítulo V - Disposições Finais\r\n\r\nSobre a referida minuta, oportuno e conveniente frisar que a alteração das regras para concessão e pagamento do benefício previdenciário aplica-se apenas aos servidores públicos civis de cargo efetivo, uma vez que a lei federal de alteração para inatividade dos militares e seus pensionistas, incluindo militares estaduais, ocorrerá separadamente das regras especificadas para os servidores civis.\r\n\r\nTodas as alterações que se submetem visam adequar a concessão dos futuros benefícios administrados pela autarquia estadual à legislação federal previdenciária, notadamente as questões econômicas compatibilizadas à Constituição Federal, garantindo o cumprimento das disposições constitucionais vigentes para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sem se esquecer também da Legislação de Pensão tratada no âmbito da União através da Lei 13.135/2015.\r\n\r\nNestes termos, eleva-se à apreciação de Vossa Excelência a presente Indicação Legislativa com minuta de projeto de lei complementar que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos dos incisos XIII e XVIII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 341/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um novo Batalhão de Polícia Militar, no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem como objetivo a criação de um Batalhão da PERMJ, exclusivo para a cidade de Maricá - RJ. Visto que, atualmente, o 12º BPMERJ se encontra sobrecarregado, tendo de cobrir as áreas das cidades de Niterói e Maricá, com um contingente operacional de apenas 650 policiais.\r\n\r\nMaricá, atualmente, é a cidade do Estado do Rio de Janeiro cuja a população mais cresce, segundo o IBGE, chegando em 2020 a 164.504 habitantes. Niterói tem hoje, aproximadamente, 513.584 habitantes e vem sofrendo com altos índices de violência, tráfico de drogas e assaltos, mostrando-se necessário que o 12º BPMERJ possa focar seus esforços na cidade, enquanto um novo Batalhão possa cuidar das necessidades e peculiaridades da crescente cidade de Maricá.\r\n\r\nÉ justo que o 12º BPMER - Niterói possa ampliar suas ações de segurança e proteção à população, tanto quanto Maricá possa crescer oferecendo aos cidadãos a garantia de atendimento nos limites territoriais da cidade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 342/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DE MIGUEL COUTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Bairro de Miguel Couto no Município de Nova Iguaçu.:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO CENTRO, PARA ATENDER AO BAIRRO DE MIGUEL COUTO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no bairro Miguel Couto do município de Nova Iguaçu, conforme dispõe o Decreto nº 45.702 de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO bairro de Miguel Couto, no Município de Nova Iguaçu, vem sofrendo com a atuação criminosa oriundas de bairros vizinhos e também do município de Belford Roxo. Este bairro é o segundo maior centro comercial da cidade e, estava previsto para se iniciar as atividades da Operação Segurança Presente, no dia 06 de dezembro de 2019. A Operação não só não foi implantada como, desde então, não houve nenhuma informação oficial de quando terá início.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 343/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO AO ART. 48º DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção da medida aqui sugerida, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO AO ART. 48º DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescenta Parágrafo Único, inciso II, ao Art. 48º da Lei 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nArt.48º ......................................................................................................\r\n\r\nII (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Fica assegurado ao Policial-Militar da reserva remunerada, a concessão dos direitos e prerrogativas, em conformidade com o posto e a graduação que assumirem.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei 443, de 1º de julho de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEspecificamente, o projeto acrescenta parágrafo único, ao inciso II ao Art.48º, objetivando garantir aos profissionais da reserva remunerada, a concessão dos direitos e prerrogativas, em conformidade com o posto e a graduação que assumirem.\r\n\r\nCabe ressaltar que a alteração proposta não repercutirá em aumento de despesa para o Executivo, bem como qualquer questão prejudicial ao funcionamento da corporação.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação do Projeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 344/2021 \r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO AO ART. 48º DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção da medida aqui sugerida, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAPRESENTO À MESA DIRETORA, COM VISTAS A COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, NA FORMA REGIMENTAL, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SE SEGUE, PROPONDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO AO ART. 48º DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO AO ART. 48º da LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 1º- Acrescenta Parágrafo Único, inciso II, ao Art. 48º da Lei 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nArt.48º ......................................................................................................\r\n\r\nII (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Fica assegurado ao Policial-Militar da reserva remunerada, a concessão dos direitos e prerrogativas, em conformidade com o posto e a graduação que assumirem.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei 443, de 1º de julho de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEspecificamente, o projeto acrescenta parágrafo único, ao inciso II ao Art.48º, objetivando garantir aos profissionais da reserva remunerada, a concessão dos direitos e prerrogativas, em conformidade com o posto e a graduação que assumirem.\r\n\r\nCabe ressaltar que a alteração proposta não repercutirá em aumento de despesa para o Executivo, bem como qualquer questão prejudicial ao funcionamento da corporação.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação do Projeto de Lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/ 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 1439/2019\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 02.02.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1439/2019, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2325/2020\r\n\r\nAUTOR: CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 02.02.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2325/2020, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que “DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2961/2020\r\n\r\nAUTOR: ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 02.02.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2961/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS CANDIDATOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E VESTIBULARES DURANTE A SELEÇÃO DO CERTAME.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 23/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste apresentar a V. Exª pedido de licença no período de 30 dias, por motivos pessoais, de acordo com o artigo 252, inciso III.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua colaboração e compreensão. Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de comunicar de acordo com os membros do Partido Social Cristão - PSC, como líder da Bancada na ALERJ o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estiva e distinta consideração.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO, LÉO VIEIRA, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 02.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Trabalho e Renda.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carga Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual do Meio Ambiente.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo ensejo de uma nova Sessão Legislativa e eleições para a Egrégia Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as Entidades representativas dos funcionários da ALERJ, o SINSEAL - Sindicato dos Servidores Efetivos Ativos e Inativos e a ASALERJ - Associação dos Servidores da ALERJ, vêm manifestar profundo reconhecimento à Vossa Excelência pela brilhante condução dos trabalhos do Poder Legislativo estadual.\r\n\r\nDevemos ressaltar a austeridade e o elevado espírito público de V. Exª, que resultaram em uma gestão profícua e em economia para os cofres públicos.\r\n\r\nMesmo com as restrições impostas pela pandemia do COVID-19 que impediu a normalidade presencial, coube à Vossa Excelência conduzir os trabalhos com brilhantismo, permitindo também que o Quadro de Servidores obtivesse conquistas e evolução nas carrei ras.\r\n\r\nSaiba V. Exª, que em eventual novo mandato na Presidência dessa Casa de Leis, ganha o Parlamento e é garantia para a sociedade fluminense de continuação de liderança em defesa dos serviços públicos de qualidade à população.\r\n\r\nSem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de consideração, sucesso e grandes realizações.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nWILMA S. LEAL\r\n\r\nSinseal Asalerj\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nO Sindalerj vem por meio deste, parabenizar e agradecer a Mesa Diretora na pessoa do Exmº Sr. Deputado André Ceciliano, Presidente desta Egrégia Casa Legislativa, por todo apoio ao corpo de servidores ao longo de toda sua administração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\nPresidente do Sindalerj\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2295851"
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                        "II - Ofícios",
                        "ATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 12ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan (69).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene de instalação da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura.\r\n\r\nA Presidência convida para compor a Mesa o Sr. Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. (Palmas)\r\n\r\nConvida ainda o Secretário de Estado da Casa Civil, Dr. Nicola Miccione, e o Secretário de Estado de Governo, meu amigo André Lazaroni. (Palmas)\r\n\r\nTenho a honra de convidar os Srs. Deputados Martha Rocha e Noel de Carvalho para estarem conosco no hasteamento das bandeiras do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero saudar todos os presentes, desejando uma boa tarde a todas e a todos, e agradecer a presença das Sras. e Srs. Parlamentares. Estou vendo o meu amigo Luís, da assessoria dos gabinetes dos servidores públicos.\r\n\r\nDou as boas-vindas aos novos parlamentares: Deputada Adriana Baltazar, Deputado Wellington José, Deputado Noel de Carvalho e Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nSolicito a todos que se coloquem em posição de respeito para a execução do Hino Nacional. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também bem-vindo entre nós, Deputado Elton Cristo. Seja bem-vindo, meu irmão. \r\n\r\nConvido neste momento o Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Castro para proceder à leitura de Mensagem e Plano de Governo, em cumprimento ao disposto no Artigo 145, Inciso VIII, da Constituição Estadual.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CASTRO - Muito boa tarde, senhoras e senhores. Começo cumprimentando o Sr. Deputado Presidente da Assembleia Legislativa André Ceciliano; o Sr. Secretário de Estado da Casa Civil Nicola Miccione; o Secretário de Estado de Governo André Lazaroni; o Secretário de Estado de Trabalho e Renda Capitão Paulo Teixeira; José Roberto Gifford, Presidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio - Funarj; Sr. Marcos Fernando Karam, Vice-Presidente nacional do Partido Democracia Cristã; Dra. Adriana Bragança, Presidente da Amperj; os nossos Vereadores de Japeri Professor Josimar, Tiago Souza, Renan Schiavo, Bruno Rezende, Ziel Pavani; meu amigo, ex-Secretário de Governo da Casa Civil do Governo do Estado Cleiton Rodrigues; os nossos Deputados Estaduais já nominados pelo nosso Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente e amigo André Ceciliano, demais componentes da Mesa, Sras. e Srs. Deputados, minha saudação também aos servidores desta Casa Legislativa, na qual durante muitos anos tive a alegria de trabalhar. Dirijo-me aos profissionais de Comunicação, que sempre acompanham esta Casa e a todos os que estão conosco neste momento pela TV Alerj e pelas redes sociais. \r\n\r\nÉ com grande honra e satisfação que cumprimento todos na abertura dos trabalhos legislativos. \r\n\r\nÉ tempo de recomeço e todo recomeço carrega consigo uma palavra que nos move ao desconhecido futuro, e essa palavra é esperança.\r\n\r\nQuem de nós poderia supor que, após dois anos do início dessa trajetória, iniciada em 2019, embalada pelas urnas em 2018, teríamos pela frente dias que por certo marcarão nossas vidas e a humanidade para sempre?\r\n\r\nA pandemia do coronavírus - esse vírus ardiloso e silencioso que se propaga pelo afeto, pelo singelo beijo, pelo abraço da saudade, pelo simples toque ou por meio da convivência -, não satisfeita, tirou-nos o que demais precioso temos: a vida. Foram quase 30 mil vidas perdidas em nosso Estado para essa pandemia. \r\n\r\nPrecisamos ressignificar nossas trajetórias e mantemos a fé diante de tudo isso.\r\n\r\nTivemos perdas irreparáveis, fomos todos atingidos pela pandemia em maior ou menor grau.\r\n\r\nEsta Casa, por exemplo, perdeu dois de seus grandes servidores públicos, e aqui rogo minhas homenagens aos saudosos João Peixoto e Gil Vianna. (Palmas)\r\n\r\nNo entanto, acredito que somos plenamente capazes de recomeçar, de vencer todas as dificuldades e devolver ao povo fluminense a esperança de um futuro melhor.\r\n\r\nNesse momento, com o início da vacinação, reforçamos a ideia de superação e a certeza absoluta de que é possível vencermos o vírus e voltarmos à normalidade. \r\n\r\nÉ preciso registar que todos os 92 municípios fluminenses estão recebendo a vacina de maneira igualitária, em um trabalho de logística e de distribuição que envolve o esforço de milhares de servidores, principalmente das áreas da saúde, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nAqui, deixo os meus mais profundos e sinceros agradecimentos a todos os profissionais da Saúde do nosso Estado que, de forma heroica, vêm se dedicando a salvar vidas.\r\n\r\nQuero reiterar aqui, Sr. Presidente André Ceciliano, o meu compromisso de até o final deste mandato, e, se Deus quiser, deste ano ainda, instituir o PCCS da Saúde. (Palmas)\r\n\r\nTenho absoluta convicção de que, quando tudo isso passar, comprovaremos o nosso valor como nação e sairemos mais fortes e coesos. \r\n\r\nMeus amigos, há três razões muito objetivas para que eu esteja aqui no dia de hoje.\r\n\r\nA primeira é o meu mais profundo respeito pelo Parlamento. \r\n\r\nComo muitos dos senhores sabem, eu sou filho do Parlamento, lugar onde eu tive a oportunidade de aprender muito, de dialogar, de construir pontes, de discutir e aprovar importantes temas que refletem na vida das pessoas.\r\n\r\nOrgulho-me muito, assim como os senhores, de ter sido parlamentar da Cidade do Rio de Janeiro, ainda que por um breve tempo. Foi a realização de um grande sonho colocar-me à disposição da sociedade para trabalhar em prol de nossa cidade. \r\n\r\nÉ no Parlamento que exercitamos o mais profundo respeito à diferença, à tolerância, ao direito ao contraditório, às ideias de desenvolvimento e, sobretudo, aos rumos de uma cidade, de um estado e de uma nação.\r\n\r\nNão há democracia sem Parlamento e não há sociedade livre sem suas representações. \r\n\r\nOs senhores e as senhoras são a mais pura e genuína expressão das ruas e de nosso povo, cada qual com sua opinião, com sua trajetória e visão de mundo.\r\n\r\nE da síntese de nossas diferenças que, ombreados no mais puro dever público, construímos e construiremos dias melhores para o nosso povo.\r\n\r\nA segunda razão é uma singela palavra, mas que me representa muito enquanto ser humano: gratidão.\r\n\r\nVenho hoje aqui também agradecer, agradecer a cada um dos Srs. Deputados e Deputadas pelo apoio dado quando necessário, assim como as críticas construtivas e, acima de tudo, por esse espírito ético e de independência que é a marca desta Casa. \r\n\r\nSe não fosse o espírito público desta Casa, dirigida - e, se Deus quiser, daqui a pouco continuará sendo dirigida - pelo meu amigo, o Deputado André Ceciliano, não teria sido possível atravessarmos essa tempestade que, além de levar milhares de vidas, trouxe consigo o desemprego e a pobreza. A aprovação das leis de incentivo econômico, como o polo metal-mecânico, o Riolog e o refinanciamento das dívidas da cadeia do petróleo foi decisiva para que essa travessia fosse um pouco menos turbulenta do que se previa. Trabalhamos duro, todos nós. Esse esforço já pôde ser sentido nesse final de ano, quando o Estado do Rio de Janeiro foi a região do País que mais gerou empregos formais.\r\n\r\nSinto-me muito à vontade e de dizer que não sou o salvador da pátria e nem tenho pretensões de chegar lá sozinho. Ao contrário, é hora de deixarmos de lado nossas diferenças em nome de nosso povo. Por isso, quero frisar que a parceria com a Assembleia Legislativa do Rio continuará a ser primordial para a superação de todos os desafios que ainda temos pela frente. \r\n\r\nA terceira razão de estar aqui é para fazer um convite. Um convite para firmarmos um pacto pelo crescimento econômico, pela geração de empregos e pelo enfrentamento à pobreza e pela modernização de nosso Estado. Um pacto que não seja somente do Parlamento e do Executivo Estadual, mas um pacto e envolva Governo Federal, prefeituras, nossas instituições, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, assim como nossas representações, sindicatos, associações e ONGs. Um pacto que dialogue com o futuro. \r\n\r\nÉ um mito dizer que somos iguais quando a desigualdade cresce a olhos vivos, quando a pobreza e o desemprego batem à porta de nosso povo. O futuro do Rio passa por cada um de nós e só será realizado quando estivermos comprometidos com esse propósito. É preciso reconhecer onde estamos e aonde queremos chegar. Cada um dos senhores e senhoras é peça-chave nesse grande projeto. Precisamos enfrentar a pobreza. E aqui o Presidente André Ceciliano teve um papel fundamental quando introduz no debate a possibilidade de um programa de transferência de renda para os mais pobres. \r\n\r\nUm pacto, Deputado Luiz Paulo, para que possamos acabar com esse verdadeiro hospício tributário que o Rio vive. É impossível atrairmos investimentos enquanto tivermos mais de uma centena de regimes tributários especiais, muitos desses sem a mínima contrapartida das empresas, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nUm pacto, Deputada Renata Souza, para que nossas crianças e nossos jovens não sejam alvos dessa guerra insana que todos os dias perdem. Não saem de minha cabeça as fotos da Emily e da Rebeca, crianças que tinham a idade da minha filha Maria Eduarda. Também a pequena Ana Clara, de apenas cinco anos, que foi morta com um tiro de fuzil na manhã deste dia em Niterói.\r\n\r\nUm pacto, Deputados Salema, Poubel, Gualberto, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch e tantos outros que defendem a Segurança Pública para que nossos valorosos policiais militares e civis, assim como do Corpo de Bombeiros e os policiais penais possam exercer suas atividades sabendo que voltarão para a Casa após do fim do expediente.\r\n\r\nUm pacto pela educação, Deputado Waldeck, para que as nossas crianças e jovens voltem a acreditar na capacidade emancipadora de nossa escola pública. \r\n\r\nUm pacto pelo crescimento do nosso interior, Deputados Jair Bittencourt, Chico Machado, Bruno Dauaire e tantos outros. O nosso Estado vai além da Capital, é preciso um pacto pelo desenvolvimento econômico da nossa Baixada Fluminense, Deputado Márcio Canella, Deputado Rosenverg, do Noroeste, Médio Paraíba, Centro-Sul, Costa Verde, Norte, Região Serrana. \r\n\r\nUm pacto que passa de modo especial pela nossa imprensa, que dentro do mais puro espírito de liberdade precisa ser convocada a unir esforços em não valorizar somente os nossos problemas, mas sobretudo as nossas virtudes. Não há neste País um Estado tão maravilhoso quanto o nosso. Não há neste mundo um povo tão alegre, hospitaleiro, corajoso como o nosso. O Rio precisa ser lembrado pelo que de melhor possui. Afinal, somos a mais genuína expressão de nosso povo. Para tanto, é imprescindível contarmos com a experiência de nossos decanos. Cito a Deputada Lucinha, os Deputados Carlos Minc, Luiz Martins, Noel de Carvalho, André Corrêa, Átila Nunes e tantos outros que já estão há muito tempo dedicando sua vida a essa missão. \r\n\r\nÉ fundamental estabelecer hoje um compromisso além. Quero levar esse diálogo para fora do Governo e do parlamento e abrir as portas do nosso Governo para todos os sindicatos, associações e entidades comprometidas com o futuro. \r\n\r\nSe tem uma coisa que aprendi muito nesses últimos meses, Deputado Vandro Família, é que a verdadeira sabedoria está na luta e na trajetória do nosso povo. Por isso, romper barreiras, ouvir e testemunhar com gestos o dever de servir o povo. É na síntese das nossas diferenças que avançaremos rumo a um futuro melhor. \r\n\r\nPor fim, neste dia tão marcante de recomeço, quero, mais uma vez, reforçar a importância do diálogo fraterno entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Como tão bem resumiu o Santo Padre, o Papa Francisco, vamos cuidar da casa comum, olhar com amor por toda a criação. \r\n\r\nPara finalizar, agradeço mais uma vez pelo valoroso espaço que me foi dado neste momento tão importante. O nosso Rio não tem mais tempo a perder. \r\n\r\nMuito obrigado a todos e uma boa tarde. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero agradecer a presença dos amigos Deputado Bagueira e Deputada Fatinha. Saúdo os Secretários Leonardo Soares e Capitão Paulo Teixeira, Deputado e Secretário; e o ex-secretário presente, Cleiton Rodrigues. Sejam bem-vindos. A ex-Deputada Fatinha, pelo menos, estava presente há pouco. \r\n\r\nAntes de iniciarmos a Sessão preparatória para a eleição da nova Mesa Diretora, peço aos presentes e aos que nos assistem pela internet que façamos 1 minuto de silêncio, em respeito a todas as famílias que perderam seus entes queridos para essa doença perversa causada pelo coronavírus. Antes de iniciarmos, quero convidar para estarem conosco, aqui na frente, Bruno Vianna, filho do nosso saudoso Gil Vianna, e Gerusa Peixoto, filha do nosso querido Joãozinho. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1 MINUTO DE SILÊNCIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero convidar a Deputada Lucinha, o Deputado Rodrigo Bacellar e o Deputado Filipe Soares, para que entreguem ao Bruno Vianna e à Gerusa uma lembrança. Deputado Marcelo Dino e Deputado Chico Machado também. Enfim, os Deputados que estão mais próximos do centro.\r\n\r\nEstá conosco, Andréa Sena, Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Deputados que quiserem ficar aqui em cima no local da Taquigrafia, fiquem à vontade.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAntes de encerrarmos a Sessão Solene da 3ª Sessão - parafraseando o poeta que diz que poeta cantado é poeta lembrado -, como diria, Vital Farias: “Só é cantador quem traz no peito o cheiro e a cor de sua terra, a marca de sangue de seus mortos e a certeza de luta de seus vivos”.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão Solene a abertura da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA SESSÃO PREPARATÓRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 12ª LEGISLATURA, DESTINADA À ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA, REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h25min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan (69), ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão Preparatória da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura, destinada à eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora.\r\n\r\nGostaria de esclarecer aos nobres parlamentares que estou investido na direção dos trabalhos desta Sessão em função do disposto no Artigo 5º do Regimento Interno que dá essa atribuição sempre que possível, sob a direção da Mesa da Sessão anterior, e vou conduzir o rito da eleição que obedecerá o disposto no Parágrafo Único do Artigo 5º em sequência dos Artigos 7, 8, 9, 10 e 11 do Regimento Interno.\r\n\r\nAntes de iniciarmos, convido os Deputados Marcos Muller e Jair Bittencourt para estarem conosco aqui.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, população que nos assiste, Sr. Governador do Estado, eu vou ler aqui alguns ofícios enviados pelo Sindicato da Casa e pelo Instituto de Previdência da Alerj, Ipalerj, em agradecimento ao Presidente, Deputado André Ceciliano. (Lendo:)\r\n\r\n“Com muita satisfação e verdadeiro orgulho, queremos, em nome dos servidores e de todo o quadro associativo do Ipalerj, agradecer ao Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, pelo apoio irrestrito prestado ao longo dos anos em favor da política assistencial do Instituto, agradecimento que estendemos, também, aos membros da Douta Mesa Diretora. \r\n\r\nNão fora a habilidade do ilustre Presidente na condução das questões de ordem social, abraçando com carinho, destemor e compreensão as causas que lhe eram apresentadas, não teria o Ipalerj conseguido continuar honrando os compromissos financeiros, dentro da normalidade. \r\n\r\nAssim, irmanados em um único sentimento, auguramos ao nosso Presidente muita saúde, sucesso e paz, na sua vida pessoal, profissional e política. \r\n\r\nIpalerj, em 01/02/2021. Lauro Fernandes Pereira - Presidente; Nelson Alves Pereira - D. Superintendente.”\r\n\r\n“Sindalerj - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2021.\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Presidente André Ceciliano, Presidente da Alerj.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, o Sindalerj vem por meio desta parabenizar e agradecer à Mesa Diretora, na pessoa do Exmo. Sr. Deputado André Ceciliano, Presidente desta Egrégia Casa Legislativa, por todo apoio ao corpo de servidores, ao longo de sua administração.\r\n\r\nAtenciosamente, Leandro de Oliveira Pinho, Presidente do Sindalerj.”\r\n\r\n“Sinseal - Sindicato dos Servidores Efetivos Ativos e Inativos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Estadual André Ceciliano.\r\n\r\nSr. Presidente, ao ensejo de uma nova Sessão Legislativa e eleição para a Egrégia Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as entidades representativas dos funcionários da Alerj, Sinseal - Sindicato dos Servidores Efetivos Ativos e Inativos da Alerj -, e Associação dos Servidores da Alerj, vêm manifestar profundo reconhecimento a V.Exa. pela brilhante condução dos trabalhos do Poder Legislativo estadual.\r\n\r\nDevemos ressaltar a austeridade e o elevado espírito público de V.Exa. que resultaram em uma gestão profícua e uma economia para os cofres públicos. Mesmo com as restrições impostas pela pandemia da Covid-19, que impediu a normalidade presencial, coube a V.Exa. conduzir os trabalhos com brilhantismo, permitindo também que o quadro de servidores obtivesse conquistas e evolução nas suas carreiras.\r\n\r\nSaiba V.Exa. que, em eventual novo mandato da Presidência desta Casa Legislativa, ganha o Parlamento e a garantia para a sociedade fluminense da continuação de liderança em defesa dos servidores públicos e da qualidade à população.\r\n\r\nSem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar todos os votos de consideração, sucesso e grandes realizações.\r\n\r\nCordialmente, Wilma Leal, Presidente do Sinseal.”\r\n\r\n(Conclui as leituras)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nAgradeço, em nome de todos os parlamentares da Mesa Diretora, por esses três comunicados dos sindicatos. Muito obrigado.\r\n\r\nA Presidência registra a chapa União Pelo Rio, com autorização dos respectivos Deputados:\r\n\r\n1º Vice-Presidente, Deputado Jair Bittencourt;\r\n\r\n2º Vice-Presidente, Deputado Chico Machado;\r\n\r\n3º Vice-Presidente, Deputada Franciane Motta;\r\n\r\n4º Vice-Presidente, Deputado Samuel Malafaia;\r\n\r\n1º Secretário, Deputado Marcos Muller;\r\n\r\n2º Secretário, Deputada Tia Ju;\r\n\r\n3º Secretário, Deputado Renato Zaca;\r\n\r\n4º Secretário, Deputado Felipe Soares;\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão, vogal; \r\n\r\nDeputado Deodalto, vogal; \r\n\r\nDeputado Valdeci Saúde, vogal; \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho, vogal.\r\n\r\nChapa União pelo Rio, assinada também por mim, Deputado André Ceciliano. Somente essa chapa foi registrada até o momento.\r\n\r\nQuero, não havendo entrada de outra chapa, iniciando os trabalhos, solicitar ao Sr. Deputado Marcos Muller que proceda à chamada nominal dos senhores parlamentares. Esclareço que a chamada estará em ordem alfabética. Os parlamentares declinados deverão, segundo o Regimento da Casa, vir ao microfone e proclamar em aberto o seu voto favorável ou contrário à chapa, ou abstenção, ou, ainda, a alguns de seus integrantes. Por favor, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Boa tarde a todos, boa tarde, Sr. Presidente, passarei a fazer a leitura.\r\n\r\nComo vota a Deputada Adriana Balthazar? Deputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, como vota? (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nComo vota o Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nPresente e vai votar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, boa tarde; boa tarde a todos. Todos sabem que sempre tive grande resistência nas questões ideológicas, principalmente com relação ao PT, mas é importante deixar claros alguns avanços que o Brasil teve, mesmo com o PT, citando projetos como Sisfron, SisGAAz e o Ciência sem Fronteiras, que tive oportunidade de acompanhar. De igual modo, isto aconteceu também na Assembleia Legislativa. Então, quero declarar à toda a chapa que o meu voto é favorável. Obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Alexandre Knoploch votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado André Corrêa, como vota?\r\n\r\nLogo a seguir, Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, o meu voto é favorável, desejando sucesso à nova gestão. A Assembleia precisa continuar sendo um fator de estabilidade política e social no Estado. Parabéns à chapa.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Bebeto, como vota?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Brazão, como vota?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde a todos os parlamentares. Favorável. Melhor Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nLogo a seguir, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Presidente, fiz questão de hoje estar neste plenário, para votar em V.Exa. para presidir novamente esta Casa, com a consciência e o coração muito tranquilos e leves por saber que temos à frente da Assembleia um estadista, democrata, que materializou tudo isto nos dois anos como Presidente. Faço questão de estar aqui para aplaudi-lo, desejando que continue com este espírito democrático, porque esta Casa cresceu muito sob sua gestão. Muito obrigado, Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Bruno.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Como vota o Deputado Carlos Macedo? Logo a seguir, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente André Ceciliano, Senhoras e Senhores Deputados, antes de manifestar meu voto, quero lembrar que nos dias que antecederam este evento, nós tivemos muitas falsas notícias circulando em alguns veículos impressos do Estado do Rio de Janeiro, inclusive um deles dizendo que eu e a Deputada Tia Ju havíamos entrando com uma ação questionando a legitimidade ou a legalidade de sua reeleição e quero aqui reafirmar, de público, enviei a nota para o Informe O Dia desmentindo, mas eles não publicaram e aqui reafirmo a nossa confiança.\r\n\r\nQuem conhece o Republicanos, quem conhece a cada um de nós, sabe que nunca faltamos com a nossa palavra, ainda que em detrimento próprio, Presidente André Ceciliano, o Republicanos nunca falhou no comprometimento da sua palavra.\r\n\r\nVoto favorável. Parabéns! Tem a minha confiança.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Como vota o Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu voto “sim”, à recondução do Presidente André Ceciliano, também a toda essa chapa, mostrando uma confiança na diversidade do Parlamento, desejando a todos muita energia renovável para lidar com os graves problemas econômicos, sociais e ambientais do Rio e prezando sempre o trabalho na Comissão, o respeito aos Deputados e Deputadas, à diversidade e mantendo, Presidente democrático André Ceciliano, essa vanguarda da Assembleia em buscar a solidariedade, em combater o negacionismo, apoiando a ciência, a universidade, os servidores, a população do Rio e a recuperação econômica do Estado.\r\n\r\nEntão, eu acho que, sob a sua batuta, nós, cada um com o seu posicionamento, estamos juntos nessa difícil tarefa, difícil, mas inadiável tarefa.\r\n\r\nVoto no Presidente e na chapa completa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado. Deputado.\r\n\r\nO Deputado Anderson Alexandre votou “sim” no grupo.\r\n\r\nAgora, para votar, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Favorável, Presidente, e a todos os demais membros desta Mesa que vai assumir o próximo biênio e que seja um biênio abençoado e próspero para esta Casa e igualmente bem-sucedido como foi o biênio anterior.\r\n\r\nFavorável a todos.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nO Deputado Charles Batista votou “sim” no grupo, de forma remota.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu quero, antes de tudo, agradecer a Deus por esses dois anos em convívio com outros Deputados, e apesar de todas as dificuldades, a Assembleia nunca deixou de exercer o seu trabalho em prol da população do Estado do Rio de Janeiro, sob a liderança do senhor. Enfrentamos a Covid com muita coragem, o senhor nunca deixou este Parlamento fechar, nunca deixamos de ter uma Sessão aqui e eu quero também homenagear todos aqueles fluminenses que faleceram por essa doença e os nossos colegas Deputados, João Peixoto, Gil Vianna, que eram pessoas maravilhosas e que trabalhavam tanto pelo interior também.\r\n\r\nEm nome de tudo isso, eu voto “sim” para darmos continuidade ao trabalho e ajudarmos o nosso Governo e o Governador Cláudio Castro também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO Deputado Chico Machado votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, colegas, quero aqui dar o meu voto a uma pessoa por quem eu tenho profundo respeito e admiração, que é o Deputado Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nTenho uma dívida de gratidão pela maneira correta, amiga, parceira, como ele vem conduzindo esta Casa, principalmente a meu respeito. Tem sido uma pessoa mais do que um amigo, um irmão. Então, eu não poderia nunca chegar aqui e só votar, é muito pouco, gostaria de fazer até mais, mas, quero dar aqui o meu depoimento de fidelidade, de respeito, de carinho e admiração.\r\n\r\nUm abraço, parabéns, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nComo vota o Deputado Coronel Salema?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Boa tarde, parabenizando pela última gestão do biênio, meu voto é favorável, desejando boa sorte nos próximos dois anos. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nComo vota a Deputada Dani Monteiro?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Novamente estamos aqui em defesa da nossa democracia, em defesa da Constituição do Estado, em defesa do nosso Regimento Interno. O ano de 2020 foi muito duro, mas nesta Casa demos exemplo de resposta, de coesão e trabalho em unidade no combate à pandemia e, também, no combate à corrupção na Saúde. \r\n\r\nEm defesa de uma Casa Legislativa que priorize os acordos feitos às claras, o debate político feito publicamente e, especialmente, em defesa da vida de todos os trabalhadores e trabalhadoras fluminenses, meu voto é “sim” para o Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nComo vota o Deputado Danniel Librelon?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, meus pares, meus colegas de Plenário. Os dois anos decorridos, em meu primeiro mandato, foram de grande aprendizado. Sabemos que uma boa política é feita com uma grande gestão. Pelo que nós temos acompanhado, Sr. Presidente, a sua gestão como parlamentar e Presidente desta Casa foi de grande relevância diante do quadro crítico e caótico que o nosso estado enfrentou e tem enfrentado. Se não fosse a Casa e V.Exa., o nosso estado estaria pior. \r\n\r\nIndependentemente da bandeira partidária, eu, como Republicano, quero votar favoravelmente à eleição da Mesa e de V.Exa. como Presidente desta Casa, para que continuemos a combater tudo que é irregular no nosso estado e trazendo a voz do povo para esta Casa, mostrando que esta é uma Casa de respeito, em que o povo tem voz e que o nosso estado continuará a avançar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nComo vota o Deputado Delegado Carlos Augusto? (Pausa)\r\n\r\nComo vota o Deputado Dionísio Lins?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, senhoras e senhores, o meu voto é 'sim' com louvor. Devo deixar registrado nos Anais da Casa que a gestão do Presidente André Ceciliano é um exemplo de gestão de parlamento para o Brasil. Esta Casa de Leis tem o antes e o depois de V.Exa., que, como presidente, com sua bela humildade, sem ser omisso, como agregador, colocou esta Casa, este parlamento, no lugar devido. \r\n\r\nDevo deixar registrado, Sr. Presidente, que hoje a nossa Casa de Leis é respeitada, devido a sua atuação honrada em defesa da população. Esta Casa voltou a ser a Casa do Povo. \r\n\r\nDevo registrar, também, que V.Exa. conseguiu levar avante aquilo que fez dentro do parlamento e conseguiu legitimar todos os parlamentares. O entrosamento com o Governador do Estado Cláudio Castro fez acontecer. E eu devo registrar e deixar nos Anais desta Casa que esse grande campeão, o cantor- Governador, dá um show no Poder Executivo. O nosso cantor-Governador, que representa a minha Igreja Católica, faz acontecer, entrosando com o parlamento e com V. Exa. \r\n\r\nQue Deus nos abençoe! Parabéns, Sr. Presidente. Parabéns, Governador Cláudio Castro, que prova competência, porque na verdade ninguém acreditava que um cantor-Governador fosse tão competente para ser gestor de um Governo, e hoje mostra que o Rio de Janeiro tem liderança verdadeira. O Parlamento e o Governo do Estado atendem, principalmente, ao menos favorecido. \r\n\r\nQue Deus nos abençoe. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado Dionísio Lins, alteza do saber.\r\n\r\nConvoco para votar agora Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, como vota?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, voto favorável, desejando sucesso e continuidade nos trabalhos da vida legislativa, como tem sido até agora: democracia, preocupação com a saúde - no caso, vacinação para todos e para todas -, Regimento Interno e uma política pública para cultura que deve ser revigorada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nComo vota, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos e todas parlamentares. Eu quero também declarar meu voto, dizer que V.Exa. à frente desta Casa Legislativa fez um trabalho de excelência pelo povo do Rio de Janeiro. Um Estado que precisa não só na área da Saúde, mas na área econômica também de um olhar diferenciado, de um olhar que trabalhe junto com o Executivo para que o nosso povo possa ter uma esperança. Em 2020, mais do que todos nós, o que nós passamos, vimos V.Exa. também passar, e no último dia estava aqui derramando suas lágrimas por tudo que passamos naquele ano. Então, por isso e pela esperança que temos no seu trabalho, pela sua coerência, sua ética e sua responsabilidade com esta Casa de Leis, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nPara votar agora, eu chamo o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, eu assumi há quatro meses a vaga de Deputado Estadual. Não foi da forma que eu queria, infelizmente, no lugar do saudoso João Peixoto. Eu espero conseguir, pelo menos, representar a metade do que esse Deputado representou aqui para nossa Casa e o carinho com que todos têm. Conheci hoje sua filha aqui. Quero dizer, Sr. Presidente, que, desde minha posse até hoje, nesses quatro meses, eu tive de V.Exa. e da Mesa Diretora que terminou o mandato todo o apoio necessário para cumprir o meu mandato pelo Partido Verde, junto ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA forma democrática como V.Exa. conduz esta Casa, o carinho como V.Exa. trata todos os parlamentares, a dedicação que V.Exa. tem pelas causas do Estado do Rio de Janeiro, o comprometimento desta Assembleia com o nosso Governador Cláudio Castro, que é católico como eu sou, e é um belíssimo Governador, tem dado exemplo disso, fazendo uma grande parceria com a Casa, não poderia ser diferente. Conversei com todos os companheiros do Partido Verde e todos, por unanimidade, me pediram para que votasse representando não só minha vontade, mas a vontade do Partido Verde - o nosso Presidente André Ceciliano e toda a Mesa Diretora, os 13 membros - para que possamos ter, nesses dois anos, todo o desenvolvimento que o povo do Estado do Rio necessita e precisa. Somente com parceria entre o Governador Cláudio Castro e esta Casa é que conseguiremos. Não é porque V.Exa. é da minha região, é meu amigo, meu companheiro. Estamos sempre lá na festa de Ferreiros, dia 20 de janeiro, Dia de São Sebastião, mas é por sua postura, por sua ética, por seu carisma e por tudo que V.Exa. representa para este Parlamento. Eu voto “sim”. Sou favorável a esta chapa.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nComo vota o Deputado Fabio Silva?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, é uma pena que eu tenha apenas um voto para dar para V.Exa. Se eu tivesse dois votos, com certeza, esses dois votos iriam para V.Exa. e para toda a chapa da Mesa Diretora.\r\n\r\nEu estou no meu quinto mandato de Deputado Estadual e ao longo de três mandatos eu fiz parte da Mesa Diretora e eu sei da importância desta Mesa para com esta Casa e para com o Estado do Rio de Janeiro. Então, é com muita alegria, tranquilidade e alegria no meu coração que eu voto em V.Exa. e na nova Mesa Diretora. \r\n\r\nQue Deus abençoe o senhor, que Deus continue intuindo seus passos e abençoando a vida de cada um de vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente. Voto favorável.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara votar agora o Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sr. Presidente, eu confirmo o meu voto favorável à recondução de V.Exa. aos trabalhos desta Casa. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara votar o Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nPasso a chamar o Deputado Flávio Serafini. Como vota o Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, num momento em que o autoritarismo, o negacionismo científico já levaram mais de 225 mil vidas no nosso País, confiamos em V.Exa. como defensor da democracia, como defensor do conhecimento, da ciência, para que enfrentemos este momento tão brutal que estamos vivenciando no nosso Brasil e no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMeu voto é “sim”, Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nComo vota a Deputada Franciane Motta?\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nComo vota o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Boa tarde, Presidente, Governador Cláudio Castro e todos os Parlamentares. Eu voto “sim” e quero agradecer a Deus e, também, ao senhor e a todos os parlamentares pelo voto de confiança em me conduzir até a Mesa. \r\n\r\nTenho apenas dois anos de mandato e já estou com essa atribuição e me comprometo a exercer essa função na Mesa Diretora com muita garra, muita simplicidade em prol do nosso povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os parlamentares.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nComo vota o Deputado Gustavo Schmidt?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Sr. Presidente, na certeza de que neste primeiro biênio a Alerj avançou como nunca antes, através da sua gestão, e tendo certeza de que neste segundo biênio temos muito mais a evoluir através da condução do senhor, eu tenho muito orgulho e muita satisfação em dar meu voto favorável para esta chapa que vai reconduzir o Estado do Rio de Janeiro junto com o nosso Governador Cláudio Castro à evolução e à retomada da esperança para a população que tanto merece neste Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nComo vota o Deputado Gustavo Tutuca?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, saudando aqui o Governador Cláudio Castro, venho saudar todos os nossos colegas Deputados em nome do Deputado Átila Nunes - que eu tenho o prazer e tenho certeza de votar aqui junto com o Deputado Átila neste momento -, e declarar o meu voto “sim”, reconhecendo os avanços de sua gestão democrática nos últimos anos junto com a sua Mesa Diretora e desejando muito boa-sorte para o próximo biênio.\r\n\r\nMeu voto é “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nComo vota o Deputado Jair Bittencourt?\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sr. Governador, demais colegas, Mesa Diretora, com muito orgulho, Sr. Presidente, eu participo da chapa de V.Exa. Agradeço a confiança dos colegas, e todos nós que já temos alguma experiência nesta Casa somos testemunhas do seu espírito democrático e sobretudo pacificador num momento muito difícil que o Estado do Rio de Janeiro atravessa, trazendo sob a sua serenidade a tranquilidade para que o Governo do Estado e a população do Rio de Janeiro possam ter dias melhores.\r\n\r\nObrigado pela confiança. Conte com o meu apoio e com a minha amizade. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara votar agora o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, declaro o meu voto “sim”, haja vista que este Parlamento está sendo valorizado na gestão de V.Exa. É um dever cívico de quem ama este Parlamento, de quem ama este Estado estar aqui hoje declarando esse voto favorável à sua recondução. \r\n\r\nParabéns, meu Presidente André Ceciliano. Sr. Governador Cláudio Castro, espero que juntos possamos conduzir esse estado a novos tempos.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nComo vota o Deputado Léo Vieira?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente André Ceciliano, Governador do Estado Cláudio Castro, membros da Mesa Diretora, há dois anos votei em V.Exa., mesmo não tendo ciência de como era a sua condução à frente do parlamento estadual. \r\n\r\nMas, hoje, ciente de que, mesmo tendo os seus pensamentos e ideologias, V.Exa. ouviu tanto a direita e o centro quanto a esquerda. Democrático Deputado André Ceciliano, Presidente, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nComo vota a Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero agradecer a presença de todos os Deputados na Casa, das autoridades presentes e do Governador.\r\n\r\nQuero falar brevemente, mas acho importante.\r\n\r\nConheço a figura do nobre Presidente André Ceciliano não só como Presidente, mas como amigo, como parceiro, como homem que pensa na coletividade. À frente deste parlamento, ele demonstrou a sua capacidade de conciliar divergências de posturas de determinados partidos.\r\n\r\nEu me recordo da primeira eleição do Deputado André Ceciliano. Muitos achavam que não daria certo por ele ser de Paracambi - não é, meu amigo? Mas hoje é o Presidente da nossa Casa.\r\n\r\nTenho muito orgulho de votar no Deputado André Ceciliano e em todos os parceiros que fazem parte dessa chapa e dizer que à frente deste parlamento temos um companheiro, temos um amigo; à frente deste parlamento, temos um homem combativo, com altivez, lutando pelo direito de cada parlamentar; à frente deste parlamento, temos um Presidente que abriu o diálogo com todas as correntes, com todos os segmentos.\r\n\r\nPor isso, Deputado André Ceciliano, V.Exa. está sendo reconduzido à reeleição, nesta Casa, porque entendemos que o melhor Presidente para a nossa Casa Legislativa é a figura do Deputado André Ceciliano, um homem de bem, um homem político.\r\n\r\nEstou aqui no meu terceiro mandato e nunca tinha visto de perto um Presidente que tratasse bem os seus pares. O Deputado André Ceciliano abriu a reunião para o Colégio de Líderes; o Deputado André Ceciliano, a todo momento, tentava votar projetos do Poder Executivo, fazendo discussões no Colégio de Líderes, para que as matérias fossem aprovadas e o Governo pudesse dar - vamos dizer assim - uma alternativa para a nossa população ser beneficiada. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, V.Exa. e todos os nossos pares estão de parabéns. \r\n\r\nNão podemos esquecer que o Deputado playboy, que vai votar daqui a pouco, vai se abster - todo mundo sabe disso -, porque tem que marcar posição porque ele é do Partido Novo.\r\n\r\nCostumo dizer o seguinte: votei no playboy para o Tribunal Misto, Deputado André Ceciliano, porque V.Exa. me pediu, para aparar as arestas, porque eu só vivia cutucando o Deputado playboy. O senhor me pediu e, carinhosa e gentilmente, atendi o seu pedido, mas hoje pedi para ele votar em V.Exa., e ele falou que vai marcar posição. Posição para quê? Ele não é técnico de futebol nem joga bola!\r\n\r\nUm abraço a todos.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nAgora chamo para votar o amigo e Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nComo vota o Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, boa tarde a todos, ao Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nAntes de dar o meu voto favorável, Sr. Presidente, quero deixar registrado o comportamento de V.Exa., desde a legislatura passada, quanto ao problema grave e institucional do Executivo do Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. segurou com muito ardor o parlamento fluminense, e nessa legislatura não foi diferente.\r\n\r\nQuero parabenizar toda a Mesa Diretora, que ajudou a cumprir a Constituição Estadual. Num momento em que precisei, a Mesa Diretora desta Casa nos ouviu.\r\n\r\nÉ com muita honra que dou o meu voto mais uma vez a V.Exa. para a condução desse biênio e desejando a toda a Mesa Diretora muita sorte. Que Deus os acompanhe nesse momento porque é muito importante Deus guiar cada um de nós.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nChamo agora para votar o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de tudo, Odoyá, salve Iemanjá! \r\n\r\nDando boa tarde a todas e a todos e homenageando os nossos ancestrais, quero dizer, Sr. Presidente, que voto em V.Exa. pelos motivos fundamentais. O senhor é um democrata, o senhor é um republicano, o senhor luta por um federalismo de cooperação e o senhor quer o Poder Legislativo independente, mas harmônico com os outros Poderes. Só isso já bastaria para fundamentar o meu voto. Mas, além do mais, o senhor soube respeitar a diversidade do Parlamento nas suas nuances. E pela primeira vez na Assembleia Legislativa houve um Presidente que botou para votar o impeachment do Governador e isso vai entrar na história do Parlamento Fluminense. Por isso, vim aqui com os meus 75 anos, submetido a algum risco, mas conscientemente trazer meu voto a V.Exa. “Sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nChamo para votar o Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, eu vou votar “sim”, mas não no amigo André Ceciliano, e sim o André Ceciliano gestor, administrador. Você conduziu a Assembleia com seriedade, você economizou dinheiro público, você criou mecanismos juntamente com Deputados e Deputadas entregando diversas quantias ao Governo do Estado durante a pandemia. E colocou projetos que beneficiaram o nosso cidadão fluminense. Então, Sr. Presidente, eu não estou votando no amigo Ceciliano não, estou votando no André Ceciliano gestor, conjuntamente com a sua Mesa passada e esta que vai entrar agora. Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nChamo agora para votar o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Deputados, público presente. Ao Governador, boa tarde e a todos os funcionários. \r\n\r\nContra fatos não há argumentos, Sr. Presidente. A gestão que o senhor fez nesta Casa é ímpar. Quando eu tenho oportunidade de conversar com os Deputados antigos, pois é meu primeiro mandato aqui, eles relatam a grandeza da sua pessoa como Presidente desta Casa. Eu pude sentir isso no primeiro momento, no passado, quando votei pela abstenção, mas hoje com tranquilidade e com a certeza do que estou fazendo, eu voto favorável a toda chapa e ao senhor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella, como vota?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Boa tarde a todos. Muito feliz em estar aqui. Parabenizo meu amigo irmão o Presidente André Ceciliano. Eu estou muito feliz dando este voto “sim” e desejo boa sorte para que o senhor continue a trabalhar, ajudar o nosso Estado do Rio de Janeiro. Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nComo vota o Deputado Márcio Gualberto?\r\n\r\nVotou “não” no grupo.\r\n\r\nComo vota o Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente e amigo, André Ceciliano, V.Exa. conseguiu uma grande façanha na minha humilde opinião. E V.Exa. conseguiu como homem público e político se filiar a vários partidos. Um deles no qual V.Exa. é oficialmente filiado, talvez eu divirja e alguns de nós também de algumas posturas ideológicas, isso é comum e natural no Parlamento, quando na ideologia divergimos das colorações partidárias, mas V.Exa. conseguiu na sua multifacetada filiação partidária, trazer para este parlamento a democracia e o republicanismo. Trouxe a divergência de modo absolutamente sábio e a discussão de um modo a fazer o parlamento crescer. \r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, mesmo que, quanto a sua filiação partidária, eu tenha divergências, em relação às suas múltiplas outras filiações, eu tenho plena convergência. Como Líder do Governo, mas como Deputado, tenho convicção de que V.Exa., nesta Casa, conduziu a Alerj a um caminho de muita convergência com o Governo do Estado. E, por isso, o Governo lhe é muito grato. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, meu voto é “sim” à gestão de V.Exa., à Mesa, à chapa que compõe com V.Exa. Porque, acima de qualquer outra questão, a sua filiação é o Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Meu voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nComo vota o Deputado Marcos Abrahão? Ele está online; vamos ver se ele vai conseguir votar. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Boa tarde a todos. É muito bom estar aqui hoje podendo votar, mesmo distante. Um abraço ao Governo Cláudio Castro. Espero que a marca de seu Governo seja a humildade e que ele consiga governar o nosso Estado com humildade, olhando para os mais pobres, os mais necessitados. \r\n\r\nQuero dizer, para o Deputado André Ceciliano, que está sendo reconduzido pelo trabalho que ele fez. Não tenha dúvida de que foi um excelente trabalho. O meu voto é “sim” para toda a chapa. Fiquem com Deus e obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nIrá votar agora o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nMeu voto é “sim”. Sabemos o quanto o nosso parlamento é um dos pilares principais da democracia e do crescimento de uma sociedade, no nosso caso, o Rio de Janeiro. Sabemos das dificuldades por que o Rio de Janeiro tem passado, de recuperação fiscal. Tivemos a sorte e a mão de Deus de ter à frente deste parlamento um homem como o Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nEu particularmente abomino o elogio fácil. Fica até difícil adjetivar alguma coisa depois de tantos pares, ombro a ombro, passo a passo, terem feito reflexões sobre a sua administração, Sr. Presidente. Mas V.Exa. pode ir para casa, dormir tranquilo, andar de cabeça erguida, perante os seus amigos, familiares e este parlamento. V.Exa. tem sido um grande estadista, um grande amigo, um homem de visão. \r\n\r\nPassou-me a missão, desde o início, na 1ª Secretaria - e também para o Wagner Victer, que está presente - de fazermos economia, para que pudéssemos pegar grande parte desse aporte e reinvestir no Estado do Rio de Janeiro, assim como foi feito na Uerj, no Museu, para a vacina, para a convocação na Polícia Militar, Polícia Civil e tantas outras autarquias. Eu me sinto muito orgulhoso e agradeço a confiança em fazer parte desta Mesa. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nComo vota o Deputado Marcus Vinícius? \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Governador, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero saudar todos os membros da Mesa Diretora, parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, pela condução dos trabalhos, e desejar muito saúde e muita sorte, não só para a nova Mesa Diretora, mas para todo o parlamento e o Estado do Rio de Janeiro. Meu voto não poderia ser diferente do voto “sim”. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Votou “sim” o Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nComo vota a Deputada Martha Rocha? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Eu quero cumprimentar o Presidente, os meus colegas do parlamento na figura do Deputado Luiz Paulo e na figura da Deputada Célia Jordão, que chega, juntamente com a Deputada Adriana Balthazar, para integrar a bancada feminina desta Casa, o que é muito importante. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que a sua gestão inaugurou novos tempos para esta Casa. Nós pudemos vivenciar tempos de transparência, tempos republicanos, tempos democráticos. E o nosso teste foi exatamente a pandemia. E, na pandemia, sob a sua liderança, esta Casa mandou um sinal, de que respeitava a ciência, apoiando a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Fiocruz, que respeitava individualmente todo parlamentar, independentemente do número de votos. \r\n\r\nO simples momento de ingressar neste plenário dava, a cada um de nós, uma igualdade. Portanto, pudemos na pandemia, lutar pelos interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro. Fizemos aqui um apoio à Cultura com o apoio que fizemos ao Museu Nacional que está aqui, nesta cidade, neste Estado, embora não esteja na estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Essas, sem dúvida, foram todas as credenciais que levam a todos aqui de não apresentar uma nova chapa, entendendo que importância da sua permanência à frente desta Casa.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, são 225 mil brasileiros mortos por Covid-19, são mais de 19 mil cidadãos do nosso Estado mortos pela Covid -19 e nós temos com os profissionais da área da Saúde um débito que deve ser saldado agora em 2021.\r\n\r\nEntão, que saiamos daqui, sob a sua liderança, com o compromisso de dar efetividade ao PCCS.\r\n\r\nO meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nComo vota o Deputado Max Lemos?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção de V.Exa. e dos nossos pares, porque foram dois anos de muita instabilidade política, por diversos temas no Rio de Janeiro e nessa instabilidade política V.Exa. soube presidir esta Casa com equilíbrio. Não é fácil atravessar os momentos que este Parlamento atravessou e V.Exa., como sempre, mediador, sempre chamando para compor a conversa republicana, nós conseguimos atravessar esse momento de instabilidade política.\r\n\r\nAinda tem um capítulo a ser resolvido daqui a pouco, mas eu não tenho dúvida de que a condução de V.Exa. vai permitir que nós possamos também vencer esse próximo capítulo. Foram dois anos muito difíceis.\r\n\r\nSegunda questão, vivemos a maior pandemia da história e esta Casa deu uma demonstração clara, sob o comando de V.Exa., quando nós aprovamos nesta Casa mais de 500 Projetos de interesse na defesa das pessoas para se protegerem da pandemia, para terem acesso a novas condições de investimento durante essa pandemia numa concentração, na maioria dos casos, sob a liderança de V.Exa.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, em nome do bom funcionamento, apesar de toda a crise política e institucional que nós tivemos no Rio de Janeiro, nos últimos dois anos, mas, principalmente, vendo o senhor na condução dos trabalhos e equilibrando as forças. \r\n\r\nDa mesma forma que V.Exa. tem trazido propostas importantes para o povo mais simples, para o povo mais pobre e também defende que as pessoas mais simples e pobres tenham as suas responsabilidades, esta semana o senhor me deu orgulho de novo quando, na Firjan, e todos aqui sabem que quando o interesse do setor produtivo existe, V.Exa. defende, sim, o setor produtivo para que gere emprego, novas riquezas e aumente os impostos arrecadados, mas V.Exa., apesar de fazer essas defesas, não deixou de colocar, lá na Firjan, o empresariado também no lugar dele.\r\n\r\nSão essas atitudes de equilíbrio que V.Exa. tem que me fazem votar “sim” para continuar sendo liderado por V.Exa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Como vota a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde a todos e todas, boa tarde aos colegas e às colegas parlamentares, às autoridades presentes, aos companheiros funcionários desta Casa, que nos auxiliam a cumprir o nosso papel parlamentar e democrático, eu quero ressaltar aqui uma fala que fiz durante praticamente todo o ano de 2020, na condução de V.Exa., Presidente André Ceciliano, da capacidade de gerir esse espaço de maneira impecável, a condução impecável desta Casa, a união de esforços em torno da produção de Projetos que pudessem diminuir o impacto da Covid-19, sobretudo nas populações periféricas, nas populações mais vulnerabilizadas.\r\n\r\nEu quero ressaltar aqui o papel democrático já dito, já trazido aqui, mas é importante frisar esse papel democrático num momento de tanta instabilidade. Nós não passamos ainda pelo processo de instabilidade democrática no Brasil, e o Estado do Rio de Janeiro, com a atuação da Assembleia Legislativa, com este Parlamento atuante, resiliente, entendendo o seu papel no diálogo com o Executivo, agora sob gestão e os auspícios da interinidade do Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nNós queremos reiterar o nosso voto “sim” na recondução de V.Exa. para que possamos continuar produzindo respostas de fato para quem, na vida real, no Estado do Rio de Janeiro real precisa de respostas concretas para diminuir o impacto da fome, do desemprego, da ausência de uma saúde que de fato responda às necessidades do nosso povo.\r\n\r\nComo disse o nosso Deputado Eliomar Coelho, vacina para todo mundo, para que possamos voltar, aí, sim, se encontrar presencialmente, aglomerar, se abraçar e nos fortalecer para a luta que ainda continua.\r\n\r\nVoto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Como vota o Deputado Noel de Carvalho?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente André Ceciliano, eu o conheço muito e há muito tempo. Portanto, quero lhe dizer, com muita convicção e com muita firmeza, eu fico muito feliz de assistir à sua reeleição na Presidência desta Casa. \r\n\r\nDiante das ameaças que a pandemia assustam o mundo inteiro, especialmente o nosso País e o nosso Estado, eu quero lhe dizer que meu coração está cheio de esperança, meu coração e minha mente, na construção de um futuro melhor, pelo fato de assistir e de participar da sua reeleição como Presidente da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSomando à sua reeleição, eu quero dizer que não conhecia o Governador Cláudio Castro, conversei com ele uma única vez, mas saí dessa conversa superbem impressionado com as qualidades que ele tem e que são muito parecidas com as suas: vocês são democratas.\r\n\r\nO discurso do Governador aqui me impressionou muito, eu até gostaria de levar uma cópia, porque foi uma aula.\r\n\r\nEu quero dizer que, a despeito de todas as crises, da pandemia, da crise econômica no mundo inteiro, do desemprego, do sofrimento, da falta de renda etc., meu coração e minha mente estão cheios de esperança com o exercício do Governador Cláudio Castro e com a reeleição de André Ceciliano para Presidente da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMeu voto é “sim”, com muita convicção.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nComo vota o Deputado Pedro Ricardo?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Boa tarde, Deputados; boa tarde funcionários; boa tarde, Governador.\r\n\r\nMeu voto é “sim” pela gestão democrática do Presidente André Ceciliano. Meu voto é “sim” pelo fortalecimento do Parlamento; e “sim” pela reconstrução do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nComo vota a Deputada Renata Souza?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Srs. Deputados, Exmo. Sr. Presidente André Ceciliano, hoje, esta Casa não só referenda a recondução do senhor a esse posto, não só pela democracia, não só por aquilo que todos nós honramos quando viemos para esta Casa enquanto figuras públicas e sujeitos políticos.\r\n\r\nAqui nesta Casa, Sr. Presidente, hoje referendamos aquilo que não podemos abrir mão de uma Casa Legislativa que é a autonomia, que é o seu poder de fiscalizar.\r\n\r\nIsso, Sr. Presidente, desde o primeiro momento à frente desta Presidência, conseguiu conduzir de maneira impecável, de maneira responsável com a Constituição Brasileira.\r\n\r\nQuando esta Casa passou por diversos problemas, inclusive de ameaças a Deputados aqui dentro desta Casa, eu mesma fui vítima de um processo que tentou cassar o meu mandato porque questionei a condução do ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa se manteve erguida no seu preceito mais fundamental, que é fiscalizar o Poder Executivo, que é ter autonomia sobre os poderes. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, meu voto é “sim”. Meu voto é favorável à sua recondução.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nComo vota o Deputado Renato Zaca?\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Presidente, boa tarde; boa tarde a todos; boa tarde, Governador. Primeiramente, quero agradecer a confiança por fazer parte da chapa, fazer parte da Mesa Diretora de um Parlamento que, com a sua condução, sempre está de portas abertas para receber qualquer deputado, independentemente de partido. Isto foi o que eu vi durante esses dois anos em que estou nesta Casa: nunca deixou ninguém falando sozinho, nunca deixou de receber qualquer deputado. \r\n\r\nEntão, Presidente, meu voto é “sim”, por mais um mandato de V.Exa., de dois anos. Sei que o Rio de Janeiro agora vai estar num caminho muito bom, junto com o nosso Governador Cláudio Castro. Se Deus quiser, vamos conseguir mudar muita coisa ainda. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Renato Zaca votou “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., assim como todos os colegas, no regresso do ano legislativo e cumprimentar o Governador Cláudio Castro. Seria muito cômodo, nesta hora, Presidente, tirar licença, fugir do plenário, mas, para exercer o mandato é necessário, acima de tudo, coragem. E eu tenho a coragem e a independência necessárias para, até mesmo, reconhecer a austeridade nas contas desta Casa, que permitiram à Assembleia Legislativa contribuir no combate à Covid, contribuir sensivelmente na segurança pública, dando-nos autonomia, toda a força necessária para o cumprimento dos nossos mandatos e, sobretudo, respeitando as diferenças ideológicas que fazem muito bem para a democracia. \r\n\r\nAlém disso, graças à última Mesa Diretora, à última gestão, que agora se ratifica, pudemos enfrentar temas importantes, como o dos concursos públicos, saudando, desde já, algumas comissões de concursados que ali estão. \r\n\r\nEntão, Presidente, diante do árduo trabalho nos últimos dois anos em tudo aquilo em que precisamos avançar na retificação da ordem e, sobretudo, na retificação econômica do Rio de Janeiro, eu voto “sim” à chapa que se apresenta.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Rodrigo Amorim votou “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado Rodrigo Bacellar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Boa tarde, Senhoras e Senhores Deputados. Quero saudar a presença do nosso Exmo. Governador do Estado, Cláudio Castro, por quem tenho muita admiração.\r\n\r\nMeu Presidente, meu amigo, meu irmão André, falar da sua gestão, eu prefiro deixar por conta dos nobres parlamentares e colegas, pois só declaro o que V.Exa. já sabe: que estou com V.Exa. na alegria e na tristeza. Então, meu voto é “sim”, não só para V.Exa., mas para todos os demais parlamentares que compõem essa chapa, com louvor. Tenho certeza de que será, mais uma vez, um biênio de mais glória, de mais trabalho e de melhores resultados para o Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Rodrigo Bacellar votou “sim”.\r\n\r\nComo vota a Deputada Rosane Félix?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX - Quero cumprimentar todos os presentes, meus amigos Deputados e Deputadas, presentes e os que estão online também, o Exmo Sr. Governador, meu querido Cláudio Castro, todos da Mesa e o nosso Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nHá um ditado que diz que a união faz a força, mas o diálogo faz o entendimento, e é muito bom saber que temos um Presidente que sabe dialogar, independentemente de partidos. É muito bonito ver, no Presidente André Ceciliano, que a sua humanidade e o seu respeito ao próximo estão acima de qualquer questão ideológica ou partidária. Eu peço a Deus que continue lhe dando sabedoria, porque a humildade é o alicerce da sabedoria, e o senhor é um homem humilde, um homem simples, um homem de um bom coração, e amigo. \r\n\r\nEntão, o meu voto é “sim”. Peço a Deus que continue guardando a sua vida, sua saúde, sua casa, e que continue com esse coração grande que tem. Deus o abençoe.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputada Rosane Félix votou “sim” .\r\n\r\nChamo agora o Deputado Rosenverg Reis para votar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Quero pedir ao Deputado Rodrigo Bacellar que me ajude no meu voto e aos demais Deputados, Rodrigo Amorim...\r\n\r\nSr. Presidente, é uma honra vir a esta tribuna e estar diante de V.Exa. e de vários Deputado e dar o voto com muita convicção e, como diz o Prefeito Washington Reis, “carregado de sonhos e esperanças”.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Governador Cláudio Castro, ao lado do Deputado Márcio Canella, e todos os Deputados - estava com saudade. Sr. Presidente, V.Exa. nos representa muito bem. Tem a flexibilidade de entender a demanda de cada Deputado - são 70 cabeças -, cada um com as suas diferenças, cada um com as suas demandas, e V.Exa. tem a capacidade de equilibrar esse parlamento. Vou apresentar um projeto de lei para que V.Exa. receba o título do melhor presidente das Assembleias Legislativas do Brasil.\r\n\r\nPresidente, eu quero pedir ao nosso Deus que continue lhe dando sabedoria e força, que continue sendo esse grande homem, porque não é só um grande político, um grande líder, mas é também um grande pai e um grande irmão, porque eu o considero como um irmão, membro da minha família. \r\n\r\nTenho um carinho especial por você. Queria ter 70 votos para poder votar de uma única vez para o senhor ser presidente, mas, já que eu não posso ter 70, eu vou criar uma emenda e vou criar o cargo “André Ceciliano, Presidente vitalício desta Casa”, porque nós precisamos do senhor - não é o senhor que precisa de mim, não; nós é que precisamos do senhor.\r\n\r\nEntão, eu quero dar o voto com muita alegria. Estou muito motivado. Meu voto é “sim”, porque o parlamento fluminense precisa do senhor, o Estado, na pessoa do Governador Sérgio Castro, precisa do senhor e desta Casa.\r\n\r\nQue Deus o abençoe nessa próxima legislatura.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - O Deputado Rosenverg Reis votou “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado Rubens Bontempo?\r\n\r\nO SR. RUBENS BONTEMPO - Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas. Em primeiro lugar, eu quero agradecer o acolhimento de todos vocês com a minha chegada. Estou aqui representando o Deputado Renan Ferreirinha, que agora é Secretário de Educação da Cidade do Rio de Janeiro; representando o meu partido, o Partido Socialista Brasileiro, que tem, na liderança do Deputado Minc, se caracterizado por defender, sobretudo, a democracia. E o nosso partido fechou questão em votar em V.Exa.\r\n\r\nQuero dizer que o senhor nos representa. Conheço-o há mais de 20 anos. Quando Prefeito de Petrópolis, o senhor era Prefeito também da sua querida Paracambi. Juntos defendemos pautas municipalistas, que nos unem para que possamos fortalecer cada vez mais o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer pela acolhida que recebi e dizer que quero ser um facilitador do seu trabalho e de toda a Mesa Diretora para que possamos melhora cada vez mais a imagem deste Parlamento e que ele realmente possa traduzir a vontade do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláudio, nosso Governador, receba um forte abraço. Conte também comigo enquanto eu estiver nesta Casa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Rubens Bontempo votou “sim”.\r\n\r\nChamo agora para votar o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Meu amigo, Presidente, quero parabenizá-lo pela sua gestão e também cumprimentar o nosso Governador. A sua recondução a esse cargo traz muita esperança para nós, muita confiança e tranquilidade, sabendo que estamos sendo bem dirigidos.\r\n\r\nO meu voto é “sim”. Peço a Deus que o abençoe e o cubra com sabedoria e graça, para que todos nós, juntos, possamos fazer uma boa gestão nesses dois anos.\r\n\r\nParabéns, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Samuel Malafaia votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Subtenente Bernardo, de forma remota, votou “sim”.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Deputado Subtenente Bernardo vota “Sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nChamo agora para votar o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Com licença do Plenário, junto com nosso colega, Deputado Sérgio Fernandes, quero inicialmente cumprimentar o nosso Exmo. Governador Cláudio Castro que, de forma inédita - nunca vi isso acontecer -, se faz presente, fez seu discurso, acompanhou a votação até o final e só sairá daqui, certamente, com o nosso Presidente eleito. \r\n\r\nQuero cumprimentar toda a Mesa Diretora, parabenizando os já eleitos, mas deixar aqui registrado meu voto “sim” nessa figura que representa a todos nós, que nos enche de orgulho a cada dia, que virou um amigo, mas que respeito e admiro de uma forma gigantesca. Tenho certeza de que a sua atuação à frente desta Casa como nosso líder fortalecerá cada vez mais esse nosso laço. \r\n\r\nObrigado, André Ceciliano, por fortalecer o meu mandato e de todos os Deputados desta Casa, tenho certeza de que se sentem contemplados da mesma forma. \r\n\r\nParabéns. Meu voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Thiago Pampolha votou “sim”. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, como vota?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Sr. Governador Cláudio Castro, o nosso mais sincero respeito e carinho. Aos nobres Deputados e Deputadas desta Casa, gostaria de agradecer a acolhida no meu retorno à esta Casa. Senti-me muito feliz pela acolhida, tanto quando cheguei aqui no primeiro mandato, no segundo mandato e, agora, ao retornar, porque eu estava licenciada assumindo a Secretaria de Assistência do município. Agora, retorno a esta Casa. Tive o prazer de fazer parte da Mesa Diretora, onde V.Exa. cumpriu uma lei de minha autoria e da Deputada Zeidan, que diz que a Mesa Diretora precisa ser composta por 30% de mulheres. E, dessa feita, V.Exa., mais uma vez, cumpre esta lei rigorosamente. \r\n\r\nPara mim é muito emblemático este dia de hoje, Sr. Presidente, importante aqui registrar o meu voto e deixar claro o respeito e o carinho pelo tratamento de V.Exa., principalmente com as mulheres desta Casa. No ano retrasado, quando ainda estava nesta Casa, V.Exa. reunia as mulheres para conversar e discutir as pautas que dizem respeito às mulheres e sempre colocou e pautou todos os Projetos de Lei concernentes às mulheres, inclusive às mulheres negras. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, não posso deixar de registrar aqui, fortalecendo a fala do líder da minha bancada, o Deputado que me antecedeu, com relação às notícias que foram veiculadas, dizendo que eu e o Deputado Carlos Macedo tínhamos entrado com uma ação judicial, que estávamos preparando chapa para votação, o que não é verdade e nunca foi. Senti-me muito triste com essas notícias, porque já vi integridade física de pessoas ser comprometida por causa de veiculação de notícias que não são verdades. Por isso que é importante lembrar aqui que aprovamos nesta Casa, por unanimidade, o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargos públicos. Nós mulheres precisamos ter essas defesas e esses apoios, porque ainda somos um alvo fácil para qualquer situação, ainda somos vulneráveis por sermos mulheres, mas aqui venho parabenizar aos meus colegas e minhas colegas que vieram em minha defesa, acreditando na palavra e na postura que sempre tive nesta Casa. Sempre fui agregadora, os meus discursos, apesar de não concordar e divergir em questões ideológicas, sempre foram no diálogo e no debate. \r\n\r\nDeixo registrado, também, nos Anais desta Casa, Sr. Presidente, que a Tia Ju não faz política individual, mas faz política de grupo e todas as decisões que são tomadas pelo Republicanos são tomadas pelo grupo e não por apenas um ou dois, porque não é monocrática. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa. e a todos os Deputados por mais uma vez fazer parte desta Mesa Diretora para mais um biênio, que, com certeza será de sucesso e de preocupação com o Estado do Rio de Janeiro, porque sempre foi o que V.Exa. demonstrou no primeiro mandato. E tenho certeza de que isso não será diferente neste segundo mandato. \r\n\r\nEntão, eu agradeço mais uma vez a esta Casa, aos servidores desta Casa, também, o carinho e o afeto com que vocês me receberam de volta, e dizer que estou muito feliz de estar aqui, e registrar o meu voto, fazendo parte desta chapa pelo Rio de Janeiro, Governador, para que este Rio, o nosso Rio volte a ser o Rio de Janeiro que sempre foi. \r\n\r\nO meu voto é “sim”!\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - A Deputada Tia Ju votou “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado Val do Ceasa?\r\n\r\nO SR. VAL DO CEASA - Com todo o prazer e amizade que eu tenho pelo André, pena que só tenho um voto, André, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - O Deputado Val do Ceasa votou “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado Valdecy da Saúde?\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Sr. Presidente, Governador Cláudio Castro, meus pares, eu não poderia deixar de externar a minha felicidade de poder, mais uma vez, votar no nosso Presidente André Ceciliano na Mesa Diretora, logicamente também relembrar algumas coisas do passado. Fui vereador em minha cidade por três mandatos consecutivos, me elegi em 18 como Deputado Estadual com o objetivo de avançar cada dia mais, e melhorar a qualidade de vida do povo da minha cidade e do povo do Estado do Rio de Janeiro. E quando chego a este Parlamento, tive logicamente as necessidades de levar ao Palácio Guanabara as demandas da Baixada Fluminense, as demandas da minha cidade, me deparei com um Governo truculento, com um Governo arrogante, onde verdadeiramente não só eu como vários parlamentares desta Casa não fomos prestigiados em hipótese alguma, não com o objetivo de interesses pessoais, mas no objetivo de resolver as demandas das nossas cidades, das nossas bases. E, num momento onde foi mais tenso, onde os Deputados insatisfeitos iam até o Presidente da Casa, André Ceciliano, para poder fazer suas queixas, suas reclamações, e o Presidente, com muita maestria, com muita sabedoria conseguiu conduzir esta Casa em um momento turbulento, um momento onde a insatisfação era muito grande, e que hoje, sem dúvida nenhuma, Presidente, não tenho medo em dizer que, sem sombra de dúvida, V.Exa. é o melhor Presidente das casas legislativas do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado por me dar oportunidade de poder compor a Mesa Diretora. Muito obrigado, Governador Cláudio Castro, e pode contar com o seu soldado Valdecy da Saúde em tudo o que precisar. Um forte abraço. E o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - O Deputado Valdecy da Saúde votou “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado Vandro Família?\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, amigos, companheiros de Parlamento, incluo também todos os funcionários desta Casa que nos atende com muito carinho, com muito amor, com muita dedicação. Quero aqui também parabenizar o meu amigo, o Governador Cláudio Castro, uma pessoa por quem tenho um carinho, uma admiração, um respeito muito grandes. E eu costumo dizer sempre a V.Exa. que nada acontece por acaso. Se hoje temos um Governador que trabalha, que sente carinho pela população do Estado do Rio de Janeiro, que tem amor, e que se coloca no lugar dos que mais precisam é porque Deus tinha preparado tudo isso. E se hoje nós temos aqui o nosso Presidente, o André Ceciliano, uma pessoa, que eu posso dizer com muita tranquilidade, com o meu coração bem suave, que a cada dia que venho a este Parlamento, que a cada dia que converso com V.Exa. eu aprendo um pouquinho mais. Eu saio sempre um ser humano melhor, um amigo melhor, um político melhor.\r\n\r\nE, por esses e outros motivos, com certeza o meu voto é favorável, é “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - O Deputado Vandro Família votou “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Quero saudar as Deputadas e os Deputados que iniciam os seus mandatos ou retornam a esta Casa neste terceiro ano da legislatura. Quero também cumprimentar o Governador em exercício, presente até agora. Considero também que é uma deferência ao Parlamento sua presença aqui nesta Sessão. E saudar também, como já foi feito antes, André, a Rainha do Mar. Precisamos homenageá-la, hoje é o seu dia, o dia em que ela é celebrada.\r\n\r\nSr. Presidente, eu considero que a liderança e a gestão de V.Exa. no Parlamento Estadual significam um verdadeiro contraste com a forma pela qual o Brasil vem sendo governado neste momento. Senão vejamos: em vez de apostar na instabilidade das instituições e praticar o autoritarismo, V.Exa. é o contrário. Conduziu a Assembleia a um patamar de estabilidade num momento muito difícil na legislatura passada - muito difícil - e afirmou o diálogo, a democracia, o respeito às bancadas e aos mandatos com o padrão da sua governança aqui no Parlamento.\r\n\r\nMas não é só isso. Em tempos em que o Brasil patina e sofre com o desemprego recorde, aumento da pobreza, da miséria, da população em situação de rua, só no ano passado o Rio de Janeiro perdeu 127 mil empregos com carteira assinada, V.Exa. conduziu o Parlamento Estadual para aprovar matérias que são indutoras, Deputada Lucinha, são indutoras de desenvolvimento econômico. \r\n\r\nE mais do que isso: a Assembleia Legislativa hoje é uma instituição de referência no debate sobre o desenvolvimento econômico do Estado. Mas não é só isso. Eu sou Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, fui no primeiro biênio desta legislatura. Em vez de negar a ciência, em vez de depreciar as instituições científicas, eu quero registrar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sob a condução de V.Exa. se tornou uma interlocutora respeitada e apreciada pela comunidade científica deste Estado: universidades, institutos de pesquisa, pesquisadoras e pesquisadores.\r\n\r\nNão é só isso - não é só isso -, são quase 230 mil mortos neste País por irresponsabilidade, incompetência do Governo Federal. Aqui na Alerj V.Exa. conduziu o combate à pandemia seja votando matérias importantíssimas para viabilizar o enfrentamento à pandemia, seja instituindo uma Comissão de Fiscalização, cumprindo o papel do Parlamento, que é também fiscalizar as ações do Executivo; e seja inclusive apoiando financeiramente os municípios no enfrentamento à Covid-19.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, com muita tranquilidade, serenidade e convicção o voto é “sim”. Sorte e sucesso ao Parlamento Fluminense neste segundo biênio da legislatura. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - o Deputado Waldeck Carneiro votou “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado Wellington José? Está de forma remota.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas; boa tarde, Presidente. Quero saudar aqui o nosso Governador Cláudio Castro, parabéns pelo belíssimo trabalho, parabéns por estar próximo ao Parlamento.\r\n\r\nGostaria muito de estar votando aí, no plenário, mas infelizmente estou me recuperando aqui em casa desta doença e não pude estar aí presente. Mas, sim, fico muito feliz e sei que estou no caminho certo por escutar todos os Deputados agora e ver o que foi falado para o nosso Presidente. \r\n\r\nEntão, voto com muita confiança, voto “sim”, Presidente. E muito sucesso para você e para todos aí. Que Papai do Céu possa estar aí abençoando esse nosso trabalho, desejo muita saúde e paz para todos. Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - O Deputado Wellington José votou “sim”.\r\n\r\nComo o vota a Deputada Zeidan? \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero saudar a todos aí, Presidente, a todos os Deputados, saudar o nosso Governador Cláudio Castro. Meu coração é vermelho, mas é vermelho e preto, Governador.\r\n\r\nÉ uma honra estar aqui com o nosso Presidente André Ceciliano e ao lado do Governador em exercício.\r\n\r\nQuero dizer que para mim não é só uma honra, mas tenho muito orgulho de votar “sim” nessa chapa do Presidente André Ceciliano porque, como disse o nosso Deputado, meu companheiro de partido, que me antecedeu, Waldeck Carneiro, hoje conseguimos mos trar não só para o estado, mas para o Brasil que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conseguiu ter uma atuação de referência no combate à pandemia no estado e nas lutas que travamos no nosso cotidiano enquanto parlamentares.\r\n\r\nConseguimos mostrar que realmente o diálogo é a arte da política; que vencemos e continuamos vencendo a cada dia o negativismo político e científico; a intolerância; enfim, tudo o que nos remete a um atraso.\r\n\r\nÉ nesse diálogo e nesse respeito às diferenças ideológicas que - como vários Deputados já colocaram em suas falas - o exercício, a função e o papel da Assembleia Legislativa têm sido marcantes no estado no combate a todos os problemas do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO meu voto é “sim”, favorável.\r\n\r\nParabéns a todos os Deputados que iniciam agora o mandato neste ano.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nA Deputada Zeidan votou “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Solicito ao nobre Deputado Marcos Muller que faça a 2ª chamada dos Srs. Deputados ausentes na 1ª chamada. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputada Adriana Balthazar, como vota?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Boa tarde a todos e a todas. Essa é a primeira vez que falo em plenário e quero dizer que me sinto muito honrada de participar desse quadro de Deputados e Deputadas, principalmente da bancada feminina.\r\n\r\nQuero saudar a Mesa Diretora na pessoa do Sr. Presidente e a presença do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nQuero aproveitar essa presença, Governador e Presidente, para dizer que, acima de tudo e de qualquer diferença partidária e ideológica, estou aqui para lutar pelo Rio de Janeiro. Acima de tudo, o meu estado e a minha cidade.\r\n\r\nSr. Presidente - como o meu partido fechou questão pela abstenção -, vou me abster, tendo ciência de que, ouvindo todos os elogios à sua gestão, foi uma excelente gestão.\r\n\r\nQuero agradecer pela excelente acolhida que tive não só do senhor, como de toda a sua equipe e desejar a todos e a todas que tenhamos um excelente ano de diálogo, um excelente ano legislativo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Obrigado, Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA Deputada se absteve. \r\n\r\nComo vota o Deputado Alexandre Freitas?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, boa tarde; boa tarde a todos os parlamentares, a todos os presentes; boa tarde, Governador.\r\n\r\nSr. Presidente, o Partido Novo fechou questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Marcação cerrada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pois é.\r\n\r\nSe me deixarem votar, quem sabe...\r\n\r\nSr. Presidente, o Partido Novo fechou questão pela abstenção porque entendemos que Partido Novo e PT ainda possuem divergências ideológicas intransponíveis. Mas eu seria injusto se não destacasse a forma republicana com que o senhor sempre me tratou. Aberto ao diálogo, já vi pautar propostas que o senhor era diametralmente contra.\r\n\r\nSe o Novo foi o partido mais votado para compor o Tribunal do Impeachment, foi graças a uma intervenção do senhor. Se a Lei da Liberdade Econômica foi aprovada neste parlamento, em meio à pandemia, permitindo com que as pessoas empreendessem de forma mais tranquila no Estado do Rio de Janeiro, foi graças ao atendimento a um pedido meu, quando o senhor pautou, em menos de uma semana, a proposição.\r\n\r\nE agora, 2021, teremos diversos temas controversos que serão necessários para que consigamos colocar o Estado do Rio de Janeiro num caminho melhor: reforma da Previdência, Código de Defesa do Empreendedor e tantas outras matérias que serão muito controversas.\r\n\r\nMantendo o fechamento de questão: opto pela abstenção, com a certeza de que o senhor não vai nunca se apequenar na vaidade e seguirá dando espaço que quem quer trabalhar e para quem quer fazer um Estado do Rio de Janeiro melhor.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Alexandre Freitas votou pela abstenção.\r\n\r\nA seguir, Sr. Presidente, comunico que o Deputado Anderson Moraes votou de forma remota “não”. E o Deputado Filippe Poubel também de forma remota... Antes disso, o Deputado Delegado Carlos Augusto votou “sim”, de forma remota. A seguir, o Deputado Filippe Poubel votou “não”. E para encerrar, o Deputado Márcio Gualberto votou “não”. E a Deputada Alana Passos se encontra licenciada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignada a totalização dos votos, a Presidência repetirá os nomes dos Deputados e como votaram, a fim de apurar algum eventual erro de pronunciamento ou de acolhida. Se houver, o Deputado discordante retificará o seu voto e a Presidência procederá como dispõe o Regimento Interno. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar se absteve.\r\n\r\nDeputada Alana Passos está de licença maternidade. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas se absteve.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes votou “não”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa votou “sim”.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Bebeto votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Brazão votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc “sim”.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão “sim”.\r\n\r\nDeputado Charles Batista “sim”.\r\n\r\nDeputado Chico Machado “sim”.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira “sim”.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema \"sim\".\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro “sim”.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon “sim”.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto “sim”.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins “sim”.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto “sim”.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho “sim”.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane “sim”.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior “sim”.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva “sim”.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares “sim”.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel “não”.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini “sim”.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta “sim”.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca “sim”.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt “sim”.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto “sim”.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira “sim”.\r\n\r\nDeputada Lucinha “sim”.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins “sim”.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto “não”.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius “sim”.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha “sim”.\r\n\r\nDeputado Max Lemos “sim”.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco “sim”.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho “sim”.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo “sim”.\r\n\r\nDeputada Renata Souza “sim”.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca “sim”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim “sim”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar “sim”.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix “sim”.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis “sim”.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo “sim”.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia “sim”.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo “sim”.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha “sim”.\r\n\r\nDeputada Tia Ju “sim”.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa “sim”.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde “sim”.\r\n\r\nDeputado Vandro Família “sim”.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro “sim”.\r\n\r\nDeputado Wellington José “sim”.\r\n\r\nDeputada Zeidan “sim”.\r\n\r\nNão havendo manifestação do plenário nem virtual nem presente, nem nos grupos, a Presidência dá por encerrada a votação e informa que será procedida a apuração do boletim.\r\n\r\nVotaram 69 Srs. Parlamentares: 64 Srs. Parlamentares votaram “sim”, 3 “não” e 2 abstenções.\r\n\r\nEstá eleito Presidente o Deputado André Ceciliano e sua chapa. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer o carinho, as palavras de quem votou, de quem se absteve, porque é isso que importa no Parlamento, respeitar as posições. O que fizemos sempre e espero que consigamos ter a condução, não só a figura do Presidente, porque isso é um trabalho conjunto, não só da Presidência, da Mesa, mas de todos, todos os parlamentares, de todos os partidos. Então, quero agradecer o reconhecimento de todos.\r\n\r\nAgradeço a presença do Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nEu tenho aqui ao meu lado o Marquinhos. Quem não conhece o Marquinhos? De vez em quando, ele fala assim: “Isso nunca aconteceu aqui”. Eu lembro, no dia 16 de dezembro, que nós precisávamos fazer uma salvaguarda para resguardar os fundos dos Poderes, os fundos do TCE e do MP. Nós apresentamos uma emenda constitucional e respeitamos todos os prazos do Regimento Interno e da Constituição. Rodamos um Diário Oficial, demos a admissibilidade, aguardamos cinco sessões. Votamos em 1º turno; depois aguardamos duas. Com acordo, votamos o 2º turno e sancionamos uma emenda constitucional no mesmo dia. \r\n\r\nE aí eu lembro que o Marquinhos disse: “Isso nunca aconteceu aqui”. A primeira coisa que eu perguntei: “Alguma coisa estava errada?” Ele falou: “Não, foi tudo dentro do Regimento”. E agora há pouco ele disse que, nos 32 anos em que ele está aqui, poucos Governadores vieram aqui e fizeram discursos. E nenhum deles ficou aguardando a votação. Então, quero aqui, em meu nome e em nome de todos os parlamentares, agradecer o carinho. (Palmas)\r\n\r\nAntes de tudo, quero dizer que eu não tenho vergonha de ser político - trabalhamos, e trabalhamos muito no parlamento -, e muito menos de pertencer ao Partido dos Trabalhadores, do que tenho orgulho. (Palmas)\r\n\r\nSras. Deputadas e Deputados, funcionários desta Casa, servidores, assessores, diretores, cidadãos fluminenses que nos assistem, meus amigos e minhas amigas, quero agradecer a Deus por estar aqui. Agradeço imensamente a vocês, parlamentares, pelo voto de confiança, aos funcionários, servidores desta Casa pela linda homenagem e pelo trabalho realizado com todo afinco nestes tempos difíceis de pandemia. \r\n\r\nAgradeço também à minha família, meus pais, esposa e filhos, pelo apoio de sempre e por estarem ao meu lado em todos os momentos. Eu amo vocês. (Palmas) \r\n\r\nQuero também fazer um agradecimento especial à imprensa, que tem sido incansável e fundamental no seu papel fiscalizador, mostrando-nos a defesa do contraditório e da busca pela transparência. A liberdade de expressão e da imprensa são direitos irrevogáveis. \r\n\r\nAntes de começar este breve discurso de agradecimento, por ter sido reconduzido à Presidência desta Casa, quero tomar emprestadas as palavras do grande escritor mineiro, João Guimarães Rosa, lá em Grande Sertão: Veredas, um clássico da literatura brasileira. Nele o personagem Riobaldo diz assim para o doutor: “O correr da vida embrulha tudo. A vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem”. (Palmas) \r\n\r\nEu cito esse trecho de Grande Sertão, porque se houve uma coisa que não nos faltou, que não faltou a esta Casa, nos últimos dois anos, sobretudo o ano de 2020, quando o planeta enfrentou a maior pandemia do século, foi coragem. Tivemos a coragem de não paralisar esta Casa, apesar do isolamento social que nos impusemos durante essa crise sanitária sem precedentes. Pelo contrário, a crise nos fez trabalhar mais. \r\n\r\nSem gastos adicionais, adaptamos, em tempo recorde, o sistema de votação da Casa. Mesmo os parlamentares mais antigos como eu, pouco habituados com a modernidade, aprenderam a usar as novas tecnologias, reinventaram-se, e o resultado foi o que vimos. Nunca, em toda a história deste parlamento, fomos tão produtivos. Fizemos, em 2020, 350 sessões extraordinárias. Somente no último ano, 435 projetos aprovados neste plenário se tornaram leis, que ajudaram a minimizar o impacto da pandemia na vida das pessoas, sobretudo na dos mais pobres. \r\n\r\nTambém foi a coragem que nos levou a tocar adiante um processo de impeachment, com unanimidade dos votos desta Casa, respeitando o contraditório e o amplo direito de defesa. Não nos orgulhamos de termos sido obrigados a afastar um Governador democraticamente eleito, mas era nossa obrigação, mediante tudo o que foi revelado.\r\n\r\nMais do que coragem, também tivemos o bom senso de fazer uma gestão transparente e responsável. Demos autonomia aos mandatos dos Deputados e Deputadas. Todos vocês, apesar das diferenças ideológicas tiveram liberdade para defender aqui no Parlamento suas ideias e os anseios de seus eleitores, pois seus Projetos foram colocados em pauta e votados.\r\n\r\nConseguimos fazer mais gastando menos: reduzimos, em média, 30% dos custos das contratações de bens e serviços, inclusive com a filmagem de todas as licitações; a TV Alerj ficou mais barata e passou a operar em sinal aberto em nossa gestão; cortamos gastos desde papel à energia elétrica. O nosso Diário Oficial passou a ser online e criamos a descentralização de verbas para os gabinetes, com isso, os Deputados passaram a gerir os seus gastos com total transparência e toda a prestação de contas está publicada online. Terminamos a obra da nossa sede, o Alerjão, já estamos fazendo a mudança dos setores administrativos, faltam pequenos ajustes. Economizamos, nesses dois anos, quase R$ 1 bilhão do nosso Orçamento, recursos que foram devolvidos para que o Estado os empregasse em setores essenciais como segurança pública, saúde e educação.\r\n\r\nExercer atividade política no Brasil, meus amigos, é também um exercício de coragem. Quem se senta nesta cadeira fica com o couro mais duro. Trabalhamos em conjunto e de forma incansável, os 70 parlamentares, para não deixar a população do nosso Estado desamparada, em meio a esse caos que dominou o mundo.\r\n\r\nAproveito o dia de hoje, em que vocês me honraram mais uma vez com a confiança dos seus votos, para fazer um chamamento: nós temos tudo para ajudar a escrever um novo e bonito capítulo da história do Estado do Rio de Janeiro. Nosso Estado nunca precisou tanto da nossa união, do congraçamento de todas as forças políticas de todos os Poderes, nos níveis estadual, municipal e federal. Nós, junto à sociedade civil organizada, economistas, pesquisadores das universidades públicas, ONGs e a inteligência dos representantes dos setores públicos e privados, estamos trabalhando e debatendo, dentro da Casa, na busca de novas soluções para o Estado.\r\n\r\nSó essa união vai fazer com que o Rio saia dessa profunda crise econômica e social em que se encontra. Da minha parte, meus amigos, não tenham dúvidas, vamos seguir em frente na defesa da democracia e do Parlamento, priorizando o diálogo e trabalhando para buscar o consenso onde há o dissenso. \r\n\r\nVamos continuar de portas abertas para o Executivo, mas de ouvidos atentos à voz e ao clamor das ruas, ajudando, sim, mas ao mesmo tempo cobrando e fiscalizando, de forma independente, como deve ser a relação entre os Poderes numa democracia.\r\n\r\nInternamente, continuarei dando espaço a todas as correntes de pensamento, não importando a ideologia, credo, time de futebol ou mesmo religião. \r\n\r\nVamos, através do aplicativo Legisla Aqui, que está sendo finalizado, aumentar a participação dos cidadãos no processo legislativo. Precisamos usar as ferramentas tecnológicas como pontes para chegarmos aos cidadãos, precisamos aproximar a Casa do Povo e assim fortalecer, cada vez mais, a democracia.\r\n\r\nTeremos que trabalhar ainda mais em conjunto para ajudar a reduzir as desigualdades sociais, regionais, o desemprego e a violência. Melhorar a saúde e a educação, principalmente em razão da crise Covid-19 que aprofundou ainda mais as diferenças entre ricos e pobres.\r\n\r\nVamos exercitar a empatia, que nada mais é do que se colocar no lugar do outro. Somos muitos aqui, diversos, plurais, mas o nosso partido é um só, o nosso partido é o povo do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) \r\n\r\nVamos dar ao povo o que ele espera de nós. \r\n\r\nFinalizo aqui com um trecho da fala do Zé da Silva Pereira, um personagem do amigo Saulo Laranjeira: “O sertão me engoliu. Depois, me cuspiu no cantinho da boca. Eu fui endurecendo às pressas, sem perder a ternura. Enquanto existirem os arvoredos, as florestas virgens e selvagens, enquanto existir a mão boa para cuidar do couro da terra com amor e alegria, eu vou regando essa terra, acreditando no futuro do nosso País.”\r\n\r\nQue Deus nos proteja e abençoe o nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado! (Palmas)\r\n\r\nQuero, mais uma vez, agradecer o carinho de todos, todos, todos, que encontramos aqui no dia a dia, dos servidores, dos assessores, das Deputadas e Deputados. Quero agradecer o carinho dos seguranças, de todos, todos os funcionários, incluindo os terceirizados, que trabalham no dia a dia aqui.\r\n\r\nQuero registrar a minha felicidade e dizer, Governador, algo que eu tenho falado muito nos últimos meses: o Rio de Janeiro precisa de paz, para que possamos mudar a História; paz para que possamos ter a tranquilidade para exercer o mandato, mesmo com as fiscalizações e investigações. É fundamental que elas possam existir, mas precisamos ter uma atenção especial.\r\n\r\nFaço um chamamento. Tenho conversado isso com o novo presidente do TJ, com o novo PGJ; falei isso com o Rodrigo Nascimento, novo presidente do TCE. Temos, Governador Cláudio, que fazer o certo, para que as instituições possam funcionar de maneira autônoma, fazendo o papel de cada uma, mas o Rio de Janeiro precisa de paz, para que possamos sair da inércia, voltar a crescer, gerar o emprego de que a população precisa.\r\n\r\nMeu muito obrigado pelo carinho. Muito, muito obrigado pela presença de V.Exa. Estou aqui, ao lado do meu 1º Secretário.\r\n\r\nFoi muito duro esse ano que passou. Perdemos muitos funcionários, muitos assessores de gabinetes, servidores desta Casa e os nossos dois amigos muito queridos, Gil Viana e Joãozinho Peixoto.\r\n\r\nEssa pandemia é perversa, mas precisamos ter tranquilidade, resguardar a distância física, resguardar a saúde para que possamos, o mais urgente possível, vacinar todos no Rio de Janeiro e no Brasil. Por isso, precisamos ter tranquilidade para voltarmos a crescer, voltarmos à normalidade.\r\n\r\nQuero agradecer a presença da minha esposa, da minha filha e dos amigos. (Palmas) Não vou nominar, para não esquecer alguns nomes.\r\n\r\nAgradeço também a presença do presidente do meu partido. Espero que tenha ouvido o que eu falei aqui, Joãozinho.\r\n\r\nMais uma vez, muito, muito, muito obrigado. Vamos fazer tudo, tudo, para termos tranquilidade no Parlamento, respeitando as ideologias, os posicionamentos. Abstenção ou voto “não” não vão mudar em nada a condução da Presidência, nada, em nenhum momento. Condução da Presidência. Mas, quando tivermos aqueles projetos em que todo mundo tiver que assinar, quem votar “não” não pode par ticipar, não é, Deputada Lucinha?\r\n\r\nDesculpem a brincadeira. Vamos continuar seguindo e, a partir da próxima semana, eu vou começar a despachar do Alerjão, para que possamos, o mais rápido possível, mudar, incluindo o plenário.\r\n\r\nMuito, muito, muito, muito, muito, muito obrigado. Um beijo no coração de cada um de vocês. (Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2295852"
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Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação Final do Projeto de Lei nº 1098/2011, de autoria do Deputado Bebeto. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 02 e três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de dezembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Zeidan. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 01; Redação Final do Projeto de Lei nº 845/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário e uma emenda de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de dezembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1609/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 03 e a Emenda de Plenário nº 02; Redação Final do Projeto de Lei nº 2746/2014, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins e Zaqueu Teixeira. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 01; Redação Final do Projeto de Lei nº 1703/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1604/2019, de autoria dos Deputados Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, Dani Monteiro e Renata Souza. O texto foi reescrito com o texto do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado; Redação Final do Projeto de Lei nº 823/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 01 e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de dezembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas Modificativas nºs 01 e 02. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspeapreciar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 3246/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Foram incorporadas, ao texto, as Emenda de Plenário nºs 03 e 04; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 471/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado, incorporando-se uma emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e oito minutos. Sala das Comissões, dezesseis de dezembro de dois mil e vinte. \r\n\r\n(a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nId: 2295853"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 916/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2364/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIENE DE OLIVEIRA PEREIRA SILVEIRA, matrícula nº 427.704-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Dayane de Moura Agostinho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 917/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2256/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYANE DE MOURA AGOSTINHO, matrícula nº 427.406-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do D.C. - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Daiene de Oliveira Pereira Silveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 918/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2261/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DO CARMO DA SILVA, matrícula nº 308.243-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia do Vale. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 919/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2221/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIONE LUCIO DA SILVA, matrícula nº 427.413-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Charles Pinto Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 920/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2222/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES PINTO PINHEIRO, matrícula nº 426.291-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTC - Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Alcione Lucio da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 921/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2224/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLARA MARIA PACHECO DA NOBREGA, matrícula nº 427.742-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 922/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2213/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAO CARLOS MACEDO DA SILVA, matrícula nº 405.531-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 923/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2218/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHARLES PINTO PINHEIRO, matrícula nº 426.291-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 924/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2219/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIONE LUCIO DA SILVA, matrícula nº 427.413-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTC - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 925/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2363/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYANE DE MOURA AGOSTINHO, matrícula nº 427.406-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 926/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2255/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIENE DE OLIVEIRA PEREIRA SILVEIRA, matrícula nº 427.704-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do D.C. - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 927/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2328/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON DA SILVA FLORENCIO, matrícula nº 427.150-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 928/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 568/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, ROSEMARY MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.500-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 929/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2101/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA LEITE DA SILVA COELHO DA ROCHA, matrícula nº 427.186-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 930/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2344/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO ANDRADE MUNIZ, matrícula nº 308.307-, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 931/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2082/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CASSIMIRO GLICERIO DOS SANTOS, matrícula nº 427.746-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Rafael Santiago Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 932/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2318/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA CASEMIRO MAMEDE, matrícula nº 424.254-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 933/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2311/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA ENEIDA CANDIDO DIAS, matrícula nº 426.968-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 934/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2312/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO TENORIO CAVALCANTI FRANCESCONI, matrícula nº 426.801-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 935/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2361/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIOLA FERREIRA GOMES, matrícula nº 427.703-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 936/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2254/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉLCIO MOREIRA, matrícula nº 425.487-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DC-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Fabiola Ferreira Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 937/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2258/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA FERREIRA GOMES, matrícula nº 427.703-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Genizelli de Mello, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 938/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2362/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO GENIZELLI DE MELLO, matrícula nº 427.708-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 939/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2265/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATEAUS LIMA DA SILVA, matrícula nº 427.546-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 940/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2125/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 427.738-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 941/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2262/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 427.739-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Danúbia Roberta Mendes dos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 942/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2263/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO POYDO MENDES, matrícula nº 427.740-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Josenilda Maria Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 943/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2317/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MAGALHÃES BASTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.188-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Rosane dos Santos Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 944/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2316/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE DOS SANTOS SOARES, matrícula nº 424.200-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 945/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2315/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGILSON DOS SANTOS LOPES, matrícula nº 427.743-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente do falecimento de André Luiz Alexandria Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 946/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2230/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIS DIAS DE SOUZA, matrícula nº 425.020-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 947/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2228/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAICON DA SILVA, matrícula nº 427.010-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 948/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2229/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOURENÇO AGUIAR DE ALMEIDA LEMOS, matrícula nº 425.017-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 949/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2231/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE PERPETUA DO NASCIMENTO, matrícula nº 424.701-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 950/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALISSON ORNELLAS MACIAL, matrícula nº 424.110-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 951/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LEONARDO BRAGA, matrícula nº 427.744-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Alisson Ornellas Maciel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 952/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA WANDERMUREM DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 427.442-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 953/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SANTANA RODRIGUES, matrícula nº 427.748-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Wandermurem de Oliveira Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 954/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELCIO MOREIRA, matrícula nº 425.487-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 955/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GENIZELLI DE MELLO, matrícula nº 427.708-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidente, na vaga decorrente da exoneração de Elcio Moreira. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 956/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO FERREIRA DE JESUS, matrícula nº 427.122-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento DE Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 957/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESIEL FELIX DA COSTA, matrícula nº 422.766-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Ferreira de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 763/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1832/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES, matrícula nº 426.983-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao gabinete do 3º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 776/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1641/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do DC - Deputado Marcelo Cabeleireiro, PAULO ROBERTO VALERIO DA SILVA, matrícula nº 426.196-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do D.C. - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 778/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1833/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIGIA ALMEIDA COSTA DA SILVA, matrícula nº 427.709-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao gabinete do 3º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Augusto Sanches Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 859/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2050/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FERREIRA COELHO, matrícula nº 421.330-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais -Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 870/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1669/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, ALEXANDRE DOMINGUES PORTO, matrícula nº 423.343-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 877/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CLARA CARVALHO SOTELLO, matrícula nº 420.768-4 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 884/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1977/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO FERREIRA MARTINS SOARES, matrícula nº 424.827-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 896/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2081/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Obras Públicas-Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Correa Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 900/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2184/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCAO, matrícula nº 405.475-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6 , que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 904/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2083/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL RODRIGUES GEROLIMICH, matrícula nº 425.086-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Obras Públicas-Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Filgueiras de Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 905/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2131/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALESKA DA SILVA PAZ DE QUEIROZ, matrícula nº 427.734-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-DEPUTADO Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Dominic Ferreira de Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 908/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1922/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA LIMA SOARES SESSIM, matrícula nº 413.670-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP-Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 909/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2170/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENIFFER DO NASCIMENTO SANTOS PINTO, matrícula nº 423.203-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Joseane da Silva Silvério Souza do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 911/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2260/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA DO VALE, matrícula nº 427.403-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 915/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2171/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO BARRETO GONÇALVES CAMINADA SABRÁ, matrícula nº 426.640-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26400/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.02.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 32/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2232/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANDERSON SAMPAIO ARAUJO, matrícula nº 307.559-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Brazão.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 33/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2234/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula nº 308.398-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 3ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre Diniz Avelino.\r\n\r\nEm 29.01.2021\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 27/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RAFAEL COSTA ORTIZ, matrícula nº 307.890-4, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2021.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7782/2020 - DAIANE MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\n13981/2020 - NATALIA BORBA STRUCCHI DO AMARAL\r\n\r\n14021/2020 - CAMILA SOUZA CALDAS\r\n\r\n14208/2020 - GUSTAVO GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n14334/2020 - LUCIANA NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n14752/2020 - GISELE DA CUNHA FARIAS\r\n\r\n14753/2020 - GISELE DA CUNHA FARIAS\r\n\r\n15063/2020 - MARINNA DE SOUZA PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n76/2021 - ELAINE CRHISTINA DINIZ GOMES\r\n\r\n343/2021 - KAMILA BARROS LAMONICA CALIL\r\n\r\n682/2021 - AMANDA BORGES DE ARAUJO\r\n\r\n740/2021 - PAULO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n894/2021 - MARIANA ARNAUD BAPTISTA CORDEIRO\r\n\r\n900/2021 - JAIR BARBOSA TAVARES\r\n\r\n1050/2021 - AMANDA DOS REIS BEZERRA\r\n\r\n1070/2021 - JOAO CLAUDIO PANÇARDES DE BARROS\r\n\r\n1106/2021 - FERNANDA DE MOURA BRITO\r\n\r\n1126/2021 - AVELIAN ELIANE DE MATTOS\r\n\r\n1142/2021 - LEANDRO LIMA DE CASTRO\r\n\r\n1146/2021 - GABRIEL TATAJUBA ROBERTO\r\n\r\n1219/2021 - EDER DA SILVA FREITAS\r\n\r\n1271/2021 - CARLOS EDUARDO LARA PINHEIRO\r\n\r\n1323/2021 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\n1341/2021 - TALITA LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1344/2021 - RAFAELA BRANDAO MELO\r\n\r\n1621/2021 - TULLIO MARINI FILHO\r\n\r\n1740/2021 - PETERSON PEREIRA BEZERRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n13117/2020 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n739/2021 - DEPARTAMENTO ODONTOLOGICO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 15, a prestação de contas requerida pela servidora Anny Pereira Bezerra de Souza Ferreira.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1322/2021 - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E MUTUARIA DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.02.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 048/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Antonio Manoel de Oliveira Neto, matrícula nº 427.319-9, com efeito a partir de 01/02/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2295854"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2295855": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRIBUNAL ESPECIAL MISTO \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso SEI 2020.0667131 \r\n\r\nDenunciante: Luiz Paulo Correa da Rocha \r\n\r\nDenunciante: Lucia Helena Pinto de Barros \r\n\r\nDenunciado: Wilson José Witzel \r\n\r\nAdvogada: Ana Tereza Basílio - OAB-RJ 74802 \r\n\r\nAdvogado: Bruno Di Marino - OAB-RJ 93384 \r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\nCertifico, que em sessão realizada pelo Tribunal Especial Misto em 13 de janeiro de 2021, após a oitivas das testemunhas, o Desembargador Presidente usou da palavra, proferindo seu voto quanto aos Embargos de Declaração interpostos pela defesa. \r\n\r\nCertifico, ainda, que, ao término do seu voto, o Presidente submeteu a votação do Tribunal Especial Misto, com o seguinte resultado: Nos termos do voto do Desembargador Claudio de Mello Tavares, Presidente, que foi acompanhado pelo Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, Deputado Carlos Macedo, Desembargador Fernando Foch, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Chico Machado, Desembargador Inês da Trindade e Deputada Dani Monteiro, os Embargos de Declaração da defesa foram conhecidos e desprovidos, vencidos parcialmente a Desembargadora Teresa Andrade, o Deputado Alexandre Freitas e a Desembargadora Maria da Gloria Bandeira de Mello, que votaram conhecendo e dando parcial provimento aos Embargos de Declaração, apenas para esclarecer que a decisão é única e tão somente para dar cumprimento à liminar do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferida na medida cautelar que determinou a suspensão da realização “DO INTERROGATÓRIO DE WILSON WITZEL nos autos do processo de impeachment 2020.00667131, em sessão de instrução designada pelo Tribunal Especial Misto para o dia 28.12.2020” e determinou “que o interrogatório somente poderá ser realizado após a defesa ter acesso a todos os documentos remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias entre o acesso integral e o ato processual, bem como após a complementação da oitiva da testemunha Edmar José Alves dos Santos, quando não mais incidirem as restrições decorrente da delação negociada nos autos da Ação Penal 976/DF (Inquérito 1338/DF), nos termos do art. 7º, § 3º da Lei 12820/2013”\r\n\r\nCertifico, também, que a Desembargadora Inês da Trindade acompanhou o Desembargador Presidente e acrescentou apenas, questão de ordem, expedição de ofício ao Ministro Benedito Gonçalves, com cópia, inclusive, da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no processo 45366/RJ, para que informe se permanecem as restrições da delação negociada do sr. Edmar José Alves dos Santos, nos autos da Ação Penal 976/DF, Inquérito 1338/DF, tendo em vista a necessidade do Tribunal Especial Misto de programar os próximos atos do processo de impeachment. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2021 \r\n\r\nRegineyde Anete Reis \r\n\r\nSecretária do Tribunal Especial Misto\r\n\r\nId: 2295855"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2295856": [
                        "II - IPALERJ",
                        "IPALERJ\r\n\r\nAGRADECIMENTO AO PRESIDENTE DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nComo muita satisfação e verdadeiro orgulho, queremos em nome dos servidores e de todo o quadro associativo do IPALERJ, agradecer ao Presidente da ALERJ, Deputado André Ceciliano, pelo apoio irrestrito prestado ao longo dos anos em favor da política assistencial do Instituto, agradecimento que estendemos, também aos membros da Douta Mesa Diretora.\r\n\r\nNão fora a habilidade do ilustre Presidente na condução das questões de ordem social, abraçando com carinho, destemor e compreensão as causas que lhe eram apresentadas, não teria o IPALERJ conseguido continuar honrando os compromissos financeiros, dentro da normalidade.\r\n\r\nAssim, irmanados em um único sentimento, auguramos ao nosso Presidente, muita saúde, sucesso e paz, na sua vida pessoal, profissional e política.\r\n\r\nIPALERJ, em 01.02.2021.\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA - Presidente\r\n\r\nNELSON ALVES PEREIRA - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 2295856"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2295623": [
                    "V - Ata",
                    "Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 18/12/2020 às 12h20, na sede da da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”), na Rua Mário Neves, nº 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, via conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo, e Secretário: Marcello Guidotti. Ordem do Dia: Deliberar sobre a autorização para celebração, entre a Companhia e a Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (“ECS”) (a) do Contrato de Prestação de Serviços Inerentes ao Centro de Serviços Compartilhados ECS - CTR - C T 00012/20, cujo objeto é a prestação de serviços nas áreas de (i) contábeis; (ii) arrecadação, (iii) facilities; (iv) financeiros estratégicos; (v) fiscais; (vi) gestão de pessoas; (vii) jurídicos; (viii) pagamentos; (ix) recebimentos; (x) riscos e controles internos; e (x) suprimentos (“Contrato de Compartilhamento de Custos”); e (b) do Contrato de Prestação de Serviços de Gerenciamento de Obras ECS - ENG - CT 00055/20, cujo objeto é a administração e o gerenciamento das obras de ampliação da capacidade da malha rodoviária sob Concessão da Companhia (“Contrato de Gerenciamento de Obras”). Deliberações: Nos termos do inciso VII, artigo 13º do Estatuto Social da Companhia, por unanimidade e sem quaisquer restrições, os conselheiros aprovaram a celebração do Contrato de Compartilhamento de Custos e do Contrato de Gerenciamento de Obras, bem como seus eventuais aditamentos, desde que não importem em variação de valor superior a 20% em relação ao inicialmente contratado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Niterói, 18/12/2020. Presidente: Nicolò Caffo, e Secretário: Marcello Guidotti. Conselheiros: Marcello Guidotti, Alberto Luiz Lodi, Nicolò Caffo e Marcelo Lucon. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Marcello Guidotti - Secretário. JUCERJA nº 00003989456 em 22/12/2020. Protocolo: 00-2020/276877-5. Data do protocolo: 21/12/2020.\r\n\r\nId: 2295623"
                ],
                "2295715": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., (“Companhia”) REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de 2021, às 16:00 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os membros do Conselho de Administração, Sr. Hugo Renato Anacleto Nunes (Presidente) e Sr. Rodolfo Fernandes da Rocha e o Sr. Oscar Fortis Pita, que se manifestaram por escrito. MESA: Hugo Renato Anacleto Nunes (Presidente da mesa) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária). ORDEM DO DIA: 1) Hedge 2021. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1a) da Ordem do Dia, os membros do conselho receberam o material disponibilizado e aprovaram as operações de Hedge, conforme abaixo: I. Aprovação da contratação de hedge cambial da Termopernambuco S/A relativo aos desembolsos em Dólar referentes à serviços de O&M e Compra de Gás, que contará com a garantia da Neoenergia, conforme as seguintes condições: Serviços de O&M: a. Valor: até USD 18.977.724,72 de valor nominal equivalente à exposição cambial prevista; b. Vencimento: de acordo com de faturamento trimestral; c. Taxa: de acordo com a curva de mercado no momento da cotação. d. Bancos: a ser definido em processo de cotação e após aprovação de contrapartes pela área de Gestão de Risco; e. Instrumento: NDF; f. Reversão/rolagem: no caso de alteração na data prevista do desembolso e/ou no caso de revisão para menor da exposição cambial originalmente prevista, ficam aprovados os respectivos ajustes de vencimento e/ou volume para garantir o alinhamento entre a exposição protegida e o hedge. Compra de Gás: a. Valor: até US$ 90.500.912,49 de valor nominal equivalente à exposição cambial em dólar prevista referente ao consumo de Gás de Abril de 2021 a Março de 2022; b. A definição do montante de hedge a ser contratado até este valor deverá ser tomada por Control em conjunto com a Diretoria de Liberalizados, até 22/01/2021, com base nas premissas de despacho atualizadas, podendo ser contratado entre 70% e 100% do valor limite. c. Vencimento: De acordo com as datas de pagamento previstas das faturas; d. Taxa: de acordo com a curva de mercado no momento da cotação; e. Instrumento: NDF; f. Reversão/rolagem: no caso de alteração na data prevista para realização da exposição ou no caso de revisão para menor da exposição cambial originalmente prevista, ficam aprovados os respectivos ajustes de vencimento e volume para garantir sempre o alinhamento entre a exposição protegida e o hedge. II. Aprovação da contratação de hedge cambial da Termopernambuco S/A relativo ao reajuste do PPA na receita, que contará com a garantia da Neoenergia, conforme as seguintes condições: Hedge Receita: a. Valor: até USD 42.989.170,18 MM de valor nominal equivalente à exposição cambial prevista; b. Vencimento: de acordo com o dólar de reajuste do PPA; c. Taxa: de acordo com a curva de mercado no momento da cotação. d. Bancos: a ser definido em processo de cotação e após aprovação de contrapartes pela área de Gestão de Risco; e. Instrumento: NDF a Termo; f. Reversão/rolagem: no caso de alteração na data prevista do desembolso e/ou no caso de revisão para menor da exposição cambial originalmente prevista, ficam aprovados os respectivos ajustes de vencimento e/ou volume para garantir o alinhamento entre a exposição protegida e o hedge. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Hugo Renato Anacleto Nunes, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Oscar Fortis Pita e Rodolfo Fernandes da Rocha, e por mim, Leila Tatiana Prazeres Costa, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021. Confere com o original lavrado em livro competente. Leila Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 01/02/2021 sob o nº 00004008465. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2295715"
                ],
                "2295561": [
                    "V - Ata",
                    "BR7 SENADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.607.123/0001-05 - NIRE 33.3.003.191-23\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de setembro de 2020. I - Data, Hora e Local: Em 21 de setembro de 2020, às 10:00 horas, na sede social da BR7 Senado Empreendimento Imobiliário S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 salas 2101, 2102 e 2108, parte, Botafogo, CEP 22290-160. II - Presenças: Edital de convocação dispensado em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"), conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas da Companhia. III - Mesa: Presidente: Túlio Savio da Silva Assunção; e Secretária: Ingrid Gross Pizzo. IV - Ordem do Dia: (1) Reeleição dos membros da Diretoria; (2) Alteração de endereço da sede da Companhia; e (3) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. V - Deliberações: Após o exame e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, foi tomada a seguinte deliberação, com voto favorável de todos os acionistas presentes: (1) Reeleger, na forma do Estatuto Social da Companhia, com prazo de gestão unificado de 1 (um) ano, a contar desta data, os seguintes membros da Diretoria: o Sr. Roberto Orlando Cavalieri Perroni, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 8.472.030-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 091.791.958-06, para o cargo de Diretor Presidente; o Sr. Hilton Rejman, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade nº 13.484.157-8, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 134.863.778-17, para o cargo de Diretor sem Designação Específica; e o Sr. Elad Argaman, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 53.183.163-2, expedida pela SSP/SP em 24/12/2008 e inscrito no CPF/MF sob nº 412.664.368-04, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, todos com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. das Nações Unidas, nº 14.261, 1101B, parte, Ala B, WT Morumbi, Vila Gertrudes, CEP 04794-000 (\"Diretores Reeleitos\"). 1.1) Os Diretores Reeleitos declararam, para os fins do disposto no art. 35, inciso II da Lei nº 8.934/1994 e, em conformidade com o art. 147 da Lei nº 6.404/1976, que não incidem em qualquer restrição legal, visto que não são condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso à funções, empregos ou cargos públicos, nem estão impedidos por lei especial. 1.2) Em consequência das eleições e reeleições ora aprovadas, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelos seguintes membros: Roberto Orlando Cavalieri Perroni; Hilton Rejman; e Elad Argaman. (2) Aprovar a alteração do Art. 3º do Estatuto Social, para modificar o endereço sede da Companhia, sendo anteriormente \"Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2101, 2102 e 2108, parte, Botafogo, CEP 22290-160\", passando a ser \"Av. Henrique Valadares, 28 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20231-030\", conforme deliberado pela Diretoria em reunião dessa data. Em consequência, o Art. 3º passou a ter a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Henrique Valadares, nº 28 - Centro, CEP 20231-030, podendo manter filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante deliberação de sua Diretoria.\" (3) Consolidar o Estatuto Social da Companhia, o qual se encontra consolidado e integra a presente ata nos termos do Anexo I. VI - Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Túlio Savio da Silva Assunção - Presidente; Ingrid Gross Pizzo - Secretária. Acionistas: BR7 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, representada por seu administrador, Plural S.A. Banco Múltiplo; e Roberto Orlando Cavalieri Perroni. Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado em Livro próprio, de Registro de Atas das Assembleias Gerais de BR7 Senado Empreendimento Imobiliário S.A. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2020. Ingrid Gross Pizzo - Secretária. Jucerja nº 3951133 em 15/10/2020.\r\n\r\nId: 2295561"
                ],
                "2295765": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2295762": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2295762"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2295591": [
                            "V - Ata",
                            "KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 30.119.515/0001-76\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.213/18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA, CNPJ: 05.065.657/0001-50 - CREA/SP Nº 0624340, com sede na Rua Brás Cubas, nº 09 - Térreo - Centro - Santos/SP - CEP: 11.013-61, prestadora de Serviços e Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, tendo como responsável técnico, Eng.º Fabio Campos Fatalla, CREA/SP 502.111 / D, CPF: 069.947.618-60 e Eng.º Antônio Otto Faria Peterline, CREA/SP: 4652/D - CPF: 017.478.008-72, sujeitos à Lei Federal nº 8.137/90, atendem a capacitação técnica em conformidade ao item III do parágrafo 3º do artigo 6º, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos abaixo relacionados, importados pela KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 30.119.515/0001-76, estabelecida no Estrada dos Bandeirantes, nº 4721 - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.775-113, são produtos eletrônicos e de informática exportados pela empresa Hongkong Kaier Technology Co., Limited, classificados no capítulo 85 da Tarifa Externa Comum - TEC e que se enquadram no Art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10.\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n528.72.00\r\n\r\nEncosto de cabeça automotivo, constituído de tela touch screen de 10.6”, sistema operacional Android,\r\n\r\nFM, Bluetooth, memória interna de 16 Gb, processador Quadcore 1.2 GHz, com entrada USB e SD, destinado a encosto de veículos automotivos.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ. Obs.: Os critérios da análise merceológica que embasam as conclusões merceológicas deste laudo certificatório, estão apresentados no corpo deste relatório. Santos, 01 de fevereiro de 2020. Eng.º Antônio Otto Faria Peterline CREA 4652-D. Eng.º Fabio Campos Fatalla CREA 502.111/D.\r\n\r\nId: 2295591"
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                        "2295759": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LITOS ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.565.811/0001-99 - NIRE º 33.2.1074522-1\r\n\r\nA LITOS ENERGIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Licença Prévia (LP) N° 651/2021, com validade de 05 (cinco) anos, para a atividade de geração de energia termelétrica referente à Usina Termelétrica (UTE) LITOS 2, com capacidade instalada de 1.318,20 MW, localizada à Rodovia Christino José da Silva Júnior (RJ- 168); Km 8,5 - Aroeiras -Macaé/RJ.\r\n\r\nId: 2295759"
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                        "2295760": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LITOS ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.565.811/0001-99 - NIRE º 33.2.1074522-1\r\n\r\nA LITOS ENERGIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a Licença Prévia (LP) N° 652/2021: com validade de 05 (cinco) anos, para a atividade de geração de energia termelétrica referente à Usina Termelétrica (UTE) LITOS 3, com capacidade instalada de 660 MW, localizada à Rodovia Christino José da Silva Júnior (RJ-168), Km 8,5 - Aroeiras-Macaé/RJ.\r\n\r\nId: 2295760"
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                        "2295761": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LITOS ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.565.811/0001-99 - NIRE º 33.2.1074522-1\r\n\r\nA LITOS ENERGIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a Licença Prévia (LP) N° 653/2021, com validade de 05 (cinco) anos, para a atividade de geração de energia termelétrica referente à Usina Termelétrica (UTE) LITOS 4, com capacidade instalada de 660 MW, localizada à Rodovia Christino José da Silva Júnior (RJ-168), Km 8,5 - Aroeiras-Macaé/RJ.\r\n\r\nId: 2295761"
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                        "2295749": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LITOS ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.565.811/0001-99 - NIRE º 33.2.1074522-1\r\n\r\nA LITOS ENERGIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Licença Prévia (LP) N° 650/2021 com validade de 05 (cinco) anos, para a atividade de geração de energia termelétrica referente à Usina Termelétrica (UTE) LITOS 1, com capacidade instalada de 2.636,40 MW, localizada à Rodovia Christino José da Silva Júnior (RJ- 168), Km 8,5 - Aroeiras - Macaé/RJ.\r\n\r\nId: 2295749"
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                        "2295738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33-3-0016026-4\r\n\r\nAviso Aos Acionistas - Encontra-se à disposição dos Acionistas na sede social da empresa, à Estrada dos Menezes, nº 415 - parte - andar térreo - Alcântara - São Gonçalo - RJ, o documento a que se refere o art. nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31/12/2019. São Gonçalo-RJ, 01/02/2021. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 2295738"
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                        "2295743": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia de Embalagens Metálicas MMSA\r\n\r\nCNPJ nº 47.189.014/0001-69\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nConforme deliberado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) realizada em 31 de dezembro de 2020, na sede da Companhia, às 10h, foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária aumento de capital social no valor de R$ 1.046.250,00 (um milhão, quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) em moeda corrente nacional, mediante a emissão de 104.625.000 (cento e quatro milhões, seiscentas e vinte e cinco mil), ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, mediante a capitalização de créditos decorrentes de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”) detidos pela acionista Companhia Brasileira de Latas (“CBL”), ao preço de emissão unitário de R$ 0,01 (um centavo de real) por ação, sendo que, em respeito ao artigo 171 da Lei nº 6.404/76, fica garantido aos acionistas o direito de preferência na subscrição do referido aumento, na proporção em que participam do capital social, nos seguintes termos: (a) o eventual exercício de direito de preferência na subscrição deste aumento somente será aceito pela Companhia mediante integralização das ações subscritas à vista, em dinheiro ou mediante compensação de créditos líquidos e exigíveis detidos pelo acionista subscritor contra a Companhia; (b) a importância paga pelos acionistas que exercerem o direito de preferência será entregue à Companhia Brasileira de Latas, nos termos do § 2o, do Art. 171, da Lei nº 6.404/76; (c) a intenção de exercício de direito de preferência deverá ser comunicada à Companhia, por escrito, em até 30 dias após a data de publicação do Aviso aos Acionistas; e (d) o silêncio de qualquer acionista no prazo aqui estabelecido será entendido como renúncia ao direito de preferência. A ata da AGOE de 31 de dezembro de 2020 encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2295743"
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                        "2295231": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0001-54\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 01 de março de 2021, às 10h, de modo exclusivamente digital via plataforma Zoom, para deliberar sobre o único item da ordem do dia, a saber: 1.1 Alteração e consolidação do Estatuto Social da Vale para implementar os seguintes ajustes e melhorias de governança corporativa: (i) Alteração de redação no Art. 1°, caput, para incluir a definição da Vale como “Companhia”, e consequente alteração em dispositivos subsequentes (Art. 2°, caput; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°, §6; Art. 6°, caput e §3°; Art. 7°, IV a VI; Art. 8°, §2°; Art. 9°, caput; Art. 10, caput; Art. 11, §§ 2° e 12; Art. 12, Parágrafo Único; Art. 14, I, V a IX, XI, XIII, XVII a XX, XXII a XXIV, XXIX, XXX, XXXIII e XXXIV e §1°; Art. 16; Art. 19, §1°; Art. 20, II, III, V; Art. 21, I, III e V a IX; Art. 23, caput; Art. 28, §1°e §2°; Art. 29, II a VI, VIII, IX, XI, XIII a XVII, XXI, §1°e §2°; Art. 30, II e VII; Art. 31, II e III; Art. 32, caput, §2°e §3°; título do Capítulo VI; Art. 37; Art. 39, Parágrafo Único; Art. 40, II; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46, caput, §1° a §3°, §5°, §8° a §10; Art. 47; Art. 48; Art. 49, e Art. 53). (ii) Ajuste de redação no Art. 5°, §5°, tendo em vista a existência de apenas um acionista preferencialista; (iii) Exclusão do cargo de membro suplente do Conselho de Administração, exceto para o membro e seu suplente, eleitos, em votação em separado, pelo conjunto dos empregados, (Art. 9°, §1°, Art. 11, §2º e os novos §§8º, 9ºe 12 do Art. 11); (iv) Ajuste para padronizar a redação da palavra “conselheiro” (Art. 9°, §1°; Art. 11, §3°; §7° e §9°); (v) Ajuste de redação para padronizar a nomenclatura de Assembleia Geral (Art. 10, §4°; Art. 11, caput, §8°, §9°; Art. 14, II, XV, XVI, XXXI; Art. 29, XII; Art. 30, II; e Art. 52, §2°); (vi) Flexibilização do número de membros do Conselho de Administração, que poderá ser composto por no mínimo 11 e no máximo 13 membros (caput do Art. 11); (vii) Aumento da quantidade mínima de membros independentes do Conselho de Administração (Art. 11, §3º); (viii) Inclusão de novo dispositivo para definição do conceito de conselheiro independente, em linha com as melhores práticas internacionais de mercado (novo §4º do Art. 11); (ix) Previsão de que o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral, bem como para incluir a indicação, pelos membros independentes eleitos, de um membro independente líder (novo §5º do Art. 11); (x) Previsão das funções do membro independente eleito na forma do Art. 11, §5° (novo §6º do Art. 11); (xi) Previsão de que o Conselho de Administração será representado externamente por seu Presidente ou por um conselheiro (novo §7º do Art. 11); (xii) Consolidação dos antigos §§5º e 6º do Art. 11 no novo §8º do Art. 11 para tratar da vacância do Presidente e Vice-Presidente do Conselho; (xiii) Nova regra para substituição de Conselheiros em caso de impedimentos/ausências temporárias ou vacância (novo §9º do Art. 11); (xiv) Inclusão de procedimento a ser adotado para a eleição dos membros do Conselho de Administração (novo §10 do Art. 11); (xv) Renumeração e ajuste de redação nos novos §§ 11 e 12 do Art. 11; (xvi) Exclusão do antigo §10 do Art. 11, tendo em vista a não existência de acionista controlador; (xvii) Alterar o caput do Art. 12 para reduzir o número de reuniões ordinárias e alterar o número mínimo de membros para convocar uma reunião do Conselho de Administração; (xviii) Inclusão no Art. 14, inciso VI, da segurança das pessoas como fator a ser considerado na definição do propósito, das diretrizes e do plano estratégico da sociedade; (xix) Inclusão para deixar expressas práticas que já eram adotadas pela Administração, para aprovação do propósito da Companhia (no Art. 14, inciso VII, e Art. 29, III); (xx) Inclusão no Art. 14, inciso XXII, da atuação do Conselho de Administração como guardião da cultura da sociedade, e renumeração dos incisos subsequentes; (xxi) Atualização da menção ao código de ética da Companhia, cuja nomenclatura atual é código de conduta (Art. 14, inciso XXIII e Art. 29, inciso XIII); (xxii) Alteração no Art. 15, caput, do número de comitês de assessoramento permanentes, inclusão do escopo de Remuneração para o Comitê de Pessoas e Governança, e inclusão dos Comitês de Nomeação e Inovação; (xxiii) Inclusão no Art. 15, §3°, para disciplinar a escolha do coordenador dos comitês de assessoramento; (xxiv) Alteração no Art. 23, §3°, para aumentar o prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva; (xxv) Inclusão no Art. 29, incisos III e IV, de práticas já adotadas pela Diretoria Executiva, no sentido zelar pela segurança das pessoas e do meio ambiente nas localidades de atuação; (xxvi) Ajustes de redação para supressão de termos definidos (Art. 44, Art. 48, e Art. 49); e, (xxvii) Exclusão do §7° do Art. 46, tendo em vista o decurso do prazo mencionado, e consequente renumeração dos parágrafos subsequentes. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, em sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente à única matéria a ser deliberada na Assembleia. A participação do acionista na Assembleia pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista ou administrador da Companhia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 02/2020 os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM nº RJ-2014-3578, podem ser representados na Assembleia por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Conforme detalhado no Manual de Participação na Assembleia, para sua participação, seja pessoal ou por procurador, o acionista deverá apresentar: comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido na data do credenciamento para participação, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores, do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. Os acionistas poderão exercer o direito de voto por meio de: (i) boletim de voto à distância, com envio de instrução de voto previamente à realização da Assembleia; ou, (ii) participação via sistema eletrônico Zoom no momento da realização da Assembleia. Para votação por boletim de voto à distância, o acionista deverá encaminhar até o dia 22 de fevereiro de 2021 (inclusive), as instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto à distância, nos termos do Anexo II da Proposta da Administração: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou até 24 de fevereiro de 2021: 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no Manual para Participação na Assembleia. A participação via sistema Zoom estará restrita aos acionistas, seus representantes ou procuradores, conforme o caso, que se credenciarem nos termos descritos no Manual de Participação na Assembleia, e que ingressarem no sistema até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. O credenciamento deverá ser realizado até o dia 27 de fevereiro de 2021, por meio do formulário disponível no site www.vale.com/www.vale.com/assembleia.. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021. José Maurício Pereira Coelho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2295231"
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                        "2295468": [
                            "V - Convocação",
                            "Cegil Supermercado Materiais de Construção LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.051.662/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nLOCAL DA REUNIÃO: Sede social na Avenida Tenente Coronel Mendes, nº 1424, bairro Santa Isabel, Resende, RJ, CEP 27.511-260. HORÁRIO: 16 horas. DATA: 09/02/2021. A empresa Cegil Supermercado Materiais de Construção LTDA convoca seus sócios para ATA de reunião para decidir sobre a Abertura de Filial.\r\n\r\nId: 2295468"
                        ],
                        "2295359": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA SÃO JOÃO DO PENEDO\r\n\r\nCNPJ 29.157.708/0001-32 - NIRE 33.300.260.137\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 11 de fevereiro de 2021, às 14:00 horas, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226, cobertura-parte, a fim de: I- eleger os diretores da companhia; II- fixar sua remuneração; III- ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, até a presente data. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2295359"
                        ],
                        "2295704": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.112.665/0001-46\r\n\r\nAVISO DE AUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DFL Indústria e Comércio S/A, torna pública a realização de Auditoria Ambiental de Acompanhamento anual, relativa ao ano de 2020, na Atividade Fabricação de Produtos Odontológicos, LMO Nº 002723/2020, atendendo à Diretriz do INEA - DZ-56 R3 - Diretriz para realização de Auditoria Ambiental. O RELATÓRIO DE AUDITORIA encontra-se à disposição para consulta pública, em horário comercial (OU INFORMAR HORÁRIO ESPECÍFICO PARA CONSULTA), no prédio da Administração situado na Rua André Rocha, 3210 - Taquara, Rio de Janeiro - RJ, 22710-568.\r\n\r\nId: 2295704"
                        ],
                        "2295702": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.112.665/0001-46\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL LMO N° 002723/2020\r\n\r\nDFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - CNPJ: 33.112.665/0001-46 torna público que recebeu a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SCMA, através do processo n° 14/201.293/2011, Licença Ambiental Municipal LMO N° 002723/2020 com validade de 60 meses (3 de dezembro de 2025) para FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, Rua André Rocha 3250.\r\n\r\nId: 2295702"
                        ],
                        "2295362": [
                            "V - Convocação",
                            "NORA LAGE S/A SERVIÇOS TÉCNICOS,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nCNPJ 42.329.672/0001-95 - NIRE 33.300.019.448\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 11/02/2021, às 15h, na sede social, Av. Graça Aranha, 226, cobertura-parte, a fim de: I- eleger os diretores da Cia.; II- fixar sua remuneração; III- ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, até a presente data. RJ, 29/01/2021. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2295362"
                        ],
                        "2295412": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ 15.138.167/0001-90 - NIRE 33.300.081.488\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 11 de fevereiro de 2021, às 12:00 horas, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226, cobertura-parte, a fim de: I- eleger os diretores da companhia; II- fixar sua remuneração; III- ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, até a presente data. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2295412"
                        ],
                        "2295350": [
                            "V - Convocação",
                            "OGIVATUR PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ 33.411.042/0001-74 - NIRE 33.300.117.032\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 11 de fevereiro de 2021, às 16:00 horas, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226, cobertura-parte, a fim de: I- eleger os diretores da companhia; II- fixar sua remuneração; III- ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, até a presente data. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2295350"
                        ],
                        "2295354": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ 02.975.749/0001-80 - NIRE 33.300.072.047\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 11 de fevereiro de 2021, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226, cobertura-parte, a fim de: I- eleger os diretores da companhia; II- fixar sua remuneração; III- ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, até a presente data. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2295354"
                        ],
                        "2295465": [
                            "V - Convocação",
                            "ALS SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.919.041/0001-08 - NIRE 333.002.722.67\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas da ALS SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”) para se reunirem, no dia 10 de fevereiro de 2021, às 11h, de forma digital, através da plataforma Google Meet, por meio do link e código de identificação da reunião que serão tempestivamente enviados a cada acionista por correio eletrônico, a fim de deliberarem sobre a eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. RICARDO NUNES GOMES - Diretor Presidente; FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - Diretora Jurídica.\r\n\r\nId: 2295465"
                        ],
                        "2295470": [
                            "V - Convocação",
                            "CBC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.920.451/0001-60 - NIRE 333.002.7224-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas da CBC SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”), para se reunirem, no dia 10 de fevereiro de 2021, às 13h, de forma digital, através da plataforma Google Meet, por meio do link e código de identificação da reunião que serão tempestivamente enviados a cada acionista por correio eletrônico, a fim de deliberarem sobre a eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. RICARDO NUNES GOMES - Diretor Presidente; FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - Diretora Jurídica.\r\n\r\nId: 2295470"
                        ],
                        "2295477": [
                            "V - Convocação",
                            "RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.919.849/0001-87 - NIRE 333.002.7225-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas da RSSC SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”) para se reunirem, no dia 10 de fevereiro de 2021, às 12h, de forma digital, através da plataforma Google Meet, por meio do link e código de identificação da reunião que serão tempestivamente enviados a cada acionista por correio eletrônico, a fim de deliberarem sobre a eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. RICARDO NUNES GOMES - Diretor Presidente; FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - Diretora Jurídica.\r\n\r\nId: 2295477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2289301": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE DANÇA RIO\r\n\r\nCNPJ 27.923.267/0001-07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE DANÇA RIO,mantido pelo Centro de Dança Rio Promoções Artísticas LTDA, CNPJ 27.923.267/0001-07, sito à Rua José Veríssimo, nº16, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33168741,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE BAILARINO PARA CORPO DE BAILE, NA ÁREA DE ARTES, autorizado pelo Parecer CEE nº 158/2003, no ANO LETIVO DE 2003, na forma concomitante:Turma 3ª série: THAÍS CRISTINA GONÇALVES COPELLO, Matrícula 22/01; no ANO LETIVO DE 2007, na forma concomitante: Turma 3ª série: JULIANA QUINTANA DA CRUZ, Matrícula 12/05; CURSO TÉCNICO EM DANÇA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, autorizado pelo Parecer CEE nº 097/2009, no ANO LETIVO DE 2010, na forma concomitante: Turma 3ª série: TAINÁ FAGUNDES MATTOS, Matrícula 22/08; NO ANO LETIVO DE 2015, na forma concomitante: Turma 3ª série: PIETRA AGUIAR NASCIMENTO MATTOS FARINHA, matrícula 09/13. Secretária Escolar: Valéria Antunes de Carvalho, Registro 007.SE.24535.107.0128.0382, Diretora: Mariza Fonseca Estrella, Registro 007.DG.16021.107.0127.0382. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7.\r\n\r\nId: 2289301"
                    ],
                    "2294779": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\n09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-47, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159629, nos termos do da Resolução SEEDUC, n° 5469/2016 e Autorizativos Parecer CEE/RJ 493/2014 e Parecer CEE nº 015/2015 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ano letivo de 2020, 2º Semestre: Ana Lucia de Moura Alves Farias, Matrícula 1701900605; Antonia de Maria da Silva, Matrícula 1701900474; Caio Henrique Santana de Lima, Matrícula 1800100058; Dener Costa dos Santos, Matrícula 1601900080; Edivania de Melo Silva, Matrícula 1801900096; Gabriel Oliveira dos Santos, Matrícula 1800100043; Herbert Andrade de Souza, Matrícula 1701900382, Lohran Silva Menezes, Matrícula 180130010; Luiz Miguel Juventino Mudesto, Matrícula 1700100185; Luiz Victor Giorno Barcellos Gadelha de Abreu, Matrícula 1801800163; Paulo Henrique da Silva Siqueira, Matrícula 1701300490; Reginaldo Soares de Lima, Matrícula 1801900015; Thainá Machado Ferreira, Matrícula 1801900374; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015 no ano letivo de 2019, 2º Semestre: Evellyn da Silva Torneiro, Matrícula 1800100210; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015 no ano letivo de 2020, 2º semestre: Aline da Silva Garcia, Matrícula 1300900023 Aline Graziele Ferreira Gonçalves Matrícula1901092; André Luiz Souza dos Santos, Matrícula 1800100149; Ana Paula Figueiredo Bastos Corrêa, Matrícula 1601300034; Aldo Monteiro Bezerra Junior, Matrícula 1800100515; Alexandra Marques da Silva, Matrícula 1801300149; Alexandra de Jesus Viana, Matrícula 1801300380; Ana Lucia Ignacio de Almeida, Matrícula 1800100353; Amanda Martins do Nascimento, Matrícula 1700100985; Adriana Christina Lamas Scheffer, Matrícula 1800100848; Amanda Cristina Lima de Assis; Matrícula 1801900045; Allan de Araujo Rocha, Matrícula 1801300432; Artur dos Santos Luiz, Matrícula 1600100509, Antonio Jose dos Santos, Matrícula 181040010; Ana Beatriz Soares, Matrícula 1604000033; Allaine Ferreira da Silva, Matrícula 1700100815; Adriana de Oliveira Maia, Matrícula 1700100366; Antonia Rosemar Castro Calixto, Matrícula 160190013; Andressa Sulamita de Freitas Amaral, Matrícula 1601900113; Alex Santana Leite , Matrícula 1801900186; Alexsandro Gomes de Carvalho, Matrícula 1700100783; Allan Fraga da Silva, Matrícula 1410400147; Aureliano Brito dos Santos Neto, Matrícula 1801000144; Adriene Tainar Ferreira dos Santos Barboza, Matrícula 1801000157; Bianca Souza da Silva, Matrícula 1701300306; Bruna Stefany Alves de Sousa, Matrícula 1900228; Bruno de Albuquerque Couto, Matrícula 1700100379; Bruna Ester Vitória Batista, Matrícula 1701300337; Cristiano Felipe Gottgtroy Dantas, Matrícula 1700100942; Claudio José Lorena, Matrícula 170010089; Carla Ramos da Fonseca, Matrícula 1801900340; Claudia Stefany Alves de Almeida, Matrícula 1701900281; Camila Gomes dos Santos Rodrigues, Matrícula 1701300310; Carlos Eduardo de Carvalho da Silva, Matrícula 1700100441; Cleuza Gomes Pereira, Matrícula 1801000140; Daiane de Oliveira Ribeiro, Matrícula 1700100283; Derick Nascimento Araújo Miranda, Matrícula 1801900156; Daiane Borges Machado, Matrícula, 1701900264; Dayane dos Santos Ferreira Dantas; Matrícula 1801900036; Daniela de Souza Pereira, Matrícula 1900249; Douglas Ribeiro de Almeida, Matrícula 1801900113; Elizabeth Silva Alves, Matrícula 1601900473; Enir de Jesus Fonseca, Matrícula 1800600019; Elionabe Lopes Lima, Matrícula 1600100345, Emerson Brito Pereira, Matrícula 1801000137; Euler Gustavo Correa Alves, Matrícula 1801000158; Fábio Simões de Lima, Matrícula 1801300225; Fernanda Cristina dos Santos Carvalho, Matrícula 1801300153; Francisca Jaqueline Pontes Silva, Matrícula 1800100351; Francisco Fernando Neves de Carvalho, 1801900016; Flávia Pereira de Farias, Matrícula 1801300190; Francisco Lealmir Rodrigues do Carmo, Matrícula 1801900030; Fabiana Fontenele Farias, Matrícula 1801900310; Felipe Alves de Sousa, Matrícula 1511000151; Francielly Pereira da Silva, Matrícula 1601900385; Gabriel Vinicius Leite, Matrícula 1801500009; Gislaine Viana Santos, Matrícula 1700100266; Gabriela dos Santos Sant'Anna, Matrícula 1601000006; Gabrielle Alves Feitosa, Matrícula 1801900178; Guilherme de Lavor Mendonça, Matrícula 1900222; Gabriel Ribeiro Farias, Matrícula 1800100288, Geraldo Ricardo Pires, Matrícula 1700100931; Henrique Ferreira da Cunha, Matrícula 1700100364; Hatthus Cavalcanti da Silva, Matrícula 1500101116; Iolanilson Luiz da Silva, Matrícula 1701300302; Igor Nobrega de Souza, Matrícula 1801300338; Ivo Lucas Souza dos Santos, Matrícula 1801300061; Isabelle Stefany dos Santos Duarte, Matrícula 1801000052; Isabel Alves Vieira, Matrícula 1800100291; Isabel Costa de Araújo, Matrícula 1801900209; Joice Regina de Oliveira Silveira, Matrícula 1601300150; Jonathan Washington da Cruz Dutra; Matrícula 1600100386; João Paulo Cirino da Silva, Matrícula 1801900399; João Carlos Brito Garcia, Matrícula 1801300123; João Paulo Santos da Silva, Matrícula 1601300565, José Julio de Farias Santos, Matrícula 1710400049; Jailson Martins Lopes, Matrícula 180010100359; José Jhonath Barbosa de Paiva, Matrícula 1600100865; José Roberto da Nobrega, Matrícula 1801300033; Janaina Jordão da Silva Caetano, Matrícula 1801900244, José Fernando da Silva, Matrícula 1801300012, Karyleen Rosy Pereira Martiniano, Matrícula 1701300425; Kelly Cruz Silva, Matrícula 1600100007; Kelly Cristine Santos Soares, Matrícula 1600101091; Krishna da Silva Oliveira Gouvêa, Matrícula 1601800008; Karen Paulino Machado, Matrícula 1501400105; Luana Sousa Menezes, Matrícula 1700101052; Luana Viviane Correia, Matrícula 1801300466; Luiz Severino de Souza, Matrícula 1701300460; Leivison de Lima, Matrícula 1701300244; Lucas Silva do Nascimento, Matrícula 1701300025; Luana do Vale Barcia, Matrícula 1800100131; Luana Rocha, Matrícula 1701900472; Lucinilda Belo Aragão, Matrícula 1801900214; Larissa Thielly Silva, Matrícula 1712500032; Lucas da Silva Pereira, Matrícula 1800900010; Luiz Gustavo Rodrigues, Matrícula 1701900123; Leôncio Neylon Nunes Santos, Matrícula 1700100935; Lucas de Oliveira Rodrigues Santiago, Matrícula 1800100600; Luiz Carlos Fernandes de Souza, Matrícula 1801000142; Matheus Aires Ferreira Barletta, Matrícula 1800100198; Matheus de Oliveira da Silva, Matrícula 1801300131, Michel de Lima dos Santos, Matrícula 1801900201; Marina Dias da Silva, Matrícula 1801900474; Mônica Belo da Silva, Matrícula 1800100430; Mylenna Falsia Moreno, Matrícula 1700100172; Marley da Silva de Oliveira, Matrícula 1800100041; Maria Eduarda Souza dos Santos, Matrícula 1801300406; Maria Gicelma Moreira Assis, Matrícula 1800600003; Mariana Nascimento Serejo, Matrícula 1900273; Marcos Oliveira de Souza, Matrícula 1800100164; Michele Silva da Costa, Matrícula 1701300289; Matheus Enrique Silva de Souza, Matrícula 1700100736; Marcília Silva Neves, Matrícula 1801000153; Olivia Mendonça Bezerra , Matrícula 1700100468; Patrick dos Santos Galeno, Matrícula 1801900554; Pedro Henrique Mattos Ribeiro, Matrícula 1800100281; Paula Izabel de Andrade, Matrícula 1801000155; Paulo Raimundo Venancio, Matrícula 1801000134; Robinson Morais dos Santos Júnior, Matrícula 1400600041; Roselaine Pereira dos Santos, Matrícula 1900440; Ruth dos Santos Bonfim, Matrícula 1601300601; Rafael Gonçalves Pereira, Matrícula 1700100704; Raquel da Silva Sousa Albino, Matrícula 1800100184; Raphael Souza Villa Verde, Matrícula 1801300126; Raphaella da Silva Paula de Araujo, Matrícula 1800100073; Ruth Cristhiny de Oliveira Costa, Matrícula 1701300351; Rodrigo Barbosa de Lima, Matrícula 1600100237; Sabrina Vicente Pires, Matrícula 1601900360; Tayane Martins Vieira, Matrícula 1800100146; Thais Andrade Marques Siqueira, Matrícula 1701300127; Taciana Mendes da Silva Nascimento, Matrícula 1701900339; Tatiana Heloisa dos Santos, Matrícula 1801000127; Valeria Cristina da Silva Oliveira, Matrícula 1501900532; Vanessa Rodrigues Gomes, Matrícula 1801300151; Vinicius dos Santos Ferreira, Matrícula 1800100693; Victor Torales Shahin, Matrícula 1600600108; Víctor Ferreira dos Santos, Matrícula 1800100872; Victor Figueiredo Rios, Matrícula 1801300155; Valdeci Martins de Lima, Matrícula 1801000131; Wellington Souza da Silva, Matrícula 1701900704; Wêmerson Oliveira Santos, Matrícula 1701300473; Walkreuse José dos Santos, Matrícula 1801000130; Welbert Alves de Abreu, Matrícula 1801000136; Wilson dos Santos Ramos, Matrícula 1801000146; Secretária Escolar: Vera Lucia Machado Simões, Processo nº E03-015/2315/2013, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício CDIN nº 061/2013. Servidoras que autorizaram a publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Andreia Pereira Fidelis de Sousa, ID 4368458-0.\r\n\r\nId: 2294779"
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                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2292931": [
                            "V - Extravio",
                            "INSTITUTO CIRURGICO GABRIEL LUCENA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 33.656.067/0001-38\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nEm consequência das fortes chuvas ocorridas no munícipio de Três Rios no dia 10/01/2021, comunica a perda de todos prontuários \r\n\r\nMédicos e dos documentos contábeis e fiscais desde o início de suas atividades até 12/2019.\r\n\r\nId: 2292931"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2295716": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEdital de Leilão: Sérgio Nunes Correia, Leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 111, devidamente contratado por Alex William da Silva Porto, CPF 010.749.817-07, que se declara proprietário dos bens objeto do leilão, comunica que venderá através de leilão público no dia 17/02/2021, às 10:00hs., apenas on-line, no site www.brbid.com os veículos relacionados abaixo: Comando da Aeronautica, JVO7741, 93XGNK740BC740133, 2007/2008, MMC/L200 4X4 GL; Comando da Aeronautica, JTQ9753, 93XGNK7408C841906, 2008/2008, MMC/L200 4X4 GL; Comando da Aeronautica, JTQ9353, 93XGNK7408C841910, 2008/2008, MMC/L200 4X4 GL; Comando da Aeronautica, JTR0233, 93XGNK7408C841907, 2008/2008, MMC/L200 4X4 GL; Comando da Aeronautica, JWA6721, 93XGNK7409C853015, 2008/2008, MMC/L200 4X4 GL; NOVA KIOTO SERVIÇOS E ASS LTDA, LRR1120, 9BD25504558756550, 2005/2005, FIAT/FIORINO IE; Comando da Aeronautica, JWA6561, 93XGNK7409C853010, 2008/2009, MMC/L 200 4X4 GL; Comando da Aeronautica GAP-GL, LBW0028, 8AFER12F64J328616, 2003/2004, I/FORD RANGER XL 12F; Antonio Pereira da Silva, DWI3939, WVGVF67L29D007461, 2008/2009, I/VW TOUAREG V8; MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, KWR2562, 9BWDB05U09T221199, 2009/2009, VW VOYAGE 1.6; CZ PEL SURIMENTOS E INFORMÁTICA LTDA, KOC9097, 9BD146000R8387243, 1994/1995, FIAT FIORINO 1.0; MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, LNQ3219, 9BG116AX01C420979, 2001/2001, GM BLAZER; MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, LSV2151, 9BWCB05W78T117675, 2007/2008, VW GOL 1.6; MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAM, KWX1391, 9BWCB05W58T120817, 2007/2008, GOL 1.6. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 2295716"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2295605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª REGIÃO (RJ)\r\n\r\nCNPJ 17.260.510/0001-09\r\n\r\nTermo de Posse e Compromisso do Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nÀs 17:30 horas do dia 01/02/2021, o plenário do Conselho Regional de Estatística da 2a Região (RJ) esteve reunido por meio de videoconferência, através do aplicativo Google Meet, em Sessão Especial nº 2290, para eleição e posse da nova Diretoria do CONRE-2(RJ). Tomaram posse nos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Conselheiros José Ronald Noronha Lemos e Elisabeth Borges Gonçalves, respectivamente, para mandato durante o período de 01/02/2021 a 03/01/2022. Como tanto, assumiram o compromisso de bem servir ao Conselho e à classe. Encerrada a eleição para escolha e posse do novo Presidente do CONRE-2(RJ), foram escolhidos os Membros e Presidentes das Comissões Executivas bem como o Dirigente do Setor Financeiro. O Conselheiro Hélio Otsuka foi eleito Dirigente do Setor Financeiro, para o período de 01/02/2021 a 03/01/2022. PRESIDENTE: José Ronald Noronha Lemos; VICE-PRESIDENTE: Elisabeth Borges Gonçalves; DIRIGENTE DO SETOR FINANCEIRO: Hélio Otsuka\r\n\r\nId: 2295605"
                        ],
                        "2295722": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nTels.: 2265-4495 e 2285-1249 - CNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada em nossa sede Social na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, nesta cidade no próximo dia 23 de fevereiro de 2021, quinta-feira, às 9:30 horas, em primeira convocação, ou às 10:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembleia anterior; 2) Melhoria salarial da categoria no exercício de 2021; 3) Autorização à Diretoria para Convenção Coletiva de Trabalho e se necessário interar Dissídio Coletivo. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2295722"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AZITROMICINA E IVERMECTINA.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 03/02/2021 às 17:30\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 18/02/2021 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 18/02/2021 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 18/02/2021 às 09:30 horas\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 001/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO PARA ATENDER NAS ESPECIALIDADES DE UROLOGIA, NEUROLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA-PEDIATRA, OFTALMOLOGIA, REUMATOLOGIA, PSIQUIATRIA, NEFROLOGIA, PNEUMOLOGIA-PEDIATRA, PNEUMOLOGIA, CARDIOLOGIA, GASTRENTEROLOGIA, GASTRENTEROLOGIA-PEDIATRA, HEMATOLOGIA, DERMATOLOGIA, ANGIOLOGIA, CARDIOLOGIA-PEDIATRA PARA ATENDIMENTO A GERÊNCIA DE ATEÇÃO ESPECIALIZADA, AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: A partir de 22/02/2021 às 10h00min \r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2295751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295720": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 03/2021\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo, comunica aos interessados, que a licitação nº 03/2021, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por veículo de pequeno porte, para o ano de 2021, para atendimento de alunos da rede municipal de ensino, está suspenso sine die por motivo de impugnação ao edital.\r\n\r\nCantagalo, 02 de Fevereiro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2295720"
                        ],
                        "2295602": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 08/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nOBJETO:aquisição de 01 Caminhão equipado com caçamba basculante, direção hidráulica, ar condicionado, capacidade de 6m³ podendo ampliar para 7 m³, motor turbo diesel 4 cilindros em linha ou mais, potência 225 CV ou mais, ano/ modelo 2020, tração 4x2, 6 marchas a frente e 1 ré, feixe de mola traseiro reforçado e alarme de ré, bem como exigências contidas no Convênio MAPA - Plataforma + Brasil nº 889997/2019.- VALOR: R$ 316.700,00 - Data Abertura das Propostas: 18 de fevereiro de 2021 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - Edital liberado: dia 03/02/2021 , de segunda à sexta-feira das 08h00 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 2295602"
                        ],
                        "2295603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 09/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de 01 Retroescavadeira 4x4 motor diesel, 4 cilindros, com potência mínima de 85 CV, com reversão automática, direção hidráulica, freio a disco em banho de óleo com carregador fron tal de 1.0m³, com ar condicionado e caçamba traseira de 24\" simples, ano/modelo 2020., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como exigências contidas no Convênio MAPA - Plataforma + Brasil nº 889997/2019 - VALOR: R$ 260.000,00 - Data Abertura das Propostas: 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - Edital Liberado: dia 03/02/2021, de segunda à sexta-feira das 08h00 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 02 de Fevereiro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2295603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA PPSRP 004/2021\r\n\r\nNo jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, Ano XLVII, n.º 020 de 01 de FEVEREIRO de 2021 parte IV- Municipalidades.\r\n\r\nExclui-se o item 9 do Termo de Referência e o item 10.1.3 do Edital.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2295766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295757": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2019 - RECURSO HIERÁRQUICO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 826/2021\r\n\r\nRequerente: LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2295757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295755": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 002/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE DO LAGO DE JAVARY - Bairro Barão de Javary - Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 9339/2020, na modalidade Tomada de Preços n.º 002/2021 do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2295755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295731": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 004/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 09 de Março de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E ECONOMIA CRIATIVA - CEFEC PARATY. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 02 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 003/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 17 de Fevereiro de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material de limpeza e higiene e EPIs para uso nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, para atender ao protocolo sanitário de segurança a serem utilizados pelas escolas municipais da retomada das aulas presenciais. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 02 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2295731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295456": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 001/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia, com fornecimento de mão de obra e material, para executar serviços de implantação de esgotamento sanitário na localidade de palmares do município de paty do alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 08 de Março de 2021, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 01 de Fevereiro de 2021. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2295456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295770": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 002/2021 FMS - Processo Administrativo nº 501/2020. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material de expediente, visando atender a demanda das Unidades de Saúde do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 18 de Fevereiro de 2021, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2295770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 080/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 63.616/2019\r\n\r\nObjeto O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos permanentes, para atender a urgência e emergência do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica SUSPENSO o certame licitatório do Pregão em epígrafe, para retificação do edital . Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2295746"
                        ],
                        "2295747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 004/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 33.863/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de agulha BD ultrafine para atender as necessidades dos pacientes provenientes de mandados judiciais, pelo período de 12 (doze) meses - SEMSDC/ FMS Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..Fica remarcado para o dia 15/02/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2295747"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2295667": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.469 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 42.788, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.097, DE 06 DE MARÇO DE 2013, AOS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CEDIDOS AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROMURJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/008123/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores públicos efetivos do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC que vierem a ser cedidos aos Municípios para o exercício em unidades escolares cuja gestão tenha sido objeto de municipalização, no âmbito do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro - PROMURJ, poderão optar pela manutenção da percepção dos benefícios do Auxílio Transporte, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.788, de 06 de janeiro de 2011, e do Auxílio Alimentação, instituído pelo Decreto Estadual nº 44.097, de 06 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores estaduais mencionados no art. 1º em hipótese alguma poderão acumular os benefícios do Auxílio Transporte e do Auxílio Alimentação caso estes, porventura, lhes sejam estendidos pelo Município em razão do seu efetivo exercício em unidade escolar municipalizada.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados o inciso IV do art. 2º e o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.097, de 06 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2295667"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2295857": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5086923-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150001/001175/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\ncessar os efeitos do Decreto de 29/01/2021, publicado no D.O de 01/02/2021 que designou o Subsecretário Executivo JOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID Funcional nº 5086921-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/001175/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150001/001230/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 01/02/2021, publicado no D.O. de 01/02/2021, que designou o Subsecretário de Estado LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5005891-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/001230/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2099426-5 para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150001/001230/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 01/02/2021, publicado no D.O. de 01/02/2021, que designou o Chefe de Gabinete LUCIANO MUNIZ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5036559-2 , para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/001230/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007066-7, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Perrota de Carvalho, ID Funcional nº 5018491-1. Processo nº SEI-210001/000249/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, JOSÉ PERROTA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5018491-1, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003810/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2021, PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, ID FUNCIONAL Nº 2394366-1, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003189/2020.\r\n\r\nNOMEAR PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, ID FUNCIONAL Nº 2394366-1, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciano Pedro Barbosa da Silva, ID Funcional n° 2446255-1. Processo nº SEI-310003/003189/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2021, LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2446255-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003190/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2446255-1, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-310003/003190/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ALBERTO SA SPINELLI, ID FUNCIONAL N° 3216504-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000053/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, MAICON LUIZ LISBOA FELIX, ID FUNCIONAL Nº 400777-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000351/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUANNY FREITAS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maicon Luiz Lisboa Felix, ID Funcional nº 400777-3. Processo nº SEI-260005/000351/2021.\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR RITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 618900-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000072/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA ARAÚJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4433190-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rita Luzinete de Oliveira Costa, ID Funcional Nº 618900-8. Processo nº SEI-150162/000072/2021.\r\n\r\nEXONERAR JANAINA ARAÚJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4433190-8 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Comunicação e Marketing, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000072/2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 02/02/2021\r\n\r\nId: 2295857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2295859": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL ,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO PELLERANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5115847-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001299/2021.\r\n\r\nNOMEAR CESAR BRASIL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauricio Pellerano dos Santos, ID Funcional nº 5115847-7. Processo nº SEI-150001/001299/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS PAULO MAZZOTTI DEL GIUCE, ID FUNCIONAL Nº 5115849-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001292/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE DE MOURA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Paulo Mazzotti Del Giuce, ID Funcional nº 5115849-3. Processo nº SEI-150001/001292/2021. \r\n\r\nId: 2295859"
                    ],
                    "2295858": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNE DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084512-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Diego Fernando Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4462182-5. Processo nº SEI-120001/001190/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, DIEGO FERNANDO FERREIRA DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 4462182-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001190/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEX VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5115891-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001290/2021.\r\n\r\nNOMEAR EFRAIM DA SILVA ALMADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alex Vinicius Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5115891-4. Processo nº SEI-150001/001290/2021.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO CALASSAN RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5115821-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001315/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS PAULA RODRIGUES PEIXOTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Calassan Ribeiro, ID Funcional nº 5115821-3. Processo nº SEI-150001/001315/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANIO COSENDEY NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5106762-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mario Cesar Oliveira Barreto, Identidade Funcional nº 5115848-5. Processo nº SEI-150001/001321/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIO CESAR OLIVEIRA BARRETO, IDENTIDADE FUNCIONAL Nº 5115848-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001321/2021.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE NERY PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5102895-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001220/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS MAGALHÃES MAHFOND para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Simone Nery Pereira, ID Funcional n° 5102895-6. Processo nº SEI-150001/001220/2021.\r\n\r\nEXONERAR LAURA ROSEANE DE BRITO CORREA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5113379-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001288/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JOSE BARBOSA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Laura Roseane de Brito Correa de Araujo, ID Funcional nº 5113379-2. Processo nº SEI-150001/001288/2021.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE DA COSTA GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5115865-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001323/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SILVA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe da Costa Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 5115865-5. Processo nº SEI-150001/001323/2021.\r\n\r\nEXONERAR ELSON RENATO BARRETO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5115890-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001305/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elson Renato Barreto Pinto, ID Funcional nº 5115890-6. Processo nº SEI-150001/001305/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5115889-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001304/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIR SOARES ADRIANO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João da Silva Lopes, ID Funcional nº 5115889-2. Processo nº SEI-150001/001304/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5115853-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001317/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA NASCIMENTO DE PAULA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Henrique de Souza, ID Funcional nº 5115853-1. Processo nº SEI-150001/001317/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, EMILIO CESAR ALOE, ID FUNCIONAL Nº 5084048-7, do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo DAS-8, da Assessoria Executiva da Previdência, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000041/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAMIL MIGUEL SABRÁ NETO, ID FUNCIONAL Nº 5116425-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo DAS-8, da Assessoria Executiva da Previdência, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Emilio Cesar Aloe, ID Funcional nº 5084048-7. Processo nº SEI-120228/000041/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, JAMIL MIGUEL SABRÁ NETO, ID FUNCIONAL Nº 5116425-6, do cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000041/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERMELINDA RITA DE SÃO THIAGO GENTIL para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Fernando Mello Freire Ramandon, Id. Funcional n° 51117916. Processo nº SEI-150001/000930/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 25/01/2021, que nomeou MONICA CARNEIRO BITTENCOURT para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Fernando Mello Freire Ramandon, Id. Funcional n° 51117916. Processo nº SEI-150001/000930/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, JULIA SANT'ANNA EUGÊNIA, ID FUNCIONAL Nº 5113965-0, do cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAI-6, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000041/2021.\r\n\r\nNOMEAR MONICA CARNEIRO BITTENCOURT para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Taís Regina Guimarães da Motta, Id. Funcional n° 51032660. Processo nº SEI-150001/000930/2021. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 25/01/2021, que nomeou ERMELINDA RITA DE SÃO THIAGO GENTIL para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Taís Regina Guimarães da Motta, Id. Funcional n° 51032660. Processo nº SEI-150001/000930/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO COUTINHO FREIRE, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastramento e Controle, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Barbosa Lira, ID Funcional nº 5025638-6. Processo nº SEI-150063/000258/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ZANATTA MIRANDA RAMOS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elizabeth Aparecida Sacramento Wardil, ID Funcional n° 5098112-9. Processo nº SEI-150023/000096/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SEPULVEDA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 2064785-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Luiz Oliveira Silva, ID Funcional nº 44230033-8. Processo nº SEI-150063/000305/2021.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCIO CAPITULINO DA SILVA, ID FUNCIONAL N ° 5113386-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001225/2021.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE ANDRE AMARAL DE CASTRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Glaucio Capitulino da Silva, ID Funcional n ° 5113386-5. Processo nº SEI-150001/001225/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANNY ANSEANS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5098045-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rita de Cassia da Silva, ID Funcional 51024527. Processo nº SEI-150001/001221/2021.\r\n\r\nEXONERAR RITA DE CASSIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 51024527, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001221/2021.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNE DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084512-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Diego Fernando Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4462182-5. Processo nº SEI-120001/001190/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, DIEGO FERNANDO FERREIRA DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 4462182-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001190/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, GABRIELA CAPOBIANGO SOARES BALDINE, ID FUNCIONAL Nº 5097413-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000952/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, FERNANDA DE MORAES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000057/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DOS SANTOS PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-310003/003484/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ANGELA CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 571518-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000303/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SOARES SILVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jacqueline Souza Teixeira Sales, ID Funcional nº: 5110398-2. Processo nº SEI-310003/000230/2021.\r\n\r\nEXONERAR DEBORA SOLANGE TIBAES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4397429-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000058/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS FRANÇA CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Debora Solange Tibaes da Silva, ID Funcional nº 4397429-5. Processo nº SEI-400001/000060/2021.\r\n\r\nEXONERAR SABRINA CABRAL DE FREITAS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5100625-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000058/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sabrina Cabral de Freitas do Nascimento, ID Funcional nº 5100625-1. Processo nº SEI-400001/000060/2021.\r\n\r\nNOMEAR OMAR CORAÇÃO DE AZEVEDO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Gomes Macedo, ID Funcional nº 5107717-5. Processo nº SEI-400001/000060/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CLÁUDIO GOMES MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5107717-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000058/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELCIO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2134708-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Faturamento, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por David Cardoso da Costa, ID Funcional nº 51062763. Processo nº SEI-400002/000314/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, MARIÁ MUNIZ PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4330626-8, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Arquivo, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000310/2021.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE DA SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5102629-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000058/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CIPRIANO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Viviane da Silva de Almeida, ID Funcional nº 5102629-5. Processo nº SEI-400001/000060/2021.\r\n\r\nEXONERAR ISMAR PINTO ALVES, ID FUNCIONAL N° 51077647, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000058/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBCLEI SABINA DE OLIVEIRA FERREIRA, 110.223.017-05, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ismar Pinto Alves, ID Funcional n° 51077647. Processo nº SEI-400001/000060/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANDRADE DE SOUZA, 078.671.577-43, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gilson de Sá Vieira, ID Funcional nº 5105600-4. Processo nº SEI-400001/000060/2021.\r\n\r\nEXONERAR GILSON DE SÁ VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5105600-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE VILELA PEREIRA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5099542-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000058/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL DE ALMEIDA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Danielle Vilela Pereira Correa, ID Funcional nº 5099542-1. Processo nº SEI-400001/000060/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARLA CRISTINA DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4397558-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000058/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carla Cristina da Silva Ramos, ID Funcional nº 4397558-5. Processo nº SEI-400001/000060/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEX PEREIRA AURELIANO, ID FUNCIONAL Nº 4401753-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000058/2021.\r\n\r\nNOMEAR GERSON GOMES NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alex Pereira Aureliano, ID Funcional nº 4401753-7. Processo nº SEI-400001/000060/2021.\r\n\r\nNOMEAR REBECA CYRILO NUNES DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Vanderson Ferreira, ID. funcional n° 51065802-8. Processo nº SEI-170026/000260/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIANA LOBO DO CARMO GUEDES, ID FUNCIONAL N° 1983206-0/1, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mauro Luís Vasques Moreira, ID Funcional n° 5102010-6/1. Processo nº SEI-030022/000100/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA BONFANTE DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Barbara Sabadin Bueno, ID Funcional nº 5100188-8/1. Processo nº SEI-030029/008243/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, BARBARA SABADIN BUENO, ID FUNCIONAL Nº 5100188-8/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008243/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARNON PEDRO DE GODOY PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evandro Carlos Gonçalves, ID Funcional n° 5100649-9/1. Processo nº SEI-030029/000817/2021.\r\n\r\nNOMEAR TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 0576380-0/4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro de Moraes Rocha, ID Funcional n° 4330561-0/1. Processo nº SEI-030035/002997/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2021, JOSÉ SÉRGIO MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017454-1/1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000533/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035855-3/1, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Sérgio Machado Junior, ID Funcional nº 5017454-1/1. Processo nº SEI-030022/000533/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELVIO COSTA DE OLIVEIRA TELLES, ID FUNCIONAL Nº 5098451-9, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raimundo Eduardo Alves de Souza, ID Funcional n° 4331157-1. Processo nº SEI-030022/000533/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2021, RAIMUNDO EDUARDO ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4331157-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000100/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, KASSANDRA CHAVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099449-2/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000707/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de dezembro de 2020, JOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017971-3, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/013066/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RIBEIRO MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094132-1/1, para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jose Mauro Batista dos Santos, ID Funcional nº 5017971-3. Processo nº SEI-030022/013066/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de janeiro de 2021, JORGE NEI MANCINI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5005909-2, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000655/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5087667-8/5, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Margarida Maria de Carvalho da Fonseca Neri, ID Funcional n° 5019329-5/1. Processo nº SEI-030029/000853/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, ID FUNCIONAL N° 5019329-5/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000853/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2021, ALEXANDRE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4140518-8/3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000100/2021.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS FELLIPE SANT'ANNA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre dos Santos, ID Funcional nº 4140518-8/3. Processo nº SEI-030022/000533/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN GERMANO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5018651-5/1, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Cezar Batista dos Santos Dias, ID Funcional n° 5099569-3/1. Processo nº SEI-030022/013066/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAIO DE JESUS SAMPAIO, ID FUNCIONAL N° 5023294-0/1, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Antônio da Cruz Santos, ID Funcional nº 1981974-9. Processo nº SEI-030022/013066/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5023203-7/1 para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Erika Ferreira Franco, ID Funcional nº 5009336-3. Processo nº SEI-030022/013066/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4270212-7, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandro Vangeloti Franca, ID Funcional n 594161-0/5. Processo nº SEI-030022/013066/2020.\r\n\r\nEXONERAR SÉRGIO DE OLIVEIRA DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 2817892-0, do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260018/000225/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA GUERRA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sérgio de Oliveira Domingues, ID Funcional nº 2817892-0, matrícula nº 0811939-8. Processo nº SEI-260018/000225/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, GREGÓRIO COSTA LUZ DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5114487-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000166/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA BRUNORO DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Gregório Costa Luz de Souza Lima, ID Funcional nº 5114487-5. Processo nº SEI-100001/000176/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, JORGE DA SILVA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 1961582-5, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000177/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 18/01/2021, que exonerou WAGNER NICACIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5023477-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-070002/001080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de janeiro de 2021, ANA CLARA SILVA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 51134756, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000019/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULINE DE ARAÚJO GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ana Clara Silva Coutinho, ID Funcional nº 51134756. Processo nº SEI-070025/000019/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA SILVA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 51134756, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-7, da Auditoria, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Roberto Cesar Pugliesi Portella, ID Fncional nº 50990772. Processo nº SEI-070025/000019/2021.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SIQUEIRA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5112557-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por José Carlos Gonçalves Panaro, ID Funcional nº 4342418-0. Processo nº SEI-220013/000204/2021.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO PEREIRA ROQUE, ID FUNCIONAL Nº 5114574-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000169/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDSON EDUARDO DIAS, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eliane de Sousa Marcos, ID Funcional nº 4351963-6. Processo nº SEI-310003/000361/2021.\r\n\r\nNOMEAR YNGRID DE MENEZES DO ESPIRITO SANTO, ID FUNCIONAL Nº 5109678-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tatiane da Fonseca Cesar, ID Funcional n° 5105814-6. Processo nº SEI-310003/000360/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2021, GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. FUNCIONAL: 4385279-3 do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000225/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VERÇOZA ALVES, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gustavo Fonseca de Souza, ID. Funcional: 4385279-3. Processo nº SEI-310003/000225/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, SIRLEIA OUVERNEY, ID FUNCIONAL 4191014-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000290/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALICE SILVA DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sirleia Ouverney, ID Funcional 4191014-1. Processo nº SEI-310003/000290/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, JOSE WELLINGTON ANDRADE SILVA, ID FUNCIONAL 5095050-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000289/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MARQUES DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jose Wellington Andrade Silva, ID Funcional 5095050-9. Processo nº SEI-310003/000289/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA DA SILVEIRA PAES, ID FUNCIONAL N° 51100290-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Michelle Gonçalves Sant'ana de Sousa, ID Funcional 5105360-8. Processo nº SEI-310003/000358/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, MICHELLE GONÇALVES SANT'ANA DE SOUSA, ID FUNCIONAL 5105360-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000358/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, SONIA MARIA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 2012465-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000129/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, NATALIE ROSA GRABAS, ID FUNCIONAL Nº 5094192-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000117/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CUNHA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Natalie Rosa Grabas, ID Funcional nº 5094192-5. Processo nº SEI-160004/000117/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, YASMIN DE MORAES NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4464193-1, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Campinho, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000118/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Campinho, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Yasmin de Moraes Nascimento, ID Funcional nº 4464193-1. Processo nº SEI-160004/000118/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, JOSÉ RAIMUNDO GOMES JULIÃO, ID FUNCIONAL 5105529-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000288/2021.\r\n\r\nNOMEAR HUDSON DE OLIVEIRA BRITO, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Raimundo Gomes Julião, ID Funcional 5105529-5. Processo nº SEI-310003/000288/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5010498-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernando Loiola Xavier, ID Funcional 5109878-4. Processo nº SEI-310003/000359/2021. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 19/12/2019- D.O DE 20/12/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-04/188/000235/2019, fica esclarecido que a exoneração, a pedido, do servidor AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/RJ, produzirá efeitos a contar 09 de dezembro de 2019 .\r\n\r\nId: 2295858"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAto do presidente\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8677 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260019/002129/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos.\r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-260019/002129/2020\r\n\r\nContrato nº 001/2021\r\n\r\nAmbiental Serviços Especializados Ldta ME.\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID 4408921-0\r\n\r\nGestora Substituta: Marcia Cristina Carvalho Sato - ID. 5100183-7\r\n\r\nFiscal: Valdir Faustino Ferreira - ID. 2715864-0\r\n\r\nFiscal Substituto: Richardson Rolim de Britto - ID. 5106857-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2295489"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000006/2021 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor CESAR DE OLIVEIRA FLORIM, PORTEIRO QD SUPL, ID Funcional nº 27154750, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC nº 41/03 e nas informações contidas no SEI 150161/000006/2021, com eficácia a contar de 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2295415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2295550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005766/2020 - AUTORIZO a descentralização do servidor FILIPE QUARESMA PIMENTEL, Identidade Funcional nº 5000350-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, para integrar o quadro da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), com validade a contar do dia 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2295550"
                    ],
                    "2295551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/016870/2020 - AUTORIZO a concessão do usufruto de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares formulado pela servidora MAÍRA LOPES VIANA DA COSTA, Identidade Funcional nº 5007772-4, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com início no dia 03/03/2021 e término no dia 02/03/2023, com base Lei Estadual nº 490/1981, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5146/1981.\r\n\r\nId: 2295551"
                    ],
                    "2295548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/650112/1988 - EDIMILSON MARQUES DE SOUZA, Id. Funcional nº 868272-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, relativos aos períodos base de 19/12/2009 a 17/12/2014 (03 meses) e de 18/12/2014 a 16/12/2019 (03 meses).\r\n\r\nId: 2295548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2295423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/063.023/1996- SUELY MIYUKI UCHIYAMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957896-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 12/11/2015 a 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/030.171/1996 - ELIANA GRINER CAMPOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1954137-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 22/12/2015 a 19/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/479417/1997- DENIS FEITOZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940306-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 27/12/2015 a 24/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/031156/1996 - CELIA DE JESUS SILVA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940297-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/008/34/2016- HELIO SALDANHA MARTINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953993-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 30/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/582.222/1996 - KATYA FARIAS FRATTE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939643-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 23/12/2015 a 20/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-34/25419/2004 - KIYOSHI KUBO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947895-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/12/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/165171/1997 - MARIA JOCILANE REPULA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941813-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 27/11/2015 a 20/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/30329/1992 - MIRIÃ SOARES DA SILVA OLIVEIRA, Datilografo, Id. Funcional nº 1955621-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 09/12/2015 a 06/12/2020.\r\n\r\nId: 2295423"
                    ],
                    "2295497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/037153/1991 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1957095-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social, nos períodos 13/07/1984 a 26/08/1984 e 16/10/1990 a 24/10/1990, desprezando-se os períodos de 01/04/1987 a 29/02/1988, de 01/03/1988 a 01/06/1988 e de 02/06/1988 a 30/09/1988, por serem concomitantes com tempo já averbado, totalizando 54(cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 28/09/2020 e 29/01/2021, publicados nos D.Os de 29/09/2020 e 01/02/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/068216/2001 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1957095-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, amparado pelo Art. 75 da LC 69/90(Fiscais de Rendas),e amparo pelo Art.2º da Lei 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Hospital Universitário Pedro Ernesto, nos períodos de 01/10/1986 a 31/12/1986 e de 01/03/1987 a 30/09/1988, desprezando-se o período de 01/10/1988 a 28/02/1989, por ser concomitante com o tempo já averbado, totalizando 945(novecentos e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 28/11/2001 e 29/01/2021, publicados nos D.Os de 10/12/2001 e 01/02/2021.\r\n\r\nId: 2295497"
                    ],
                    "2295478": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 877 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO EM SINDICANCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, III, do Decreto nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedor-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, identidade funcional n. 4344242-0, dispensada da função de Corregedora-Auxiliar responsável pela Sindicância nº SEI 040084/000035/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES, identidade funcional nº 4387054-6, para conduzir a Sindicância nº SEI 040084/000035/2020, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição à Corregedora-Auxiliar anterior, nos termos do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.824/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO\r\n\r\nCorregedor-Chefe CTCE/SEFAZ\r\n\r\nId: 2295478"
                    ],
                    "2295654": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 56.994/RV - Processo nº E-04/034/2095/2013 - Recorrente: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.836/RV - Processo nº E-04/211/005500/2019 - Recorrente: RAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.663/RO - Processo nº E-04/211/005917/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.759/RV - Processo nº E-04/211/023832/2019 - Recorrente: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2295654"
                    ],
                    "2295683": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 10 de fevereiro de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.321/RV - Processo nº E-04/017/000666/2017 - Recorrente: POSTO F1 RACING LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.790/RV - Processo nº E-04/007/000001/2018 - Recorrente: MAPTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.892/RV - Processo nº E-04/211/011174/2019 - Recorrente: MALHARIA E CONFECCCOES FERREIRA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.498/RO - Processo nº E-04/041/000328/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS GERALDO SANTORO TRIGUEIRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2295683"
                    ],
                    "2295492": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 08 de fevereiro de 2021, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 75.334 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/100135/2018 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.768 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/006/001798/2016 - Recorrente: kantha galo comércio de gêneros alimentícios LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.736 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/000012/2018 - Recorrente: KNAUF DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMATERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.562 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/000904/2016 - Recorrente: DEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE eireli. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2295492"
                    ],
                    "2295493": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 76.493 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/00025427/2019 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.708 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/00006648/2020 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.690 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/00005936/2020 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.282 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/017675/2019 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.650 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/002504/2020 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA - EIRELI-ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2295493"
                    ],
                    "2295494": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 10 de fevereiro de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecursos nºs 76.470 e 76.470 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/005737/2019 e E-04/211/021276/2019 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.351 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/000995/2019 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.642 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/002523/2020 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.687 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/004641/2019 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERTOLINI SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2295494"
                    ],
                    "2295491": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 08 de fevereiro de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 75.319 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211000888/2019 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.058, 76.059, 76.060 e 76.061 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/23158/2019, E-04/211/23157/2019, E-04/211/23935/2019 e E04/211/24301/2019 - Recorrente: indústria metalúrgica sul fluminense ltda. - Recorrida: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.720 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/000050/2017 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.332 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/015269/2019 - Recorrente: PONTO GIRL COMÉRCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS eireli-epp. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2295491"
                    ],
                    "2295480": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de fevereiro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 76.616/RV - Processo nº E-04/211/021997/2019 - Recorrente: VERMONT INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.617/RV - Processo nº E-04/211/021996/2019 - Recorrente: VERMONT INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.049/RO - Processo nº E-04/041/004059/2019 - Interessada: ANNA CAROLINA BAPTISTA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 72.831/RV - Processo nº E-04/008/001337/2016 - Recorrente: BASF S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2295480"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2295781": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SECC Nº 084\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA, SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-040161/000747/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência da sua data de assinatura até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUO: 12340 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 09.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33903956\r\n\r\nFonte: 231\r\n\r\nValor: R$ 70.279,00 (setenta mil e duzentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2295781"
                        ],
                        "2295678": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, KELLI MANHÃES PESSANHA, ID funcional 5033888-9, no cargo efetivo de Especialista em Previdência Social, deste Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 01/01/2021. Processo nº SEI-040161/012548/2020.\r\n\r\nId: 2295678"
                        ],
                        "2295712": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nDESIGNA com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR - ID. 5015043-0 - Gestor do Contrato, ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 - Fiscal de Execução, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR - ID. 4381115-9 - Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e DÉBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS - ID. 5076461-6 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 073/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VIPE COMERCIAL EIRELI. Processo N°. SEI-040161/004351/2020.\r\n\r\nId: 2295712"
                        ],
                        "2295486": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à SHEILA DOS SANTOS VIRGILIO, no valor de R$ 2.430,36, correspondente a cota de 50%, e a ROSANGELA CAMPOS FAGUNDES VIRGILIO, no valor de R$ 2.430.37, correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008 com efeitos a contar de 27/11/2020, conforme processo nº SEI-140001/090893/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a EVERALDO OSCAR SOARES, no valor de R$ 3.260,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/2017, com efeitos a contar de 23/09/2020, conforme processo nº SEI040157/001617/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LENICE SOUZA DOS SANTOS, no valor de R$ 2.601,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 25/09/2020, conforme processo nº SEI-140001/068961/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA DA CONCEICAO SANTOS MOREIRA, no valor de R$ 1.997,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/2017, com efeitos a contar de 30/10/2020, conforme processo nº SEI-140001/084615/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DARCIO DO NASCIMENTO MAIA, no valor de R$ 24.821,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/2017, com efeitos a contar de 16/11/2020, conforme processo nº SEI-140001/083351/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LOZIA MARIA EMIDIA DA SILVA, no valor de R$ 4.318,38, correspondente a cota de 50%, e a CLARISSA DOS SANTOS OLIVEIRA, no valor de R$ 4.318,38, correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999 com efeitos a contar de 31/10/2019, conforme processo nº E-04/152/000098/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à JOAO ALFREDO ERTHAL, no valor de R$ 1.212,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 30/01/2020, conforme processo nº SEI-140001/037080/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA SEBASTIANA RODRIGUES MACHADO, no valor de R$ 757,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/2017, com efeitos a contar de 07/10/2020, conforme processo nº SEI-140001/080456/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a JUREMA MARIA DE SOUZA, no valor de R$ 5.073,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 24/11/2020, conforme processo nº SEI-140012/003465/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ROSIMAR DO CARMO PAREDES, no valor de R$ 2.050,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 30/07/2020, conforme processo nº SEI-140001/046201/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a IZAURA PEREIRA DE SOUZA, no valor de R$ 3.009,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/2017, com efeitos a contar de 30/10/2020, conforme processo nº SEI140001/085566/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à GECILDA MACIEL DA SILVA, no valor de R$ 2.036,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 01/12/2020, conforme processo nº SEI-140001/062457/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MONIZE RIBEIRO DOS SANTOS, no valor de R$ 1.029,13, correspondente a cota de 50,00%, a JUAN DA SILVA VITORINO, no valor de R$ 514,56, correspondente a cota de 25,00%, e a PABLO RIBEIRO VITORINO, no valor de R$ 514,56, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008 com efeitos a contar de 15/10/2020, conforme processo nº SEI-140001/074762/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS SILVA, no valor de R$ 5.552,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 05/11/2020, conforme processo nº SEI140001/086493/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA JOSE HONORATO BANDEIRA, no valor de R$ 2.166,40, correspondente a cota de 50%, e a TAYNARA ASEM ALVES, no valor de R$ 2.166,39, correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008 com efeitos a contar de 04/11/2020, conforme processo nº SEI-140001/087334/2020\r\n\r\nId: 2295486"
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                        "2295705": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\nPROC.SEI Nº E-04/143/001244/2019 - JOAO VALENTINO SANTOS, ID Funcional 41626885. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado á fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.06\r\n\r\nDE 07/01/2021\r\n\r\nPROC.SEI Nº E-04/143/001711/2019 - PAULO PEREIRA, ID Funcional 50411365. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 17/18.\r\n\r\nDE 27/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040143/000078/2020 - SEBASTIAO LUIZ DA SILVA, ID Funcional 2503315-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento SEI de nº 8550281, tendo em vista os termos do laudo médico de nº 8679106.\r\n\r\nDE 28/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040143/000014/2021 - ALEXANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 22882847. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 01/02 do anexo 12898500, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 03 do referido anexo.\r\n\r\nId: 2295705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2295546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000061/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 12.152,01 (doze mil cento e cinquenta e dois reais e um centavo), relativo à folha de pagamento de pessoal complementar de dezembro/2020, que trata do encerramento de folha referente a 02 servidores exonerados da SUBPAT (Subsecretaria de Patrimônio), fundamentada no § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/2019 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020. \r\n\r\nId: 2295546"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2295457": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 87\r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº. 69 DE 18 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº SEI-220007/001363/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Diretor na 1ª Reunião Interna de 06/01/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir o inciso X no art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 69 DE 18 DE ABRIL DE 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"X - COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DAS ESTAÇÕES AÉREAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\"\r\n\r\nArt. 2º - As CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, devem enviar até o dia 15 dos meses de Julho e Janeiro, relatório que comprove a realização das inspeções das condições básicas das estações aéreas referente ao semestre anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório deverá conter a verificação dos itens constantes do ANEXO I - CHECKLIST VISITA - INSPEÇÃO VISUAL de cada unidade nas áreas de concessão das respectivas concessionárias.\r\n\r\nArt. 3º - As cópias do ANEXO I - CHECKLIST VISITA - INSPEÇÃO VISUAL de cada estação devem ser assinadas pelo responsável da vistoria e pela chefia responsável pela área de qualidade e normativa das Concessionárias.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de haver sido identificada alguma não conformidade, as cópias de que trata este artigo deverão ser acompanhadas das providências adotadas para sua adequação e a devida comprovação de sua execução.\r\n\r\nArt. 4º - Os relatórios e as planilhas das inspeções deverão ser enviados em arquivos digitais no formato “xlsx” (Excel), para compor um banco de dados das informações.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento de quaisquer itens da presente Instrução Normativa será passível das penalidades, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 6º - Alterar o art. 5º da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº. 69 DE 18 DE ABRIL DE 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"A Câmara Técnica de Energia deverá emitir relatório conclusivo, justificado e amparado por documentação comprobatória, atestando a regularidade ou não das informações apresentadas pelas concessionárias CEG e CEG RIO, e concluída a instrução deverá encaminhar o processo à SECEX, para que seja submetido à apreciação do Conselho Diretor na Reunião Interna.” \r\n\r\nArt. 7º - Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR N°. 69/2018.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCHECKLIST VISITA - INSPEÇÃO VISUAL\r\n\r\nVerificação visualmente as condições básicas das Estações Aéreas da CEG e CEG RIO\r\n\r\nINFORMAÇÕES\r\n\r\nNome da Estação:\r\n\r\nEmpresa: CEG ( ) CEG RIO ( )\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nInformações Complementares:\r\n\r\nITENS DE VERIFICAÇÃO\r\n\r\n1 - Verificar estado geral de pintura da Estação:\r\n\r\n( ) Conforme ( ) Não Conforme\r\n\r\n2 - Verificar capina da Estação:\r\n\r\n( ) Conforme ( ) Não Conforme\r\n\r\n3 - Verifica as portas e portões:\r\n\r\n( ) Conforme ( ) Não Conforme\r\n\r\n4 - Verifica as cercas:\r\n\r\n( ) Conforme ( ) Não Conforme\r\n\r\n5 - Verificar o sistema energia elétrica:\r\n\r\n( ) Conforme ( ) Não Conforme\r\n\r\n6 - Verificar as placas de identificação da Estação:\r\n\r\n( ) Conforme ( ) Não Conforme\r\n\r\n7 - Verificar as placas de rota de fuga:\r\n\r\n( ) Conforme ( ) Não Conforme\r\n\r\n8 - Verificar as placas de sinalização de segurança:\r\n\r\n( ) Conforme ( ) Não Conforme\r\n\r\n9 - Verificar dos extintores:\r\n\r\n( ) Conforme ( ) Não Conforme\r\n\r\n10 - Verificar estado da cobertura da Estação:\r\n\r\n( ) Conforme ( ) Não Conforme\r\n\r\n11 - Verificar presença de colmeia de insetos:\r\n\r\n( ) Conforme ( ) Não Conforme\r\n\r\n12 - Verificar presença de animais peçonhentos:\r\n\r\n( ) Conforme ( ) Não Conforme\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: Quando existir NC, apontar no quandro abaixo a incidência pelo número do item.\r\n\r\nATIVIDADE de INSPEÇÃO\r\n\r\nResponsável pela Inspeção:\r\n\r\nData:\r\n\r\n/\r\n\r\n/\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOSARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2295457"
                        ],
                        "2295653": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nEXONERA SERGIO COSTA FREIRE, Id Funcional 05594235, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCO AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS, Id Funcional 50723405, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2021.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CARLOS AZEVEDO DA CONCEIÃO, Id Funcional 32160461, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por MARCO AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS, Id Funcional 50723405, e CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2021.\r\n\r\nEXONERA THAIS RAMOS DE OLIVEIRA, Id Funcional 51168014, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2021.\r\n\r\nNOMEIA CAMILLE MENDES COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por THAIS RAMOS DE OLIVEIRA, Id Funcional 51168014, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2021.\r\n\r\nNOMEIA DENILSON VILAR DE QUEIRÓS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga resultante do falecimento do servidor JORGE PEDROTE, Id Funcional 43500862, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2021.\r\n\r\nId: 2295653"
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                        "2295685": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1817 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. ALEX WILLIAN HOPPE como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 21/01/2021, por Decisão Singular de 08/01/2021, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00004001930, em 21/01/2021, através dos Processos JUCERJA nºs 00-2021/004083-1 e SEI-220011/000163/2021;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nAFFONSO D`ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2295685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2295576": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 69 DE 02 FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES PARA CONTROLE E CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS INVENTARIADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAFAEL MAGNUN MAIA DA SILVA, Id. Funcional n° 5113049-1, como responsável pelo controle, conservação, recebimento e transferência dos bens patrimoniais inventariados no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor GILSON DE PAIVA, Id. Funcional n° 5034595-8, como suplente em qualquer impedimento do servidor, conforme art. 1°.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2295576"
                    ],
                    "2295577": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DA SEGUNDA SESSÃO DA TOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nNº 001/2020/SEOBRAS\r\n\r\nÀs onze horas do dia dezenove de janeiro de 2021, na sala de reuniões, 5º andar, situada à Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: VERONICA OLIVEIRA MACHADO - Presidente, LIANDRO RODRIGUES MARINHO - Membro, WILMA GONÇALVES BRAZ - Membro, FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para declarar o resultado da análise técnica da proposta de preços do envelope “B”, conforme estabelecido no Edital da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020/SEOBRAS, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA FIGUEIRÃO, BAIRRO MURIQUI, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. Processo Administrativo n° SEI-170026/001610/2020, com valor estimado de R$ 816.675,94 (oitocentos e dezesseis mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceu ao certame a seguinte empresa: SERPLEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 33.049.586/0001-38, representada pelo senhor Fernando Petrucci Farias Conceição, portador do CPF: 528.852.677-04. Ressaltamos a ausência da empresa HR CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ 33.093.339/0001-39, que foi inabilitada na primeira sessão do certame. Por conta disso, faz-se necessário a publicação desta presente Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. No que se refere a esta presente sessão, a Comissão Permanente de Licitação declarou, a partir da análise técnica da proposta elaborada pelo senhor Superintendente Aurélio Vogas Barreto, CREA/RJ: 2218108909, DESCLASSIFICADA a empresa SERPLEX ENGENHARIA LTDA, em virtude do “cálculo apresentado pelo licitante para item de BDI está incorreto, conforme planilha anexa onde ao inserir os parâmetros a mesma obtém percentual de 12% e não 22% conforme informado pela mesma”. As empresas presentes receberam cópia da análise técnica e a Comissão Permanente de Licitação, com base no artigo 48, parágrafo terceiro da Lei Federal 8.666/93, decide por abrir o prazo de 8 (oito) dias úteis improrrogáveis contados a partir da publicação desta Ata, para as duas empresas participantes do certamente corrigirem os erros apontados pela área técnica, a primeira referente a parcela de maior relevância que a inabilitou na primeira sessão e a segunda referente ao cálculo incorreto de BDI. Posterior a isso, a Comissão Permanente de Licitação declarou que será marcada uma nova sessão em momento oportuno e será informado aos licitantes por meio do e-mail disponibilizado nesta presente Ata a nova data. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\n\r\nVERONICA OLIVEIRA MACHADO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLIANDRO RODRIGUES MARINHO \r\n\r\nMembro\r\n\r\nWILMA GONÇALVES BRAZ \r\n\r\nMembro\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2295577"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2295625": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 337 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE ELEGIBILIDADE ESTATUTÁRIO, CONSTITUÍDO PELA PORTARIA EMOP SEI Nº 180, DE 24/03/2020, ALTERADA PELA PORTARIA EMOP SEI Nº 253, DE 28/09/2020.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no Processo nº SEI-170002/000927/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, CLAUDIA ROCHA MEIRA, ID 5106944-0, designada através da Portaria EMOP SEI nº 253, de 28 de setembro de 2020, por DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO , ID 4422971-2.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê em questão passará ser constituído na forma seguinte:\r\n\r\n1. Roberta Perez Paranhos, ID 4347990-1;\r\n\r\n2. Mônica de Araújo Cataldo, ID 6236030; e\r\n\r\n3. Denise Silva da Encarnação, ID 4422971-2\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nSubstituto Eventual do Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2295625"
                        ],
                        "2295536": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI Nº E-17/002/3030/2014...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO SEI Nº E-17/002/330/2014...\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2295536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2295529": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 870 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: a necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 030/2017 e nº 031/2017 na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016 e Processo nº SEI-350108/005393/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor 1° TEN PM ENF JAMIL BARRETO FILHO, CPF 053.263.697-02 para substituir o servidor CAP PM ENF MAGDALENA T. F. CAMPANER, CPF: 982.937.597-72, na Comissão de Fiscalização do objeto dos Contratos nº 030/2017 e 031/2017, tendo como contratada as Empresas KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61 e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 14.470.588/0001-51, respectivamente, devendo acompanhar e fiscalizar a execução destes contratos e seus aditivos, no âmbito do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2295529"
                    ],
                    "2295407": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALESSANDRO SILVA SILVEIRA, Subtenente PM, RG 67.520, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.02.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350046/004799/2020.\r\n\r\nANTONIO LOPASSO, Subtenente PM, RG 41.683, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº SEI-350038/003488/2020.\r\n\r\nCARLA NUNES CARRAZEDO, Subtenente PM, RG 54.090, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350515/001692/2020.\r\n\r\nCARLOS RENATO RIBEIRO, 1º Sargento PM, RG 64.059, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350025/004049/2020.\r\n\r\nCARLOS VALÉRIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.912, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/003680/2020.\r\n\r\nEDSON GOMES DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.800, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.07.1988, com 37 anos de serviço. Proc. nº SEI-350111/001141/2020.\r\n\r\nEDSON STOCCO JUNIOR, Subtenente PM, RG 57.791, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/003342/2020.\r\n\r\nEMILIA CORREA DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.093, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350116/000661/2020.\r\n\r\nFABIO TERRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.995, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350046/004049/2020.\r\n\r\nGELSON MIGUEL DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 63.469, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.1998, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350040/002592/2020.\r\n\r\nGETULIO TEIXEIRA PAVÃO JUNIOR, Subtenente PM, RG 54.183, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350033/001375/2020.\r\n\r\nJORGE DE MATOS CARDOZO JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 69.393, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.2000, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350060/000830/2020.\r\n\r\nJOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA PEREIRA, Subtenente PM, RG 53.467, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350020/002327/2020.\r\n\r\nJOSE ROSA DE AQUINO, Subtenente PM, RG 56.787, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350024/001900/2020.\r\n\r\nLAURINDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 58.074, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350030/003083/2020.\r\n\r\nLUCIANO SANTOS DE CASTRO, Subtenente PM, RG 57.504, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/004911/2020.\r\n\r\nMARCELO PIRES LUIZ, Subtenente PM, RG 56.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350024/001582/2020.\r\n\r\nMARCIA MACHADO PINTO, Subtenente PM, RG 54.117, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350031/004133/2020.\r\n\r\nNILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, Subtenente PM, RG 42.295, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/005467/2020.\r\n\r\nRENAN CARLOS FERREIRA LIMA, Subtenente PM, RG 54.370, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350046/006582/2020.\r\n\r\nRICARDO CARDOSO GOMES, Subtenente PM, RG 56.885, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350029/001573/2020.\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MOTTA, Subtenente PM, RG 51.185, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1996, com 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350108/004446/2020.\r\n\r\nSERGIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA Subtenente PM, RG 57.308, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350069/002919/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGERSON DINIZ DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 58.241, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 36 anos de serviço a contar de 14.10.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350169/001908/2020. \r\n\r\nANDRE LUIS CASSANO DE ARAGÃO, Subtenente PM, RG 63.015, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 23 anos de serviço a contar de 30.09.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350034/002554/2020.\r\n\r\nHAROLDO FELIX DA SILVA FILHO, 3º Sargento PM, RG 85.845, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.2008, com mais de 12 anos de serviço a contar de 30.07.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350033/001293/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nPATRICK LABRE PAIZANO, Cabo, RG 85.769, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.2008, com 15 anos de serviço a contar de 25.09.2020. Proc. nº SEI-350019/000563/2020.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAGOSTINHO DA CUNHA, Subtenente PM, RG 28.926, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 33 anos de serviço a contar de 01.05.2016. Proc. nº SEI-350091/000600/2021.\r\n\r\nANTONIO SANTIAGO, 3º Sargento PM, RG 10.349, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.07.1963, com 32 anos de serviço a contar de 03.09.2020. Proc. nº SEI-350091/000664/2021.\r\n\r\nCELIO DO NASCIMENTO BARBOSA, Subtenente PM, RG 51.288, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 31 anos de serviço a contar de 27.08.2020. Proc. nº SEI-350091/000651/2021.\r\n\r\nCELSO DE MELLO, Cabo PM, RG 22.707, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.02.1970, com 32 anos de serviço a contar de 17.09.2020. Proc. nº SEI-350091/000679/2021.\r\n\r\nCLEBER NUNES DA CRUZ, 2º Sargento PM, RG 31.920, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 32 anos de serviço a contar de 11.03.2020. Proc. nº SEI-350091/000603/2021.\r\n\r\nMAURICIO LUIZ DE ARAUJO FURTADO, Subtenente PM, RG 30.722, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 33 anos de serviço a contar de 05.11.2019. Proc. nº SEI-350091/000872/2021.\r\n\r\nNILTON FARIA DE ALMEIDA, 2º Sargento PM, RG 34.401, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com 31 anos de serviço a contar de 17.04.2019. Proc. nº SEI-350091/000604/2021.\r\n\r\nROMILDO DE SOUZA, Cabo PM, RG 20.905, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.02.1969, com 34 anos de serviço a contar de 03.09.2020. Proc. nº SEI-350091/000695/2021.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 03.10.2013, publicado no Diário Oficial nº 189, de 09.10.2013, e Boletim da PM nº 046, de 09.10.2013 que transferiu para a Reserva Remunerada, LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, 3º SARGENTO PM RG-51.463, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), tornando nulo a averbação de 03 anos, 00 mês e 00 dia, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Municipal Dr. Astério Alves de Mendonça, passando a contar com 27 anos, 01 mês e 23 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93, inciso I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350091/000628/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nATO DE 03 DE MAIO DE 1995 - ROBERTO RAYMUNDO, SOLDADO PM REFORMADO, RG 42.037. Fica alterado no citado Ato, a contar de 23.07.2020, data da inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua REFORMA, incluindo o previsto no artigo 104 inc. IV § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação do art. 5º da Lei nº 1008/86) e 2º item 3; na oportunidade, incluir o artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-350091/000599/2021.\r\n\r\nATO DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994 - WILLIAN CALDAS CESRA, 3º SARGENTO PM, (RG-13.325). Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 17/09/2020, o previsto no artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 § único, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-350091/000706/2021.\r\n\r\nPORTARIA “P” Nº 0436 DE 09 DE MARÇO DE 1970. ALDARY DE SOUZA, SOLDADO PM REFORMADO, RG 14.981. Fica alterado no citado Ato, a contar de 26.11.2020, data da inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua REFORMA, incluindo o previsto no artigo 104 inc. IV § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação do art. 5º da Lei nº 1008/86) e 2º item 3; na oportunidade, incluir os artigos 65 inciso II, 79 inciso IV e artigo 81 incisos I e II, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-350074/002725/2020.\r\n\r\nId: 2295407"
                    ],
                    "2294986": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nATO DE 20 DE ABRIL DE 2020 - D.O. DE 05.05.2020 - RITA DE CÁSSIA RODRIGUES AVILA. FICA RETIFICADO no citado Ato do servidor estatuário estadual, o fundamento da aposentadoria, passando a constar como Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-350088/000842/2020.\r\n\r\nId: 2294986"
                    ],
                    "2295641": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº287/2019-FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA KIOTO AMBIENTAL LTDA. relativo a prestação de serviços de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: CAP PM RG81.573 Anderson Serejo Cunha PPM Olaria;2º SGT 60.772 Fabio Sales Torres PPM Olaria;2º SGT PM RG78.434 David Olavio Figueiredo PPM Olaria. - Processo nº E09/115/152/2016 e SEI 350115/000308/2020. \r\n\r\nId: 2295641"
                    ],
                    "2295642": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº352/2019-FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA relativo a contratação coleta de resíduos hospitalares. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: 1º TEN PM ENF RG 104.898 Jamil Barreto Filho CAP PM RG81.573 Anderson Serejo Cunha PPM Olaria;2º SGT 60.772 Fabio Sales Torres PPM Olaria;2º SGT PM RG78.434 David Olavio Figueiredo PPM Olaria. Processo nº E-09/106/126/2018 e SEI350207/000293/2020.\r\n\r\nId: 2295642"
                    ],
                    "2295643": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 393/2020 - FUSPOM, como órgão partícipe do Plano de Suprimentos do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2020 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 36.325.157/0001-34, relativo a aquisição de medicamento para o HCPM. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: Maj PM Farm RG 76.906 Heron (HCPM); Cap PM Farm RG 89.497 Michele Fernandes (HCPM);MAJ PM Farm RG89.490 Alex Figer (HPM/NIT);CAP PM Farm RG89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira (HPM/NIT);2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos (HPM/NIT). Processo Administrativo nº SEI350207/000305/2020.\r\n\r\nId: 2295643"
                    ],
                    "2295644": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 394/2020 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 32.441.650/0001-69, relativo a compra de medicamentos do aparelho digestivo. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: Maj PM Farm RG 76.906 Heron (HCPM); Cap PM Farm RG 89.497 Michele Fernandes (HCPM) 1º Ten PM Farm RG 89.699 Camilla Castro (HCPM); MAJ PM Farm RG89.490 Alex Figer HPM/NIT;CAP PM Farm RG89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira HPM/NIT;2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos HPM/NIT; Processo Administrativo nº E09/106/100187/2018/SEI-350207/000305/2020.\r\n\r\nId: 2295644"
                    ],
                    "2295645": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nCONTRATO nº 395/2020 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME. CNPJ: 22.706.161/0001-38, relativo a contrato de compra de medicamentos do aparelho digestivo parte 2. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: Maj PM Farm RG 76.906 Heron (HCPM); Cap PM Farm RG 89.497 Michele Fernandes (HCPM) e e 1º Ten PM Farm RG 89.699 Camilla Castro (HCPM); MAJ PM Farm RG89.490 Alex Figer HPM/NIT; CAP PM Farm RG89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira HPM/NIT;2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos HPM/NIT; Processo Administrativo nº E09/106/100187/2018 (SEI-350207/000207/2020).\r\n\r\nId: 2295645"
                    ],
                    "2295646": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nCONTRATO nº 351/2020 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. CNPJ: 06.628.333/0001-46.relativo a aquisição de medicamentos padronizados do subgrupo sistema nervoso, adquiridos no Pregão nº 58/2019. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: CAP PM FARM RG 89.496 Victor Hugo Martins (HCPM) e TEN PM FARM RG 89.492 Patrícia Vollú (HCPM);MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer(HPM/NIT), CAP PM FARM RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira(HPM/NIT) e 2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos(HPM/NIT). Processo Administrativo nº E09/106/100104/2018, SEI-350106/001629/2020.\r\n\r\nId: 2295646"
                    ],
                    "2295647": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nCONTRATO nº 350/2020 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA LÍNEA RJ COMÉRCIO EIRELLI-ME. CNPJ: 17.624.789/0001- 54, relativo a aquisição de medicamentos padronizados do subgrupo sistema nervoso, adquiridos no Pregão nº 58/2019. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: CAP PM FARM RG 89.496 Victor Hugo Martins (HCPM) e TEN PM FARM RG 89.492 Patrícia Vollú (HCPM). MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer (HPM/NIT), CAP PM FARM RG 89.494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira (HPM/NIT) e 2º SGT PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos (HPM/NIT). Processo Administrativo nº E09/106/100104/2018, SEI-350106/001629/2020.\r\n\r\nId: 2295647"
                    ],
                    "2295637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/000022/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000077/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2295637"
                    ],
                    "2295651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000029/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 82.699 CARLOS RAFAEL BARRETO SOUSA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2295651"
                    ],
                    "2295528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005233/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 72.610 BRAULINO ALBERTO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, a fim de exercer o cargo de Secretário Adjunto de Ordem Urbana, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001023/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 59.165 FRANCISCO JOCENY SILVA DE FREITAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000659/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 106.058 FRANCISCO TOLENTINO ALVES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 57.499 JULIO ALVES DE CARVALHO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000836/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 101.100 ALTAIR BERNARDO DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 103.536 PAULO VÍTOR OLIVEIRA GARCIA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000099/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 84.166 DOUGLAS TOSHIRO UCHIKADO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a fim de exercer suas funções na Superintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais - SICCA, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 70.100 MARCOS COSME DE SOUZA SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000039/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 2º SGT PM RG 71.520 DECIO SILVA DE MIRANDA, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000359/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor MAJOR PM RG 76.814 MÁRCIO DE CARVALHO RIBEIRO, para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, a fim de exercer o cargo de Subsecretário Municipal de Ordem Pública, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000358/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor MAJOR PM RG 70.742 DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA, para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2295528"
                    ],
                    "2295399": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350087/000135/2020 - Empresa M.L. Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA, CNPJ 11.668.085/0001-05 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, consubstanciada no art. 87, I da Lei 8.666/93. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350077/000089/2020 - Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.768.278/0001-39 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, de acordo com o inciso I do artigo 87 da Lei nº 8666/93; e MULTA, prevista no artigo 87, II da Lei Federal nº 8.666/93 e no subitem 17.1, alínea “b”, do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019, e alínea “b”, do § 1º, da cláusula décima terceira do Contrato SEPM nº 083/2019, correspondente ao percentual de 5% do referido instrumento contratual, perfazendo a monta de R$ 36.481,23 (trinta e seis mil e quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), por inexecução parcial contratual, por deixar de apresentar o comprovante da prestação da garantia contratual, incorrendo, assim, em executar serviços em desconformidade com o exigido no contrato e seus anexos, considerando a razoabilidade e proporcionalidade aplicada in casu. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nDE 29/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350077/000101/2020 - Empresa M. L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS, CNPJ 01.920.177/0001-79 - APLICO penalidades constantes no art. 7º da Lei 10.520/02, quais sejam: (i) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro e (ii) descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, considerando a razoabilidade e proporcionalidade aplicada in casu. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nDE 30/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350087/000145/2020 - Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ 01.920.177/0001-79 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA, de acordo com o inciso I do artigo 87 da Lei nº 8666/93. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nDE 19/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000489/2020 - Empresa GN ALIMENTOS LTDA, CNPJ 03.948.499/0001-51 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, consubstanciada no art. 87, I da Lei 8.666/93. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nId: 2295399"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2295357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nAPOSENTA ERBERT GERALDO BRAGA FRANÇA, Identidade Funcional nº 2.992.735-8, matrícula nº 810.873-0, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360286/000072/2020.\r\n\r\nId: 2295357"
                    ],
                    "2295655": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nAPOSTILA DE 01/02/2021 - DECRETO DE 26 de setembro de 2002 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360024/000053/2020, fica excluído do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O. de 27/09/2002, a contar de 20 de janeiro de 2009, a beneficiária DAYANA ALVES DE OLIVEIRA, revertendo a sua cota-parte à MARIA DE LOURDES AQUINO SOUZA, companheira do extinto servidor, com fundamento na Lei Estadual nº 285, art. 29, inciso I e art. 38, inciso III, alterados pela Lei nº 1488/89.\r\n\r\nId: 2295655"
                    ],
                    "2295443": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001505/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar 28/2020 (E-36/320/1771/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2295443"
                    ],
                    "2295414": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 28/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/000206/2020 - GISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 4.385.733-7, Período base: - 28/06/2015 a 25/06/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/002188/2020 - RAQUEL GREICE DE SOUZA MAROTTA ALFAIA, Perito Criminal, ID Funcional nº 5.037.591-1, Período base: - 14/09/2015 a 11/09/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000044/2021 - BRYAN VIEIRA CANEJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.372.809-0, Período base: - 20/01/2015 a 18/01/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000725/2020 - LEANDRO DE SOUSA PONTES, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 4.385.915-1, Período base: - 28/06/2015 a 25/06/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360003/000023/2021 - GILBERT UZEDA STIVANELLO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4.218.335-9, Período base: - 20/08/2015 a 17/08/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360034/000004/2021 - ARTHUR DE MELLO PRATES, Perito Legista, ID Funcional nº 5.009.978-7, Período base: - 17/12/2012 a 15/12/2017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2295414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2295598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BEATRIZ DOS SANTOS BORGES, CB PM, ID Funcional nº 5018517-9, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2021 do cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-8, do Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000245/2021.\r\n\r\nId: 2295598"
                    ],
                    "2295560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nEXONERA LARISSA ARANTES SIMÕES, ID Funcional nº 5012539-7, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Administrativa, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000245/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2367356-7, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão Institucional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000245/2021.\r\n\r\nId: 2295560"
                    ],
                    "2295624": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nEXONERA JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007814-5, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2021 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000245/2021.\r\n\r\nNOMEIA JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007814-5, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Administrativa, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição da LARISSA ARANTES SIMÕES, ID Funcional nº 5012539-7. Processo nº SEI-210001/000245/2021.\r\n\r\nId: 2295624"
                    ],
                    "2295539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/905.039/2010 (REF. PROC. Nº E-21/905.039/10) - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2295539"
                    ],
                    "2295462": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DHAYANNE NOVAIS ALVES DOS SANTOS DA SILVA, ID. 5010579-5, em substituição ao servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. Processo nº SEI-210091/000237/2020.\r\n\r\nId: 2295462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2295533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000349/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ANULO o Ato de 30/12/2020, publicado no DOERJ nº 240, de 30 de dezembro de 2020, que prorrogava o Contrato nº 28/2015, através do 5º Termo Aditivo, cujo objeto é a prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 28/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de saúde, para assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência, de curta duração e exames complementares de urgência/emergência, aos beneficiários do Fundo de Saúde encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ, por motivo de vicio insanável, considerando o princípio da autotutela, com supedâneo na Súmula nº 473 do STF e art. 51 da Lei nº 5.427, de 01/04/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000349/2020.\r\n\r\nId: 2295533"
                    ],
                    "2295543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000346/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ANULO o Ato de 29/12/2020, publicado no DOERJ nº 239, de 29 de dezembro de 2020, que prorrogava o Contrato nº 33/2015, através do 5º Termo Aditivo, cujo objeto é a prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 33/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de saúde, para assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência, de curta duração e exames complementares de urgência/emergência, aos beneficiários do Fundo de Saúde encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ, por motivo de vício insanável, considerando o princípio da autotutela, com supedâneo na Súmula nº. 473 do STF e art. 51 da Lei 5.427 de 01/04/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000346/2020.\r\n\r\nId: 2295543"
                    ],
                    "2295541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000180/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 2.520,86 (dois mil quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n°007/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº012/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2295541"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2295706": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 549/2021 - EXONERAR - HELENE DO CARMO GOMES, Id Funcional n° 4434344-2, a contar de 27/01/2021, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/000653/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 550/2021 - NOMEAR - JÉSSICA DA SILVA PESSANHA, para exercer, com validade a contar de 28/01/2021, o cargo de livre provimento ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Helene do Carmo Gomes. Processo nº SEI-080007/000654/2021\r\n\r\nId: 2295706"
                        ],
                        "2295376": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 60/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CM HOSPITALAR S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SUGAMADEX - Item 05), a fim de abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, HEAN, IETAP, HECC, CPRJ, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.186.100,00 (cinco milhões, cento e oitenta e seis mil e cem reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 151/2020 (Doc. SEI nº 5863148) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 6723890). DATA DA ASSINATURA: 01/02/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002489/2020. \r\n\r\nId: 2295376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2295580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA FARIA CEZAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5007073-8/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802310565, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/09/2015, publicado no DOERJ de 15/09/2015. Processo nº SEI-030039/003029/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANE GERMANO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3439783-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000119/2021.\r\n\r\nId: 2295580"
                    ],
                    "2295510": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nDESIGNA DULCINÉIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3547801-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Bezerra de Menezes, U.A. 11802302512, Tipo D, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Sant'Anna Guimarães, ID 3547942-6/2. Processo SEI nº E-03/011/782/2019.\r\n\r\nId: 2295510"
                    ],
                    "2295589": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nATO DE 13/01/2021 - Fica retificado para PATRÍCIA CONCEIÇÃO COELHO DOS SANTOS ABREU, o nome da servidora dispensada da função de Diretor do CIEP 314 Galileu Galilei, U.A. 11802310545, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030039/002930/2020.\r\n\r\nId: 2295589"
                    ],
                    "2295734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/749/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE n º 003/2020, em favor das empresas:\r\n\r\n- AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.801.512/0001-57, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 5.068.823,64 (cinco milhões, sessenta e oito mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos); \r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 10.004.898,24 (dez milhões, quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos);\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 7.115.554,08 (sete milhões, cento e quinze mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos);\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 7.314.992,52 (sete milhões, trezentos e quatorze mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos);\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 10.440.225,84 (dez milhões, quatrocentos e quarenta mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos); \r\n\r\n- SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.623.185/0001-56, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 6.180.895,68 (seis milhões, cento e oitenta mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos); \r\n\r\nId: 2295734"
                    ],
                    "2295718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA REGADAS VIEIRA, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 35657944/1, matrícula n° 832.685-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo SEI nº E-03/015/1675/2019.\r\n\r\nAPOSENTA QUEZIA CABRAL DE SOUZA, Professor Docente II - 40H, C, ref. 8, ID Funcional n° 36581070/1, matrícula n° 5.004.130-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo SEI nº E-03/008/3246/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ANTONIO AZEREDO, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 40116476/2, matrícula n° 236.906-4, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030029/007680/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA FERREIRA PAES AZEVEDO, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 40633381/2, matrícula n° 194.363-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030032/000615/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA SIQUEIRA DA SILVA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 37729357/1, matrícula n° 293.051-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030041/003424/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA KIYOMI HIRAOKA FUKAMATI, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional n° 32632754/4, matrícula n° 928.533-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 745,43. Processo SEI nº E-03/036/1409/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ZANIBONI, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 39987035/2, matrícula n° 825.775-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030031/000884/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SYLVIA REGINA DE CARVALHO, Professor Docente I - 40H, D, ref. 9, ID Funcional n° 36549550/1, matrícula n° 5.003.412-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo SEI nº E-03/013/1214/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA VASCONCELLOS DO NASCIMENTO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38299445/1, matrícula n° 240.715-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/034/374/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA VASNY BARISÃO DE LIMA NIEDNER SCHUAB, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38414929/1, matrícula n° 815.143-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº SEI-030043/001580/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA GALHANO DE OLIVEIRA MANGETH, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 33001464, matrícula n° 233.977-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08. Processo SEI nº E-03/007/6365/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33567239/1, matrícula n° 280.166-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030032/000676/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA NAZARETH AZEVEDO MAIA SAMPAIO, Professor Docente I - 40H, D, ref. 9, ID Funcional n° 33676755/1, matrícula n° 5.021.434-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo SEI nº E-03/008/104314/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE COSTA BORGES PASTORI, Professor Docente II - 40H, D, ref. 9, ID Funcional n° 34504250/1, matrícula n° 5.011.584-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/037/1046/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA MARIA MICHAELI PAULINO, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 39986756/2, matrícula n° 839.627-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº SEI-030031/000667/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA DOS SANTOS RIBEIRO, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 35285621/2, matrícula n° 919.629-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030032/001343/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO RAMOS OZORIO, Professor Docente I, C, ref. 5, ID funcional n° 42550572/2, matricula n° 965.242-1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/002573/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DEBORA DE SOUZA ANTENOR, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40327086/2, matrícula n° 805.756-4', nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030037/001308/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CAMPELO DE MORAIS GIOLANDI, Professor Docente II - 40H, A, ref. 6, ID Funcional n° 34259945/1, matrícula n° 5.009.213-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº SEI-030033/001883/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA BARBOSA DA SILVA, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 33373256/1, matrícula n° 270.258-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei -1550/89) R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/014/849/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VANDA PIMENTEL RODRIGUES, Professor Docente II - 40H, D, ref. 9, ID Funcional n° 32704780/1, matrícula n° 5.001.782-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/042/183/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA CASTILHO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 35328550/1, matrícula n° 293.649-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08. Processo SEI nº E-03/008/4011/2014.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIO MAEHICA XAVIER, Professor Docente I, C, ref. 5, ID funcional n° 43326773/1, matricula n° 945.200-4, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/042/684/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LEONARDO XAVIER DE LIMA, Professor Docente I, D, ref. 6, ID funcional n° 42620783/2, matricula n° 933.588-6, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030040/001489/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARINETE SEIXAS CHAVES CHEPPI, Professor Docente II - 40H, C, ref. 8, ID Funcional n° 35188855/1, matrícula n° 5.011.394-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo SEI nº E-03/013/101745/2018.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO ANTONIO DA SILVA, Professor Docente I, C, ref. 5, ID funcional n° 42005000/1, matricula n° 911.556-9, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030032/000635/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI MAGDALENA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 33277729/1, matrícula n° 248.504-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030033/001012/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/01/2021, MARIA ALDINA FARIA GONÇALVES, mat. nº 942.822-8 Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 37363816/3, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo SEI nº E-03/001/483/2016.\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA MARIA DE PAIVA DA ANNUNCIAÇÃO, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional n° 33965641/1, matrícula n° 270.276-9, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Lei -1550/89) R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/041/786/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SONIMAR DOS SANTOS CORREA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 35366290/1, matrícula n° 815.320-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo SEI nº E-03/041/786/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE BATISTA DA SILVA, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional n° 35940964/1, matrícula n° 270.091-2 nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52 e Direito Pessoal (Abono Lei -1550/89) R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/014/556/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE VELOSO NEVES, Professor Docente I - 40H, C, ref. 7, ID Funcional n° 36331783/1, matrícula n° 5.252.115-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.639,26 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.855,70. Processo SEI nº E-03/039/758/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMAR PETINI PERES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36224065/2, matrícula n° 293.579-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/008/101768/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA FARIA FERREIRA, Professor Docente II - 40H, D, ref. 9, ID Funcional n° 38185954/1, matrícula n° 5.004.340-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/034/942/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NILCINEA MARTINS DO NASCIMENTO, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 36540781/1, matrícula n° 271.787-4, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei -1550/89) R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/001627/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GILMAR HOFFMEISTER CLAVERIE DOS SANTOS, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 33371458/1, matrícula n° 285.614-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/039/883/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA REGINA DIAS MOREIRA TEIXEIRA, Professor Docente II - 40H, C, ref. 8, ID Funcional n° 36621846/1, matrícula n° 5.004.139-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo SEI nº E-03/035/674/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS JOSE PEREIRA DIAS, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40385949/1, matrícula n° 282.816-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/035/2307/2019.\r\n\r\nId: 2295718"
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Processo SEI Nº E-03/015/857/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA SILVIA RODRIGUES NOGUEIRA RESSIGUIER, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID Funcional n° 38356724/1, matrícula n° 284.462-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/006/3033/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCINÉIA LEMOS ALMADA, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID Funcional n° 39971520/2, matrícula n° 829307-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo SEI nº E-03/032/453/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA SARNO ROLIM, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID Funcional n° 41177410/2, matrícula n° 1165579-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030037/002018/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA CRISTINA COSTA DA SILVA PENETRA, Professor Docente I, nível D, referência 6, ID Funcional n° 42503361/1, matrícula n° 915374-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 662,60. Processo SEI nº E-03/002/1851/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA STELLA REZENDE DIAS, Professor Docente I, nível D, referência 5, ID Funcional n° 43915671/1, matrícula n° 965669-5, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo SEI nº E-03/005/839/2017.\r\n\r\nAPOSENTA EDLAINE MARIA MATOS ALONSO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 33320853/1, matrícula n° 5002116-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030031/000880/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FLÁVIA CRISTINA DA SILVA ROCHA, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID Funcional n° 37469932/2, matrícula n° 837583-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº SEI-030030/001533/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EUGENIA DA SILVA PEREIRA, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 36865621/1, matrícula n° 5.014.617-4, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030037/000303/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JULIA PEREIRA KORT KAMP PAES, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 35570857/1, matrícula n° 5012443-7, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030040/001531/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MOTTA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 36814059/1, matrícula n° 253027-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/001142/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA TEIXEIRA TUPINI, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 40229343/2, matrícula n° 294.130-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030040/001570/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARIA MARQUES SOMMA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional n° 33303371/1, matrícula n° 233104-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030033/002286/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE FARIAS, matrícula 844.812-8, Professor Docente I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 37940163/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/036/527/2019.\r\n\r\nAPOSENTA IVA GOMES DA SILVA ALMEIDA, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 33565627/1, matrícula n° 274.627-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI- 030033/001879/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ROBERTO DA SILVA, matrícula 248.834-4, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37337432/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 08 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030035/002225/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MONTEIRO FERREIRA, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID Funcional n° 35632275/1, matrícula n° 283.582-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.020,64. Processo nº SEI-030038/000974/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DE JESUS ALVES MARTINS, matrícula 5.013.445-1, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36200239/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/034/58/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELICA NEIVA ZACARIAS VAZ, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID Funcional n° 38540584/1, matrícula n° 5.001.295-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.909,76. Processo nº SEI-030040/001610/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARISA GUIMARÃES LIMA GOMES, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional n° 32686072/1, matrícula n° 804.182-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030043/001619/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI DECOTHÉ XAVIER, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID Funcional n° 34301135/1, matrícula n° 5.015.435-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo SEI nº E-03/014/90/2019.\r\n\r\nId: 2295509"
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                    "2295562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/01/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/3111/2015 - LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0958695-9, ID 4207402-9 período base de 10/02/2015 a 08/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6902924/1995 - PAULO CESAR BATISTA DA COSTA, Servente, mat. nº 0278800-8, ID 3816094-3, período base de 05/05/2014 a 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/655/2013 - LAUCIA REGINA DE SOUZA FELICIO, Agente Administrativo, mat. nº 5005302-4, ID 3585088-4, período base de 31/12/2013 a 29/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-030034/000125/2021 - LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3066486-6, ID 5032022-0 período base de 17/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/3610743/2005 - ELISANGELA DA COSTA CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5012769-5, ID 3615862-3, período base de 13/11/2007 a 11/11/2012; 12/11/2012 a 03/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6902495/1995 - FERNANDA DO MONTE PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 0291377-0, ID 3820357-0, período base de 20/08/2005 a 19/08/2010; 22/03/2013 a 09/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-030034/000037/2021 - MARTA PIRES DOS SANTOS BENEVIDES, Prof. Doc. II, mat. nº 0833618-2, ID 4021982-8, período base de 02/09/1998 a 31/08/2003; 01/09/2003 a 30/08/2008; 31/08/2008 a 27/09/2013. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-030034/001137/2020 - JOAO PAULO REIS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3051728-8, ID 5021171-4\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/006/1481/2016 - ANA PAULA DA SILVA PEIXOTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5004388-4, ID 3831095-3\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-030034/000114/2021 - ROSI BORGES DOS SANTOS DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0940401-3, ID 4326585-5.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-030034/000115/2021 - ROSI BORGES DOS SANTOS DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0962259-8, ID 4326585-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDE 28/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000140/2021 - SANDRA LUCIANO SALUCI, Prof. Doc. II, mat. nº 5010133-6, ID 3589316-8, período base de 09/03/2009 a 26/03/2014\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10100166/2003 - TANIA DE OLIVEIRA ALVES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5005217-4, ID 3586271-8, período base de 09/03/2013 a 05/06/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10101934/2001 - MONICA SANTOS VALLADAO BOECHAT, Prof. Doc. II, mat. nº 5002519-6, ID 3410145-4, período base de 09/10/2014 a 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6910295/2000 - ANA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS MARQUES, Agente Administrativo, mat. nº 5004916-2, ID 3580113-1, período base de 18/05/2014 a 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10104574/2009 - SIDNEY DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0870063-5, ID 3809416-9, período base de 19/08/2009 a 17/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6902971/1995-NEUZIMAR ALVES DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 0284688-9, ID 3814236-8, período base de 19/03/2013 a 17/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10103035/2012 - ROSANE DA COSTA DIAS, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 0270953-3, ID 547576-7, período base de 23/08/2010 a 08/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10102544/2001 - GORETE RODRIGUES DE SOUSA, Servente, mat. nº 5005246-3, ID 3584594-5, período base de 29/03/2009 a 27/03/2014; 28/03/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6902198/1993 - CELECINA ZILEIA DE JESUS FERNANDES, Servente, mat. nº 0278838-8, ID 3819158-0, período base de 01/01/2008 a 31/12/2012; 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10101653/2002 - JANIA CRISTINA DA SILVA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5021270-3, ID 3519604-1, período base de 24/02/2010 a 22/02/2015; 23/02/2015 a 21/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10501011/2010-MARCELO LEAL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0839237-5, ID 3846103-0. INDEFIRO o proces so.\r\n\r\nId: 2295562"
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                    "2295669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-E-03/007/102046/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: SAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO, Professor Docente II, matrícula 5007675-1, Identidade Funcional 4006952-4, MARINALVA COELHO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula 5009592-6, Identidade Funcional 3499753-9 e ANGELA GUIMARÃES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, matrícula 3048848-0, Identidade Funcional 5018946-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2295669"
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                    "2295471": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/000072/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o Sindicante EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, Identidade Funcional 44078480.\r\n\r\nId: 2295471"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000088/2020 - MARIA ANGELA ROMANA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.469-4, período base de 01/06/2015 a 31/05/2020. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2295581"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 98 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 87 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO SISTEMA DENOMINADO e-TCERJ, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-26/016/002351/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação TCE nº 288, de 14 março de 2018, que determina no âmbito estadual, o encaminhamento de documentos e informações cadastrais pelos responsáveis dos órgãos e das entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Módulo Dados do Sistema e-TCERJ, objetivando a criação e manutenção de um banco de dados atualizado; a Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas; a Deliberação TCE nº 293, de 21 de agosto de 2018 que dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados do Tribunal de Contas; a Deliberação TCE nº 261 , de 02 de dezembro de 2014, que dispõe sobre normas gerais acerca da implantação e do funcionamento do processo em meio eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas; a Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual do Estado do Rio de Janeiro; a Deliberação TCE nº 312, de 06 de maio de 2020, que estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica e, a Deliberação TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, AOS RESPONSÁVEIS pela Diretoria e Coordenadorias, abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados pela Unidade Gestora SECTI, através do sistema denominado e-TCERJ:\r\n\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nDADOS (jurisdicionado e competência)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nAUDITORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO (Deliberação TCE nº 293, de 21 de agosto de 2018, os arquivos contendo folhas de pagamentos do Jurisdicionado)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nDADOS - CADASTRO DE RESPONSÁVEIS (informações cadastrais dos seus responsáveis para atender a Deliberação TCE nº 288, de 14 de março de 2018)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL COM PRAZO DETERMINADO (contratos de trabalho por prazo determinado, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO ESTADUAL (dados relativos a todos os editais de licitação e alterações subsequentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de sua publicação ou republicação, conforme Deliberação TCE nº 312, de 06 de maio de 2020\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\n\r\nDISPENSAS DE LICITAÇÃO RELACIONADAS À COVID-19 (dispensas de licitação que tenham suas compras voltadas ao combate da COVID-19 (cujas fundamentações utilizadas sejam: a. Artigo 4º, caput, da Lei nº 13.979, de 06.02.2020 e b. Artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93), no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data da assinatura do ato, conforme Deliberação TCE nº 313, de 06 de maio de 2020)\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\n\r\nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO (dados e documentos referentes a editais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública, atos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público, conforme Deliberação TCE nº 286, de 25 de janeiro de 2018)\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO ESTADUAL (dados e documentos da Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), que se constitui de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, conforme Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017)\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (dados e documentos que compõem a tomada de Contas)\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2295592"
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                    "2295593": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECTI Nº 99 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 88, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-26/016/002346/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a implantação, no âmbito estadual, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, através da Deliberação TCE nº 281, de 24 de agosto de 2017, tem por objetivo a informatização de todas as etapas do controle das contas públicas;\r\n\r\n-que o SIGFIS destina-se a receber informações eletrônicas padronizadas referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aquelas que dizem respeito aos atos referentes a licitações, contratos, convênios, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, inseridas pelas unidades gestoras dos jurisdicionados;\r\n\r\n- que tal controle exige informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como sobre atos administrativos, produzidas por diferentes setores da estrutura organizacional da SECTI;\r\n\r\n- que nenhum dos setores da SECTI diretamente envolvidos no encaminhamento das informações pelo SIGFIS, detém o comando administrativo sobre todos os demais; e\r\n\r\n- que o art. 5º, da Deliberação nº 281/2017, estabelece que o gestor da unidade é responsável pela veracidade, integridade, completude e tempestividade das remessas dos dados, respondendo diretamente pelas informações registradas na base de dados eletrônica do SIGFIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, AOS RESPONSÁVEIS pelas Diretorias, Assessorias e Coordenadorias, abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados pela Unidade Gestora SECTI, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS:\r\n\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nCADASTRO (jurisdicionado)\r\n\r\nDiretoria Geral De Administração E Finanças-DGAF e Coordenadoria de Recursos Humanos-CRH.\r\n\r\nCADASTRO (Cargos, Responsáveis, Competência e Sanções)\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos-CRH\r\n\r\nORÇAMENTO/INFORMES MENSAIS (Empenhos: emissão e anulações, Alterações Orçamentarias, Descentralização de Crédito e Atualizar Previsão de Receita)\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão- ASPLAG\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: (Contábil: movimento contábil; Empenho: retenções e aprovação de adiantamentos; Dívida Fundada: Inscrição e Movimentação)\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade - CCONT\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: Receita Arrecadada; Empenhos: liquidação, pagamentos (diárias, documentos diversos e concessão de adiantamentos), retenções e, Consignações.\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças - COFIN\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: Contratos de Despesa, Contratos de Receita, Convênio, Termos de Parceria e Auxílios e Subvenções\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Licitações Homologadas, Atos de Adesão à Ata de Registro de Preços; Dispensas; Inexigibilidades.\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\n\r\nENVIO DE EDITAIS: (dados e envio de documentos)\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios -CCOCC\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Desapropriações e Termos de Parceria\r\n\r\nCoordenadoria de Administração- CADM\r\n\r\nINFORMES MENSAIS OBRAS: cadastramento de obras e, de fiscais de obras\r\n\r\nCoordenadoria de Administração- CADM\r\n\r\nTOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2295593"
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                            "Operator SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 49 DE 15 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DO PROCESSO SELETIVO EDITAL DE REMANEJAMENTO DE VAGAS 2020/2.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8121/2018;\r\n\r\n- o processo SEI-260002/000058/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão do Processo Seletivo Edital para Preenchimento de Vagas Remanescentes dos cursos de graduação, para o segundo semestre de 2020 na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão do Edital para Preenchimento de Vagas Remanescentes 2020.2 dos cursos de graduação deverá receber e analisar documentação de inscrição, classificando-as conforme o preenchimento dos requisitos constantes na Deliberação COEPE nº 041/2020, no período de 15/01/2021 a 30/01/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores, abaixo, para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nAlessandra Micherla Rodrigues do Nascimento/UFAR - ID. Funcional 4350436-1\r\n\r\nAna Beatriz de Menezes Santoro/UBIO - ID. funcional 4440850-1\r\n\r\nBárbara da Silva e Souza Lorca/UFAR - ID. Funcional 4440862-5\r\n\r\nCarlos Vitor de Alencar Carvalho/UNAV - ID. Funcional 4319161-4\r\n\r\nErika Dias Cabral/EENG - ID. Funcional 4382571-0\r\n\r\nFlorêncio Gomes de Ramos Filho/EENG - ID. Funcional 4336380-6\r\n\r\nIda Carolina Neves Direito/UBIO - ID. Funcional 4369140-4\r\n\r\nMarcelo Musci Zaib Antonio/UNAV - ID. Funcional 4318202-0\r\n\r\nRenata Couto Vista/UCOMP - ID. Funcional: 4280177-0\r\n\r\nThilene Falcão Luiz/UCOMP - ID. Funcional: 4350416-7 \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/01/2021, e revoga as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2021.\r\n\r\nId: 2295563"
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                            "I - Portaria",
                            "Operator SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 50 DE 29 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/000122/2021;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Bianca Moreira Santos, ID 4359161-2 e Géssica Portela Pilegi, ID 4456918-8, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como substituta a servidora Mariane Assis de Moura de Souza, ID 4376171-2, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2021.\r\n\r\nId: 2295564"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 51 DE 29 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2021 O PRAZO DA PORTARIA UEZO SEI N.º 32 DE 01 OUTUBRO DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais. Processo nº SEI-260002/000018/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.287 de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.991 de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19, na forma que menciona; \r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº13, de 16 de junho de 2020 e a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020 que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº15 de 13 de agosto de 2020 e a Resolução CONSU nº 024, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta e aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- o prolongamento da crise sanitária e dados epidemiológicos - COVID- 19 elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC- UEZO). Disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html\r\n\r\n- o Decreto nº 47.300 de 02 de outubro de 2020 que altera o Decreto nº 47.287 de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/UEZO nº 23 de 21 de outubro de 2020 que regulamenta a programação de retorno às atividades acadêmicas no âmbito da UEZO em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas presenciais não essenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19) conforme nota emitida ao Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, (RECOMENDAC'AÞO PR/RJ/FMA No 07/2020) pela Comissão de Saúde formada por membros designados por cada uma dessas instituições de ensino superior federais e estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 28 de fevereiro de 2021 o prazo estabelecido na portaria SEI N.º 32 de 01 outubro de 2020, que atualiza as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da Uezo, sem prejuízo da retomada das atividades acadêmicas emergenciais da graduação e pós-graduação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2021.\r\n\r\nId: 2295566"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA UEZO SEI Nº 01 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nPRORROGA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2021 O PRAZO DA PORTARIA UEZO SEI N.º 32 DE 01 OUTUBRO DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA UEZO SEI Nº 48 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nPRORROGA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2021 O PRAZO DA PORTARIA UEZO Nº 32 DE 01 OUTUBRO DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2295565"
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                        "2295531": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA\r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.01.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/585/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953710\r\n\r\nDIEGO PINHEIRO AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MORFOFISIOLOGIA E BIOFÍSICA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-26/002/585/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/586/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n5650836\r\n\r\nANDERSON MORAES DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-26/002/586/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/592/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953494\r\n\r\nANGELO CERQUEIRA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - FÍSICA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nE-26/002/592/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/584/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50957767\r\n\r\nDANIEL TADEU GOMES GONZAGA\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - QUIMICA-FARMACÊUTICA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-26/002/584/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/588/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953486\r\n\r\nVANDERLAINE AMARAL DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ECOLOGIA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-26/002/588/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/754/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50963198\r\n\r\nVANIA EMERICH BUCCO DE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - FARMACOTÉCNICA\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-26/002/754/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/591/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953478\r\n\r\nANGILBERTO SABINO DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n27\r\n\r\nE-26/002/591/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/587/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n44592116\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - - QUÍMICA AMBIENTAL\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nE-26/002/587/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/594/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\n50953443\r\n\r\nMONICA COSTA REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATERIAIS METÁLICOS II\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nE-26/002/594/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/589/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n43263429\r\n\r\nGISELE DUARTE CABOCLO ANTOLIN\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - - MATERIAIS METÁLICOS I\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nE-26/002/589/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/593/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação. \r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953451\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATEMÁTICA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nE-26/002/593/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/583/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953508\r\n\r\nCARMELINDA MONTEIRO COSTA AFONSO\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nE-26/002/583/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/582/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n43182020\r\n\r\nMARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - CIRCUITOS ELÉTRICOS\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nE-26/002/582/2019\r\n\r\nId: 2295531"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 463 DE 29 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA FAPERJ/PR Nº 404, DE 19/12/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante no Processo nº SEI-260003/0000015/2020; e\r\n\r\n- o art. 8º da Portaria IOERJ/PR nº 001/2006;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria FAPERJ/PR nº 404, de 19 de dezembro de 2019, que designa os Gestores de Transporte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2295596"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009728/2020 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. HUMBERTO ARAÚJO MACHADO, matr. nº 34493-7, no período de 03/02/2021 a 15/07/2021, para realizar pesquisa no Departamento de Engenharia Mecânica, do Instituto Superior Técnico, Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal, com ônus Capes PrInt/ITA no período de março a maio de 2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007617/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...HELOISA VISCAÍNO FERNANDES SILVA PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... HELOISA VISCAÍNO FERNANDES SOUZA PEREIRA...\r\n\r\nId: 2295660"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 03/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ MARTINS MUNDIM FILHO, matr. nº 33109-0, do Instituto de Física, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260007/000815/2020 e SEI-260007/001600/2021:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nVitor Oguri - IFADT/UERJ;\r\n\r\nLilian Pantoja Sosman - IFADT/UERJ;\r\n\r\nIgnácio Afonso de Bediaga - CBPF;\r\n\r\nCarola Dobrigkeit Chinellato - UNICAMP;\r\n\r\nGilvan Alves - CBPF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nSandra Filippa Amato - UFRJ;\r\n\r\nHenrique Pereira de Oliveira - IFADT/UERJ;\r\n\r\nId: 2295664"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 077/2021 - EXONERA, a pedido, LIDIANE SANTOS DE MORAIS, matr. nº 37.826-5, ID funcional 50041940, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, lotada no HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/01/2021. Processo nº SEI-260007/000300/2021.\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 047/2021 - DECLARA vago o cargo de Docente/Professor Associado por motivo de falecimento do servidor RUBEN ARAUJO DE MATTOS, matr. nº 6757-9, com carga horária de 40 horas semanais, lotação no PLASAU/IMS, ocorrido em 25/12/2020. Processo nº SEI-260007/000589/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 066/2021 - NOMEIA ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES CARVALHO, matr. nº 40.335-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANA LUIZA LIBERATO MAGINA, matrícula nº 32.749-4, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 179/SRH/2017, em 13/09/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/8551/2015 e nº 260007/000829/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/2021 - NOMEIA LEILA FERNANDES MUCCI, matr. nº 40.336-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ELIANE MARTINS LADEIRA, matrícula nº 33.152-0, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 201/2017, em 20/09/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nºs E-26/007/8551/2015 e 260007/000834/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 068/2021 - NOMEIA CRISTIANE DE CARVALHO CALDAS, matr. nº 40.337-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ROSANGELA TEIXEIRA DE OMENA, matrícula nº 30.081-4, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 368/2018, em 06/07/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nºs E-26/007/8551/2015 e 260007/000836/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 075/2021 - EXONERA, a pedido, RENAN JI, matr. nº 39.588-9, ID funcional 50839489, vínculo 1, Docente/ Professor Adjunto, lotado no CAP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/12/2020. Processo nº SEI-260007/009132/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 076/2021 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, por motivo de falecimento de MARIA JOSÉ GOMES FAGUNDES DE CARVALHO, matr. nº 30.109-3, ID 25774069, Vínculo 1, com carga horária de 32,3 horas semanais, lotação no HUPE, ocorrido em 27/12/2020. Processo nº SEI-260007/001086/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 079/2021 - NOMEIA JOSÉ MÁRIO GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 40.317-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de REGINA PACHECO GOMES, matrícula nº 33.161-1, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 602/SRH/2018, em 10/10/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nºs E-26/007/8551/2015 e 260007/000823/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/2021 - NOMEIA CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE SOUZA, matr. nº 40.333-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9204, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Tecnologia da Informação e Educação em Saúde - FCM, na vaga de JOSE BATISTA DE RESENDE, matrícula nº 5.759-6, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 351/2018, em 05/07/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nºs E-26/007/5773/2019 e 260007/000979/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 081/2021 - NOMEIA ANDREA MANTUANO COELHO DA SILVA, matr. nº 40.297-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Física Aplicada e Termodinâmica - FIS, na vaga de LIEBERT PARREIRAS NOGUEIRA, matrícula nº 35.931-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 192/2019, em 04/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/3471/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 093/2021 - EXONERA, a pedido, LEONARDO MOREIRA DA COSTA, matr. nº 39.873-5, ID funcional 44409966, Docente/Professor Adjunto, lotado no Instituto de Química, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/01/2021. Processo nº SEI-260007/001088/2021.\r\n\r\nId: 2295661"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000360/2021 - DETERMINO a inclusão de DANIEL AUGUSTO BOZOTI PASIN, Professor Adjunto, matr. nº 40.246-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001270/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de THAIS DE CARVALHO VALERIANO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.129-9 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 322.000-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002103/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de LIZETT DO PERPETUO SOCORRO LOPES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 33.145-4 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1109257 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/5695/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANA NERY PEREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 32.750-2 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 8656-1 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2295663"
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                        "2295569": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1009 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES N° 923, DE 23/03/2020, PUBLICADA EM 25/03/2020, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 985, DE 08/12/2020, PUBLICADA EM 14/12/2020, PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.01/2020 - COMPERJ 2), CELEBRADO EM 18/02/2020 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), REFERENTE AO COMPERJ, HOMOLOGADO PELA JUÍZA EM 19/02/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 27 de janeiro de 2021, Processo Administrativo n° SEI-07/026.004632/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES n° 923, de 23/03/2020, e publicada em 25/03/2020, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 985, de 08/12/2020, publicada em 14/12/2020, para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.01/2020 - COMPERJ 2), celebrado em 18/02/2020 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), referente ao COMPERJ, homologado pela juíza em 19/02/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir a servidora ANA LORETA XENOFONTE DE PINHO PAIVA, Id. Funcional 5109942-0, pela servidora PALOMA STOPPA TEIXEIRA, Id. Funcional 5115022-0, no GT;\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: MARCELO FERNANDO SOUTO DE CARVALHO, Id. Funcional 5110415-6, na coordenação do GT, MONA ROTOLO MANÇANO, Id. Funcional 4461206-0, LUCAS GONÇALVES IMBRUGLIA REGIS, Id. Funcional5106192-9, AGATHA WEINBERG, Id. Funcional 50354361, FELIPE FREITAS DOS REIS, Id. Funcional 4347966-9, RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, Id. Funcional 4376592-0, MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 4399212-9, DENISE FLORES LIMA, Id. Funcional 2151394-5, PALOMA STOPPA TEIXEIRA, Id. Funcional 5115022-0, SILVIA MARIE IKEMOTO, Id. Funcional 4379145-0, DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, Id. Funcional 4431563-5, EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, Id. Funcional 4330347-1, FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, Id. Funcional 4347916-2, RICARDO MARCELO DA SILVA, Id. Funcional 4459432-1, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id. Funcional 4315394-1, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, Id. Funcional 5097894-2, e CAUÊ BIELSCHOWSKY, Id. Funcional 4359412-3.\r\n\r\nArt. 3º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 923, de 23/03/2020, publicada no DOERJ nº 55, em 25/03/2020, e pela Portaria INEA/PRES n° 985, de 08/12/2020, publicada no DOERJ nº 230, em 14/12/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2295569"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000306/2021 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em razão de falecimento em 30/12/2019 do ex-servidor GILBERTO COELHO DE SOUZA, ID Funcional 418584-6, estatutário, em favor de Carlos Augusto Cardoso de Souza, inscrito no CPF sob o n. 803.729.887-66.\r\n\r\nId: 2295726"
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                        "2295568": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156062\r\n\r\nNOME: ESPAÇO H2O FIELD BAR E RESTAURANTE LTDA CNPJ Nº: 24.410.606/0001-63 ENDEREÇO: Rua Estrada Guaporé, 1003 - Amapá - Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei 3.467. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.432,20 PROCESSO Nº SEI-070007.000003/2021.\r\n\r\nId: 2295568"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2295538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.12.2020 a 14.01.2021. Processo n° SEI-02/007/000415/2021.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1880\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1438\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1680\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1400\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1989\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1300\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1050\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1600\r\n\r\n5716489\r\n\r\n800\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1100\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1300\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1710\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1170\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1250\r\n\r\n19322372\r\n\r\n994\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1350\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1600\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1200\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1050\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1494\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n970\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1300\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1300\r\n\r\n19329946\r\n\r\n50\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1250\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1650\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1450\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1300\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1150\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1521\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1021\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1000\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2827\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1766\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1100\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1400\r\n\r\n19336080\r\n\r\n365,5\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1663\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1660\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1000\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1110\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1500\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1580\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1000\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1526\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1100\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1448\r\n\r\n19340125\r\n\r\n2050\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1850\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1100\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2150\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2450\r\n\r\n19342268\r\n\r\n800\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1077\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343078\r\n\r\n3764\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1012\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1350\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1200\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1550\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1900\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1200\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1185\r\n\r\n19345585\r\n\r\n2000\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1250\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1750\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1010\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1100\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1700\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1010\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2300\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1144\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2530\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1260\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1915\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1000\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1125\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1160\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1150\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1553\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1136\r\n\r\n41818377\r\n\r\n980\r\n\r\n41818385\r\n\r\n823\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1300\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1430\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1050\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1900\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1994\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1020\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2050\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1810\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1250\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1100\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1450\r\n\r\nId: 2295538"
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                    "2295594": [
                        "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                    "2295753": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 137 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei Estadual RJ n° 7.035, de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta SECEC/SEELJE nº 96, de 15 de abril de 2019, e o disposto no processo nº SEI-180007/000187/2020 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa: \r\n\r\nPresidente: Vítor de Abreu Corrêa, ID 51086220 \r\n\r\nSuplente: Taísa Diniz Laurindo dos Santos, ID 5100628-6 \r\n\r\na) Artes \r\n\r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 50916238\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Casalli Cruz Pinheiro - ID 5103539-1\r\n\r\nb) Audiovisual \r\n\r\nTitular: Vinícius Reis Azevedo, ID 5097945-0 \r\n\r\nSuplente: Felipe Barroso Perpétuo, ID 5072315-4 \r\n\r\nc) Leitura e Conhecimento \r\n\r\nTitular: Yke de Castro Leon, ID 5011569-3 \r\n\r\nSuplente: Rafaela Ferreira de Andrade, ID 42639492 \r\n\r\nd) Museus \r\n\r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 32171048 \r\n\r\nSuplente: Gabriela Alevato, ID 44268343 \r\n\r\ne) Eventos e Relações Internacionais \r\n\r\nTitular: Rodrigo Santos de Castro, ID 5012007-7 \r\n\r\nSuplente: Adenilson Honorato, ID 51074761\r\n\r\nf) Projetos \r\n\r\nTitular: Yole Maria de Mendonça, ID 51098580 \r\n\r\nSuplente: Taydara Araújo Morais Bezerra, ID 44381069 \r\n\r\ng) Acervo e Patrimônio Histórico Cultural \r\n\r\nTitular: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1 \r\n\r\nSuplente: Vivian Fava Paternot, ID 4424996-9 \r\n\r\nII- representantes da Sociedade Civil \r\n\r\na) Teatro e circo \r\n\r\nTitular: Lays Machado Ariozy, CPF 043.223.119-62 \r\n\r\nSuplente: Robson Johnny Rocha da Silva, CPF 069.848.077-51 \r\n\r\nb) Artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia \r\n\r\nTitular: Erika Portilho, CPF 045.466.257-23 \r\n\r\nSuplente: Mayara da Silva Pereira, CPF 121.219.077-77 \r\n\r\nc) Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\nTitular: Cesar Miranda Ribeiro, CPF 596.732.817-34\r\n\r\nSuplente: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31 \r\n\r\nd) Música e dança \r\n\r\nTitular: Fernanda Pires Borriello, CPF 081.297.847-18\r\n\r\nSuplente: Raphael Pereira Moreira, CPF 094.872.507-94\r\n\r\ne) Informação e documentação \r\n\r\nTitular: Clóvis de Oliveira Paradela, CPF 261.388.246-87 \r\n\r\nSuplente: Bianca Barroso Calcagni, CPF 025.879.447-08\r\n\r\nf) Literatura, com prioridade à língua portuguesa \r\n\r\nTitular: Felipe Lacerda de Melo Cruz, CPF 023.444.337-59\r\n\r\nSuplente: Ana Paula da Fonte Moura, CPF 076.517.607-60\r\n\r\ng) Gastronomia e Expressões Culturais Populares\r\n\r\nTitular: Paula Renata Aparecida de Almeida Salles, CPF 057.562.167-23\r\n\r\nSuplente: Ivone de Mattos Bernardo, CPF 791.627.037-49 \r\n\r\nArt. 2º- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 108, de 21 de setembro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2295753"
                    ],
                    "2295640": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC N° 138 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-180007/001391/2020 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública; e,\r\n\r\n- a necessidade de substituir os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, uma vez que com a exoneração dos primeiros, os procedimentos desta possam ser afetados significativamente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas, instituída pela Resolução SECEC nº 70, de 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores a serem substituídos e seus respectivos substitutos seguem abaixo listados:\r\n\r\nDeixarão de integrar a citada Comissão\r\n\r\nFilipe Quaresma Pimentel, ID 5000350-0\r\n\r\nValéria Vitor dos Santos, ID 3683786-5, T\r\n\r\nTânia Amorim de Barros, ID 3218604-5\r\n\r\nJosimilson Raimundo dos Santos, ID 2034858-4\r\n\r\nPassarão a integrar a comissão em substituição:\r\n\r\nMarília Ribeiro Toledo, ID 2025305-2\r\n\r\nGloria Maria Arpino, ID 2034858-4\r\n\r\nPaula Mendonça Fontes, ID 5098750-0\r\n\r\nFrederick Assis Spekman, ID 4388405-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas passará então a vigorar com os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO:\r\n\r\nMarília Ribeiro Toledo, ID 2025305-2\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nGloria Maria Arpino, ID 2034858-4\r\n\r\nPaula Mendonça Fontes, ID 5098750-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nFrederick Assis Spekman, ID 4388405-9\r\n\r\nIvete da Ponte Miloski, ID 1936407-5\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da referida Comissão poderão solicitar apoio de outros servidores da SECEC e requerer a distribuição dos processos de Tomada de Contas, para que estes possam analisar e relatar o contido nos autos.\r\n\r\n§1º - A guarda dos processos distribuídos ficará sob responsabilidade compartilhada do membro da comissão e do servidor que o receber\r\n\r\n§2º - Uma vez recebido o processo, o servidor deverá elaborar relatório, que será lido, conferido e ratificado pelo membro desta Comissão que requereu a distribuição ora elencada, \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2295640"
                    ],
                    "2295754": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC N° 139 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE BENS REMANESCENTE ORIUNDOS DE FOMENTO DIRETO E CONVÊNIOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo SEI-180007/000187/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimento de destinação de bens remanescentes oriundos de Fomento Direto e Convênios.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens patrimoniais resultantes dos Convênios permanecerão sob a guarda e responsabilidade do Proponente/Convenente, pelo prazo de 20 (vinte) anos e os bens remanescentes de Fomento Direto, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de repasse do pagamento para Instituição para execução do Projeto, a fim de assegurar a plena execução e findada a vigência, a continuidade do objeto pactuado. Após esse período, todas as benfeitorias custeadas pelo referido recurso, passam a ser propriedade da Instituição. \r\n\r\nArt. 3º - Em caso de extinção da entidade, os referidos bens deverão ser transferidos a outra pessoa jurídica que venha a promover a continuidade daquela ação, a exemplo do que acontece nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ou o valor das benfeitorias custeadas por recursos deverá ser integralmente devolvido ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. No caso de alienação do imóvel os valores das benfeitorias custeadas por recursos públicos deverão ser integralmente devolvidos ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de descumprimento do Art. 3º, a Instituição poderá ser responsabilizada por danos ao erário público e apropriação indébita, visto que os bens adquiridos estão sob sua guarda com a exclusiva finalidade de execução do objeto do Fomento Direto ou Convênio pactuado com a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - As disposições desta Resolução se aplicam as celebrações decorrentes de Fomento Direto e Convênios já em curso e em qualquer fase de prestação de contas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nId: 2295754"
                    ],
                    "2295433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/000454/2020 - HOMOLOGO a Concorrência nº 002/2020 do Tipo Menor Preço Global, ratificando os procedimentos adotados pelo Presidente da Comissão de Licitação e o resultado do referido certame, conforme Atas de Sessão Pública que constam no Processo nº SEI-18/007/000454/2020, cujo objeto é Contratação de empresa para execução de obras de construção do Complexo Exibidor do Município de São Pedro da Aldeia, “Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agencia Nacional de Cinema - ANCINE. A Empresa IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 04.128.491/0001-01, foi declarada vencedora, com valor global de R$ 2.997.618,17 (dois milhões, novecentos e noventa sete mil seiscentos e dezoito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2295433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2295495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.02.2020\r\n\r\nProcesso Nº SEI-160004/000016/2021 - Com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020 e de acordo com o disposto no caput do artigo 25, da Lei nº 8666/93 e suas alterações, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 423.969,70 (quatrocentos e vinte e três mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., Inscrita no CNPJ sob nº 16.727.386/0001-78, referente ao fornecimento de Vale Transporte para consumo nos meses de Janeiro à Dezembro de 2021.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-160004/000012/2021 - Com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020 e de acordo com o disposto no caput do artigo 25, da Lei nº 8666/93 e suas alterações, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 989.456,37 (novecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), em favor da empresa FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, inscrita no CNPJ sob nº 33.747.288/0001-11, referente ao fornecimento de Vale Transporte para consumo nos meses de Janeiro à Dezembro de 2021.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-160004/000014/2021 - Com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020 e de acordo com o disposto no caput do artigo 25, da Lei nº 8666/93 e suas alterações, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 13.887,72 (treze mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDCARD., inscrita no CNPJ sob nº 29.055.993/0001-80, referente ao fornecimento de Vale Transporte para consumo nos meses de Janeiro à Dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2295495"
                        ],
                        "2295682": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 509 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DAS COLABORADORAS/ CONVENIADAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a legislação estadual referente ao tema, e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000061/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.454, de 21 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 480, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para o escalonamento do trabalho presencial e regime excepcional de trabalho remoto de servidor público no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA em razão do novo coronavírus (covid-19);\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 481, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, e das colaboradoras/conveniadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho;\r\n\r\n- o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, e a responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\n\r\n- o artigo 10 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, que determina que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência deverá ser considerada vulnerável e o Poder Público deverá adotar medidas para a sua proteção, seguindo os preceitos do direito à vida;\r\n\r\n- a necessidade de manter a oferta dos serviços socioassistenciais pela Rede de Atendimento FIA, pelo caráter essencial e imprescindível na atenção à proteção integral de crianças e adolescentes;\r\n\r\n- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19); e\r\n\r\n- que a situação demanda a manutenção das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento da propagação, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo da continuidade dos Programas desta Fundação executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor, em consonância ao Decreto Estadual nº 47.454, de 21 de janeiro de 2021, de medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), até o dia 28 de fevereiro de 2021, as medidas anteriormente adotadas pela FIA, através das portarias supramencionadas. \r\n\r\nArt. 3º - As medidas de que trata o caput do artigo 2º referem-se:\r\n\r\nI- Ao regime de trabalho excepcional dos agentes públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA;\r\n\r\nII- A todos os atendimentos às crianças e adolescentes, inseridos nos Programas desta Fundação, realizados nas Unidades Próprias e nas Instituições Colaboradoras/Conveniadas, normatizado através das Notas Técnicas nº 01/2020/P/FIA-RJ e 02/2020/P/FIA-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2295682"
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            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2295656": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000041/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.808,42 (um mil oitocentos e oito reais e quarenta e dois centavos) referente à importância relativa a Folha de Pagamento Secretaria De Estado de Turismo - SETUR - 2020.\r\n\r\nId: 2295656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2295549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004042/2020. HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico nº 026/2020, cujo objeto consiste na “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 4ª e 20ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - SÃO GONÇALO-RJ E ITABORAÍ-RJ”, tendo como vencedora a Empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (16.922.808/0001-66), que arrematou o lote único no valor global de R$ 4.125.916,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil novecentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2295549"
                        ],
                        "2295365": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004156/2020 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico nº 028/2020, cujo objeto consiste na “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 14ª e 15ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) -MESQUITA- RJ e CAMPO GRANDE RJ”, tento como vencedora a Empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. (07.792.269/0001-05), que arrematou o lote único no valor global de R$ 4.130.726,90 (quatro milhões, cento e trinta mil setecentos e vinte e seis reais e noventa centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004033/2020 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico nº 029/2020, cujo objeto consiste na “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 2ª e 12ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - VASSOURAS- RJ e BARRA DO PIRAI-RJ”, tento como vencedora a Empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. (07.792.269/0001-05), que arrematou o lote único no valor global de R$ 3.188.493,99 (três milhões, cento e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2295365"
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2295622": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 28.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/003489/2019 - PAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING, Auditor do Estado, ID nº. 1958814-3, AUTORIZO a fruição de 09 (nove) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 18/07/1999 a 15/07/2004; 16/07/2004 a 14/07/2009 e 15/07/2009 a 09/08/2014 a contar de 16/09/2020.\r\n\r\nId: 2295622"
                    ],
                    "2295396": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 057 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/000624/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295396"
                    ],
                    "2295488": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 063 DE 08 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/000675/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295488"
                    ],
                    "2295449": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 069 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto nº 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/000713/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295449"
                    ],
                    "2295373": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 075 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/3996/2016 e o Processo Eletrônico nº SEI-320001/003240/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo previsto no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295373"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2295721": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4660 DE 27 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/089037/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI na Procuradoria Geral do Estado, composta por quatro Procuradores do Estado, três servidores do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado e dois representantes da sociedade civil, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - As atividades da Comissão serão desenvolvidas no prazo de um ano e consistirão em ações concretas, realização de estudos, seminários, cursos e dinâmica de grupo e individuais no sentido de conscientizar todos os agentes que trabalham e prestam serviços na Procuradoria Geral do Estado e bem assim aqueles que se relacionam mediata ou imediatamente com as atribuições de representação judicial e consultoria jurídica do Estado.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão atuará no órgão central e nos órgãos setoriais do Sistema Jurídico Estadual.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão será secretariada pela Gerência de Inovação e Gestão - PG-Inova.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\n\r\n1. Lucia Léa Guimarães Tavares (Presidente da Comissão)\r\n\r\n2. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\n\r\n3. Ana Alice de Oliveira\r\n\r\n4. Marcos Vinícius Cardoso Barbosa\r\n\r\n5. Leonardo Arthur Guimarães\r\n\r\n6. Edno de Paula Santos\r\n\r\n7. Suzana Magalhães Campos\r\n\r\n8. Frei David Raimundo Santos\r\n\r\n9. Luanda Silva de Moraes\r\n\r\nId: 2295721"
                    ],
                    "2295439": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DIEGO SANTOS, Id. Funcional nº 50347691, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCELO MALDONADO CRUZ, Id. Funcional nº 99990300, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, VIVIANE ROSA FERREIRA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50255576, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, CESSANDO os efeitos da designação para exercer a função de Chefe do Núcleo de Protocolo Geral, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-140001/002733/2021.\r\n\r\nNOMEIA VALÉRIA ARAÚJO DE SOUZA GARBOGGINI MATEU, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50255487, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, DESIGNANDO-A para exercer a função de Chefe do Núcleo de Protocolo Geral, anteriormente ocupado por Viviane Rosa Ferreira, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-140001/002733/2021.\r\n\r\nNOMEIA STHEFANY LIMA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pela Decreto 47.095 de 27 de maio de 2020, com exercício na Secretaria de Controle Interno, do Gabinete do Procurador-Geral, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO SILVA MOREIRA SAMPAIO, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Laryssa Luma Lima Lapa, com exercício na Coordenadoria do Sistema Jurídico. Processo nº SEI-140001/003586/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/002733/2021 - Documento 12925370 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2295439"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2295606": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 01 de fevereiro de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE04-211/005769/2020\r\n\r\n1\r\n\r\n43852084\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-211/013438/2020\r\n\r\n1\r\n\r\n43852084\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-211/013439/2020\r\n\r\n1\r\n\r\n43852084\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-211/013440/2020\r\n\r\n1\r\n\r\n43852084\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-211/005312/2020\r\n\r\n2\r\n\r\n43443532\r\n\r\n69\r\n\r\nE04-211/006450/2020\r\n\r\n2\r\n\r\n43443532\r\n\r\n69\r\n\r\nE04-211/012483/2020\r\n\r\n2\r\n\r\n43443532\r\n\r\n69\r\n\r\nE04-211/015758/2020\r\n\r\n2\r\n\r\n43443532\r\n\r\n69\r\n\r\nE04-020/000943/2017\r\n\r\n3\r\n\r\n43650767\r\n\r\n63\r\n\r\nE04-020/000944/2017\r\n\r\n3\r\n\r\n43650767\r\n\r\n63\r\n\r\nE04-211/012824/2020\r\n\r\n3\r\n\r\n43650767\r\n\r\n63\r\n\r\nE04-211/014682/2020\r\n\r\n3\r\n\r\n43650767\r\n\r\n63\r\n\r\nE04-211/014875/2020\r\n\r\n3\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/015195/2020\r\n\r\n3\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/015462/2020\r\n\r\n3\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/015975/2020\r\n\r\n3\r\n\r\n19394942\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/013860/2020\r\n\r\n3\r\n\r\n43650384\r\n\r\n65\r\n\r\nE04-211/013976/2020\r\n\r\n3\r\n\r\n43650384\r\n\r\n65\r\n\r\nE04-211/014417/2020\r\n\r\n3\r\n\r\n43650384\r\n\r\n65\r\n\r\nE04-211/014609/2020\r\n\r\n3\r\n\r\n43650384\r\n\r\n65\r\n\r\nE04-002/100018/2018\r\n\r\n4\r\n\r\n43232043\r\n\r\n61\r\n\r\nE04-211/008984/2020\r\n\r\n4\r\n\r\n43232043\r\n\r\n61\r\n\r\nE04-211/009114/2020\r\n\r\n4\r\n\r\n43232043\r\n\r\n61\r\n\r\nE04-211/016656/2020\r\n\r\n4\r\n\r\n43232043\r\n\r\n61\r\n\r\nE04-211/008101/2020\r\n\r\n4\r\n\r\n19528345\r\n\r\n66\r\n\r\nE04-211/011756/2020\r\n\r\n4\r\n\r\n19528345\r\n\r\n66\r\n\r\nE04-211/015800/2020\r\n\r\n4\r\n\r\n19528345\r\n\r\n66\r\n\r\nE04-211/024879/2019\r\n\r\n4\r\n\r\n19528345\r\n\r\n66\r\n\r\nE04-211/015729/2020\r\n\r\n5\r\n\r\n43230458\r\n\r\n57\r\n\r\nE04-211/015735/2020\r\n\r\n5\r\n\r\n43230458\r\n\r\n57\r\n\r\nE04-211/015736/2020\r\n\r\n5\r\n\r\n43230458\r\n\r\n57\r\n\r\nE04-211/015871/2020\r\n\r\n5\r\n\r\n43230458\r\n\r\n57\r\n\r\nE04-211/005712/2020\r\n\r\n5\r\n\r\n43229611\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-211/006140/2020\r\n\r\n5\r\n\r\n43229611\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-211/011944/2020\r\n\r\n5\r\n\r\n43229611\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-211/015428/2020\r\n\r\n5\r\n\r\n43229611\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-004/002678/2017\r\n\r\n5\r\n\r\n43852297\r\n\r\n52\r\n\r\nE04-016/100142/2018\r\n\r\n5\r\n\r\n43852297\r\n\r\n52\r\n\r\nE04-211/012022/2020\r\n\r\n5\r\n\r\n43852297\r\n\r\n52\r\n\r\nE04-211/012023/2020\r\n\r\n5\r\n\r\n43852297\r\n\r\n52\r\n\r\nE04-211/012970/2020\r\n\r\n6\r\n\r\n43650660\r\n\r\n68\r\n\r\nE04-211/012971/2020\r\n\r\n6\r\n\r\n43650660\r\n\r\n68\r\n\r\nE04-211/012972/2020\r\n\r\n6\r\n\r\n43650660\r\n\r\n68\r\n\r\nE04-211/015066/2020\r\n\r\n6\r\n\r\n43650660\r\n\r\n68\r\n\r\nE04-013/001073/2019\r\n\r\n6\r\n\r\n50062310\r\n\r\n62\r\n\r\nE04-013/001074/2019\r\n\r\n6\r\n\r\n50062310\r\n\r\n62\r\n\r\nE04-037/000029/2020\r\n\r\n6\r\n\r\n50062310\r\n\r\n62\r\n\r\nE04-211/001864/2020\r\n\r\n6\r\n\r\n50062310\r\n\r\n62\r\n\r\nE04-044/000031/2020\r\n\r\n6\r\n\r\n43842429\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-044/000033/2020\r\n\r\n6\r\n\r\n43842429\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-044/000034/2020\r\n\r\n6\r\n\r\n43842429\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-044/000041/2020\r\n\r\n6\r\n\r\n43842429\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-211/009532/2020\r\n\r\n7\r\n\r\n43841350\r\n\r\n60\r\n\r\nE04-211/013608/2020\r\n\r\n7\r\n\r\n43841350\r\n\r\n60\r\n\r\nE04-211/013785/2020\r\n\r\n7\r\n\r\n43841350\r\n\r\n60\r\n\r\nE04-211/021169/2019\r\n\r\n7\r\n\r\n43841350\r\n\r\n60\r\n\r\nE04-211/013921/2020\r\n\r\n7\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-211/015251/2020\r\n\r\n7\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-211/015336/2020\r\n\r\n7\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-211/015750/2020\r\n\r\n7\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-211/008130/2020\r\n\r\n8\r\n\r\n43448194\r\n\r\n59\r\n\r\nE04-211/008228/2019\r\n\r\n8\r\n\r\n43448194\r\n\r\n59\r\n\r\nE04-211/010061/2019\r\n\r\n8\r\n\r\n43448194\r\n\r\n59\r\n\r\nE04-211/012380/2019\r\n\r\n8\r\n\r\n43448194\r\n\r\n59\r\n\r\nE04-211/003896/2019\r\n\r\n8\r\n\r\n19396856\r\n\r\n53\r\n\r\nE04-211/003897/2019\r\n\r\n8\r\n\r\n19396856\r\n\r\n53\r\n\r\nE04-211/003898/2019\r\n\r\n8\r\n\r\n19396856\r\n\r\n53\r\n\r\nE04-211/007928/2020\r\n\r\n8\r\n\r\n19396856\r\n\r\n53\r\n\r\nE04-211/003906/2020\r\n\r\n8\r\n\r\n19458525\r\n\r\n56\r\n\r\nE04-211/003907/2020\r\n\r\n8\r\n\r\n19458525\r\n\r\n56\r\n\r\nE04-211/003908/2020\r\n\r\n8\r\n\r\n19458525\r\n\r\n56\r\n\r\nE04-211/003909/2020\r\n\r\n8\r\n\r\n19458525\r\n\r\n56\r\n\r\nE04-211/003852/2020\r\n\r\n9\r\n\r\n19394578\r\n\r\n55\r\n\r\nE04-211/003853/2020\r\n\r\n9\r\n\r\n19394578\r\n\r\n55\r\n\r\nE04-211/006793/2020\r\n\r\n9\r\n\r\n19394578\r\n\r\n55\r\n\r\nE04-211/012102/2020\r\n\r\n9\r\n\r\n19394578\r\n\r\n55\r\n\r\nE04-079/000122/2019\r\n\r\n9\r\n\r\n43230024\r\n\r\n67\r\n\r\nE04-211/008647/2020\r\n\r\n9\r\n\r\n43230024\r\n\r\n67\r\n\r\nE04-211/014774/2020\r\n\r\n9\r\n\r\n43230024\r\n\r\n67\r\n\r\nE04-211/015795/2020\r\n\r\n9\r\n\r\n43230024\r\n\r\n67\r\n\r\nE04-211/011144/2020\r\n\r\n10\r\n\r\n19501170\r\n\r\n64\r\n\r\nE04-211/013837/2020\r\n\r\n10\r\n\r\n19501170\r\n\r\n64\r\n\r\nE04-211/014326/2020\r\n\r\n10\r\n\r\n19501170\r\n\r\n64\r\n\r\nE04-211/015969/2020\r\n\r\n10\r\n\r\n19501170\r\n\r\n64\r\n\r\nE04-211/012161/2020\r\n\r\n10\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-211/013575/2020\r\n\r\n10\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-211/013926/2020\r\n\r\n10\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-211/014289/2020\r\n\r\n10\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-044/000035/2020\r\n\r\n10\r\n\r\n19418329\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-044/000036/2020\r\n\r\n10\r\n\r\n19418329\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-211/006651/2020\r\n\r\n10\r\n\r\n19418329\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-211/014466/2020\r\n\r\n10\r\n\r\n19418329\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-211/003560/2020\r\n\r\n11\r\n\r\n19396430\r\n\r\n54\r\n\r\nE04-211/011278/2020\r\n\r\n11\r\n\r\n19396430\r\n\r\n54\r\n\r\nE04-211/013197/2020\r\n\r\n11\r\n\r\n19396430\r\n\r\n54\r\n\r\nE04-211/013548/2020\r\n\r\n11\r\n\r\n19396430\r\n\r\n54\r\n\r\nE04-211/004018/2020\r\n\r\n11\r\n\r\n43652077\r\n\r\n58\r\n\r\nE04-211/008583/2020\r\n\r\n11\r\n\r\n43652077\r\n\r\n58\r\n\r\nE04-211/010434/2019\r\n\r\n11\r\n\r\n43652077\r\n\r\n58\r\n\r\nE04-211/011112/2020\r\n\r\n11\r\n\r\n43652077\r\n\r\n58\r\n\r\nE04-211/012780/2020\r\n\r\n12\r\n\r\n43443141\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-211/013320/2020\r\n\r\n12\r\n\r\n43443141\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-211/014000/2020\r\n\r\n12\r\n\r\n43443141\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-211/014312/2020\r\n\r\n12\r\n\r\n43443141\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-044/000032/2020\r\n\r\n12\r\n\r\n19398344\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-044/000037/2020\r\n\r\n12\r\n\r\n19398344\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-044/000039/2020\r\n\r\n12\r\n\r\n19398344\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-044/000040/2020\r\n\r\n12\r\n\r\n19398344\r\n\r\n71\r\n\r\nId: 2295606"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 03 dias do mês de fevereiro de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n62.415\r\n\r\nFSTP BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2295458"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2295582": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 075/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa ARDO DO BRASIL DISTRBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO - LOTE 02. VALOR ESTIMADO: R$ 10.541,06 (dez mil quinhentos e quarenta e um reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00028. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040161/001253/2020.\r\n\r\nId: 2295582"
                            ],
                            "2295673": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as beneficiárias, listadas abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail atendimento@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001043/2021- FABIANE DOS SANTOS PEREIRA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001212/2021 - LOZEMARY PEREIRA MACEDO FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001200/2021 - LETICIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001238/2021 - LUDIMILE NEVES ROSSI SIMAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001253/2021 - MARIANA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000949/2021 - ANA CLAUDIA ESPIRITO SANTO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001059/2021 - FERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001040/2021 - ELAINE MOTA DE OLIVEIRA QUINTA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001256/2021 - MARISA MARIANO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2295673"
                            ],
                            "2295440": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 9912343552/2019. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. PRAZO: 12(doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2021. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e na Cláusula Sétima do Contrato. PROCESSO Nº SEI-04/163/000784/2019.\r\n\r\nId: 2295440"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2295587": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. VITOR CARVALHO CALDEIRAS\r\n\r\n(CPF: 124.574.237-08)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001647/2020\r\n\r\nId: 2295587"
                            ],
                            "2295588": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nBAR E LANCHES TOLEDO LTDA \r\n\r\n(NIRE: 33.2.0447420-2)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001470/2020\r\n\r\nSr. JOAO CARLOS BATEIRA DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 720.551.117-87)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001470/2020\r\n\r\nSr. DIRCEU MENDONÇA DE ARAUJO\r\n\r\n(CPF: 413.439.217-91)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001470/2020\r\n\r\nId: 2295588"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2295574": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 001/2021 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Empresa Refrigeração Icarai LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1 (um) aparelho de ar-condicionado, TIPO: SPLIT CAPACIDADE REFRIGERACAO: 18.000 BTU/H, CICLO: FRIO, TENSAO: 220V/127V, CONTROLE: ELETRONICO, DIMENSAO (L X H X P): N/Dpara atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, alusivo ao item 3 do Pregão nº 009/2020.\r\n\r\nPRAZO: O contrato terá vigência até a total satisfação total do objeto.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.682,54 (dois mil seiscentos e oitenta e dois e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nASSINATURA: 29 de janeiro de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000907/2020.\r\n\r\nId: 2295574"
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                        "2295575": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 004/2021 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Hawk Segurança e Vigilancia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço Continuado de Vigilância Patrimonial Desarmada para atender as instalações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nValor: R$ 204.099,00 (duzentos e quatro mil e noventa e nove reais).\r\n\r\nASSINATURA: 27 de janeiro de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026 /001211/2020\r\n\r\nId: 2295575"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2295684": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nº 001/2021. PARTES: CEHAB-RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes da CEHAB-RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo) e Parte V (Publicações a Pedido), na forma da Proposta de Publicação nº 28-01/20 e demais documentos dessa avença. VALOR: R$ 56.496,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº SEI 170030/000749/2020, Leis Federais nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8.078/1990 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2021. REGISTRO INTERNO Nº 001/2021.\r\n\r\nId: 2295684"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2295496": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE NOMEAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES INATIVOS CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público as NOMEAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, do Edital de Chamada Pública 001/2020, que tem por objetivo de selecionar Policiais Militares inativos para atuação nas unidades sediadas no Quartel General e Invernada dos Afonsos, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, e em observância à Lei nº 8.666/1993. Proc. nº SEI-350088/000667/2020.\r\n\r\nO prazo inicial de nomeação será conforme o §1°, do art. 3°, da Portaria n° 954, de 28 de novembro de 2018 a contar de 01 de fevereiro de 2021, não ultrapassando o prazo máximo previsto no §4°, do art. 3°, da Portaria 954, de 28 de novembro de 2018, quando então o inativo será exonerado “ex-ofício”.\r\n\r\nAs unidades adotarão as medidas gerais de fiscalização e controle previstas na Portaria PMERJ nº 954/2018.\r\n\r\nEm consequência deverão apresentar-se nas respectivas unidades no dia 01 de fevereiro docorrente, no horário de início do expediente os seguintes policiais militares inativos:\r\n\r\nPosto\r\n\r\nGrad\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Func\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOPM\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n43794\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n24326267\r\n\r\nAux. Almox.\r\n\r\nAjG\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n38745\r\n\r\nRAIMUNDO SANTANA SILVA\r\n\r\n22507590\r\n\r\nAux. Esc. Rancho\r\n\r\nAjG\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n35275\r\n\r\nELY DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n32220227\r\n\r\nAux. Esc. Rancho/Almox/Adm. A. saúde\r\n\r\nAjG\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\nAMERICO ANTONIO ALVEZ DA COSTA\r\n\r\n24696854\r\n\r\nAux. Sec.\r\n\r\nAjG\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51855\r\n\r\nILIUSILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24138266\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nAjG\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40865\r\n\r\nJOSE RONALDO DE ASSIS CUNHA\r\n\r\n21904049\r\n\r\nAux. Esc. Rancho\r\n\r\nAjG\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52410\r\n\r\nSIDNEY CLEY ARAUJO RAMOS\r\n\r\n24272043\r\n\r\nAux. Almox.\r\n\r\nAjG\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39342\r\n\r\nLAURO DOMINGOS M. DE AMORIM\r\n\r\n24897345\r\n\r\nAux. AJD\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42636\r\n\r\nIRAPUAN NEIVA COSTA\r\n\r\n22187154\r\n\r\nAux. Tes./ Aux. Adm. Esc. Rancho/Almox.\r\n\r\nAPM\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n52291\r\n\r\nAQUILES PERIS XARIFA DA SILVA\r\n\r\n23771259\r\n\r\nAux. Adm. Tesouraria\r\n\r\nAPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43989\r\n\r\nAFONSO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n24046896\r\n\r\nAux. AJD\r\n\r\nAPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50503\r\n\r\nJORGE MARCOS PENHA DE ASSUNCAO\r\n\r\n22511750\r\n\r\nAux. Tes./ P/1 /Adm. Saúde/ Aux. FOPAG\r\n\r\nAPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50424\r\n\r\nPIERRE ARRUDA PAULO\r\n\r\n21739854\r\n\r\nAux. Coord. Ensino / Aux. P/1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n53781\r\n\r\nJOUBERT LOBÃO GIACOBBO\r\n\r\n24615579\r\n\r\nAnálise Lab. Forense\r\n\r\nCcrim\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n40155\r\n\r\nJOSE MAURO RIBEIRO TORRES\r\n\r\n25036777\r\n\r\nAux. AJD\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41774\r\n\r\nALMIR ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24509850\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36291\r\n\r\nMARISTELA DE CARVALHO R.VAZ\r\n\r\n32206240\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37932\r\n\r\nRENATO CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n24278440\r\n\r\nAux. radiofonia\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46009\r\n\r\nMÁRCIO ERNESTO CABRAL PIRES\r\n\r\n23147261\r\n\r\nAux. AJD\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39246\r\n\r\nNILTON R. PRATA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24511730\r\n\r\nAux. Adm. Res./Esc. Rancho/P/4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37858\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n24408433\r\n\r\nAux. Adm. Esc. Rancho\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43.416\r\n\r\nAUGUSTINHO SALVADOR\r\n\r\n24512540\r\n\r\nAux. Coord. Ensino\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49296\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n24426059\r\n\r\nAux. Almox. / Esc. Rancho\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n27787\r\n\r\nLUIZ CARLOS CASTANHEIRA\r\n\r\n32215975\r\n\r\nAux. Rel. / Aux. AJD\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46742\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22806377\r\n\r\nAux. AJD\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53647\r\n\r\nMARCILIO DE CHRISTO SILVA\r\n\r\n24166677\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nCI\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n52419\r\n\r\nVALDIR TEOTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21746478\r\n\r\nAux. AJD\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n38481\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n23511958\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43181\r\n\r\nALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n24147605\r\n\r\nAux. AJD\r\n\r\nDAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45805\r\n\r\nANDREA LUIZA DE AGUIAR AMORIM\r\n\r\n24110132\r\n\r\nAux. Adm. Arq./Tes. Almox.\r\n\r\nDAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41699\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n24308650\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nDAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\n24281654\r\n\r\nAux. Tes.\r\n\r\nDAS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\n24171034\r\n\r\nAux. Adm. Folha de Pgt SIGRH\r\n\r\nDCP\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42906\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n22337342\r\n\r\nAux. Adm. Folha de Pgt SIGRH\r\n\r\nDCP\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n24173061\r\n\r\nAux. Adm. Folha de Pgt SIGRH\r\n\r\nDCP\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47375\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n24315982\r\n\r\nAux. Adm. Folha de Pgt SIGRH\r\n\r\nDCP\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51939\r\n\r\nLUIS CARLOS PASSOS CANTARINO\r\n\r\n24168530\r\n\r\nAux. Adm. Folha de Pgt SIGRH\r\n\r\nDCP\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n25220462\r\n\r\nAux. Adm. Folha de Pgt SIGRH/FOPAG\r\n\r\nDCP\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51360\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\n24173479\r\n\r\nAux. Adm. Folha de Pgt SIGRH/FOPAG\r\n\r\nDCP\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40692\r\n\r\nSÉRGIO MARCOS PINHEIRO\r\n\r\n24405051\r\n\r\nAux. Tesouraria\r\n\r\nDF\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45366\r\n\r\nGILBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n24146668\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41829\r\n\r\nROBSON CHARLES GONÇALVES PASSOS\r\n\r\n22462864\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40260\r\n\r\nLUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n23745843\r\n\r\nAux. P/1 - Aux. P/4\r\n\r\nDGAL\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n40472\r\n\r\nRUJANIR DE CASTRO LE\r\n\r\n24172375\r\n\r\nAux. Adm. Área de Saúde\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52818\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n24510149\r\n\r\nAux. P/1 - Coord. Ensino\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52810\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA\r\n\r\n22876618\r\n\r\nAux. AJD\r\n\r\nDGP\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36246\r\n\r\nALZINETE PEREIRA DO SANTOS\r\n\r\n32204981\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38357\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\n22643940\r\n\r\nAux. T.I.\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45245\r\n\r\nCELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n23698225\r\n\r\nAux. Sec.\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44285\r\n\r\nJOSIAS MORAIS FERREIRA\r\n\r\n22804579\r\n\r\nAux. Sec - P/1\r\n\r\nDGP\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45902\r\n\r\nMARSULA OLIVEIRA DE MARCO\r\n\r\n20205880\r\n\r\nAux. P/1 - Sec. /Serv. Civil Est.\r\n\r\nDGP\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44385\r\n\r\nANTONIO DELGADO DA COSTA \r\n\r\n24514039\r\n\r\nAux. P/1 / Aux. AJD\r\n\r\nDGS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54807\r\n\r\nROSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n24638250\r\n\r\nAux. Enf.\r\n\r\nDGS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\n24692662\r\n\r\nAux. AJD\r\n\r\nDGS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49158\r\n\r\nREGINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n21567263\r\n\r\nAux. P/1 / Aux. Sec.\r\n\r\nDGS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52869\r\n\r\nJOAO LUIZ MAGNO DA SILVA\r\n\r\n24661066\r\n\r\nAux. Enf.\r\n\r\nDGS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43374\r\n\r\nOSCAR CRISTIANO DOS REIS\r\n\r\n22278389\r\n\r\nAux. P/1 / Aux. Sec.\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36306\r\n\r\nPALMIRA PEREIRA MARQUES\r\n\r\n24619531\r\n\r\nAux. Adm. Área de Saúde\r\n\r\nDMP\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43392\r\n\r\nJORGE MANOEL FERREIRA\r\n\r\n24624357\r\n\r\nAux. Adm. Área de Saúde\r\n\r\nDMP\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48910\r\n\r\nANÍZIO FERREIRO DE ANDRADE\r\n\r\n24983055\r\n\r\nAux. Enf.\r\n\r\nDMP\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46088\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA GOUVEIA\r\n\r\n24330124\r\n\r\nArmeiro\r\n\r\nDMSA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39173\r\n\r\nCESAR MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n2424842\r\n\r\nAux. Almox.\r\n\r\nDOr\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49947\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PEREIRA PRAZERES\r\n\r\n24311456\r\n\r\nAux. Adm. Tes. Aux. P/1\r\n\r\nDOr\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40416\r\n\r\nANTONIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n24146170\r\n\r\nAux. Sec.\r\n\r\nDOr\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57666\r\n\r\nWALMIR PEREIRA GOMES\r\n\r\n24591548\r\n\r\nAux. Almox. / Esc. Rancho\r\n\r\nDOr\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41803\r\n\r\nJORGE GOULART DE SOUZA\r\n\r\n24307912\r\n\r\nAux. Almox./ Aux. AJD\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n24315044\r\n\r\nAux. Arq. / Sec./Almox./P/1 - Serv. Civ. Est.\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n25185470\r\n\r\nAux. P/1 / Aux. AJD\r\n\r\nDPA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n50561\r\n\r\nWLADMIR ARCANJO\r\n\r\n24633550\r\n\r\nAux. P/1 - AJD\r\n\r\nDPA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42511\r\n\r\nMARCIO VICENTE SALVADOR\r\n\r\n24172677\r\n\r\nAux. P/4\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n40773\r\n\r\nELOERTE OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\n24163848\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nEMG/PM/1\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45518\r\n\r\nIDALMIR SOUZA BARROSO\r\n\r\n24180769\r\n\r\nAux. P/4 / Aux. Adm. Sáude/Aux. AJD\r\n\r\nEMG/PM/4\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47975\r\n\r\nDARIO MAURÍCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\n24308722\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nEMG/PM/4\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n60757\r\n\r\nROGERIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n22139524\r\n\r\nAux. P/4\r\n\r\nEMG/PM/4\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52364\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MELO SILVA\r\n\r\n21642346\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nEMG/SEC\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54801\r\n\r\nROSANGELA TAVARES\r\n\r\n24621340\r\n\r\nAux. P/1\r\n\r\nEMG/SEC\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41841\r\n\r\nSERGIO FERREIRA SCHRAPETT\r\n\r\n24655619\r\n\r\nAux. Adm. Veterinária\r\n\r\nPEC (CFAP)\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n41736\r\n\r\nJORGE CARVALHO DE ABREU\r\n\r\n25039741\r\n\r\nAux. Coord. Pic. Equitação\r\n\r\nPEC (CFAP)\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n28844\r\n\r\nATAIDES GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n25021842\r\n\r\nAux. Pic. Equit.\r\n\r\nPEC (CFAP)\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55756\r\n\r\nCARLOS ANTONIO M. SOARES\r\n\r\n25059637\r\n\r\nFerrador\r\n\r\nPEC (CFAP)\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35415\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LIMA COSTA\r\n\r\n25022946\r\n\r\nAux. Coord. Pic. / Equit. ferrador\r\n\r\nPEC (CFAP)\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41884\r\n\r\nCESAR AUGUSTO LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n20204248\r\n\r\nAux. Assist. Religiosa\r\n\r\nSAR\r\n\r\nId: 2295496"
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                        "2295600": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público NOVA CERTIDÃO DE REPROVAÇÃO do candidato abaixo mencionado que deu continuidade no certame por determinação judicial na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, após surgimento de novos fatos, Processo nº SEI-350133/000098/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL-CFSd/2008\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO DRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 48 HORAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlII- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 48 HORAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nREPROVADO (NOVOS FATOS)- CFSd/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nC-23492\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público NOVA CERTIDÃO DE REPROVAÇÃO dos candidatos abaixo mencionadosque deram continuidade no certame por determinação judicial na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças,após surgimento de novos fatos, com fulcro no item 16.1.5 do Edital PMERJ CFSD/2014, SEI-350133/000098/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL-CFSD/2014\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nREPROVADO (NOVOS FATOS) - CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1620799\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1642268\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de fevereiro de 2021, para cumprimento de ordem judicial, SEI-140001/092687/2020. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA LESSA MENDES\r\n\r\nC-24121\r\n\r\nCFSd 2008\r\n\r\n0197703-19.2009.8.19.0001 da 20ª Câmara Cível do TJRJ.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 08 de fevereiro de 2021, para cumprimento de ordem judicial, SEI-140001/093052/2020. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nSURYAN BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-28385\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\n0101685-57.2014.8.19.0001 da 11ª CC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de fevereiro de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para cumprimento de ordem judicial, Processo nº SEI-140001/001273/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nRINIERI COSTA\r\n\r\nE-28229\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\n0034427-29.2014.8.19.0066 1ª Vara Cível de Volta Redonda.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 18 de fevereiro de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para cumprimento de ordem judicial, SEI-140001/090558/2020. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nLUCAS DE ARAUJO MACHADO\r\n\r\nE-73423\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\n0033183-65.2014.8.19.0066 6ª Vara Cível de Volta Redonda.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 18 de fevereiro de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para cumprimento de ordem judicial, SEI-140001/002043/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO LOPES\r\n\r\nE-38398\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\n0010460-39.2014.8.19.0038 12ª Câmara Cível.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de fevereiro de 2021, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-140001/003007/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nJULIANA APARECIDA GOMES GERALDO\r\n\r\n1599275\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0090184-02.2020.8.19.0000 3ª Câmara Cível do TJRJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de fevereiro de 2021, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-140001/003124/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n1708989\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0000493-40.2021.8.19.0000 16ª Câmara Cível do TJRJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de fevereiro de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para cumprimento de ordem judicial, SEI-140001/097574/2020. PROCESSO Nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1565771\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0151063-69.2020.8.19.0001 16ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de fevereiro de 2021, comcópia de toda documentação pessoal, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-350074/000103/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n1633452\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0086074-57.2020.8.19.0000 3ª Câmara Cível do TJRJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de fevereiro de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-350074/000113/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nROSEMERE ROCHA CAMPOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1524948\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0086079-79.2020.8.19.0000 3ª Câmara Cível do TJRJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de fevereiro de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-350074/000099/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nBRUNA VALENTE OLIVEIRA\r\n\r\n1525333\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0086081-49.2020.8.19.0000 22ª Câmara Cível do TJRJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de fevereiro de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-350074/000193/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nELLEN TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1544012\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0090512-29.2020.8.19.0000 13ª Câmara Cível do TJRJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de fevereiro de 2021, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-140001/090920/2020. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nRODRIGO CORREA DA SILVA\r\n\r\n1666237\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0186967-53.2020.8.19.0001.2014.8.19.0001 da 2º JEF.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 18 de fevereiro de 2021, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-140001/002502/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nANDERSON FAUSTINO\r\n\r\n1533021\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0262875-53.2019.8.19.0001 15ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 18 de fevereiro de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-140001/001215/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nRENAN DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n1573207\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0008941-72.2016.8.19.0001 1ª Turma Recursal Fazendária.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 18 de fevereiro de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-140001/001520/2021. Processo nº SEI-350133/000204/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nEDIVALDO MOREIRA FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n1561001\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0241074-81.2019.8.19.0001 4ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nId: 2295600"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do Exame Psicológico dos candidatos ao CFSD/2014 que realizaram o teste por determinação judicial no dia 13 de janeiro de 2021, SEI-350133/000121/2021. Processo nº SEI-350133/000211/2021.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1519455\r\n\r\nADEMILSON PEREIRA XAVIER JÚNIOR \r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1600860\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO \r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1529878\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0171550-65.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1549141\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE LIMA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1703891\r\n\r\nBIANCA HONORATO MARINS \r\n\r\nProcesso judicial nº 0049424-47.2016.8.19.0001, da 8ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1567565\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GALVÃO \r\n\r\nProcesso judicial nº 0389985-40.2016.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0387250-34.2016.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO \r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1534751\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0392373-13.2016.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1598496\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0020223-10.2016.8.19.0001, da 16ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1553826\r\n\r\nDIOGO CRISTIAN MARCOS AMORIM FURTADO \r\n\r\nProcesso judicial nº 0179940-87.2018.8.19.0001, da 24ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1527742\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA SOUTO \r\n\r\nProcesso judicial nº 0164677-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1554150\r\n\r\nEVERTON DA SILVA COSTA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0052449-93.2015.8.19.0004, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1551385\r\n\r\nFABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0033694-91.2019.8.19.0000, da 6ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1531911\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES \r\n\r\nProcesso judicial nº 0092566-38.2015.8.19.0001, da 7ª Câmara Cível \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1585207\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nProcesso judicial nº 0168929-95.2017.8.19.0001, da 4ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1547919\r\n\r\nHILARIO LOPES BATALHA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0006581-02.2018.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1555379\r\n\r\nJOSE VICENTE LOPES PEREIRA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0273671-74.2017.8.19.0001, da 16ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1537633\r\n\r\nJEFFERSON MOREIRA PIMENTEL \r\n\r\nProcesso judicial nº 0149936-67.2018.8.19.0001, da 25ª Câmara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1530209\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nProcesso judicial nº 0262775-69.2017.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1530452\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAGALHÃES JUNIOR \r\n\r\nProcesso judicial nº 0111327-49.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1509897\r\n\r\nMARCUS BRUNO DE AMORIM OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1563208\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES \r\n\r\nProcesso judicial nº 0171287-33.2017.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1556606\r\n\r\nMONICA SOUZA DE CARVALHO CUTRIM \r\n\r\nProcesso judicial nº 0408099-95.2014.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1567315\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nProcesso judicial nº 0155409-59.2014.8.19.0038, da 2ª Câmara Cível \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1567595\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVIZOTTO JUNIOR \r\n\r\nProcesso judicial nº 0299580-21.2017.8.19.0001, da 22ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1565423\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso judicial nº 0062407-15.2015.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1664597\r\n\r\nPRESLEY COSTA SILVA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0039543-78.2018.8.19.0000, da 7ª Câmara Cível \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1606930\r\n\r\nRAFAEL TARDIN ANDOLFI \r\n\r\nProcesso judicial nº 0005302-87.2014.8.19.0010, da 1ª Vara de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1511921\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS BARDASSOM \r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1550638\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0008187-31.2019.8.19.0000, da 19ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1618761\r\n\r\nRHENNAN DA SILVA CARMONA ROGUI \r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1687282\r\n\r\nROBSON SOUZA DA SILVA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0509662-35.2014.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJRJ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1531016\r\n\r\nRODRIGO MARTINS LOUREIRO \r\n\r\nProcesso judicial nº 0073262-82.2017.8.19.0001, da 6ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1527737\r\n\r\nRODOLFO ALEXANDRE PORTO \r\n\r\nProcesso judicial nº 0164714-76.2017.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1511737\r\n\r\nSANDRO MAURICIO DA SILVA FRONTELMO \r\n\r\nProcesso judicial nº 0012050-97.2016.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1644282\r\n\r\nTHIAGO DA PAIXÃO MATTOS \r\n\r\nProcesso judicial nº 0473579-83.2015.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1655230\r\n\r\nVINICIUS MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0168864-03.2017.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1636763\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\nProcesso judicial nº 0020100-07.2019.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1659848\r\n\r\nYARLOW MENEZES DA MOTTA \r\n\r\nProcesso judicial nº 0461923-66.2014.8.19.0001, da 17ª Câmara Cível \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1530746\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1545493\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1514791\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1513824\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1511992\r\n\r\nId: 2295532"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10:30 horas do dia 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24 de fevereiro de 2021, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar janela e split.\r\n\r\nValor estimado: R$ 5.478.967,44 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001339/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Item.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 15:30 horas do dia 24 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24 de fevereiro de 2021, às 15:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de laboratório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 552.917,28 (quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000897/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10:30 horas do dia 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 26 de fevereiro de 2021, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sacos de evidência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.213.043,78 (dois milhões, duzentos e treze mil e quarenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000921/2020\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2294725"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 212, de 17 de novembro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000009/2021, TORNA PÚBLICO A RELAÇÃO DE CANDIDATOS APTOS PARA CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO - ITEM 5.2.2 DO EDITAL, DO EXAME INTELECTUAL, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021, a saber:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA OBJ\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\n215000648-2\r\n\r\nFILIPE COSTA MACHADO\r\n\r\n70,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215000684-0\r\n\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\n69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215025530-9\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SALLES FALCÃO\r\n\r\n69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215001210-0\r\n\r\nRENAN DE MELO REIS\r\n\r\n69\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215016070-2\r\n\r\nLEONARDO ALVAREZ SANTOS\r\n\r\n67,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215025829-4\r\n\r\nTADEU FERNANDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n67,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215003568-0\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO ANTUNES\r\n\r\n66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215008096-3\r\n\r\n* EDUARDA VIEIRA SANTOS LAPA\r\n\r\n66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215019897-2\r\n\r\nMARCUS PAULO REIS\r\n\r\n66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215000504-1\r\n\r\nMATEUS PINHEIRO RAMOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215005750-7\r\n\r\n* PEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215003129-3\r\n\r\n* RENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215023771-8\r\n\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215009671-1\r\n\r\n* FELIPE DE FREITAS\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215019799-9\r\n\r\nGUILHERME FRANÇA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215012033-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DOS REIS MELLO\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215004187-2\r\n\r\nLAURA RIBEIRO FREITAS COELHO\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215000569-0\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215032978-9\r\n\r\nNELSON ALEXANDRE JEREMIANO DE BARROS\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215001268-1\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215003833-9\r\n\r\nSAMUEL BRENNO MENDES FIGUEIREDO\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215003644-1\r\n\r\nSYLVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215023648-3\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215000956-8\r\n\r\nVITOR HUGO SENNA CAMPOS\r\n\r\n64,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215004062-2\r\n\r\nCAIO HENRIQUE MAURÍCIO BAPTISTA\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215004414-9\r\n\r\nCLEBERTON CAVALHEIRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215014820-5\r\n\r\nEMANUEL DA MATA CORRÊA\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215001155-4\r\n\r\nEMANUELLE ALVES DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215005862-7\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO FIGUEIRA FLORES\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215009979-8\r\n\r\nGLAUCO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215003505-5\r\n\r\nIGOR LEONARDO PINHEIRO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215007565-5\r\n\r\nJAYME RIBEIRO CORREA\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215028153-7\r\n\r\nJOHNNY MOURAO BENEDITO\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215015752-8\r\n\r\nLUCAS AZEVEDO DE AGUIAR\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215028180-3\r\n\r\nLUCAS DO CARMO MELO\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215001776-1\r\n\r\n* LUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215002341-0\r\n\r\nMARCELO ALVES WALDEMAR JÚNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215019646-6\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215000241-5\r\n\r\nPEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215014421-4\r\n\r\nRENATO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215000653-6\r\n\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215012705-7\r\n\r\nRICARDO CARDOSO TELLES COSTA\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215010884-1\r\n\r\n* THIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215000418-1\r\n\r\nVALQUÍRIA MARIA DE OLIVEIRA FIGUEIRÊDO PAVAN\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215002069-3\r\n\r\n* VITOR DE FREITAS CARDOSO\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215001281-0\r\n\r\nWANDER PERES ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215006299-0\r\n\r\nALUAN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215024391-7\r\n\r\nANDRESSA OLIVEIRA FIGUEREDO\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215001042-7\r\n\r\nCAIO AUGUSTO DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215023927-9\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215027969-5\r\n\r\nCAROLINA GOMES MOURA FERREIRA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215026817-0\r\n\r\nDANIEL WILLS GONÇALVES MOTA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215009845-6\r\n\r\n* DAVID MAGNO DE MORAIS\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215011549-8\r\n\r\nDAYANE FIGUEIREDO FIALHO ROCHA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215013209-9\r\n\r\nFABIO APPARECIDO CATALÃO\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215003404-1\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO MENDONCA DO CARMO\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215001639-9\r\n\r\n* FERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215016064-1\r\n\r\nHUGO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215007219-7\r\n\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215008448-0\r\n\r\n* MARCO AURELIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215008776-4\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215016993-4\r\n\r\nMATHEUS NASCIMENTO DA SILVA ALONSO\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215025327-5\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215005599-2\r\n\r\nPABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215018129-5\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO RODRIGUES BENTO PEREIRA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215005468-1\r\n\r\nRAFAEL MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215009950-7\r\n\r\nSAMARA MILLA PEREIRA MATEUS ARAUJO\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215011405-7\r\n\r\nTATIANA DANTAS LIMA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215008267-7\r\n\r\nVITOR FIGUEIREDO FERRER DE ALMEIDA\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215012281-6\r\n\r\nVITOR LIRA SUZANO\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215001965-9\r\n\r\n* VITOR MILLER MENDES\r\n\r\n61,5\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n215007260-9\r\n\r\nALEX SODRE DE CASTRO ALVES JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215019705-0\r\n\r\nDAVID SANTOS EMÍDIO FERREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215009393-2\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215004366-1\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n60\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215010905-3\r\n\r\nMATTHEUS MARTINS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215000678-9\r\n\r\nPALOMA CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\n\r\n60\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215001022-9\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS CUNTO\r\n\r\n58,5\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215001015-1\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n58,5\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215009964-4\r\n\r\nBRUNA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n58,5\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215003793-6\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n58,5\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215011638-9\r\n\r\nVICTOR HUGO RODRIGUEZ LORENZO\r\n\r\n58,5\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215029376-9\r\n\r\nVINÍCIUS FELIPPE FEITOSA ARMANDO\r\n\r\n58,5\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215013502-1\r\n\r\nWALTEIR JULIO LOPES DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n58,5\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215016396-3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n57\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215004486-6\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n57\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215029310-3\r\n\r\nDANILO CESAR DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215029329-5\r\n\r\nDERIC FERREIRA VARGAS\r\n\r\n57\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215013586-1\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n57\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215010095-1\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215003209-2\r\n\r\nHAYSSA GREGGIO DIAS\r\n\r\n57\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215026337-3\r\n\r\nLEANDRO LORETO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n57\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215000089-3\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215000657-4\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES\r\n\r\n57\r\n\r\nNEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n215008114-4\r\n\r\nEDUARDA SARAIVA RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\n215008507-4\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n58,5\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\n215005847-4\r\n\r\nVÍTOR PEIXOTO MIRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\n215013021-7\r\n\r\nDAVI DA SILVA ASSIS\r\n\r\n55,5\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\n215006276-1\r\n\r\nGABRIEL ALVES PORTES\r\n\r\n55,5\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\n215002098-3\r\n\r\nLUAN TRIGOLI PAULA\r\n\r\n55,5\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\n215002172-0\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\n55,5\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\n215025707-5\r\n\r\nCHRISTIAN DE SOUZA BRITO\r\n\r\n54\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\n215004096-7\r\n\r\nGILBERTO FERNANDES ALVES\r\n\r\n54\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\n215011961-8\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\n54\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\n215015513-5\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n54\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\n215002125-6\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\n54\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA\r\n\r\n* Cotista que estão na vaga de ampla concorrência\r\n\r\nId: 2295556"
                        ],
                        "2295558": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 212, de 17 de novembro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000010/2021, TORNA PÚBLICO A APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO EXAME INTELECTUAL, em ordem de classificação, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021, a saber:\r\n\r\nClass Geral\r\n\r\nClass Cota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado da Apresentação\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n215000684-0\r\n\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n215000648-2\r\n\r\nFILIPE COSTA MACHADO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n215000504-1\r\n\r\nMATEUS PINHEIRO RAMOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215008096-3\r\n\r\nEDUARDA VIEIRA SANTOS LAPA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n215003644-1\r\n\r\nSYLVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n215001268-1\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n215023771-8\r\n\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n215001210-0\r\n\r\nRENAN DE MELO REIS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n215025530-9\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SALLES FALCÃO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n215011405-7\r\n\r\nTATIANA DANTAS LIMA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n215008267-7\r\n\r\nVITOR FIGUEIREDO FERRER DE ALMEIDA\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n215016064-1\r\n\r\nHUGO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215003129-3\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n215003568-0\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO ANTUNES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215005750-7\r\n\r\nPEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n215000418-1\r\n\r\nVALQUÍRIA MARIA DE O. FIGUEIRÊDO PAVAN\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n215016070-2\r\n\r\nLEONARDO ALVAREZ SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n215025829-4\r\n\r\nTADEU FERNANDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n19\r\n\r\n16\r\n\r\n215019799-9\r\n\r\nGUILHERME FRANÇA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n215023648-3\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n215023927-9\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n215001042-7\r\n\r\nCAIO AUGUSTO DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215009964-4\r\n\r\nBRUNA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n215004062-2\r\n\r\nCAIO HENRIQUE MAURÍCIO BAPTISTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n215014820-5\r\n\r\nEMANUEL DA MATA CORRÊA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n215000653-6\r\n\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215002069-3\r\n\r\nVITOR DE FREITAS CARDOSO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\n215007565-5\r\n\r\nJAYME RIBEIRO CORREA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215010884-1\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n215019646-6\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215004366-1\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COLODETE ANTONIO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n215000569-0\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215026337-3\r\n\r\nLEANDRO LORETO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\n215018129-5\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO R. BENTO PEREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\n215012281-6\r\n\r\nVITOR LIRA SUZANO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n215005599-2\r\n\r\nPABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\n215025327-5\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215001965-9\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n39\r\n\r\n30\r\n\r\n215006299-0\r\n\r\nALUAN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n215024391-7\r\n\r\nANDRESSA OLIVEIRA FIGUEREDO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215001639-9\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n42\r\n\r\n32\r\n\r\n215019897-2\r\n\r\nMARCUS PAULO REIS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n43\r\n\r\n11\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215029376-9\r\n\r\nVINÍCIUS FELIPPE FEITOSA ARMANDO\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n44\r\n\r\n33\r\n\r\n215002341-0\r\n\r\nMARCELO ALVES WALDEMAR JÚNIOR\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n45\r\n\r\n34\r\n\r\n215028153-7\r\n\r\nJOHNNY MOURAO BENEDITO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n46\r\n\r\n35\r\n\r\n215012705-7\r\n\r\nRICARDO CARDOSO TELLES COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n47\r\n\r\n36\r\n\r\n215003505-5\r\n\r\nIGOR LEONARDO P. PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\n215005862-7\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO FIGUEIRA FLORES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n49\r\n\r\n38\r\n\r\n215014421-4\r\n\r\nRENATO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n50\r\n\r\n39\r\n\r\n215001281-0\r\n\r\nWANDER PERES ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\n215009979-8\r\n\r\nGLAUCO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215008114-4\r\n\r\nEDUARDA SARAIVA RODRIGUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n53\r\n\r\n12\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215009393-2\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n54\r\n\r\n41\r\n\r\n215032978-9\r\n\r\nNELSON ALEXANDRE J. DE BARROS\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n55\r\n\r\n42\r\n\r\n215000956-8\r\n\r\nVITOR HUGO SENNA CAMPOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n56\r\n\r\n43\r\n\r\n215003833-9\r\n\r\nSAMUEL BRENNO MENDES FIGUEIREDO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n57\r\n\r\n13\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215004486-6\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215000089-3\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n59\r\n\r\n44\r\n\r\n215026817-0\r\n\r\nDANIEL WILLS GONÇALVES MOTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n215016993-4\r\n\r\nMATHEUS NASCIMENTO DA SILVA ALONSO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n61\r\n\r\n15\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215008448-0\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n62\r\n\r\n46\r\n\r\n215007219-7\r\n\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n63\r\n\r\n47\r\n\r\n215003404-1\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO MENDONCA DO CARMO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n64\r\n\r\n48\r\n\r\n215027969-5\r\n\r\nCAROLINA GOMES MOURA FERREIRA\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n65\r\n\r\n49\r\n\r\n215013209-9\r\n\r\nFABIO APPARECIDO CATALÃO\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n66\r\n\r\n16\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215013502-1\r\n\r\nWALTEIR JULIO LOPES DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215008507-4\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215003793-6\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n69\r\n\r\n50\r\n\r\n215004414-9\r\n\r\nCLEBERTON CAVALHEIRO R. DA SILVA\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n70\r\n\r\n51\r\n\r\n215028180-3\r\n\r\nLUCAS DO CARMO MELO\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n71\r\n\r\n52\r\n\r\n215015752-8\r\n\r\nLUCAS AZEVEDO DE AGUIAR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215001776-1\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n73\r\n\r\n53\r\n\r\n215001155-4\r\n\r\nEMANUELLE ALVES DE ASSIS SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n74\r\n\r\n19\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215019705-0\r\n\r\nDAVID SANTOS EMÍDIO FERREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n75\r\n\r\n20\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215000678-9\r\n\r\nPALOMA CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n76\r\n\r\n21\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215009671-1\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n77\r\n\r\n54\r\n\r\n215004187-2\r\n\r\nLAURA RIBEIRO FREITAS COELHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n78\r\n\r\n22\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215029329-5\r\n\r\nDERIC FERREIRA VARGAS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n79\r\n\r\n23\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215029310-3\r\n\r\nDANILO CESAR DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215010095-1\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n81\r\n\r\n55\r\n\r\n215005468-1\r\n\r\nRAFAEL MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215009845-6\r\n\r\nDAVID MAGNO DE MORAIS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n83\r\n\r\n56\r\n\r\n215008776-4\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n84\r\n\r\n57\r\n\r\n215011549-8\r\n\r\nDAYANE FIGUEIREDO FIALHO ROCHA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215002125-6\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n86\r\n\r\n26\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215001015-1\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n87\r\n\r\n27\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215011638-9\r\n\r\nVICTOR HUGO RODRIGUEZ LORENZO\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n88\r\n\r\n28\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215010905-3\r\n\r\nMATTHEUS MARTINS S. DO NASCIMENTO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n89\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215000657-4\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215003209-2\r\n\r\nHAYSSA GREGGIO DIAS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n91\r\n\r\n58\r\n\r\n215009950-7\r\n\r\nSAMARA MILLA PEREIRA MATEUS ARAUJO\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n92\r\n\r\n59\r\n\r\n215000241-5\r\n\r\nPEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n93\r\n\r\n4\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215002172-0\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n94\r\n\r\n5\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215013021-7\r\n\r\nDAVI DA SILVA ASSIS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n95\r\n\r\n31\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215013586-1\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215005847-4\r\n\r\nVÍTOR PEIXOTO MIRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n97\r\n\r\n7\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215011961-8\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n98\r\n\r\n8\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215004096-7\r\n\r\nGILBERTO FERNANDES ALVES\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n99\r\n\r\n32\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215001022-9\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS CUNTO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n100\r\n\r\n9\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215006276-1\r\n\r\nGABRIEL ALVES PORTES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n101\r\n\r\n33\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215016396-3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n102\r\n\r\n10\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215015513-5\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n103\r\n\r\n11\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215025707-5\r\n\r\nCHRISTIAN DE SOUZA BRITO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n104\r\n\r\n12\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215002098-3\r\n\r\nLUAN TRIGOLI PAULA\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n105\r\n\r\n34\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215007260-9\r\n\r\nALEX SODRE DE CASTRO ALVES JUNIOR\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\nId: 2295558"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 212, de 17 de novembro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000009/2021, TORNA PÚBLICO A LISTAGEM DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA A PARTE ESPECÍFICA, em ordem de classificação, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021, a saber:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Objetiva\r\n\r\nNota Redação\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nClass Geral\r\n\r\nN/R\r\n\r\nN/I\r\n\r\nHIP\r\n\r\nSituação\r\n\r\n215000684-0\r\n\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\n69.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n94.00\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215000648-2\r\n\r\nFILIPE COSTA MACHADO\r\n\r\n70.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n90.50\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215000504-1\r\n\r\nMATEUS PINHEIRO RAMOS\r\n\r\n66.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n88.50\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215008096-3\r\n\r\nEDUARDA VIEIRA SANTOS LAPA\r\n\r\n66.00\r\n\r\n21.25\r\n\r\n87.25\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215003644-1\r\n\r\nSYLVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n64.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n87.00\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215001268-1\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n64.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n87.00\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215023771-8\r\n\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n87.00\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215001210-0\r\n\r\nRENAN DE MELO REIS\r\n\r\n69.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n86.50\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215025530-9\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SALLES FALCÃO\r\n\r\n69.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n86.50\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215011405-7\r\n\r\nTATIANA DANTAS LIMA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n86.50\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215008267-7\r\n\r\nVITOR FIGUEIREDO FERRER DE ALMEIDA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n86.50\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215016064-1\r\n\r\nHUGO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n86.50\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215003129-3\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215003568-0\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO ANTUNES\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215005750-7\r\n\r\nPEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n66.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215000418-1\r\n\r\nVALQUÍRIA MARIA DE OLIVEIRA FIGUEIRÊDO PAVAN\r\n\r\n63.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n85.50\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215016070-2\r\n\r\nLEONARDO ALVAREZ SANTOS\r\n\r\n67.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n85.00\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215025829-4\r\n\r\nTADEU FERNANDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n67.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n85.00\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215019799-9\r\n\r\nGUILHERME FRANÇA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n64.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n84.50\r\n\r\n19\r\n\r\n16\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215023648-3\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\n64.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n84.50\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215023927-9\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n84.00\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215001042-7\r\n\r\nCAIO AUGUSTO DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n84.00\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215009964-4\r\n\r\nBRUNA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n58.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n83.50\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215004062-2\r\n\r\nCAIO HENRIQUE MAURÍCIO BAPTISTA\r\n\r\n63.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215014820-5\r\n\r\nEMANUEL DA MATA CORRÊA\r\n\r\n63.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215000653-6\r\n\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n\r\n63.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215002069-3\r\n\r\nVITOR DE FREITAS CARDOSO\r\n\r\n63.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215007565-5\r\n\r\nJAYME RIBEIRO CORREA\r\n\r\n63.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215010884-1\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n63.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215019646-6\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\n63.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215004366-1\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n60.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n82.50\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215000569-0\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n\r\n64.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n82.00\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215026337-3\r\n\r\nLEANDRO LORETO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n57.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215018129-5\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO RODRIGUES BENTO PEREIRA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n81.50\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215012281-6\r\n\r\nVITOR LIRA SUZANO\r\n\r\n61.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n81.50\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215005599-2\r\n\r\nPABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n81.50\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215025327-5\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n61.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n81.50\r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215001965-9\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\n61.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n81.50\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215006299-0\r\n\r\nALUAN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n81.50\r\n\r\n39\r\n\r\n30\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215024391-7\r\n\r\nANDRESSA OLIVEIRA FIGUEREDO\r\n\r\n61.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n81.50\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215001639-9\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n61.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n81.50\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215019897-2\r\n\r\nMARCUS PAULO REIS\r\n\r\n66.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n42\r\n\r\n32\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215029376-9\r\n\r\nVINÍCIUS FELIPPE FEITOSA ARMANDO\r\n\r\n58.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n81.00\r\n\r\n43\r\n\r\n11\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215002341-0\r\n\r\nMARCELO ALVES WALDEMAR JÚNIOR\r\n\r\n63.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n80.50\r\n\r\n44\r\n\r\n33\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215028153-7\r\n\r\nJOHNNY MOURAO BENEDITO\r\n\r\n63.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n80.50\r\n\r\n45\r\n\r\n34\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215012705-7\r\n\r\nRICARDO CARDOSO TELLES COSTA\r\n\r\n63.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n80.50\r\n\r\n46\r\n\r\n35\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215003505-5\r\n\r\nIGOR LEONARDO PINHEIRO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n63.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n80.50\r\n\r\n47\r\n\r\n36\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215005862-7\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO FIGUEIRA FLORES\r\n\r\n63.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n80.50\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215014421-4\r\n\r\nRENATO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n63.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n80.50\r\n\r\n49\r\n\r\n38\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215001281-0\r\n\r\nWANDER PERES ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n63.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n80.50\r\n\r\n50\r\n\r\n39\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215009979-8\r\n\r\nGLAUCO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n63.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n80.50\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215008114-4\r\n\r\nEDUARDA SARAIVA RODRIGUES\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215009393-2\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n60.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n53\r\n\r\n12\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215032978-9\r\n\r\nNELSON ALEXANDRE JEREMIANO DE BARROS\r\n\r\n64.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n79.50\r\n\r\n54\r\n\r\n41\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215000956-8\r\n\r\nVITOR HUGO SENNA CAMPOS\r\n\r\n64.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n79.50\r\n\r\n55\r\n\r\n42\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215003833-9\r\n\r\nSAMUEL BRENNO MENDES FIGUEIREDO\r\n\r\n64.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n79.50\r\n\r\n56\r\n\r\n43\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215004486-6\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n57.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n79.50\r\n\r\n57\r\n\r\n13\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215000089-3\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\n57.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n79.50\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215026817-0\r\n\r\nDANIEL WILLS GONÇALVES MOTA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n79.00\r\n\r\n59\r\n\r\n44\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215016993-4\r\n\r\nMATHEUS NASCIMENTO DA SILVA ALONSO\r\n\r\n61.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n79.00\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215008448-0\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n79.00\r\n\r\n61\r\n\r\n15\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215007219-7\r\n\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n61.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n79.00\r\n\r\n62\r\n\r\n46\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215003404-1\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO MENDONCA DO CARMO\r\n\r\n61.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n79.00\r\n\r\n63\r\n\r\n47\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215027969-5\r\n\r\nCAROLINA GOMES MOURA FERREIRA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n79.00\r\n\r\n64\r\n\r\n48\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215013209-9\r\n\r\nFABIO APPARECIDO CATALÃO\r\n\r\n61.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n79.00\r\n\r\n65\r\n\r\n49\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215013502-1\r\n\r\nWALTEIR JULIO LOPES DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n58.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n78.50\r\n\r\n66\r\n\r\n16\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215008507-4\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n58.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n78.50\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215003793-6\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n58.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n78.50\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215004414-9\r\n\r\nCLEBERTON CAVALHEIRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n63.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n69\r\n\r\n50\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215028180-3\r\n\r\nLUCAS DO CARMO MELO\r\n\r\n63.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n70\r\n\r\n51\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215015752-8\r\n\r\nLUCAS AZEVEDO DE AGUIAR\r\n\r\n63.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n71\r\n\r\n52\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215001776-1\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\n63.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215001155-4\r\n\r\nEMANUELLE ALVES DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n63.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n73\r\n\r\n53\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215019705-0\r\n\r\nDAVID SANTOS EMÍDIO FERREIRA\r\n\r\n60.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n77.50\r\n\r\n74\r\n\r\n19\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215000678-9\r\n\r\nPALOMA CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\n\r\n60.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n77.50\r\n\r\n75\r\n\r\n20\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215009671-1\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n64.50\r\n\r\n12.50\r\n\r\n77.00\r\n\r\n76\r\n\r\n21\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215004187-2\r\n\r\nLAURA RIBEIRO FREITAS COELHO\r\n\r\n64.50\r\n\r\n12.50\r\n\r\n77.00\r\n\r\n77\r\n\r\n54\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215029329-5\r\n\r\nDERIC FERREIRA VARGAS\r\n\r\n57.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n78\r\n\r\n22\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215029310-3\r\n\r\nDANILO CESAR DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\n57.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n79\r\n\r\n23\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215010095-1\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n57.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215005468-1\r\n\r\nRAFAEL MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n76.50\r\n\r\n81\r\n\r\n55\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215009845-6\r\n\r\nDAVID MAGNO DE MORAIS\r\n\r\n61.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n76.50\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215008776-4\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n61.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n76.50\r\n\r\n83\r\n\r\n56\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215011549-8\r\n\r\nDAYANE FIGUEIREDO FIALHO ROCHA\r\n\r\n61.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n76.50\r\n\r\n84\r\n\r\n57\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215002125-6\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n76.50\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215001015-1\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n58.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n76.00\r\n\r\n86\r\n\r\n26\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215011638-9\r\n\r\nVICTOR HUGO RODRIGUEZ LORENZO\r\n\r\n58.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n76.00\r\n\r\n87\r\n\r\n27\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215010905-3\r\n\r\nMATTHEUS MARTINS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n60.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n88\r\n\r\n28\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215000657-4\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES\r\n\r\n57.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n74.50\r\n\r\n89\r\n\r\n29\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215003209-2\r\n\r\nHAYSSA GREGGIO DIAS\r\n\r\n57.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n74.50\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215009950-7\r\n\r\nSAMARA MILLA PEREIRA MATEUS ARAUJO\r\n\r\n61.50\r\n\r\n12.50\r\n\r\n74.00\r\n\r\n91\r\n\r\n58\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215000241-5\r\n\r\nPEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n63.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n92\r\n\r\n59\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215002172-0\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\n55.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n73.00\r\n\r\n93\r\n\r\n4\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215013021-7\r\n\r\nDAVI DA SILVA ASSIS\r\n\r\n55.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n73.00\r\n\r\n94\r\n\r\n5\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215013586-1\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n57.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n95\r\n\r\n31\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215005847-4\r\n\r\nVÍTOR PEIXOTO MIRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n57.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215011961-8\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\n54.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n71.50\r\n\r\n97\r\n\r\n7\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215004096-7\r\n\r\nGILBERTO FERNANDES ALVES\r\n\r\n54.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n71.50\r\n\r\n98\r\n\r\n8\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215001022-9\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS CUNTO\r\n\r\n58.50\r\n\r\n12.50\r\n\r\n71.00\r\n\r\n99\r\n\r\n32\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215006276-1\r\n\r\nGABRIEL ALVES PORTES\r\n\r\n55.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n70.50\r\n\r\n100\r\n\r\n9\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215016396-3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n57.00\r\n\r\n12.50\r\n\r\n69.50\r\n\r\n101\r\n\r\n33\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215015513-5\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n54.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n102\r\n\r\n10\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215025707-5\r\n\r\nCHRISTIAN DE SOUZA BRITO\r\n\r\n54.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n103\r\n\r\n11\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215002098-3\r\n\r\nLUAN TRIGOLI PAULA\r\n\r\n55.50\r\n\r\n12.50\r\n\r\n68.00\r\n\r\n104\r\n\r\n12\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\n215007260-9\r\n\r\nALEX SODRE DE CASTRO ALVES JUNIOR\r\n\r\n60.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n105\r\n\r\n34\r\n\r\nClassificado parte específica\r\n\r\nId: 2295557"
                        ],
                        "2295559": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 212, de 17 de novembro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000010/2021, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, em ordem de classificação, conforme Calendário de Atividades Específicas do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021, a saber:\r\n\r\nData: 08 de fevereiro e 09 de fevereiro de 2021, às 08:00h:\r\n\r\nLocal: CEICS - (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - CEFiD (Centro de Educação Física e Desportos)\r\n\r\nEndereço: Av. Brasil 23.800 - Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nClass Geral\r\n\r\nClass Cota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n215000684-0\r\n\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n215000648-2\r\n\r\nFILIPE COSTA MACHADO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n215000504-1\r\n\r\nMATEUS PINHEIRO RAMOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215008096-3\r\n\r\nEDUARDA VIEIRA SANTOS LAPA\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n215003644-1\r\n\r\nSYLVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n215001268-1\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n215023771-8\r\n\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n215001210-0\r\n\r\nRENAN DE MELO REIS\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n215025530-9\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SALLES FALCÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n215011405-7\r\n\r\nTATIANA DANTAS LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n215016064-1\r\n\r\nHUGO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215003129-3\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n215003568-0\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO ANTUNES\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215005750-7\r\n\r\nPEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n215000418-1\r\n\r\nVALQUÍRIA MARIA DE O. FIGUEIRÊDO PAVAN\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n215016070-2\r\n\r\nLEONARDO ALVAREZ SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n215025829-4\r\n\r\nTADEU FERNANDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\n16\r\n\r\n215019799-9\r\n\r\nGUILHERME FRANÇA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n215023648-3\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n215023927-9\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n215001042-7\r\n\r\nCAIO AUGUSTO DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n215004062-2\r\n\r\nCAIO HENRIQUE MAURÍCIO BAPTISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n215014820-5\r\n\r\nEMANUEL DA MATA CORRÊA\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n215000653-6\r\n\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215002069-3\r\n\r\nVITOR DE FREITAS CARDOSO\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\n215007565-5\r\n\r\nJAYME RIBEIRO CORREA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215010884-1\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n215019646-6\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215004366-1\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n215000569-0\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215026337-3\r\n\r\nLEANDRO LORETO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\n215018129-5\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO R. BENTO PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\n215012281-6\r\n\r\nVITOR LIRA SUZANO\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n215005599-2\r\n\r\nPABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215001965-9\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\n39\r\n\r\n30\r\n\r\n215006299-0\r\n\r\nALUAN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n215024391-7\r\n\r\nANDRESSA OLIVEIRA FIGUEREDO\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215001639-9\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n42\r\n\r\n32\r\n\r\n215019897-2\r\n\r\nMARCUS PAULO REIS\r\n\r\n45\r\n\r\n34\r\n\r\n215028153-7\r\n\r\nJOHNNY MOURAO BENEDITO\r\n\r\n46\r\n\r\n35\r\n\r\n215012705-7\r\n\r\nRICARDO CARDOSO TELLES COSTA\r\n\r\n47\r\n\r\n36\r\n\r\n215003505-5\r\n\r\nIGOR LEONARDO P. PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\n215005862-7\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO FIGUEIRA FLORES\r\n\r\n50\r\n\r\n39\r\n\r\n215001281-0\r\n\r\nWANDER PERES ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\n215009979-8\r\n\r\nGLAUCO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215008114-4\r\n\r\nEDUARDA SARAIVA RODRIGUES\r\n\r\n53\r\n\r\n12\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215009393-2\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n42\r\n\r\n215000956-8\r\n\r\nVITOR HUGO SENNA CAMPOS\r\n\r\n56\r\n\r\n43\r\n\r\n215003833-9\r\n\r\nSAMUEL BRENNO MENDES FIGUEIREDO\r\n\r\n57\r\n\r\n13\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215004486-6\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215000089-3\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\n59\r\n\r\n44\r\n\r\n215026817-0\r\n\r\nDANIEL WILLS GONÇALVES MOTA\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n215016993-4\r\n\r\nMATHEUS NASCIMENTO DA SILVA ALONSO\r\n\r\n61\r\n\r\n15\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215008448-0\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n46\r\n\r\n215007219-7\r\n\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n47\r\n\r\n215003404-1\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO MENDONCA DO CARMO\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215008507-4\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215003793-6\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n71\r\n\r\n52\r\n\r\n215015752-8\r\n\r\nLUCAS AZEVEDO DE AGUIAR\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215001776-1\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\n73\r\n\r\n53\r\n\r\n215001155-4\r\n\r\nEMANUELLE ALVES DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n19\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215019705-0\r\n\r\nDAVID SANTOS EMÍDIO FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n20\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215000678-9\r\n\r\nPALOMA CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\n\r\n76\r\n\r\n21\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215009671-1\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n77\r\n\r\n54\r\n\r\n215004187-2\r\n\r\nLAURA RIBEIRO FREITAS COELHO\r\n\r\n78\r\n\r\n22\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215029329-5\r\n\r\nDERIC FERREIRA VARGAS\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215010095-1\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n81\r\n\r\n55\r\n\r\n215005468-1\r\n\r\nRAFAEL MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215009845-6\r\n\r\nDAVID MAGNO DE MORAIS\r\n\r\n83\r\n\r\n56\r\n\r\n215008776-4\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n84\r\n\r\n57\r\n\r\n215011549-8\r\n\r\nDAYANE FIGUEIREDO FIALHO ROCHA\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215002125-6\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\n88\r\n\r\n28\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215010905-3\r\n\r\nMATTHEUS MARTINS S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n89\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215000657-4\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215003209-2\r\n\r\nHAYSSA GREGGIO DIAS\r\n\r\n92\r\n\r\n59\r\n\r\n215000241-5\r\n\r\nPEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n93\r\n\r\n4\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215002172-0\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\n94\r\n\r\n5\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215013021-7\r\n\r\nDAVI DA SILVA ASSIS\r\n\r\n95\r\n\r\n31\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215013586-1\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215005847-4\r\n\r\nVÍTOR PEIXOTO MIRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\n7\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215011961-8\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\n99\r\n\r\n32\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215001022-9\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS CUNTO\r\n\r\n100\r\n\r\n9\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215006276-1\r\n\r\nGABRIEL ALVES PORTES\r\n\r\n101\r\n\r\n33\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n215016396-3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n102\r\n\r\n10\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215015513-5\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n103\r\n\r\n11\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\n215025707-5\r\n\r\nCHRISTIAN DE SOUZA BRITO\r\n\r\nId: 2295559"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços continuados de condutores de veículos, devidamente habilitados para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas, para atendimento às demandas da secretaria de estado de saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 3.648.809,88 (três milhões, seiscentos e quarenta e oito mil e oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 2 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014414/2020.\r\n\r\nId: 2295627"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2295597": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO PARA REPACTUAÇÃO AO CONTRATO N° 007/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas quinta e sexta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 235.672,68 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/01/2021. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, Mat. 71258. PROC IVB SEI N° E-08/005/000294/2017.\r\n\r\nId: 2295597"
                            ],
                            "2295612": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E INDENTAL PRODUTOS ODONTO MÉDICO E HOSPITALARES LTDA., OBJETO: A regularização de débito da empresa INDENTAL em favor do INSTITUTO VITAL BRAZIL. Referente à comercialização de aparelhos glicosímetros através da nota fiscal nº 11.105. VALOR: R$ 344.995,20. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2021. PROC IVB SEI N° E-08/005/309/2018\r\n\r\nId: 2295612"
                            ],
                            "2295672": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 122/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, relativo a prestação de serviços técnicos de elaboração, diagramação, impressão, aplicação de provas e processamento de resultados, bem como todo e qualquer ato pertinente à organização e realização de processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 122/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 19/12/2020 a 18/12/2021. VALOR TOTAL: R$ 58.514,30 (cinquenta e oito mil quinhentos e quatorze reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 122/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2020. PROCESSO SEI Nº E-08/007/001621/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2020.\r\n\r\nId: 2295672"
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                            "2295711": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 71/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/002484/2020, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, está ANULADO, conforme Art. 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.\r\n\r\nId: 2295711"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 178/2020: Doc. SEI nº 6378054\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI nº 7753360\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 85/2019\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de contratação de empresa especializada para realizar transporte de materiais radioativos adquirido pelo serviço de Medicina Nuclear do IEDE.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/03/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/03/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24214\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08007/001777/2019\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2295363"
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                            "2295455": [
                                "I - Aviso",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.01.2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPE 113/2020 - PROCESSO Nº SEI-080007/005580/2020\r\n\r\nOnde se lê: Data da Abertura das Propostas:24/02/2021, às 15h20min... \r\n\r\nLeia-se: Data da Abertura das Propostas:05/02/2021, às 15h20min... \r\n\r\nId: 2294000 \r\n\r\nId: 2295455"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2295436": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio MPRJ nº 059/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2020.\r\n\r\nPARTES: O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n\r\nOBJETO: Permitir a integração do Ministério Público como órgão de consulta do Sistema de Gestão Acadêmica da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado \"Conexão Educação\".\r\n\r\nPRAZO: O presente termo de convênio terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 07/01/2021, data de sua publicação no DOe-MPRJ.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/000224/2020, SEI-MPRJ nº 20.22.0001.0011072.2020-35 e MPRJ nº 2019.01311982.\r\n\r\nId: 2295436"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0330527-58.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/001104/2021.\r\n\r\n1-COLÉGIO SOCIEDADE CAVALCANTE LIMA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThays Hellena de Moraes dos Santos - 2011\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1-ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nCelina Inacia de Souza - 1981\r\n\r\nMarcos Valerio Nepomuceno dos Santos - 1988\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DEJOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMagno Junio Gonçalves de Oliveira - 2007\r\n\r\nFASE VIII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCleidson Santos da Silva - 2009\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Ja neiro\r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonique Souza da Silva - 2014\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 9 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Á DISTANCIA\r\n\r\nJackson Aguiar Rodrigues - 2010\r\n\r\nLeia-se: 9 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Á DISTANCIA\r\n\r\nJackson Aguiar Rodrigues - 2010\r\n\r\nId: 2295545"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0028742-74.2018.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/005339/2021.\r\n\r\n1-CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nRicardo Zimbrão Alves - 2013\r\n\r\nId: 2295572"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, sito na Avenida dos Operários, nº 205, Centro, Município de Paracambi, Censo Escolar 33038929, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3275/2006, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Euler de Castro Dias, Matrícula 200904980033230; Laudecir Barbosa Mendes, Matrícula 201429190368493; Lorraynne da Silva Nóbrega, Matrícula 201204980405010; Sonia Gomes Lindolfo, Matrícula 201613720428291. Secretária Escolar: Wania Brum Pierre de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2011, página 14, 3ª coluna, Diretora: Simone Pereira Galdino Domingues, designada no DOERJ de 15/05/2019, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2 e Consuelo Rocha Carreiro, ID. 3710076-9. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2000\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 36 - Renata Cabral de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 36 - Renato Cabral de Freitas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, sito na Avenida Amaral Peixoto, nº 98, Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33034494, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37549/2005, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV-01/2018/1º SEMESTRE: Maria Carolina Arruda Silva, Matrícula 201421860329012; ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Ana Aparecida Ventura da Rocha Trindade de Moura, Matrícula 201821860469448; Ana Paula de Oliveira Motta, Matrícula 200921930015875; André Luiz da Silva Candido, Matrícula 200921950017032; Cindy Moraes Xavier, Matrícula 201521860345618; Cristina Nascimento da Silva, Matrícula 201821860470710; Diego de Andrade Veloso, Matrícula 201516380388635; Douglas Almeida da Silva, Matrícula 201121760367241; Higor dos Santos Souza Nascimento, Matrícula 201021860174587; Isabela dos Santos Kelly Angelo, Matrícula 200916390109909; Jean Fernandes Verling, Matrícula 201221760493861; Larissa Aparecida Nascimento da Silva, Matrícula 201921860500198; Letícia Passos de Santana, Matrícula 201421760552674; Lorrana Pinto de Matos, Matrícula 201121760376079; Natali Glaice de Oliveira Silva, Matrícula 201201040326180; Paulo Roberto Rodrigues Cunha, Matrícula 201521860363195; Poliana Ferreira de Souza, Matrícula 201615990162710; Rogério dos Santos, Matrícula 200921860125529; Turma NEJA-IV-02: João Pedro Lima dos Santos, Matrícula 201221780333479; Ruth Benedito, Matrícula 201821860469529; Viviane Silva de Paula, Matrícula 201821860471930; Turma de Origem NEJA-IV-01/2015/2º SEMESTRE: Jéssica Nogueira de Oliveira, Matrícula 200921860022630; Turma de Origem NEJA-IV-01/2019/2º SEMESTRE: Lucas Lima de Oliveira, Matrícula 201821860448793; Ronan Vicente Cláudio Andrelino Custódio, Matrícula 201321780381331. Secretária Escolar: Clara Maria Alves Torturela, designada no DOERJ de 18/03/1998, página 12, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Rosane Barbosa Facioli, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Rosane da Silva Sampaio, ID. 4327408-0. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nId: 2295674"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY, sito a Rodovia Amaral Peixoto Km 6,5 - Tribobó - Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33114366, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3623/2007 no ANO LETIVO DE 2020, 1° SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz Oliveira Vani, Matrícula 201217910239053; Andreas Rocha Mary Fonseca, Matrícula 201629630480531; Angelica de Oliveira Lopes, Matrícula 201831970315264; Daniel de Oliveira, Matrícula 201217910241627; Gilson Carlos Caiado Coutinho, Matrícula 201917910346910; Ingrid Sacramento Gabriel, Matrícula 201515760454461; Janini Santos da Silva, Matrícula 200915840023971; José Carlos Coutinho Junior, Matrícula 200917910031940; José Ígor Gomes de França, Matrícula 201417910270697; Marcus Vinicius Neves Eleutério, Matrícula 201817910334917; Pedro Isaac da Silva, Matrícula 201517910295149; Roberta da Conceição Lemos, Matrícula 201031840126610; Roberto Vianna dos Santos, Matrícula 201817910334755; Sandra Regina Coutinho da Cruz, Matrícula 201917910347039; Thatiana de Souza Soares, Matrícula 201719340528883. Secretária Escolar: Vera Lucia da Silva Lima Barros, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14,3ª coluna. Diretora: Flávia Gonçalves da Silva, designada no D.O. de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4, Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2295675"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Prestação de serviço de seguro contra incêndio, danos elétricos e explosão de qualquer natureza no Museu Ciência e Vida,\r\n\r\nVALOR: R$ 12.296,40 (doze mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2021\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Válido a partir da data de publicação,\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nFISCAIS: Monica Santos Dahmouche ID.: 4253319-8, Roberto Oliveira ID.: 438171-5 e Frederico Augusto de Castro Furtado ID:5028972-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002158/2020.\r\n\r\nId: 2295729"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Química Analitica, Área de Química Analitica, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/7307/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1o\r\n\r\nJosé Licarion Pinto Segundo Neto\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,22\r\n\r\nId: 2295487"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor adjunto, do Departamento de Gestão de Sistemas Educacionais, Área de Administração de Sistemas Educacionais, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007103560/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuciana da Silva Nascimento\r\n\r\n9,53\r\n\r\n9,36\r\n\r\n9,53\r\n\r\n9,47\r\n\r\n2º\r\n\r\nKarine Vichiett Morgan\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n3º\r\n\r\nLeandro Sartori Gonçalves\r\n\r\n8,36\r\n\r\n8,19\r\n\r\n8,36\r\n\r\n8,30\r\n\r\n4º\r\n\r\nCarlos Antonio Diniz Júnior\r\n\r\n8,22\r\n\r\n8,39\r\n\r\n8,06\r\n\r\n8,22\r\n\r\nId: 2295460"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO ESPECIALIDADE BIOTECNOLOGIA VEGETAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/007707/2020, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar a candidata LÍVIA DA SILVA CORDEIRO, 2ª classificada, em virtude da aposentadoria da servidora CLÁUDIA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 32574-6, Portaria nº 231/2019, publicada no DOERJ de 24/04/2019, página 15, 1ª coluna. Devido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI- 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26007/8969/2010.\r\n\r\nId: 2295064"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2295328": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO INEA Nº 01/2021 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A WS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de condução de veículos automotores, junto à sede do INEA, bem como em suas unidades descentralizadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 2.235.919,09 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil novecentos e dezenove reais e nove centavos). PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-070002/002871/2020.\r\n\r\nId: 2295328"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ÁGUAS DO JUTURNAIBA S/A. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer as condições para cooperação mútua entre o INEA e ÁGUAS DE JUTURNAIBA S/A visando à regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária. PRAZO: 2 (dois) anos, contado da data de sua assinatura VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI-070002/007677/2020\r\n\r\nId: 2295728"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e ÁGUAS DO IMPERADOR. OBJETO: estabelecer as condições para cooperação mútua entre o INEA e ÁGUAS DO IMPERADOR visando à regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária. PRAZO: 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI-070006/000010/2020\r\n\r\nId: 2295571"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 02/2021 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA N° 34/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da redação da Cláusula Quinta (Do Reajuste), com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d”, para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista a extinção de índices analíticos pela portaria EMOP/PRES nº 117 de 01 de outubro de 2018. PRAZO: Não se aplica VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC SEI Nº E-07/002.2585/2018\r\n\r\nId: 2295570"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154969 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.050,16 em 06/03/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.5235/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Galera da Areia Materiais Para Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 09.077.932/0001-07. ENDEREÇO: Estrada Boa Vista, sn Lote 11 - Fazenda Terra do Sol - Araruama - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155274 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 06/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.11429/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Adeilson Carneiro Alvarenga. CNPJ/CPF N° 909.536.067-91. ENDEREÇO: Rua Tokio, n° 04 - Arraial do Cabo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar -- Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155374 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00 em 21/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.11381/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Anderson Amorim Alves. CNPJ/CPF N° 123.381.137-13. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, km 13 Lt 29 - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155339 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 12/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.5150/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Anderson Baltar França. CNPJ/CPF N° 026.889.067-63. ENDEREÇO: Estrada do Batatal, n° 2207 - Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155830 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 25.000,00 em 20/10/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.4176/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ary Correa Soares. CNPJ/CPF N° 286.497.617-04. ENDEREÇO: Rua Carmelo dos Santos, sn - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155326 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 500,00 em 12/05/2020, com enquadramento no artigo 55 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.4202/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Francisco Carlos Cimas Romão. CNPJ/CPF N° 988.382.617-68. ENDEREÇO: Rua 13 L 637 - Joaquim de Oliveira - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155871 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.000,00 em 22/10/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.3604/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gerim Antônio de Miranda. CNPJ/CPF N° 000.887.317-82. ENDEREÇO: Rua Nelson Maya de Menezes, n° 833 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155353 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.248,43 em 19/05/2020, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.9937/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mauro Fernando Bento da Ponte. CNPJ/CPF N° 731.101.407-72. ENDEREÇO: Rua Gastão Lamurier, 206 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155872 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.500,00 em 22/10/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.3606/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Renato da Silva Bernardo. CNPJ/CPF N° 099.228.827-44. ENDEREÇO: Rua Ismênia Campos, n° 210 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154522 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.830,76 em 24/01/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.105293/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Viação Itapemirim S/A. CNPJ/CPF N° 27.175.975/0208-09. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 km 81 - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154385 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.830,76 em 14/01/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.105296/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Viação Itapemirim S/A. CNPJ/CPF N° 27.175.975/0080-00. ENDEREÇO: Avenida Brasil, n° 12.417 (Entrada Suplementar pela Avenida Schultz Wenk) - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154337 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.206,60 em 10/01/2020, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.30306/A/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wellington da Silva Fonseca. CNPJ/CPF N° 087.348.277-81. ENDEREÇO: Sitio Barro Branco, sn - Itaocara - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155581 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.659,59 em 11/08/2020, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROC. Nº SEI-070002/004398/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Roselene Duarte Chança. CNPJ/CPF N° 813.717.567-91. ENDEREÇO: Rua Pedra Branca, n° 121 BR 040 - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155262 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 12.047,33 em 05/05/2020, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.6659/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eduardo do Espirito Santo Tenório. CNPJ/CPF N° 123.687.567-28. ENDEREÇO: Praia do Aventureiro - Camping do Luiz - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00150242, emitido com a Sanção de Embargo de Obras ou Atividade, em 28/05/2018, com enquadramento no artigo. 64 da mesma Lei. PROC. SEI Nº E-07/002.1379/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wanderson Marcelo Oliveira Rodrigues. CNPJ/CPF N° 038.536.137-80. ENDEREÇO: Praça de Itaipu, n° 25 (Ao Lado do Largo da Travessa 02) - Niterói - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2295648"
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                            "2295649": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155008\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Japeri. CNPJ/CPF N° 39.485.396/0001-40. ENDEREÇO: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, sn. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROC. Nº SEI - E-07/002.5886/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155084\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Parque Perequê Ltda. CNPJ/CPF N° 03.392.872/0001-30. ENDEREÇO: Rua Areal, 294. MUNICIPIO: Angra dos reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROC. Nº SEI - E-07/002.1809/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154774\r\n\r\nNOME: Paulo Roberto de Souza. CNPJ/CPF N° 273.617.807-68. ENDEREÇO: Praia de Piratininga, sn. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7° e 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.155,15. PROC. Nº SEI - E-07/002.101978/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154842\r\n\r\nNOME: Luiz Amaro de Souza Vieira. CNPJ/CPF N° 511.684.727-68. ENDEREÇO: Caminho da Tamancaria, sn Próximo ao n° 250. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88 e 90 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROC. Nº SEI - E-07/002.10700/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155257\r\n\r\nNOME: Igor Luiz Ferreira da Silva. CNPJ/CPF N° 135.175.637-06. ENDEREÇO: Avenida Pedro Francisco Sanches, n° 152. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.134,41. PROC. Nº SEI - E-07/002.4121/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155014\r\n\r\nNOME: Grande Rio Alimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 30.224.372/0001-62. ENDEREÇO: Rua F, n° 50, Estrada Velha de Santa Rita, n° 410. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.108,81. PROC. Nº SEI - E-07/002.10605/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155929\r\n\r\nNOME: Elisa Marcondes Terra. CNPJ/CPF N° 289.037.227-87. ENDEREÇO: Rua Santa Barbara, n° 37. MUNICIPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.447,06. PROC. Nº SEI - E-07/002.5822/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155457\r\n\r\nNOME: CSN Cimentos S/A. CNPJ/CPF N° 42.564.807/0001-05. ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira (BR-393) km 5.001. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.947,73. PROC. Nº SEI - E-07/002.8703/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155006\r\n\r\nNOME: Resende Engenharia e Assessoria. CNPJ/CPF N° 05.157.579/0001-14. ENDEREÇO: Estrada Municipal Resende-Bulhões, sn. MUNICIPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.393,78. PROC. Nº SEI - E-07/002.11404/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155194\r\n\r\nNOME: Haropel Indústria de Papeis Ltda. CNPJ/CPF N° 08.508.086/0001-70. ENDEREÇO: Estrada Ibitinema-Santa Cruz, km 01. MUNICIPIO: Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. PROC. Nº SEI - E-07/002.1691/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155734\r\n\r\nNOME: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A. CNPJ/CPF N° 00.886.257/0005-16. ENDEREÇO: Rua Projetada A, n° 240. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 72.161,83. PROC. Nº SEI - E-07/002.105684/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155197\r\n\r\nNOME: Município de Macaé. CNPJ/CPF N° 29.115.474/0001-60. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, km 187. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. PROC. Nº SEI - E-07/002.1188/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155073\r\n\r\nNOME: MTR Madalena Tratamento de Resíduos Urbanos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.728.032/0001-57. ENDEREÇO: Estrada Genilio Villar Barbosa, sn. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 e 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.589,17. PROC. Nº SEI - E-07/002.2652/2019.\r\n\r\nId: 2295649"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2295450": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Renovação do Contrato de Prestação de Serviço 532/2020-MT. PARTES: FUNARJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente CONTRATO a compra de energia regulada. DATA DA ASSINATURA: 06\\10\\2020 PRAZO: 12 meses a contar da data de assinatura do contrato. VALOR: dá-se ao contrato o valor total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/16/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço 532/2020-MT. PARTES: FUNARJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A OBJETO: Constitui objeto do presente CONTRATO o uso do sistema de distribuição. DATA DA ASSINATURA: 06\\10\\2020. PRAZO: 12 meses a contar da data de assinatura do contrato. VALOR: dá-se ao contrato o valor total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/16/2020.\r\n\r\nId: 2295450"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2295609": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH Nº 001/2021\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, neste ato representado por seu Subsecretário de Estado de Governança, Complice e Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-310003/001506/2020, TORNA PÚBLICO a realização da CHAMADA PÚBLICA para seleção de Organização da Sociedade Civil cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração.\r\n\r\nOBJETO: cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do CAI PROTÓGENES GUIMARÃES, ofertados até 30 adultos, com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas), do sexo masculino, em situação de vulnerabilidade social pela ausência de referências familiares e em situação de acolhimento institucional, em consonância com o previsto na Resolução CNAS nº 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979; Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000; Lei Nacional nº 4.320 de 17/03/1964; Lei Nacional nº 13.019 de 31/07/2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Decreto nº 43.463, de 14.02.2012; Resolução Casa Civil nº 350 de 17.07.2014.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Av. Erasmo Braga nº 118, 9º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-000, até o dia 05/03/2021 (sexta-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br, na aba Social, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH Nº 002/2021\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, neste ato representado por seu Subsecretário de Estado de Governança, Complice e Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-310003/001643/2020, TORNA PÚBLICO a realização da CHAMADA PÚBLICA para seleção de Organização da Sociedade Civil cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração.\r\n\r\nOBJETO: cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do CAI OSWALDO ARANHA, ofertados até 65 ( sessenta e cinco) mulheres com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas), em situação de vulnerabilidade social pela ausência de referências familiares e em situação de acolhimento institucional, em consonância com o previsto na Resolução CNAS nº 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979; Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000; Lei Nacional nº 4.320 de 17/03/1964; Lei Nacional nº 13.019 de 31/07/2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Decreto nº 43.463, de 14.02.2012; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Av. Erasmo Braga nº 118, 9º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-000, até o dia 05/03/2021 (sexta-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br, na aba Social, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2295609"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2295511": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2018\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e Associação dos Condutores de Transportes Alternativos - COOP RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 meses, referente à prestação de serviços contínuos de Locação de 09 (Nove) Veículos tipo Van, com motorista e sem combustível, assim como concessão do reajuste contratual, com fundamento no Art.55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e no parágrafo 13º (Décimo Terceiro) da clausula nona do Contrato.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.442.464,20 (Um milhão, Quatrocentos e quarenta e dois Mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigos 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/013/119/2018.\r\n\r\nId: 2295511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2295679": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 136/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do Convenio nº 136/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra Mansa.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/3242/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 095/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do Convenio nº 095/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Bonito.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1196/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 253/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do Convenio nº 253/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/2071/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 207/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do Convenio nº 207/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/2288/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 209/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do Convenio nº 209/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1811/2014.\r\n\r\nId: 2295679"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2295547": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC nº001/2021, cujo objeto é elaboração do “Projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado à recuperação do pavimento, OAE's, sinalização, drenagem e OAC's, geotecnia e plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), da Rodovia RJ-130, no trecho entre o entroncamento com a BR-116 (Teresópolis) e o entroncamento com a RJ-116 (Nova Friburgo), com extensão aproximada de 68,80 km”, Processo n° SEI-16/0002/005053/2020, publicada no dia 29/01/2021 no D.O. nas colunas 2 e 3 da pág.35.\r\n\r\nOnde se lê: “ORÇAMENTO OFICIAL: R$ 6.577.510,99”\r\n\r\nLeia-se: “ORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.487.905,70”\r\n\r\nId: 2295547"
                            ],
                            "2295445": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2020\r\n\r\nVALIDADE DA ATA: 12 (DOZE) MESES. (data de assinatura da Ata de Registro de Preços).\r\n\r\nPARTE CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCNPJ: 28.521.870/0001- 25\r\n\r\n1. OBJETO: Registro de Preços visando a contratação de empresa de engenharia para execução de levantamento topográfico para subsidiar projetos de engenharia em toda malha rodoviária estadual, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\n1.1 - Empresa vencedora e Preços Registrados:\r\n\r\nEmpresa: VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.639.965/0001-82 \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.696.966\r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 465, Salas 310/311\r\n\r\nCentro, Campo de Goytacazes, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTelefone/Fax: (022) 3233-0024\r\n\r\nEmail: v-empreendimentos@outlook.com\r\n\r\nRepresentante: CRISTIANO CARNEIRO DA SILVA TINOCO\r\n\r\nIdentidade: 11.084.706-8. Órgão Exp.: DETRAN/RJ.\r\n\r\nCPF: 078.661.987-21\r\n\r\nLote: 1 (Lote único).\r\n\r\nDemonstrativo de Preços:\r\n\r\nETAPA A - SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS\r\n\r\nMês 1 R$ 327.920,00\r\n\r\nMês 2 R$ 327.920,00\r\n\r\nMês 3 R$ 327.920,00\r\n\r\nMês 4 R$ 327.920,00\r\n\r\nMês 5 R$ 327.920,00\r\n\r\nMês 6 R$ 327.920,00\r\n\r\nMês 7 R$ 327.920,00\r\n\r\nMês 8 R$ 327.920,00\r\n\r\nMês 9 R$ 327.920,00 \r\n\r\nMês 10 R$ 327.920,00\r\n\r\nMês 11 R$ 327.920,00\r\n\r\nMês 12 R$ 327.920,00\r\n\r\nTotal R$ 4.099.000,00\r\n\r\nProcesso nº SEI -330022/000119/2021\r\n\r\nProcesso nº E-16/002/005279/2019\r\n\r\n1.2 - Valor Total Registrado no Certame:\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.099.000,00 (quatro milhões, noventa e nove mil reais)\r\n\r\nFORO: RIO DE JANEIRO / RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2021.\r\n\r\nGESTOR RESPONSÁVEL PELA ATA: Sr. HÉLIO BORGES FARIA, Diretoria de Projetos de Engenharia. Contatos através do telefone: (21) 2332-5549, e-mail: hbfaria@gmail.com\r\n\r\nId: 2295445"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/PGE e a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE.\r\n\r\nOBJETO: consiste no estabelecimento de procedimento sistematizado e célere entre a DPGE e a PGE para o atendimento humanizado e a assessoria jurídica às vítimas (ou seus beneficiários) nos casos de óbito e/ou lesões ocasionadas por disparo de arma de fogo ocorrido no curso de operação policial, e com o propósito de celebração de acordos extrajudiciais de reparação por danos materiais, morais e estéticos.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, prorrogável na forma da Lei.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de outubro de 2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/063277/2020 \r\n\r\nId: 2295442"
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                        "2295525": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 13.01.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia e Ciências Contábeis: ANA BEATRIZ PATRICIO DE OLIVEIRA e JESSICA LORENA PORTO SIMIÃO DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Arquivologia Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE nº 4.616, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 623-CEJUR/PGE, de 15.01.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 13.01.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiário de Ciências Contábeis: GUSTAVO DE MATTOS CAVALCANTE e JOSUÉ NUNES SANTANA DE SOUZA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2020, de 27.11.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio - MACKENZIE RIO; Resolução PGE nº 4.616, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 623-CEJUR/PGE, de 15.01.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 13.01.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: MILENA GOMES FERREIRA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE nº 4.616, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 623-CEJUR/PGE, de 15.01.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 13.01.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis: MARIANA DOS SANTOS e MAYARA VAL PASSOS DA COSTADA SILVA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2019, de 07.05.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE nº 4.616, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 623-CEJUR/PGE, de 15.01.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 13.01.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis: BERNARDO KORB PEREIRA MENDES e ROBSON DE SOUSA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE nº 4.616, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 623-CEJUR/PGE, de 15.01.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 27.01.2021.\r\n\r\nId: 2295525"
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                        "2295526": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 22.01.2021 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ALEXANDRE CABRAL RODRIGUES; ANA CAROLINA CAMPOS DE LIMA; GABRIEL GOMES CONTARINI; GUILHERME REGUFE COSTA CAMPOS; MARCELO ALEXANDRE RAMOS; MARCELO BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS e MELISSA MOURAO MEIRELLES. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.428, de 17.03.2020, 4.429, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.623, de 12.11.2020, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 625 - CEJUR/PGE, de 27.01.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nId: 2295526"
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